Decreto 35245, de 26 de dezembro de 1991 - Estado de Alagoas 
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

(DOE-AL 26.12.1991) LGL\1991\180

DECRETO 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, DO ESTADO DE ALAGOAS

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS no uso de suas Atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, 

DECRETA:

  Artigo 1° 

Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

 Artigo 2° 

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas nos Decretos nºs 6.148, de 28.12.84; 6.682, de 19.11.85; 31.492 de 08.08.86; 31.591, de 20.10.86; 31.781, de 12.12.86; 32.103, de 25.02.87; 32.160, de 10.03.87 e 34.835, de 12.03.91.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 26 de dezembro de 1.991, 103º da República.

GERALDO BULHÕES

Governador

JOSÉ MARQUES SILVA

Secretário da Fazenda

REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE ALAGOAS

  LIVRO I
 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  TÍTULO I
 DO IMPOSTO

  CAPÍTULO I
 DA INCIDÊNCIA

  Art. 1° 

O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, tem como fato Gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transportes interestaduais e intermunicipais e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (Lei nº 5.077/89, Art. 4º).

Parágrafo único. O ICMS incide, também, sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda que se trate de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior (Lei nº 5.077/89, Parágrafo único do Art. 4º).

 Art. 2° 

Ocorre o fato gerador do imposto:

I - no recebimento pelo importador ou na entrada no estabelecimento do destinatário de mercadoria ou bem, importados do exterior, observando-se que:

a) ocorre o recebimento com a declaração nesse sentido firmada pelo importador, no documento em que se tiver efetuado o desembaraço aduaneiro;

b) na ausência da declaração a que se refere a "alínea" anterior, considera-se ocorrido o recebimento na data do desembaraço aduaneiro;

II - na entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a consumo ou ativo fixo (Lei nº 5.077/89, Art. 5º, II);

III - na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado, e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto (Lei nº 5.077/89, art. 5º, III);

IV - na aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos;

V - na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, inclusive Cooperativas, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

VI - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços prestados;

VII - no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

VIII - no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do ICMS, como definida em Lei Complementar nº 56/87 (LGL 1987\18) (Anexo V deste Regulamento):

a) fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador do serviço, fora do local da prestação do serviço:

1- nos casos de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares;

2 - nos casos de conservação, reparação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres;

b) fornecimento de alimentos e bebidas nos serviços de organização de festas e refeições "buffet";

c) fornecimento de alimentação em hotéis, pensões e congêneres, desde que o respectivo valor não esteja incluído no preço da diária ou mensalidade;

d) fornecimento de peças e partes, pelo prestador de serviço, nos casos de lubrificação, limpeza, revisão, restauração, conserto, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores, aparelhos, equipamentos e quaisquer outros bens;

e) fornecimento de material, pelo prestador do serviço, na instalação, montagem, industrial ou não, de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final;

f) fornecimento de tapetes, cortinas, carpetes, papéis de parede e assemelhados, pelo prestador do serviço, por ocasião da prestação de serviço de locação;

g) fornecimento de material, pelo prestador do serviço, nos casos de paisagismo, jardinagem e decoração;

h) fornecimento de qualquer material, peças e partes, pelo prestador do serviço, ainda que a prestação do serviço se faça a usuário final;

IX - na execução, por quaisquer meios ou vias, de serviço de transporte interestadual e intermunicipal;

X - na geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação ou recepção de comunicação de qualquer natureza, por qualquer processo, ainda que iniciada ou prestada no exterior;

XI - no fornecimento ao usuário, de ficha, cartão, selo postal ou qualquer outro instrumento necessários à utilização do respectivo serviço de comunicação;

XII - na prestação de serviço de transporte e de comunicação, iniciada no exterior quando do término da prestação de serviço, relativamente a cada beneficiário, ou no momento fixado para pagamento do serviço;

XIII - na saída de mercadoria de estabelecimento extrator, produtor ou gerador, para qualquer outro estabelecimento, de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área ou em área contínua ou diversa, destinada a consumo ou a utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas;

XIV - nas operações que destinem ao exterior produtos semi-elaborados, assim definidos nos termos da Lei Complementar 65 de 15 de abril de 1991 (Anexo IV deste Regulamento);

XV - na entrada de álcool no estabelecimento industrial, de empresas distribuidoras de combustíveis e Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, quando oriundo de estabelecimento produtor ou comercial, inclusive Cooperativas;

§ lº - Considera-se recebida pelo importador a mercadoria ou bem desembaraçados pela repartição aduaneira.

§ 2º - Equipara-se a entrada no estabelecimento do importador, a transmissão de propriedade ou a transferência de mercadoria, quando esta não transitar pelo respectivo estabelecimento.

§ 3º - Ocorre o recebimento de que trata o § 1º deste artigo, com a declaração, neste sentido, firmado pelo importador, no documento em que se tiver processado o desembaraço aduaneiro ou, na ausência deste, na data do desembaraço aduaneiro.

§ 4º - Nas hipóteses dos incisos II e III, a obrigação do contribuinte consistirá, afinal, em pagar o correspondente a diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

§ 5º - Para efeito deste Regulamento, equipara-se a saída:

I - a transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

II - o consumo, ou a integração no ativo fixo de mercadoria adquirida para industrialização ou comercialização, ou produzida pelo próprio estabelecimento.

§ 6º - São irrelevantes para a caracterização do fato gerador:

I - a natureza jurídica das operações ou prestações de que resultem as situações previstas neste artigo;

II - o título jurídico pelo qual a mercadoria ou bem, efetivamente saída do estabelecimento, ou nele consumida, estava na posse do respectivo titular;

III - a validade jurídica do ato praticado;

IV - os efeitos dos fatos ocorridos;

V - o resultado financeiro obtido pela operação ou prestação do serviço;

VI - o fato de uma mesma pessoa atuar, simultaneamente, com estabelecimentos de natureza diversa, ainda que se trate de atividades integradas;

VII - o fato da operação realizar-se entre estabelecimentos do mesmo titular.

 Art. 3° 

Considera-se saído do estabelecimento:

I - na data do encerramento de suas atividades, a mercadoria constante do estoque;

II - de quem promover o abate, a carne e todos os produtos resultantes da matança de gado ocorrida em matadouros públicos ou particulares não pertencentes ao abatedor;

III - do importador, do arrematante ou do adquirente, neste Estado, a mercadoria ou bem estrangeiros saídos da repartição aduaneira ou depositária com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou adquirido;

IV - do depositante localizado em território alagoano, a mercadoria depositada em armazém geral deste Estado e entregue, real ou simbolicamente, a estabelecimento diverso daquele que a tiver remetida para depósito, ainda que a mercadoria não haja transitado pelo estabelecimento;

V - a mercadoria ou bem importados, em trânsito ou entrados em estabelecimento do contribuinte ou de terceiros, desacompanhados de documentos fiscais ou acompanhados de documentação inidônea.

§ 1º - Para os efeitos do inciso III, não se considera como diverso outro estabelecimento de que seja titular o arrematante ou o adquirente, desde que situados no Estado de Alagoas.

§ 2º - O disposto no inciso IV, aplica-se também em relação aos depósitos fechados do próprio contribuinte, localizados em Alagoas.

 Art. 4° 

Para efeito de aplicação da legislação do imposto, considera-se:

I - MERCADORIA - todo e qualquer bem móvel, novo ou usado, animais vivos, produtos "in natura", acabados ou semi-acabados, matérias primas, produtos intermediários, materiais de embalagem ou de acondicionamento e de uso ou consumo, energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do país, bem com tudo aquilo destinado a utilização, em caráter duradouro ou permanente, na instalação, equipamento ou exploração do estabelecimento;

II - INDUSTRIALIZAÇÃO - qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como aquele que:

a) exercido sobre a matéria prima ou produto intermediário, resulta na obtenção de espécie nova (TRANSFORMAÇÃO);

b) importe modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (BENEFICIAMENTO)

c) consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma (MONTAGEM);

d) importe alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, salvo, quando a embalagem colocada destinar-se apenas ao transporte da mercadoria (ACONDICIONAMENTO ou RECONDICIONAMENTO);

e) exercida sobre o produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado, o renove ou restaure para utilização (RENOVAÇÃO ou RECONDICIONAMENTO);

III - SEMI-ELABORADO - o produto constante no anexo IV deste Regulamento (Lei Complementar 65/91 e Convênio ICMS 15/91 (LGL 1991\372) );

IV - SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - aquela firmada na origem da prestação do serviço por opção do transportador em não realizar o serviço em veículo próprio (Convênio ICMS 125/89 (LGL 1989\306) ).

Parágrafo único - Relativamente ao disposto no inciso II não perde a natureza de primário o produto que apenas tiver sido submetido a processo de beneficiamento, acondicionamento ou recondicionamento (Convênio AE 17/72 (LGL 1972\38) , Parágrafo único da cláusula primeira)

 CAPÍTULO II
 DA EXONERAÇÃO DO IMPOSTO

  Seção I
 Das Imunidades

  Art. 5° 

São imunes do imposto as operações:

I - que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados relacionados no anexo IV deste Regulamento;

II - que destinem a outro Estado energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificantes ou combustíveis líquidos e gasosos, dele derivados;

III - com ouro, quando definido em lei com ativo financeiro ou instrumento cambial, em operações realizadas com a interveniência de instituições, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condições autorizada pelo Banco Central do Brasil;

IV - com livros, jornais e periódicos, inclusive o papel destinado exclusivamente a sua impressão.

§ 1º Para efeito do inciso IV considera-se livro, o volume ou tomo de composição literária, didática, científica ou técnica, excluídos:

I - os livros em branco ou simplesmente pautados, bem como os riscados para escrituração de qualquer natureza;

II - os livros pautados de uso comercial;

III- as agendas e todos os livros desse tipo;

IV- os catálogos, listas e outros impressos que contenham propaganda comercial.

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá estabelecer obrigações acessórias específicas a serem observadas pelas pessoas jurídicas que realizarem operações com o papel referido no inciso IV do caput deste artigo, inclusive o credenciamento e o registro das operações no Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL, nos termos do Convênio ICMS nº 48/13. 

 Seção II
 Da Não Incidência

  Art. 6° 

O imposto não incide sobre:

I - a saída de mercadoria com destino a armazém geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente;

II - a saída de mercadoria com destino a depósito fechado, localizado neste Estado, do próprio contribuinte;

III - a saída de mercadoria dos estabelecimentos referidos nos incisos anteriores, em retorno ao estabelecimento depositante;

IV - a entrada e a saída de mercadoria, pertencente a terceiro, de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta, ressalvado o imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal;

V - a saída de máquinas, equipamentos, ferramentas e objeto de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento para lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento, ou ainda em razão de empréstimo ou locação, desde que retornem ao estabelecimento de origem dentro de 180 (cento e oitenta) dias;

VI - a saída em retorno ao estabelecimento de origem de bem mencionado no inciso anterior, ressalvadas as hipóteses de fornecimento de mercadoria dos incisos VII e VIII do artigo 2º, deste Regulamento;

VII - a saída de gado, em regime de transferência dentro do Estado, de um para outro estabelecimento do mesmo pecuarista ou de terceiros, desde que em decorrência de contrato de arrendamento legalmente celebrada;

VIII - as operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia na:

a) transmissão do domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário;

b) transferência da posse do bem em favor do credor em razão de inadimplemento do devedor;

c) transmissão do domínio do credor para o devedor em virtude da extinção da garantia, pelo pagamento;

IX - as saídas de estabelecimento prestadores de serviços, definidos em lei complementar nacional como de competência tributária do Município, de mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação de tais serviços, ressalvados os casos de fornecimento de mercadorias previstas no inciso VIII do artigo 2º, deste Regulamento;

X - saída de peças, veículos, ferramentas, equipamentos e outros bens não pertencentes a linha normal de comercialização do contribuinte, quando utilizados como instrumento de trabalho pelo próprio estabelecimento;

XI - a incorporação ao ativo fixo de pessoas jurídicas, de máquinas, equipamentos, instalações, móveis e utensílios, desde que em pagamento de capital social subscrito ou em decorrência de incorporação ou de fusão de sociedades;

XII - prestação de transporte de carga própria ou prestações efetuadas entre estabelecimentos do mesmo titular, desde que se faça acompanhar da Nota Fiscal correspondente e nela contenham os dados que comprovem tratar-se de veículo próprio ou locado e a expressão: "Transporte de Carga Própria";

XIII - o transporte de pessoas, não remunerado, efetuado por particulares.

Parágrafo único - Para efeito do disposto no inciso XIII, entende-se por transporte de carga própria, aquele efetuado em veículo próprio ou locado, desde que apresente ao Fisco um dos seguintes documentos, conforme o caso:

I - Certificado de Registro e Licenciamento do veículo ou equivalente, no caso de veículo próprio;

II - fotocópia autenticada de contrato de locação, no caso de veículo locado.

 Seção III
 Das Isenções

  Art. 7° 

Ficam isentas do imposto as operações e prestações enumeradas no anexo I, deste Regulamento. 

 Subseção I
 Da Redução de Base de Cálculo

  Art. 8° 

Nas reduções da base de cálculo do imposto, observa-se o disposto no anexo II, deste Regulamento. 

 Seção IV
 Da Suspensão

  Art. 9° 

Haverá suspensão de lançamento do imposto nas operações em que a exigência do tributo ficar condicionada a evento futuro, ficando a responsabilidade tributária pelo respectivo imposto com o remetente ou destinatário quando situado neste Estado.

 Art. 10. 

Fica suspenso o lançamento do imposto:

I - nas remessas interestaduais de produtos destinados a conserto, reparo ou industrialização, desde que os mesmos retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data das respectivas saídas, prorrogáveis por igual período, admitindo-se, excepcionalmente, uma segunda prorrogação, de igual prazo;

II - nas saídas, em retorno ao estabelecimento e no prazo pré-estabelecido, das mercadorias de que trata o inciso anterior, devendo, contudo, ser debitado o imposto relativo ao valor adicionado quando a mercadoria em retorno não se destinar a novo processo de comercialização ou industrialização com subsequente saída tributada;

III - às saídas de mercadorias para fins de demonstração, quando o destinatário estiver localizado no território do Estado e se revestir da qualidade de contribuinte do imposto;

IV - às operações com gado destinado a "Recurso de Pasto" ou transferência de pastagem (Protocolo 31/91 (LGL 1991\254) ).

§ 1º Constitui condição para a suspensão do lançamento do imposto previsto no inciso III, a ocorrência da transmissão de propriedade da mercadoria e seu retorno ao estabelecimento remetente ocorra dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da saída.

§ 2º O disposto no inciso I não se aplica as saídas de sucatas e de produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos termos de protocolos.

§ 3º Interrompe-se a suspensão:

I - quando não ocorrer o retorno da mercadoria;

II - quando vencer o prazo do retorno sem que a mercadoria retorne, se for o caso;

III - quando ocorrer a saída da mercadoria do destinatário para estabelecimento diverso do remetente.

§ 4º Não ocorrendo o retorno nos prazos estabelecidos, o contribuinte deverá recolher o imposto correspondente a operação no prazo de recolhimento que suceder ao período fiscal em que deveria ter havido o retorno.

 Art. 10- A

 Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente nas operações e prestações, vinculadas à realização da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, daqui por diante denominadas de Competições, de (Convênio ICMS nº 142/11 (LGL 2011\8922) ):

I - importação de bens e equipamentos duráveis cujo valor aduaneiro unitário seja superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), desde que sejam destinados ao uso exclusivo na organização e realização das Competições e que a importação seja promovida por pessoas listadas no inciso I do caput do item 104 da parte II do anexo I (cláusula segunda do Convênio ICMS 142/11), ainda que por intermédio de pessoa física ou jurídica, observados os requisitos e condições estabelecidos em legislação estadual (Convênio ICMS 74/12);

II - saídas internas e interestaduais de bens duráveis destinados à Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil ou à Emissora Fonte da Fifa para uso ou consumo na organização e realização das Competições, desde que promovidas diretamente de estabelecimento industrial ou fabricante; e

III - III - saídas internas e interestaduais de mercadorias destinadas à FIFA, à Subsidiária FIFA no Brasil ou à Emissora Fonte da FIFA para uso ou consumo na organização e realização das Competições, desde que promovidas por pessoa jurídica indicada pela FIFA ou por Subsidiária FIFA no Brasil, habilitada nos termos do § 2º do art. 17 da Lei Federal nº 12.350, de 2010 (Convênio ICMS 74/12).

§ 1º A suspensão prevista no inciso I do caput:

I - fica condicionada a que a importação seja realizada sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, nos termos da legislação federal específica;

II - será convertida em isenção, desde que comprovada a conversão em isenção dos tributos federais sujeitos ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, conforme disposto no Art. 5º da Lei Federal nº 12.350, de 2010.

§ 2º Ficam isentas do ICMS as saídas para doação dos bens e equipamentos importados, realizadas nos termos dos incisos II e III do art. 5º da Lei nº 12.350, de 2010 (Convênio ICMS 74/12).

§ 3º A suspensão prevista no inciso II do caput:

I - fica condicionada a que a operação seja beneficiada pela suspensão da incidência do IPI disposta no Art. 14 da Lei Federal nº 12.350, de 2010;

II - será convertida em isenção, desde que comprovada a conversão em isenção do IPI, nos termos do § 1º do Art. 14 da Lei Federal nº 12.350, de 2010.

§ 4º Os benefícios previstos no inciso II do caput aplicam-se também na hipótese de doação ou dação em pagamento, e nos casos de qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços.

§ 5º A suspensão prevista no inciso III do caput:

I - fica condicionada a que a operação seja beneficiada pela suspensão da incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS disposta no Art. 15 da Lei Federal nº 12.350, de 2010;

II - será convertida em isenção, desde que comprovada a conversão em isenção da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do § 1º do Art. 15 da Lei Federal nº 12.350, de 2010.

§ 6º Ficam a Fifa, as Subsidiárias Fifa no Brasil e a Emissora Fonte da FIFA obrigadas solidariamente a recolher, na condição de responsáveis, o imposto não pago em decorrência da suspensão de que trata o inciso III do caput, com os acréscimos estabelecidos na legislação, calculados a partir da data da aquisição, se não utilizarem ou consumirem o bem na finalidade prevista.

§ 7º A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nos incisos I, II e III ou na legislação estadual implicará exigência integral do ICMS devido, com os acréscimos, como se a suspensão não tivesse existido.

§ 8º A aplicação dos benefícios previstos neste artigo está condicionada, cumulativamente: 

I - a que as operações e prestações estejam desoneradas de pelo menos um dos seguintes tributos federais nelas incidentes:

a) Imposto de Importação - II;

b) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

c) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP; e

d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

e) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a importação (PIS/PASEP - Importação) (Convênio ICMS 33/12);

f) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens e serviços (COFINS - Importação) (Convênio ICMS 33/12).

II - a que as operações e prestações sejam praticadas por pessoas habilitadas em Ato COTEPE.

§ 9º O benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 142/11 (LGL 2011\8922) .

§ 10 Para os fins deste artigo, entende-se por organização e realização das competições todos os eventos relacionados no inciso VI do art. 2º da Lei Federal 12.350, de 20 de dezembro de 2010 (Convênio ICMS 74/12).

§ 11. Relativamente às operações descritas nos incisos II e III do caput deste artigo, deverá ser observado o seguinte:

I - nas saídas posteriores às operações descritas nos incisos II e III do caput deste artigo, para uso ou consumo na organização e realização das Competições, com destino aos entes citados nos mesmos incisos, bem como as destinadas a Fédération Internationale de Football Association (FIFA), a Subsidiária FIFA no Brasil, as Confederações FIFA, as Associações estrangeiras membros da FIFA, os Parceiros Comerciais da FIFA domiciliados no exterior, a Emissora Fonte da FIFA, os Prestadores de Serviço da FIFA domiciliados no exterior e o Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC), a movimentação das mercadorias, bens e materiais de uso e consumo deverá ser acompanhada de um documento de controle e movimentação de bens que contenha as seguintes indicações (Convênio ICMS 36/13):

a) nome, endereço completo e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ dos remetentes e destinatários dos bens;

b) local de entrega dos bens;

c) descrição dos bens, quantidade, valor unitário e total e respectivo código NCM;

d) data de saída dos bens;

e) número da nota fiscal original;

f) numeração sequencial do documento;

g) a seguinte expressão: "Uso autorizado pelo Convênio ICMS 142/11";

II - o documento de controle previsto no inciso I substitui o documento fiscal próprio na movimentação de bens e materiais para uso e consumo exclusivo na organização e realização das competições (Convênio ICMS 40/13);

III - o remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição aos respectivos Fiscos, pelo prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens, uma cópia do documento de controle e movimentação de bens (Convênio ICMS 36/13);

IV - nas saídas internas e interestaduais para uso ou consumo na organização e realização das Competições, tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega das mercadorias poderá ser efetuada em qualquer dos seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também seja não contribuinte do imposto, e o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação (Convênio ICMS 164/13).

 Seção V
 Do Diferimento

  Art. 11. 

O diferimento do ICMS ocorrerá quando o lançamento e o pagamento do tributo incidente sobre determinada operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, forem transferidos para o sujeito passivo que efetuar a operação ou prestação posterior.

Parágrafo único. O diferimento previsto neste Regulamento não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte originário, no caso de descumprimento total ou parcial da obrigação pelo sujeito passivo destinatário.

 Art. 12. 

O imposto será diferido:

I - nas saídas de leite destinado a industrialização neste Estado, nos termos dos artigos 439 a 443; (Revogado)

II - na saída, neste Estado, promovida por produtor destinada a comerciante, industrial, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, exceto produtor, quando devidamente indicado na documentação fiscal correspondente, observado, especialmente, o disposto nos artigos 407 e 563;

III - a transferência de estoque de mercadoria, em virtude de fusão, cisão ou incorporação, devidamente autorizada pela autoridade fazendária do domicílio do sucessor;

IV - na transferência total de mercadoria, decorrente de mudança do estabelecimento para outro Município, dentro do Estado;

V - nas saídas de papel usado, aparas de papel, sucata de metal, caco de vidro, retalho ou resíduos ou fragmentos, observado o disposto nos artigos 481 a 489.

VI - às saídas de fumo em folha, observados os artigos 535 a 542, nos seguintes casos:

a) saídas do estabelecimento do produtor para o do comerciante ou industrial, neste Estado;

b) saídas de um para outro estabelecimento da mesma empresa, neste Estado;

c) saídas para empresas comerciais localizadas neste Estado, que operem, exclusivamente, no comércio de exportação;

d) saídas para armazéns alfandegários e entrepostos aduaneiros situados neste Estado;

VII - nas saídas de gado bovino, bufalino, caprino, suíno ou ovino, conforme disposto nos artigos 547 a 549;

VIII - nas saídas de mercadorias do estabelecimento de cooperativa de produtores, para estabelecimento dentro do Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas da qual a cooperativa remetente faça parte, observado o artigo 552;

IX - na saída de álcool, de qualquer espécie, para estabelecimento industrial, empresa distribuidora de combustíveis e Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS S/A;

X - na subcontratação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, desde que as partes contratantes situem-se neste Estado;

XI - na entrada, no estabelecimento de contribuintes, de mercadorias ou bens importados do exterior, conforme artigo 514;

XII - nas operações internas com bagaço-de-cana, observado o artigo 580;

XIII - nas saídas internas com bagaço-de-cana de estabelecimento produtor com destino a empresas industriais situadas em Alagoas, bem como ao consumo em processo de industrialização (Dec. 34.214/90);

XIV - nas saídas de algodão em caroço (rama), em pluma, bagas de mamona e sisal, observado o disposto nos artigos 449 a 457;

XV - a entrada no imobilizado de estabelecimentos industriais, dos equipamentos abaixo relacionados, para o momento de sua desintegração do patrimônio do estabelecimento adquirente, a qualquer título:

a) 8464.10.9900;

b) 8464.90.9900;

c) 8466.91.9900;

d) 8464.90.0100;

e) 8464.20.9900;

f) 8430.49.0100;

g) 8429.51.9900; 

XVI - no período de 19 de julho de 1995 a 31 de dezembro de 2002, para recolhimento até o momento da subseqüente saída, nas operações com mercadorias doadas pelo Programa Mundial de Alimentos - PMA, destinadas ao Programa Comunidade Solidária, para fins de distribuição gratuita ou comercialização por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ( Conv. ICMS 63/95 (LGL 1995\503) , 102/96 (LGL 1996\713) e 10/01 (LGL 2001\4386) ).

XVII - nas operações internas, inclusive de importação do exterior, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares, radiológicos ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar nacional, realizadas diretamente por hospitais, laboratórios, clínicas, bancos de sangues e demais estabelecimentos congêneres referidos nos itens 2 e 3 do Anexo V, com destino à integralização ao respectivo ativo fixo, observado o disposto no § 4º.

XVIII - REVOGADO

XIX - até 31 de outubro de 1998, nas operações internas e de importação com máquinas e equipamentos para integração ao ativo permanente imobilizado de estabelecimento industrial ou prestador de serviços de entretenimento, excluídos, em qualquer hipótese, os relacionados com as atividades administrativas do adquirente, observado o disposto nos incisos I e II do § 4º.

XX - nas operações de importação do exterior de produtos, sem similar nacional, classificados na posição 9022.13 e 9022.12.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM-SH, realizadas diretamente por estabelecimento optante da sistemática prevista no item 12 do Anexo III, observado o seguinte: 

a) a) encerra-se a fase de diferimento, surgindo a obrigação de recolher o imposto, na saída do produto do estabelecimento importador; 

b) na saída a que se refere a alínea "a": 

1. quando estiver sujeita ao pagamento do imposto, considerar-se-á que o montante do imposto diferido:

1.1 já está incluído no ICMS normal objeto da referida saída; e 

1.2 não enseja crédito fiscal pelo contribuinte que promover a referida saída; e 

2. qquando não estiver sujeita ao pagamento do imposto, o imposto objeto do diferimento será recolhido tomando-se por base de cálculo a que seria adotada na mencionada operação de importação; 

c) a concessão do diferimento fica condicionada a deferimento pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual, da Secretaria Executiva de Fazenda, em pedido do interessado, observando-se:

1. na hipótese de deferimento, o ato concessivo terá efeito retroativo à data da protocolização do pedido; 

2. no caso em que as referidas operações de importação do exterior sejam realizadas no período compreendido entre a protocolização do pedido e o deferimento, a liberação das mercadorias, no local de desembaraço, sem o recolhimento do ICMS devido, somente poderá ocorrer mediante entrega de cópia autenticada do pedido protocolizado, que se fará por ocasião da obtenção do visto, na Secretaria Executiva de Fazenda deste Estado, na "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem a Comprovação do Recolhimento do ICMS" a que se refere o Convênio ICMS 10/81 (LGL 1981\73) ; e 

3. no caso da alínea anterior, havendo indeferimento do pedido, o contribuinte deverá recolher o imposto devido, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do respectivo despacho SARE, com os acréscimos legais cabíveis; e 

d) do pedido de que trata a alínea "c" deverá constar: 

1. a relação de produtos a serem importados do exterior, com os respectivos códigos da NBM/SH; e 

2. atestado de inexistência de produto similar produzido no país, emitido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo dos referidos aparelhos, com abrangência em todo o território nacional. 

XXI - nas operações de importação, com máquinas e equipamentos, sem similar produzido no país, para integração ao ativo permanente imobilizado de estabelecimento industrial, excluídos, em qualquer hipótese, os relacionados com as atividades administrativas do adquirente, observado o disposto nos incisos I e II, do § 4º.

XXII - nas operações de importação, com máquinas e equipamentos, sem similar produzido no país, para integração ao ativo imobilizado de contribuinte que tenha como atividade principal a prestação de serviços de televisão por assinatura, Código Nacional de Atividade Econômica - CNAE 614, excluídos, em qualquer hipótese, os relacionados com as atividades administrativas do adquirente, observadas as disposições dos incisos I e II, do § 4º, e o § 7º.

XXIII - nas operações de saídas internas de petróleo, a qualquer título, de estabelecimento extrator com destino à empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, observado o disposto no § 8º e o seguinte: 

a) o diferimento fica condicionado à saída subsequente da mercadoria com não-incidência do ICMS, devendo ser estornado o crédito acumulado decorrente do diferimento; e 

b) nas hipóteses de industrialização ou beneficiamento, aplica-se também o diferimento no retorno da mercadoria, observado o disposto na alínea "a". 

XXIV - nas operações adiante relacionadas, quando destinadas a estabelecimento produtor de álcool celulósico a partir da palha ou do bagaço de cana-de-açúcar, observado o disposto no § 9º:

a) na saída interna, na importação do exterior e na entrada interestadual de bem para o ativo imobilizado, desde que se destinem à produção de álcool celulósico;

b) na saída interna com palha e bagaço de cana-de-açúcar para utilização como matéria-prima na produção de álcool celulósico.

XXV - nas saídas com palma forrageira, para o momento de sua saída interestadual, observado o disposto no § 12 deste artigo.

XXVI - na aquisição interestadual de bens destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial com atividade principal de fabricação de produtos têxteis (divisão 13 da CNAE) ou confecção de artigos de vestuários e acessórios (divisão 14 da CNAE), relativamente ao diferencial de alíquotas, para o momento de sua desintegração do patrimônio do estabelecimento adquirente, observado que o diferimento somente se aplica:

a) ao estabelecimento optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional e credenciado nos termos da alínea c do inciso VIII do caput do art. 591-C; e

b) ao bem destinado à utilização na atividade industrial do respectivo estabelecimento.

 XXVII - nas operações internas, interestaduais e de importação, realizadas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados a integrar o ativo fixo de estabelecimento que realize atividade de geração de energia elétrica a partir da ação dos ventos, da energia solar e de gases e vapores do subsolo e relacionados com o processo produtivo, observado o disposto no § 13 (LC nº 160/2017, art. 3º, §8º; Convênio ICMS nº 190/2017, cláusula décima terceira, e RICMS/1997, art. 10, inciso IX, e §§ 8º e 9º, do Estado da Paraíba).

XXVIII - nas seguintes operações, quando destinadas a Biorrefinaria em Alagoas, observado o disposto no § 14 deste artigo:

a) a saída interna de melaço para fabricação de Etanol Anidro Combustível, Combustível Sustentável de Aviação - SAF, Biometano, Biogás, Metanol ou CO2; e

b) a saída interna de energia elétrica e de energia térmica (vapor d’água), promovida por geradora de energia termoelétrica, para utilização na fabricação dos produtos a que se refere a alínea a deste inciso.

§ 1º O disposto no inciso II, deste artigo, não se aplica as saídas de cana-de-açúcar de produtores destinados a estabelecimento industrial ou comercial, hipótese em que o imposto será de responsabilidade do fornecedor ou Cooperativa de Fornecedores.

§ 2º Para efeito do inciso III, entende-se por:

I - CISÃO - operação na qual a companhia transfere parcelas de seu patrimônio para uma ou mais sociedades, já existentes ou constituídas para esse fim, extinguindo-se o estabelecimento cindido ou não;

II - FUSÃO - operação pela qual se unem duas ou mais sociedades, para formar sociedade nova, que lhes sucederá;

III - INCORPORAÇÃO - operação na qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra.

§ 3º As disposições do inciso XV surtirão efeitos de 1º de maio de 1.993 a 31 de dezembro de 1.993. 

§ 4º Na hipótese do inciso XVII, serão observadas as seguintes condições:

I - o imposto diferido será recolhido pelo destinatário, quando da saída subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo;

II - a qualquer tempo, desde que fique comprovada destinação diversa do bem, o contribuinte deverá recolher o ICMS diferido, acrescido de juros e atualização monetária, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

III - a concessão do benefício fica condicionada a requerimento do contribuinte onde fique comprovada a ausência de similaridade nacional do bem adquirido, e ocorrerá após despacho concessório do Secretário da Fazenda."

§ 5º REVOGADO

§ 6º Para efeito do inciso XXI, a exigência da similaridade referida, fica dispensada em relação as operações realizadas até 31 de dezembro de 1999 

§ 7º para efeito do inciso XXII, o diferimento refere-se apenas ao montante do imposto correspondente aos 12% (doze por cento), sendo que o excedente, que redunda em 5% (cinco por cento), deve ser recolhido no momento do desembaraço aduaneiro.

§ 8º Na hipótese do inciso XXIII, fica dispensado o pagamento do imposto diferido.

§ 9º Na hipótese do inciso XXIV, encerra-se a fase de diferimento, surgindo a obrigação de recolher o imposto:

I - na hipótese da alínea a, no momento da desincorporação do bem do ativo imobilizado, sendo dispensado o pagamento do imposto diferido quando a desincorporação ocorrer após:

a) o período de depreciação, na forma da legislação federal; ou

b) 24 (vinte e quatro) meses de uso, desde que não se mostre mais economicamente viável, inclusive por obsolescência.

II - na hipótese da alínea b, no momento da saída do produto resultante de sua industrialização:

a) sendo o imposto diferido considerado incluído no imposto da respectiva saída, vedada à apropriação de crédito do imposto diferido; e

b) sendo dispensado o pagamento do imposto diferido na saída para o exterior.

III - no momento em que for dado ao bem, à palha ou ao bagaço de cana destinação diversa da efetiva utilização na produção de álcool celulósico, hipótese em que o ICMS diferido será acrescido de juros e atualização monetária, computados a partir da data em que a obrigação teria vencido, conforme previsto na legislação para os contribuintes em geral, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§ 10 Para aplicação do diferimento previsto no inciso XXIV do caput deste artigo: 

I - o estabelecimento produtor de álcool celulósico deverá obter prévio regime especial da Secretaria de Estado da Fazenda, cujo pedido deverá ser instruído com, além das disposições previstas no art. 10 do Regulamento do Processo Administrativo Tributário (Decreto Estadual nº 25.370, de 19 de março de 2013 (LGL 2013\3512) ):

a) descrição do processo de industrialização e correspondente ciclo de produção do álcool celulósico; e

b) lista dos estabelecimentos fornecedores alagoanos dos quais o requerente irá adquirir bens e mercadorias com o diferimento referido no caput deste parágrafo.

II - as mercadorias e bens com diferimento deverão ser previamente informados, conforme disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda;

III - deverá o contribuinte indicar na nota fiscal o número do regime especial de diferimento concedido; e

IV - o contribuinte que na data de vigência do presente parágrafo já usufrua do diferimento, terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para cumprir com as exigências previstas nos incisos I e III.

§ 11. Ficam ratificadas as operações realizadas com o diferimento nos termos do inciso XXIV do caput, no período de 1º de janeiro de 2014 até a data da concessão do regime especial previsto no inciso I do § 10 deste artigo, desde que o contribuinte protocole o pedido do referido regime especial em até 30 (trinta) dias após a entrada em vigor deste parágrafo.

§ 12. Na hipótese do inciso XXV do caput deste artigo, fica dispensado o lançamento e o pagamento do imposto se a mercadoria for destinada para consumo de produtor neste Estado.

§ 13. Na hipótese do inciso XXVII do caput deste artigo:

I - o imposto cujo lançamento foi diferido será:

a) recolhido pelo adquirente no momento da ocorrência: 

1 - de operação subsequente, sujeita ou não ao pagamento do tributo, observado o disposto no item 49 do ANEXO II deste Regulamento; ou 

2 - de destinação diversa dada ao bem, caso em que serão acrescidos juros e atualização monetária, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 

b) calculado aplicando-se a alíquota correspondente à operação interna ou de importação, ou ainda, a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, conforme o caso. 

II - considera-se atividade típica de industrialização, a geração de energia elétrica a partir da ação dos ventos, da energia solar e de gases e vapores do subsolo (LC nº 160/2017, art. 3º, §8º; Convênio ICMS nº 190/2017, cláusula décima terceira, e RICMS/1997, art. 2º, §§ 11, inciso I, e 12, do Estado da Paraíba).

 § 14. Relativamente ao diferimento previsto no inciso XXVIII deste artigo, deverá ser observado o seguinte:

I - para os fins do referido inciso, considera-se Biorreinaria o estabelecimento industrial com o propósito específico de processar exclusivamente os resíduos agroindustriais, incluindo os provenientes da produção de açúcar, que resulte em biocombustíveis com emissão de carbono de até 10 gCO2 Eq/MJ, medidos no ponto de carregamento da unidade industrial;

II - aplica-se também em relação ao retorno de Combustível Sustentável de Aviação - SAF, Biometano, Biogás, Metanol e CO2, no caso em que a saída a que se refere a alínea a do referido inciso XXVIII seja para industrialização por conta em favor do remetente produtor de álcool em Alagoas; e

III - encerra-se a fase de diferimento, surgindo a obrigação de recolher o imposto:

a) na hipótese das alíneas a e b do referido inciso XXVIII, no momento da saída do produto resultante da industrialização ou utilização, respectivamente, sendo:

1 - o imposto diferido considerado incluído no imposto da respectiva saída, vedada a apropriação de crédito do imposto diferido; e

2 - dispensado o pagamento do imposto diferido na saída para o exterior (Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017; art. 286, § 13, I, do Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, do Estado da Bahia ).

b) se ao produto ou bem for dada destinação diversa da prevista neste inciso, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se o diferimento não existisse.

 Art. 13. 

Encerra-se a fase do diferimento:

I - na ocorrência de qualquer fato que altere o curso da operação ou prestação, subordinada a este regime antes da verificação da época fixada para recolhimento do imposto diferido;

II - na saída para outra Unidade da Federação ou com destino a consumidor ou usuário final, de quaisquer produtos ou serviços em qualquer hipótese, salvo acordo celebrado entre os Estados;

§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido fica atribuída ao contribuinte em cujo estabelecimento ocorra o fato modificador.

§ 2º Encerrado o diferimento, o imposto será recolhido nos prazos e formas deste Regulamento, mesmo que as saídas ou as prestações ocorram com isenção, imunidade ou não incidência.

 TÍTULO II
 REVOGADO

  CAPÍTULO I
 REVOGADO

  Art. 14. (Revogado)

 REVOGADO

 CAPÍTULO II
 REVOGADO

  Art. 15. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 16. (Revogado)

 REVOGADO

 CAPÍTULO III
 REVOGADO

  Art. 17. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 18. (Revogado)

 REVOGADO

 CAPÍTULO IV
 REVOGADO

  Art. 19. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 20. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 21. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 22. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 23. (Revogado)

. REVOGADO

 CAPÍTULO V
 REVOGADO

  Art. 24. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 25. (Revogado)

 REVOGADO

 CAPÍTULO VI
 REVOGADO

  Art. 26. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 27. (Revogado)

 REVOGADO

 Seção I
 REVOGADA

  Art. 28. (Revogado)

 REVOGADO

 Subseção I
 REVOGADA

  Art. 29. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 30. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 31. (Revogado)

 REVOGADO

 Subseção II
 REVOGADA

  Art. 32. (Revogado)

 REVOGADO

 Subseção III
 REVOGADA

  Art. 33. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 34. (Revogado)

 REVOGADO

 Subseção IV
 REVOGADA

  Art. 35. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 36. (Revogado)

 REVOGADO

 Subseção V
 REVOGADA

  Art. 37. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 38. (Revogado)

 REVOGADO

 Subseção VI
 REVOGADA

  Art. 39. (Revogado)

 REVOGADO

 Subseção VII
 REVOGADA

  Art. 40. (Revogado)

 REVOGADO

 Subseção VIII
 REVOGADA

  Art. 41. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 42. (Revogado)

 REVOGADO

 Seção II
 REVOGADA

  Art. 43. (Revogado)

 REVOGADO

 Seção III
 REVOGADA

  Art. 44. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 45. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 46. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 47. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 48. (Revogado)

 REVOGADO

 TÍTULO III
 DAS OBRIGAÇÕES GENÉRICAS DOS CONTRIBUINTES

  Art. 49. 

São obrigações dos contribuintes:

I - solicitar inscrição à Repartição Fiscal de seu domicilio, antes do início de suas atividades, na forma estabelecida neste Regulamento;

II - cumprir todas as normas estabelecidas pela Legislação Tributária, sob pena de responsabilidade pessoal e solidária, consoante a natureza da inscrição;

III - conservar em seu poder, devidamente escriturados, os livros e documentos fiscais:

a) até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações ou prestações a que se referem, no caso de inexistência de Auto de Infração, observando que:

1 - em se tratando de livros, o prazo se contará a partir do último lançamento nele consignado, quando obedecido o prazo legal de escrituração;

2 - em se tratando de documento fiscal, a partir da data da emissão;

b) até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações ou prestações a que se referem, no caso de existência de Auto de Infração, observado que o prazo correrá a partir da data da inscrição na Dívida Ativa; 

IV - comunicar à repartição fiscal as alterações contratuais, estatutárias e de outros dados cadastrais, no prazo e termos previstos em disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda;

V - solicitar autorização da repartição competente para impressão de documentos fiscais, bem como sua autenticação;

VI - quanto aos livros e documentos fiscais:

a) escriturá-lo observadas às disposições constantes nos capítulos próprios deste Regulamento, inclusive o Código Fiscal de Operações e Prestações;

b) comunicar imediatamente à repartição fiscal de seu domicílio, o seu extravio ou perecimento, ciente que não terá o beneficio da denúncia espontânea;

VII - entregar ao adquirente, ainda que não solicitado, o documento fiscal correspondente a saída de mercadoria e/ou prestação de serviço que promover;

VIII - pagar o imposto devido, mesmo o decorrente de responsabilidade ou substituição tributária, na forma e prazo estipulados neste Regulamento;

IX - exigir e exibir de outro contribuinte, nas operações que com ele realizar, a Ficha ou Cartão de Inscrição Cadastral - FIC;

X - facilitar as ações fiscais, franqueando aos Fiscais de Tributos Estaduais ou Fiscais Auxiliares de Tributos Estaduais o acesso as dependências do estabelecimento, bem como aos arquivos, estoque de mercadorias, depósitos e demais locais necessários ao perfeito desempenho das atividades fiscalizadoras;

XII - os contribuintes substitutos estabelecidos nesta e em outras unidades da Federação deverão, além de inscrever-se no CACEAL, remeter até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao que houver ocorrido a substituição tributária, a Coordenadoria de Fiscalização, relatório discriminando todas as operações realizadas no mês anterior por contribuintes estabelecidos neste Estado, especialmente:

a) razão social, endereço, Inscrição Estadual e CGC/MF dos contribuintes substituídos;

b) números das Notas Fiscais emitidas, com discriminação das mercadorias, valor contábil, base de cálculo, valor do ICMS normal e base de cálculo e valor do ICMS retido na fonte;

XIII - acompanhar, pessoalmente ou por preposto, a contagem física de mercadorias constantes de seu estoque ou que estiver transportando, promovida pelo fisco, fazendo por escrito as observações que julgar conveniente, sob pena de reconhecer como exata a referida contagem, observando o seguinte:

a) antes de iniciada a contagem física das mercadorias, a autoridade fiscal intimará o contribuinte ou representante a fazê-lo acompanhar;

b) a intimação será feita em 02 (duas) vias, ficando uma com a fiscalização e a outra em poder do intimado, após este tê-las assinado, tomando ciência;

c) encerrada a contagem, o contribuinte ou seu preposto assinará, juntamente com a autoridade fiscal o documento em que esta ficar consignada;

d) se o contribuinte ou seu representante se recusar a cumprir o disposto nas alíneas "b" ou "c" , esta circunstância será certificada pela autoridade fiscal em ambas as vias da intimação e na documentação em que a contagem ficou consignada;

XIV - REVOGADO

XV - caberá a repartição fiscal, após receber a comunicação prevista no inciso anterior, determinar diligências junto ao contribuinte para apurar a veracidade de suas informações e após cumprida a diligência, enviar expediente à Coordenadoria Regional a que esteja subordinada a fim de que esta, tomadas as necessárias providências, faça publicar o ocorrido no Órgão da Imprensa Oficial do Estado, inclusive determinando o cancelamento dos talonários em branco, porventura extraviados, com o fim de salvaguardar os interesses da Fazenda Estadual;

XVI - conservar nos talonários, todas as vias das Notas Fiscais canceladas, tendo observado no corpo das mesmas o número, série, subsérie, a data e o valor da operação da Nota Fiscal que a substituiu;

XVII - nas operações amparadas por isenção, não incidência, imunidade, suspensão ou diferimento ou redução de base de cálculo, deverão ser observadas no corpo da nota fiscal os dispositivos legais que lastreiam o benefício;

XVIII - além das demais obrigações estabelecidas neste Regulamento, os contribuintes deverão comunicar à repartição fiscal de seu domicílio:

a) REVOGADA

b) troca seqüencial de numeração de talonário de documentos fiscais;

c) no prazo e termos previstos em disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda, os dados relativos a documento fiscal não apresentado à repartição fiscal na entrada da mercadoria no Estado; (Revogado)

d) REVOGADA

e) apresentar ao Núcleo de Fiscalização da Coordenadoria Regional a qual esteja subordinado, as duplicatas em carteira pagas fora do prazo de vencimento, a fim de serem visadas, dentro de 05 (cinco) dias após a data do efetivo pagamento, sob pena de serem consideradas pagas no vencimento;

f) recebimento de mercadoria através de notas fiscais faturadas com valor inferior ao real (efetivamente cobrada) , caso em que a denunciante se eximirá da responsabilidade solidária (conluio).

Parágrafo único - REVOGADO

 CAPÍTULO I
 DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS

  Art. 50. 

Poderá a Secretaria da Fazenda, a seu critério, determinar que a confecção de impressos para fins fiscais apenas seja efetuada por estabelecimentos gráficos credenciados, na forma por ela estabelecida.

Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda poderá, ainda, vedar por até 5 (cinco) anos a confecção de impressos para fins fiscais a estabelecimento gráfico que tiver confeccionado impressos irregularmente, com a finalidade de fraudar o fisco, mesmo que por terceiro.

 Art. 51. 

O estabelecimento gráfico, quando confeccionar impressos numerados, para fins fiscais, neles fará constar sua firma, o endereço, o número de inscrição, a data e a quantidade de cada impressão, bem como o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais-AIDF.

 Art. 52. 

Para impressão de livros fiscais, bem como de guias de informação e de recolhimento, o estabelecimento gráfico deverá solicitar autorização do fiscal.

§ 1º O pedido será dirigido ao Coordenador Regional do domicílio fiscal do estabelecimento gráfico e instruído com a provas tipográficas dos modelos dos livros fiscais ou das guias a imprimir.

§ 2º Recebido o pedido, a autoridade competente verificará, à vista das provas apresentadas, se as composições gráficas guardam conformidade com as especificações dos respectivos modelos e se atendem aos demais requisitos estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.

§ 3º - Deverão constar impressos nos livros fiscais e guias, o nome do titular do estabelecimento gráfico, sua inscrição estadual e o número do processo pelo qual tiver sido concedida a autorização.

 TÍTULO IV
 DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

  CAPÍTULO I
 DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO

  Art. 53. 

O local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável é:

I - tratando-se de mercadoria ou bens:

a) aquele em que se encontrar, no momento da ocorrência do fato gerador;

b) o do estabelecimento em que se realizar cada atividade de produção, extração, geração, inclusive de energia, industrialização ou comercialização, na hipótese de atividades integradas;

c) o do lugar onde se encontrar, quando em situação fiscal irregular;

d) o do estabelecimento destinatário ou, na falta deste, o do domicílio do adquirente, quando se tratar de mercadoria ou bens importado do exterior, ainda que se destine a consumo ou a ativo imobilizado do estabelecimento;

e) aquele ou de for realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bens importado do exterior e apreendido;

f) o do desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos ou molúscos;

g) a da extração do ouro, ainda que em outro Estado, relativamente a operação em que deixar de ser considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, observado o disposto no § 2º;

h) o do estabelecimento, neste Estado, que transferir a propriedade da mercadoria ou o título que a represente, quando esta não tiver transitado e se ache em poder de terceiros, sendo irrelevante o local onde se encontrar;

i) o do estabelecimento depositante, no caso de posterior saída de armazém geral ou de depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente;

j) o do estabelecimento do adquirente que alienar, na hipótese da mercadoria ser alienada ou transferida antes de sua entrada naquele estabelecimento;

II - tratando-se de serviço de transporte:

a) a do estabelecimento destinatário do serviço, neste Estado, no caso de utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto;

b) onde tenha iniciado o serviço, nos demais casos, observado o disposto no § 3º;

III - tratando-se de serviço de comunicação, ocorrido no território nacional:

a) o da prestação de serviço de radiodifusão sonora e de televisão, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição e recepção;

b) o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que fornecer ficha, cartão, selo postal ou qualquer outro assemelhado, necessário à prestação de serviço;

c) a do estabelecimento destinatário do serviço cuja prestação tenha iniciado em outra Estado e não esteja vinculado a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto;

d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

IV - tratando-se de serviço prestado ou iniciado no exterior, o do estabelecimento encomendante situado neste Estado.

§ 1º - O disposto na alínea "h" do inciso I, não se aplica as mercadorias recebidas de contribuinte de outro Estado, mantidas em regime de depósito.

§ 2º - Para efeito do disposta na alínea "g" do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deverá ter sua origem identificada, considerando-se na sua ausência, como local da operação o estabelecimento onde se encontrar no momento da ocorrência do fato gerador.

§ 3º - Para efeito do disposto na alínea "b" do inciso II:

I - considera-se local de inicio da prestação de serviço de transporte de passageiros aquele onde se iniciar trecho de viagem indicado no bilhete de passagem, exceto, no transporte aéreo, nos casos de escala ou conexão;

II - não caracteriza, para efeito da emissão de documento fiscal, o início de nova prestação de serviço de transporte, os casos de transbordo de cargas, de turistas, de outras pessoas ou de passageiros, realizados pela empresa transportadora, ainda que através de estabelecimentos situados neste ou em outro Estado e desde que sejam utilizados veículos próprios e que no documento fiscal respectivo sejam mencionados o local de transporte e as condições que o ensejaram;

III - relativamente ao inciso anterior, considera-se veículo próprio, além daquele que se achar registrado em nome do prestador do serviço, o utilizado em regime de locação ou forma similar;

IV - na remessa de vasilhame, recipiente, embalagem, sacaria e assemelhados, para retorno com mercadoria, bem como na sua remessa em retorno a estabelecimento do remetente da mercadoria, considera-se local do início da prestação do serviço de transporte aquele onde se iniciar cada uma dessas remessas;

V - quando o transportador sair de um local para receber carga em outro, o local da prestação considera-se ocorrido no lugar onde a carga tiver sido apanhada.

§ 4º Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso III deste artigo, considera-se radiodifusão sonora aquela recebida pelo público em geral exclusivamente por meio da propagação do som;

§ 5º Para fins do disposto nesta seção, a plataforma continental, o mar territorial e a zona econômica exclusiva, integram o território do Estado e do Município que lhes são confrontantes.

 CAPÍTULO II
 DO CÁLCULO DO IMPOSTO

  Seção I
 Da Base de Cálculo

  Art. 54. 

A base de cálculo do imposto é:

I - no recebimento pelo importador de mercadoria ou bem, importados do exterior, o valor constante do Documento de Importação (DI e DCI), acrescidos dos valores dos impostos de importação, sobre produtos industrializados e das despesas aduaneiras, assim entendidas aquelas efetivamente cobradas pela repartição alfandegária até o momento do recebimento pelo importador, com entrada real ou ficta;

II - na aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem, importados do exterior e apreendidos, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

III - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços, o valor total da operação, compreendendo o valor da mercadoria e a prestação do serviço;

IV - no fornecimento de mercadorias com prestação de serviço não compreendido na competência tributária do Município, o valor total da operação;

V- no fornecimento de mercadorias com prestação de serviço compreendido na competência tributária do Município e com indicação expressa de incidência do ICMS, como definida em lei complementar, o valor da mercadoria fornecida ou empregada;

VI - nas saídas de mercadorias, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, inclusive cooperativas, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, o valor da operação;

VII - na saída de mercadoria de estabelecimento extrator, produtor ou gerador, para qualquer outro estabelecimento, de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área ou em área contínua ou diversa, destinada a consumo ou a utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas, o valor da operação;

VIII - na saída de mercadoria para a exterior, o valor da operação, nele incluído o valor dos tributos, das contribuições e demais importâncias cobradas ou debitadas ao adquirente e realizadas até o embarque;

IX - nas saídas de máquinas, aparelhos, equipamentos e conjuntos industriais de qualquer natureza, quando o estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular, assumir contratualmente a obrigação de entregá-los montados, para uso, o valor da operação, nela incluído o preço da montagem;

X - na hipótese de mercadoria ou serviço sem documentação fiscal, ou com documentação inidônea, o maior preço de venda a varejo na praça da ocorrência do fato;

XI - nas saídas decorrentes de alienação de bens em leilões, falências ou inventários, o valor da operação, acrescido de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

XII - na entrada em Alagoas, de mercadoria trazida por contribuinte de outra Unidade da Federação, bem como comerciantes, ambulantes ou não estabelecidos, sem destinatário certo neste Estado, o valor constante do documento fiscal de origem inclusive as parcelas correspondentes ao IPI e as despesas acessórias, acrescido de 30% (trinta por cento), inexistindo percentual específico de que trata o anexo VII;

XIII - na hipótese do arrendamento mercantil, quando o arrendatário exercer a opção de compra, o valor total da operação, incluídas as despesas decorrentes do contrato;

XIV - no encerramento das atividades do estabelecimento, respeitada a hipótese da sucessão, relativamente as mercadorias constantes do estoque:

a) o valor da operação, quando se der alienação a contribuinte;

b) o valor das mercadorias inventariadas na data do encerramento;

XV - no fornecimento, pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, responsáveis pelo pagamento do imposto, relativamente as operações anteriores e posteriores, na condição de contribuintes substitutos, o valor da operação da qual decorra a entrega da mercadoria ao consumidor;

XVI - nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, inclusive aquela iniciada no exterior, o preço do serviço;

XVII - nas prestações sem preço determinado, o valor corrente do serviço na praça onde for prestado;

XVIII - na redução de base de cálculo, o valor indicado, conforme anexo II.

Parágrafo único - Nas hipóteses do inciso VII do artigo 2º, caso a prestação implique em fornecimento de mercadorias, mesmo sem a indicação expressa de incidência do ICMS, mas praticado por valor superior ao da aquisição, a base de cálculo do imposto será o valor correspondente a diferença entre os preços de aquisição das referidas mercadorias e o dos respectivos fornecimentos.

 Art. 55. 

Na entrada do estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a consumo ou ativo fixo e/ou na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto, a base de cálculo do imposto é o valor da operação ou prestação sobre a qual foi cobrado no Estado de origem e o imposto a recolher será o valor correspondente entre a alíquota interna e a interestadual.

 Art. 56. 

Na falta do valor a que se referem os incisos VI e VII do artigo 54, a base de cálculo do imposto é:

I - o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação, casa o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia.

II - o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial, observado o disposto no § 1º;

III - o preço FOB estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.

§ 1º - Para a aplicação dos incisos II e III, deverá será adotado o preço praticado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente.

§ 2º - Na hipótese do inciso III, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais, a base de cálculo deverá ser equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda no varejo, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 3º - Nas hipóteses deste artigo, caso o estabelecimento não tenha efetuado anteriormente operações de venda da mercadoria objeto da operação, aplica-se a regra contida no artigo seguinte.

 Art. 57. 

Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material-secundário, mão-de-obra e acondicionamento.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às operações com produtos primários, hipóteses em que será observado o disposto no artigo anterior.

 Art. 58. 

Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou prestador.

 Art. 59. 

Incluem-se na base de cálculo:

I - seguros, juros e demais importâncias recebidas ou debitadas, bem como bonificações e descontos concedidos sob condição;

II - frete, caso o transporte interestadual ou intermunicipal seja efetuado pelo próprio remetente;

III - o valor do imposto sobre produtos industrializados - IPI, salvo quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produtos destinados a industrialização ou a comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos;

IV - o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no caso de entrada de mercadoria no estabelecimento para fim de industrialização ou comercialização, sendo, após, destinada para consumo ou ativo fixo;

V - o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na devolução de mercadoria, caso na remessa tenha integrado a base de cálculo;

VI - o montante dos tributos, contribuições e demais importâncias cobradas do adquirente, ou a ele debitadas e ocorridas até o embarque, inclusive na saída de mercadoria para o exterior;

VII - nas prestações e operações a crédito, sob qualquer modalidade, os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado e desde que exigidos do adquirente da mercadoria ou do tomador do serviço pelo estabelecimento alienante ou prestador do serviço; 

VIII - os acréscimos financeiros, relativamente às vendas a prazo, salvo às decorrentes de inadimplemento do contrato, desde que sejam cobrados pelo próprio vendedor e tenham por causa a venda a prazo.

 Art. 60. 

Não integra a base de cálculo do imposto o montante do:

I - Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC;

II - Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a comercialização ou industrialização, configurar fato gerador de ambos as impostos.

 Art. 61. 

O montante do imposto integra sua própria base de cálculo, constituindo, o respectivo destaque, mera indicação para fins de controle.

 Art. 62. 

Quando o frete for cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, na hipótese de o valor do frete exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas fixadas pelas órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, consideram-se interdependentes duas empresas quando:

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital de outra, ou uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias;

II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sobre outra denominações.

 Art. 63. 

Na hipótese de sujeição passiva por substituição com responsabilidade atribuída em relação as subsequentes operações, a base de cálculo do imposto e o preço máximo, ou único, de venda do contribuinte substituído, fixado pelo fabricante ou pela autoridade competente ou, na falta desse preço, o valor da operação praticada pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a fretes e carretos, seguros, impostos e outras encargos transferíveis ao varejista, acrescido do percentual de margem de lucro fixado no anexo VII.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, relativamente ao imposto devido pelo varejista, a base de cálculo será o valor da operação promovida pelo responsável ou substituto, acrescido da margem de lucro estabelecida no anexo VII.

 Art. 64. 

Sempre que o valor da operação ou prestação estiver expresso em moeda estrangeira, far-se-á a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

 Art. 65. 

Na hipótese de entrega de mercadorias por preço superior ao que serviu de base de cálculo do tributo, sobre a diferença será também pago o imposto.

 Art. 66. 

Nos contratos mercantis para entrega futura, a base de cálculo, por ocasião da efetiva saída da mercadoria deverá ser corrigida monetariamente através da aplicação do indexador oficial publicado pelo Governo Federal, tomando-se por base o período compreendido entre a emissão da Nota Fiscal originária e a efetiva saída da mercadoria.

 Art. 67. 

Nas saídas de mercadorias decorrentes de operações de venda aos encarregados da execução da política de preços mínimos, a base de cálculo é o preço mínimo fixado pela autoridade federal competente.

 Art. 68. 

No pagamento antecipado do imposto, a base de cálculo é o valor da mercadoria ou da operação, incluídos as valores correspondentes a fretes e carretos, seguros, impostos e outros encargos transferíveis ou adquirente, acrescido do percentual de margem de lucro previsto no anexo VII.

 Art. 69. 

A base de cálculo do imposto poderá ser, a critério do fisco, obtida mediante estimativa, observado a disposto nos artigos 82 a 88.

 Art. 70. 

Na hipótese do. preço ou apuração do valor depender de fato ou condição verificáveis após a saída da mercadoria, tais como pesagem, medição, análise ou classificação, o imposto será calculado primeiramente, sobre o valor da cotação do dia de saída da mercadoria.

Parágrafo único. Quando da verificação do fato ou condição referidas neste artigo, a diferença do imposto será recolhida pelo remetente da mercadoria.

 Art. 71. 

A base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal quando ocorrer:

I - a não exibição ao fisco, dos elementos indispensáveis à comprovação do valor das operações ou prestações;

II - fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação;

III - declaração, nos documentos fiscais, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente da mercadoria ou serviço;

IV - utilização de máquina registradora ou Terminal de Ponto de Venda - PDV que não atenda às exigências regulamentares;

V - mercadorias ou prestações sem documentação fiscal ou com documento inábil ou inidôneo;

VI - forem declaradas extraviadas livros e documentos fiscais e contábeis, salvo se o contribuinte comprovar as operações ou prestações e que sobre elas pagou o imposto devido;

VII - emissão de Nota Fiscal em duplicidade ou na utilização de talonários não autenticados pelo setor competente da SEFAZ.

§ 1º Nos casos de arbitramento fiscal a base de cálculo será o valor da entrada da mercadoria, acrescida da margem de lucro prevista no anexo VII.

§ 2º Na impossibilidade de se determinar o valor real das entradas de mercadorias, a base de cálculo será arbitrada levando-se em conta disposto no artigo 56.

 Art. 72. 

O valor mínimo das operações ou prestações poderá ser fixado em pauta fiscal expedida pela autoridade administrativa, de acordo com a média de preços praticada no Estado, quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado, ou quando for difícil a apuração do valor real da operação.

§ 1º A pauta fiscal poderá ser modificada a qualquer tempo e sempre que necessário, para exclusão ou inclusão de mercadoria ou serviço, bem como para atualização de preços.

§ 2º Havendo discordância do valor fixado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo, procedendo-se as correções que se fizerem necessárias.

§ 3º Nas operações ou prestações interestaduais a aplicação do disposto neste artigo dependerá de celebração de acordo entre os Estados envolvidos, para estabelecer os critérios de fixação dos valores.

 Seção II
 Das Alíquotas

  Art. 73. 

As alíquotas do imposto, a partir de 1º de janeiro de 1996, são as seguintes:

I - nas operações e prestações internas e na importação de mercadorias e bens e serviços do exterior:

a) 25 % (vinte e cinco por cento) para:

1 - até 31 de dezembro de 1997, bebidas alcoólicas, exceto cerveja, chope e aguardente de cana (Lei Estadual nº 5.077/89 (LGL 1989\845) , alterada pela Lei Estadual nº 5.765/95, e Lei Estadual nº 5.900/96 (LGL 1996\1520) ); a partir de 1º de janeiro de 1998, bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana (Lei Estadual nº 5.900/96 (LGL 1996\1520) , alterada pela Lei Estadual nº 5.979/97 (LGL 1997\1698) );

2 - fogos de artifício;

3 - até 31 de dezembro de 1996, armas e munições (Lei Estadual nº 5.077/89 (LGL 1989\845) , alterada pela Lei Estadual nº 5.765/95, e Lei Estadual nº 5.900/96 (LGL 1996\1520) ); a partir de 1º de janeiro de 1997, armas e munições, suas partes e acessórios (Lei Estadual nº 5.900/96 (LGL 1996\1520) );

4 - embarcações de esporte e recreio e motores de popa;

5 - jóias, incluindo-se neste conceito toda peça peça de ouro, platina ou prata associada a ouro, incrustada ou não, de pedra preciosa e semi-preciosa e/ou pérola, relógios encaixados nos referidos metais e pulseiras com as mesmas características, inclusive armações para óculos, dos mesmos metais;

6 - ultra-leves e asas-deltas;

7 - rodas esportivas para autos;

8 - até 31 de dezembro de 2010, gasolina, álcool anidro e hidratado para fins combustíveis (Lei Estadual nº 5.077/89 (LGL 1989\845) , alterada pela Lei Estadual nº 5.765/95, e Lei Estadual nº 5.900/96 (LGL 1996\1520) ); a partir de 1º de janeiro de 2011, gasolina, álcool etílico hidratado combustível - AEHC, álcool etílico anidro combustível - AEAC, e, a partir de 30 de março de 2011, álcool para outros fins (Lei Estadual nº 5.900/96 (LGL 1996\1520) , alterada pela Lei Estadual nº 7.225/10 (LGL 2010\10848) );

* O Decreto nº 83.840/2022determina a aplicação da alíquota interna de ICMS de 19% nas operações com combustíveis. Para mais detalhes, acesse nosso conteúdo informativo.

9 - serviços de telecomunicação;

* O Decreto nº 83.840/2022 determina a aplicação da alíquota interna de ICMS de 19% nas prestações de serviços de comunicação. Para mais detalhes, acesse nosso conteúdo informativo.

10 - energia elétrica, no fornecimento que exceda a faixa de consumo de:

* O Decreto nº 83.840/2022 determina a aplicação da alíquota interna de ICMS de 19% nas operações com energia elétrica. Para mais detalhes, acesse nosso conteúdo informativo.

10.1 - até 31 de dezembro de 1996, 350 (trezentos e cinquenta) Kwh mensais, para consumo domiciliar (Lei Estadual nº 5.077/89 (LGL 1989\845) , alterada pela Lei Estadual nº 5.765/95); 

10.2 - de 1º de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 1999, 400 (quatrocentos) Kwh mensais, para consumo domiciliar (Lei Estadual nº 5.900/96 (LGL 1996\1520) );

10.3 - a partir de 1º de janeiro de 2000, 150 (cento e cinquenta) Kwh mensais, para consumo domiciliar e de estabelecimento comercial (Lei Estadual nº 5.900/96 (LGL 1996\1520) , alterada pela Lei Estadual nº 6.137/99 (LGL 1999\2162) );

11 - a partir de 1º de janeiro de 1997, cigarro, charuto, cigarrilha, fumo, cachimbos, cigarreiras, piteiras e isqueiros (Lei Estadual nº 5.900/96 (LGL 1996\1520) ); e

12 - a partir de 1º de janeiro de 1997, perfumes e águas-de-colônia (NBM/SH - 3303.00); produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluídas as preparações anti-solares e os bronzeadores e as preparações para manicuros e pedicuros (NBM/ SH - 3304); preparações capilares (NBM/SH - 3305); preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorantes corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados ou compreendidos em outras posições e desodorantes de ambientes, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes (NBM/ SH - 3307) (Lei Estadual nº 5.900/96 (LGL 1996\1520) , alterada pela Lei Estadual nº 5.979/97 (LGL 1997\1698) ).

b) 17% (dezessete por cento), nos demais casos;

II - nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens ou serviços ao contribuinte do imposto:

a) 4% (quatro por cento):

1 - a partir de 16 de dezembro de 1996, nos serviços de transporte aéreo (Resolução nº 95/96 (LGL 1996\513) do Senado Federal; Lei Estadual nº 5.900/96 (LGL 1996\1520) , alterada pela Lei Estadual nº 5.979/97 (LGL 1997\1698) ); e

2 - a partir de 1º de janeiro de 2013, nas operações com bens e mercadorias importados do exterior, observado o disposto nos §§ 3º e 4º (Resolução nº 13/12 do Senado Federal).

b) 12% (doze por cento), nos demais casos.

III - 13% (treze por cento), nas operações e prestações de exportação para o exterior.

§1º Relativamente às operações que destinem mercadorias ou bens e serviços a consumidor final localizado em outra unidade da Federação, será adotada:

I - a alíquota prevista no inciso II deste artigo, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

II - as alíquotas previstas no inciso I deste artigo, conforme o caso, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

§ 2º Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior, caberá à unidade da Federação de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

§ 3º A alíquota de 4% (quatro por cento), de que trata o item 2 da alínea a do inciso II do caput:

I - aplica-se nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro (Ajuste SINIEF nº 19/12 (LGL 2012\9910) ):

a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

b) ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento);

II - não se aplica nas operações interestaduais com:

a) bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, para os fins da Resolução do Senado Federal nº 13, de 2012;

b) bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 (LGL 1967\17) , e as Leis Federais nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991 (LGL 1991\447) , 10.176, de 11 de janeiro de 2001 e 11.484, de 31 de maio de 2007; e 

c) gás natural importado do exterior.

§ 4º Para fins de aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento), de que trata o item 2 da alínea a do inciso II do caput:

I - conteúdo de importação:

a) é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização; e

b) deverá ser recalculado sempre que, após sua última aferição, a mercadoria ou bem objeto de operação interestadual tenha sido submetido a novo processo de industrialização.

II - considera-se:

a) valor da parcela importada do exterior, quando os bens ou mercadorias forem:

1. importados diretamente pelo industrializador, o valor aduaneiro, assim entendido como a soma do valor free on board (FOB) do bem ou mercadoria importada e os valores do frete e seguro internacional.

2. adquiridos no mercado nacional:

2.1. não submetidos à industrialização no território nacional, o valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

2.2. submetidos à industrialização no território nacional, com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento), o valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observando-se o disposto no inciso IV.

b) valor total da operação de saída interestadual, o valor do bem ou mercadoria, na operação própria do remetente, excluídos os valores de ICMS e do IPI.

III - o contribuinte que realize operações interestaduais com bens e mercadorias com Conteúdo de Importação deverá observar disciplina do Convênio nº ICMS 38/13 (LGL 2013\4977) e da Secretaria de Estado da Fazenda relativa ao preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI.

IV - exclusivamente para fins do cálculo do Conteúdo de Importação, o adquirente, no mercado nacional, de bem ou mercadoria com o referido Conteúdo, deverá considerar:

a) como nacional, quando o Conteúdo de Importação for de até 40% (quarenta por cento);

b) como 50% (cinquenta por cento) nacional e 50% (cinquenta por cento) importada, quando o Conteúdo de Importação for superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento);

c) como importada, quando o Conteúdo de Importação for superior a 70% (setenta por cento).

V - o valor dos bens e mercadorias referidos no inciso II do § 3º não será considerado no cálculo do valor da parcela importada.

VI - na hipótese de produto novo, para fins de cálculo do conteúdo de importação, será considerado (Convênio ICMS 76/14):

a) valor da parcela importada: o valor da parcela importada do exterior (inciso VI da cláusula quinta do Convênio ICMS 38/13), apurado conforme inciso II deste parágrafo;

b) valor total da saída interestadual: o valor total da saída interestadual (inciso VII da cláusula quinta do Convênio ICMS 38/13), informado com base no preço de venda, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI.

 Art. 74. 

As alíquotas internas são aplicadas quando:

I - o remetente ou prestador e o destinatário de mercadorias, bens ou serviços estiverem situados neste Estado;

II - do recebimento de mercadoria ou bens importados do exterior;

III - da prestação de serviço de comunicação transmitida ou emitida no exterior e recebida neste Estado;

IV - da arrematação de mercadorias ou bens apreendidos;

V - o destinatário em outro Estado não for contribuinte do imposto.

VI - da entrada, neste Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização (Lei Estadual nº 5.900/96 (LGL 1996\1520) ); e

VII - das prestações de serviço de transporte iniciado ou contratado no exterior (Lei Estadual nº 5.900/96 (LGL 1996\1520) ).

 Art. 74- A

 A partir de 1º de janeiro de 2013, nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados do exterior, ou com Conteúdo de Importação, sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento), não se aplicam os benefícios fiscais anteriormente concedidos por Convênio celebrado entre os Estados, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975 (LGL 1975\11) , exceto se (Convênio ICMS nº 123/2012 (LGL 2012\9911) ):

I - de sua aplicação, em 31 de dezembro de 2012, resultar carga tributária menor que 4% (quatro por cento), caso em que deverá ser mantida a carga tributária prevista na data de 31 de dezembro de 2012; ou

II - tratar-se de isenção.

 Art. 74- B

. O contribuinte que realize operações interestaduais com bens e mercadorias importados ou com Conteúdo de Importação deverá manter sob sua guarda pelo período decadencial os documentos comprobatórios do valor da importação ou, quando for o caso, do cálculo do Conteúdo de Importação, contendo no mínimo:

I - descrição das matérias-primas, materiais secundários, insumos, partes e peças, importados ou que tenham Conteúdo de Importação, utilizados ou consumidos no processo de industrialização, informando, ainda:

a) o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH;

b) o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir;

c) as quantidades e os valores.

II - Conteúdo de Importação calculado nos termos do § 4º do art. 73, quando existente;

III - o arquivo digital de que trata a cláusula quinta do Convênio nº 38/13 (LGL 2013\4977) , quando for o caso.

 CAPÍTULO III
 DO LANÇAMENTO

  Art. 75. 

Os atos preparatórios do lançamento do imposto consistirão na emissão de documentos fiscais, descrição da operação ou prestação, valor, cálculo do imposto devido, o seu destaque nos documentos fiscais, nos casos previstos neste Regulamento, somente se completando com o registro destes e de outros documentos nos livros fiscais próprios, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária.

§ 1º - O lançamento do imposto é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeito a posterior homologação pela autoridade administrativa.

§ 2º - O lançamento de qualquer crédito do imposto relativo as mercadorias entradas ou adquiridas, ou recebimento de serviço prestado, será feito no período em que se verificar a entrada ou aquisição de mercadoria ou recebimento do serviço;

§ 3º - O lançamento fora do período somente será admitido se obedecer as disposições do artigo 93.

 CAPÍTULO IV
 DA NÃO CUMULATIVIDADE

  Seção I
 Das Disposições Gerais

  Art. 76. 

O imposto é não cumulativo, compensando-se o que foi devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado por este ou por outro Estado, relativamente a mercadoria entrada ou a prestação de serviços de transporte interestadual e de comunicação recebida, acompanhada de documento fiscal idôneo, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco.

 Art. 77. 

Para efeito do disposto no artigo anterior considera-se:

I - imposto devido, o resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo de cada operação ou prestação sujeita a cobrança do tributo;

II - imposto anteriormente cobrado, a importância calculada nos termos do inciso precedente e destacado em documento fiscal idôneo,

III - documento fiscal idôneo é aquele que:

a) atende a todas as exigências da legislação pertinente;

b) seja emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco;

c) esteja acompanhado, quando exigido, do comprovante de recolhimento do imposto;

d) seja o exigido para a respectiva operação ou prestação;

e) contenha as indicações necessárias a perfeita indicação da operação ou prestação.

f) não apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza.

IV - situação regular perante o fisco, o contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito no CACEAL, se encontre em atividade no local indicado e possibilite a comprovação dos demais dados cadastrais pelo fisco.

 Art. 78. 

O mês será o período considerado para efeito de apuração e lançamento do imposto com base na escrituração fiscal.

 Art. 79. 

O montante do imposto a recolher resultará da diferença positiva, no período considerado, do confronto entre o débito e o crédito, observados:

I - no total do débito, em cada período considerado, devem estar compreendidos as importâncias relativas a:

a) saídas e prestações com débitos;

b) outros débitos;

c) estorno de créditos;

II - no total do crédito, em cada período considerado, devem estar compreendidas as importâncias relativas a:

a) entradas e pretações com créditos;

b) outros créditos;

c) estornos de débitos;

d) eventual saldo credor anterior.

III - o saldo credor, se houver, é transferível para o período ou períodos seguintes.

 Seção II
 Dos Regimes de Apuração

  Art. 80. 

O valor do ICMS a recolher poderá ser apurado:

I - por período;

II - mercadoria ou serviço dentro de determinado período;

III - mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação;

IV - por estimativa.

 Seção III
 Do Regime Periódico de Apuração

  Art. 81. 

Os estabelecimentos enquadrados no regime periódico de apuração, em relação as operações ou prestações efetuadas no período, apurarão:

I - no livro Registro de Saída:

a) o valor contábil total das operações ou prestações;

b) o valor total da base de cálculo das operações ou prestações com débito do imposto e o valor total do respectivo imposto debitado;

c) o valor total das operações ou prestações isentas ou não tributadas;

d) o valor total de outras operações ou prestações sem débito do imposto.

II - No livro Registro de Entradas:

a) o valor contábil total das operações ou prestações;

b) o valor total da base de cálculo das operações ou prestações com crédito do imposto e o valor total do respectivo imposto creditado;

c) o valor fiscal total das operações ou prestações isentas ou não tributadas;

d) o valor fiscal total de outras operações ou prestações sem crédito do imposto;

III - no livro Registro de Apuração do ICMS, após os lançamentos de que tratam os incisos I e II:

a) o valor do débito do imposto, relativamente as operações de saída ou as prestações de serviço;

b) o valor de outros débitos;

c) o valor dos estornos de créditos;

d) o valor total do débito do imposto;

e) o valor do crédito do imposto, relativamente as entradas de mercadoria ou aos serviços tomados;

f) o valor de outros créditos;

g) o valor dos estornos de débitos;

h) o valor total do crédito do imposto;

i) o valor do saldo devedor, que corresponderá a diferença entre as valores mencionadas nas alíneas "d" e "h";

j) o valor das deduções previstas pela legislação;

1) o valor do imposto a recolher ou o valor do saldo credor a transportar para o período seguinte, que corresponderá a diferença entre os valores mencionados nas alíneas "h"e "d".

 Seção IV
 Do Regime por Estimativa

  Art. 82. 

O valor do imposto a recolher, bem como sua base de cálculo poderão ser estimados pelo Fisco, quando:

I - pela natureza das operações realizadas, o valor das vendas, quantidades vendidas ou condições em que efetuar o negócio, seja impraticável a emissão de Nota Fiscal;

II - se tratar de estabelecimento de funcionamento provisório;

III - pela natureza das operações realizadas, pelo estabelecimento ou pelas condições em que se realize o negócio, o Fisco julgar conveniente a adoção do critério.

§ 1º A base de cálculo e o montante do imposto a recolher serão estimados levando-se em consideração:

I - os dados declarados pelo contribuinte e outros de que dispuser o fisco estadual que possa se estimarem os montantes das operações de entrada e da saída de mercadoria e das prestações tomadas e realizadas;

II - o período mais significativo para o tipo de atividade do contribuinte;

III - a média das despesas fixas do período anterior.

§ 2º Os mesmos critérios utilizados para apurar a base de cálculo e o montante do imposto serão usados para o cálculo do crédito a ser abatido no valor estimado.

§ 3º O valor do imposto a recolher, estimado na forma dos incisos I a III deste artigo, será dividido em parcelas, em quantidade não superior ao período estabelecido.

§ 4º O período a que se refere o parágrafo anterior não será superior a 6 (seis) meses, ao fim do qual o contribuinte apresentará à Secretaria da Fazenda, no Núcleo de Fiscalização de seu domicilio fiscal, os dados relativos ao período, para novo cálculo.

 Art. 83. 

A autoridade locadora notificará ao contribuinte, o valor estimado das operações, a base de cálculo, o crédito fiscal, o débito fiscal, o imposto devido, consignando no Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência ou, na falta, em outra livro fiscal do contribuinte.

 Art. 84. 

Notificado nos termos do artigo anterior, o contribuinte enquadrado no regime de estimativa, fica obrigado:

I - a recolher mensalmente o imposto estimado, no prazo a que se refere o artigo 101;

II - escriturar as livros e documentos fiscais nos prazos regulamentares, apresentando as guias de informações, bem como cumprir as demais obrigações acessórias constantes deste Regulamento.

Parágrafo único. Suspensa a aplicação do regime de estimativa, antecipar-se-á o cumprimento da obrigação prevista no inciso II deste artigo, hipótese em que voltará o contribuinte a ser enquadrado no regime normal de tributação.

 Art. 85. 

O contribuinte enquadrado no regime de estimativa, fará, em 31 de dezembro de cada ano, a apuração de que trata o artigo 81.

Parágrafo único. Caso se verifique diferença do imposto entre o valor recolhido e o apurado no livro Registro de Apuração do ICMS:

I - se favorável ao fisco, poderá ser recolhido, corrigido monetariamente, sem acréscimo legais tais como multa e juros de mora, até o último dia do mês de fevereiro do ano subsequente, independente de qualquer iniciativa fiscal;

II - se favorável ao contribuinte, poderá ser deduzida de recolhimentos futuros, condicionada ao cumprimento das obrigações dos artigos 83 e 84, bem como análise dos documentos e demais informações pertinentes ao período.

 Art. 86. 

O valor da parcela mensal estimada será corrigido mensalmente, com base no indexador oficial publicado pelo Governo Federal, ou na sua falta, pela variação da UPFAL.

 Art. 87. 

O enquadramento de contribuinte no regime de estimativa poderá ser feito individualmente, por categoria do estabelecimento, grupo ou setor de atividades.

 Art. 88. 

A Secretaria da Fazenda poderá, a qualquer tempo, e a seu critério:

I - promover o enquadramento ou o desenquadramento de qualquer estabelecimento no regime de estimativa;

II - rever os valores estimadas e reajustar as parcelas mensais subsequentes a revisão, mesmo no curso do período considerado.

 Seção V
 Dos Demais Regimes de Apuração

  Art. 89. 

Quando se tratar de contribuinte desobrigado de escrituração fiscal, bem como em outros casos expressamente previstos, o valor do imposto corresponderá a diferença entre o imposto devido na operação ou prestação tributada e o cobrado na imediatamente anterior, efetuada com a mesma mercadoria ou seus insumos ou com o mesmo serviço e será recolhido no momento da saída da mercadoria.

Parágrafo único. Para o disposto neste artigo, o documento comprobatório do crédito será desdobrado pela repartição fiscal do local onde ocorrer a saída parcelada da mercadoria ou cada prestação do serviço.

 Art. 90. 

Com relação aos contribuintes que só realizem operações ou prestações em períodos determinados, em caráter eventual e transitório, tais como festas natalinas, juninas, carnavalescas e finados, a apuração do imposto será feita:

I - provisoriamente, pelo fisco, mediante estimativa do montante das operações e/ou prestações a serem realizadas, cujo recolhimento se fará no momento da prestação do serviço ou da movimentação da mercadoria para o local da atividade ou estabelecimento provisório;

II - pelo contribuinte, na própria guia de recolhimento, quanto a diferença entre o valor real e o valor estimado, cujo recolhimento se fará no dia imediato ao da cessação da atividade.

 Seção VI
 Do Crédito

  Art. 91. 

Para fins de compensação do imposto devido, constitui crédito fiscal o valor do imposto relativo:

I - às mercadorias recebidas para comercialização;

II - às mercadorias ou produtos que utilizados diretamente no processo industrial integrem o produto final, na qualidade de elemento indispensável a sua composição;

III - às mercadorias ou produtos que sejam direta e imediatamente consumidas no processo industrial, aí entendidos aqueles necessários a acionar a maquinaria industrial e/ou mantê-la em funcionamento;

IV - ao material de embalagem a ser utilizado na saída de mercadoria sujeita ao imposto, aí incluídos todos os elementos que a compõem, protejam ou lhe assegurem a resistência, a exceção das embalagens e acondicionamentos que contenham características próprias para distribuição como brindes;

V - aos serviços de transporte e de comunicação utilizados pelo estabelecimento na execução de serviços da mesma natureza, na comercialização de mercadorias ou em processo de produção, extração, industrialização ou geração, inclusive de energia;

VI - as mercadorias recebidas para emprego na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, consumidas direta e exclusivamente na prestação;

VII - ao valor dos créditos presumidos ou autorizados conforme a disposto na legislação;

VIII - ao valor do imposto relativo a operação quando a mercadoria for fornecida com serviço não compreendido na competência tributária dos municípios;

IX - no retorno de veículos nas operações realizadas pelo mesmo, fora do estabelecimento, o valor constante nas Notas Fiscais de Entrada, observado o disposto nos artigos 612 a 613;

X - REVOGADO

XI - ao valor dos estornos de débitos, inclusive no caso de imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo do documento de arrecadação, observadas as disposições do § 4º.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se a mercadoria cuja propriedade haja sido transferida antes de sua entrada no estabelecimento adquirente.

§ 2º Sendo o imposto destacado a maior no documento fiscal, o valor do crédito não compreenderá o correspondente ao excesso.

§ 3º Na hipótese do imposto haver sido destacado a menor, o contribuinte se creditará do valor destacado, ficando-lhe assegurado o direito de creditar-se da diferença, mediante emissão de nota fiscal complementar pelo vendedor remetente.

§ 4º. Para efeito do inciso XI, a utilização do crédito deverá ser efetivada, mediante escrituração, no período de sua constatação, pelo valor nominal, observado o seguinte:

I - a escrituração deverá ser realizada no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro Crédito do Imposto - Outros Créditos, até a data da apuração do mês de fevereiro do exercício seguinte ao do pagamento, especificando a natureza do erro;

II - seja registrada ocorrência no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências; e

III - seja feita comunicação prévia, por escrito, à repartição fazendária de seu domicílio fiscal, ficando o contribuinte dispensado desta quando o valor a ser creditado for igual ou inferior a 100 (cem) vezes o valor da UPFAL.

 Art. 92. 

O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por particular, produtor ou pessoa física ou jurídica, não considerado contribuinte ou não obrigado à emissão de documentos fiscais, poderá creditar-se do imposto pago por ocasião da saída, obedecendo as normas de controle previstas nos artigos 727 e 728.

 Art. 93. 

Quando, por iniciativa do contribuinte, o documento fiscal relativo a entrada de mercadoria ou serviço, for registrado fora do prazo regulamentar, permite-se a utilização do crédito no aludido documento, condicionado a prévia comunicação, por escrito, à repartição fazendária de sua jurisdição.

§ 1º A fiscalização efetuará diligências no sentido de constatar a efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento do contribuinte, usando todos os meios indiciários, inclusive lançamentos mercantis e documentos de transporte.

§ 2º Concluída a diligência de que trata o parágrafo anterior sem que fique comprovada a entrada de mercadoria no estabelecimento, o crédito utilizado indevidamente, será glosado, sem prejuízo de aplicação, ao contribuinte, das penalidades cabíveis.

 Art. 94. 

Não se considera como crédito fiscal qualquer valor acrescido ao imposto, inclusive a correção monetária.

 Seção VII
 Do Crédito Presumido

  Art. 95. 

Fica concedido crédito fiscal presumido nas operações listadas no Anexo III.

 Seção VIII
 Da Vedação do Crédito

  Art. 96. 

Fica vedada ao contribuinte creditar-se do imposto nas seguintes hipóteses:

I - operação ou prestação benefíciada com isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação;

II - entrada de bens destinados ao consumo ou a integração no ativo fixo do estabelecimento;

III - entrada de mercadorias ou produtos que, utilizadas no processo industrial, não sejam nele direta ou imediatamente consumidos ou não integrem o produto final como elemento indispensável a sua composição;

IV - serviço de transporte e de comunicação, salvo se utilizados pelo estabelecimento na execução de serviço da mesma natureza, na comercialização de mercadorias ou em processo de produção, extração, industrialização ou geração, inclusive de energia;

V - entrada de mercadoria ou contratação de serviço, quando no documenta fiscal constar, como destinatário, estabelecimento diverso daquele que o recebeu;

VI - as operações ou prestações em que o contribuinte não comprove, por documento fiscal, que foi recebedor das mercadorias ou tomador dos serviços;

VII - a entrada de mercadoria recebida para integrar ou ser consumida em processo de industrialização, cuja posterior saída do produto, dela resultante, ocorra sem débito do imposto, sendo esta circunstância conhecida à data da entrada;

VIII - a entrada de mercadoria recebida para comercialização quando sua posterior saída acorra sem débito do imposto, sendo esta circunstância conhecida a data da entrada;

IX - a entrada de mercadoria ou aquisição de serviço cujo imposto destacado no documento fiscal de origem tiver sido devolvido, no todo ou em parte, pela entidade tributante sob a forma de prêmio, exceto se o benefício houver sido concedido nos termos de convênio celebrado com base em Lei Complementar;

X - quando a mercadoria não vier acobertada pela 1ª via do documento fiscal ou sendo este inidôneo, assim entendidos aquele definido no artigo 207 deste Regulamento.

§ 1º Mediante ato da autoridade fazendária, poderá ser vedado o lançamento do crédito, ainda que destacado em documento fiscal quando, em desacordo com disposições de lei complementar pertinente, for concedido por outra unidade da Federação qualquer benefício de que resulte exoneração ou devolução do tributo, total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou incondicionada.

§ 2º As vedações do crédito estendem-se ao imposto incidente sobre serviço de transporte ou de comunicação relacionada com a mercadoria que vier a ter qualquer das destinações mencionadas neste artigo.

§ 3º Ressalvada a transmissão de propriedade da mercadoria quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente (Art. 2º, § 2º) e os casos previstos em Regimes Especiais, é vedado ao contribuinte:

I - creditar-se do imposto antes da entrada da mercadoria em seu estabelecimento;

II - transferir crédito fiscal de um para outro estabelecimento, ainda que do mesmo titular.

 Art. 97. 

Fica vedada a restituição ou a compensação do valor do imposto que tenha sido utilizado como crédito fiscal por outro estabelecimento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de existência de saldos de créditos fiscais na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento.

 Seção IX
 Do Estorno do Crédito

  Art. 98. 

O contribuinte procederá ao estorno do imposto que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento para comercialização, industrialização, produção, ou ainda para prestação de serviço:

I - for objeto de saída ou prestação de serviço benefício por isenção, imunidade ou não incidência, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada;

II - inexistência, por qualquer motivo, de operação posterior;

III - vier a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de furto, roubo ou extravio, ou ainda, de quebra por perda de peso ou quantidade;

IV - for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

V - for objeto de saída tributada, com redução de base cálculo, ou com valor inferior ao custo de aquisição, hipótese em que o valor do imposto estornado será proporcional à redução.

Parágrafo único. Havendo mais de uma aquisição e sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria, o imposto a estornar será calculado mediante aplicação de alíquota vigente na data do estorno sobre o preço da aquisição mais recente.

 Seção X
 Da Manutenção do Crédito

  Art. 99. 

Não se exigirá a anulação do crédito:

I - nas operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica;

II - nas operações de exportação para o exterior de produtos industrializados.

 CAPÍTULO V
 DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

  Seção I
 Guia de Recolhimento

  Art. 100. 

O recolhimento do imposto será feito através de Documento de Arrecadação - DAR, modelo 01 ou 03, conforme Anexo X, no órgão arrecadador do domicílio do contribuinte ou em estabelecimento bancário autorizado.

 Art. 100- A

 O recolhimento de tributos devidos a Alagoas por contribuinte com domicílio em outra unidade da Federação deverá ser feito através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line, modelo 28 (Ajuste Sinief 01/10 (LGL 2010\11888) ). 

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Fazenda emitirá disciplinará sobre a GNRE On-Line, inclusive quanto ao termo inicial de obrigatoriedade de sua utilização.

 Seção II
 Dos Prazos para Pagamento

  Art. 101. 

O pagamento do ICMS far-se-á nos seguintes prazos:

I - pelos estabelecimentos comerciais, atacadistas ou varejistas; industriais, exceto o têxtil; produtores; extratores; geradores e prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação: até o 9º (nono) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;

II - pelos estabelecimentos industriais têxteis: até o 9º (nono) dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;

III - pelos prestadores de serviços de transporte aéreo: até o 9º (nono) dia do mês subsequente ao da prestação do serviço;

IV - pelos contribuintes submetidos ao regime de estimativa: (Revogado)

- até a 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador; (Revogado)

V - na ocorrência do fato gerador:

a) pelos contribuintes sem inscrição no CACEAL;

b) pelos contribuintes submetidos a Regime Especial de Contrôle e Fiscalização;

c) REVOGADA

d) pelos contribuintes que promoverem a saída de mercadoria sem documento fiscal próprio, ou com documento fiscal inidôneo, em relação ao imposto devido nas operações subsequentes com a mesma mercadoria;

VI - na operação de saída de mercadoria, decorrente de:

a) arrematação judicial: pelo arrematante, antes da expedição da carta de arrematação ou adjudicação;

b) arrematação de mercadoria importada do exterior, em leilão ou licitação, promovidos pelo poder público: pelo arrematante, até o momento do registro da Declaração de Arrematação ou documento equivalente;

c) alienação em leilão, falência ou inventário: pelo contribuinte, leiloeiro, síndico ou espólio, quando da alienação, no início da remessa da mercadoria;

VII - pelos ambulantes, microempresas e empresas de pequeno porte, de que trata a Lei Nº 6.271, de 3 de outubro de 2001 (LGL 2001\4291) : (Revogado)

- até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao período mensal de referência, observando o disposto no inciso XXII; (Revogado)

VIII - nas operações de recebimento de mercadoria ou bem, importados do exterior:

a) até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao desembaraço aduaneiro:

1. pelos estabelecimentos moageiros, na aquisição de trigo;

2. pelos estabelecimentos industriais, na aquisição de milho;

b) no momento do desembaraço aduaneiro, nos demais casos;

IX - no primeiro posto fiscal de fronteira:

a) na entrada de mercadoria conduzida por contribuinte de outra unidade da Federação, sem destinatário certo - A VENDER -;

b) nas mercadorias conduzidas ou com destino a contribuinte sem inscrição no CACEAL.

X - no 20º (vigésimo) dia do mês subsequente a ocorrência do fato gerador:

a) pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT;

b) pelo adquirente ou recebedor de fumo em folha em estado natural;

XI - nas prestações de serviço de telecomunicação por fio - serviços de telefonia fixa comutada, e sem fio - telefonia móvel celular:

a) até o antepenúltimo dia do mês da apuração, o valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior;

b) até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração, o valor remanescente do imposto apurado;

XII - No caso de encerramento das atividades, o imposto devido sobre o estoque existente será pago no ato da apresentação do requerimento a repartição fiscal do domicílio do contribuinte;

XIII - pelos estabelecimentos substitutos por diferimento: até o 9º (nono) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;

XIV - pelo adquirente de mercadoria ou serviço, quando o remetente não emitir a Nota Fiscal:

- até o 5º (quinto) dia do mês subsequente a ocorrência do fato gerador;

XV - nas operações internas com gado bovino, ovino, bufalino, caprino e suíno: 

- conforme previsto no art. 548-A;

XVI - relativamente ao imposto retido na fonte, concernente às operações ou prestações sujeitas ao regime da substituição tributária: (Revogado)

- até o 5º (quinto) dia subsequente à quinzena em que ocorreu o fato gerador. (Revogado)

XVIII - pelo estabelecimento adquirente, em relação às aquisições de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, sem a retenção do imposto, em razão de medida judicial ou pela não atribuição da obrigação ao contribuinte remetente: (Revogado)

a) no caso de aquisição interestadual: (Revogado)

1. no primeiro Posto Fiscal de entrada no Estado, ou, na sua inexistência, na primeira repartição fiscal do Estado; (Revogado)

2. no primeiro dia útil subseqüente ao recebimento, na hipótese de operação amparada por medida judicial dispensando o remetente de retenção e pagamento antecipado do imposto no Posto Fiscal de entrada neste Estado; (Revogado)

b) no caso de aquisição dentro do Estado, no primeiro dia útil subseqüente ao recebimento. * (Revogado)

XIX - nas prestações de serviço de comunicação a que se refere o art. 617-A, quando o tomador do serviço estiver localizado em território alagoano, inclusive em relação à recepção de som e imagem por meio de satélite (Convênio ICMS 113/04): até o 9º (nono) dia do mês subsequente ao da prestação do serviço;

XX - nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos para integração direta ao ativo permanente imobilizado de estabelecimento industrial, excluídos, em qualquer hipótese, os relacionados com as atividades administrativas do adquirente, observado o disposto no § 5º: (Revogado)

- até o último dia do 5º (quinto) mês subseqüente ao do desembaraço aduaneiro. (Revogado)

XXI - nas operações de fornecimento de energia elétrica, pelas empresas concessionárias de serviço público:

a) até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, em percentual não inferior a 65% (sessenta e cinco por cento) do montante do imposto; e

b) em relação ao saldo remanescente, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

XXII - nas operações próprias e de substituição tributária, relativamente às atividades de extração de petróleo e gás natural, refino de petróleo e comércio atacadista de combustíveis, por contribuintes estabelecidos neste Estado, que exerçam cumulativamente ao menos 2 (duas) destas atividades, mesmo que em estabelecimentos diversos:

a) até o antepenúltimo dia do mês da apuração, o valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior;

b) até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração, o valor remanescente do imposto apurado.

XXIII - pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional: até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente àquele a que se referir, enquanto não estabelecido prazo diverso pelo Comitê Gestor do Simples Nacional;

XXIV - em relação ao imposto antecipado a que se refere a Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004: (LGL 2004\3846) 

a) pelas microempresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive o microempreendedor individual (MEI): até o 20º (vigésimo) dia do segundo mês subsequente à entrada da mercadoria neste Estado;

b) pelos demais contribuintes, até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente à entrada da mercadoria neste Estado.

XXV - pelo contribuinte a que se refere o inciso XXII deste artigo, que passar a exercer apenas uma das atividades referidas no precitado inciso, cessando-se a antecipação após o último período:

a) em relação à apuração do mês de junho de 2023:

1 - até o dia 28 de junho de 2023, o valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do montante total do imposto apurado no mês de maio de 2023; 

2 - até o 20º (vigésimo) dia do mês de julho de 2023, o valor remanescente do imposto apurado.

b) em relação à apuração do mês de julho de 2023:

1 - até o dia 28 de julho de 2023, o valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do montante total do imposto apurado no mês de junho de 2023;

2 - até o 20º (vigésimo) dia do mês de agosto de 2023, o valor remanescente do imposto apurado.

c) em relação à apuração do mês de agosto de 2023:

1 - até o dia 29 de agosto de 2023, o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do montante total do imposto apurado no mês de julho de 2023; 

2 - até o 20º (vigésimo) dia do mês de setembro de 2023, o valor remanescente do imposto apurado.

d) em relação à apuração do mês de setembro de 2023:

1 - até o dia 28 de setembro de 2023, o valor equivalente a 20% (vinte por cento) do montante total do imposto apurado no mês de agosto de 2023; 

2 - até o 20º (vigésimo) dia do mês de outubro de 2023, o valor remanescente do imposto apurado.

§ 1º - Os prazos estabelecidos no inciso III, deste artigo, são facultativos, podendo o contribuinte recolher o imposto, integralmente, no 20º (vigésimo) dia do mês subsequente aquele em que ocorreu o fato gerador. (Revogado)

§ 2º. Nas operações internas, não se aplica a regra do inciso XIII deste artigo, sendo o imposto diferido para a etapa seguinte de circulação realizada por:

I - produtores, com fumo em folha, em estado natural e beneficiado, e fumo em corda; e

II - coletores, com sucata de ferro.

§ 3º Os prazos previstos em Convênio ou Protocolo de que o Estado de Alagoas seja signatário prevalecem em relação aos fixados neste artigo, aplicando-se ao substituto tributário estabelecido em Alagoas o mesmo prazo conferido, por Convênio ou Protocolo, ao substituto tributário estabelecido em outra unidade da Federação, ressalvado o disposto no inciso XXII.

§ 4º Na hipótese do inciso IX, na inexistência de Posto Fiscal, o imposto será recolhido na repartição fiscal mais próxima.

§ 5º Em relação ao inciso XX do "caput" deste artigo, deverá ser observado o seguinte: (Revogado)

I - para fins do desembaraço aduaneiro, deverá ser obtido o visto, na Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, na "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem a Comprovação do Recolhimento do ICMS" a que se refere o Convênio ICMS 10/81 (LGL 1981\73) ; (Revogado)

II - no caso em que for dada ao bem destinação diversa da efetiva utilização na atividade industrial do estabelecimento, a exemplo de venda ou empréstimo, o ICMS a ser pago relativo à importação considerar-se-á vencido desde a data do desembaraço aduaneiro, hipótese em que seu pagamento deverá ser acrescido de multa, juros e atualização monetária; (Revogado)

III - somente tem aplicação até 31 de dezembro de 2001. (Revogado)

§ 6º Ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda poderá:

I - excepcionalmente, antecipar ou prorrogar o prazo de pagamento do imposto;

II - na hipótese de aquisição de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, de que trata o inciso XVIII do "caput" deste artigo, estabelecer prazo diverso para pagamento, observadas pelo contribuinte as condições previstas no referido ato.

 Art. 102. 

Os estabelecimentos de produtores e aqueles que se dediquem a atividade extrativa, mineral ou vegetal, recolherão o imposto em seu próprio nome:

I - nas saídas de mercadorias ou prestações de serviços com destino a outro Estado, ao exterior, a outros produtores ou a pessoa de direito público ou privado, não obrigados a inscrição como contribuintes;

II - nas transmissões de propriedades de mercadorias depositadas, em seu nome, em armazéns gerais ou em qualquer outro local, neste ou em outro Estado, quando as mesmas não transitarem pelo estabelecimento depositante ou quando deste tenham saído sem pagamento do imposto, salvo se o adquirente for comerciante ou industrial estabelecido neste Estado;

III - nas saídas de mercadorias ou prestações de serviços efetuados a consumidor final ou a não vendedor;

IV - em qualquer hipótese, quando o produtor tiver organização administrativa e comercial, considerada pela autoridade fiscal, adequada ao atendimento das obrigações fiscais;

V - nas saídas de cana-de-açúcar oriunda de produtor e destinada a estabelecimento industrial ou comercial, exceto se também produtor ou microempresa.

Parágrafo único. Não se aplicando qualquer das regras referidas nos incisos I a V, deste artigo, o imposto será recolhido e pago pelo destinatário, observado o disposto no artigo 101.

 Art. 103. 

O imposto não recolhido tempestivamente será atualizado a partir do termo final do respectivo período de apuração ou, inexistindo este, a partir do termo final do prazo de recolhimento. 

Parágrafo único. Na hipótese da data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o referido pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

 Seção III
 Do Recolhimento da Diferença de Alíquotas

  Art. 104. 

Nas aquisições de mercadorias ou serviços por contribuintes, em outra unidade da Federação, destinadas a uso, consumo ou ativo fixo, as diferenças entre as alíquotas interna e interestadual, ainda que não tenha sido cobrado o imposto no Estado de origem, relativamente à operação ou prestação anterior, por força de isenção ou não incidência, será recolhida nos prazos previstos no inciso I do artigo 101 deste Regulamento.

Parágrafo único - O imposto referido neste artigo será recolhido em guia separada, DAR - MOD -01, a título de "OUTROS DÉBITOS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS", sob o código 1392.

 Art. 105. 

Por se tratar de débito do imposto com fato gerador distinto em relação às demais modalidades, não é permitida, na sua apuração, a compensação com qualquer tipo de crédito fiscal (Lei Estadual nº 5.900/96, art. 39, § 4º).

§ 1º O imposto devido nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial poderá ser liquidado com crédito fiscal acumulado no respectivo estabelecimento, observado o seguinte: (Revogado)

I - os bens devem ser destinados à modernização ou ampliação da capacidade produtiva do contribuinte neste Estado, excluídos, em qualquer hipótese, os relacionados com suas atividades administrativas; e (Revogado)

II - a liquidação somente deverá ser feita por compensação com créditos legitimamente acumulados pelo respectivo contribuinte e: (Revogado)

a) devidamente lançados na escrituração fiscal e na Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC entregues à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ); (Revogado)

b) resultante das operações e prestações próprias realizadas pelo estabelecimento que o gerou; e (Revogado)

c) cuja origem se encontre devidamente demonstrada na escrituração fiscal e na DAC, de que trata a alínea a deste inciso. (Revogado)

III - o contribuinte que pretenda liquidar o imposto devido nos termos deste parágrafo deverá: (Revogado)

a) declarar a opção pela compensação em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo sua fruição coincidir com o início do período de apuração do imposto; e (Revogado)

b) disponibilizar para apresentação ao Fisco, quando solicitado, relatório com o total dos créditos fiscais acumulados existentes até o mês anterior ao da fruição, demonstrando sua origem e como se chegou ao seu montante. (Revogado)

IV - não poderá fruir da liquidação de que trata este parágrafo, o contribuinte que esteja: (Revogado)

a) com débito em dívida ativa, salvo se suspensa sua exigibilidade; (Revogado)

b) omisso quanto à entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, ou do arquivo relativo ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA; e (Revogado)

c) irregular quanto à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e à Escrituração Fiscal Digital - EFD. (Revogado)

V - os bens previstos no caput não se sujeitam à antecipação prevista nos arts. 591-A a 591-G; e (Revogado)

VI - disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda disporá sobre o procedimento de liquidação do ICMS devido. (Revogado)

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, também, a estabelecimento comercial em Alagoas que adquira o bem para ceder em comodato ou locação a estabelecimento industrial em Alagoas para fins de modernização ou ampliação de sua capacidade produtiva, observado o seguinte: (Revogado)

I - o cedente e o cessionário deverão atender às condições previstas no § 1º, conforme couber, para fruição do procedimento de liquidação; e (Revogado)

II - o cedente deverá, previamente a cada aquisição, informar à Secretaria de Estado da Fazenda a realização da operação, os bens a serem adquiridos e o futuro cessionário. (Revogado)

 Art. 106. 

O imposto recolhido a título de diferença de alíquotas, não ensejará crédito para a compensação na apuração de outros fatos geradores.

 Seção IV
 Do Acréscimo Moratório

  Art. 107. 

Os contribuintes que efetuarem com atraso o recolhimento do imposto, antes de qualquer procedimento fiscal, estarão sujeitos aos seguintes acréscimos, sem prejuízo da correção monetária:

a) 0,2% (dois décimos por cento) do valor do imposto, por dia, se o débito for recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;

b) 9% (nove por cento) do valor do imposto, se o débito for recolhido depois de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;

c) 15% (quinze por cento) do valor do imposto, se o débito for recolhido depois de 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo.

Parágrafo único. Para fins de homologação dos recolhimentos já efetuados, serão observados, em relação aos acréscimos moratórios, os seguintes percentuais:

I - de 1º de abril a 31 de dezembro de 1995:

a) 0,4% (quatro décimos por cento) do valor do imposto, por dia, se o débito for recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;

b) 0,6% (seis décimos por cento) do valor do imposto, por dia, se o débito for recolhido depois de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;

c) 0,7% (sete décimos por cento) do valor do imposto, por dia, se o débito for recolhido após 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo, até 120% (cento e vinte por cento);

II - de 1º de janeiro de 1996 a 14 de abril de 1998:

a) 0,3% (três décimos por cento) do valor do imposto, por dia, se o débito for recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;

b) 12% (doze por cento) do valor do imposto, se o débito for recolhido depois de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;

c) 15% (quinze por cento) do valor do imposto, se o débito for recolhido depois de 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo.

 Art. 108. 

Sem prejuízo das disposições do artigo anterior, os débitos recolhidos após os prazos regulamentares serão acrescidos de juros, da seguinte forma:

I - até 31 de dezembro de 1996: de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, sobre o valor originário;

II - de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1997: de 1% (um por cento) ao mês-calendário, ou fração, e calculados sobre o valor atualizado do débito;

III - a partir de 1º de janeiro de 1998: 

a) à razão de 1% (um por cento) relativamente ao mês de vencimento e 1% (um por cento) relativamente ao mês de pagamento;

b) equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, em se tratando de meses intermediários, para os quais tenha-se como definida a mencionada taxa.

§ 1º. Os acréscimos moratórios de que trata este artigo, sem prejuízo das penalidades cabíveis em cada caso, aplicam-se tanto aos créditos tributários recolhidos espontaneamente quanto aos constituídos mediante lançamento de ofício, inclusive aqueles objeto de parcelamento.

§ 2º Se o mês de vencimento do débito coincidir com o mês do pagamento intempestivo, os juros de mora a serem aplicados corresponderão a 1% (um por cento).

 Seção V
 Da Correção Monetária

  Art. 109. 

O débito fiscal, inclusive o decorrente de multa, terá o seu valor corrigido monetariamente, com base no indexador oficial publicado pelo Governo Federal.

Parágrafo único - A correção monetária será calculada pela Agência de Fazenda Estadual na data do recolhimento (Lei 4.418/82).

 Seção VI
 Da Restituição do Imposto

  Art. 110. 

As quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Estado, serão restituídas, atualizadas monetariamente, mediante requerimento dirigido ao Secretário da Fazenda, observado o artigo seguinte, contendo:

I - identificação do interessado;

II - fundamentação legal, se for o caso;

III - esclarecimentos circunstanciados da restituição pleiteada;

IV - cópias dos seguintes documentos devidamente autenticados se for o caso:

a) documento fiscal emitido para a operação ou prestação;

b) folhas dos livros fiscais onde a ocorrência foi consignada;

c) comprovante do recolhimento.

§ 1º - O requerimento será protocolado na repartição fiscal do domicílio do sujeito passivo.

§ 2º - Na hipótese do requerimento referir-se a operações ou prestações para outra unidade da Federação, além dos documentos enumerados no "caput", será exigida, do destinatário das mercadorias ou serviços, declaração, acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios, de que estornou ou não utilizou como crédito fiscal a importância a que se refere o pedido de restituição.

 Art. 111. 

A restituição será autorizada pelo Secretário da Fazenda, somente sendo feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

 Art. 112. 

O terceiro que fizer prova de haver assumido o encargo financeiro do imposto pago pelo contribuinte, sub-roga-se no direito daquele à respectiva restituição.

 Art. 113. 

A restituição total ou parcial do imposto da lugar à restituição na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias recolhidas.

Parágrafo único. As importâncias a serem restituídas serão corrigidas monetariamente, observados os mesmos critérios de atualização monetária aplicáveis à cobrança de créditos tributários.

 Art. 114. 

Deferido o pedido de restituição, quando o requerente for contribuinte do imposto, será o montante restituível utilizado como crédito fiscal do estabelecimento.

Parágrafo único. O crédito fiscal de que trata o "caput" deste artigo, só deverá ser lançado pelo contribuinte, após calculado pelo Núcleo de Fiscalização de sua jurisdição fiscal. 

 Art. 115. 

Ressalvada a hipótese do artigo 112, considera-se parte ilegítima, para fins de requerimento da restituição pessoa cujo nome não coincida com o da que recolheu o imposto, salvo nos casos de sucessão ou quando a mesma estiver habilitada para esse fim.

 Art. 116. 

O direito de pleitear a restituição do imposto extingui-se no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do seu recolhimento.

 Seção VII
 Do Parcelamento

  Subseção I
 Dos Débitos Fiscais Objeto de Parcelamento 

 Art. 117. 

Poderão ser objeto de parcelamento os débitos fiscais vencidos e não pagos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizadas ou não a sua cobrança.

 Subseção II
 Da Consolidação do Débito Fiscal 

 Art. 118. 

Entende-se por débito fiscal consolidado, mantida a identificação individualizada de cada componente, a soma dos seguintes valores:

I - originário do imposto;

II - originário da multa;

III - dos juros de mora; e

IV - da atualização monetária.

§ 1º. O débito fiscal deverá estar expresso na moeda vigente na data de sua consolidação.

§ 2º Na consolidação de débito fiscal remanescente de parcelamento serão também computados os valores relativos às parcelas pagas a menor e respectivos acréscimos legais.

§ 3º A Unidade Fiscal de Referência - UFIR, índice de atualização monetária, deverá ser utilizada até 31 de dezembro de 1996.

 Subseção III
 Da Vedação ao Parcelamento 

 Art. 119. 

O parcelamento não será concedido:

I - caso o contribuinte esteja irregular em relação à: (Revogado)

a) obrigação tributária principal, inclusive em relação ao ICMS antecipado de que trata o art. 591-A deste Decreto, salvo a ocorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário; ou (Revogado)

b) entrega: (Revogado)

1. da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN, do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D ou da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS, conforme couber; (Revogado)

2. do arquivo relativo ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA; ou (Revogado)

3. do arquivo magnético com a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ST; (Revogado)

4. da Escrituração Fiscal Digital - EFD; (Revogado)

II - após recebimento da denúncia pelo juiz nos casos decorrentes de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele; ou

III - sem o pagamento dos emolumentos e demais encargos legais pertinentes ao crédito inscrito em dívida ativa, objeto do parcelamento, e cobrado judicial e/ou extrajudicialmente;

IV - sem a comprovação do pedido de desistência devidamente protocolado nos autos de ação judicial proposta em face do Estado de Alagoas ou de representante da Fazenda Pública Estadual em relação ao débito objeto do parcelamento.

§ 1º Não se aplica o disposto no "caput": (Revogado)

I - na hipótese da alínea "a", de seu inciso I, se o pedido de parcelamento incluir o próprio débito que constitua a situação impeditiva, atendidas as demais exigências relativas à matéria; (Revogado)

II - na hipótese da alínea "b", de seu inciso I, se o contribuinte entregar as obrigações acessórias referidas até a decisão sobre o pedido de parcelamento. (Revogado)

§ 2º. Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá limitar a quantidade de parcelamentos para um mesmo contribuinte. (Revogado)

§ 3º. Ao contribuinte com débito parcelado não será deferido parcelamento de débito de imposto retido por substituição tributária. (Revogado)

 Subseção IV
 Da Quantidade e do Valor Mínimo das Parcelas 

 Art. 120. 

O débito fiscal consolidado poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.

§ 1º. O valor da parcela inicial deverá corresponder a, no mínimo:

I - o valor de cada parcela subsequente, no caso de parcelamento em até 25 (vinte e cinco) parcelas mensais;

II - 10% (dez por cento) do total do débito consolidado, no caso de parcelamento em 26 (vinte e seis) a 40 (quarenta) parcelas mensais; ou

III - 15% (quinze por cento) do total do débito consolidado, no caso de parcelamento em 41 (quarenta e uma) a 60 (sessenta) parcelas mensais;

§ 2º. O valor das parcelas não poderá ser inferior:

I - 4 (quatro) a R$ 50,00 (cinquenta reais), quando o faturamento anual do sujeito passivo for igual ou inferior a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais);

II - a R$ 100,00 (cem reais), quando o faturamento anual do sujeito passivo for superior a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) e igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); e

III - ao maior dos seguintes valores, quando o faturamento anual do sujeito passivo for superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais):

a) 1% (um por cento) do faturamento mensal, proporcionalmente considerado; ou

b) R$ 200,00 (duzentos reais);

IV - nas demais hipóteses, o maior dos seguintes valores:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) do faturamento mensal, proporcionalmente considerado; ou

b) R$ 800,00 (oitocentos reais).

§ 3º. Para efeito do § 2º deste artigo, em relação ao faturamento anual do sujeito passivo, considerar-se-á:

I - o do exercício imediatamente anterior ao da efetivação do parcelamento; e

II - na impossibilidade de aplicação do inciso I deste parágrafo, o faturamento anual relativo a outro exercício, proporcionalmente considerado, obedecida a seguinte ordem de preferência:

a) o exercício anterior àquele no qual não foi possível obter o faturamento anual, podendo chegar até o exercício no qual se insiram os fatos geradores dos débitos parcelados; ou

b) o exercício no qual se dê o parcelamento.

§ 4º O pagamento da parcela inicial constitui requisito indispensável à efetivação do parcelamento.

 Subseção V
 Do Pedido de Parcelamento 

 Art. 121. 

O pedido de parcelamento deverá ser formalizado mediante modelo previsto em ato normativo do Secretário Executivo de Fazenda, devendo conter, no mínimo:

I - os dados do requerente, bem como dos acionistas controladores, diretores ou representantes, conforme o caso;

II - demonstrativo do débito fiscal consolidado reconhecido;

III - planilha de consolidação do débito, conforme modelo previsto em ato normativo do Secretário Executivo de Fazenda;

IV - número de parcelas;

V - assinatura do contribuinte ou de seu representante legal, sendo indispensável, neste caso, a anexação de procuração com firma devidamente reconhecida; e

VI - Termo de Acordo para pagamento parcelado, conforme modelo previsto em ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda, preenchido e assinado pelo requerente ou seu representante legal.

§ 1º O pedido de parcelamento será instruído com:

I - Reconhecimento de Débito, conforme modelo previsto em ato normativo do Secretário Executivo de Fazenda, preenchido e assinado pela pessoa referida no inciso V do "caput" do art. 121, do qual constará no mínimo:

a) a confissão irretratável do débito;

b) cópia dos atos constitutivos da sociedade, da declaração de firma individual ou do comprovante de inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, e suas alterações, devendo ser apresentado os respectivos originais para simples conferência; e

c) a origem do débito fiscal a ser parcelado, se de Auto de Infração, Notificação de Débito ou Denúncia Espontânea;

II - na hipótese de ação judicial relativa ao débito fiscal:

a) uma via do Reconhecimento de Débito assinado pelo sujeito passivo e devidamente recepcionado pelo juízo competente, em que declare expressamente a desistência da ação ou renúncia a qualquer recurso judicial e a desistência dos já interpostos; e

b) cópias dos comprovantes de pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios.

§ 2º O pedido será protocolado até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao do pagamento da parcela inicial.

§ 3º Cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo para efeito de parcelamento.

§ 4º Em relação ao laudo previsto no item 3, da alínea "b", do inciso I, do § 1º, observar-se-á que: (Revogado)

I - poderá ser substituído por cópia de guia recente relativa ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ou ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), expedida pelo sujeito ativo do imposto, da qual conste o valor do imóvel; e (Revogado)

II - deverá a autoridade, a quem couber a homologação do parcelamento, indeferir o pedido caso haja elementos probatórios para discordar do valor, fundamentando o despacho denegatório. (Revogado)

§ 5º A autoridade competente poderá solicitar outros documentos complementares, caso julgue necessário, para a formalização do pedido de parcelamento.

 Subseção VI
 Das Implicações da Formalização do Pedido de Parcelamento 

 Art. 122. 

A formalização do pedido de parcelamento implica:

I - confissão irretratável do débito fiscal consolidado;

II - expressa renúncia a qualquer ação, defesa e/ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência das ações, defesas e/ou recursos judiciais e administrativos já propostos quanto ao valor constante no pedido; e

III - suspensão da exigibilidade dos débitos fiscais incluídos no parcelamento.

 Subseção VII
 Da Garantia 

 Art. 123. 

Será exigida do contribuinte garantia pessoal, mediante declaração, prestada por acionista controlador, por diretor ou por representante da empresa requerente, em que se constitua fiador e principal pagador, até o valor equivalente ao montante do débito fiscal consolidado, pela inadimplência da obrigação assumida pela pessoa jurídica requerente.

 Subseção VIII
 Do Agrupamento e da Individualização dos Débitos Fiscais Objeto de Parcelamento 

 Art. 124. 

Os débitos fiscais objeto de parcelamento deverão ser:

I - agrupados, independentemente da data de ocorrência do fato gerador, do vencimento da obrigação tributária, ou do lançamento tributário, exclusivamente para fins de fixação da parcela mínima; e

II - individualizados, em relação a sua origem, para todos os demais fins, inclusive quanto a pagamento, acompanhamento de seu cumprimento e cancelamento.

§ 1º. Para fins de operacionalização do disposto no inciso II do caput deste artigo, observar-se-á:

I - o recolhimento de cada parcela será efetuado mediante documento de arrecadação vinculado a cada débito;

II - o acompanhamento da liquidação, pelo órgão fazendário competente, será feito individualmente, por débito a que se refira; e

III - o cancelamento de parcelamento, nos termos dos artigos 127-F e 127-G deste Regulamento, ocorrerá em relação a cada débito fiscal.

§ 2º Caso o parcelamento seja de débito fiscal inscrito na Dívida Ativa, observar-se-á, conforme couber, o disposto neste artigo.

 Subseção IX
 Do Pagamento das Parcelas 

 Art. 125. 

As parcelas serão mensais e sucessivas, com vencimento, a partir da segunda, no último dia útil de cada mês.

§ 1º. Relativamente ao pagamento de cada parcela, deverão constar do respectivo documento de arrecadação, além da identificação do contribuinte, no mínimo:

I - a identificação, pela menção ao número:

a) do débito;

b) da Certidão de Dívida Ativa, em se tratando de débito fiscal inscrito na Dívida Ativa;

c) do parcelamento; e

d) da parcela, e a quantidade total de parcelas, no formato: "nº da parcela/quantidade total de parcelas".

II - os valores relativos ao imposto, à multa, à correção monetária e aos juros.

§ 2º. Por ocasião da emissão do documento de arrecadação, para fins de cumprimento do disposto no inciso II do § 1º deste artigo:

I - manter-se-ão os valores originários de ICMS e multa;

II - acrescer-se-á aos juros, mensalmente, montante referente à aplicação do somatório da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos do art. 127; e

III - indicar-se-á o valor da variação monetária correspondente à parcela, observado o disposto no § 3º do art. 118.

§ 3º Os montantes, a que se refere o § 2º, deverão estar expressos, no documento de arrecadação, na moeda vigente à data do pagamento de cada parcela. 

 Art. 126. 

O atraso no pagamento de qualquer das parcelas sujeitará o contribuinte, no que se refere aos acréscimos moratórios, exclusivamente à incidência dos juros de mora, nos termos do art. 127.

 Subseção X
 Da Incidência dos Juros de Mora 

 Art. 127. 

Cada parcela, a ser paga mensalmente, a partir da segunda, sofrerá a incidência de juros de mora, incidentes sobre o valor atualizado da referida parcela, computados a partir da consolidação até o mês do pagamento, equivalentes ao somatório da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.

Parágrafo único. Os juros de mora incidirão apenas sobre o valor do imposto e/ou da multa, atualizados monetariamente, inclusive nas parcelas resultantes de reparcelamento.

 Subseção XI
 Do Deferimento 

 Art. 127- A

São competentes para deferir o parcelamento:

I - o Subchefe de Parcelamento da Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário da Superintendência da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda:

a) no âmbito da 1ª Chefia Regional de Administração Fazendária; ou

b) caso o débito seja de sujeito passivo localizado em outra unidade da Federação.

II - os Chefes Regionais, nas demais Chefias Regionais de Administração Fazendária; ou

III - o titular da Procuradoria da Fazenda Estadual, em relação aos débitos inscritos na Dívida Ativa.

Parágrafo único. A autoridade competente para conceder o parcelamento deverá publicar, mensalmente, no Diário Oficial do Estado, demonstrativos relacionando todos os parcelamentos concedidos no mês anterior, no âmbito de sua competência, dos quais constarão os nomes dos beneficiários.

 Art. 127- B

 Até a decisão sobre o pedido de parcelamento, o contribuinte recolherá, mensalmente, o valor correspondente a uma parcela do débito fiscal, calculada conforme o art. 120. 

 Art. 127- C

 Se o valor do débito constante do pedido não coincidir com o valor apurado pela Fazenda Estadual, será o contribuinte notificado da revisão, inclusive relativamente ao valor de cada parcela e a necessidade de assinatura de novo Termo de Acordo.

Parágrafo único. A não formalização de novo Termo de Acordo, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da notificação, a que se refere o "caput", implicará o indeferimento do pedido e a exigência imediata do restante do débito confessado, com os acréscimos legais cabíveis. 

 Art. 127- D

 Deferido o pedido de parcelamento, o sujeito passivo será notificado do número de parcelas e do valor de cada uma delas, oportunidade em que lhe será enviada uma via do Termo de Acordo, assinado pelo representante da Fazenda Pública Estadual.

Parágrafo único. A concessão do parcelamento não implica reconhecimento, pela Fazenda Pública Estadual, do valor declarado no pedido, nem renúncia do direito de apurar, posteriormente, sua exatidão e exigir o pagamento do débito restante com a aplicação das sanções cabíveis.

 Subseção XII
 Do Indeferimento 

 Art. 127- E

Indeferido o pedido de parcelamento, o interessado poderá, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, apresentar impugnação à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará ao:

I - Chefe de Crédito Tributário da Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário da Superintendência da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda, no caso de débito fiscal não inscrito na Dívida Ativa do Estado; ou

II - Procurador Geral do Estado, no caso de débito fiscal inscrito na Dívida Ativa do Estado.

§ 1º A impugnação, exclusivamente para fins de discussão das questões relativas aos motivos que culminaram no indeferimento do pedido, deverá conter as razões e argumentos de defesa do sujeito passivo, que desde logo juntará as provas que tiver.

§ 2º A decisão das autoridades, definidas nos incisos I e II, do "caput", será considerada definitiva no âmbito administrativo.

§ 3º Caso o contribuinte não faça a impugnação no prazo previsto, ou sendo negado provimento a esta, o interessado deverá recolher o imposto devido, acrescido de juros, multa e demais acréscimos legais e correções cabíveis, relativas a quaisquer dispensas ou reduções quando da sua consolidação, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do primeiro dia posterior ao da ciência do indeferimento do parcelamento, ou, se for o caso, do indeferimento da impugnação.

§ 4º O débito será inscrito na Dívida Ativa do Estado caso não haja o seu pagamento no prazo previsto no § 3º.

§ 5º O contribuinte recolherá mensalmente o valor correspondente a uma parcela do débito fiscal, nos termos do parcelamento originariamente pleiteado, até a ciência da decisão.

§ 6º Na hipótese em que já houver sido requerida a designação de leilão de bem penhorado em execução fiscal, o Procurador Geral do Estado poderá, por razões de conveniência e oportunidade, e em atendimento ao interesse público, indeferir o pedido de parcelamento do débito.

 Subseção XIII
 Do Cancelamento 

 Art. 127- F

Acarretará o cancelamento do parcelamento:

I - o não pagamento de qualquer parcela até o último dia útil do segundo mês ao de seu vencimento;

II - a ausência de prova da inscrição da hipoteca no respectivo Cartório de Registro de Imóveis no prazo de 60 (sessenta) dias do deferimento do pedido de parcelamento; ou (Revogado)

III - a constatação, a qualquer época, de erros, vícios insanáveis, adulterações ou quaisquer outras fraudes relacionadas às informações prestadas pelo requerente, referentes ao pedido de parcelamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, inclusive as de caráter penal.

Parágrafo único. O cancelamento operará em relação a cada débito fiscal, assim entendido o constante em cada Auto de Infração, Notificação de Débito ou Denúncia Espontânea. 

 Art. 127- G

O cancelamento do parcelamento implicará:

I - a perda de qualquer benefício relativo a dispensas e reduções, inclusive no que se refere às reduções aplicadas às parcelas já recolhidas; e;

II - a inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado.

 Subseção XIV
 Do Reparcelamento 

 Art. 127- H

O sujeito passivo cujo parcelamento tenha sido cancelado poderá requerer o reparcelamento do saldo remanescente do débito, desde que:

I - seja recolhido, no ato do pedido, no mínimo 15% (quinze por cento) daquele valor; e

II - a quantidade de parcelas pretendidas não seja superior à diferença entre o número de parcelas concedidas no parcelamento originário e o número de parcelas efetivamente pagas.

§ 1º O saldo do débito fiscal remanescente somente será reparcelado uma vez.

§ 2º As multas terão seus valores restabelecidos em seus percentuais máximos.

 Subseção XV
 Das Disposições Gerais 

 Art. 127- I

Em se tratando de dívida ajuizada, não serão objeto de parcelamento os honorários advocatícios, nem as custas judiciais.

 Art. 127- J

 O parcelamento de débito ajuizado será formalizado por termo lavrado e assinado pelas partes, na Procuradoria Geral do Estado, devendo ser solicitada a juntada aos autos, para que o juiz declare suspensa a execução, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil.

 Art. 127- K

O parcelamento previsto nesta Seção pode ser efetivado:

I - diretamente pelo sujeito passivo, nos termos de ato do Secretário de Estado da Fazenda; e

II - na impossibilidade da hipótese prevista no inciso I deste artigo, mediante requerimento do sujeito passivo, de acordo com o art. 879 deste Regulamento.

 Art. 127- L

 As notificações, referentes ao parcelamento ou reparcelamento, devem ser efetuadas por edital publicado no Diário Oficial do Estado.

 TÍTULO V
 DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

  CAPÍTULO I
 DOS DOCUMENTOS FISCAIS

  Seção I
 Dos Documentos em Geral

  Art. 129. 

O contribuinte do imposto emitirá, conforme as operações ou prestações que realizar, os seguintes documentos fiscais:

I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; 

II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

III - Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF); 

IV - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

V - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;

VII - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

VIII - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

IX - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

X - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

XI - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

XII - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

XIII - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;

XIV - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

XV - Despacho de Transporte, modelo 17;

XVI - Resumo de Movimento Diário, modelo 18;

XVII - Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20;

XVIII - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

XIX - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22;

XX - REVOGADO

XXI - Manifesto de Cargas, modelo 25;

XXII - Nota Resumo de Venda.

XXIII - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, mod. 26 (Ajuste SINIEF 06/03 (LGL 2003\3861) ).

XXIV - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) (Ajuste SINIEF Nº 07/05 (LGL 2005\8356) ).

XXV - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27 (Ajuste Sinief 07/06 (LGL 2006\8508) ).

 XXVI - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE (Ajuste SINIEF 09/07); 

XXVII - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e, modelo 58 (Ajuste SINIEF nº 21/2010 (LGL 2010\10436) ) 

XXVIII - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica ? DANFE NFC-e (Ajuste SINIEF 11/2013).

XXIX - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - DACTE OS (Ajuste SINIEF 10/16).

XXX - Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, e Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico - DABPE (Ajuste SINIEF 1/17). 

XXXI - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, e o Documento Auxiliar da NF3e - DANF3E (Ajuste SINIEF 01/19).

§ 1º O Cupom Fiscal emitido por ECF deverá obedecer ao disposto na legislação específica. 

§ 2º A Secretaria da Fazenda poderá confeccionar os documentos fiscais previstos nos incisos I, IV, VI, VII, VIII, IX e XIII, avulsos, ficando-lhe facultado exigir retribuição pelo custo.

§ 3º É vedada a utilização simultânea dos modelos 1 e 1-A do documento fiscal de que trata o inciso I, salvo quando adotadas séries distintas, nos termos do § 3º do art. 216.

§ 4º Poderá ser exigido do contribuinte, conforme as operações ou prestações que realizar, a emissão de Documento Fiscal Eletrônico - DFE, conforme previsto na Seção VII deste Capítulo.

§ 5º A identificação do destinatário no documento fiscal será obrigatória nas seguintes situações, e deverá ser feita pelo CNPJ ou CPF ou, tratandose de estrangeiro, pelo documento de identificação admitido na legislação civil:

I - nas operações com valor igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais);

II - quando solicitado pelo adquirente; ou

III - na entrega em domicílio, hipótese em que também deverá ser informado o respectivo endereço.

 § 6º. Fica instituído o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF, para a simplificação do processo de emissão, pelos contribuintes do ICMS, dos seguintes documentos fiscais eletrônicos (Ajuste SINIEF 37/19):

I - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65;

II - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57;

III - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58; e

IV - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55.

§ 7º. O regime de que trata o § 6º deste artigo não alcança operações sujeitas a tributos incidentes sobre o comércio exterior e operações sujeitas à tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Ajuste SINIEF 37/19).

§ 8º. Ato do Secretário de Estado da Fazenda disciplinará o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF.

 Art. 129- A

Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, estão obrigados a informar no documento fiscal emitido os dados constantes do comprovante de pagamento, nos termos de disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ (Convênio ICMS 134/16).​​ 

 Art.  129- B

A emissão do comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuada com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico deve estar vinculada ao documento fiscal emitido na operação ou prestação (Convênio ICMS 134/16). 

§ 1º O comprovante da transação, impresso ou emitido por meio digital, relativo ao uso dos instrumentos de pagamento de que trata o caput deste artigo deverão conter, no mínimo: 

I - dados do beneficiário do pagamento: 

a) no caso de Pessoa Jurídica, o CNPJ e o nome empresarial; e 

b) no caso de Pessoa Física, o CPF e o respectivo nome cadastral. 

II - número da autorização junto à instituição de pagamento; 

III - identificador do terminal em que ocorreu a transação; 

IV - data e hora da operação; 

V - valor da operação. 

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, inclusive, à área de texto utilizada pelas entidades referenciadas no art. 272-A deste Decreto, impressa em Comprovante de Crédito e Débito - CCD emitido por equipamentos ECF desenvolvidos sob a égide dos Convênios ICMS 85/01 e 09/09 ou por quaisquer outros meios (Convênio ICMS 110/17).

 Seção II
 Dos Documentos Relativos a Operações com Mercadorias

  Subseção I
 Da Nota Fiscal

  Art. 130. 

Os estabelecimentos, exceto os de produtores agropecuários, emitirão Nota Fiscal: 

I - sempre que promoverem a saída de mercadoria;

II - na transmissão da propriedade das mercadorias, quando estas não devam transitar pelo estabelecimento transmitente;

III - sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses do art.143. 

§ 1º Os contribuintes do ICMS que, nos termos da legislação pertinente, estiverem obrigados a coletar, armazenar e remeter pilhas e baterias usadas, obsoletas ou imprestáveis, que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, diretamente ou por meio de terceiros, aos respectivos fabricantes ou importadores, para disposição final ambientalmente adequada, deverão (Ajuste SINIEF 11/04 (LGL 2004\4592) ):

I - emitir, diariamente, nota fiscal, sem valor comercial, para documentar o recebimento de pilhas e baterias usadas, que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados coletados de consumidores finais - Ajuste SINIEF 11/04 (LGL 2004\4592) " e;

II - emitir nota fiscal, sem valor comercial, para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores, ou a terceiros repassadores, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados coletados de consumidores finais - Ajuste SINIEF 11/04 (LGL 2004\4592) ".

§ 2º Fica dispensada a emissão de nota fiscal para documentar a coleta, a remessa para armazenagem e a remessa de baterias usadas de telefone celular, considerada como lixo tóxico e sem valor comercial, dos lojistas até os destinatários finais, fabricantes ou importadores, quando promovidas por intermédio da SPVS - Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação Ambiental, sediada no município de Curitiba, na Rua Gutemberg nº 296 e inscrita no CNPJ sob o nº 78.696.242/0001-59, observando-se o seguinte (Ajuste SINIEF 12/04) (LGL 2004\5102) :

I - a remessa deve ser realizada com base no "Programa de Recolhimento de Baterias Usadas de Celular" da SPVS, mediante a utilização de envelope encomenda resposta, que atenda os padrões da EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - e da ABNT NBR 7504, fornecido pela SPVS, com porte pago;

II - o envelope de que trata o inciso anterior conterá a seguinte expressão: "Procedimento Autorizado - Ajuste SINIEF 12/04 (LGL 2004\5102) " e;

III - a SPVS remeterá à Secretaria Executiva de Fazenda deste Estado, até o dia quinze de cada mês, relação de controle e movimentação de materiais coletados em conformidade com este parágrafo, de forma que fique demonstrada:

a) a quantidade coletada e encaminhada aos destinatários e;

b) os contribuintes participantes do referido programa, atuantes na condição de coletores das baterias usadas de telefone celular.

 Art. 131. 

A Nota Fiscal conterá, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A (Anexo VI) as seguintes indicações:

I - no quadro "Emitente":

a) o nome ou razão social;

b) o endereço;

c) o bairro ou distrito;

d) o Município;

e) a unidade da Federação;

f) o telefone e/ou fax;

g) o Código de Endereçamento Postal;

h) o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;

i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra);

j) o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP;

l) o número de inscrição estadual do substituto tributário na unidade da Federação em favor da qual é retido o imposto, quando for o caso;

m) o número de inscrição estadual;

n) a denominação "Nota Fiscal";

o) a indicação da operação, se de entrada ou de saída;

p) número de ordem da Nota Fiscal e, imediatamente abaixo, a expressão Série, acompanhada do número correspondente, se adotada nos termos do § 3º do artigo 216;

q) o número e destinação da via da nota fiscal;

r) a data limite de validade da nota fiscal, nos termos do parágrafo único do art. 214;

s) a data de emissão da nota fiscal;

t) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

u) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;

II - no quadro "Destinatário/Remetente":

a) o nome ou razão social;

b) o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

c) o endereço;

d) o bairro ou distrito;

e) o Código de Endereçamento Postal;

f) o Município;

g) o telefone e/ou fax;

h) a unidade da Federação;

i) o número de inscrição estadual;

III - no quadro "Fatura", se adotado pelo emitente, as indicações previstas na legislação vigente;

IV - no quadro "Dados do Produto":

a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto;

b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

c) o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior; 

d) o Código de Situação Tributária - CST (Anexo XVI);

e) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

f) a quantidade dos produtos;

g) o valor unitário dos produtos;

h) o valor total dos produtos;

i) a alíquota do ICMS;

j) a alíquota do IPI, quando for o caso;

l) o valor do IPI, quando for o caso;

V - no quadro "Cálculo do Imposto":

a) a base de cálculo total do ICMS;

b) o valor do ICMS incidente na operação;

c) a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

d) o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

e) o valor total dos produtos;

f) o valor do frete;

g) o valor do seguro;

h) o valor de outras despesas acessórias;

i) o valor total do IPI, quando for o caso;

j) o valor total da nota;

VI - no quadro "Transportador/Volumes Transportados":

a) o nome ou razão social do transportador e a expressão "Autônomo", se for o caso;

b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;

c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, no demais casos;

d) a unidade da Federação de registro do veículo;

e) o número de inscrição do transportador no Cadastro Geral de Contribuintes ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

f) o endereço do transportador;

g) o Município do transportador;

h) a unidade da Federação do domicílio do Transportador;

i) o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

j) a quantidade de volumes transportados;

l) a espécie dos volumes transportados;

m) a marca dos volumes transportados;

n) a numeração dos volumes transportados;

o) o peso bruto dos volumes transportados;

p) o peso líquido dos volumes transportados;

VII - no quadro "Dados Adicionais":

a) no campo "Informações Complementares"- outros dados de interesse do emitente, tais como número do pedido, vendedor, emissor da nota fiscal, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda, etc.;

b) no campo "Reservado ao Fisco" - indicações estabelecidas pelo Fisco do Estado do emitente;

c) o número de controle do formulário, no caso de nota fiscal emitida por processamento eletrônico de dados;

VIII - no rodapé ou na lateral direita da nota fiscal: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e a respectiva série, quando for o caso; e o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;

IX - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a 1ª via da nota fiscal, na forma de canhoto destacável:

a) a declaração de recebimento dos produtos;

b) a data do recebimento dos produtos;

c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;

d) a expressão "Nota Fiscal";

e) o número de ordem da nota fiscal.

§ 1º A nota fiscal será de tamanho não inferior a 21,0 x 28,0 cm e 28,0 x 21,0 cm para os modelos 1 e 1-A, respectivamente, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal, observado o seguinte:

I - os quadros terão largura mínima de 20,3 cm, exceto os quadros:

a) "Destinatário/Remetente", que terá largura mínima de 17,2 cm;

b) "Dados Adicionais", no modelo 1-A;

II - o campo "RESERVADO AO FISCO" terá tamanho mínimo de 8,0 cm x 3,0 cm em qualquer sentido;

III - os campos "CGC", "Inscrição estadual do substituto tributário", "Inscrição estadual", do quadro "Emitente", e os campos "CGC/CPF" e "Inscrição Estadual", do quadro "Destinatário/Remetente", terão largura mínima de 4,4 cm.

§ 2º Serão impressas tipograficamente as indicações:

I - das alíneas "a" a "h", "m", "n", "p", "q" e "r" do inciso I, devendo as indicações das alíneas "a", "h" e "m" ser impressas, no mínimo, em corpo "8", não condensado; *

II - do inciso VIII, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo "5", não condensado; *

III - das alíneas "d"e "e" do inciso IX.

§ 3º As indicações a que se referem as alíneas "a" a "h" e "m" do inciso I poderão ser dispensadas de impressão tipográfica, desde que a nota fiscal seja fornecida e visada pela repartição fiscal, hipótese em que os dados a esta referentes poderão ser inseridos em quadro próprio, logo acima do quadro "Emitente" e a sua denominação será "Nota Fiscal Avulsa" (Ajuste SINIEF 01/96 (LGL 1996\732) ).

§ 4º Observados os requisitos da disposição pertinente, a nota fiscal poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, com: 

I - as indicações das alíneas "b" a "h", "m" e "p" do inciso I e da alínea "e" do inciso IX impressas por esse sistema;

II - espaço em branco de até 5,0 cm na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial.

§ 5º As indicações a que se referem a alínea "l" do inciso I e as alíneas "c" e "d" do inciso V só serão prestadas quando o emitente da nota fiscal for o substituto tributário.

§ 6º Nas operações de exportação, o campo destinado ao Município, do quadro "Destinatário/Remetente", será preenchido com a cidade e o país de destino.

§ 7º A Nota Fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro "Fatura", caso em que a denominação prevista nas alíneas "n" do inciso I e "d" do inciso IX passa a ser Nota Fiscal-Fatura.

§ 8º Nas vendas a prazo, quando não houver emissão de Nota Fiscal-Fatura ou de fatura, ou ainda, quando esta for emitida em separado, a nota fiscal, além dos requisitos exigidos neste artigo, deverá conter, impressas ou mediante carimbo, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", indicações sobre a operação, tais como: preço a vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.

§ 9º Serão dispensadas as indicações do inciso IV se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da nota fiscal, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

I - o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas "a" a "e", "h", "m", "p", "q", "s" e "t" do inciso I; "a" a "d", "f", "h" e "i" do inciso II; "j" do inciso V; "a", "c" a "h" do inciso VI e do inciso VIII;

II - a nota fiscal deverá conter as indicações do número e da data do romaneio e, este, do número e da data daquela.

§ 10. A indicação da alínea "a" do inciso IV deverá ser efetuada com os dígitos correspondentes ao código de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu controle interno.

§ 11. REVOGADO

§ 12. Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota e/ou situação tributária, os dados do quadro "Dados do Produto"deverão ser subtotalizados por alíquota e/ou situação tributária.

§ 13. Os dados relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza serão inseridos, quando for o caso, entre os quadros "Dados do Produto"e "Cálculo do Imposto", conforme legislação municipal, observado o disposto no item 4 do § 4º do artigo 7º do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

§ 14. Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, esta circunstância será indicada no campo "Nome/Razão Social", do quadro "Transportador/Volumes Transportados", com a expressão "Remetente"ou "Destinatário", dispensadas as indicações das alíneas "b"e "e" a "i" do inciso VI.

§ 15. Na nota fiscal emitida relativamente à saída de mercadorias em retorno ou em devolução deverão ser indicados, ainda, no campo "Ïnformações Complementares", o número, a data da emissão e o valor da operação do documento original.

§ 16. No campo "Placa do Veículo" do quadro "Transportador/ Volumes Transportados", deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo "Informações Complementares".

§ 17. A aposição de carimbos nas notas fiscais, quando do trânsito de mercadoria, deve ser feita no verso das mesmas, salvo quando forem carbonadas.

§ 18. Caso o campo "Informações Complementares" não seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto", desde que não prejudique a sua clareza.

§ 19. É permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais numa mesma nota fiscal, hipótese em que estes serão indicados no campo "CFOP" no quadro "EMITENTE", e no quadro "DADOS DO PRODUTO", na linha correspondente a cada item, após a descrição do produto.*

§ 20. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas tipograficamente no verso da nota fiscal, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 17. 

§ 21. A Nota Fiscal poderá ser impressa em tamanho inferior ao estatuído no § 1º, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º.

§ 22. Quando a mesma nota fiscal documentar operações interestaduais tributadas e não tributadas, cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, o contribuinte deverá indicar o imposto retido relativo a tais operações, separadamente, no campo "Informações Complementares" (Ajuste SINIEF 02/96 (LGL 1996\733) ).

§ 23. Em se tratando dos produtos classificados nos códigos 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, na descrição prevista na alínea "b" do inciso IV, do caput deste artigo, deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores (Ajuste SINIEF 7/2002 (LGL 2002\4373) ).

§ 24. Os estabelecimentos industriais ou importadores que realizarem operações com os produtos de que trata a Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, farão constar no campo "Informações Complementares" da nota fiscal, identificação e subtotalização dos itens, por agrupamento, conforme as expressões a seguir indicadas, sem prejuízo de outras informações adicionais que entenderem necessárias (Ajuste SINIEF 3/2003 (LGL 2003\3627) ):

I - "LISTA NEGATIVA", relativamente aos produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, nos itens 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias), todos da NCM/SH;

II - "LISTA POSITIVA", relativamente aos produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), todos da NCM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3º da Lei Federal nº 10.147, de 2000;

III - "LISTA NEUTRA", relativamente aos produtos classificados nos códigos e posições relacionados na Lei nº 10.147, de 2000, exceto aqueles de que tratam os incisos anteriores desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do "caput" do art. 1º da referida lei, na forma do § 2º desse mesmo artigo.

§ 25. A Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída para estabelecimento atacadista ou varejista, dos produtos classificados nos códigos 3002, 3003, 3004 e 3006.60 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, exceto se relativa às operações com produtos veterinários, homeopáticos ou amostra grátis, deverá conter, na descrição prevista na alínea "b" do inciso IV do "caput" deste artigo, a indicação do valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial (Ajuste SINIEF 07/04 (LGL 2004\6046) ).

§ 26. Nas operações não alcançadas pelo disposto na alínea "c" do inciso IV do caput, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH.

§ 27. Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria em local situado na mesma unidade federada de destino poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação (Ajuste SINIEF 1/14).

§ 28. O disposto no § 27 não se aplica à mercadoria cuja entrega efetiva seja destinada a não contribuinte do imposto situado ou domiciliado no Estado de Mato Grosso (Ajuste SINIEF 1/14).

 Art. 132. 

A Nota Fiscal será extraída no mínimo em 04 (quatro) vias.

Parágrafo único. Nas operações internas, poderá a nota fiscal ser emitida em 3 (três vias), caso em que será utilizada série específica. 

 Art. 133. 

Na saída de mercadorias para destinatário localizado neste Estado, as vias da Nota Fiscal terão a seguinte destinação:

I - 1ª via acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para fins de controle do Fisco.

III - a 3ª via acompanhará a 1ª via; 

IV - a 4ª via acompanhará a 1ª via e será retida pelo Fisco no trânsito das mercadorias.

Parágrafo único - Na hipótese do contribuinte utilizar Nota Fiscal-Fatura e de ser obrigatório o uso de livro copiador, a 2ª via será substituída pela folha do referido livro.

 Art. 134. 

Na saída para outro Estado, as vias da Nota Fiscal terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para fins de controle do Fisco.

III - a 3ª via acompanhará as mercadorias para fins de controle do Fisco na unidade Federada de destino.

IV - a 4ª via acompanhará as mercadorias e será retida pelo Posto Fiscal de saída deste Estado. 

§ 1º Na hipótese do contribuinte utilizar Nota Fiscal-Fatura e de ser obrigatório o uso de livro copiador, a 2ª via será substituída pela folha do referido livro.

§ 2º REVOGADO

 Art. 135. 

Nas operações de exportação para o exterior: 

I - se as mercadorias forem embarcadas neste Estado, as vias da Nota Fiscal terão a destinação previstas nos incisos I, II e III do art. 133; 

II - se o embarque se processar em outra unidade Federada, as 1ª, 2ª e 4ª vias da Nota Fiscal terão a destinação prevista nos incisos I, II e IV, do art. 134 e a 3ª via acompanhará as mercadorias para ser entregue ao Fisco Estadual do local do embarque. 

 Art. 136. 

A Nota Fiscal será emitida:

I - antes de iniciada a saída das mercadorias;

II - no momento do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares ou fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto;

III - antes da transferência real ou simbólica das mercadorias:

a) nos casos de transmissão de propriedade de mercadorias ou de título que as represente, quando estas não transitarem pelo estabelecimento do transmitente;

b) nos casos de ulterior transmissão de propriedade de mercadorias, que tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenham saído sem o pagamento do IPI e/ou do ICMS, em decorrência de locação ou de remessas para armazéns gerais ou depósitos fechados;

IV - relativamente à entrada de bens ou mercadorias, nos momentos definidos no artigo 145.

§ 1º Na Nota Fiscal emitida no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadorias, prevista na alínea .'b" do inciso III, deverão ser mencionados o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal emitida anteriormente por ocasião da saída das mercadorias.

§ 2º No caso de mercadorias de procedência estrangeira, que sem entrar em estabelecimento do importador ou arrematante, sejam por este remetidas a terceiros, deverá o importador ou arrematante emitir Nota Fiscal com a declaração de que se processou o desembaraço.

 Art. 137. 

A Nota Fiscal, além das hipóteses previstas no artigo anterior, será também emitida:

I - no caso de mercadorias, cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, desde que o IPI e/ou o ICMS, deva incidir sobre o todo;

II - no caso de diferenças apuradas no estoque de selos especiais de controle fornecidos ao usuário, pelas repartições do Fisco Federal, para aplicação em seus produtos.

 Art. 138. 

Na hipótese do artigo anterior serão observadas as seguintes normas:

I - a Nota Fiscal inicial será emitida se o preço de venda se estender para a todo sem indicação correspondente a cada peça a parte; a Nota Fiscal especificará a todo, com o lançamento do IPI e com destaque do ICMS, devendo constar que a remessa será feita em peças ou partes;

II - a cada remessa corresponderá nova Nota Fiscal, sem lançamento do IPI e sem o destaque do ICMS, mencionando-se o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal inicial.

§ 1º Para efeito da emissão da Nota Fiscal na hipótese do artigo anterior:

I - a falta de selos caracteriza saída de produtos sem a emissão de Nota Fiscal e sem pagamento do IPI e do ICMS;

II - o excesso de selos caracteriza saída de produção sem aplicação do selo e sem pagamento do IPI e do ICMS;

§ 2º A emissão de Nota Fiscal na hipótese do inciso II, do parágrafo 1º somente será efetuada antes de qualquer procedimento do Fiscal.

 Art. 139. 

Fora dos casos previstos nas legislações do IPI e do ICMS, é vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadorias.

 Subseção IA
 Da Nota Fiscal Eletrônica 

 Art. 139- A

 A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, poderá ser utilizada em substituição (Ajustes SINIEF 07/05 (LGL 2005\8356) , 11/05 (LGL 2005\5902) , 02/06 (LGL 2006\3362) , 04/06 (LGL 2006\8135) , 05/07 (LGL 2007\5337) , 08/07 (LGL 2007\8159) , 11/08 (LGL 2008\7817) , 01/09 (LGL 2009\7795) , 08/09 (LGL 2009\11179) , 09/09 (LGL 2009\11180) , 10/09 (LGL 2009\11181) , 12/09 (LGL 2009\13119) , 15/10 (LGL 2010\10430) e 17/16):

I - à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II - à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem Inscrição Estadual.

§ 1º. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, antes da ocorrência do fato gerador. 

§ 2º. O Secretário de Estado da Fazenda disciplinará a utilização da NFe.

 Art. 139- B

Para emissão da NF-e o contribuinte deverá estar previamente credenciado junto à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

§ 1º O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos Convênios ICMS 57/95 (LGL 1995\1240) e 58/95 (LGL 1995\498) , ambos de 28 de junho de 1995, e legislação superveniente (Ajuste Sinief 11/08 (LGL 2008\7817) ).

§ 2º É vedada a emissão de nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto nas hipóteses previstas nesta Subseção ou em ato normativo da SEFAZ (Ajuste SINIEF 22/13 e 17/16).

§ 3º REVOGADO

§ 4º É vedada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e de Cupom Fiscal por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuinte credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica modelo 65 (NFC-e), exceto nas hipóteses previstas nesta subseção ou em ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda (Ajuste SINIEF 22/2013 ). (Revogado)

 Art. 139- C

A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no "Manual de Orientação do Contribuinte - MOC", por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo Fisco, observadas as seguintes formalidades (Ajustes SINIEF 12/09 e 17/16): 

I - o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite (​ Ajuste Sinief 08/07 (​ LGL 2007\8159) ​ );​ 

III - a NF-e deverá conter um "código numérico", gerado pelo emitente, que comporá a "chave de acesso" de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ ou CPF do emitente, número e série da NF-e (Ajuste SINIEF 9/17);

IV - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajustes SINIEF 11/08 e 9/17); 

V - a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (Ajuste SINIEF 22/13): 

a) nas operações: 

1. realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal; e 

2. de comércio exterior. 

b) nos demais casos: 

1. a partir de 1º de julho de 2014, para NF-e, modelo 55; e 

2. a partir de 1º de janeiro de 2015, para NF-e, modelo 65, quando autorizada sua emissão.

VI - a NF-e deverá conter um Código Especificador da Substituição Tributária, numérico e de 07 (sete) dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas em convênio específico, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação (​ Ajuste SINIEF 04/15).​ 

§ 1º As séries da NF-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, sendo a utilização de série única representada pelo número zero e vedada a utilização de subséries (Ajuste SINIEF ​ 08/09 e ​ 17/16).​ 

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá restringir a quantidade de séries (Ajuste Sinief 08/07).

§ 3º Para efeitos da geração do código numérico a que se refere o inciso III, na hipótese de a NF-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros.

§ 4º ​ Nos casos previstos na alínea b do inciso V do caput, até os prazos nela estabelecidos, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (Ajuste SINIEF 22/13). (Revogado)

§ 5º A NF-e deverá conter o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos no ​ Anexo I do Ajuste SINIEF 07/05 (Ajustes SINIEF ​ 14/10 e ​ 17/16).​ 

§ 6º. Fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com Numeração Global de Item Comercial - GTIN, observado o disposto no § 4º do art. 139-F deste Decreto (Ajustes SINIEF 16/10, 17/16 e 7/17).

§ 7º Ficam ratificados os procedimentos adotados pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, até 1º de janeiro de 2012, sem atendimento à obrigatoriedade prevista no § 6º (Ajuste SINIEF 6/11).

§ 8º ​ Na NF-e, modelo 65 (NFC-e), deverá conter a informação da forma de pagamento da operação. (Revogado)

 Art. 139- D

O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:

I - ser transmitido eletronicamente ao fisco, nos termos do art. 139-E;

II - ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e, nos termos do art. 139-F. 

§ 1º Ainda que formalmente regular, não será considerada documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DANFE impresso nos termos dos arts. 139-I ou 139-K, deste Decreto, que também não será considerado documento fiscal idôneo (Ajustes SINIEF 08/2007, 22/2013 e 17/16).

§ 3º. A concessão da autorização de uso (Ajuste SINIEF 10/2011):

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica convalidação das informações tributárias contidas na NF-e (Ajustes SINIEF 10/11 e 17/16); e 

II - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NF-e por meio do conjunto de informações formado por CNPJ ou CPF do emitente, número, série e ambiente de autorização (Ajustes SINIEF 11/13 e 9/17).

 Art. 139- E

A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de "software" desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo fisco.

§ 1º A transmissão referida no "caput" implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF-e.

§ 2º. As informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e, transmitido nos termos do caput deste artigo e seu respectivo DANFE, deverão ser comunicadas por meio de Registro de Saída, observado o seguinte (Ajustes SINIEF 7/12, 22/13 e 17/16):

I - o Registro de Saída deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC;

II - a transmissão do Registro de Saída será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia;

III - o Registro de Saída deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 9/17);

IV - a transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda;

V - o Registro de Saída só será válido após a cientificação de seu resultado mediante o protocolo de que trata o inciso II, disponibilizado ao emitente via internet, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital ou outro mecanismo de confirmação de recebimento, contendo:

a) a chave de acesso da NF-e;

b) a data e hora do recebimento da solicitação pelo Fisco; e

c) o número do protocolo.

VI - a Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir o Registro de Saída para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 139-H; e

VII - caso as informações relativas à data e à hora de saída não constem do arquivo XML da NF-e nem seja transmitido o Registro de Saída no prazo estabelecido no MOC será considerada a data de emissão da NF-e como data de saída (Ajuste SINIEF 17/16).

 Art. 139- F

Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria de Estado da Fazenda analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente; 

II - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;

IV - a integridade do arquivo digital da NF-e;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC (Ajustes SINIEF ​ 12/09 e ​ 17/16);​ 

VI - a numeração do documento.

§ 1º A autorização de uso poderá ser concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda por meio da infraestrutura tecnológica da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou de outra unidade federada, na condição de contingência prevista no inciso I do art. 139-K deste Decreto (Ajuste SINIEF ​ 08/07 e ​ 17/16).​ 

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, por protocolo, estabelecer que a autorização de uso seja concedida mediante a utilização de ambiente de autorização disponibilizado por intermédio de infraestrutura tecnológica da RFB ou de outra unidade federada (Ajuste SINIEF ​ 08/07 e ​ 17/16).​ 

§ 3º Nas situações constantes dos §§ 1º e 2º, a administração tributária cedente da infra-estrutura tecnológica para uso da NF-e deverá observar as disposições constantes desta Subseção (​ Ajuste Sinief 08/07 (​ LGL 2007\8159) ​ ).​ 

§ 4º. Os Sistemas de Autorização da NF-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NF-es em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN (Ajuste SINIEF 7/17).

§ 5º. As validações de que trata o § 4º deste artigo devem ter início para (Ajuste SINIEF 7/17):

I - grupo CNAE 324, a partir de 1º de setembro de 2017;

II - grupo CNAE 121 a 122, a partir de 1º de outubro de 2017;

III - grupo CNAE 211 e 212, a partir de 1º de novembro de 2017;

IV - grupo CNAE 261 a 323, a partir de 1º de dezembro de 2017;

V - grupo CNAE 103 a 112, a partir de 1º de janeiro de 2018;

VI - grupo CNAE 011 a 102, a partir de 1º de fevereiro de 2018;

VII - grupo CNAE 131 a 142, a partir de 1º de março de 2018;

VIII - grupo CNAE 151 a 209, a partir de 1º de abril de 2018;

IX - grupo CNAE 221 a 259, a partir de 1º de maio de 2018;

X - grupo CNAE 491 a 662, a partir de 1º de junho de 2018;

XI - grupo CNAE 663 a 872, a partir de 1º de julho de 2018; e

XII - demais grupos de CNAEs, a partir de 1º de agosto de 2018.

 Art. 139- G

Do resultado da análise referida no art. 139-F, a Secretaria de Estado da Fazenda cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NF-e; 

d) duplicidade de número da NF-e;

e) falha na leitura do número da NF-e;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;

II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de irregularidade fiscal do emitente ou destinatário (Ajuste Sinief 10/2011 (LGL 2011\7508) );

III - da concessão da Autorização de Uso da NF-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso, a NF-e não poderá ser alterada.

§ 2º No caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado pelo fisco para consulta, sendo permitida ao interessado nova transmissão do arquivo da NF-e nas hipóteses das alíneas "a", "b" e "e" do inciso I do "caput" deste artigo.

§ 3º No caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado pelo fisco para consulta, nos termos do art. 139-O, identificado como "Denegada a Autorização de Uso".

§ 4º No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração.

§ 5º A cientificação de que trata o "caput" deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, com base em leiaute estabelecido em ato Cotepe, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital, contendo:

I - a "chave de acesso";

II - o número da NF-e;

III - a data e a hora do recebimento da solicitação;

IV - o número do protocolo.

§ 6º Nos casos dos incisos I ou II do "caput" deste artigo, o protocolo de que trata o § 5º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

§ 7º Deverá ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NFe e seu respectivo Protocolo de Autorização (Ajustes SINIEF 17/10, 22/13 e 17/16):

I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e; e

II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.

§ 8º As empresas destinatárias podem informar o seu endereço de correio eletrônico no Portal Nacional da NF-e, conforme padrões técnicos a serem estabelecidos no MOC (Ajustes SINIEF 12/09 e 17/16).

§ 9º Para os efeitos do inciso II do caput, considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias, que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS (Ajuste SINIEF 16/12 (LGL 2012\9264) ).

 Art. 139- H

Concedida a Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir a NF-e para a RFB.

§ 1º A Secretaria de Estado da Fazenda também deverá transmitir a NF-e para (Ajuste Sinief 08/07 (LGL 2007\8159) ):

I - a unidade federada de destino das mercadorias, no caso de operação interestadual;

II - a unidade federada onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior;

III - a unidade federada de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior;

IV - a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, quando a NF-e tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas.

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda também poderá transmitir a NF-e ou fornecer informações parciais, observado o sigilo fiscal, para (Ajuste SINIEF 08/07 e 17/16):

I - REVOGADO

II - administrações tributárias municipais, nos casos em que a NF-e envolva serviços sujeitos ao ISSQN, mediante prévio convênio ou protocolo;

III - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação.

§ 3º Na hipótese dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 139-F, a administração tributária cedente da infra-estrutura tecnológica para uso da NF-e deverá transmiti-la para este Estado.

§ 4º Na hipótese da administração tributária da unidade federada do emitente realizar a transmissão prevista no caput por intermédio de WebService, ficará a Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento de que trata o §1º ou pela disponibilização do acesso a NF-e para as administrações tributárias que adotarem esta tecnologia (Ajuste Sinief 11/08 (LGL 2008\7817) ).

§ 5º Para o cálculo previsto na cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, a Receita Federal do Brasil transmitirá as Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e - que contenham o Grupo do Detalhamento específico de Combustíveis das operações descritas naquele Convênio para ambiente próprio hospedado em servidor da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (Ajuste SINIEF 30/13).

 Art. 139- I

É obrigatório o uso do Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido no MOC, para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e ou para facilitar a consulta prevista no art. 139-O deste Decreto (Ajustes SINIEF​ 22/13 e ​ 17/16).​ 

§ 1º O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 139-G, ou na hipótese prevista no art. 139-K.

§ 1º-A. A concessão da Autorização de Uso será formalizada mediante fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE, conforme definido no MOC, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 139-K deste Decreto.

§ 2º No caso de destinatário não credenciado para emitir NF-e, a sua escrituração poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no art. 139-J.

§ 3º O DANFE utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por NF-e será impresso em uma única via (​ Ajuste SINIEF 08/10 (​ LGL 2010\7601) ​ ).​ 

§ 4º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA, formulário contínuo ou formulário pré-impresso (Ajuste SINIEF ​ 11/08 e ​ 17/16).​ 

§ 5º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC (Ajustes SINIEF ​ 12/09 e ​ 17/16).​ 

§ 6º O DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

§ 7º As alterações de leiaute do DANFE permitidas são as previstas no MOC (Ajustes SINIEF ​ 12/09 e ​ 17/16).​ 

§ 8º Os títulos e informações dos campos constantes no DANFE devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis (​ Ajuste Sinief 08/07 (​ LGL 2007\8159) ​ ).​ 

§ 9º A aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita em seu verso (​ Ajuste Sinief 08/07 (​ LGL 2007\8159) ​ ).​ 

§ 10. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas no verso do DANFE, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10x15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 9º (​ Ajuste Sinief 08/07 (​ LGL 2007\8159) ​ ).​ 

§ 11. Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento:

I - o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado "DANFE Simplificado", devendo ser observadas as definições constantes do MOC; e 

II - se o contribuinte optar pela emissão de NF-e no momento da entrega da mercadoria, poderá ser dispensada a impressão do DANFE, exceto nos casos de contingência ou quando solicitado pelo adquirente (​ Ajuste SINIEF 17/16).​ 

§ 12. O DANFE não poderá conter informações que não existam no arquivo XML da NF-e, com exceção das hipóteses previstas no 'Manual de Orientação do Contribuinte´ (​ Ajuste SINIEF 22/13).​ 

§ 13. No trânsito de mercadorias realizado no modal ferroviário, acobertado por NF-e, fica dispensada a impressão do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, desde que emitido o MDF-e e sempre apresentado quando solicitado pelo fisco (Ajuste SINIEF 5/17).

 Art. 139- I-A (Revogado)

O uso do Documento Auxiliar da NF-e, denominado de "Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e", conforme leiaute estabelecido no "Manual de Orientação do Contribuinte", será obrigatório para representar as operações acobertadas por NF-e, modelo 65 (NFC-e), ou para facilitar a consulta prevista no art. 139-O (Ajuste SINIEF 22/2013 ).

§ 1º O DANFE-NFC-e somente poderá ser impresso após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, modelo 65 (NFC-e), de que trata o inciso III do art. 139-G deste Decreto, ou na hipótese prevista no art. 139-K deste Decreto.

§ 2º A concessão da Autorização de Uso será formalizada através do fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE-NFC-e, conforme definido no "Manual de Orientação do Contribuinte", ressalvadas as hipóteses previstas no art. 139-K deste Decreto.

§ 3º A impressão do DANFE-NFC-e deverá ser feita em papel com largura mínima de 58 mm (cinquenta e oito milímetros) e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no "Manual de Orientação do Contribuinte", com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses.

§ 4º O DANFE-NFC-e deverá conter um código bidimensional, conforme padrão estabelecido no "Manual de Orientação do Contribuinte".

§ 5º O código bidimensional, de que trata o § 4º deste artigo, conterá mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-NFC-e, conforme padrões técnicos estabelecidos no "Manual de Orientação do Contribuinte".

 Art. 139- J

O emitente deverá manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para o Fisco quando solicitado (Ajustes SINIEF 08/10 e 22/13).

§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e no "site" eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sefaz.al.gov.br).

§ 2º O destinatário da NF-e também deverá cumprir o disposto no caput deste artigo e, caso não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, poderá, alternativamente, manter em arquivo o DANFE relativo à NF-e da operação, o qual deverá ser apresentado ao Fisco, quando solicitado (Ajustes SINIEF 08/10, 22/13 e 17/16).

§ 3º O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo prescricional o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso (Ajustes SINIEF 08/10, 22/13 e 17/16).

 Art. 139- K

Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a Unidade Federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no MOC, mediante a adoção de uma das seguintes alternativas (Ajustes SINIEF 22/13 e 17/16):

I - transmitir a NF-e para a Sefaz Virtual de Contingência - SVC, nos termos dos arts. 139-D, 139-E e 139-F, todos deste Decreto;

II - transmitir Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC, para a Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 139-V deste Decreto;

III - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá autorizar a NF-e, utilizando-se da infraestrutura tecnológica da RFB ou de outra unidade federada.

§ 2º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, conforme disposto no § 1º deste artigo, a SVC deverá transmitir a NF-e para este Estado, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 139-F deste artigo.

§ 3º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo 02 (duas) vias, constando no corpo a expressão "DANFE impresso em Contingência - EPEC regularmente recebido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil", tendo as vias a seguinte destinação:

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais; e

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 4º Presume-se inábil o DANFE impresso nos termos do § 3º deste artigo, quando não houver a regular recepção do Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC pela RFB, nos termos do art. 139-V deste Decreto.

§ 5º Na hipótese do inciso III, o Formulário de Segurança - Documento Auxiliar - FS-DA deverá ser utilizado para impressão de no mínimo 02 (duas) vias do DANFE, constando no corpo a expressão "DANFE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos", tendo as vias a seguinte destinação:

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais; e

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 6º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, existindo a necessidade de impressão de vias adicionais do DANFE previstas no § 3º do art. 139-I deste Decreto, dispensa-se a exigência do uso do Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA das vias adicionais.

§ 7º Na hipótese dos incisos II e III do caput deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite de 168 (cento e sessenta e oito) horas da emissão da NF-e, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12 deste artigo, o emitente deverá transmitir à SEFAZ as NF-e geradas em contingência.

§ 8º Se a NF-e transmitida nos termos do § 7º deste artigo vier a ser rejeitada pela SEFAZ, o contribuinte deverá:

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:

a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; e

c) a data de emissão ou de saída.

II - solicitar Autorização de Uso da NF-e;

III - imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original; e

IV - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE.

§ 9º O destinatário deverá manter em arquivo, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária junto à via mencionada no inciso I do § 3º deste artigo ou no inciso I do § 5º, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 8º deste artigo.

§ 10. Se após decorrido o prazo limite previsto no § 7º deste artigo, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e correspondente, deverá comunicar imediatamente o fato à unidade fazendária do seu domicílio.

§ 11. Na hipótese dos incisos II e III do caput deste artigo, as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE (Ajuste SINIEF 18/10):

I - o motivo da entrada em contingência; e

II - a data, hora com minutos e segundos, do seu início.

§ 12. Considera-se emitida a NF-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso (Ajuste SINIEF 10/2011):

I - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, no momento da regular recepção do EPEC pela RFB, conforme previsto no art. 139-V deste Decreto; e

II - na hipótese do inciso III do caput deste artigo, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência.

§ 13. Na hipótese do § 11 do art. 139-I deste Decreto, havendo problemas técnicos de que trata o caput deste artigo, o contribuinte deverá emitir, em no mínimo 02 (duas) vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão "DANFE Simplificado em Contingência", dispensada a utilização de formulário de segurança - Documento Auxiliar - FS-DA, devendo ser observadas as destinações de cada via conforme o disposto nos incisos I e II do § 5º deste artigo (Ajuste SINIEF 18/12).

§ 14. É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão "Normal" (Ajuste SINIEF 08/10).

§ 15. Em relação às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas (Ajuste SINIEF 08/07):

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 139-L deste Decreto, das NFe que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência; e

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 139-N deste Decreto, da numeração das NF-e que não foram autorizadas nem denegadas.

§ 16. Na emissão de NF-e em contingência, excetuada a hipótese da utilização do Sistema de Contingência do Ambiente Nacional - SCAN, o emitente, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos e até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas da emissão da NF-e, deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência, observada a disciplina desta subseção (Ajuste SINIEF 12/12 (LGL 2012\9260) ). (Revogado)

§ 17. No caso da NF-e, modelo 65 (NFC-e), serão admitidas as seguintes opções de operação em contingência (Ajuste SINIEF 5/2014): (Revogado)

I - imprimir duas vias do DANFE-NFC-e em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), contendo a expressão "DANFE-NFC-e em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos", observado o disposto em convênio específico, sendo que na hipótese de necessidade de vias adicionais a impressão poderá ser feita em qualquer tipo de papel; (Revogado)

II - transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência ? DPEC (NF-e), para a unidade federada autorizadora, nos termos do art. 139-V deste Decreto, e imprimir pelo menos uma via do DANFE-NFC-e, que deverá conter a expressão "DANFE-NFC-e impresso em contingência - DPEC regularmente recebido pela Administração Tributária autorizadora", presumindo-se inábil o DANFE impresso sem a regular recepção da DPEC pela unidade federada autorizadora; (Revogado)

III - utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, exclusivamente no período previsto em disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda; e (Revogado)

IV - efetuar geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, com prazo máximo de envio de até 24 (vinte e quatro) horas, conforme definições constantes no "Manual de Orientação do Contribuinte". (Revogado)

§ 18. Na hipótese dos incisos I e II do § 17 deste artigo, o contribuinte deverá observar o que segue: (Revogado)

I - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, modelo 65 (NFC-e), e até o prazo limite de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir de sua emissão, o emitente deverá transmitir à SEFAZ as NF-e geradas em contingência; (Revogado)

II - se a NF-e, modelo 65 (NFC-e), transmitida nos termos do inciso I deste parágrafo, vier a ser rejeitada pela SEFAZ, o emitente deverá: (Revogado)

a) gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade, desde que não se alterem as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão ou de saída; (Revogado)

b) solicitar Autorização de Uso da NF-e, modelo 65 (NFC-e); e (Revogado)

c) imprimir o DANFE-NFC-e correspondente à NF-e, modelo 65 (NFC-e), autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE-NFC-e original. (Revogado)

III - as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, modelo 65 (NFC-e), devendo ser impressas no DANFE-NFC-e: (Revogado)

a) o motivo da entrada em contingência; e (Revogado)

b) a data, hora com minutos e segundos do seu início. (Revogado)

IV - considera-se emitida a NF-e, modelo 65 (NFC-e), em contingência: (Revogado)

a) na hipótese dos incisos I do § 15 deste artigo, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso no momento da impressão do respectivo DANFE-NFC-e em contingência; e (Revogado)

b) na hipótese do inciso II do § 15 deste artigo, no momento da regular recepção da DPEC pela unidade federada autorizadora, conforme previsto no art. 139-V deste Decreto; (Revogado)

V - o DANFE-NFC-e emitido em contingência deverá ser mantido pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais; e (Revogado)

VI - é vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e, modelo 65 (NFC-e), transmitida com tipo de emissão "Normal". (Revogado)

§ 19. As hipóteses dos incisos III e IV do § 17 deste artigo serão disciplinadas pela Secretaria de Estado da Fazenda. (Revogado)

 Art. 139- L (Revogado)

 Artigo 139-L. Em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento em que for concedida a Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 139-G, o emitente poderá solicitar o cancelamento da respectiva NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas as normas constantes no art. 139-M (Ajuste SINIEF 12/12 (LGL 2012\9260) ).

§ 1º A critério da SEFAZ, em casos excepcionais, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.

§ 2º O cancelamento, de que trata o caput, poderá ser efetuado até 31 de março de 2013, mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido pelo emitente, à administração tributária que a autorizou (Ajuste SINIEF 16/12 (LGL 2012\9264) ).

 Art. 139- M

O cancelamento de que trata o art. 139-L será efetuado por meio do registro de evento correspondente (Ajuste SINIEF 16/12).

§ 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC (Ajustes SINIEF 12/09 e 17/16).

§ 2º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, para esta Secretaria de Estado da Fazenda, ou para a Receita Federal do Brasil ou outra unidade federada, para este fim autorizados pela Sefaz.

§ 3º. O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajustes SINIEF 11/08 e 9/17).

§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de "software" desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo fisco.

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente via Internet, podendo ser autenticado por meio de assinatura digital gerada com certificação digital ou outro mecanismo de confirmação de recebimento, contendo:

I - a "chave de acesso";

II - o número da NF-e;

III - a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco;

IV - o número do protocolo.

§ 6º A Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir, para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 139-H, os Cancelamentos de NF-e (Ajuste Sinief 08/07 (LGL 2007\8159) ).

 Art. 139- N (Revogado)

O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de número de NF-e não utilizado na eventualidade de quebra de seqüência da numeração da NF-e.

§ 1º. O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajustes SINIEF 11/08 e 9/17).

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de NF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, para esta Secretaria de Estado da Fazenda, ou para a Receita Federal do Brasil ou outra unidade federada, para este fim autorizados pela Sefaz.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de NF-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente via Internet, podendo ser autenticado por meio de assinatura digital gerada com certificação digital ou outro mecanismo de confirmação de recebimento, contendo:

I - REVOGADO

II - o número da NF-e;

III - a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco;

IV - o número do protocolo.

§ 4º A Secretaria de Estado da Fazenda transmitirá para a Receita Federal do Brasil as inutilizações de número de NF-e (Ajuste Sinief 08/07 (LGL 2007\8159) ).

 Art. 139- O

 Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e de que trata o art. 139-G, a Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará consulta relativa à NF-e pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º. Após o prazo previsto no caput, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CPF ou CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais (Ajuste SINIEF 9/17).

§ 2º A consulta à NF-e, prevista no "caput", poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da "chave de acesso" da NF-e.

§ 3º A consulta da NF-e, modelo 55, poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (Ajustes SINIEF 08/07 e 22/13).

 Art. 139- P

 Aplicam-se à NF-e, no que couber, as normas do Ajuste SINIEF nº 07, de 5 de outubro de 2005 (LGL 2005\8356) , e alterações, e do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970 (LGL 1970\172) , e alterações.

§ 1º As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente (Ajuste Sinief 08/07 (LGL 2007\8159) ).

§ 2º Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão da NF-e, é vedada ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos na legislação (Ajuste Sinief 08/07 (LGL 2007\8159) ).

§ 3º As NF-e que, nos termos do inciso II do § 3º do art. 139-D, forem diferenciadas somente pelo ambiente de autorização, deverão ser regularmente escrituradas nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para esta ocorrência (Ajuste Sinief 10/2011 (LGL 2011\7508) ).

 Art. 139- Q

 O disposto no art. 139-B aplica-se a partir do prazo previsto em ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda.

 Art. 139- R

Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 139-G deste Decreto, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NFe, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CCe, transmitida à Administração Tributária da unidade federada do emitente, desde que o erro não esteja relacionado com (Ajustes SINIEF 08/10, 22/13 e 17/16):

I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; e

III - a data de emissão ou de saída.

§ 1º. A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajustes SINIEF 12/09, 17/16 e 9/17).

§ 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, para esta Secretaria de Estado da Fazenda, ou para a Receita Federal do Brasil ou outra unidade federada, para este fim autorizados pela Sefaz.

§ 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital contendo, conforme o caso:

I - a "chave de acesso";

II - o número da NF-e;

III - a data e a hora do recebimento da solicitação;

IV - o número do protocolo.

§ 4º Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

§ 5º A Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir a CC-e às administrações tributárias e entidades previstas no art. 139-H.

§ 6º O protocolo de que trata o § 3º não implica validação das informações contidas na CC-e.

§ 7º É vedada a utilização de carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos de NF-e (Ajustes SINIEF 10/2011 e 17/16).

 Art. 139- S

 Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE ou DANFE-NFC-e previstas nesta Subseção (Ajustes SINIEF 08/2007 e 22/2013):

I - as características do formulário de segurança deverão atender ao disposto na cláusula segunda do convênio ICMS 58/95 (LGL 2005\4333) ;

II - deverão ser observados os §§ 3º, 4º, 6º, 7º e 8º da cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, para a aquisição do formulário de segurança, dispensando-se a exigência da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e a exigência de Regime Especial;

III - não poderá ser impressa a expressão "Nota Fiscal", devendo, em seu lugar, constar a expressão "DANFE" ou "DANFE-NFC-e" (Ajuste SINIEF 22/2013 ).

§ 1º Fica vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na forma deste artigo para outra destinação que não a prevista no "caput".

§ 2º O fabricante do formulário de segurança de que trata o "caput" deverá observar as disposições das cláusulas quarta e quinta do Convênio ICMS 58/95 (LGL 2005\4333) .

§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2011, fica vedada a autorização de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque (Ajustes SINIEF 15/09 (LGL 2009\12219) e 9/10 (LGL 2010\7606) ).

 Art. 139- T

A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará às empresas autorizadas à emissão da NF-e consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS deste Estado, conforme padrão estabelecido no MOC (Ajustes SINIEF 12/09 e 17/16).

 Art. 139- U

 Toda NF-e que acobertar operação interestadual de mercadoria ou relativa ao comércio exterior, estará sujeita ao registro de passagem eletrônico em sistema instituído por meio do Protocolo ICMS 10/03 (LGL 2003\3545) (Ajuste Sinief 08/07 (LGL 2007\8159) ).

Parágrafo único. Esses registros serão disponibilizados para a unidade federada de origem e destino das mercadorias, bem como para a unidade federada de passagem que os requisitarem.

 Art. 139- V

O Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC, transmitido pelo emitente da NF-e, deverá ser gerado com base em leiaute estabelecido no MOC, observadas as seguintes formalidades (Ajustes SINIEF 12/09 e 17/16):

I - o arquivo digital do EPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a transmissão do arquivo digital do EPEC deverá ser efetuado via Internet; e

III - o EPEC deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 9/17).

§ 1º O arquivo do EPEC conterá, no mínimo, as seguintes informações da NF-e:

I - a identificação do emitente;

II - para cada NF-e emitida:

a) o número da chave de acesso;

b) CNPJ ou CPF do destinatário;

c) Unidade Federada de localização do destinatário;

d) valor da NF-e;

e) valor do ICMS, quando devido; e

f) valor do ICMS retido por substituição tributária, quando devido.

§ 2º Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, a Secretaria de Estado da Fazenda analisará:

I - o credenciamento do emitente para emissão de NF-e;

II - a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC;

III - a integridade do arquivo digital do EPEC;

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC; e

V - outras validações previstas no MOC.

§ 3º Do resultado da análise, a Receita Federal do Brasil cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo do EPEC, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NFe;

d) duplicidade de número da NF-e;

e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do EPEC;

II - da regular recepção do arquivo do EPEC.

§ 4º A cientificação de que trata o § 3º deste artigo será efetuada via internet, contendo:

I - o motivo da rejeição na hipótese do inciso I do § 3º deste artigo; e 

II - o arquivo do EPEC, o número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da Secretaria de Estado da Fazenda, na hipótese do inciso II do § 3º deste artigo.

§ 5º Presumem-se emitidas as NF-e referidas no EPEC, quando de sua regular recepção pela Secretaria de Estado da Fazenda, observado o disposto no § 1º do art. 139-D deste Decreto.

§ 6º A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará acesso às Unidades Federadas e Superintendência da Zona Franca de Manaus aos arquivos do EPEC recebidos.

§ 7º Em caso de rejeição do arquivo digital, este não será arquivado na Secretaria de Estado da Fazenda para consulta.

§ 8º Alternativamente ao disposto neste artigo, a DPEC também poderá ser registrada como evento, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte (Ajuste SINIEF 16/12 (LGL 2012\9264) ). (Revogado)

§ 9º Na hipótese de DPEC transmitida em virtude de contingência relacionada com a NF-e, modelo 65 (NFC-e), nos termos do inciso II do § 17 do art. 139-K deste Decreto, a unidade federada autorizadora responsável pela sua recepção, deverá observar, no lugar da Receita Federal do Brasil, o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 7º e 8º deste artigo (Ajuste SINIEF 5/2014). (Revogado)

 Art. 139- X (Revogado)

 REVOGADO

O Decreto 59.296/2018 (DOE 08.06.2018) também revoga o art.139-X do RICMS-AL.
  Art. 139- Y

 A ocorrência relacionada com uma NF-e denomina-se "Evento da NF-e" (Ajuste SINIEF 16/12 (LGL 2012\9264) ).

§ 1º Os eventos relacionados a uma NF-e são:

I - Cancelamento, conforme disposto no Art. 139-L;

II - Carta de Correção Eletrônica, conforme disposto no Art. 139-R;

III - Registro de Passagem Eletrônico, conforme disposto no Art. 139-U;

IV - Ciência da Emissão, recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva (Ajuste SINIEF 7/12 (LGL 2012\7475) );

V - Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu exatamente como informado nesta NF-e (Ajuste SINIEF 22/13); 

VI - Operação não Realizada, manifestação do destinatário reconhecendo sua participação na operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como informado nesta NF-e (Ajuste SINIEF 22/13);

VII - Desconhecimento da Operação, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada.

VIII - Registro de Saída, conforme disposto no § 2º do art. 139-E (Ajuste SINIEF 7/12 (LGL 2012\7475) );

IX - Vistoria Suframa, homologação do ingresso da mercadoria na área incentivada mediante a autenticação do Protocolo de Internamento de Mercadoria Nacional - PIN-e (Ajuste SINIEF 7/12 (LGL 2012\7475) );

X - Internalização Suframa, confirmação do recebimento da mercadoria pelo destinatário por meio da Declaração de Ingresso - DI (Ajuste SINIEF 7/12 (LGL 2012\7475) ).

XI - Evento Prévio de Emissão em Contingência, conforme disposto no art. 139-V (Ajuste SINIEF 16/12 (LGL 2012\9264) );

XII - NF-e Referenciada em outra NF-e, registro que esta NF-e consta como referenciada em outra NF-e (Ajuste SINIEF 16/12 (LGL 2012\9264) );

XIII - NF-e Referenciada em CT-e, registro que esta NF-e consta em um Conhecimento Eletrônico de Transporte (Ajuste SINIEF 16/12 (LGL 2012\9264) ); e

XIV - NF-e Referenciada em MDF-e, registro que esta NF-e consta em um Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (Ajuste SINIEF 16/12 (LGL 2012\9264) ).

§ 2º Os eventos serão registrados por:

I - qualquer pessoa, física ou jurídica, envolvida ou relacionada com a operação descrita na NF-e, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no MOC (Ajustes SINIEF 22/13 e 17/16); e

II - órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos na documentação do Sistema da NF-e.

§ 3º A administração tributária responsável pelo recebimento do registro do evento deverá transmitilo para o Ambiente Nacional da NF-e, a partir do qual será distribuído para os destinatários especificados no Art. 139-H.

§ 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida no Art. 139-O, conjuntamente com a NF-e a que se referem.

§ 5º Na ocorrência dos eventos abaixo indicados fica obrigado o seu registro pelas seguintes pessoas (Ajuste SINIEF 22/13 e 17/16): 

I - pelo emitente da NF-e:

a) Carta de Correção Eletrônica de NF-e;

b) Cancelamento de NF-e; 

c) Evento Prévio de Emissão em Contingência.

II - pelo emitente da NF-e, modelo 65, o Cancelamento de NF-e, quando autorizada sua emissão; e (Revogado)

III - pelo destinatário da NF-e, os seguintes eventos relativos à confirmação da operação descrita na NF-e: 

a) Confirmação da Operação; 

b) Operação não Realizada; e 

c) Desconhecimento da Operação. 

§ 6º O registro dos eventos previstos no inciso II do § 5º deste artigo (Ajustes SINIEF 22/13 e 17/16):

I - deverá observar o cronograma e os prazos constantes no Anexo II do Ajuste SINIEF 7/05; e 

II - poderá ser exigido também de outros contribuintes que não estejam relacionados no Anexo II do Ajuste SINIEF 7/05, conforme disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 7º Os eventos Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada poderão ser registrados em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de autorização da NF-e, observado o seguinte (Ajuste SINIEF 17/16): 

I - o prazo previsto no caput deste artigo não se aplica às situações previstas no Anexo II do Ajuste SINIEF 07/05;

II - os eventos relacionados no caput deste artigo poderão ser registrados uma única vez cada, tendo validade somente o evento com registro mais recente;

III - depois de registrado algum dos eventos relacionados no caput deste artigo em uma NF-e, as retificações a que se refere o inciso II poderão ser realizadas em até 30 (trinta) dias, contados da primeira manifestação.

 Subseção IB
Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

  Art. 139- Z

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, deverá ser utilizada pelos contribuintes do ICMS em substituição (Ajuste SINIEF 19/16): 

I - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; e 

II - ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nas operações com mercadorias. 

§ 1º Considera-se Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela SEFAZ, antes da ocorrência do fato gerador. 

§ 2º Fica autorizada a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e. 

§ 3º Fica vedada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e de Cupom Fiscal por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou por qualquer outro meio quando o contribuinte for credenciado à emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, ressalvado o disposto em disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda. 

§ 4º A NFC-e, além das demais informações previstas na legislação, deverá conter a seguinte indicação: "Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFCe". 

§ 5º O Secretário de Estado da Fazenda disciplinará a utilização da NFC-e. 

 Subseção II
 Do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

  Art. 140. 

O Cupom Fiscal será emitido por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nas vendas à vista, a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do imposto, em que a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 50, na redação do Ajuste SINIEF-10/99 (LGL 1999\826) ):

§ 1º O contribuinte que também seja contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI deve, ainda, atender à legislação desse imposto.

§ 2º Na hipótese de o adquirente da mercadoria, ainda que não-contribuinte do imposto, estar inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, poderá ser emitida a Nota Fiscal ou a Nota Fiscal de Produtor, nos termos da legislação específica, em substituição ao Cupom Fiscal.

§ 3º Além do Cupom Fiscal, deverá ser emitida, também, a Nota Fiscal nos casos em que a legislação exija esse documento ou quando solicitada pelo adquirente da mercadoria, hipótese em que:

I - serão anotados nas vias da Nota Fiscal emitida os números de ordem do Cupom Fiscal e do ECF, este atribuído pelo estabelecimento;

II - a Nota Fiscal será escriturada no livro Registro de Saídas apenas na coluna "Observações", onde serão indicados o seu número e a sua série; 

III - o Cupom Fiscal será anexado à via fixa da Nota Fiscal emitida.

§ 4º É permitida a utilização de Cupom Fiscal, desde que indicada por qualquer meio gráfico indelével, ainda que no verso, a identificação do adquirente, por meio do nome, dos números da inscrição estadual, do CNPJ ou do CPF, e o endereço do destinatário, a data e a hora da saída das mercadorias, nas seguintes hipóteses:

I - na entrega de mercadoria em domicílio, em território alagoano;

II - nas vendas a prazo, hipótese em que deverão constar, também, as informações referidas no § 8º do art. 131.

§ 5º O uso obrigatório de ECF obedecerá à previsão dos arts. 4º-A e 4º-B do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, inclusive na prestação de serviço de passageiros, e de disciplina estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda, que poderá, também, disciplinar os requisitos do cupom fiscal.

§ 6º Quando solicitado pelo consumidor, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ,que o identifique, deverá constar no Cupom Fiscal.

 Art. 140- A

 Em substituição ao Cupom Fiscal referido no art. 140, poderá ser emitida Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com os requisitos previstos em disciplina estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda e observado, no que couber, o disposto no mencionado art. 140 (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 50, na redação do Ajuste SINIEF-10/99 (LGL 1999\826) ).

Parágrafo único. Fica dispensada a exigência de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais para a confecção de impressos de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em formulário contínuo, quando destinados a emissão por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

 Art. 140- B

 Ressalvado o disposto no art. 140-A, nas demais hipóteses previstas na legislação, tais como nãoobrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou na impossibilidade de seu uso, poderá ser emitida, nas vendas à vista a pessoa natural ou jurídica nãocontribuinte do imposto, em que a mercadoria for retirada pelo comprador ou por este consumida no próprio estabelecimento, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 50, na redação do Ajuste SINIEF-10/99 (LGL 1999\826) ): 

I - mediante utilização de impressos fiscais, na forma de talonário, formulário contínuo ou jogos soltos, observado o disposto no art. 245-B;

II - por meio eletrônico, na forma prevista no § 3º do art. 245-A.

Parágrafo único. É vedada a emissão do documento fiscal, de que trata este artigo, nas operações com valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), hipótese em que deverá ser emitida a Nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55.

 Art. 140- C

 A partir de 1º de janeiro de 2012, nas operações destinadas à Administração Pública, Direta ou Indireta, inclusive Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que possua inscrição estadual, ficam os contribuintes não emitentes de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e autorizados a emitir Cupom Fiscal ou, no lugar deste, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, desde que (Ajuste SINIEF nº 16/11 (LGL 2011\8893) ):

I - a mercadoria seja destinada a uso ou consumo; e

II - o valor da operação não ultrapasse 1% (um por cento) do limite definido na alínea a, do inciso II, do caput do art. 23 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.

 Art. 141. 

A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, emitida nos termos do inciso I do art. 140-B, deverá conter as seguintes indicações (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 51, na redação do Ajuste SINIEF-10/99 (LGL 1999\826) ):

I - a denominação "Nota Fiscal de Venda a Consumidor";

II - o número de ordem, a série, a subsérie e o número da via;

III - a data de emissão;

IV - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente; 

V - a discriminação da mercadoria: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VI - os valores, unitário e total, das mercadorias, outros valores cobrados a qualquer título e o total da operação; 

VII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º Quando solicitado pelo consumidor, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ que o identifique deverá constar no corpo da Nota Fiscal de Venda a Consumidor.

§ 2º As indicações dos incisos I, II, IV e VII serão impressas tipograficamente.

§ 3º A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será:

I - de tamanho não inferior a 7,4 cm x 10,5 cm, em qualquer sentido;

II - emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, destinando-se a 1ª (primeira) via ao comprador e a 2ª (segunda) via à exibição ao fisco.

 Art. 142. (Revogado)

. REVOGADO

 Subseção III
 Da Emissão de Nota Fiscal, na Entrada de Mercadorias

  Art. 143. 

Os contribuintes, excetuado o produtor agropecuário, emitirá nota fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente:

I - novos ou usados, remetidos a qualquer título por particulares, produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigados a emissão de documentos fiscais;

II - em retorno, quando remetidos por profissionais autônomos ou avulsos, aos quais tenham sido enviados para industrialização;

III - em retorno de exposições ou feiras para as quais tenham sido remetidos exclusivamente para fins de exposição ao público.

IV - em retorno de remessas feita para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos;

V - importados diretamente do exterior, bem como os arrematados em leilão ou adquiridos em concorrência promovidas pelo Poder Público.

§ 1º O documento previsto neste artigo servirá para acompanhar o trânsito das mercadorias, até o local do estabelecimento emitente, nas seguintes hipóteses:

I - quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou de transportar as mercadorias, a qualquer título, remetidos por particulares ou por produtores agropecuários, do mesmo ou de outro Município;

II - nos retornos a que se referem os incisos II e III;

III - nos casos do inciso V.

§ 2º O campo 'Hora da Saída' e o canhoto de recebimento somente serão preenchidos quando a nota fiscal acobertar o transporte de mercadorias.

§ 3º A nota fiscal será também emitida pelos contribuintes nos casos de retorno de mercadorias não entregues ao destinatário, hipótese em que conterá as indicações do número, da série, da data da emissão e do valor da operação do documento original.

§ 4º REVOGADO

§ 5º REVOGADO

§ 6º REVOGADO

§ 7º Na hipótese do inciso IV, a nota fiscal conterá, no campo "Informações Complementares", ainda, as seguintes indicações:

I - o valor das operações realizadas fora do estabelecimento;

II - o valor das operações fora do estabelecimento, em outra unidade da Federação;

III - os números e as séries, se for o caso, das notas fiscais emitidas por ocasião das entregas das mercadorias.

§ 8º Para emissão de nota fiscal na hipótese deste artigo, o contribuinte deverá:

I - no caso de emissão por processamento eletrônico de dados, arquivar as 2ºs vias dos documentos emitidos, separadamente das relativas às saídas;

II - nos demais casos, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, reservar bloco ou faixa de numeração seqüencial de jogos soltos ou formulários contínuos, registrando o fato no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos e Ocorrências.

 Art. 144. 

Relativamente às mercadorias ou bens importados a que se refere o inciso V do artigo anterior, observar-se-á, ainda, o seguinte:

I - será exigida a emissão de nota fiscal para acompanhamento das mercadorias ou bens, no caso do inciso III do § 1º do artigo anterior;

II - a nota fiscal conterá, ainda, a identificação da repartição onde se processou o desembaraço, bem como o número e a data do documento de desembaraço;

III - a repartição competente do Fisco Federal, em que se processar o desembaraço, destinará uma via do correspondente documento ao Fisco da unidade Federada em que se localizar o estabelecimento importador ou arrematante.

 Art. 145. 

Na hipótese do art. 143 a nota fiscal será emitida conforme o caso: 

I - no momento em que os bens ou as mercadorias entrarem no estabelecimento;

II - no momento da aquisição da propriedade, quando as mercadorias não devam transitar pelo estabelecimento adquirente;

II - antes de iniciar a remessa, nos casos previstos no seu § 1º.

Parágrafo único. A emissão da nota fiscal, na hipótese do inciso I do §1º do art. 143, não exclui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Produtor.

 Art. 146. 

Nas hipóteses do art. 143, a 2ª via da nota fiscal ficará presa ao bloco, e as demais terão a destinação prevista nos artigos 133 e 134.

 Subseção IV
 Da Nota Fiscal de Produtor

  Art. 147. 

Os estabelecimentos de produtores agropecuários emitirão Nota Fiscal de Produtor, modelo 4:

I - sempre que promoverem a saída de mercadorias; 

II - na transmissão da propriedade de mercadorias; 

III - em outras hipóteses previstas na legislação.

Parágrafo único - A Nota Fiscal de Produtor conterá as seguintes indicações tipograficamente impressas:

I - a denominação "Nota Fiscal de Produtor"; 

II - o número de ordem e número da via;

III - o número, endereço, e os números de inscrição no CACEAL e no CGC do estabelecimento emitente;

IV - o nome, endereço, números de inscrição estadual e no CGC do impressor da Nota Fiscal, data e quantidade de impressão, número de ordem da primeira e da última Nota Fiscal impressa e a respectiva série e subsérie e o número da AIDF;

V - demais composições tipográficas do modelo, constantes de palavras, expressões, linhas e retângulos;

VI - as indicações dos incisos I, II, III, IV e V serão impressas tipograficamente.

 Art. 148. 

Na Nota Fiscal de Produtor serão lançados, nos locais próprios, os seguintes elementos:

I - data da emissão e da saída efetiva das mercadorias do estabelecimento;

II - nome, endereço, números de inscrição, estadual e no CGC do destinatário, ou sua qualificação, se não inscrito;

III - natureza da operação e o respectivo código fiscal;

IV - discriminação das mercadorias por quantidade, unidade, espécie, qualidade, marca, tipo e demais elementos que permitam a sua perfeita identificação;

V - preços unitários das mercadorias, seus valores parciais e o valor total da operação, bem como a base de cálculo, na falta daquele ou dele diferente;

VI - destaque do ICMS, quando for o caso;

VII - nome da empresa transportadora, ou do transportador autônomo, e o endereço completo destes;

VIII - número da placa do veículo, Município e o Estado de emplacamento, quando se tratar de transportador autônomo.

§ 1º - Os dados referidos no inciso V poderão ser dispensados quando as mercadorias estiverem sujeitas a posterior fixação de preço indicando-se no documento essa circunstância.

§ 2º - A Nota Fiscal de Produtor não conterá indicações de série ou subsérie.

 Art. 149. 

Na saída de mercadorias de estabelecimento de Produtor Agropecuário, a Nota Fiscal de Produtor será emitida em 04 (quatro) vias e terão a seguinte destinação:

I - quando destinada a estabelecimento localizado neste Estado ou no Exterior:

a) a 1ª via acompanhará a mercadoria e será entregue pelo transportador ao destinatário;

b) a 2ª via acompanhará e será retida pelo fisco no trânsito das mercadorias;

c) a 3ª via acompanhará a 1ª via;

d) a 4ª via será arquivada pelo emitente;

II - quando destinada a estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação:

a) a 1ª via acompanhará a mercadoria e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

b) a 2ª via acompanhará a mercadoria para fins de controle do Estado destinatário;

c) a 3ª via acompanhará a mercadoria e será retida pelo Fisco quando da saída deste Estado;

d) a 4ª via será arquivada pelo remetente, para exibição ao fisco.

§ 1º - No caso de saída para o exterior, se o embarque se processar em outro Estado será emitida uma via adicional que será entregue ao Fisco Estadual do local de embarque.

§ 2º - A Secretaria da Fazenda poderá fornecer os impressos da Nota Fiscal de Produtor, para emissão pelo contribuinte, bem como emitir tal documento fiscal, a sua conveniência, ficando-lhe facultado exigir a retribuição pelo custo.

 Subseção V
 Da Nota Fiscal Avulsa

  Art. 150. 

A Nota Fiscal Avulsa, série única, anexo VI, será emitida privativamente pelos órgãos e agentes fiscais nas seguintes hipóteses:

I - saída de mercadoria promovida por produtor, desde que não possua Nota Fiscal própria;

II - saída de mercadoria de repartição pública, inclusive autarquia federal, estadual e municipal, quando não obrigados à inscrição no CACEAL;

III - saída de mercadoria promovida por pessoas não inscritas no CACEAL;

IV - quando se proceder a complementação do ICMS que vier destacado na Nota Fiscal originária;

V - regularização de mercadoria em trânsito que tenha sido objeto de ação fiscal;

VI - qualquer caso em que não se exija a Nota Fiscal própria, inclusive nas operações com bens promovidas por não contribuintes do imposto.

§ 1º Nas hipóteses de emissão de nota fiscal avulsa prevista no caput e em outras previstas em disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda, poderá a Secretaria de Estado da Fazenda emitir NF-e.

§ 2º Nas hipóteses deste artigo, disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda poderá autorizar que órgão da Administração Pública, Autarquia ou Fundação Pública, emita NF-e para terceiro.

 Art. 151. 

A Nota Fiscal Avulsa conterá as seguintes indicações:

I - denominação "Nota Fiscal Avulsa";

II - número de ordem e número da via;

III - nome e endereço do remetente;

IV - data da emissão;

V - data da efetiva saída da mercadoria;

VI - nome e endereço do destinatário;

VII - natureza da operação;

VIII - discriminação de mercadoria, quantidade, unidade, espécie, qualidade, marca, tipo e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

IX - valor da operação;

X - nome e endereço da empresa transportadora ou do transportador autônomo;

XI - dados do veículo transportador.

Parágrafo único - As indicações dos incisos I e II serão impressas tipograficamente.

 Art. 152. 

A Nota Fiscal Avulsa será emitida, no mínimo, em 04 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via ao portador, a qual acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário;

II - a 2ª via será entregue ao portador para acompanhar a mercadoria e destinar-se-á ao controle do Fisco local, nas operações internas, ou ao do Estado destinatário, nas interestaduais;

III - a 3ª via será remetida a Coordenadoria Regional do domícilio fiscal do emitente por ocasião da prestação de contas;

IV - a 4ª via permanecerá fixa ao bloco.

§ 1º Havendo destaque do ICMS na Nota Fiscal Avulsa, esta somente produzirá efeitos fiscais se acompanhada do Documento de Arrecadação - DAR, respectivo, que a ela faça referência explícita.

§ 2º Fica dispensado o pagamento do ICMS destacado na Nota Fiscal Avulsa, na hipótese de o imposto ser integralmente compensado com o tributo constante do documento fiscal relativo a operação anterior, inclusive, em casos de devolução de mercadorias.

 Subseção VI
 Da Nota Fiscal Conta de Energia Elétrica

  Art. 153. 

A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, será utilizada por quaisquer estabelecimentos que promoverem saída de energia elétrica, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica";

II - a identificação do emitente - nome, endereço e os números de inscrição no CACEAL e no CGC;

III - a identificação do destinatário - nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CGC, se for o caso;

IV - o número da conta;

V - as datas da leitura e da apresentação ao destinatário;

VI - a discriminação do produto;

VII - o valor do consumo/demanda;

VIII - os acréscimos a qualquer título;

IX - o valor total da operação;

X - a base de cálculo do ICMS;

XI - a alíquota aplicável;

XII - o valor do ICMS.

XIII - o número de ordem, a série e a subsérie (Ajuste SINIEF 10/04 (LGL 2004\4591) );

XIV - quando emitida nos termos do Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003 (LGL 2003\4106) , a chave de codificação digital prevista no inciso IV da cláusula segunda do referido Convênio (Ajuste SINIEF 10/04 (LGL 2004\4591) ).

§ 1º As indicações dos incisos I, II e XIII serão impressas tipograficamente, quando não emitidas por processamento de dados, e o documento será de tamanho não inferior a 9,0 x 15,0 cm em qualquer sentido, devendo ser emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (Ajuste SINIEF 10/04 (LGL 2004\4591) ):

I - a 1ª via será entregue ao destinatário;

II - a 2ª via ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco, podendo ser dispensada desde que o estabelecimento emitente mantenha em arquivo magnético, microfilmes ou listagem dos dados relativos a esse documento.

§ 2º O documento será emitido após o fornecimento mensal do produto.

§ 3º Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, reiniciando-se a numeração a cada novo período de apuração ou, dentro do próprio período, quando alcançado o número 999.999.999 (Ajuste SINIEF 10/04 (LGL 2004\4591) ).

§ 4º A chave de codificação digital prevista no inciso XIV deverá ser impressa no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação "XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX", próximo ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima de 12 cm2, identificado com a expressão "Reservado ao Fisco" (Ajuste SINIEF 10/04 (LGL 2004\4591) ).

§ 5º Fica aprovado o modelo da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica - modelo 6, a que se refere o inciso I do art. 1º do Convênio SINIEF 06, de 21 de fevereiro de 1989 (LGL 1989\869) , na configuração dada pelo Ajuste Sinief 06/06 (LGL 2006\5330) .

 Subseção  VIA
Da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica

  Art. 153- A

A Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, deverá ser utilizada pelos contribuintes do ICMS em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6 (Ajuste SINIEF 01/19):

 § 1º. Considera-se Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações relativas à energia elétrica, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Secretaria de Estado da Fazenda -SEFAZ. 

§ 2º. O estabelecimento credenciado à emissão da NF3e não poderá emitir a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6. 

§ 3º. O Secretário de Estado da Fazenda disciplinará a utilização da NF3e. 

 Subseção VII
 Da Nota Resumo de Venda

  Art. 154. 

Para facilitar a escrituração no Livro Registro de Saídas os estabelecimentos varejistas poderão totalizar as Notas Fiscais de Venda a Consumidor, diariamente, em Nota Resumo de Venda.

§ 1º A Nota Resumo de Venda conterá as seguintes indicações mínimas:

I - nome, endereço e número de inscrição do estabelecimento emitente, no CACEAL e no órgão federal competente;

II - número e série da nota;

III - denominação Nota Resumo de Venda;

IV - nome, endereço e inscrição estadual do impressor da nota, quantidade de talões e de notas, série, número da primeira e da última nota impressa, mês e ano da impressão, número e data da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais e nome da repartição que a concedeu;

V - número de ordem, por série das Notas Fiscais de Vendas a Consumidor emitidas e respectivos valores;

VI - valor total das Notas Fiscais de Vendas a Consumidor constantes da Nota Resumo de Venda;

VII - valor do imposto devido;

VIII - número das Notas Fiscais de Venda a Consumidor canceladas.

§ 2º A Nota Resumo de Venda será impressa segundo o modelo constante no Anexo VI deste Regulamento. 

§ 3º As indicações referidas nos incisos I, II, III e IV serão impressas tipograficamente.

§ 4º A emissão da Nota Resumo de Venda não desobriga o contribuinte do arquivamento das correspondentes Notas Fiscais de Venda a Consumidor.

 Seção III
 Dos Documentos Relativos a Prestações de Serviços de Transporte

  Subseção I
 Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

  Art. 155. 

A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, será utilizada:

I - pelas Agências de viagem ou por quaisquer transportadores que executarem serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de turistas e de outras pessoas, em veículos próprios ou afretados;

II - pelos transportadores de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, no período de apuração do imposto;

III - pelos transportadores ferroviários de cargas, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas no período de apuração do imposto;

IV - pelos transportadores ferroviários de passageiros para englobar documentos simplificados de embarque emitidos na forma do artigo 184.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, poderá ser utilizada opcionalmente pelos transportadores ferroviários de cargas, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 (Ajuste Sinief 03/07 (LGL 2007\5335) ).

 Art. 156. 

O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Transporte"; 

II - o número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV - a data da emissão;

V - a identificação do emitente: nome, endereço, e os números de inscrição, no CACEAL e no CGC;

VI - a identificação do usuário: nome, endereço, e os números de inscrição estadual e no CGC ou CPF;

VII - o percurso;

VIII - a identificação do veículo transportador;

IX - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

X - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

XI - o valor total da prestação;

XII - a base de cálculo do ICMS;

XIII - a alíquota aplicável;

XIV - o valor do ICMS;

XV - o nome, endereço, número de inscrição, no CACEAL e no CGC, da impressora da Nota, data, quantidade de impressão, número de ordem da primeira e da última Nota impressa e respectivas série e subsérie, e o número da AIDF;

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XV serão impressas tipograficamente.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

§ 3º A exigência prevista no inciso VI não se aplica aos casos do inciso IV do artigo anterior.

§ 4º O disposto nos incisos VII e VIII não se aplica às hipóteses previstas nos incisos II a IV do artigo anterior.

 Art. 157. 

A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida antes do início da prestação do serviço.

§ 1º É obrigatória a emissão de uma Nota Fiscal por veículo, para cada viagem contratada.

§ 2º Nos casos de execução com contratos individuais, será facultada a emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte por veículo.

§ 3º A partir de 12 de abril de 2013, quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, deverá ser emitida mensalmente e em até 4 (quatro) dias úteis após o encerramento do período de apuração (Ajustes SINIEF 06/10 (LGL 2010\7604) e 06/13 (LGL 2013\3639) ).

 Art. 158. 

Na prestação interna, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário;

II - a 2ª via acompanhará o transporte para fins de fiscalização;

III - a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Parágrafo único. Relativamente ao documento de que trata este artigo, nas hipóteses dos incisos II a IV do art. l55 a emissão será no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao contribuinte ou usuário nos casos dos incisos II e III, e permanecerá em poder do emitente no caso do inciso IV;

II - a 2ª via será arquivada pelo emitente.

 Art. 159. 

Na prestação interestadual, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário;

II - a 2ª via acompanhará o transporte, para fins de controle no Estado de destino;

III - a 3ª via acompanhará o transporte até o Posto Fiscal de saída deste Estado, onde será retida para as diligências cabíveis;

IV - a 4ª via será arquivada pelo emitente para exibição ao Fisco.

Parágrafo único - Relativamente ao documento de que trata este artigo, nas hipóteses dos incisos II a IV do artigo 155, a emissão será, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário nos casos dos incisos II e III, e permanecerá em poder do emitente no caso do inciso IV;

II - a 2ª via será arquivada pelo emitente.

 Art. 160. 

Na prestação de serviços internacionais:

I - na forma do artigo anterior, se a prestação se iniciar neste Estado;

II - com uma via adicional, quando se iniciar em outra unidade da Federação, para ser entregue ao Fisco do local de embarque.

 Art. 161. 

Considera-se veículo próprio, além daquele registrado em nome do prestador de serviço, o utilizado em regime de locação ou similar, devidamente comprovado.

 Subseção IA
 Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário

  Art. 161- A

 A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, poderá ser utilizada pelos transportadores ferroviários de cargas, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 (Ajuste Sinief 07/ 06 (LGL 2006\8508) ).

 Art. 161- B

 O documento referido no art. 161-A conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Ajuste Sinief 07/ 06 (LGL 2006\8508) ):

I - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescido do respectivo código fiscal de operação;

IV - a data da emissão;

V - a identificação do emitente: o nome, o endereço, os números da inscrição estadual e no CNPJ;

VI - a identificação do tomador do serviço: o nome, o endereço e os números da inscrição estadual e no CNPJ ou CPF;

VII - origem e destino;

VIII - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

IX - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

X - o valor total dos serviços prestados;

XI - a base de cálculo do ICMS;

XII - a alíquota aplicável;

XIII - o valor do ICMS;

XIV - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor da nota fiscal, a data e quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última nota fiscal impressa e respectivas série e subsérie e o número da autorização para a impressão dos documentos fiscais;

XV - a data limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V, XIV e XV serão impressas.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviços de Transporte Ferroviário será de tamanho não inferior a 148 X 210mm em qualquer sentido.

 Art. 161- C

 Na prestação de serviço de transporte ferroviário, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário será emitida no mínimo em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via, será entregue ao tomador do serviço;

II - 2ª via, ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco.

 Subseção II
 Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

  Art. 162. 

O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas modelo 8, será utilizado por quaisquer transportadores que executarem serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional, de cargas, em veículos próprios ou afretados, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas";

II - o número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV - o local e data da emissão;

V - a identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CGC;

VI - as identificações do remetente e do destinatario: nomes, endereços, e os números de inscrição estadual e no CGC ou CPF;

VII - o percurso local da coleta ou de recebimento e o da entrega;

VIII - a quantidade e espécie dos volumes ou das peças;

IX - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (Kg) , metro cúbico (m3) ou litro (1);

X - a identificação do veículo transportador, placa, local e Estado;

XI - a condição do frete: pago ou a pagar;

XII - os valores dos componentes do frete;

XIII - os dados relativos a redespacho e ao consignatário, se for o caso;

XIV - o valor total da prestação;

XV - a base de cálculo do ICMS;

XVI - a alíquota aplicável;

XVII - o valor do ICMS;

XVIII - o nome, endereço, número de inscrição, estadual e no CGC do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série subsérie, e o número da AIDF;

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XVIII serão impressas tipograficamente.

§ 2º O Conhecimento de transporte Rodoviário de Carga será de tamanho não inferior a 9,9 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

§ 3º Fica facultada a emissão de um único Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, englobando diversas notas fiscais do mesmo tomador, desde que sob condição CIF e sejam relacionados em Manifesto de Cargas, modelo 25.

 Art. 163. 

O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas modelo 8, será emitida:

I - na prestação de serviços para destinatário localizado neste Estado, em 4 (quatro) vias, com a seguinte destinação:

a) a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

b) a 2ª via acompanhará o transporte até o destino quando deverá ser entregue ao destinatário;

c) a 3ª via acompanhará a 1ª via;

d) a 4ª via será arquivada pelo emitente, para exibição ao Fisco;

II - na prestação de serviços para destinatário localizado em outro Estado, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação:

a) a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

b) a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;

c) a 3ª via acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco de destino;

d) a 4ª via acompanhará o transporte até o Posto Fiscal de saída deste Estado, onde será retida para ser remetida, à repartição de origem;

e) a 5ª via será arquivada pelo emitente, para exibição ao Fisco;

III - na prestação de serviços internacionais:

a) na forma do inciso anterior, se a prestação se iniciar neste Estado;

b) com uma via adicional, quando se iniciar em outra unidade da Federação, para ser entregue ao Fisco do local de embarque.

 Art. 164. 

O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas poderá sem dispensado a critério do Fisco, nos seguintes casos:

I - no transporte de carga própria, desde que se faça acompanhar da Nota Fiscal correspondente e nela contenha corretamente os dados do veículo transportador e a expressão: "Transporte de Carga Própria";

II - no transporte de mercadoria pelo próprio vendedor, desde que se faça acompanhar da Nota Fiscal correspondente e nela contenha, corretamente, os dados do veículo transportador e o valor do frete esteja destacado do valor da mercadoria;

III - na hipótese do inciso II não se exigirá o destaque do valor referente ao frete nas prestações relativas as operações de venda com preço CIF, devendo constar na Nota Fiscal que acompanhar a mercadoria, a expressão: "FRETE INCLUÍDO NO PREÇO DA MERCADORIA".

 Subseção III
 Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

  Art. 165. 

O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, será utilizado pelos transportadores que executarem serviço de transporte aquaviário intermunicipal, interestadual e internacional, de cargas, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação "Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas";

II - o número de ordem, série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço;

IV - o local e data da emissão;

V - a identificação do armador: nome, endereço e os número de inscrição, no CACEAL e no CGC;

VI - a identificação da embarcação;

VII - o número de viagem;

VIII - o porto de embarque;

IX - o porto de desembarque;

X - o porto de transbordo, se for o caso;

XI - o nome, endereço e demais dados identificadores do embarcador;

XII - a identificação do remetente e do destinatario: nome, endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC;

XIII - a identificação do consignatário: nome, endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, se for o caso;

XIV - o número da Nota Fiscal, o valor e a identificação da carga transportada: discriminação da mercadoria, código, marca, número, quantidade, espécie, volume, unidade de medida em quilograma (Kg), metro cubico (m3) ou litro (1);

XV - os valores dos componentes do frete;

XVI- o valor total da prestação;

XVII - a alíquota aplicável;

XVIII - o valor do ICMS;

XIX - o local e data do embarque;

XX - a indicação do frete: pago ou a pagar;

XXI - a assinatura do armador ou agente;

XXII - o nome, endereço, números de inscrição, estadual e no CGC do impressor do documento, data e a quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectiva série e subsérie, e o número da AIDF;

§ lº - As indicações dos incisos I, II, V e XXII serão impressas tipograficamente.

§ 2º - O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será de tamanho não inferior a 21,0 x 30,0 cm, em qualquer hipótese.

 Art. 166. 

O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas modelo 9, será emitido:

I - na prestação de serviços para destinatário, localizado neste Estado, em 4 (quatro) vias, com a seguinte destinação:

a) a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

b) a 2ª via acompanhará o transporte até o destino quando deverá ser entregue ao destinatário;

c) a 3ª via obedecerá ao disposto no inciso III do artigo 133;

d) a 4ª via será arquivada pelo emitente, para exibição ao Fisco.

II - na prestação de serviços para destinatário, localizado em outro Estado, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação:

a) a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

b) a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;

c) a 3ª via acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco de destino;

d) a 4ª via será retida pelo fisco do local do embarque para os fins cabíveis, ou, caso contrário, será enviada a repartição fiscal do domicílio do emitente, observando o disposto na alínea "c" do inciso anterior;

e) a 5ª via será arquivada pelo emitente, para exibição ao fisco.

III - na prestação de serviços internacionais:

a) na forma do inciso anterior, se a prestação se iniciar neste Estado;

b) com uma via adicional, quando se iniciar em outra unidade da Federação, para ser entregue ao Fisco do local de embarque.

 Subseção IV
 Do Conhecimento Aéreo

  Art. 167. 

O Conhecimento Aéreo, modelo 10, será utilizado pelas empresas que executarem serviço de transporte aéreo, intermunicipal, interestadual e internacional, de cargas, e conterá no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Conhecimento Aéreo";

II - o número de ordem, série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço;

IV - o local e data da emissão;

V - a identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição, no CACEAL e no CGC;

VI - a identificação do remetente: nome, endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, se for o caso;

VII - a identificação do destinatário: nome, endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, se for o caso;

VIII - o local de origem;

IX - o local do destino;

X - a quantidade e a espécie de volume ou de pecas;

XI - o número da Nota Fiscal, valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (Kg) , metro cúbico (m3) ou litro (1);

XII - os valores dos componentes do frete;

XIII - o valor total da prestação;

XIV - a base de cálculo do imposto;

XV - a alíquota aplicável e o valor do imposto;

XVI - a indicação do frete: pago ou a pagar;

XVII - nome, endereço, números de inscrição, estadual e no CGC do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie, e o número da AIDF;

§ lº - As indicações dos incisos I, II, V e XVII serão impressas tipograficamente.

§ 2º - O Conhecimento Aéreo será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm., em qualquer sentido.

 Art. 168. 

O Conhecimento de Transporte Aéreo será emitido:

I - na prestação de serviços para destinatário localizado neste Estado, em 4 (quatro) vias, com a seguinte destinação:

a) a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

b) a 2ª via acompanhar o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;

c) a 3ª via obedecerá ao disposto no inciso III do artigo 133;

d) a 4ª via arquivada pelo emitente, para exibição ao Fisco;

II - na prestação de serviço para destinatário em outro Estado, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação:

a) a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

b) a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;

c) a 3ª via acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco de destino;

d) a 4ª via será retida pelo Fisco do local do embarque, para os fins cabíveis ou, caso contrário, enviada à repartição do domicílio fiscal do emitente, observado o disposto na alínea "c" do inciso anterior;

e) a 5ª via será arquivada pelo emitente, para exibição ao Fisco;

III - na prestação de serviços internacionais:

a) na forma do inciso anterior, se a prestação se iniciar neste Estado;

b) com uma via adicional, quando se iniciar em outra unidade da Federação, para ser entregue ao Fisco do local de embarque.

 Subseção V
 Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

  Art. 169. 

O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 11, será utilizado pelos transportadores que executam serviço de transporte ferroviário intermunicipal, interestadual e internacional de carga, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas";

II - o número de ordem, série e subsérie e o número das vias;

III - a natureza da prestação do serviço acrescida do respectivo código fiscal da prestação;

IV - o local e a data da emissão;

V - a identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição no CACEAL e no CGC; 

VI - a identificação do remetente: nome endereço e os números de inscrição estadual e no CGC;

VII - a identificação do destinatário: nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CGC, se for o caso;

VIII - a procedência;

IX - o destino;

X - a condição de carregamento e a identificação do vagão;

XI - a via de encaminhamento;

XII - a quantidade e a espécie de volume ou peças;

XIII - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (Kg); metro cúbico (m3) ou litro (l);

XIV - os valores dos componentes do frete, destacados dos não tributáveis, podendo os de cada grupo serem lançados emglobadamente;

XV - o valor total das prestações;

XVI - a base de cálculo do ICMS;

XVII - a alíquota aplicável;

XVIII - o valor do ICMS;

XIX - a indicação do frete: pago ou a pagar;

XX - nome, endereço, números de inscrição, estadual e no CGC do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectiva série e subsérie, e o número da AIDF;

§ 1º - As indicações nos incisos I, II, V e XX serão impressas tipograficamente.

§ 2º - O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Carga será de tamanho não inferior a 19,0 x 28,0 cm, em qualquer sentido.

 Art. 170. 

O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, será emitido:

I - na prestação de serviços para destinatários localizado neste Estado, em 04 (quatro) vias, com a seguinte destinação:

a) a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

b) a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;

c) a 3ª via obedecerá ao disposto no inciso III do artigo 133;

d) a 4ª via será arquivada pelo emitente, para exibição ao Fisco;

II - na prestação de serviços para destinatário localizado em outro Estado, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação:

a) a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

b) a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;

c) a 3ª via acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco de destino;

d) a 4ª via será retida pelo Fisco do local do embarque ou, caso contrário, remetida pelo emitente ao órgão fiscal de seu domicilio, observado o disposto na alínea "c" do inciso anterior;

e) a 5ª via será arquivada pelo emitente, para exibição ao Fisco.

 Subseção VA
 Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

  Art. 170- A

 O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26, será utilizado pelo Operador de Transporte Multimodal-OTM que executar serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino (Lei Federal n. 9.611, de 19 de fevereiro de 1998)(Ajuste SINIEF 06/03 (LGL 2003\3861) ).

 Art. 170- B

 O documento referido no art. 170-A conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas";

II - espaço para código de barras;

III - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

IV - a natureza da prestação do serviço, o Código Fiscal de Operações e Prestações -CFOP e o Código da Situação Tributária;

V - o local e a data da emissão;

VI - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ;

VII - do frete: pago na origem ou a pagar no destino;

VIII - dos locais de início e término da prestação multimodal, município e UF;

IX - a identificação do remetente: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

X - a identificação destinatário: o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

XI - a identificação do consignatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

XII - a identificação do redespacho: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

XIII - a identificação dos modais e dos transportadores: o local de início, de término e da empresa responsável por cada modal;

XIV - a mercadoria transportada: natureza da carga, espécie ou acondicionamento, quantidade, peso em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l), o número da nota fiscal e o valor da mercadoria;

XV - a composição do frete de modo que permita a sua perfeita identificação;

XVI - o valor total da prestação;

XVII - o valor não tributado;

XVIII - a base de cálculo do ICMS;

XIX - a alíquota aplicável;

XX - o valor do ICMS;

XXI - a identificação do veículo transportador: deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, do reboque ou semi-reboque e a placa dos demais veículos ou da embarcação, quando houver;

XXII - no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": outros dados de interesse do emitente;

XXIII - no campo "RESERVADO AO FISCO": indicações estabelecidas na legislação e outras de interesse do fisco;

XXIV - a data, a identificação e a assinatura do expedidor;

XXV - a data, a identificação e a assinatura do Operador do Transporte Multimodal;

XXVI - a data, a identificação e a assinatura do destinatário e;

XXVII - o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, III, VI e XXVII do "caput" serão impressas.

§ 2º O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será de tamanho não inferior a 21,0 x 29,7 cm, em qualquer sentido.

§ 3º No transporte de carga fracionada ou na unitização da mercadoria serão dispensadas as indicações do inciso XXI deste artigo, bem como a via dos conhecimentos mencionada no inciso III do art. 170-D e a via adicional prevista no art. 170-E, desde que seja emitido o Manifesto de Carga, mod. 25, de que trata o inciso XXI do art. 129. 

 Art. 170- C

 O CTMC será emitido antes do início da prestação do serviço, sem prejuízo da emissão do Conhecimento de Transporte correspondente a cada modal.

Parágrafo único. A prestação do serviço deverá ser acobertada pelo CTMC e pelos Conhecimentos de Transporte correspondentes a cada modal.

 Art. 170- D

 Na prestação de serviço para destinatário localizado na mesma unidade federada de início do serviço o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco;

III - a 3ª via terá o destino previsto na legislação da unidade federada de início do serviço e;

IV - a 4ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega.

 Art. 170- E

 Na prestação de serviço para destinatário localizado em unidade federada diversa a do início do serviço, o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será emitido com uma via adicional (5ª via), que acompanhará o transporte para fins de controle do fisco do destino.

§ 1º Poderá ser acrescentada via adicional, a partir da 4ª ou 5ª via, conforme o caso, a ser entregue ao tomador do serviço no momento do embarque da mercadoria, a qual poderá ser substituída por cópia reprográfica da 4ª via do documento.

§ 2º Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.

 Art. 170- F

 Nas prestações internacionais poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento de Transporte Multimodal Cargas quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

 Art. 170- G

 Quando o Operador de Transporte Multimodal - OTM utilizar serviço de terceiros, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I - o terceiro que receber a carga:

a) emitirá conhecimento de transporte, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar, informando de que se trata de serviço multimodal e a razão social e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do OTM;

b) anexará a 4ª via do conhecimento de transporte emitido na forma da alínea anterior à 4ª via do conhecimento emitido pelo OTM, os quais acompanharão a carga até o seu destino e;

c) entregará ou remeterá a 1ª via do conhecimento de transporte, emitido na forma da alínea "a" deste inciso, ao OTM no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga;

II - o Operador de Transportador Multimodal de cargas:

a) anotará na via do conhecimento que ficará em seu poder, o nome do transportador, o número, a série e subsérie e a data do conhecimento referido na alínea "a" do inciso I, deste artigo e;

b) arquivará em pasta própria os conhecimentos recebidos para efeito de comprovação de crédito do ICMS, quando for o caso.

 Subseção VI
 Da Autorização para Carregamento e Transporte

  Art. 171. 

A autorização para Carregamento de Transporte poderá ser, a critério do Fisco e mediante concessão de Regime Especial, utilizada por empresas de transporte de cargas a granel, de combustíveis líquidos ou gasosos e de produtos químicos ou petroquímicos, que no momento da contratação do serviço não conheçam os dados relativos a peso ou distância, necessários a determinação do valor da prestação do serviço, para posterior emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas.

 Art. 172. 

O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Autorização de Carregamento e Transporte";

II - o número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III - o local e a data da emissão;

IV - a identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição no CACEAL e no CGC;

V - a identificação do remetente e do destinatário: nomes, endereços, e os números de inscrição, estadual e no CGC, destes;

VI - a indicação relativa ao consignatário;

VII - o número da Nota Fiscal, valor da mercadoria, natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (Kg) , metro cúbico (m3) ou litro (1);

VIII - os locais de carga e descarga, com as respectivas datas, horários e kilometragem inicial e final;

IX - a assinatura do emitente e do destinatário;

X - o nome, endereço, números de inscrição estadual e no CGC do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da AIDF;

XI - o número do Regime Especial, e a data de sua validade se houver.

§ 1º As indicações dos incisos, I, II, IV, X e XI serão impressas.

§ 2º A Autorização de Carregamento e Transporte será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm em qualquer sentido.

§ 3º Na Autorização de Carregamento e Transporte deverá ser anotado o número, a data e a série de Conhecimento Rodoviário de Cargas e a indicação que a sua emissão ocorreu na forma deste artigo.

§ 4º Os dados relativos ao peso real, data e horário de descarga e quilometragem final, serão preenchidos por ocasião da entrada da carga.

 Art. 173. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 174. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 175. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 176. (Revogado)

 REVOGADO

 Subseção VIA
 Do Conhecimento de Transporte Eletrônico

  Art. 176- A

 O Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, poderá ser utilizado em substituição aos seguintes documentos (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16): 

I - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

II - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

III - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

IV - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

V - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27;

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 (Ajuste SINIEF 10/16); e

VII - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, modelo 26 (Ajuste SINIEF 26/13).

§ 1º. Considera-se Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso concedida pela SEFAZ. (Ajuste SINIEF 10/16). 

§ 2º O Secretário de Estado da Fazenda disciplinará a utilização do CT-e.

 Art. 176- B

 Para efeito da emissão do CT-e, modelo 57, observado o disposto em Manual de Orientação do Contribuinte - MOC que regule a matéria, é facultado ao emitente indicar também as seguintes pessoas (Ajustes SINIEF 14/12 e 10/16): 

I - expedidor, aquele que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte; e 

II - recebedor, aquele que deve receber a carga do transportador.

 Art. 176- C

 Ocorrendo subcontratação ou redespacho, na emissão do CT-e, modelo 57, para efeito de aplicação do disposto nesta subseção, considera-se (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16): 

I - expedidor, o transportador ou remetente que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte; e

II - recebedor, a pessoa que receber a carga do transportador subcontratado ou redespachado. 

§ 1º No redespacho intermediário, quando o expedidor e o recebedor forem transportadores de carga não própria, devidamente identificados no CT-e, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário.

§ 2º Na hipótese do § 1º, poderá ser emitido um único CT-e englobando a carga a ser transportada, desde que relativa ao mesmo expedidor e recebedor, informando-se, em substituição aos dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada:

I - os dados dos documentos fiscais que acobertaram a prestação anterior;

II - identificação do emitente, unidade federada, série, subsérie, número, data de emissão e valor, no caso de documento não eletrônico; e

III - chave de acesso, no caso de CT-e.

§ 3º O emitente do CT-e, quando se tratar de redespacho ou subcontratação, deverá informar no CT-e, alternativamente (Ajuste SINIEF 14/12 (LGL 2012\9262) ):

I - a chave do CT-e do transportador contratante;

II - os campos destinados à informação da documentação da prestação do serviço de transporte do transportador contratante.

 Art. 176- D

 Para emissão do CT-e, o contribuinte deverá solicitar, previamente, seu credenciamento junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Ajuste SINIEF 09/07 (LGL 2007\10391) ).

§ 1º O contribuinte credenciado para emissão de CT-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos Convênios 57/95 (LGL 1995\1240) e 58/95 (LGL 1995\498) , ambos de 28 de junho de 1995, e legislação superveniente.

§ 2º REVOGADO

§ 3º É vedada a emissão dos documentos discriminados nos incisos do art. 176-A por contribuinte credenciado à emissão de CT-e, exceto nas hipóteses previstas nesta Subseção ou em ato normativo da SEFAZ. 

§ 4 º O credenciamento deve ocorre a partir do prazo previsto em ato normativo da SEFAZ.

 Art. 176- E

 O CT-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária (Ajuste SINIEF 14/12 (LGL 2012\9262) ):

§ 1º O arquivo digital do CT-e deverá:

I - conter os dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada;

II - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, número e série do CT-e;

III - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

IV - possuir numeração seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite; e

V - ser assinado digitalmente pelo emitente.

§ 2º Para a assinatura digital deverá ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. 

§ 3º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do CT-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC (Ajuste SINIEF 14/12 (LGL 2012\9262) ).

§ 4º Quando o transportador efetuar prestação de serviço de transporte iniciada em unidade federada diversa daquela em que possui credenciamento para a emissão do CTe, deverá utilizar séries distintas, observado o disposto no § 2º do art. 176-F.

 Art. 176- F

 O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso do CT-e, mediante transmissão do arquivo digital do CT-e via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Ajuste SINIEF 09/07 (LGL 2007\10391) ).

§ 1º Quando o transportador estiver credenciado para emissão de CT-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária da referida unidade federada.

§ 2º Quando o transportador não estiver credenciado para emissão do CT-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária em que estiver credenciado.

 Art. 176- G

 Previamente à concessão da Autorização de Uso do CT-e, a Secretaria de Estado da Fazenda analisará, no mínimo, os seguintes elementos (Ajuste SINIEF 09/07 (LGL 2007\10391) ):

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital;

IV - a integridade do arquivo digital;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC (Ajuste SINIEF 14/12 (LGL 2012\9262) ):

VI - a numeração e série do documento.

§ 1º A SEFAZ poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso será concedida pela mesma, mediante a utilização da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

§ 2º A SEFAZ poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso na condição de contingência prevista no inciso IV do art. 176-N será concedida pela mesma, mediante a utilização da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

§ 3º Nas situações constante dos §§ 1º e 2º deste artigo, a administração tributária que autorizar o uso do Cte deverá observar as disposições constantes desta subseção estabelecidas para a administração tributária da unidade federada do contribuinte emitente.

 Art. 176- H

 Do resultado da análise referida no art. 176-G, a Secretaria de Estado da Fazenda cientificará o emitente (Ajuste SINIEF 09/07 (LGL 2007\10391) ):

I - da rejeição do arquivo do CT-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) emitente não credenciado para emissão do CT-e;

d) duplicidade de número do CT-e;

e) falha na leitura do número do CT-e;

f) erro no número do CNPJ, do CPF ou da inscrição estadual; e

g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do CT-e;

II - da denegação da Autorização de Uso do CT-e, em virtude de irregularidade fiscal do emitente do CT-e: 

a) do emitente do CT-e; (Revogado)

b) REVOGADO (Revogado)

c) REVOGADO (Revogado)

III - da concessão da Autorização de Uso do CT-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso do CTe, o arquivo do CT-e não poderá ser alterado.

§ 2º A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital, contendo, conforme o caso:

I - a "chave de acesso";

II - o número do CT-e;

III - a data e a hora do recebimento da solicitação; e

IV - o número do protocolo.

§ 3º Denegada a Autorização de Uso:

I - o protocolo de que trata o § 2º conterá informações que justifiquem o motivo, de forma clara e precisa; e 

II - o arquivo digital transmitido ficará arquivado na SEFAZ para consulta, identificado como "Denegada a Autorização de Uso".

§ 4º Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado na SEFAZ para consulta, sendo permitida, ao interessado, nova transmissão do arquivo do CT-e nas hipóteses das alíneas "a", "b", "e" ou "f" do inciso I do caput. 

§ 5º No caso do inciso II do § 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso do CT-e que contenha a mesma numeração. 

§ 6º A denegação da Autorização de Uso do CT-e, nas hipóteses "b" e "c" do inciso II do caput, poderá deixar de ser feita, a critério da SEFAZ. (Revogado)

§ 7º A concessão da Autorização de Uso (Ajuste SINIEF 14/12 (LGL 2012\9262) ):

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas no CT-e; e

II - identifica de forma única um CT-e por meio do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

§ 8º O emitente do CT-e deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletrônico do CT-e e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador do serviço, observado leiaute e padrões técnicos definidos no MOC (Ajuste SINIEF 14/12 (LGL 2012\9262) ).

§ 9º Para os efeitos do inciso II do caput, considera-se irregular a situação do contribuinte que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações ou prestações na condição de contribuinte do ICMS (Ajuste SINIEF 26/13).

 Art. 176- I

 Concedida a Autorização de Uso do CTe, a SEFAZ deverá transmiti-lo para (Ajuste SINIEF 09/07 (LGL 2007\10391) ):

I - a Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - a unidade federada:

a) de início da prestação do serviço de transporte;

b) de término da prestação do serviço de transporte; e

c) do tomador do serviço; e

III - a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, se a prestação de serviço de transporte tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas. 

§ 1º A Administração Tributária que autorizou o CT-e ou a Receita Federal do Brasil também poderão transmiti-lo ou fornecer informações parciais para: 

I - administrações tributárias estaduais e municipais, mediante prévio convênio ou protocolo; e

II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações do CTe para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo, respeitado o sigilo fiscal.

§ 2º Na hipótese da SEFAZ realizar a transmissão prevista no caput deste artigo por intermédio de webservice, ficará a Receita Federal do Brasil responsável pelos procedimentos de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo ou pela disponibilização do acesso ao CT-e para as administrações tributárias que adotarem essa tecnologia.

 Art. 176- J

 O arquivo digital do CT-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do CT-e, nos termos do inciso III do art. 176-H (Ajuste SINIEF 09/07). 

§ 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o CT-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DACTE ou DACTE OS, impresso nos termos do art.176-L deste Decreto, que também será considerado documento fiscal inidôneo (Ajuste SINIEF 10/16).

 Art. 176- L

 O Documento Auxiliar do CT-e - DACTE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - DACTE (MOC-DACTE), deverá ser utilizado para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do CT-e prevista no art. 176-S (Ajuste SINIEF 14/12). 

§ 1º O DACTE:

I - deverá ter formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FSDA) ou formulário contínuo ou pré-impresso, e possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam legíveis;

II - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC-DACTE (Ajuste SINIEF 14/12 (LGL 2012\9262) );

III - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico; e

IV - poderá acompanhar a carga para facilitar a consulta do CT-e prevista no art. 176-S.

§ 2º Quando o tomador do serviço de transporte não for credenciado para emitir documentos fiscais eletrônicos, a escrituração do CT-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DACTE, observado o disposto no art. 176-M.

§ 3º Quando a legislação tributária previr a utilização de vias adicionais para os documentos previstos nos incisos do art. 176-A, o contribuinte que utilizar o CT-e deverá imprimir o DACTE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma, sendo todas consideradas originais. 

§ 4º As alterações de leiaute do DACTE permitidas são as previstas no Manual de Orientação do Contribuinte - DACTE (Ajuste SINIEF 26/13).

§ 5º Quando da impressão em formato inferior ao tamanho do papel, o DACTE deverá ser delimitado por uma borda.

§ 6º É permitida a impressão, fora do DACTE, de informações complementares de interesse do emitente e não existentes em seu leiaute.

§ 7º Nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas nos modais ferroviário e aquaviário de cabotagem, acobertadas por CT-e, fica dispensada a impressão dos respectivos Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, desde que emitido MDF-e (Ajustes SINIEF 27/13 e 10/16).

I - a Administração Tributária ou o tomador do serviço poderão solicitar ao transportador as impressões dos DACTE previamente dispensadas (Ajuste SINIEF 7/14);

II - em todos os CT-e emitidos, deverá ser indicado o dispositivo legal que dispensou a impressão do DACTE;

III - este parágrafo não se aplica no caso da contingência com uso de FS-DA previsto no inciso III do art. 176-N.

§ 8º Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, fica dispensado de acompanhar a carga (Ajuste SINIEF 26/13): 

I - o DACTE dos transportes anteriormente realizados; e 

II - o DACTE do multimodal, salvo no caso de contingência com uso de FS-DA previsto no inciso III do art. 176-N

§ 9º O Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços - DACTE OS, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - DACTE (MOCDACTE), deverá ser utilizado para acompanhar o veículo durante a prestação do serviço de transporte ou para facilitar a consulta do CT-e OS, modelo 67, prevista no art. 176-S deste Decreto (Ajuste SINIEF 10/16).

§ 10. Aplica-se ao DACTE OS o disposto nos §§ 1º a 6º deste artigo (Ajuste SINIEF 10/16).

 Art. 176- M

 O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital os CT-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentados à SEFAZ, quando solicitado (Ajuste SINIEF 09/07). 

§ 1º O tomador do serviço deverá, antes do aproveitamento de eventual crédito do imposto, verificar a validade e autenticidade do CT-e e a existência de Autorização de Uso do CT-e, conforme disposto no art. 176-S.

§ 2º Quando o tomador for contribuinte não credenciado, a emissão de documentos fiscais eletrônicos poderá, alternativamente ao disposto no caput deste artigo, manter em arquivo o DACTE ou DACTE OS relativo ao CT-e da prestação (Ajuste SINIEF 10/16).

 Art. 176- N

 Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o CT-e para a SEFAZ, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido no MOC, informando que o respectivo CT-e foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas (Ajuste SINIEF 14/12): 

I - transmitir o Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC, para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC), nos termos do art. 176-W (Ajuste SINIEF 14/12 (LGL 2012\9262) );

II - REVOGADO

III - imprimir o DACTE em Formulário de Segurança-Documento Auxiliar - FS DA, observado o disposto no Convênio ICMS 110, de 26 de setembro de 2008 (Ajustes SINIEF 14/12 e 10/16); e

IV - transmitir o CT-e para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC), nos termos dos arts. 176-E, 176-F e 176-G (Ajuste SINIEF 14/12 (LGL 2012\9262) ).

§ 1º A hipótese do inciso I do caput deste artigo é permitida apenas na emissão do CT-e, modelo 57, situação em que o DACTE deverá ser impresso em no mínimo 03 (três) vias, constando no corpo do documento a expressão "DACTE impresso em contingência - EPEC regularmente recebido pela SVC", tendo a seguinte destinação (Ajustes SINIEF 14/12 e 10/16): 

I - acompanhar o trânsito de cargas;

II - ser mantida em arquivo pelo emitente no prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais; e

III - ser mantida em arquivo pelo tomador no prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais.

§ 2º Presume-se inábil o DACTE impresso nos termos do § 1º, quando não houver a regular recepção do EPEC pela SVC, nos termos do art. 176-W (Ajuste SINIEF 14/12 (LGL 2012\9262) ).

§ 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o Formulário de Segurança-Documento Auxiliar - FS-DA deverá ser utilizado para impressão de no mínimo 03 (três) vias do DACTE ou DACTE OS, constando no corpo a expressão "DACTE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos", tendo a seguinte destinação (Ajuste SINIEF 10/16): 

I - acompanhar o veículo durante a prestação do serviço;

II - ser mantida em arquivo pelo emitente durante o prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais; e

III - ser mantida em arquivo pelo tomador durante o prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais.

§ 4º Nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput deste artigo, fica dispensada a impressão da 3ª via caso o tomador do serviço seja o destinatário da carga, devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito da carga. 

§ 5º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, fica dispensado o uso do Formulário de Segurança-Documento Auxiliar - FS-DA para a impressão de vias adicionais do DACTE ou DACTE OS (Ajuste SINIEF 10/16).

§ 6º Na hipótese dos incisos I ou III do caput deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e, e até o prazo limite definido no MOC, contado a partir da emissão do CT-e de que trata o § 13 deste artigo, o emitente deverá transmitir à Secretaria de Estado da Fazenda de sua vinculação os CT-es gerados em contingência (Ajustes SINIEF 14/12 e 10/16). 

§ 7º Se o CT-e transmitido nos termos do § 6º deste artigo vier a ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá: 

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:

a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário; e

c) a data de emissão ou de saída.

II - solicitar Autorização de Uso do CT-e;

III - imprimir o DACTE ou DACTE OS correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE ou DACTE OS original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE ou DACTE OS (Ajuste SINIEF 10/16); e

IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novo DACTE ou DACTE OS impresso nos termos do inciso III, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE ou DACTE OS (Ajuste SINIEF 10/16).

§ 8º O tomador deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária junto à via mencionada no inciso III do § 1º ou no inciso III do § 3º, a via do DACTE ou DACTE OS recebidos nos termos do inciso IV do § 7º deste artigo (Ajuste SINIEF 10/16).

§ 9º Se decorrido o prazo limite de transmissão do CT-e, referido no § 6º deste artigo, o tomador não puder confirmar a existência da Autorização de Uso do CT-e correspondente, deverá comunicar o fato à unidade fazendária do seu domicílio dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

§ 10. Na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, a administração tributária da unidade federada emitente poderá autorizar o CT-e utilizando-se da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

§ 11. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, conforme disposto no § 10, a unidade federada cuja infraestrutura foi utilizada, deverá transmitir o CT-e para o Ambiente Nacional da RFB, que disponibilizará para as UF interessadas, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 176-G (Ajuste SINIEF 14/12 (LGL 2012\9262) ).

§ 12. O contribuinte deverá registrar a ocorrência de problema técnico, conforme definido no MOC (Ajuste SINIEF 14/12 (LGL 2012\9262) ).

§ 13. Considera-se emitido o CT-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso (Ajuste SINIEF 14/12): 

I - na hipótese do inciso I do caput, no momento da regular recepção do EPEC pela SVC; e

II - na hipótese do inciso III do caput deste artigo, no momento da impressão do respectivo DACTE ou DACTE OS em contingência (Ajuste SINIEF 10/16).

§ 14. Em relação ao CT-e transmitido antes da contingência e pendente de retorno, o emitente deverá, após a cessação do problema:

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 176-O, do CT-e que retornar com Autorização de Uso e cuja prestação de serviço não se efetivaram ou que for acobertada por CT-e emitido em contingência; e

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 176-P, da numeração do CT-e que não for autorizado nem denegado.

§ 15. As seguintes informações farão parte do arquivo do CT-e:

I - o motivo da entrada em contingência; 

II - a data, hora com minutos e segundos do seu início; e

III - identificar, dentre as alternativas do caput, qual foi a utilizada.

§ 16. É vedada a reutilização, em contingência, de número do CT-e transmitido com tipo de emissão normal (Ajuste SINIEF 14/12 (LGL 2012\9262) ).

 Art. 176- O

 Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art. 176-H, o emitente poderá solicitar o cancelamento do CT-e, no prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, desde que não tenha iniciada a prestação de serviço de transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente (Ajuste SINIEF 14/12).

§ 1º O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de CT-e, transmitido pelo emitente à SEFAZ. 

§ 2º Cada Pedido de Cancelamento de CT-e corresponderá a um único Conhecimento de Transporte Eletrônico, devendo atender ao leiaute estabelecido no MOC (Ajuste SINIEF 14/12 (LGL 2012\9262) ).

§ 3º O Pedido de Cancelamento de CT-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4º A transmissão do Pedido de Cancelamento de CTe será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela SEFAZ.

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de CT-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital pela própria SEFAZ ou outro mecanismo de confirmação de recebimento, contendo:

I - a "chave de acesso";

II - o número do CT-e;

III - a data e a hora do recebimento da solicitação pelo Fisco; e

IV - o número do protocolo.

§ 6º Após o Cancelamento do CT-e, a SEFAZ deverá transmitir os respectivos documentos de Cancelamento de CT-e para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 176-I.

§ 7º Caso tenha sido emitida Carta de Correção Eletrônica relativa a determinado CT-e, nos termos do art. 176-Q, este não poderá ser cancelado.

§ 8º Disciplina da SEFAZ poderá autorizar a recepção do pedido de cancelamento de forma extemporânea (Ajuste SINIEF 14/12 (LGL 2012\9262) ).

§ 9º Poderá ser autorizado o cancelamento do CT-e OS, modelo 67, quando emitido para englobar as prestações de serviço de transporte realizadas em determinado período (Ajuste SINIEF 2/17).

§ 10. Na hipótese prevista no § 9º deste artigo, o contribuinte deverá, no mesmo prazo previsto no caput deste artigo, contado a partir da data de autorização do cancelamento, emitir novo CT-e OS, referenciando o CT-e OS cancelado (Ajuste SINIEF 2/17).

 Art. 176- P

 O emitente deverá solicitar, mediante Pedidode Inutilização de Número do CT-e, até o 10º (décimo)dia do mês subseqüente, a inutilização de números de CT-e não utilizados, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração do CT-e (Ajuste SINIEF 09/07 (LGL 2007\10391) ).

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número do CT-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 14/12 (LGL 2012\9262) ).

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número do CT-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número do CT-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento contendo: 

I - o número do CT-e;

II - a data e a hora do recebimento da solicitação pelo Fisco; e

III - o número do protocolo.

 Art. 176- Q

 Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art. 176-H, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CTe, observado o disposto no artigo 223-B, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à SEFAZ.

§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 26/13).

§ 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da SEFAZ, contendo:

I - a "chave de acesso";

II - o número do CT-e;

III - a data e a hora do recebimento da solicitação pelo Fisco; e

IV - o número do protocolo.

§ 4º Havendo mais de uma CC-e para o mesmo CT-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

§ 5º A SEFAZ, quando do recebimento do CC-e, deverá transmiti-lo às administrações tributárias e entidades previstas no art. 176-I.

§ 6º O protocolo de que trata o § 3º não implica validação das informações contidas na CC-e.

§ 7º O arquivo eletrônico da CC-e, com a respectiva informação do registro do evento, deve ser disponibilizado pelo emitente ao tomador do serviço (Ajuste SINIEF 7/14).

§ 8º Fica vedada a utilização da Carta de Correção em papel para sanar erros em campos específicos do CT-e (Ajuste SINIEF 7/14).

 Art. 176- R

 Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado (Ajuste SINIEF 10/16): 

I - na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro, os valores anulados e o motivo, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em um único documento fiscal, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador; e

b) após receber o documento referido na alínea a do inciso I deste artigo, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)";

II - na hipótese de tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do CT-e emitido com erro, bem como o motivo do erro, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em uma ou mais declarações;

b) após receber o documento referido na alínea a do inciso I deste artigo o transportador deverá emitir um Cte de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo; e

c) após emitir o documento referido na alínea b do inciso I deste artigo, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)".

III - alternativamente às hipóteses previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, poderão ser utilizados os seguintes procedimentos (Ajuste SINIEF 10/16):

a) o tomador registrará o evento previsto no inciso XV do § 1º do art. 176-T deste Decreto;

b) após o registro do evento referido na alínea a deste inciso, o transportador emitirá um CT-e de Anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo; e

c) após a emissão do documento referido na alínea b deste inciso, o transportador emitirá um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)".

§ 1º O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo somente após a emissão do CT-e substituto, observada a legislação de regência da matéria.

§ 2º Na hipótese em que a legislação vedar o destaque do imposto pelo tomador contribuinte do ICMS, deverá ser adotado o procedimento previsto no inciso II do caput deste artigo, substituindo-se a declaração prevista na alinea a do inciso II deste artigo, por documento fiscal emitido pelo tomador que deverá indicar, no campo "Informações Adicionais", a base de cálculo, o imposto destacado e o número do CT-e emitido com erro.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar.

§ 4º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e de anulação e um substituto, que não poderão ser cancelados.

§ 5º O prazo para emissão do documento de anulação de valores ou do registro de um dos eventos citados na alínea a do inciso III do caput deste artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido (Ajustes SINIEF 26/13 e 10/16). 

§ 6º O prazo para autorização do CT-e de Anulação assim como o respectivo CT-e de Substituição será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido (Ajustes SINIEF 26/13 e 10/16).

§ 7º. O tomador do serviço não contribuinte, alternativamente à declaração mencionada na alínea a do inciso II do caput deste artigo, poderá registrar o evento relacionado na alínea a do inciso III do caput deste artigo (Ajuste SINIEF 10/16).

 Art. 176- R-A (Revogado)

Para a alteração de tomador de serviço informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado, deverá ser observado (Ajuste SINIEF 8/17):

I - o tomador indicado no CT-e original deverá registrar o evento previsto no inciso XV do § 1º do art. 176-T deste Decreto;

II - após o registro do evento referido no inciso I deste artigo, o transportador deverá emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo; e 

III - após a emissão do documento referido no inciso II deste artigo, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e ‘número’ de ‘data’ em virtude de tomador informado erroneamente". 

§ 1º. O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo somente após a emissão do CT-e substituto, observada a legislação de regência da matéria.

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar. 

§ 3º. Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e de anulação e um substituto, que não poderão ser cancelados. 

§ 4º. O prazo para registro do evento citado no inciso I do caput deste artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. 

§ 5º. O prazo para autorização do CT-e substituto e do CT-e de Anulação será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

§ 6º. O tomador do serviço do CT-e de substituição poderá ser diverso do consignado no CT-e original, desde que o estabelecimento tenha sido referenciado anteriormente como remetente, destinatário, expedidor ou recebedor.

§ 7º. Além do disposto no § 6º deste artigo, o tomador do serviço do CT-e de substituição poderá ser um estabelecimento diverso do anteriormente indicado, desde que pertencente a alguma das empresas originalmente consignadas como remetente, destinatário, tomador, expedidor ou recebedor no CT-e original, e desde que localizado na mesma Unidade da Federação do tomador original.

 Art. 176- S

 A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará consulta aos CT-e por ela autorizados no site eletrônico www.sefaz.al.gov.br, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias (Ajuste SINIEF 09/07 (LGL 2007\10391) ).

§ 1º Após o prazo previsto no caput, a consulta poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem o CT-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do tomador, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial. 

§ 2º A consulta prevista no caput poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da "chave de acesso" do CT-e.

§ 3º A consulta prevista no caput poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

 Art. 176- T

A ocorrência de fatos relacionados com um CT-e denomina-se "Evento do CT-e" (Ajuste SINIEF 28/13).

I - confirmação da entrega ou do recebimento da carga constantes do CT-e; (Revogado)

II - confirmação de recebimento do CT-e, nos casos em que não houver carga documentada; (Revogado)

III - declaração do não recebimento da carga constante no CT-e; e (Revogado)

IV - declaração de devolução total ou parcial da carga constante no CT-e. (Revogado)

§ 1º Os eventos relacionados a um CT-e são: 

I - Cancelamento, conforme disposto no art. 176-O;

II - Carta de Correção Eletrônica, conforme disposto no art. 176-Q; e 

III - EPEC, conforme disposto no art. 176-W. 

IV - Registros do Multimodal: registro de ocorrências relacionadas à prestação multimodal (Ajuste SINIEF 10/16);

V - MDF-e autorizado: registro de que o CT-e consta em um MDF-e (Ajuste SINIEF 10/16);

VI - MDF-e cancelado: registro de que houve o cancelamento de um MDF-e que relaciona o CT-e (Ajuste SINIEF 10/16);

VII - Registro de Passagem: registro da passagem de um CT-e gerado a partir do registro de passagem do MDF-e que relaciona o CT-e (Ajuste SINIEF 10/16);

VIII - Cancelamento do Registro de Passagem: registra o cancelamento pelo Fisco do registro de passagem de um MDF-e propagado no CT-e (Ajuste SINIEF 10/16);

IX - Registro de Passagem Automático: registra a passagem de um CT-e relacionado em um MDF-e capturado por um sistema automatizado de registro de passagem (Ajuste SINIEF 10/16);

X - Autorizado CT-e Complementar: registro de que o CT-e foi referenciado em um CT-e complementar (Ajuste SINIEF 10/16);

XI - Cancelado CT-e Complementar: registro de que houve o cancelamento de um CT-e complementar que referencia o CT-e original (Ajuste SINIEF 10/16);

XII - Autorizado CT-e de Substituição: registro de que este CT-e foi referenciado em um CT-e de Substituição (Ajuste SINIEF 10/16);

XIII - Autorizado CT-e de Anulação: registro de que este CT-e foi referenciado em um CT-e de Anulação (Ajuste SINIEF 10/16);

XIV - Autorizado CT-e com serviço vinculado ao multimodal: registro de que o CT-e foi referenciado em um CT-e vinculado ao multimodal (Ajuste SINIEF 10/16);

XV - Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e: manifestação do tomador de serviço declarando que a prestação descrita do CT-e não foi descrita conforme acordado (Ajuste SINIEF 10/16);

XVI - Manifestação do Fisco: registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação do CT-e (Ajuste SINIEF 10/16);

XVII - Informações da GTV: registro das informações constantes nas Guias de Transporte de Valores (Ajuste SINIEF 10/16);

XVIII - Autorizado Redespacho: registro de que um CT-e de redespacho foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal (Ajuste SINIEF 10/16);

XIX - Autorizado Redespacho Intermediário: registro de que um CT-e de redespacho intermediário foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal (Ajuste SINIEF 10/16); e

XX - Autorizado Subcontratação: registro de que um CT-e de subcontratação foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal (Ajuste SINIEF 10/16).

§ 2º Os eventos serão registrados:

I - pelas pessoas estabelecidas pelo § 5º, envolvidas ou relacionadas com a operação descrita no CT-e, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte; e 

II - por órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte. 

§ 3º A Administração Tributária responsável pelo recebimento do registro do evento deverá transmiti-lo para o Ambiente Nacional do CT-e, a partir do qual será distribuído para os destinatários especificados no art. 176-I. 

I - as Chaves de Acesso do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do emitente, a confirmação ou declaração realizada, conforme o caso; e (Revogado)

II - o número do recibo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo que garanta a sua recepção. (Revogado)

§ 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 176-S, conjuntamente com o CT-e a que se referem. 

§ 5º Na ocorrência dos eventos a seguir indicados, fica obrigado o seu registro (Ajuste SINIEF 10/16):

I - pelo emitente do CT-e, modelo 57:

a) Carta de Correção Eletrônica;

b) Cancelamento;

c) EPEC; e

d) Registros do Multimodal.

II - pelo emitente do CT-e OS, modelo 67: 

a) Carta de Correção Eletrônica;

b) Cancelamento; e

c) Informações da GTV.

III - pelo tomador do serviço do CT-e, modelos 57 e 67, o evento "prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e".

§ 6º. A administração tributária poderá registrar os eventos previstos nos incisos V a XIV, XVI e XVIII a XX do § 1º deste artigo (Ajuste SINIEF 10/16).

 Art. 176- U (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 176- V

 A administração tributária das unidades federadas autorizadoras de CT-e disponibilizarão, às empresas autorizadas à sua emissão, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS de sua unidade, conforme padrão estabelecido no MOC (Ajuste SINIEF 26/13).

 Art. 176- W

 O Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC deverá ser gerado com base em leiaute estabelecido no MOC, observadas as seguintes formalidades (Ajuste SINIEF 14/12 (LGL 2012\9262) ):

I - o arquivo digital do EPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a transmissão do arquivo digital do EPEC deverá ser efetuada via internet; e

III - o EPEC deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º O arquivo do EPEC deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do emitente;

II - informações do CT-e emitido, contendo:

a) chave de Acesso;

b) CNPJ ou CPF do tomador;

c) unidade federada de localização do tomador, do início e do fim da prestação;

d) valor da prestação do serviço;

e) valor do ICMS da prestação do serviço; e

f) valor da carga.

§ 2º Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, a SVC analisará:

I - o credenciamento do emitente, para emissão de CT-e;

II - a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC;

III - a integridade do arquivo digital do EPEC;

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC; e

V - outras validações previstas no MOC.

§ 3º Do resultado da análise, a SVC cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo do EPEC, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) emitente não credenciado para emissão do CT-e;

d) duplicidade de número do EPEC; e

e) falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do EPEC.

II - da regular recepção do arquivo do EPEC.

§ 4º A cientificação de que trata o § 3º será efetuada via internet, contendo o motivo da rejeição na hipótese do inciso I ou o número do protocolo de autorização do EPEC, data, hora e minuto da sua autorização na hipótese do inciso II.

§ 5º Presume-se emitido o CT-e referido no EPEC, quando de sua regular autorização pela SVC.

§ 6º A SVC deverá transmitir o EPEC para o Ambiente Nacional da RFB, que o disponibilizará para as UF envolvidas.

§ 7º Em caso de rejeição do arquivo digital do EPEC, o mesmo não será arquivado na SVC para consulta.

 Art. 176- X

 Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição (Ajuste SINIEF 09/07 (LGL 2007\10391) ).

§ 1º Os CT-e cancelados, denegados e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

§ 2º Os CT-e que, nos termos do inciso II do § 8º do art. 176-H, forem diferenciados somente pelo ambiente de autorização, deverão ser regularmente escriturados nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação, explicando as razões para essa ocorrência (Ajuste SINIEF 14/12)

 Art. 176- Z

 Aplicam-se ao CT-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89 (LGL 1989\869) , de 21 de fevereiro de 1989.

 Subseção VII
 Do Bilhete de Passagem Rodoviário

  Art. 177. 

O Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, será utilizado pelos transportadores que executarem transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional, de passageiros e conterá no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Bilhete de Passagem Rodoviário";

II - o número de ordem, série e subsérie e o número da via;

III - a data da emissão, bem como a data e hora do embarque;

IV - a identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição no CACEAL e no CGC;

V - o percurso;

VI - o valor do serviço, bem como dos acréscimos a qualquer título;

VII - o valor total da prestação;

VIII - o local ou o respectivo código da matriz, filial, Agência, posto ou do veículo onde for emitido o Bilhete de Passagem;

IX - a observação: "o passageiro manterá em seu poder este Bilhete para fins de fiscalização em viagem";

X - nome, endereço, números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie, e o número da AIDF.

§ lº - As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X serão impressas tipograficamente;

§ 2º - O Bilhete de Passagem Rodoviário, será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido.

 Art. 178. 

O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem (Ajuste SINIEF 1/11 (LGL 2011\9529) ); e

II - a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco (Ajuste SINIEF 1/11 (LGL 2011\9529) ).

 Subseção VIII
 Do Bilhete de Passagem Aquaviário

  Art. 179. 

O Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, será utilizado pelos transportadores que executarem transporte aquaviário intermunicipal, interestadual e internacional, de passageiros, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Bilhete de Passagem Aquaviário";

II - o número de ordem, série e subsérie e o número da via;

III - a data da emissão, bem como a data e hora do embarque;

IV - o nome do titular, endereço e os números de inscrição no CACEAL e no CGC, do estabelecimento emitente;

V - o percurso;

VI - o valor do serviço, bem como dos acréscimos cobrados a qualquer título;

VII - o valor total da prestação;

VIII - o local da emissão;

IX - a observação "o passageiro manterá em seu poder este Bilhete para fins de fiscalização em viagem";

X - o nome, endereço, número de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie, e o número da AIDF.

§ lº - As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X, serão impressas tipograficamente.

§ 2º - O Bilhete de Passagem Aquaviário será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm.

 Art. 180. 

O Bilhete de Passagem Aquaviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco;

II - a 2ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

 Subseção IX
 Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

  Art. 181. 

O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, será utilizado pelos transportadores que executarem transporte aeroviário intermunicipal, interestadual e internacional, de passageiros e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem"; 

II - O número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III - a data e o local da emissão;

IV - o nome do titular e os números de inscrição no CACEAL e no CGC, do emitente;

V - a identificação do vôo e da classe;

VI - o local, data, hora do embarque e o local de destino e, quando houver, o do retorno;

VII - o nome do passageiro;

VIII - o valor do serviço prestado, bem como dos acréscimos a qualquer título;

IX - o valor total da prestação;

X - a observação: "o passageiro manterá em seu poder este Bilhete, para fins de fiscalização em viagem";

XI - o nome, endereço, números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie e o número da AIDF, quando exigido.

§ lº - As indicações dos incisos I, II, IV, X e XI serão impressas tipograficamente.

§ 2º - O Bilhete de Passagem e Nota da Bagagem será de tamanho não inferior a 8 x 18,5 cm, em qualquer sentido.

§ 3º - O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será emitido no mínimo em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco;

II - a 2ª via será entregue ao passageiro que deverá conservá-la durante a viagem.

§ 4º - O documento previsto neste artigo poderá ser acrescido de vias adicionais, quando houver mais de um destino ou retorno documentado pelo mesmo bilhete.

§ 5º - Havendo excesso de bagagem, será emitido, além do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, o Conhecimento de Transporte Aéreo modelo 10 ou o Conhecimento de Transporte Simplificado de Excesso de Bagagem - modelo 19, artigo 240.

 Subseção X
 Do Bilhete de Passagem Ferroviário

  Art. 182. 

O Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, será utilizado pelos transportadores que executarem transporte ferroviário intermunicipal, interestadual e internacional, de passageiros e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Bilhete de Passagem Ferroviário";

II - o número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III - a data da emissão, bem como a data e a hora de embarque;

IV - o nome do titular, endereço e os números de inscrição no CACEAL e no CGC;

V - percurso;

VI - valor do serviço prestado, bem como dos acréscimos a qualquer título;

VII - valor total da prestação;

VIII - local da emissão;

IX - Observação: "o passageiro manterá em seu poder este Bilhete para fins de fiscalização em viagem";

X - nome, endereço, números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie, e o número da AIDF.

Parágrafo único - As indicações dos incisos I, II, IV, IX, e X serão impressas tipograficamente e o documento será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido.

 Art. 183. 

O Bilhete de Passagem Ferroviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco;

II - a 2ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

 Art. 184. 

Em substituição ao documento de que trata o artigo anterior, mediante prévia autorização do Fisco, o transportador poderá emitir documento simplificado de embarque de passageiro, desde que, no final do período de apuração emita Nota Fiscal de Serviço de Transporte, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações, com base em controle diário de renda auferida, por estação.

 Subseção XA
Do Bilhete de Passagem Eletrônico

  Art. 184- A

O Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, deverá ser utilizado pelos contribuintes do ICMS em substituição (Ajuste SINIEF 1/17): 

I - ao Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13; 

II - ao Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14; 

III - ao Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16; e 

IV - ao Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. 

§ 1º Considera-se BP-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar as prestações de serviço de transporte de passageiros, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, antes da ocorrência do fato gerador. 

§ 2º O estabelecimento credenciado à emissão de BP-e não poderá emitir quaisquer dos documentos relacionados no caput deste artigo.

§ 3º O Secretário de Estado da Fazenda disciplinará a utilização do BPe. 

 Subseção XI
 Do Despacho de Transportes

  Art. 185. 

Em substituição ao Conhecimento de Transporte poderá ser emitido o Despacho de Transporte, modelo 17, pela empresa transportadora que contratar transportador autônomo para complementar a execução do serviço, em meio de transporte diverso do original, cujo preço tenha sido cobrado até o destino da carga.

Parágrafo único. Somente será permitida a adoção do documento previsto neste artigo, em prestações interestaduais, se a empresa contratante possuir estabelecimento inscrito neste Estado.

 Art. 186. 

O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Despacho de Transporte";

II - o número de ordem, série, subsérie e número da via;

III - o local e data da emissão;

IV - o nome do titular, endereço e os números de inscrição no CACEAL e no CGC, do estabelecimento emitente;

V - a procedência;

VI - o destino;

VII - o remetente;

VIII - as informações relativas ao conhecimento originário e o número de cargas desmembradas;

IX - o número da Nota Fiscal, valor e natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (Kg), metro cúbico (m3) ou litro (1);

X - o nome, números de inscrição no CPF, a placa do veículo /UF, número do certificado de registro do veículo, número da carteira de habilitação e endereço completo;

XI - cálculo do frete pago ao transportador: valor do frete, IAPAS reembolsado, IR-Fonte e valor líquido pago, e o valor do ICMS retido;

XII - assinatura do transportador;

XIII - assinatura do emitente;

XIV - nome, endereço, números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie e o número da AIDF.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e XIV serão impressas tipograficamente.

§ 2º O Despacho de Transporte será emitido antes do início da prestação do serviço e individualizado para cada veículo, no mínimo, em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - a 1ª e 2ª vias serão entregues ao transportador;

II - a 3ª via, arquivada pelo emitente para exibição ao Fisco.

 Subseção XII
 Do Resumo de Movimento Diário

  Art. 187. 

O Resumo de Movimento Diário, modelo 18, documento auxiliar do livro Registro de Saídas, será emitido em relação a cada estabelecimento que prestar serviço de transporte de passageiros, que possua inscrição única abrangendo mais de um estabelecimento e conterá as seguintes indicações:

I - denominação "Resumo de Movimento Diário";

II - o número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III - a data da emissão;

IV - a identificação do estabelecimento centralizador: nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CGC;

V - a identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição no CACEAL e no CGC;

VI - a denominação, o número de ordem e a série e subsérie de cada documento emitido;

VII - o valor contábil;

VIII - os códigos, contábil e fiscal;

IX - base de cálculo, a alíquota e imposto debitado;

X - os valores das prestações isentas, não tributadas ou não sujeitas ao pagamento do imposto;

XI - soma das colunas IX e X;

XII - campo destinado a "observações";

XIII - nome, endereço, números de inscrição, estadual e no CGC do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie e o número da AIDF.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e XIII serão impressas tipograficamente e o documento será de tamanho não inferior a 21,0 x 29,5 cm, em qualquer sentido.

§ 2º Na hipótese da cobrança de passagens por meio de contadores (catracas ou similares) com dispositivo de irreversibilidade, desde que autorizado pelo Fisco, a indicação prevista no inciso IV deste artigo será substituída pelo número registrado no contador na primeira e na última viagem, bem como pelo número de voltas a 0 (zero) quando ultrapassada a sua capacidade de acumulação.

 Art. 188. 

O Resumo de Movimento Diário deverá ser emitido diariamente, no mínimo em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será enviada, no prazo de 3 (três) dias, pelo emitente ao estabelecimento centralizador, para registro no livro Registro de Saídas, modelo 2-A, que deverá mantê-la a disposição do Fisco;

II - a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco.

 Art. 189. 

Cada estabelecimento, seja Matriz, Filial, Agência ou Posto emitirá o Resumo de Movimento Diário, de acordo com a distribuição efetuada pelo estabelecimento centralizador, registrado no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6.

 Subseção XIIA
 Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e

  Art. 189- A

O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, deverá ser utilizado pelos contribuintes do ICMS, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso XXI do art. 129 deste Regulamento (Ajuste SINIEF nº 21/2010 (LGL 2010\10436) ).

Parágrafo único. O Secretário de Estado da Fazenda disciplinará a utilização do MDF-e.

 Art. 189- B

 MDF-e é o documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e Autorização de Uso de MDF-e pela administração tributária.

 Art. 189- C

O MDF-e deverá ser emitido:

 I - pelo contribuinte emitente de CT-e, modelo 57, de que trata a Subseção VI-A desta Seção III (Ajustes SINIEF 9/15 e 10/17); e

 II - pelo contribuinte emitente de NF-e, de que trata a Subseção I-A da Seção II deste Capítulo, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas (Ajuste SINIEF 9/15). 

§ 1º O MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas no caput e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada (Ajuste SINIEF nº 20/2014). 

§ 2º Deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantos forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos referentes às cargas a serem descarregadas em cada uma delas (Ajuste SINIEF nº 20/2014).

§ 3º Ao estabelecimento emissor de MDF-e fica vedada a emissão (Ajuste SINIEF 23/12 (LGL 2012\13344) ):

I - do Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso XXI do art. 129 deste Regulamento; e

II - da Capa de Lote Eletrônica - CL-e, prevista no Protocolo ICMS 168/10, a partir de 1º de julho de 2014 (Ajuste SINIEF 32/13).

§ 4º A emissão do MDF-e poderá também ser exigida do contribuinte emitente de CT-e, no transporte de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, e no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas (Ajuste SINIEF 05/13). (Revogado)

 § 5º Nas operações e prestações em que for emitido o MDF-e fica dispensada a CL-e (Ajuste SINIEF 32/13).

 § 6º Nos casos de subcontratação, o MDF-e deverá ser emitido exclusivamente pelo transportador responsável pelo gerenciamento deste serviço, assim entendido aquele que detenha as informações do veículo, da carga e sua documentação, do motorista e da logística do transporte (Ajuste SINIEF 6/14).

§ 7º. Na hipótese estabelecida no inciso II do caput deste artigo, a obrigatoriedade de emissão do MDF-e será do destinatário quando ele for o responsável pelo transporte e estiver credenciado a emitir NF-e (Ajuste SINIEF 13/14).

 Art. 189- D

 Ato COTEPE publicará o Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de MDF-e.

§ 1º Nota técnica publicada no Portal Nacional do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e poderá esclarecer questões referentes ao Manual de Integração MDF-e - Contribuinte.

§ 2º As referências desta subseção XII-A ao MDF-e - Contribuinte consideram-se feitas ao Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e (Ajuste SINIEF 15/12 (LGL 2012\9263) ).

 Art. 189- E

 O MDF-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, devendo, no mínimo:

I - conter a identificação dos documentos fiscais relativos à carga transportada;

II - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, pelo CNPJ do emitente e pelo número e série do MDF-e;

III - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

IV - possuir serie de 1 a 999;

V - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido este limite; e (Revogado)

VI - ser assinado digitalmente pelo emitente, com certificação digital realizada dentro da cadeia de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.

§ 1º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do MDF-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC (Ajuste SINIEF 6/14).

§ 2º O Fisco poderá restringir a quantidade ou o uso de séries.

 Art. 189- F

 A transmissão do arquivo digital do MDF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 1º A transmissão referida no caput deste artigo implica solicitação de concessão de Autorização de Uso de MDF-e.

§ 2º Quando o emitente não estiver credenciado para emissão do MDF-e na unidade federada em que ocorrer o carregamento do veículo ou outra situação que exigir a emissão do MDF-e, a transmissão e a autorização deverá ser feita pela administração tributária em que estiver credenciado.

 Art. 189- G

 Previamente à concessão da Autorização de Uso do MDF-e a administração tributária competente analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - a autoria da assinatura do arquivo digital;

III - a integridade do arquivo digital;

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte; e

V - a numeração e série do documento.

 Art. 189- H

 Do resultado da análise referida no art. 189-G a administração tributária cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo do MDF-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) duplicidade de número do MDF-e;

d) erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE;

e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do MDF-e; e

f) irregularidade fiscal do emitente do MDF-e.

II - da concessão da Autorização de Uso do MDF-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e o arquivo do MDF-e não poderá ser alterado.

§ 2º A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via Internet, contendo a chave de acesso, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 3º Não sendo concedida a Autorização de Uso de MDF-e, o protocolo de que trata o § 2º conterá, de forma clara e precisa as informações que justifiquem o motivo da rejeição.

§ 4º Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária.

§ 5º A concessão de Autorização de Uso de MDF-e não implica em validação da regularidade fiscal de pessoas, valores e informações constantes no documento autorizado.

 Art. 189- I

 Concedida a Autorização de Uso do MDF-e, a administração tributária da unidade federada autorizadora deverá disponibilizar o arquivo correspondente para (Ajuste SINIEF 15/12 (LGL 2012\9263) ):

I - a unidade federada onde será feito o carregamento ou o descarregamento, conforme o caso, quando diversa da unidade federada autorizadora;

II - a unidade federada que esteja indicada como percurso; e

III - a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, se o descarregamento for localizado nas áreas incentivadas.

Parágrafo único. A administração tributária que autorizou o MDF-e poderá, também, transmiti-lo ou fornecer informações parciais, mediante prévio convênio ou protocolo, para:

I - administrações tributárias estaduais e municipais, e

II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações do MDF-e para desempenho de suas atividades, respeitado o sigilo fiscal.

 Art. 189- J

 O arquivo digital do MDF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do MDF-e, nos termos do inciso II do art. 189-H.

§ 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o MDF-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DAMDFE, impresso nos termos desta subseção, que também será considerado documento fiscal inidôneo.

 Art. 189- K

 É obrigatório o uso do Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, para acompanhar a carga durante o transporte e para possibilitar às unidades federadas o controle dos documentos fiscais vinculados ao MDFe (​ Ajuste SINIEF 3/11).

§ 1º O DAMDFE será utilizado para acompanhar a carga durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e, de que trata o inciso II do art. 189-H, ou na hipótese de operação em contingência, de que trata o art. 189-L (​ Ajuste SINIEF 10/13 (​ LGL 2013\6092) ​ ).​ 

§ 2º O DAMDFE:

I - deverá ter formato mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo A3 (420 x 297 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis;

II - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte; e

III - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

§ 3º As alterações de leiaute do DAMDFE permitidas são as previstas no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e (​ Ajuste SINIEF 12/13 (​ LGL 2013\7209) ​ ).​ 

§ 4º Na prestação de serviço de transporte de cargas, ficam permitidas a emissão do MDF-e e a impressão do DAMDF-e para os momentos abaixo indicados, relativamente (​ Ajuste SINIEF 14/14):​ 

I - ao modal aéreo, após a decolagem da aeronave, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da próxima aterrissagem;

II - à navegação de cabotagem, após a partida da embarcação, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da próxima atracação; e

III - ao modal ferroviário, no transporte de cargas fungíveis destinadas à formação de lote para exportação no âmbito do Porto rganizado de Santos, após a partida da composição, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da chegada ao destino final da carga.

§ 5º. No transporte de cargas realizado no modal ferroviário, fica dispensada a impressão do DAMDFE, devendo ser disponibilizado em meio eletrônico, quando solicitado pelo fisco (Ajuste SINIEF 4/17).

 Art. 189- L

 Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o arquivo do MDF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do MDF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando novo arquivo indicando o tipo de emissão como contingência, conforme definições constantes no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, e adotar as seguintes medidas:

I - imprimir o DAMDFE em papel comum constando no corpo a expressão: "Contingência";

II - transmitir o MDF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou recepção da Autorização de Uso do MDF-e, respeitado o prazo máximo de 168 (cento e sessenta e oito) horas, a contar a partir da emissão do MDF-e (Ajuste SINIEF 12/13 (LGL 2013\7209) );

III - se o MDF-e transmitido nos termos do inciso II vier a ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá:

a) sanar a irregularidade que motivou a rejeição e regerar o arquivo com a mesma numeração e série, mantendo o mesmo tipo de emissão do documento original (Ajuste SINIEF 12/13 (LGL 2013\7209) );

b) solicitar nova Autorização de Uso do MDF-e.

§ 1º Considera-se emitido o MDF-e em contingência no momento da impressão do respectivo DAMDFE em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso (Ajuste SINIEF 12/13 (LGL 2013\7209) ).

§ 2º É vedada a reutilização, em contingência, de número do MDF-e transmitido com tipo de emissão normal (Ajuste SINIEF 12/13 (LGL 2013\7209) ).

 Art. 189- M

 Após a concessão de Autorização de Uso do MDF-e de que trata o art. 189-H, o emitente poderá solicitar o cancelamento do MDF-e, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, a contar do momento em que foi concedida a Autorização de Uso do MDF-e, desde que não tenha iniciado o transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente (Ajustes SINIEF ​ 15/12 e ​ 12/13).​ 

§ 1º O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de MDF-e, transmitido pelo emitente à administração tributária que autorizou o MDF-e.

§ 2º Para cada MDF-e a ser cancelado deverá ser solicitado um Pedido de Cancelamento de MDF-e distinto, atendido ao leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte.

§ 3º O Pedido de Cancelamento de MDF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4º A transmissão do Pedido de Cancelamento de MDF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de MDF-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada autorizadora do MDF-e e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º Cancelado o MDF-e, a administração tributária que o cancelou deverá disponibilizar os respectivos eventos de Cancelamento de MDF-e às unidades federadas envolvidas (​ Ajuste SINIEF 15/12 (​ LGL 2012\9263) ​ ).​ 

§ 7º. A critério do Fisco poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea (Ajuste SINIEF 4/17).

 Art. 189- N

O MDF-e deverá ser encerrado após o final do percurso descrito no documento e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêiner, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada ou quando houver a inclusão de novas mercadorias para a mesma unidade federada de descarregamento, por meio do registro deste evento conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e (Ajuste SINIEF nº 20/2014).

Parágrafo único. Encerrado o MDF-e, a administração tributária que autorizou o evento de encerramento deverá disponibilizá-lo às unidades federadas envolvidas.

 Art. 189- O (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 189- P

 Aplicam-se ao MDF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89 (LGL 1989\869) , e demais disposições tributárias que regulam cada modal.

 Art. 189- Q

 A obrigatoriedade de emissão do MDF-e será imposta aos contribuintes de acordo com o seguinte cronograma (Ajuste SINIEF 15/12): 

I - na hipótese de contribuinte emitente do CT-e, de que trata a subseção VI-A desta seção (Ajuste SINIEF 09/07 (LGL 2007\10391) ), no transporte interestadual de carga fracionada, a partir das seguintes datas:

a) 2 de janeiro de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário relacionados no Anexo Único ao Ajuste SINIEF 09/07 (LGL 2007\10391) e para os contribuintes que prestam serviço no modal aéreo;

b) 2 de janeiro de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal ferroviário;

c) 1º de julho de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional e para os contribuintes que prestam serviço no modal aquaviário; e

d) 1º de outubro de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário optantes pelo regime do Simples Nacional;

II - na hipótese de contribuinte emitente de NF-e, de que trata o art. 139- A (Ajuste SINIEF 07/05 (LGL 2005\8356) ), no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir das seguintes datas:

a) 3 de fevereiro de 2014, para os contribuintes não optantes pelo regime do Simples Nacional; e

b) 1º de outubro de 2014, para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.

III - na hipótese do contribuinte emitente de CT-e, no transporte interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, e no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de 4 de abril de 2016 (Ajuste SINIEF 9/15).

Parágrafo único. Disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda poderá antecipar a obrigatoriedade de emissão de MDF-e para os contribuintes emitentes de CT-e ou de NF-e, no caso de em Alagoas (Ajuste SINIEF 24/13):

I - iniciada a prestação do serviço de transporte;

II - ocorrida a saída da mercadoria, na hipótese de emitente de NF-e (Ajuste SINIEF 05/13 (LGL 2013\3638) ).

 Art. 189- R (Revogado)

A ocorrência de fatos relacionados com um MDF-e denomina-se "Evento do MDF-e" (Ajuste SINIEF nº 20/2014).

§ 1º Os eventos relacionados a um MDF-e são:

I - Cancelamento, conforme disposto no art. 189-M;

II - Encerramento, conforme disposto no art. 189-N;

III - Inclusão de Motorista, conforme disposto no § 4º deste artigo; e

IV - Registro de Passagem.

§ 2º Os eventos serão registrados:

I - pelas pessoas envolvidas ou relacionadas com a operação descrita no MDF-e, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte; e

II - por órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte.

§ 3º Na ocorrência dos eventos a seguir indicados fica obrigado o seu registro pelo emitente do MDF-e:

I - Cancelamento de MDF-e;

II - Encerramento do MDF-e; e

III - Inclusão de Motorista.

§ 4º Sempre que houver troca, substituição ou inclusão de motorista deverá ser registrado o evento de inclusão de motorista, conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e.

§ 5º Incluído o motorista, a Secretaria de Estado da Fazenda deverá disponibilizar tal informação às unidades federadas envolvidas.

 Subseção XIII
 Da Ordem de Coleta de Cargas

  Art. 190. 

O estabelecimento transportador que executar serviço de coleta de cargas no Endereço do remetente, emitirá o documento "Ordem de Coleta de Cargas", modelo 20, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Ordem de Coleta de Cargas";

II - o número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III - o local e data da emissão;

IV - a identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição no CACEAL e no CGC;

V - o nome e o endereço do remetente;

VI - a quantidade de volumes coletados;

VII - o número de ordem e a data do documento fiscal que estiver acompanhando a carga;

VIII - a assinatura do recebedor;

IX - o nome, endereço, os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, data, quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas séries e subséries e número da AIDF;

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e IX serão impressas tipograficamente.

§ 2º A ordem de Coleta de Cargas será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.

§ 3º A Ordem de Coleta de Cargas será emitida antes da coleta da mercadoria ou bens e destina-se a documentar o trânsito ou transporte, intra ou intermunicipal, da carga coletada, do endereço do remetente até o do transportador, onde será emitido o respectivo Conhecimento de Transporte.

§ 4º Quando do recebimento da carga no estabelecimento do transportador que promoveu a coleta, será emitido, obrigatoriamente, o Conhecimento de Transporte correspondente a cada carga coletada.

§ 5º Quando da coleta de mercadoria ou bem, a Ordem de Coleta de Cargas será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via acompanhará a carga coletada desde o endereço do remetente até o do transportador, devendo ser arquivada após a emissão do respectivo conhecimento;

II - a 2ª via será entregue ao remetente;

III - a 3ª via será arquivada pelo remetente para exibição ao Fisco.

 Seção IV
 Dos Documentos Fiscais Relativos a Prestações de Serviços de Comunicação

  Subseção I
 Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

  Art. 191. 

A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, será utilizado por quaisquer estabelecimento que prestem serviços de comunicação, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Comunicação";

II - o número de ordem ,série, subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, mesmo que através de códigos;

IV - a data da emissão;

V - a identificação do emitente: o nome, o endereço, número de inscrição estadual e no CGC;

VI - a identificação do destinatário: o nome, o endereço, número de inscrição no CACEAL e CGC ou CPF;

VII - discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

VIII - valor do serviço, bem como dos acréscimos cobrados a qualquer título;

IX - valor total da prestação;

X - base de cálculo do ICMS;

XI - alíquota aplicável;

XII - valor do ICMS;

XIII - data ou período da prestação do serviço;

XIV - nome, endereço, números de inscrição estadual e no CGC, do impressor da Nota, data, quantidade de impressão, número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectivas série e subsérie, e o número da AIDF.

XV - quando emitida nos termos do Convênio ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003 (LGL 2003\4106) , a chave de codificação digital prevista no inciso IV da cláusula segunda do referido Convênio ICMS (Ajuste SINIEF 10/04 (LGL 2004\4591) ).

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XIV serão impressas e o documento será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

§ 2º Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, reiniciando-se a numeração a cada novo período de apuração ou, dentro do próprio período, quando alcançado o número 999.999.999 (Ajuste SINIEF 10/04 (LGL 2004\4591) ).

§ 3º A chave de codificação digital prevista no inciso XV deverá ser impressa no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação "XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX" próximo ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima de 12 cm2, identificado com a expressão "Reservado ao Fisco" (Ajuste SINIEF 10/04 (LGL 2004\4591) ).

 Art. 192. 

Na prestação interna, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao usuário do serviço;

II - a 2ª via será arquivada pelo emitente para exibição ao Fisco;

III - a 3ª via obedecerá ao disposto no inciso III do artigo 133.

§ 1º O Fisco poderá exigir vias adicionais.

§ 2º A 2ª via será dispensada, desde que o estabelecimento emitente obedeça ao Decreto nº 2.640, de 13 de junho de 2005 (LGL 2005\4171) (Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003 (LGL 2003\4106) ) (Ajuste SINIEF 10/04 (LGL 2004\4591) ).

 Art. 193. 

Na prestação interestadual, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao usuário do serviço;

II - a 2ª via para fins de controle do Fisco do Estado de destino;

III - a 3ª via obedecerá ao disposto no inciso III do artigo 133;

IV - a 4ª via será arquivada pelo emitente.

 Art. 194. 

Na prestação internacional poderão ser exigidas tantas vias, quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

 Art. 195. 

A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida no ato da prestação do serviço.

Parágrafo único. Na impossibilidade de emissão de uma Nota Fiscal para cada um dos serviços prestados, estes poderão ser englobados em um único documento, abrangendo um período nunca superior ao fixado para apuração do imposto.

 Subseção II
 Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação

  Art. 196. 

A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, será utilizada por quaisquer estabelecimentos que prestem serviço de telecomunicação e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação";

II - o número de ordem, série, subsérie e o número da via;

III - a classe do usuário do serviço: residencial ou não residencial;

IV - a identificação do emitente: nome, endereço, e os números de inscrição no CACEAL e no CGC;

V - a identificação do usuário: nome e o endereço;

VI - a discriminação do serviço prestado de modo que permita sua perfeita identificação;

VII - o valor do serviço, bem como outros valores cobrados a qualquer título;

VIII - o valor total da prestação;

IX - a base de cálculo do imposto;

X - a alíquota aplicável;

XI - o valor do ICMS;

XII - a data ou período da prestação do serviço.

XV - quando emitida nos termos do Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003 (LGL 2003\4106) , a chave de codificação digital prevista no inciso IV da cláusula segunda do referido Convênio ICMS (Ajuste SINIEF 10/04 (LGL 2004\4591) ).

§ 1º As indicações dos incisos I, II e IV serão impressas e o documento será de tamanho não inferior a 15,0 x 9,0 cm em qualquer sentido.

§ 2º Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, reiniciando-se a numeração a cada novo período de apuração ou, dentro do próprio período, quando alcançado o número 999.999.999 (Ajuste SINIEF 10/04 (LGL 2004\4591) ).

§ 3º A chave de codificação digital prevista no inciso XIV deverá ser impressa, no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação "XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX", próximo ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima de 12 cm2, identificado com a expressão "Reservado ao Fisco" (Ajuste SINIEF 10/04 (LGL 2004\4591) ).

 Art. 197. 

A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao usuário;

II - a 2ª via ficará em poder do emitente para exibição ao fisco.

Parágrafo único. A 2ª via será dispensada, desde que o estabelecimento emitente obedeça ao Decreto nº 2.640, de 13 de junho de 2005 (Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003 (LGL 2003\4106) ) (Ajuste SINIEF 10/04 (LGL 2004\4591) )

 Art. 198. 

A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação será emitida por serviço prestado ou quando este for medido periodicamente, ao final do período da medição.

§ 1º A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação não poderá abranger período superior a 30 (trinta) dias, salvo em razão do pequeno valor da prestação do serviço, caso em que englobará os serviços prestados em mais de um peíodo de medição, desde que não ultrapasse a doze meses (Conv. ICMS 87/95 (LGL 1995\527) ).

§ 2º Na impossibilidade de emissão de uma Nota Fiscal para cada um dos serviços prestados, estes poderão ser englobados em um único documento, abrangendo um período nunca superior ao fixado para apuração do imposto.

§ 3º A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que passará a ser denominada Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Telecomunicações.

 Subseção III
 Do Manifesto de Carga

  Art. 199. 

O Manifesto de Carga, modelo 25, poderá ser utilizado no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um Conhecimento de Transporte, por veículo utilizado, contendo no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Manifesto de Carga";

II - o número de ordem;

III - a identificação do emitente: nome, endereço, números de inscrição no CACEAL e no CGC;

IV - o local e data da emissão;

V - a identificação do veículo transportador: placa, local e Unidade da Federação;

VI - a identificação do condutor do veículo;

VII - os números de ordem, as séries e subséries dos Conhecimentos de Transporte;

VIII - os números das notas fiscais;

IX - o nome do remetente;

X - o nome do destinatário;

XI - o valor da mercadoria.

 Art. 200. 

O documento referido no artigo anterior será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via acompanhará o transporte e servirá para uso do transportador;

II - a 2ª via acompanhará o transporte para fins de fiscalização e poderá ser retida pelo Fisco;

III - a 3ª via será arquivada pelo emitente.

 Subseção IV
 Do Conhecimento de Transporte Avulso

  Art. 201. 

O Conhecimento de Transporte Avulso, série única, anexo VI, será emitido, privativamente, pelos órgãos e agentes fiscais, em substituição ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, o Conhecimento Aquaviário ou o Conhecimento Aéreo, quando:

I - o serviço for prestado por pessoa física ou jurídica, autônoma ou não, não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL;

II - a prestação do serviço tiver início onde o contribuinte não possua estabelecimento inscrito, nem Conhecimento de Transporte de estabelecimento com inscrição no CACEAL em outro Município deste Estado;

III - o serviço for prestado por contribuinte que, mesmo sendo inscrito no CACEAL neste Estado, não tenha como atividade econômica principal a prestação de serviço de transporte, respeitadas as hipóteses de carga própria.

 Art. 202. 

O Conhecimento de Transporte Avulso, série única, será emitido em 5 (cinco) vias com a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;

III - a 3ª via será remetida a Coordenadoria Regional do domicilio do emitente, por ocasião da prestação de contas;

IV - a 4ª via acompanhará o transporte e destinar-se-á ao controle do Fisco local nas prestações internas, ou ao do Estado destinatário, nas interestaduais;

V - a 5ª via permanecerá fixa ao bloco.

 Seção V
 Das Disposições Especiais Relativas ao Serviço de Transporte

  Subseção I
 Do Redespacho

  Art. 203. 

Quando o serviço de transporte de carga for efetuado por redespacho deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I - o transportador que receber a carga para redespacho:

a) emitirá o Conhecimento de Transporte, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar, bem como os dados relativos ao redespacho;

b) anexará à 2ª via do Conhecimento de Transporte, emitido na forma da alínea anterior, a 2ª via do Conhecimento de Transporte que acobertou a prestação do serviço até o seu estabelecimento, os quais acompanharão a carga até o seu destino;

c) entregará ou remeterá a 1ª via do Conhecimento de Transporte, emitido na forma da alínea "a" deste inciso, ao transportador contratante do redespacho dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga;

II - o transportador contratante do redespacho:

a) anotará na via do Conhecimento que fica em seu poder (emitente), referente à carga redespachada, o nome e endereço de quem aceitou o redespacho, bem como o número, a série e subsérie e a data do Conhecimento referido na alínea "a" do inciso I, deste artigo;

b) arquivará em pasta própria os Conhecimentos recebidos do transportador para o qual redespachou a carga, para efeito de comprovação de crédito do ICMS, quando for o caso.

Parágrafo único. Redespacho é o contrato entre transportadores, em que um prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço de parte do trajeto (Ajuste SINIEF 02/08 (LGL 2008\4854) ).

 Subseção II
 Do Transporte Intermodal

  Art. 204. 

No transporte intermodal o Conhecimento de Transporte será emitido pelo preço total do serviço, devendo o imposto ser recolhido a unidade da Federação onde se iniciar a prestação, observado o seguinte:

I - o Conhecimento de Transporte poderá ser acrescido dos elementos necessários a caracterização do serviço, incluídos dados referente ao veículo transportador e a indicação de sua modalidade;

II - no inicio de cada modalidade de transporte será emitido o Conhecimento correspondente ao serviço executado;

III - para fins de apuração do imposto, será lançado, a débito, o valor do Conhecimento Intermodal e, a crédito, o(s) do(s) Conhecimento(s) emitido(s) quando da realização de cada modalidade da prestação.

 Seção VI
 Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

  Subseção I
 Das Disposições Aplicáveis a Todos os Documentos Fiscais

  Art. 205. 

Os documentos fiscais previstos no artigo 129 serão também emitidos, conforme o caso:

I - no reajustamento de preço em razão de contrato escrito ou de qualquer outra circunstância que implique aumento no valor original da operação ou prestação;

II - na exportação, se o valor resultante do contrato de câmbio acarretar acréscimo ao valor da operação constante na Nota Fiscal;

III - na regularização em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original;

IV - para lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original;

V - por ocasião da destinação a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, de mercadoria adquirida para industrialização ou comercialização ou produzida pelo próprio estabelecimento;

VI - na data do encerramento das atividades do estabelecimento, relativamente a mercadoria existente como estoque final;

VII - em caso de diferença apurada no estoque de selos especiais de controle fornecidos ao usuário pelas repartições do fisco federal ou estadual para aplicação em seus produtos, desde que a emissão seja efetuada antes de qualquer procedimento do fisco.

§ 1º Na hipótese do inciso I ou II, o documento fiscal será emitido dentro de 3 (três) dias, contados da data em que se tiver efetivado o reajustamento do preço ou o acréscimo ao valor da operação.

§ 2º Na hipótese do inciso III ou IV, se a regularização se efetuar após período mencionado, o documento fiscal também será emitido, devendo o contribuinte:

I - recolher em guia de recolhimento em separado, a diferença do imposto com as especificações necessárias à regularização, indicando, na via do documento presa ao talão, essa circunstância, bem com o número da quitação e a data da guia de recolhimento;

II - efetuar, no livro Registro de Saídas:

a) a escrituração do documento fiscal;

b) a indicação da ocorrência, na coluna "Observações" nas linhas correspondentes aos lançamentos do documento fiscal original e do documento fiscal complementar;

III - lançar o valor do imposto recolhido na forma do inciso I, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Estornos de Débitos", com a expressão: "Diferença do Imposto- Guia de Recolhimento DAR Mod. 01, quitação nº de / / ".

§ 3º Na hipótese do inciso VII, a falta de selos caracterizará saída de produto sem emissão do documento fiscal e sem pagamento do imposto.

 Art. 206. 

O documento fiscal, que não poderá conter emenda ou rasura, será emitido por decalque a carbono dupla face ou em papel carbonado, preenchido a máquina ou manuscrito, a tinta ou lápis-tinta, ou, ainda, por sistema eletrônico de processamento de dados, devendo os seus dizeres e indicações estar bens legíveis em todas as vias.

§ 1º REVOGADO

§ 2º O estabelecimento que prestar serviço de transporte de passageiros poderá emitir bilhete de passagem por meio de máquina registradora, Terminal de Ponto de Venda - PDV ou qualquer outro sistema, desde que obedecido o disposto nos artigos 289 a 406.

§ 3º Relativamente ao documento fiscal, será permitido:

I - o acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros tributos federais e municipais, atendidas as normas da legislação de cada tributo;

II - acrescentar indicações de interesse do emitente, que não prejudiquem a clareza;

III - a supressão dos campos referentes ao controle do Imposto sobre Produtos Industrializados, no caso de utilização de documentos em operações não sujeitas a esse tributo, exceto o campo "Valor Total do IPI", do quadro "Cálculo do Imposto", hipótese em que nada será anotado neste campo. 

IV - alterar a disposição e o tamanho de qualquer campo, desde que não haja prejuízo à finalidade e clareza.

V - a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na sua emissão, desde que o erro não esteja relacionado com (Ajuste Sinief 01/07 (LGL 2007\5333) ):

a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; 

b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

c) a data de emissão ou de saída.

§ 4º O disposto nos incisos II e IV do parágrafo anterior não se aplica aos documentos fiscais modelos 1 e 1-A, exceto quanto:

I - à inclusão do nome de fantasia, endereço telegráfico, número de telex e o da caixa postal, no quadro " EMITENTE"; 

II - à inclusão no quadro "Dados do Produto":

a) de colunas destinadas à indicação de descontos concedidos e outras informações correlatas que complementem as indicações previstas para o referido quadro;

b) de pauta gráfica, quando os documentos forem manuscritos;

III - à inclusão na parte inferior da nota fiscal, de indicações expressas em códigos de barras, desde que determinadas ou autorizadas pelo Fisco Estadual;

IV - à alteração no tamanho dos quadros e campos, respeitados o tamanho mínimo, estipulado no Convênio SINIEF S/Nº, e a sua disposição gráfica;

V - à inclusão de propaganda na margem esquerda dos modelos 1 e 1-A, desde que haja separação de, no mínimo, 0,5 ( cinco décimos) de centímetro do quadro do modelo;

VI - à deslocação do comprovante de entrega na forma de canhoto destacável para a lateral direita ou para a extremidade superior do impresso;

VII - à utilização de retículas e fundos decorativos ou personalizantes, desde que não excedentes aos seguintes valores da escala "europa":

a) 10% ( dez por cento) para as cores escuras;

b) 20% ( vinte por cento) para as cores claras;

c) 30% ( trinta por cento) para as cores creme, rosa, azul, verde e cinza, em tintas próprias para fundos.

 Art. 207. 

Considerar-se-á desacompanhada de documento fiscal a operação ou prestação acobertada por documento inidôneo, assim entendido, para esse efeito, aquele que:

I - for emitido por contribuinte fictício ou que não exerça mais suas atividades;

II - não seja o legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação;

III - contiver declaração falsa, ou estiver adulterado ou preenchido de forma que não permita identificar os elementos da operação ou prestação;

IV - for emitido em hipótese não prevista na legislação;

V - contiver valores diferentes nas diversas vias;

VI - possuir, em relação a outro documento do contribuinte, o mesmo número de ordem e a mesma série e subsérie;

VII - tiver sido confeccionado:

a) sem autorização fiscal, quando exigida;

b) por estabelecimento diverso do indicado;

c) sem obediência aos requisitos previstos na legislação;

VIII - tiver sido emitido por máquina registradora, Terminal de Ponto de Venda - PDV ou sistema eletrônico de processamento de dados quando não cumprida as exigências fiscais para utilização do equipamento;

IX - de qualquer modo, ainda que formalmente regular, tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

X - for emitido por contribuinte com inscrição enquadrada em situação cadastral diversa da ativa.

XI - não estiver provido de selo de controle, quando exigido pela legislação;

XII - não tiver sido previamente registrado em sistema estabelecido pela Secretaria de Estado da Fazenda; 

XIII - após sua emissão, não tenha sido registrado eletronicamente na Secretaria de Estado da Fazenda, para fins de gerar o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, nos termos do art. 245-B; 

XIV - após decorridos os prazos de que trata o § 2º do art. 245-B, apresente divergências entre os dados nele constantes e as informações contidas no respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, relativas a valores ou a outros elementos que caracterizam a operação ou a prestação correspondente.

§ 1º O documento inidôneo fará prova apenas em favor do fisco.

§ 2º As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções e a sua disposição obedecerá ordem sequencial que as diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais.

 Art. 208. 

Quando a operação ou prestação for benefíciada por isenção, não-incidência, suspensão, diferimento, ou ainda, quando estiver atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo pagamento do imposto, essa circunstância será mencionada, no documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente da legislação, ainda que por meio de código, cuja decodificação conste no próprio documento fiscal, vedado o destaque do imposto.

 Art. 208- A

O estabelecimento que promover operação com benefício fiscal, que condicione a fruição ao abatimento do valor do ICMS dispensado, observará o seguinte (Ajuste SINIEF nº 10/12):

I - tratando-se de nota fiscal eletrônica, o valor dispensado será informado nos seguintes campos (Ajuste SINIEF nº 1/15):

a) para as versões anteriores a 3.10 da NF-e, nos campos "Desconto" e "Valor do ICMS" de cada item, preenchendo ainda o campo "Motivo da Desoneração do ICMS" do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

b) para as versões 3.10 e seguintes da NF-e, no "Valor do ICMS desonerado" de cada item, preenchendo ainda o campo "Motivo da Desoneração do ICMS" do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

II - tratando-se de documento fiscal diverso do referido no inciso I, o valor da desoneração do ICMS deverá ser informada em relação a cada mercadoria constante do documento fiscal, logo após a respectiva descrição, hipótese em que o valor total da desoneração deverá ser informado no campo "Informações Complementares.

Parágrafo Único. Caso não existam na NF-e os campos próprios para prestação da informação de que trata este artigo, o Motivo da Desoneração do ICMS, com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou em Nota Técnica da NF-e, e o Valor Dispensado, deverão ser informados no campo "Informações Adicionais" do correspondente item da Nota Fiscal Eletrônica, com a expressão: "Valor Dispensado R$ ________, Motivo da Desoneração do ICMS ________.

 Art. 208- B

.O contribuinte que, alternativamente ao disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, optar por emitir o documento fiscal com a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação do respectivo preço de venda, deverá atender ao disposto neste artigo (Ajuste SINIEF 07/13 (LGL 2013\3626) ).

Parágrafo único. O contribuinte que optar por emitir o documento fiscal com a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, deverá observar o seguinte:

I - tratando-se de documento fiscal eletrônico ou cupom fiscal, os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço deverá ser informado em campo próprio, conforme especificado no Manual de Orientação do Contribuinte, Nota Técnica ou Ato COTEPE; e

II - nos demais documentos fiscais, os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço deverá ser informado logo após a respectiva descrição e o valor total dos tributos deverá ser informado no campo 'Informações Complementares' ou equivalente.

 Art. 209. 

Quando o valor da base de cálculo for diverso do valor da operação ou prestação, o contribuinte mencionará essa circunstância no documento fiscal, indicando o dispositivo pertinente da legislação, bem como o valor sobre o qual tiver sido calculado o imposto.

 Art. 210. 

Tratando-se de operação ou prestação em que seja exigido o recolhimento do imposto mediante guia de recolhimento em separado, essa circunstancia deverá ser mencionada no documento fiscal, indicando-se ainda, o número e a data da autenticação, bem como o nome do banco arrecadador, especialmente ICMS normal e diferido.

 Art. 211. 

A discriminação das mercadorias ou dos serviços no documento fiscal poderá ser feita por meio de códigos, desde que, no próprio documento, ainda que no verso, haja a correspondente decodificação.

 Art. 212. 

Os documentos fiscais serão numerados, em todas as vias, por espécie, em ordem crescente de 1 a 999.999, e enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte) , no mínimo, e 50 (cinquenta) , no máximo, podendo, em substituição aos blocos, também ser confeccionados em formulários contínuos ou jogos soltos, observados os requisitos estabelecidos para a emissão dos correspondentes documentos.

§ 1º Atingido o número 999.999, a numeração deverá ser recomeçada com a mesma designação de série e subsérie.

§ 2º A emissão dos documentos fiscais será feita pela ordem de numeração.

§ 3º Os impressos de documentos fiscais serão usados pela ordem sequencial crescente de numeração, vedada a utilização de blocos ou conjunto de formulários sem que estejam simultaneamente em uso ou já tenham sido utilizados os de numeração inferior.

§ 4º Cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro, terá talonário próprio.

§ 5º A numeração do documento fiscal de que trata o inciso I do art. 129 será reiniciada sempre que houver:

I - adoção de séries distintas, nos termos do § 3º do art. 216;

II - troca do modelo 1 para 1-A e vice-versa.

 Art. 213. 

Os estabelecimentos que emitam documentos fiscais por processos mecanizados ou datilográficos, em equipamento que não utilize arquivo magnético ou equivalente, poderão usar formulários, contínuos ou em jogos soltos, numerados tipograficamente.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, as vias dos documentos fiscais destinados à exibição ao Fisco, deverão ser encadernadas em grupo de até 500 (quinhentos), obedecida sua ordem numérica sequencial. 

 Art. 214. 

O contribuinte somente poderá confeccionar, mandar confeccionar ou utilizar os impressos fiscais previstos nos incisos I a IV, VI a XII, XV a XX e XXII, e no inciso I do § 1º do artigo 129, e § 4º do artigo 130, bem como outros impressos previstos na legislação ou aprovados em regimes especiais, após prévia autorização da Secretaria Executiva de Fazenda, mediante Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF (Anexo VI).

§ 1º Os documentos fiscais a que se refere este artigo perderão validade após 3 (três) anos de sua impressão.

§ 2º A solicitação de AIDF será indeferida, dentre outras hipóteses previstas na legislação, quando o contribuinte:

I - não entregar os documentos e informações, conforme exigido pela legislação, relativos à sua inscrição cadastral inicial ou alteração cadastral;

II - encontrar-se omisso quanto à entrega de documentos relativos a:

a) operações ou prestações realizadas ou à apuração e declaração do imposto;

b) informações necessárias à apuração dos índices de participação dos Municípios, no produto de arrecadação do imposto;

III - encontrar-se com as instalações físicas do estabelecimento em fase de implantação, ressalvada disciplina da Secretaria Executiva de Fazenda;

IV - encontrar-se enquadrado em situação cadastral diversa da ativa;

V - não atender à obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou de impressão pelo ECF de comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de débito.

§ 3º A autorização para impressão de documentos fiscais por parte de contribuinte inscrito na condição de especial será considerada excepcional e precedida de autorização fundamentada do titular da Diretoria de Cadastro.

 Art. 215. 

A Secretaria da Fazenda, tendo em conta setores, grupos ou categorias de atividades econômicas ou, ainda, o contribuinte considerado isoladamente, poderá estabelecer disciplina determinando que os impressos fiscais somente possam ser utilizados após prévia autenticação.

 Art. 216. 

Os documentos fiscais previstos no art. 129 serão confeccionados e utilizados com observância das seguintes séries:

I - série A: Nota Fiscal, modelo 1 - na operação com destinatário localizado neste Estado, quando couber lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), até 31 de março de 1995;

II - série B:

a) Nota Fiscal, modelo 1, nas saídas de mercadorias quado os destinatários forem localizados neste Estado ou no exterior, em que não couber lançamento do IPI, até 31 de março de 1995;

b) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, nas saídas de energia elétrica para destinatários localizados neste Estado ou no exterior;

c) nas prestações de serviços a usuários localizados neste Estado ou no exterior;

III - Série C:

a) Nota Fiscal modelo 1, nas saídas de mercadorias, quando os destinatários forem localizados em outras unidades da Federação com ou sem lançamento do IPI, até 31 de março de 1995;

b) Nota Fiscal/ Conta de Energia Elétrica, modelo 6, nas saídas de energia elétrica para destinatários localizados em outra unidade da Federação;

c) nas prestações de serviços a usuários localizados em outra unidade da Federação;

IV - Série D:

a) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, nas operações de venda de mercadorias a consumidor não contribuinte, à vista, exclusivamente quando as mercadorias forem retiradas pelo comprador;

b) nas prestações de serviços de transportes de passageiros;

V - série E: Nota Fiscal de Entrada, modelo 3, nas entradas de mercadorias no estabelecimento, procedentes do exterior ou remetidas por pessoas não obrigadas à emissão de documentos fiscais, além de outras situações previstas na legislação, até 31 de março de 1995;

VI - série F: na utilização do Resumo de Movimento Diário, modelo 18.

§ 1º Os documentos fiscais deverão conter o algarismo arábico designativo da subsérie, em ordem crescente a partir de 1, que será aposto ao lado da letra indicativa da série, e, a partir de 1º.04.95, à letra ou número indicativos da série.

§ 2º É permitido, em cada uma das séries dos documentos fiscais, o uso simultâneo de duas ou mais subsérie, exceto em se tratando de Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A;

§ 3º Relativamente à utilização de séries na Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, observar-se-á o seguinte:*

I - será obrigatória a utilização de séries distintas, no caso de uso concomitante da Nota Fiscal e da Nota Fiscal-Fatura a que se refere o § 7º do art. 131;

II - sem prejuízo do disposto no inciso anterior, poderá ser permitida a utilização de séries distintas, quando houver interesse do contribuinte;

III - as séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subsérie. 

§ 4º Ao contribuinte que utilizar sistema eletrônico de processamento de dados é permitido, ainda, uso de documento fiscal emitido a máquina ou manuscrito, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.

§ 5º Os contribuintes, exceto os produtores agropecuários, poderão utilizar as Notas Fiscais, modelo 1 e 1-A, de série distinta, observado o disposto no § 3º, para separar:

I - as operações internas das interestaduais;

II - as operações de saída das de entradas;

III - as operações tributadas das não tributadas;

IV - as operações com produtos nacionais daquelas com produtos importados;

V - os documentos emitidos por processamentos de dados dos emitidos por sistema mecanizado.

VI - as vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, podendo ser adotada uma série para operações de remessa, e outra, comum a todos os vendedores, para as operações de vendas.

§ 6º O contribuinte que possuir inscrição centralizada poderá adotar subsérie distinta para cada local de emissão de documento fiscal, qualquer que seja a série adotada, exceto quando se tratar de Nota Fiscal modelo 1 e 1-A, caso em que poderá ser adotada série distinta.

§ 7º O Fisco poderá restringir o número de séries e subséries.

§ 8º O contribuinte, exceto o produtor agropecuário, deverá utilizar documento fiscal de subsérie distinta, observado o disposto no § 2º, sempre que realizar:

I - operações ou prestações não sujeitas ao imposto, simultaneamente com operações ou prestações a ele sujeitas;

II - operações com produto estrangeiro de importação própria;

III - operações com produto estrangeiro adquirido no mercado interno;

IV - ao mesmo tempo, operações ou prestações com alíquotas diferentes;

V - outras operações ou prestações para as quais a legislação estabeleça essa obrigatoriedade.

§ 9º No fornecimento de energia elétrica e nas prestações de serviços sujeitos a diferentes alíquotas do ICMS é obrigatório o uso de subsérie distinta dos documentos fiscais a que se refere os incisos V a XIX do art. 129 para cada alíquota aplicável, podendo o contribuinte utilizar-se da faculdade a que alude o parágrafo seguinte.

§ 10. Em relação aos documentos fiscais previstos no Convênio SINIEF 06/89 (LGL 1989\869) , é permitido o uso.

I - de documentos fiscais sem distinção por série e subsérie, englobando as operações e prestações a que se refere as alíneas "b" e "c" dos incisos II e III do art. 216, devendo constar a designação "Série Única";

II - das séries "B" e "C", conforme o caso, sem distinção por subséries, englobando as operações e prestações para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação "Única" após a letra indicatica da série.

§ 11. No exercício da faculdade a que alude o parágrafo anterior, será obrigatória a separação, ainda que por meio de códigos, das operações e prestações em relação às quais são exigidas subséries distintas.

 Art. 217. 

Para a emissão de documentos fiscais, é permitida ao contribuinte a utilização simultânea de quaisquer espécies ou meios previstos neste Regulamento, observada a disciplina específica de cada um.

 Art. 218. 

Na hipótese de que trata o art. 213, é permitido o uso de jogos soltos ou formulários contínuos para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, sem distinção por subsérie, englobando operações para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação "Única" após a letra indicativa da série.

 Art. 219. 

Conservar-se-ão no talonário, no formulário contínuo ou nos jogos soltos, todas as vias, quando o documento fiscal:

I - for cancelado, com declaração dos motivos determinantes do cancelamento e referencia, se for o caso, ao novo documento emitido;

II - emitido por exigência da legislação, não tiver, relativamente as suas vias, destinação específica.

Parágrafo único - Os motivos a que se refere o inciso I serão anotados, também, no livro copiador, em se tratando de documento copiado.

 Art. 220. 

Sem prévia autorização do fisco, os documentos e os impressos fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, salvo:

I - em caso expressamente previsto na legislação;

II - para serem levados à repartição fiscal;

III - se permanecerem sob guarda de escritório de profissional contabilista que, para esse fim, estiver expressamente indicado no formulário de inscrição cadastral, hipótese em que a exibição, quando exigida, será efetuada em local determinado pelo fisco.

§ 1º Na hipótese do inciso III:

I - o contribuinte comunicará, por melo de formulário de inscrição cadastral, qualquer alteração relacionada com a guarda e conservação dos documentos;

II - o chefe da repartição fiscal, na salvaguarda dos interesses do fisco, poderá, mediante despacho fundamentado, limitar, no todo ou em parte, em relação a determinado contribuinte, o exercício da faculdade de que trata o inciso III, deste artigo.

§ 2º Presumir-se-á retirado do estabelecimento o documento ou o impresso fiscal não exibido ao fisco quando solicitado.

 Art. 221. 

Os documentos fiscais, bem como faturas, duplicatas, guias, recibos e todos os demais documentos relacionados com o imposto, deverão ser conservados, no mínimo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e, quando relativos a operações ou prestações objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva, ainda que esta seja proferida após aquele prazo, inclusive aqueles pertencentes a empresas que tenham sofrido fusão, incorporação, transformação, cisão ou aquisição por novo titular.

Parágrafo único. Em caso de dissolução de sociedade, serão observadas, quanto aos documentos relacionados com o imposto, as normas que regulam, nas leis comerciais, a guarda e conservação dos documentos relativos aos negócios sociais.

 Art. 222. 

O destinatário da mercadoria ou do serviço é obrigado a exigir documento fiscal idôneo com todos os requisitos legais de quem o deva emitir, sempre que obrigatória a emissão.

Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, o disposto no artigo 207.

 Art. 223. 

É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços.

 Subseção II
 Das Disposições Específicas Aplicáveis aos Documentos Fiscais Relacionados Com Prestações de Serviço de Transporte

  Art. 223- A

 Para efeito de aplicação da legislação estadual, em relação à prestação de serviço de transporte, considera-se (Ajuste SINIEF 02/08 (LGL 2008\4854) ):

I - remetente, a pessoa que promove a saída inicial da carga;

II - destinatário, a pessoa a quem a carga é destinada;

III - tomador do serviço, a pessoa que contratualmente é a responsável pelo pagamento do serviço de transporte, podendo ser o remetente, o destinatário ou um terceiro interveniente; e 

IV - emitente, o prestador de serviço de transporte que emite o documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte.

Parágrafo único. O remetente e o destinatário serão consignados no documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte, conforme indicado na Nota Fiscal, quando exigida.

 Art. 223- B

 Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, desde que o erro não esteja relacionado com (Ajuste SINIEF 02/08 (LGL 2008\4854) ): 

I - as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade ou valor da prestação;

II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário; ou

III - a data de emissão ou de saída.

 Art. 223- C

 Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro devidamente comprovado e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado (Ajuste SINIEF 02/08 (LGL 2008\4854) ):

I - na hipótese de o tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelo valor total do serviço, sem destaque do imposto, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte", informando o número do documento fiscal emitido com erro, os valores anulados e o motivo, devendo a primeira via do documento ser enviada ao prestador de serviço de transporte; e 

b) após receber o documento referido na alínea "a", o prestador de serviço de transporte deverá emitir outro Conhecimento de Transporte, referenciando o documento original emitido com erro, consignando a expressão "Este documento está vinculado ao documento fiscal número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)", devendo observar as disposições deste capítulo; e 

II - na hipótese de o tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do documento fiscal original, bem como o motivo do erro;

b) após receber o documento referido na alínea "a", o prestador de serviço de transporte deverá emitir Conhecimento de Transporte, pelo valor total do serviço, sem destaque do imposto, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do documento fiscal emitido com erro e o motivo; e 

c) o prestador de serviço de transporte deverá emitir outro Conhecimento de Transporte, referenciando o documento original emitido com erro, consignando a expressão "Este documento está vinculado ao documento fiscal número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)", devendo observar as disposições deste capítulo.

§ 1º O prestador de serviço de transporte e o tomador deverão estornar eventual débito ou crédito relativo ao documento fiscal emitido com erro.

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar, conforme inciso I do art. 205.

 Art. 224. 

Constitui serviço de transporte de pessoas, aquele efetuado mediante preço, percurso, horário, prefixado ou não, assim como qualquer outra forma contratual, por autônomos, particulares e empresas transportadoras.

 Art. 225. 

Constitui serviço de transporte de carga, aquele através do qual são transportados bens, mercadorias e valores, por empresas transportadoras, transportadores autônomos ou qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de preço ou remuneração.

 Art. 226. 

Quando a prestação do serviço de transporte for efetuada por empresa transportadora e se relacionar a uma operação de circulação de mercadorias com preço CIF, e obrigatório o acompanhamento da carga pelo Conhecimento de Transporte e o valor do frete será incorporado ao preço da mercadoria, hipótese em que o imposto será calculado sobre o valor total, devendo constar na Nota Fiscal, a expressão "FRETE INCLUÍDO NO PREÇO DA MERCADORIA".

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o Conhecimento de Transporte será emitido pelo transportador e o imposto correspondente se constituirá crédito fiscal para o remetente, quando este for contribuinte do imposto.

 Art. 227. 

Na prestação de serviço de transporte de carga, os contribuintes do ICMS poderão creditar-se do imposto referente as prestações de serviço de transporte contratadas com transportador autônomo e relativas à Circulação de bens ou mercadorias com o preço CIF.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o contribuinte emitirá Nota Fiscal com destaque do Imposto sobre o valor total da mesma, fazendo constar no seu corpo a expressão: "FRETE INCLUÍDO NO PREÇO DA MERCADORIA".

 Art. 228. 

Os estabelecimentos que prestem serviços de transporte de passageiros poderão:

I - emitir Bilhete de Passagem mediante perfuração ou assinalação, em todas as vias, dos dados relativos a viagem, contendo impressas, além das indicações exigidas, os nomes das localidades e paradas autorizadas, obedecendo a seqüência das seções permitidas pelos órgãos concedentes;

II - emitir bilhetes de passagem por meio de máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV ou qualquer outro sistema, desde que:

a) o procedimento tenha sido autorizado pelo Fisco mediante pedido contendo os dados identificadores dos equipamentos, a forma de registro das prestações no livro fiscal próprio e os locais em que serão utilizados (Agência, filial, posto ou veículo);

b) sejam lançados no livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, os dados exigidos na alínea anterior;

c) os cupons contenham as indicações exigidas pela legislação específica;

III - efetuar a cobrança da passagem por meio de contadores (catracas ou similar) com dispositivos de irreversibilidade, desde que o procedimento tenha sido autorizado pelo Fisco, mediante pedido contendo os dados identificadores dos equipamentos, a forma de registro das prestações, no livro fiscal próprio e os locais em que serão utilizados (Agência, filial, posto ou veículo), na hipótese de transporte em linha com preço único.

Parágrafo único - O transportador de passageiro, estabelecido neste Estado, que remeter blocos de Bilhetes de Passagem para serem vendidos em outras unidades da Federação, deverá anotar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, o número inicial e final dos Bilhetes remetidos e o local onde serão emitidos, inclusive do Resumo de Movimento Diário.

 Art. 229. 

A emissão dos Conhecimentos de Transporte, modelo 8 a 11, poderá ser dispensada pelo Fisco Estadual, a cada prestação, na hipótese de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço, sendo obrigatório que:

I - na Nota Fiscal, acobertadora da carga, constem a dispensa e a indicação do respectivo despacho concessório;

II - o condutor do veículo, porte, para exibição ao Fisco, o original ou cópia reprográfica do documento mencionado no inciso anterior;

III - haja a expressa autorização do Fisco.

Parágrafo único - A emissão de Conhecimento de Transporte, na forma deste artigo, não poderá ultrapassar o período de apuração correspondente a prestação do serviço.

 Art. 230. 

No retorno de mercadoria ou bens, por qualquer motivo não entregue ao destinatário, o Conhecimento de Transporte original servirá para acobertar a prestação de retorno ao remetente, desde que observado o motivo no seu verso.

 Art. 231. 

Não caracteriza, para efeito de emissão de documento fiscal, o início de nova prestação de serviço de transporte, os casos de transbordo de cargas, de turistas ou outras pessoas ou de passageiros, realizados pela empresa transportadora, ainda que através de estabelecimentos situados no mesmo ou em outro Estado, desde que sejam utilizados veículos, como definido no artigo 235 deste Regulamento, que no documento fiscal respectivo sejam mencionados o local de transbordo e as condições que o ensejaram.

 Art. 232. 

Na hipótese de cancelamento de Bilhete de Passagem, havendo restituição de valor ao usuário, o documento fiscal deverá conter assinatura, identificação e endereço do adquirente que solicitou o cancelamento, bem como a do chefe da Agência, posto ou veículo que efetuou a venda, com a devida justificativa.

Parágrafo único - Caso já tenham sido escriturados, os Bilhetes cancelados na forma deste artigo deverão constar em demonstrativo próprio, elaborado no final do período da apuração, para fins de dedução do seu valor da base de cálculo do imposto.

 Art. 233. 

As primeiras vias dos Conhecimentos de Transporte documentos hábeis para a apropriação do crédito do imposto, deverão ser entregues ao tomador do serviço até o momento de sua conclusão.

§ lº Na impossibilidade de ser cumprido o prazo estabelecido no caput, a entrega poderá ser feita, no máximo, até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente ao da prestação.

§ 2º Para os efeitos deste artigo, tomador é aquele que realizar o pagamento do preço do serviço contratado.

 Art. 234. 

O transportador que subcontratar outro transportador para dar início à execução do serviço, emitirá Conhecimento de Transporte, fazendo constar no campo "Observações" deste ou, se for o caso, do Manifesto de Carga, a expressão: "Transporte subcontratado" seguida da identificação do veículo e do seu proprietário.

§ lº Entende-se por subcontratação, para efeito da legislação do ICMS, aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do transportador de não realizar o serviço em veículo próprio.

§ 2º Para fins exclusivos do ICMS, fica a empresa subcontratada dispensada da emissão de Conhecimento de Transporte, sendo a Prestação do Serviço acobertada pelo Conhecimento referido no caput deste artigo.

 Art. 235. 

Para efeito do disposto nesta subseção considera-se veículo próprio, além do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em regime de locação ou a qualquer título.

Parágrafo único. Considera-se regime de locação ou forma similar as hipóteses em que o contrato respectivo assegure ao locatário a posse contínua do veículo, e que possa utilizá-lo como próprio, durante todo o tempo de duração do contrato.

 Art. 236. 

Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino a Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento de transporte.

 Art. 237. 

Nas prestações internacionais poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento de Transporte, quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

 Art. 238. 

No transporte internacional o Conhecimento poderá ser redigido em língua estrangeira, bem como os valores serem expressos em moeda estrangeira, segundo acordos internacionais.

 Art. 239. 

Nos casos de que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte de passageiros emitirão, para cada prestação, o conhecimento apropriado.

 Art. 240. 

Em substituição ao documento referido no artigo anterior, poderá a empresa emitir, ao final do período de apuração uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, englobando relativas a excesso de bagagem ocorrido no periodo de apuração, desde que, para cada prestação, seja emitido documento da própria empresa contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação do documento, que deverá conter a expressão "Excesso de Bagagem";

II - identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição no CACEAL e no CGC;

III - número de ordem e o número da via;

IV - preço do serviço;

V - local e a data da emissão;

VI - nome, endereço, números de inscrição estadual e no CGC do impressor do documento, data e quantidade de impressão e o número de ordem do primeiro e do último documento impresso;

§ lº As indicações dos incisos I, II e VI serão impressas tipograficamente.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, emitida na forma deste artigo conterá, além dos requisitos exigidos, a numeração dos documentos de excesso de bagagem a que se referem.

 Art. 241. 

O documento de excesso de bagagem será emitido antes do início da prestação do serviço, no mínimo, em 2 (duas) vias que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao usuário do serviço; 

II - a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

 Art. 242. 

Os documentos fiscais aprovados através de Regime Especial, só podem ser impressos mediante prévia autorização do Fisco, ressalvados os casos expressamente previstos neste Regulamento.

§ lº O disposto neste artigo aplica-se, também, ao documento fiscal impresso em tipografia do próprio usuário.

§ 2º A utilização da AIDF perderá a validade se não utilizados no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua homologação pelo Fisco.

 Art. 243. 

Para cumprimento do disposto no artigo anterior, será preenchida a AIDF (Anexo VI), que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação "Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF";

II - número de ordem;

III - nome, endereço, números de inscrição estadual e no CGC, do estabelecimento gráfico;

IV - nome, endereço, números de inscrição estadual e no CGC, do usuário dos documentos fiscais a serem impressos;

V - espécie do documento fiscal, série, subsérie, quando for o caso, os números inicial e final dos documentos a serem impressos, a quantidade e o tipo;

VI - identificação do responsável pelo estabelecimento encomendante, nome e número do documento de identidade;

VII - assinatura dos responsáveis pelos estabelecimentos encomendante e gráfico, e a do funcionário, sob matrícula, que autorizou a impressão, além do carimbo da repartição;

VIII - data da entrega dos documentos impressos, número, série e subsérie do documento fiscal do estabelecimento gráfico, correspondente a operação, bem como o número do documento de identidade e a assinatura da pessoa a quem tenha sido feita a entrega.

§ 1º O formulário será preenchido, no mínimo, em 04 (quatro) vias que terão a seguinte destinação:

I - 1ª e 2ª vias - repartição fiscal;

II - 3ª via - estabelecimento usuário;

III - 4ª via - estabelecimento gráfico;

§ 2º No caso de o estabelecimento gráfico situar-se em Estado diverso do usuário, a autorização será requerida por ambas as partes as respectivas repartições fiscais, devendo preceder a da localidade em que se situar o estabelecimento usuário.

§ 3º A empresa que possuir estabelecimentos em vários Estados, poderá encomendar a impressão de documentos fiscais a uma única gráfica, desde que obtenha a autorização prévia dos Estados, nos quais os referidos impressos serão utilizados.

§ 4º Quando couber autorização prévia em mais de um Estado a lª via da AIDF, deverá ser reproduzida por cópia, e:

I - a via original será retida pela repartição fiscal do Estado onde se localizar o estabelecimento encomendante;

II - as cópias serão retidas pela repartição fiscal de cada Estado autorizante.

 Art. 244. 

Os documentos fiscais, depois de impressos, deverão, exceto os constantes nos incisos V, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XX e XXI do artigo 129, ser apresentados à repartição fiscal de seu domicílio, para serem conferidos e autenticados.

Parágrafo único. Ato normativo do Secretário da Fazenda poderá:

I - dispensar a autenticação a que se refere o "caput";

II - estabelecer procedimentos a serem cumpridos pelo contribuinte, indispensáveis à autenticação a que se refere o "caput";

III - estabelecer outros procedimentos relativos à operacionalização do disposto no "caput";

 Art. 245. 

Os documentos a que se refere o artigo anterior, serão remetidos à repartição fiscal, mediante requerimnento do contribuinte, conforme modelo oficial (Anexo VI).

Parágrafo único - A devolução ao contribuinte será feita mediante recibo, que ficará arquivado na repartição fiscal, contendo a identificação do recebedor e do funcionário que efetuar a entrega. 

 Seção VII
 Do Documento Fiscal Eletrônico - DFE e do Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF 

 Art. 245- A

São Documentos Fiscais Eletrônicos - DFE, de que trata o § 4º do art. 129:

I - a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55;

II - a Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line - NFVC-On-line, modelo 2;

III - a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

IV - a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

V - a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

VI - o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57;

VII - os demais documentos fiscais relativos à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica ou de gás canalizado;

VIII - os documentos fiscais para os quais tenha sido gerado o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, de que trata o art. 245-B, desde que já decorrido o prazo para a retificação ou cancelamento deste. 

IX - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67 (Ajuste SINIEF 10/16).

X - a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66 (Ajuste SINIEF 01/19);

§1º Os documentos fiscais, de que trata este artigo, serão armazenados eletronicamente na Secretaria de Estado da Fazenda. 

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda estabelecerá disciplina para dispor sobre a forma e condições de emissão, transmissão, consulta, substituição, retificação, cancelamento e armazenamento eletrônico dos documentos fiscais de que trata este artigo.

§ 3º A Nota Fiscal de Venda a Consumidor On line - NFVC On-line, modelo 2, de que trata o inciso II do caput deste artigo: 

I - será emitida diretamente no ambiente de processamento eletrônico de dados da Secretaria de Estado da Fazenda, cujo acesso será disponibilizado de forma individualizada e restrita a cada contribuinte emitente;

II - após sua emissão, nos termos do inciso I, ficará disponível aos interessados, para consulta, download e impressão, no ambiente de processamento eletrônico de dados da Secretaria de Estado da Fazenda, mediante informação dos dados identificadores do respectivo documento fiscal;

III - terá existência apenas na forma de arquivo digital, cuja impressão servirá exclusivamente como demonstrativo de que foi emitida e armazenada eletronicamente na Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 4º Os documentos fiscais, de que tratam os incisos III, IV, V e VII, salvo disposição em contrário, serão:

I - emitidos exclusivamente por meio de processamento eletrônico de dados;

II - submetidos a processo de codificação digital para garantia da integridade dos seus dados; 

III - gravados em arquivos eletrônicos, os quais deverão ser assinados digitalmente pelo emitente e transmitidos para a Secretaria de Estado da Fazenda. 

 Art. 245- B

 Os documentos fiscais a seguir indicados deverão, após sua emissão, ser registrados eletronicamente na Secretaria de Estado da Fazenda: 

I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

III - Cupom Fiscal emitido por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

§ 1º A partir do procedimento previsto no caput, será gerado, para cada documento fiscal registrado nos termos deste artigo, o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, assim entendido o conjunto de informações armazenadas eletronicamente na Secretaria de Estado da Fazenda que correspondem aos dados do documento fiscal informados pelo contribuinte emitente.

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda estabelecerá a forma, condições e prazos que deverão ser observados pelos contribuintes para:

I - registrar eletronicamente na Secretaria de Estado da Fazenda os documentos fiscais por eles emitidos;

II - retificar ou cancelar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF correspondente a cada documento fiscal emitido.

§ 3º O Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, de que trata o § 1º:

I - passará a ser considerado via adicional do documento fiscal que lhe deu origem, desde que, cumulativamente:

a) o respectivo documento fiscal tenha sido emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco, na forma e condições previstas na legislação;

b) já tenha decorrido o prazo para a sua eventual retificação ou cancelamento;

II - ficará armazenado na Secretaria de Estado da Fazenda, no mínimo, pelo prazo previsto no art. 221;

III - deverá ser cancelado quando o documento fiscal que lhe deu origem tiver sido cancelado.

§ 4º Salvo disposição em contrário, o contribuinte ficará, após os prazos de que trata o § 2º, dispensado de apresentar ao fisco alagoano a sua via em papel das Notas Fiscais de Venda a Consumidor e dos Cupons Fiscais por ele emitidos, desde que os tenha registrado eletronicamente na Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos deste artigo. 

§ 5º O disposto no § 4º não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações tributárias previstas nas legislação deste Estado e federal. 

§ 6º O contribuinte deverá, antes de decorrido o prazo para retificação do Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, regularizar eventuais divergências existentes entre as informações nele contidas e os dados constantes no documento fiscal que lhe deu origem. 

§ 7º O contribuinte que constar como destinatário nos documentos fiscais de que trata o caput, deverá verificar se o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF foi regularmente gerado, e na hipótese de constatar, após os prazos de que trata o § 2º, a ausência do REDF ou a divergência entre as informações nele contidas e os dados constantes no respectivo documento fiscal, deverá, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda, alternativamente: 

I - comunicar o fato à Secretaria de Estado da Fazenda;

II - estornar o crédito relativo ao respectivo documento fiscal. 

§ 8º O disposto no caput não se aplica à Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line - NFVC-On line, modelo 2.

§ 9º Na hipótese em que o documento fiscal deva ser registrado eletronicamente na Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos deste artigo, o crédito somente será admitido se, observadas as demais condições previstas na legislação:

I - o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF tiver sido regularmente gerado;

II - na ausência do respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, o destinatário comunicar o fato à Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos de disciplina por esta estabelecida; 

III - havendo divergência entre os dados constantes no documento fiscal e as informações contidas no respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, o destinatário comunicar a irregularidade à Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos de disciplina por esta estabelecida.

 Art. 245- C

 O contribuinte deverá informar à Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida, alterações de natureza tributária ou comercial relativas às operações ou prestações acobertadas pelos Documentos Fiscais Eletrônicos - DFE de que trata o art. 245-B.

 Art. 245- D

O contribuinte emissor de Documento Fiscal Eletrônico - DFE, pessoa natural ou Microempreendedor Individual - MEI, pode utilizar os serviços de um Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA, com a finalidade de realizar comunicações com os sistemas de autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos providos pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, em nome do contribuinte, visando o atendimento ao disposto na Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.

 Art. 245- E

As entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos ou confederações nacionais representativas de categorias emissoras de DFE, que prestem os serviços de que trata esta seção de forma gratuita, podem pleitear habilitação para serem PAA por meio de requerimento a ser enviado para a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE/CONFAZ.

§ 1º. Recebido o requerimento de credenciamento, a SE/CONFAZ o encaminhará ao grupo de trabalho Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais da Comissão Técnica Permanente do ICMS - GT06 - e Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCANT, os quais deverão:

I - analisar os pedidos apresentados;

II - avaliar a capacidade técnica do solicitante; e

III - emitir parecer conclusivo sobre o pedido.

§ 2º. Compete à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS - deliberar sobre a aprovação do pedido de credenciamento e, caso favorável, encaminhar o ato COTEPE de credenciamento para publicação no Diário Oficial da União.

§ 3º. A SEFAZ poderá limitar ou vedar as situações nas quais é possível a utilização de serviços de um PAA pelos seus contribuintes.

 Art. 245- F

A integração entre o PAA e a SEFAZ dar-se-á da forma como descrito em manual de orientação do contribuinte usuário dos respectivos DFE, exigindo-se assinatura qualificada.

Parágrafo único. As comunicações entre o contribuinte e seu PAA devem ser subscritas com assinatura eletrônica qualificada ou avançada, conforme definido pela Lei Federal nº 14.063, de 2020.

 Art. 245- G

Para utilizar os serviços de um PAA, o contribuinte:

I - deve informar o CNPJ do PAA à SEFAZ;

II - admite como válida, perante a SEFAZ, a assinatura eletrônica avançada de que trata a Lei Federal nº 14.063, de 2020;

III - assume a responsabilidade:

a) pela veracidade das informações e documentos fiscais que enviar ao PAA com a assinatura avançada de que trata a Lei Federal nº 14.063, de 2020; e

b) pelas obrigações tributárias, comerciais e financeiras que a ele possam ser legalmente atribuídas como resultado das comunicações de que trata o art. 245-D. 

Parágrafo único. É responsabilidade do contribuinte informar à Secretaria de Estado da Fazenda que deixou de utilizar os serviços do PAA, deixando de vigorar a informação constante do inciso I do caput deste artigo.

 Art. 245- H

Para prover os serviços de que trata esta seção, o PAA deve:

I - informar à SEFAZ:

a) que foi contratado pelo contribuinte; e

b) quando deixar de prestar os serviços para o contribuinte, por qualquer motivo.

II - ser responsável por fornecer:

a) as informações enviadas pelo contribuinte nas comunicações correspondentes com a Secretaria de Estado da Fazenda, de acordo com o disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC - do respectivo DFE;

b) suporte técnico para que o contribuinte utilize a assinatura avançada em suas comunicações; e

c) ao contribuinte as ferramentas tecnológicas para realizar as comunicações na geração das mensagens correspondentes à SEFAZ, inclusive os artefatos e o suporte técnico necessários na utilização destas ferramentas, utilizando a assinatura eletrônica avançada em suas comunicações para tal finalidade.

 Art. 245- I

A SEFAZ somente aceita comunicações assinadas pelo PAA em nome do contribuinte quando estão em vigor ambas as informações constantes no inciso I do art. 245-G e na alínea a do inciso I do art. 245-H.

 Art. 245- J

Ato COTEPE publicará o “Manual de Orientação do PAA - MOPAA”, disciplinando a relação do PAA com seus usuários, e entre estes e os sistemas das Secretarias de Fazenda dos Estados.

 CAPÍTULO II
 DO PRAZO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS

  Art. 246. 

O prazo de validade de documento fiscal, como documento hábil para acobertar o trânsito de mercadorias dentro do Estado, contar-se-á da data da saída da mercadoria do estabelecimento do emitente, e será:

I - quando se tratar de transporte rodoviário:

a) para o próprio município e os municípios limítrofes do emitente situado neste Estado:

1. até o dia seguinte ao da data da saída, se o emitente proceder a entrega de mercadorias para até 20 (vinte) destinatários diversos;

2. até o segundo dia seguinte ao da data da saída, se o emitente proceder a entrega de mercadorias a partir de 21 (vinte e um) e até 40 (quarenta) destinatários diversos;

3. até o terceiro dia seguinte ao da data da saída, se o emitente proceder a entrega de mercadorias a partir de 41 (quarenta e um) destinatários diversos;

b) para os municípios não limítrofes do emitente situado neste Estado:

1. até o dia seguinte ao da data da saída, se o emitente proceder a entrega de mercadorias para até 10 (dez) destinatários diversos;

2. até o segundo dia seguinte ao da data da saída, se o emitente proceder a entrega de mercadorias a partir de 11 (onze) e até 20 (vinte) destinatários diversos;

3. até o terceiro dia seguinte ao da data da saída, se o emitente proceder a entrega de mercadorias a partir de 21 (vinte e um) e até 40 (quarenta) destinatários diversos;

4. até o quarto dia seguinte ao da data da saída, se o emitente proceder a entrega de mercadorias a partir de 41 (quarenta e um) destinatários diversos.

c) para as operações de emitente situado neste Estado e destinadas a outra unidade da federação: até o dia seguinte ao da data da saída;

d) para os casos de mercadorias transitando neste Estado e destinadas a outra unidade da federação: até o dia seguinte ao da data da entrada no território alagoano, comprovada pelo carimbo ou chancela do posto fiscal de divisa ou da primeira repartição fiscal do percurso na ausência daquele.

II - quando se tratar de transporte aéreo e ferroviário: até o dia seguinte ao da data da saída;

III - quando se tratar de semoventes tangidos:

a) de 5 (cinco) dias para percurso de até 50 (cinqüenta) quilômetros;

b) de 10 (dez) dias para o percurso acima de 50 (cinqüenta) e até 100 (cem) quilômetros;

c) de até 15 (quinze) dias, para percurso acima de 100 (cem) e até 150 (cento e cinqüenta) quilômetros;

d) de 20 (vinte) dias para percurso superior a 150 (cento e cinqüenta) quilômetros.

IV - de 8 (oito) dias, quando se tratar de Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 612, no caso de remessa para venda fora da localidade do emitente;

V - de 3 (três) dias, quando se tratar de Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 612, no caso de remessa para venda na localidade do emitente;

VI - de até 60 (sessenta) dias, quando se tratar da saída para demonstração, nos termos do inciso III do artigo 10.

§ 1º Caberá ao emitente a comprovação da idoneidade das entregas das mercadorias referidas no inciso I, por meio de romaneio, manifesto de carga, via da nota fiscal, cópia ou contrato, ou outro documento capaz de atestar a idoneidade da operação.

§ 2º Considera-se como data da saída a da emissão do documento fiscal, aplicando-se a sanção prevista no artigo 111, da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro e 1996 (LGL 1996\1520) , caso não conste no documento a referida data de saída.

§ 3º O prazo de validade do documento fiscal não se contará nas seguintes hipóteses:

I - quando a mercadoria já estiver na posse do adquirente e este seja usuário ou consumidor final, correndo o transporte por sua conta e ordem;

II - no caso do art. 249.

 Art. 247. 

Os prazos referidos no art. 246 poderão ser revalidados, por prazo não superior ao nele previsto e pelo tempo necessário para o transporte da mercadoria até sua destinação, à vista das razões apresentadas pelo contribuinte ou seu representante legal e a critério do fiscal de tributos da circunscrição da Gerência Regional ou da Diretoria de Mercadorias em Trânsito, desde que os documentos fiscais sejam apresentados à repartição fazendária antes da expiração de seu prazo de validade.

 Art. 248. 

Na hipótese de as mercadorias não saírem do estabelecimento na mesma data em que for emitido o documento fiscal respectivo e quando não se tratar de venda para entrega futura ou à ordem, a data de saída será aposta no local apropriado do documento fiscal no dia em que a mercadoria efetivamente sair do estabelecimento remetente.

Parágrafo único. Na hipótese do "caput", se a saída da mercadoria do estabelecimento não ocorrer no prazo de até 5 (cinco) dias, a contar da emissão do respectivo documento fiscal, deverá este ser cancelado, referindo-se, em todas as suas vias, as razões que impediram a respectiva saída.

 Art. 249. 

Não perderão a validade os documentos fiscais entregues às empresas de transporte regularmente inscritas, desde que:

I - a mercadoria tenha sido recebida, para despacho, dentro do prazo de validade previsto para a respectiva operação, conforme o estabelecido no artigo 246;

II - a empresa transportadora:

a) emita, por ocasião da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, o conhecimento de transporte ou despacho, no qual constem todos os dados relativos ao documento fiscal original correspondente;

b) no caso de redespacho, proceda de acordo com o estabelecido no art. 203;

c) registre, no verso de todas as vias do documento fiscal relativo à mercadoria, o momento de saída desta do seu estabelecimento, com aposição de carimbo e assinatura do preposto da empresa, obedecendo-se os prazos do artigo 246.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo de validade do documento fiscal será contado a partir da data mencionada na alínea "b" do inciso II deste artigo.

 Art. 250. 

Para as empresas de transporte que não possuam estabelecimentos neste Estado, os prazos de validade do documento fiscal serão os previstos no art. 246, contados a partir da data da entrada da mercadoria no território alagoano, tomando-se como parâmetro o carimbo ou chancela da Administração Fazendária.

 Art. 251. 

No caso de documento fiscal emitido em outra unidade da Federação, o prazo de sua validade se contará a partir do momento da entrada da mercadoria em território alagoano, comprovada respectivamente:

I - pelo carimbo do posto fiscal de entrada no Estado;

II - pelo carimbo da primeira repartição fiscal do percurso, na ausência de posto fiscal de fronteira;

III - pela comprovação através de documento de desembarque da data da entrada da mercadoria no Estado.

Parágrafo único - O disposto no inciso III, deste artigo, não prejudicará o prazo estipulado para validade da Nota Fiscal e ficará condicionado a idoneidade da documentação de desembarque apresentada.

 CAPÍTULO III
 DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

  Art. 252. 

Os contribuintes do ICMS apresentarão periodicamente, conforme o caso, os seguintes documentos e guias de informações:

I - Guia de Informação e Apuração do ICMS;

II - Relação de Saída de Mercadorias - Modelos 1, 2 e 3;

III - Relação de Entrada de Mercadorias;

IV - Declaração do Valor Adicionado;

V - Relatório de Documentos Fiscais;

VI - Desembaraço de Mercadorias Importadas - DMI;

VII - Documento de Informação Mensal do ICMS - DIM.

VIII - Boletim Mensal de Produção - BMP e Demonstrativo de Apuração de Participação Especial - DAPE (Ajuste SINIEF nº 07/15).

Parágrafo único. Os débitos declarados pelo contribuinte em documentos de informação econômico-fiscal constituem confissão de dívida, sendo os documentos formalizadores dessa confissão instrumentos hábeis e suficientes para a exigência dos respectivos créditos tributários.

 Seção I
 Das Guias de Informações e Apuração do ICMS-GIA

  Art. 253. 

Os estabelecimentos inscritos como contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, excetuados os produtores agropecuários, apresentarão a Guia de Informação e Apuração do ICMS.

§ lº A Guia referida neste artigo deverá constituir-se em um resumo e exato reflexo dos lançamentos realizados nos livros "Registro de Entradas" e "Registro de Saídas" e/ou no livro "Registro de Apuração do ICMS", além de conter o detalhamento das operações de entradas e saídas de mercadorias por unidade da Federação, bem como outros elementos exigidos pelo referido modelo.

§ 2º O quadro "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS- FATURAMENTO NO PERÍODO" será preenchido pelo contribuinte com a indicação do seu faturamento, tal como dispuser o Regulamento relativo ao citado Programa de Integração Social.

§ 3º A Guia de que trata o "caput" deste artigo, deverá conter os dados relativos as operações, de cada estabelecimento, realizados no período de janeiro a dezembro do exercício correspondente.

§ 4º A aludida guia será preenchida no mínimo em duas vias, e entregue, pelo contribuinte, à Agência de Fazenda Estadual de sua jurisdição fiscal, até o dia 20 (vinte) de fevereiro de cada ano.

§ 5º As vias da Guia de Informação e Apuração do ICMS terão a seguinte destinação:

I - primeira via - será retida pela Agência Fazendária e remetida, até o quinto dia útil subsequente ao seu recebimento, à Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais, da CAT;

II - segunda via - devidamente autenticada, será devolvida ao contribuinte, como comprovante do cumprimento do disposto no parágrafo anterior.

§ 6º Na hipótese do encerramento de atividades do estabelecimento, o contribuinte apresentará a mencionada Guia, coligindo as informações relativas as operações do período em atividade, anexando-a ao respectivo requerimento de baixa.

§ 7º A Secretaria da Fazenda poderá comparar os dados contidos nas Guias de Informação e Apuração do ICMS, fornecendo os resultados à Secretaria de Economia e Finanças, do Ministério da Fazenda, ou as remeterá aquele órgão para a necessária computação.

 Seção II
 REVOGADA

  Art. 254. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 255. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 256. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 257. (Revogado)

 REVOGADO

 Seção III
 REVOGADA

  Art. 258. (Revogado)

 REVOGADO

 Seção IV
 Da Declaração do Valor Adicionado

  Art. 259. 

Os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS deverão apresentar, anualmente, à Agência de seu respectivo domicílio fiscal, declaração relativa a cada estabelecimento, contendo dados informativos que permitam a apuração do valor adicionado das operações realizadas no exercício imediatamente anterior.

Parágrafo único - A declaração de que trata este artigo será apresentada até o dia 30 (trinta) de abril de cada ano, em formulário próprio (Anexo X), preenchido à máquina ou em letra de forma, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

- 1ª via - Assessoria de Estudos, Planejamento e Avaliação - AESPA;

- 2ª via - arquivo da repartição recebedora;

- 3ª via - contribuinte.

 Art. 260. 

Ficam excluídos da obrigação de que trata o artigo anterior, os pequenos produtores agropecuários que não dispuserem de documentação fiscal própria.

 Art. 261. 

Ao sucessor, na hipótese de haver ocorrido transferência na propriedade do estabelecimento, caberá a responsabilidade pela entrega da declaração.

 Art. 262. 

O contribuinte, ao comunicar à repartição fiscal o encerramento de suas atividades, entregará a declaração a que se refere o artigo 259 desta seção.

 Art. 263. 

O formulário referido no parágrafo único do artigo 259, conterá, no mínimo, campos destinados as seguintes informações:

I - nome, endereço, números de inscrição estadual e no CGC/MF, do contribuinte, bem como o respectivo código de atividade econômica;

II - valores referentes a:

a) estoque final do exercício anterior;

b) entradas de mercadorias e/ou serviços no exercício base;

c) saídas de mercadorias no exercício-base;

d) estoque final do exercício base;

III - valor e Município de origem, dos produtos agropecuários adquiridos por estabelecimentos comerciais e industriais, inclusive as aquisições efetuadas a produtores do próprio Município.

IV - local, data e assinatura do titular ou representante legal do estabelecimento declarante;

V - visto e carimbo da repartição recebedora.

 Art. 264. 

Para efeito de cálculo do valor adicionado, o contribuinte deverá informar:

I - todas ao operações que constituem fato gerador do ICMS, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção;

II - as operações com livros, jornais e periódicos, bem como o papel destinado a sua impressão;

III - as operações com produtos industrializados destinados ao exterior;

IV - as seguintes operações não escrituradas:

a) apuradas mediante ação fiscal, sendo considerado o período em que o crédito se tornou definitivo em virtude de decisão irrecorrível;

b) espontaneamente denunciadas, considerado o período em que ocorrer a denúncia.

Parágrafo único - Excluem-se das disposições contidas neste artigo:

I - as operações não tributáveis definidas no artigo 5º deste Regulamento, com exceção do inciso I;

II - as operações discriminadas na Lista de Serviços de que trata o artigo 8º, do Decreto-Lei Federal nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a sua nova redação dada pela Lei complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 (LGL 1987\18) , excetuados os serviços com indicação expressa de incidência do ICMS sobre o fornecimento de mercadorias.

 Art. 265. 

Aos chefes de Núcleos de Fiscalização ou responsáveis, incumbe, em suas respectivas jurisdições, o preenchimento dos formulários destinados a coleta de informações relativas a:

I - contribuintes sujeitos ao regime do recolhimento por "Estimativa Fixa" e microempresa.

II - operações dos produtores agropecuários referidos no artigo 407.

III - operações relativas ao abate de gado bovino, suino e caprino.

Parágrafo único - Os modelos dos formulários de que trata este artigo serão aprovados pelo Secretário da Fazenda e preenchidos em 2 (duas) vias, uma das quais será emitida à Coordenadoria de Arrecadação da Secretaria da Fazenda, juntamente com as primeiras vias do formulário-declaração entregues pelos contribuintes, até o dia 10 (dez) de maio de cada ano.

 Art. 266. 

O contribuinte que deixar de apresentar a declaração ou preenchê-la com dados inexatos, ficará sujeito às sanções previstas no artigo 859, inciso IV deste Regulamento.

 Art. 267. 

Os Municípios do Estado de Alagoas, através de seus representantes legais, terão acesso aos documentos fiscais que tiverem servido de base à fixação do valor adicionado ocorrido em seus territórios e poderão apresentar reclamações devidamente fundamentadas.

§ lº Sem prejuízo de outras obrigações a que estiverem legalmente sujeitos, os produtores, quando solicitados, deverão prestar informações às autoridades municipais sobre o destino das mercadorias que tiverem produzido.

§ 2º Os agentes municipais poderão verificar os documentos fiscais que devam acompanhar as mercadorias em operações de que participem produtores ou industriais estabelecidos na área de jurisdição de seus respectivos Municípios, e, se apurada alguma irregularidade, deverão comunicar o ato à repartição fiscal competente.

§ 3º Aos agentes municipais é vedado apreender mercadorias, impor penalidades, ou cobrar quaisquer taxas ou emolumentos em razão da verificação mencionada no parágrafo anterior.

 Seção V
 Da Declaração do Movimento Econômico

  Art. 268. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 269. 

Na hipótese em que o contribuinte não possua escrituração contábil para fins de apuração do lucro real, considera-se como montante a ser computado nas saídas tributáveis em operações internas do contribuinte a diferença positiva entre a saída de mercadorias tributadas, tomando como valor o custo das mercadorias vendidas agregado de 30% (trinta por cento), e a saída tributada efetivamente declarada nos livros e/ou documentos fiscais próprios, apurada no último dia do exercício financeiro da empresa.

§ 1º Na hipótese do "caput", de acordo com o previsto na legislação tributária, será utilizado percentual distinto daquele nele referido.

§ 2º As informações necessárias à verificação do atendimento, pelo contribuinte, ao disposto no "caput", serão disponibilizadas à Secretaria da Fazenda através da Declaração de Movimento Econômico.

 Art. 270. 

Não serão considerados os valores constantes da Declaração de Movimento Econômico se, solicitada sua comprovação pelo contribuinte, esta não se proceder, hipótese em que se presumirá falsa a informação.

Parágrafo único. No caso do "caput", o valor não comprovado será computado como saída tributável não contabilizada, sujeitando o contribuinte ao recolhimento do imposto sobre ele incidente, com os acréscimos legais.

 Seção VI
 Do Desembaraço de Mercadorias Importadas

  Art. 271. 

O Desembaraço de Mercadorias Importadas - DMI, modelo anexo, será apresentada pelo contribuinte à repartição fazendária para efeito de liberação de mercadoria importada, mesmo quando isenta ou destinada a outra unidade da Federação.

§ 1º O DMI será preenchido com base nos documentos de importação.

§ 2º O débito declarado pelo contribuinte em Desembaraço de Mercadoria Importada - DMI constitui confissão de dívida, sendo tal documento instrumento hábil e suficiente para a exigência do respectivo crédito tributário.

 Seção VII
 Documento de Informação Mensal do ICMS - DIM 

 Art. 272. 

Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, à exceção daqueles cadastrados como microempresa, produtor, extrator ou sob o regime de estimativa fiscal, apresentarão, mensalmente e por estabelecimento, em meio magnético ou via Internet, o Documento de Informação Mensal do ICMS - DIM.

§ 1º O DIM deverá conter informações das operações e prestações realizadas em cada estabelecimento, relativas ao mês anterior ao da entrega, obtidas mediante transferência dos dados contidos nos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Apuração do ICMS e Registro de Inventário, documentos de arrecadação e documento de inscrição do contribuinte.

§ 2º O DIM relativo ao mês de março deverá conter, além das informações regulares referidas no parágrafo anterior, o valor do estoque final do último exercício, com base no livro Registro de Inventário. 

§ 3º Os sujeitos passivos obrigados ao preenchimento do Documento de Informação Mensal do ICMS - DIM deverão entregá-lo, no prazo estabelecido em ato do Secretário da Fazenda, a qualquer repartição fazendária habilitada para a recepção, sendo que, no caso de entrega feita fora do prazo, exclusivamente na repartição fazendária de domicílio fiscal do contribuinte.

§ 4º Caberá também a entrega do DIM, que deverá conter, inclusive, o valor do estoque final do estabelecimento, existente na data do encerramento ou da ocorrência do fato, conforme couber, nas seguintes hipóteses:

I - nos casos de encerramento de atividade, juntamente com o requerimento de baixa;

II - nos casos de venda ou transferência do estabelecimento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ocorrência do fato.

§ 5º Na hipótese de entrega do DIM em meio magnético, utilizar-se-á disco flexível no formato 3½", dupla face, de alta densidade.

§ 6º É admitida a utilização de um mesmo disquete para apresentação de Documentos de Informação Mensal relativos a diversos contribuintes, observado o seguinte:

I - os respectivos estabelecimentos deverão ser assistidos pelo mesmo contabilista ou empresa de serviços contábeis;

II - ao disquete deverá ser aposta etiqueta, distribuída pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC, da qual conste o número de inscrição do contabilista ou da empresa de serviços contábeis, conforme o caso.

§ 7º Por ocasião da gravação dos dados em meio magnético, o programa emitirá documento denominado Protocolo de Entrega, a ser entregue à Fazenda Estadual juntamente com o disquete, devendo tal documento ter número de controle específico para cada inscrição estadual.

§ 8º O DIM será considerado entregue:

I - por meio magnético: quando da validação do disquete pela repartição receptora, hipótese em que será retida uma via do Protocolo de Entrega, juntamente com o disquete, sendo a outra via, após aposição de carimbo, data e assinatura do funcionário ou pessoa responsável pelo atendimento, devolvida ao contribuinte ou responsável, atestando o seu recebimento;

II - por transferência via Internet: quando da atribuição ao respectivo documento, pelo sistema de processamento de dados, após recepção das informações pela Fazenda Estadual, de número de controle específico, que constará, inclusive, de Protocolo de Entrega cuja emissão, pelo contribuinte, será disponibilizada pelo sistema.

§ 9º O contribuinte que pretender retificar as informações prestadas no DIM, deverá dirigir-se ao Núcleo Regional de Arrecadação e Fiscalização de seu domicílio fiscal, observado o seguinte:

I - a retificação se fará exclusivamente por meio magnético, sendo que cada disquete conterá um único DIM retificador;

II - a retificação será acompanhada de requerimento, distinto para cada estabelecimento, a ser assinado pelo contribuinte ou por seu representante legal, emitido em duas vias, contendo a indicação das alterações a serem efetuadas, justificativa detalhada dessas alterações e declaração do requerente quanto à veracidade da informação, sob pena de responsabilidade civil e penal;

III - acompanhará o DIM retificador e o requerimento referidos nos incisos anteriores:

a) versão impressa em papel comum, pelo próprio sistema de processamento de dados, do DIM retificador constante do meio magnético;

b) livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, dos quais constem os registros do período a que se refere o DIM retificador;

IV - a apresentação somente poderá ser feita antes de o débito a ser retificado ter sido encaminhado para inscrição na Dívida Ativa do Estado, não produzindo efeitos legais a entrega posterior à referida inscrição.

§ 10. O débito declarado pelo contribuinte em Documento de Informação Mensal do ICMS - DIM constitui confissão de dívida, sendo tal documento instrumento hábil e suficiente para a exigência do respectivo crédito tributário.

§ 11. A Secretaria da Fazenda fornecerá aos contribuintes, contabilistas ou empresas de serviços contábeis, programa gerador do DIM. 

§ 12. Na hipótese em que o preenchimento e a entrega do DIM forem realizadas pelo contabilista responsável pela escrituração fiscal da empresa, deverá este fazer aposição, no Protocolo de Entrega, de etiqueta de identificação distribuída pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC.

§ 13. Todos os documentos emitidos pelo programa de geração do DIM deverão conter número de controle, único para cada inscrição estadual, gerado automaticamente pelo programa.

§ 14. Relativamente aos Documentos de Informação Mensal - DIM não entregues tempestivamente, inclusive aqueles relativos a períodos de apuração anteriores a vigência da obrigatoriedade de entrega em meio magnético, observar-se-á ao seguinte:

I - serão entregues em disquete, em separado do DIM entregue tempestivamente;

II - poderão constar de um mesmo disquete, desde que referentes a um mesmo contribuinte, ressalvado o disposto no inciso anterior;

III - poderão ser entregues na forma tradicional (papel), desde que relativos a períodos anteriores a 31 de dezembro de 1997.

§ 15. O Secretário da Fazenda, no que concerne à entrega do DIM:

I - poderá baixar normas estendendo a obrigatoriedade, ou excluindo-a, em relação a categorias específicas de contribuintes do ICMS;

II - fixará a data inicial em que poderá ser feita a entrega via Internet.

 Seção VIII
 Das Informações Relativas às Operações com Cartão de Crédito, Débito ou Similares

  Art. 272- A

As instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, inclusive as administradoras de cartão de crédito, débito ou similares, prestarão mensalmente, nos termos de ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, as informações relativas às operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam efetuados com cartões de débito, de crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico (Convênio ICMS 134/16).

§ 1º Não serão identificados na declaração os respectivos titulares dos cartões responsáveis pelo pagamento das faturas.

§ 2º Ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda disporá acerca de:

I - prazo, forma e meio de entrega da declaração;

II - hipóteses em que poderá ser dispensada a entrega da declaração;

III - período exigido;

IV - outras informações necessárias à executoriedade das disposições desta seção.

 Art. 272- B

 Os contribuintes do ICMS prestarão, mensalmente, por meio de declaração instituída em ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda, as informações relativas às operações e prestações realizadas cujos pagamentos sejam feitos pelos clientes por meio de cartão de crédito, débito ou similar.

§ 1º Não serão identificados na declaração os respectivos titulares dos cartões responsáveis pelo pagamento das faturas.

§ 2º As informações de que trata o "caput" poderão ser exigidas na Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC ou mediante intimação do fisco.

§ 3º Aplica- se o disposto no § 2º do art. 272-A à declaração de que trata este artigo.

 Seção IX
Do Boletim Mensal de Produção - BMP e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE

Do Boletim Mensal de Produção - BMP e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE

  Art. 272- C

As empresas concessionárias e os consórcios contratados com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para exploração e produção de petróleo ou gás natural, ficam obrigadas a realizar a transmissão do arquivo digital relativo ao Boletim Mensal de Produção - BMP e ao Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE de cada campo de produção de petróleo e gás natural, em formato XML, conforme modelo estabelecido pela ANP e constantes de Manual de Integração da Indústria do Petróleo e Gás Natural (Ajuste SINIEF nº 07/15).

§ 1º O arquivo digital do BMP e do DAPE será gerado pelas empresas concessionárias e pelos consórcios de acordo com as especificações do leiaute definido no Manual de Integração.

§ 2º As informações previstas no BMP e no DAPE deverão refletir os valores apurados segundo os regulamentos específicos da ANP, no que se refere à medição fiscal para fins de apuração do pagamento das participações governamentais referentes aos royalties e participação especial.

§ 3º Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do BMP e do DAPE, as informações serão prestadas com assinatura digital da concessionária ou do consórcio, por meio de sua empresa líder ou de seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil.

§ 4º Ato COTEPE dará publicidade ao Manual de Integração de que trata o caput deste artigo, do qual constarão procedimentos relativos ao leiaute, à geração, ao envio, à validação e à retificação do BMP e do DAPE.

 Art. 272- D

A transmissão dos arquivos digitais deverá ser realizada no seguinte prazo:

I - do BMP, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a partir do mês seguinte àquele em que ocorrer o início da produção de cada campo; e

II - do DAPE, trimestralmente, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês seguinte de cada trimestre do ano civil.

 Art. 272- E

Os arquivos do BMP e do DAPE deverão ser armazenados pelo mesmo prazo estabelecido para a guarda dos documentos fiscais, observando-se os requisitos de validade jurídica e as particularidades da legislação tributária estadual.

Parágrafo único. A geração, o armazenamento e o envio dos arquivos digitais não dispensam as empresas concessionárias e os consórcios, por meio de sua empresa líder, da guarda dos documentos que deram origem às informações neles constantes, na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação aplicável.

 Art. 272- F

As empresas concessionárias e os consórcios, de que trata o art. 272-C deste Decreto, ficam obrigados a informar:

I - a relação dos Blocos com os respectivos números dos contratos com a ANP, indicando os campos de petróleo e gás natural em fase de desenvolvimento e produção, mantendo-a atualizada à medida que novos campos entrem em produção ou que forem abandonados; e

II - no caso dos consórcios, as alterações dos contratos de consórcio, mantendo atualizada a relação das consorciadas, com seus respectivos percentuais de participação no consórcio.

 Art. 272- G (Revogado)

Os concessionários deverão fornecer, até o 15º (décimo quinto) dia do mês seguinte ao fim de cada trimestre, o Relatório de Gastos Trimestrais com Exploração, Desenvolvimento e Produção definido na Portaria nº 180/2003 da ANP, de acordo com os seus termos.

 CAPÍTULO IV
 DOS LIVROS FISCAIS

  Seção I
 Dos Livros em Geral

  Art. 273. 

Os contribuintes e as pessoas obrigadas a inscrição, deverão manter, em cada um dos estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, de conformidade com as operações que realizarem:

I - Registro de Entradas, modelo 1;

II - Registro de Entradas, modelo 1-A;

III - Registro de Saídas, modelo 2;

IV - Registro de Saídas, modelo 2-A;

V - Registro de Controle de Produção e do Estoque, modelo 3;

VI - Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5;

VII - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;

VIII - Registro de Inventário, modelo 7;

IX - Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

X - Registro de Veículos, modelo 10.

XI - Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC;

§ 1º Os livros fiscais obedecerão aos modelos que fazem parte integrante deste Regulamento (Anexo VI);

§ 2º Os livros Registro de Entradas, modelo 1 e Registro de Saídas, modelo 2, serão utilizados pelos contribuintes sujeitos, simultaneamente, às legislações dos Impostos sobre Produtos Industrializados e sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

§ 3º Os livros Registro de Entradas, modelo 1-A e Registro de Saídas, modelo 2-A, serão utilizados pelos contribuintes sujeitos apenas à legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

§ 4º O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será utilizado pelos estabelecimentos industriais, ou a eles equiparado, pela legislação federal, e pelos atacadistas, podendo, a critério do Secretário da Fazenda, ser exigido de estabelecimentos de contribuintes de outros setores, com as adaptações necessárias.

§ 5º O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais será utilizado pelos estabelecimentos que confeccionarem documentos fiscais para terceiros ou para uso próprio.

§ 6º O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências será utilizado por todos os estabelecimentos obrigados a emissão de documentos fiscais.

§ 7º O livro Registro de Inventário será utilizado por todos os estabelecimentos que mantenham mercadorias em estoque.

§ 8º O livro Registro de Apuração do ICMS será utilizado por todos os estabelecimentos inscritos como contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

§ 9º O livro referido no parágrafo anterior poderá ser dispensado quando se tratar:

I - de contribuintes sujeitos ao regime de estimativa;

II - de contribuintes sujeitos ao regime de microempresa;

III - de produtor agropecuário.

§ 10. Relativamente aos livros fiscais de que trata este artigo, o contribuinte poderá acrescentar outras indicações de seu interesse, desde que não prejudiquem a clareza dos modelos oficiais.

§ 11. O Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, deverá ser confeccionado na forma do modelo constante no Anexo VI, obedecendo: 

I - o registro no LMC deverá ser efetuado diariamente pelo Posto Revendedor de Combustíveis, tornando-se obrigatório a partir de 1º de fevereiro de 1991, sendo dispensado aos contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD; 

II - terá o mínimo de 100(cem) folhas, com numeração sequencial impressa tipograficamente, encadernado, com as dimensões de 32 (trinta e dois) cm de comprimento por 22 (vinte e dois) cm de largura;

III - os campos do LMC poderão ser redimensionados, à exceção do comprimento do campo destinado à fiscalização, que não poderá ser inferior a 04(quatro) cm;

IV - é permitido o uso de formulário contínuo em substituição ao LMC, observados os seguintes critérios:

a) numeração sequencial impressa tipograficamente;

b) emissão de relatório diário;

c) consolidação mensal, na forma de livro, dos relatórios diários para fins de arquivo, com os respectivos termos de abertura e fechamento;

V - o LMC deverá ser autenticado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas, antes do início da escrituração;

VI - o LMC deverá ser escriturado sem emendas ou rasuras, devendo no caso de erro de preenchimento, ser cancelada a página e utilizada a subsequente;

VII - Aplicam-se ao LMC as demais disposições deste Regulamento do ICMS.

§ 12. Os débitos declarados pelo contribuinte em livros fiscais próprios constituem confissão de dívida, sendo os registros formalizadores dessa confissão instrumentos hábeis e suficientes para a exigência dos respectivos créditos tributários.

 Art. 274. 

Os livros iscais, que serão impressos e de folhas numeradas tipograficamente em ordem crescente, só serão usados depois de visados pela repartição do domicílio do contribuinte.

§ lº Os livros fiscais terão suas folhas costuradas e encadernadas, de forma a impedir sua substituição.

§ 2º O "visto" será gratuito e será aposto em seguida ao termo de abertura lavrado e assinado pelo contribuinte. Não se tratando de início de atividade, será exigida a apresentação do livro anterior a ser encerrado.

§ 3º Para os efeitos do parágrafo anterior os livros a serem encerrados serão exibidos à repartição competente do Fisco Estadual dentro de 5 (cinco) dias após se esgotarem.

§ 4º - É indispensável o "visto" de que trata o § 2º, ainda que os livros tenham sido registrados na Junta Comercial. 

§ 5º. Relativamente ao livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, ficam dispensados o visto e a apresentação a que se referem o caput e o § 3º, ambos deste artigo.

 Art. 275. 

O lançamento nos livros fiscais serão feitos a tinta, com clareza, não podendo a escrituração atrasar-se por mais de 5 (cinco) dias, ressalvados os livros a que forem atribuídos prazos especiais.

§ 1º Os livros não poderão conter emendas ou rasuras e seus lançamentos serão somados nos prazos regulamentares.

§ 2º Quando não houver período expressamente previsto, os livros fiscais serão somados no último dia de cada mês.

§ 3º Será permitida a escrituração por processo mecanizado, mediante a prévia autorização da Secretaria da Fazenda.

 Art. 276. 

Os contribuintes que mantiverem mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, manterão, em cada estabelecimento, escrituração em livros fiscais distintos, vedada a sua centralização.

 Art. 277. 

Sem prévia autorização da Coordenadoria Regional de Arrecadação e Fiscalização, os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, sob pretexto algum, salvo para serem levados à repartição fiscal.

§ 1º Presume-se retirado do estabelecimento, o livro que não for exibido ao Fisco, quando solicitado.

§ 2º Observado o disposto no parágrafo anterior, os agentes do Fisco apreenderão, mediante termo, todos os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão aos contribuintes, adotando-se, no ato da devolução, as providências fiscais cabíveis.

 Art. 278. 

Os contribuintes, quando solicitarem baixa de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, juntarão aos respectivos requerimentos os livros fiscais a fim de serem lavrados os termos de encerramento.

 Art. 279. 

Nos casos de fusão, incorporação, transformação ou aquisição, o novo titular do estabelecimento deverá transferir para o seu nome, por intermédio da repartição do seu domicilio, no prazo de 30 (trinta) dias, da data da ocorrência, os livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade pela sua guarda, conservação e exibição ao Fisco.

Parágrafo único - A repartição competente do Fisco poderá autorizar a adoção de livros novos em substituição aos anteriores em uso.

 Seção II
 Do Registro de Entradas

  Art. 280. 

O livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destina-se a escrituração da entrada, a qualquer título, de mercadoria no estabelecimento ou de serviço por este tomado.

§ 1º Serão também escriturados os documentos fiscais relativos a aquisição de mercadoria que não transitar pelo estabelecimento adquirente.

§ 2º Os lançamentos serão feitos por operação ou prestação em ordem cronológica da entrada efetiva da mercadoria no estabelecimento ou, na hipótese do parágrafo anterior, de sua aquisição ou de desembaraço aduaneiro, ou, ainda, dos serviços tomados.

§ 3º Os lançamentos serão feitos documento por documento, desdobrados em tantas linhas quantas forem as alíquotas do imposto e as naturezas das operações ou prestações, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações, nas colunas próprias, conforme segue:

I - coluna "Data da Entrada": a data da entrada efetiva da mercadoria no estabelecimento ou a data da sua aquisição ou do desembaraço aduaneiro na hipótese do § 1º, ou, ainda, a data da utilização do serviço;

II - colunas sob o título "Documento Fiscal": a espécie, a série e subsérie, o número de ordem e a data da emissão do documento fiscal correspondente a operação ou prestação, bem como o nome do emitente e seus números de inscrição estadual e no CGC; em se tratando de Nota Fiscal de Entrada, serão indicados, em lugar dos dados do emitente, os do remetente;

III - coluna "Procedência": abreviatura do outro Estado onde estiver localizado o estabelecimento emitente;

IV - coluna "Valor Contábil": o valor total constante no documento fiscal;

V - colunas sob o título "Codificação":

a) coluna "Código Contábil": o mesmo código que o contribuinte, eventualmente, utilizar no seu plano de contas contábil;

b) coluna "Código Fiscal": o Código Fiscal de Operações e Prestações;

VI - colunas sob os títulos "ICMS-Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Crédito de Imposto":

a) coluna "Base de Cáculo": o valor sobre o qual incidir o imposto;

b) coluna "Alíquota": a alíquota do imposto aplicada sobre a base de cálculo referida na alínea anterior;

c) coluna "Imposto Creditado": o valor do imposto creditado;

VII - colunas sob os títulos "ICMS-Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Credito do Imposto":

a) coluna "Isenta ou Não Tributada": o valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadorias ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido beneficiada com isenção ou estiver amparada por não-incidência, bem como, ocorrendo a hipótese, o valor da parcela correspondente a redução da base de cálculo;

b) coluna "Outras": o valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadoria ou de serviço tomado que não confira ao estabelecimento destinatário ou ao tomador do serviço, crédito do imposto, ou quando se tratar de entrada de mercadoria ou de serviço tomado sem lançamento do imposto por ocasião da respectiva saída ou prestação, por ter sido atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo seu pagamento;

VIII - colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações com Crédito do Imposto":

a) coluna "Base de Calculo": o valor sobre o qual incidir o Imposto sobre Produtos Industrializados;

b) coluna "Imposto Creditado": o valor do imposto creditado;

IX - colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações sem Crédito do Imposto":

a) coluna "Isenta ou Não Tributada" : o valor da operação, quando se tratar de entrada de mercadoria cuja saída do estabelecimento remetente tiver sido beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializado ou estiver amparada por não-incidência, bem como o valor da parcela correspondente a redução da base de cálculo, quando for o caso;

b) coluna "Outras": o valor da operação, deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadoria que não confira ao estabelecimento destinatário crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados ou quando se tratar de entrada de mercadoria cuja saída do estabelecimento remetente tiver sido beneficiado com suspensão do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados;

X - coluna "Observações": informações diversas.

§ 4º REVOGADO

§ 5º Relativamente ao parágrafo anterior, os documentos fiscais relativos a operações ou prestações originais ou iniciadas em outro Estado, serão totalizados segundo a aliquota interna aplicável, indicando-se na coluna "observações" o valor total correspondente a diferença de imposto devida a este Estado.

§ 6º REVOGADO

§ 7º A escrituração do livro deverá ser encerrada no último dia do período de apuração; inexistindo documento a escriturar, essa circunstância será mencionada.

§ 8º Ao final do período de apuração, para fins de elaboração da Guia de Informação e Apuração das Operações e Prestações Interestaduais, deverão ser totalizadas e acumuladas as operações e prestações escrituradas nas colunas "valor contábil", "base de cálculo", "outras" e na coluna "observações", o valor do imposto pago por substituição tributária, por Unidade Federada de origem das mercadorias ou de início da prestação do serviço (Ajuste SINIEF nº 06/95 (LGL 1995\578) ).

 Seção III
 Do Registro de Saídas

  Art. 281. 

O livro Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A, destina-se à escrituração da saída de mercadoria do estabelecimento a qualquer título, ou do serviço prestado.

§ 1º Será também escriturado o documento fiscal relativo a transmissão de propriedade de mercadoria que não transitar pelo estabelecimento.

§ 2º Os lançamentos serão feitos em ordem cronológica, segundo as datas de emissão dos documentos fiscais, pelos totais diários, com desdobramento em tantas linhas quantas forem as alíquotas aplicadas às operações ou prestações de mesma natureza, de acordo com o Código Fiscal de Operações e Prestações, sendo permitido o registro conjunto dos documentos de numeração seguida da mesma série e subsérie.

§ 3º Os lançamentos serão feitos nas colunas próprias, conforme segue:

I - colunas sob o título "Documento Fiscal": a espécie, a série e subsérie, os números de ordem, inicial e final, e a data da emissão dos documentos fiscais;

II - coluna "Valor Contábil": o valor total constante nos documentos fiscais;

III - colunas sob o título "Codificação":

a) coluna "Código Contábil": o mesmo código que o contribuinte, eventualmente, utilizar no seu plano de contas contábil;

b) coluna "Código Fiscal": o código mencionado no parágrafo anterior;

IV - colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Débito do Imposto":

a) coluna "Base de Calculo": o valor sobre o qual incidir o imposto;

b) coluna "Alíquota": a alíquota do imposto aplicada sobre a base de cálculo referida na alínea anterior;

c) coluna "Imposto Debitado": o valor do imposto debitado;

V - colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto":

a) coluna "Isenta ou Não Tributada": o valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, e consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadorias ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido beneficiada com isenção ou amparada por não-incidência, bem como, ocorrendo a hipótese, o valor da parcela correspondente a redução da base de cálculo;

b) coluna "Outras": o valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido efetivada sem lançamento do imposto, por ter sido atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo seu pagamento;

VI - colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações com Débito do Imposto":

a) coluna "base de cálculo": o valor sob o qual incidir o Imposto sobre Produtos Industrializados;

b) coluna "imposto debitado": o valor do imposto debitado;

VII - colunas sob os títulos "IPI - Valores Fiscais" e "Operações sem Débito do Imposto": 

a) coluna "Isenta ou Não Tributada": o valor da operação, quando se tratar de mercadoria cuja saída tiver sido beneficiada com isenção do imposto sobre produtos industrializados ou amparada por imunidade ou não-incidência, bem como, ocorrendo a hipótese, o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo;

b) coluna "Outras": o valor da operação, deduzida a parcela do imposto sobre produtos industrializados, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria cuja saída do estabelecimento tiver sido beneficiada com suspensão do recolhimento daquele imposto;

VIII - coluna "Observações": informações diversas.

§ 4º Na hipótese do inciso II ou IV do artigo 205, a ocorrência deverá ser indicada na coluna "Observações", nas linhas correspondes aos lançamentos dos documentos fiscais originais e do complementar.

§ 5º A escrituração no livro deverá ser encerrada no último dia do período de apuração; inexistindo documento a escriturar, essa circunstância será mencionada.

§ 6º Ao final do período de apuração, para fins de elaboração da Guia de Informação e Apuração das Operações e Prestações Interestaduais, deverão ser totalizadas e acumuladas as operações e prestações escrituradas nas colunas ?valor contábil?, ?base de cálculo? e na coluna ?observações?, o valor do imposto cobrado por substituição tributária, por Unidade Federada de destino das mercadorias ou da prestação do serviço, separando as destinadas a não contribuintes (Ajuste SINIEF nº 06/95 (LGL 1995\578) ).

 Seção IV
 Do Registro de Controle da Produção e do Estoque

  Art. 282. 

O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, destina-se à escrituração dos documentos fiscais e dos documentos de uso interno do estabelecimento, correspondentes as entradas e saídas, à produção e às quantidades referentes aos estoques de mercadoria.

§ 1º Os lançamentos serão feitos operação a operação, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de mercadoria.

§ 2º Os lançamentos serão feitos nos quadros e colunas próprias, conforme segue:

I - quadro "produto": a identificação da mercadoria, como definida no parágrafo anterior;

II - quadro "unidade": a especificação da unidade, tal como quilograma, metro, litro ou dúzia, de acordo com a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados;

III - quadro "Classificação Fiscal": a identificação relacionada no código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH e a alíquota, prevista na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, observado o disposto no § 5º;

IV - colunas sob o título "Documento": a espécie, a série e subsérie, o número de ordem e a data da emissão do documento fiscal ou do documento de uso interno do estabelecimento, correspondente a cada operação;

V - colunas sob o título "Lançamento": o número e a folha do livro Registro de Entradas ou do livro Registro de Saídas em que o documento fiscal tiver sido lançado, bem como a codificação fiscal, e, quando for o caso, a contábil;

VI - colunas sob o título "Entradas":

a) coluna "Produção - No Próprio Estabelecimento" :quantidade do produto industrializado no próprio estabelecimento;

b) coluna "Produção - Em Outro Estabelecimento": quantidade do produto industrializado em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro, com mercadoria anteriormente remetida para esse fim;

c) coluna "Diversas": a quantidade de mercadoria não classificada nas alíneas anteriores, incluindo a recebida de outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro para industrialização e posterior retorno; nesta última hipótese, o fato será mencionado na coluna "Observações";

d) coluna "Valor": a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a entrada da mercadoria originar crédito desse tributo, ou, caso contrário, o valor total atribuído à mercadoria;

e) coluna "IPI": o valor do imposto creditado, quando de direito;

VII - colunas sob o título "Saídas":

a) coluna "Produção - No Próprio Estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, a quantidade remetida do almoxarifado para o setor de fabricação, para industrialização no próprio estabelecimento ou, em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado no próprio estabelecimento;

b) coluna "Produção - Em Outro Estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, a quantidade saída para industrialização em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro, quando o produto industrializado deva retornar ao estabelecimento remetente ou, em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado de terceiro;

c) coluna "Diversas": quantidade de mercadoria saída, a qualquer título, em caso não compreendido nas alíneas anteriores;

d) coluna "Valor": a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados ou o valor total atribuído à mercadoria , em caso de saída com isenção ou não-incidência;

e) coluna "IPI": o valor do imposto, quando devido;

VIII - coluna "Estoque": quantidade em estoque, após cada lançamento de entrada ou saída;

IX - coluna "Observações": informações diversas.

§ 3º Quando se tratar de industrialização no próprio estabelecimento, será dispensada a indicação dos valores relativos às operações referidas na alínea "a" do inciso VI e na primeira parte da alínea "a" do inciso VII do parágrafo anterior.

§ 4º Não será escriturada a entrada de mercadoria para integração no ativo imobilizado ou consumo do estabelecimento.

§ 5º O disposto no inciso III do § 2º não se aplica a estabelecimento comercial não equiparado a industrial.

§ 6º O livro referido neste artigo poderá, a critério do fisco, ser substituído por fichas:

I - impressas com os mesmos elementos do livro substituído;

II - numeradas tipograficamente, observando-se, quanto a numeração, o disposto no artigo 212;

III - prévia e individualmente autenticadas pelo fisco.

§ 7º Na hipótese do parágrafo anterior, deverá, ainda, ser previamente visada pelo fisco a ficha-índice, que obedecerá ao modelo contido no Anexo VI, e na qual, observada a ordem numérica, será registrada a utilização de cada ficha.

§ 8º A escrituração do livro ou das fichas de que trata os §§ 6º e 7º não poderá atrasar-se por mais de 15 (quinze) dias.

§ 9º No último dia do período de apuração, deverão ser somadas as quantidades e valores constantes nas colunas "Entradas" e "Saídas", acusando-se o saldo das quantidades em estoque, que será transportado para o mês seguinte.

§ 10. A Secretaria da Fazenda poderá fixar modelos especiais do livro referido neste artigo, de modo a adequá-lo as atividades de determinadas categorias econômicas de contribuintes, bem como substituí-lo por demonstrativos periódicos.

 Art. 283. 

O Livro Registro de Controle de Produção e do Estoque poderá ser escriturado com as seguintes simplificações:

I - lançamento de totais diários na coluna "produção - No Próprio Estabelecimento", sob o título "Entradas";

II - lançamento de totais diários na coluna "Produção - No Próprio Estabelecimento", sob o título "Saídas", em se tratando de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na remessa do almoxarifado ao setor de fabricação, para industrialização no próprio estabelecimento;

III - nos casos previstos nos incisos I e II, com exceção da coluna "Data", dispensa da escrituração das colunas sob os títulos "Documento" e "Lançamento", bem como das colunas "Valor" sob os títulos "Entradas" e "Saídas";

IV - lançamento do saldo na coluna "Estoque", uma só vez, no final dos lançamentos do dia;

V - agrupamento numa só folha de mercadorias com pequena expressão na composição do produto final, tanto em termos físicos quanto em valor, desde que se enquadrem no mesmo código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

§ 1º O estabelecimento atacadista não equiparado a industrial fica dispensado da escrituração do quadro "Classificação Fiscal" das colunas "Valor" sob os títulos "Entradas" e "Saídas" e da coluna "IPI" sob o título "Saídas".

§ 2º O estabelecimento industrial ou a ele equiparado pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ou o atacadista, que possuir controles quantitativos de mercadoria que permitam perfeita apuração dos estoques permanentes, poderá optar pela utilização desses controles em substituição ao livro de que cuida este artigo, observando que:

I - a opção será comunicada, por escrito, ao órgão do Departamento da Receita Federal a que estiver vinculado e a Secretaria da Fazenda, devendo ser anexados modelos dos formulários adotados;

II - os controles substitutivos serão exibidos ao fisco, federal ou estadual, sempre que solicitados;

III - no modelo, poderão ser acrescentadas as colunas "Valor" e "IPI", tanto na entrada quanto na saída de mercadoria, na medida em que tiverem por finalidade a obtenção de dados para a declaração de informações do Imposto sobre Produtos Industrializados;

IV - é dispensada a prévia autenticação dos formulários adotados em substituição ao livro;

V - será mantida, sempre atualizada, uma ficha-índice ou equivalente.

 Seção V
 Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais

  Art. 284. 

O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5, destina-se à escrituração da confecção de impressos de documentos fiscais previstos no artigo 129, para terceiro ou para o próprio estabelecimento impressor.

§ 1º Os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem cronológica das saídas dos impressos fiscais confeccionados, ou de sua elaboração no caso de serem utilizados pelo próprio estabelecimento.

§ 2º Os lançamentos serão feitos nas colunas próprias, conforme segue:

I - coluna "Autorização de Impressão - Número": o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, quando exigida; 

II - colunas sob o título "Comprador";

a) coluna "Número de Inscrição": os números de inscrição, estadual e no CGC;

b) coluna "Nome": o nome do contribuinte usuário do impresso de documentos fiscais confeccionados;

c) coluna "Endereço": o local do estabelecimento do contribuinte usuário do impresso de documento fiscal confeccionado;

III - colunas sob o título "Impressos":

a) coluna "Espécie": a espécie do impresso de documento fiscal;

b) coluna "Tipo": o tipo do impresso de documento fiscal confeccionado, tal com o bloco, folha solta, formulário contínuo;

c) coluna "Série e Subsérie": a série e subsérie do impresso de documento fiscal;

d) coluna "Numeração": os números de ordem dos impressos de documentos fiscais confeccionados; no caso de impressão sem numeração tipográfica sob regime especial, essa circunstância deverá constar na coluna "Observações";

IV - colunas sob o título "Entrega":

a) coluna "Data": o dia, o mês e o ano da efetiva entrega ao contribuinte usuário, dos impressos de documentos fiscais confeccionados;

b) coluna "Notas Fiscais": a série e subsérie e o número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento gráfico, relativa a saída do impresso de documento fiscal confeccionado;

V - coluna "Observações": informações diversas.

 Seção VI
 Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

  Art. 285. 

O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, destina-se à escrituração da entrada de impressos de documentos iscais previstos no artigo 129 deste Decreto, confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte usuário, bem como a lavratura, pelo isco, de termos de ocorrências.

§ 1º Os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem cronológica de aquisição ou confecção própria, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie e subsérie do impresso de documento fiscal.

§ 2º Os lançamentos serão feitos nos quadros e colunas próprias, conforme segue:

I - quadro "Espécie": a espécie do impresso de documento fiscal;

II - quadro "Série e Subsérie": a série e subsérie do impresso de documento fiscal;

III - quadro "Tipo": o tipo do impresso de documento fiscal confeccionado, tal como bloco, folha solta, formulário contínuo;

IV - quadro "Finalidade da Utilização": o fim a que se destina o impresso de documento fiscal, tal como vendas a contribuintes, vendas a não contribuintes, vendas à contribuintes de outros Estados;

V - coluna "Autorização de Impressão": o número de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, quando exigida;

VI - coluna "Impressos - Numeração": os números de ordem dos impressos de documentos fiscais confeccionados; no caso de impressão sem numeração tipográfica sob regime especial, essa circunstância deverá constar na coluna "Observações";

VII - colunas sob o título "Fornecedor":

a) coluna "Nome": o nome do contribuinte que tiver confeccionado os impressos de documentos fiscais;

b) coluna "Endereço": o local do estabelecimento impressor;

c) coluna "Inscrição": os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento impressor;

VIII - colunas sob o título "Recebimento":

a) coluna "Data": o dia, o mês e o ano do efetivo recebimento dos impressos de documentos fiscais confeccionados;

b) coluna "Nota Fiscal": a série e subsérie e o número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento impressor por ocasião da saída dos impressos de documentos fiscais confeccionados;

IX - coluna "Observações": informações diversas, incluindo referências a:

a) extravio, perda ou inutilização de impressos de documentos fiscais;

b) supressão da série ou subsérie;

c) entrega de impressos de documentos fiscais à repartição para inutilização.

§ 3º Do total de folhas deste livro, 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, serão destinadas à lavratura, pelo fisco, de termos de ocorrências, as quais, devidamente numeradas, deverão ser impressas no final do livro, de acordo com o modelo contido no Anexo VI. (Revogado)

§ 4º Nas folhas referidas no parágrafo anterior, serão também lavrados termos pelo contribuinte, nas hipóteses expressamente previstas. (Revogado)

§ 5º. O livro previsto no caput deste artigo passa a ser utilizado em meio eletrônico, conforme modelo constante do Convênio SINIEF S/N, de 15 de dezembro de 1970, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, devendo a geração, escrituração e lavratura de termos de ocorrências e utilização de documentos iscais serem feitas, no referido meio, diretamente no sítio da SEFAZ na internet. 

§ 6º. As lavraturas de termos de ocorrências efetuadas: 

I - pelo contribuinte serão feitas em conformidade com o Manual de Orientação disponível no sítio da SEFAZ; e

II - pela SEFAZ serão cientificadas ao contribuinte nos termos da legislação.

 Seção VII
 Do Registro de Inventário

  Art. 286. 

O livro Registro de Inventário, modelo 7, destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitirá sua perfeita identificação, mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, existentes no estabelecimento na época do balanço.

§ 1º No livro referido neste artigo serão também arrolados separadamente:

I - mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem e produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento, em poder de terceiros;

II - mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, de terceiros em poder do estabelecimento.

§ 2º O arrolamento em cada grupo deverá ser feito:

I - segundo a ordenação de tabela prevista na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados;

II - de acordo com a situação tributária da mercadoria, tal como tributada, não tributada, isenta.

§ 3º Os lançamentos serão feitos nas colunas próprias, conforme segue:

I - coluna "Classificação Fiscal": a indicação relacionada com o código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

II - coluna "Discriminação": especificação que permita a perfeita identificação da mercadoria - espécie, marca, tipo, modelo;

III - coluna "Quantidade": a quantidade em estoque na data do balanço;

IV - coluna "Unidade": a especificação da unidade, tal como quilograma, metro, litro ou dúzia, de acordo com a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados;

V - colunas sob o título "Valor":

a) coluna "Unitário": o valor de cada unidade de mercadoria, pelo custo de aquisição ou de fabricação ou pelo preço corrente de mercado ou de bolsa, prevalecendo o critério de valorização pelo preço corrente, quando este for inferior ao preço de custo; no caso de matérias-primas ou produto em fabricação, o valor será o de seu preço de custo;

b) coluna "Parcial": o valor correspondente ao resultado da multiplicação da quantidade pelo valor unitário;

c) coluna "Total": o valor correspondente ao somatório dos valores parciais constantes no mesmo código referido no inciso 1;

VI - coluna "observações": informações diversas.

§ 4º Após o arrolamento, deverá ser consignado o valor total de cada grupo mencionado no "caput" e no § 1º e, ainda, o total geral do estoque.

§ 5º O disposto no inciso I do § 2º e no inciso I do § 3º não se aplica a estabelecimento comercial não equiparado a industrial. 

§ 6º Se a empresa não mantiver escrita contábil, o inventário será levantado em cada estabelecimento no último dia do ano civil.

§ 7º A escrituração deverá ser efetivada dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data do balanço referido no "caput" ou, no caso do parágrafo anterior, do último dia do ano civil.

§ 8º Inexistindo estoque, o contribuinte mencionará esse fato na primeira linha, após preencher o cabeçalho da página.

 Seção VIII
 Do Registro de Apuração do ICMS

  Art. 287. 

O livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, destina-se a anotar os totais dos valores contábeis e os dos valores fiscais, relativos ao imposto, das operações de entrada e de saída e das prestações recebidas e realizadas, extraídos dos livros próprios e agrupados segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações.

§ 1º No livro a que se refere este artigo serão registrados, também, os débitos e os créditos fiscais, a apuração dos saldos e os dados relativos as guias de informações e as guias de recolhimento do imposto.

§ 2º A escrituração do livro será feita no final do período de apuração do imposto.

 Seção IX
 Do Registro de Veículos

  Art. 288. 

O livro Registro de Veículos, modelo anexo, é obrigatório para todas as pessoas que interfiram habitualmente no processo de comercialização de veículos, inclusive como simples depositários ou expositores.

§ 1º No livro Registro de Veículos, deverão ser escrituradas, diariamente, as entradas e saídas de veículos, próprios ou de terceiros, a qualquer título.

§ 2º O livro Registro de Veículos conterá as seguintes indicações mínimas:

I - nome do proprietário anterior de veículo; 

II - marca, modelo e ano de fabricação do veículo;

III - número do motor e da placa do veículo;

IV - procedência do veículo;

V - dia, mês e ano da entrada no estabelecimento e da saída;

VI - natureza da operação a ser realizada com o veículo e respectivo valor.

§ 3º - O livro Registro de Veículos também e obrigatório para as oficinas de conserto de veículos e estabelecimentos similares.

 CAPÍTULO V
 DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

  Seção I
 Das Disposições Gerais

  Art. 289. 

A emissão e escrituração por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais, bem como os livros fiscais a seguir enumerados, far-se-ão de acordo com as disposições deste Capítulo:

I - Registro de Entradas;

II - Registro de Saídas;

III - Registro de Controle de Produção e do Estoque;

IV - Registro de Inventário;

V - Registro de Apuração do ICMS. 

VI - Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC (Conv. ICMS 55/97 (LGL 1997\776) ).

§ 1º Fica obrigado às disposições deste Capítulo, além daquele indicado em ato da Secretaria Executiva de Fazenda, o contribuinte que:

I - emitir documento fiscal e/ou escriturar livro fiscal em equipamento que utilize ou tenha condições de utilizar arquivo magnético ou equivalente;

II - utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), que tenha condições de gerar arquivo magnético, por si ou quando conectado a outro computador, em relação às obrigações previstas no art. 293;

III - não possuindo sistema eletrônico de processamento de dados próprio, utilize serviços de terceiros com essa finalidade.

IV - exercer atividade econômica de atacadista, a exceção daquele inscrito como microempresa.

§ 2º A emissão de Nota Fiscal de venda a Consumidor, modelo 2, na forma deste Capítulo, fica condicionada ao uso de equipamento de impressão que atenda ao Convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994 (LGL 1994\1263) , observado o disposto em sua cláusula quadragésima sexta, homologado pela Comissão Técnica permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, nos termos do Convênio ICMS 47/93, 30 de abril de 1993 (LGL 2003\3602) .

§ 3º Ficam dispensados das obrigações constantes deste Capítulo: 

I - relativamente às operações ou prestações realizadas até 31 de dezembro de 2000, os contribuintes enquadrados exclusivamente no inciso II do § 1º cuja receita bruta anual seja inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); 

II - o Microempreendedor Individual (MEI) (Conv. ICMS 104/10 (LGL 2010\13104) ).

§ 4º Entende-se que a utilização de, no mínimo, computador e impressora para preenchimento de documento fiscal, configura-se uso de sistema eletrônico de processamento de dados.

(Caput) De conformidade com artigo 2º do Decreto Estadual nº 3.246 de 19.06.2006, o contribuinte atacadista, cadastrado até 20.06.2006, sujeita-se à obrigatoriedade prevista no artigo 289 e seguintes deste Regulamento, a partir de 01.10.2006.
  Seção II
 Do Pedido

  Art. 290. 

O uso, alteração do uso ou desistência do uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais, será autorizada pela Gerência Regional de Administração Fazendária, após pronunciamento da Diretoria de Cadastro - DICAD, mediante requerimento do estabelecimento interessado, constante de formulário próprio, em três (3) vias, conforme anexo que define o Manual de orientação, aprovado pelo Convênio ICMS nº 57, de 28 de junho de 1995 (LGL 1995\1240) , e alterações, contendo as seguintes informações (Conv. ICMS 75/03 (LGL 2003\3899) ):

I - motivo do preenchimento;

II - identificação e endereço do contribuinte;

III - documentos e livros objetos do requerimento;

IV - unidade de processamento de dados;

V - configuração dos equipamentos;

VI - identificação e assinatura de declarante.

§ 1º O pedido de uso ou de alteração referido neste artigo, deverá ser instruído com:

I - os modelos dos documentos fiscais e livros fiscais a serem emitidos ou escriturados pelo sistema;

II - declaração conjunta, do contribuinte e do responsável pelos programas aplicativos, conforme modelo constante do Anexo XVII, garantindo a conformidade destes à legislação vigente.

§ 2º Atendidos os requisitos exigidos pelo Fisco, este terá 30 (trinta) dias para sua apreciação.

§ 3º A solicitação de alteração e a comunicação de desistência do uso do sistema eletrônico de processamento de dados obedecerão ao disposto no "caput" e § 2º deste artigo, e serão apresentados ao Fisco com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 4º As vias do requerimento de que trata este artigo terão a seguinte destinação:

I - a original e outra via serão retidas pelo Fisco;

II - REVOGADO

III - uma via será devolvida ao requerente para servir como comprovante da autorização;

§ 5º Ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda poderá exigir que o pedido de uso do sistema de que trata este artigo (CONV. ICMS 42/00 (LGL 2000\2469) ):

I - abranja todos os estabelecimentos do mesmo contribuinte estabelecido neste Estado;

II - seja apresentado em meio eletrônico.

 Art. 291. 

Os contribuintes que se utilizarem de serviços de terceiros prestarão, no pedido de que trata o artigo anterior, as informações ali enumeradas relativamente ao prestador do serviço.

 Seção III
 Das Condições para Utilização do Sistema

  Subseção I
 Da Documentação Técnica

  Art. 292. 

O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados deverá fornecer documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro ("lay-out") dos arquivos, listagem dos programas e as alterações ocorridas no período a que se refere o artigo 316.

 Subseção II
 Das Condições Específicas

  Art. 293. 

O contribuinte de que trata o art. 289 estará obrigado a manter, pelo prazo de cinco anos, as informações atinentes ao registro fiscal dos documentos recebidos ou emitidos por qualquer meio, referentes à totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração.

I - por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de (Convênios ICMS 76/03 (LGL 2003\3872) e 12/06 (LGL 2006\3374) ):

a) Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A;

b) Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55;

c) a Nota Fiscal do Produtor, modelo 4, e o cupom fiscal;

II - por totais de documento fiscal, quando se tratar de:

a) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

b) Nota Fiscal de Serviços de Transporte, modelo 7;

c) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

d) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

e) Conhecimento Aéreo, modelo 10;

f) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

g) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

h) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;(Conv. ICMS 69/02 (LGL 2002\4448) );

i) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27 (Convênio ICMS 22/07 (LGL 2007\5315) );

III - por totais de documento fiscal e por item de mercadorias, diariamente para cada equipamento, identificando cada situação tributária, na forma prevista no Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS nº 57, de 1995 (LGL 1995\1240) , e alterações, quando se tratar de saída emitida por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, terminal Ponto de Venda - PDV ou máquina registradora, documentada por:

a) Cupom Fiscal

b) Cupom Fiscal PDV

c) Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13

d) Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14

e) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15

f) Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16

g) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (Conv. 69/02 (LGL 2002\4448) , 142/02 (LGL 2002\4556) ); 

IV - por total diário, por espécie de documento fiscal, nos demais casos.

§ 1º O disposto neste artigo também se aplica aos documentos fiscais nele mencionados, ainda que não emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 2º O contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI deverá manter arquivadas, em meio magnético, as informações a nível de item (classificação fiscal), conforme dispuser a legislação específica deste imposto.

§ 3º A obrigatoriedade do arquivamento de informações a nível de item de que trata o parágrafo anterior, estende-se aos contribuintes não sujeitos ao IPI.

§ 4º. O registro fiscal por item de mercadoria de que trata o inciso I fica dispensado quando o estabelecimento utilizar sistema eletrônico de processamento de dados somente para a escrituração de livro fiscal.

§ 5º O contribuinte deverá fornecer ao fisco, nos casos estabelecidos neste capítulo, arquivo magnético atendendo às especificações técnicas descritas no Manual de Orientação vigente na data da entrega do arquivo, sendo que, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, o arquivo deve ser digital (Convênios ICMS 54/05 (LGL 2005\4330) e 131/06 (LGL 2006\6294) ).

 Art. 294. 

Ao estabelecimento que requerer autorização para emissão de documento fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados será concedido o prazo de 6 (seis) meses, contado da data da autorização, para adequar-se às exigências desta subseção, relativamente aos documentos que não forem emitidos pelo sistema.

 Art. 294- A

 O contribuinte do ICMS estabelecido no Estado de Alagoas, usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, de que trata o art. 289, deverá apresentar à Secretaria Executiva de Fazenda, até o dia quinze (15) do mês subseqüente, arquivo magnético, com registro fiscal, das operações e prestações internas e interestaduais realizadas no mês anterior.

§ 1º Sempre que, informada uma operação em arquivo, por qualquer motivo a mercadoria não for entregue ao destinatário, far-se-á geração de arquivo esclarecendo o fato, atendendo às especificações descritas no Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS nº 57, de 1995 (LGL 1995\1240) , e alterações, que será remetido juntamente com o relativo ao mês em que se verificar a ocorrência.

§ 2º O arquivo previsto neste artigo deverá ser gerado observando-se rigorosamente o formato disposto no Manual de Orientação aprovado para efeito de aplicação do Convênio ICMS nº 57, de 28 de junho de 1995 (LGL 1995\1240) , e alterações, sempre na sua versão atualizada, e submetido ao programa validador do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA).

§ 3º No caso de atualização do programa validador, a Secretaria Executiva de Fazenda deste Estado deverá dar publicidade ao fato, através de seu endereço eletrônico (www.sefaz.al.gov.br), com dez dias de antecedência da data de início da obrigatoriedade de sua utilização.

§ 4º A entrega do arquivo magnético deverá ser feita:

I - por intermédio do próprio programa validador, no caso de utilização da "Internet", hipótese em que o contribuinte, deverá verificar a consistência do arquivo, gerar a mídia e transmiti-la, utilizando-se da versão mais atualizada do programa validador SINTEGRA e do programa transmissor TED, obtidos no endereço eletrônico da Secretaria Executiva de Fazenda de Alagoas na "Internet"( www.sefaz.al.gov.br); ou

II - em qualquer repartição fazendária, no caso de utilização de meio magnético. 

§ 5º Na hipótese de entrega do arquivo via Internet, conforme inciso I do parágrafo anterior, considera-se entregue o arquivo no momento de sua transmissão, sendo a comprovação da entrega feita pelo recibo emitido pelo próprio programa validador.

§ 6º Na hipótese da entrega do arquivo via disquete, conforme inciso II do § 4º deste artigo, deverá ser observado o seguinte:

I - o contribuinte deverá gerar o arquivo magnético e imprimir 2 vias do Recibo de Entrega gerado pelo programa validador do Sintegra;

II - considera-se entregue o arquivo magnético após a sua recepção pelo programa receptor, a ser realizada na própria repartição fiscal receptora, no momento da entrega, hipótese em que, confirmada a validade do arquivo, deverá o agente recebedor efetuar a chancela no Recibo de Entrega, devolvendo-se uma via ao contribuinte;

III - no caso de impossibilidade técnica para a validação imediata, o arquivo magnético poderá ser recepcionado para validação posterior, mediante indicação dessa condição no protocolo de recepção emitido pela repartição fazendária receptora; e

IV - constada a inobservância das especificações previstas no Manual de Orientação do Convênio ICMS 57/95, o arquivo será devolvido ao contribuinte para substituição, acompanhado de Listagem Diagnóstico indicando as irregularidades encontradas. 

§ 7º Na hipótese do inciso III do parágrafo anterior, ocorrendo:

I - a validação, deverá ser considerada como data da entrega do arquivo a do protocolo de recepção;

II - a recusa de validação pelo programa, o contribuinte deverá ser cientificado pela repartição receptora para entregar novo arquivo, hipótese em que terá o prazo de três dias contados da data da referida ciência para efetuar a entrega; e

III - o não cumprimento do prazo previsto no inciso anterior, o arquivo magnético será considerado não entregue, sujeitando o contribuinte às sanções previstas na legislação.

§ 8º O arquivo magnético a que se refere o caput deste artigo deverá ainda ser apresentado ao Fisco para atender a intimação expedida, respeitado o prazo de cinco dias úteis contados da data da ciência da exigência.

§ 9º Na hipótese de não terem sido realizadas operações ou prestações de serviços, o arquivo deve ser entregue contendo os dados do Registro "Tipo 10", "Tipo 11" e "Tipo 90", na conformidade do Manual de Orientação de que trata o Convênio ICMS nº 57, de 28 de junho de 1995 (LGL 1995\1240) , e alterações.

§ 10. Não deverão constar do arquivo os Conhecimentos emitidos em função de redespacho ou subcontratação.

§ 11. A apresentação do arquivo magnético não dispensa o contribuinte da obrigatoriedade de continuar a mantê-lo à disposição do fisco, pelo prazo prescricional, nem o desobriga de novas apresentações, independente se para atender a exigência do "caput" ou do § 8º deste artigo. 

§ 12. Os contribuintes que deixarem de apresentar ou de manter a disposição do Fisco o arquivo magnético de que trata este artigo, nos prazos estabelecidos, ou que os apresentem com incorreções poderão ficar sujeitos às seguintes sanções, independentemente das demais penalidades previstas na legislação:

I - enquadramento em Regime Especial de Controle e Fiscalização, nos termos do art. 785;

II - suspensão ou cassação da autorização para uso de sistema eletrônico de processamento de dados;

III - indeferimento de pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF; e/ou

IV - suspensão de sua inscrição.

§ 13. Os contribuintes de que trata o "caput" deste artigo ficam obrigados do envio às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das demais Unidades da Federação, do arquivo magnético, com registro fiscal, das operações e prestações interestaduais realizadas, a que se refere o "caput" da cláusula oitava do Convênio ICMS 57/95 (LGL 1995\1240) .

§ 14. Fica a Secretaria Executiva de Fazenda de Alagoas obrigada a:

I - imediata disponibilização dos arquivos magnéticos, a que se refere o "caput" deste artigo, às Unidades da Federação relativas às operações e prestações com os contribuintes nelas estabelecidos; e

II - informar as Unidades Estaduais de Enlace/Sintegra das demais Unidades da Federação, a relação dos contribuintes dispensados do cumprimento da obrigatoriedade prevista no "caput" da Cláusula oitava do Convênio ICMS 57/95 (LGL 1995\1240) .

 Art. 294- B

 Ato normativo do Secretário Executivo de Fazenda poderá, complementarmente disciplinar a matéria de que trata este Capítulo, inclusive, quanto ao cumprimento das exigências a que se refere o artigo anterior:

I - estabelecer prazos diferentes; e

II - estabelecer critérios e locais para o enquadramento dos contribuintes.

 Art. 294- C

 O contribuinte do ICMS estabelecido em outra unidade da Federação, usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, remeterá, por intermédio de "Internet", à Secretaria Executiva de Fazenda de Alagoas, até o dia quinze do mês subseqüente, arquivo magnético, com registro fiscal, das operações e prestações interestaduais realizadas no mês, observando-se as disposições constantes do art. 294-A, salvo as de seus parágrafos 9º, 13 e 14.

 Art. 294- D

A apresentação do arquivo magnético relativo ao SINTEGRA, de que tratam os arts. 294-a a 294-C deste Decreto, não será exigida em relação às operações e prestações realizadas a partir de 1º de outubro de 2017.

 Seção IV
 Dos Documentos Fiscais

  Subseção I
 Da Nota Fiscal

  Art. 295. 

. A Nota Fiscal, modelo 1 e 1A, será emitida, no mínimo, com o número de vias e destinação previstos nos artigos 132 a 135 e 685 deste Regulamento.

Parágrafo único. Quando a quantidade de itens de mercadorias não puder ser discriminada em um único formulário, poderá o contribuinte utilizar mais de um formulário para uma mesma nota fiscal, obedecido o seguinte (Conv. ICMS 54/96 (LGL 1996\665) ):

I - em cada formulário, exceto o último, deverá constar, no campo Informações Complementares do quadro Dados Adicionais, a expressão "Folha XX/NN - Continua", sendo NN o número total de folhas utilizadas e XX o número que representa a seqüência da folha no conjunto total utilizado;

II - quando não se conhecer previamente a quantidade de formulários a serem utilizados, omitir-se-á, salvo o disposto no inciso III abaixo, o número total de folhas utilizadas (NN);

III - os campos referentes aos quadros "Cálculo do Imposto e Transportador/Valores Transportados" só deverão ser preenchidos no último formulário, que também deverá conter, no referido campo "Informações Complementares", a expressão "Folha XX/NN";

IV - nos formulários que antecedem o último, os campos referentes ao quadro "Cálculo do Imposto" deverão ser preenchidos com asteriscos.

V - fica limitada a 990 (novecentos e noventa) a quantidade de itens de mercadoria por nota fiscal emitida.

Parágrafo único. As indicações referentes ao transportador e à data da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento, podem ser feitas mediante a utilização de qualquer meio gráfico indelével.

 Subseção II
 Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário, Aquaviário e Aéreo

  Art. 296. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 297. 

Na hipótese de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas e Conhecimento Aéreo, fica dispensado a via adicional para controle do Fisco de destino, prevista, respectivamente, nos artigos 163, 166 e 168. (Conv. ICMS 69/02 (LGL 2002\4448) ).

§ 1º O arquivo remetido a este Estado restringir-se-á aos destinatários localizados em território alagoano.

§ 2º Não deverão constar do arquivo os Conhecimentos emitidos em função de redespacho ou subcontratação.

§ 3º Ato normativo do Secretário da Fazenda poderá exigir que o arquivo magnético seja previamente consistido por programa validador fornecido pela Secretaria da Fazenda.

 Seção V
 Das Disposições Comuns Aos Documentos Fiscais

  Art. 298. 

No caso de impossibilidade técnica para a emissão dos documentos a que se refere o artigo 289, por sistema eletrônico de processamento de dados , em caráter excepcional, poderá o documento ser preenchido de outra forma, hipótese em que deverá ser incluído no sistema.

 Art. 299. 

. Os documentos fiscais devem ser emitidos no estabelecimento que promover a operação ou prestação.

 Art. 300. 

As vias dos documentos fiscais, que devem ficar em poder do estabelecimento emitente, serão encadernadas em grupos de até 500 (quinhentas), obedecida a sua ordem numérica seqüencial.

 Seção VI
 Dos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

  Subseção I
 Das Disposições Comuns aos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

  Art. 301. 

. Os formulários destinados a emissão dos documentos fiscais a que se refere o art. 289 deverão:

I - ser numerados tipograficamente, por modelo, em ordem consecutiva de 000.001 a 999.999, reiniciada a numeração, quando atingido este limite;

II - ser impressos tipograficamente, facultada a impressão por sistema eletrônico de processamento de dados da série e subsérie e, no que se refere à identificação do emitente:

a) do endereço do estabelecimento;

b) do número de inscrição no CGC; 

c) do número de inscrição estadual;

III - ter o número do documento fiscal impresso por sistema eletrônico de processamento de dados, em ordem numérica seqüencial consecutiva, por estabelecimento, independentemente da numeração tipográfica do formulário;

IV - conter o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor do formulário, a data e a quantidade da impressão, os números de ordem do primeiro e do ultimo formulário impressos, o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, e o número da autorização de uso do sistema eletrônico de processamento de dados.

V - quando inutilizados, antes de se transformarem em documentos fiscais, ser enfeixados em grupos uniformes de até 200 (duzentos) jogos, em ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do estabelecimento emitente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento do exercício de apuração em que ocorreu o fato.

 Art. 302. 

À empresa que possua mais de um estabelecimento em Alagoas, é permitido o uso do formulário com numeração tipográfica única, desde que destinado a emissão de documentos fiscais do mesmo modelo, com a prévia autorização do Fisco. 

§ 1º O controle de utilização será exercido nos estabelecimentos do encomendante e do usuário do formulário.

§ 2º O uso de formulários com numeração tipogràfica única poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente autorização, desde que haja aprovação prévia pela repartição fiscal a que estiver vinculado.

 Subseção II
 Da Autorização para Confecção de Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

  Art. 303. 

Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar formulários destinados à emissão de documentos fiscais, mediante prévia autorização da repartição fiscal do domicílio dos estabelecimentos usuários.

§ 1º Na hipótese do artigo anterior, será solicitada autorização única, indicando-se: 

I - a quantidade total dos formulários a serem impressos e utilizados em comum; 

II - os dados cadastrais dos estabelecimentos usuários; 

III - os -números de ordem dos formulários destinados aos estabelecimentos a que se referem o inciso anterior, devendo ser comunicadas ao fisco eventuais alterações. 

§ 2º Relativamente às confecções subsequentes à primeira, a respectiva autorização somente será concedida mediante a apresentação da 2ª via do formulário da autorização imediatamente anterior, oportunidade em que a repartição fiscal autuará, nesta via, a circunstância de que foi autorizada a confecção dos impressos fiscais, em continuação, bem como os números correspondentes.

 Seção VII
 Da Escrita Fiscal

  Subseção I
 Do Registro Fiscal

  Art. 304. 

Entende-se por registro fiscal as informações gravadas em meio magnético, referentes aos dados contidos nos documentos fiscais.

 Art. 305. 

A partir de 1º de janeiro de 2008, a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital, relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informações econômico-fiscais e outras informações de interesse do Fisco, deverão ser feitos de acordo com o Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados instituído por Ato COTEPE, sendo que, até 31 de dezembro de 2007, o armazenamento do registro fiscal em meio magnético será disciplinado pelo Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS nº 57, de 28 de junho de 1995 (LGL 1995\1240) , e alterações (Convênios ICMS 54/05 (LGL 2005\4330) e 131/06 (LGL 2006\6294) ).

Parágrafo único. O Leiaute Fiscal de Processamento de Dados previsto em Ato COTEPE não se aplica às empresas submetidas às disposições do Decreto nº 2.640, de 13 de junho de 2005. 

 Art. 306. 

O arquivo magnético de registros fiscais, conforme especificação e modelo previstos no Manual de Orientação, conterá as seguintes informações:

I - tipo do registro ;

II - data de lançamento;

III - CGC do emitente, remetente e destinatário;

IV - inscrição estadual do emitente, remetente e destinatário;

V - unidade da Federação do emitente, remetente e destinatário;

VI - identificação do documento fiscal: modelo, série, subsérie e número de ordem;

VII - Código Fiscal de Operações e Prestações;

VIII - valores a serem consignados nos livros Registros de Entradas ou Registro de Saídas; e

IX - Código da Situação Tributária Federal da operação.

 Art. 307. 

A captação e consistência dos dados referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais, para o meio magnético, a fim de compor o registro final, não poderão atrasar por mais de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da operação ou prestação a que se referir.

 Art. 308. 

Ficam os contribuintes autorizados a retirar do estabelecimento os documentos fiscais, para compor o registro de que trata o artigo 304, devendo a ele retornar dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento do período de apuração.

 Seção VIII
 Da Escrituração Fiscal

  Art. 309. 

Os livros fiscais previstos neste Capítulo serão adotados com base nos modelos constantes do Anexo XVII, com exceção do Livro de Movimentação de Combustíveis que atenderá ao modelo instituído pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC(Conv. ICMS 55/97 (LGL 1997\776) ).

§ 1º É permitida a utilização de formulários em branco, desde que, em cada um deles, os títulos previstos nos modelos sejam impressos por sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 2º Obedecida a independência de cada livro, os formulários serão numerados por sistema eletrônico de processamento de dados, em ordem numérica consecutiva de 000.001 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite.

§ 3º Os formulários referentes a cada livro fiscal deverão ser encadernados por exercício de apuração, em grupos de até quinhentas (500) folhas.

§ 4º Relativamente aos livros previstos no artigo 289, fica facultado encadernar:

I - os formulários mensalmente e reiniciar a numeração, mensal ou anualmente;

II - dois ou mais livros fiscais diferentes de um mesmo exercício num único volume de no máximo 500 (quinhentas) folhas, desde que sejam separados por contracapas com identificação do tipo de livro fiscal e expressamente nominados na capa da encadernação.

 Art. 310. 

Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamentos de dados serão encadernados e autenticados em até 60 (sessenta) dias, contados da data do ultimo lançamento.

Parágrafo único - No caso do livro Registro de Inventário, o prazo de 60 (sessenta) dias para fins de enfeixamento será contado a partir da data do balanço ou, se a empresa não mantiver escrita contábil, do último dia do ano civil.

 Art. 311. 

É facultada a escrituração das operações ou prestações de todo o período de apuração através de emissão única.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, havendo desigualdade entre os períodos de apuração do IPI e do ICMS, tomar-se-á por base o menor.

§ 2º Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados deverão estar disponíveis no estabelecimento do contribuinte, decorridos 10 (dez) dias úteis contados do encerramento do período de apuração.

 Art. 312. 

Os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Controle de Produção e do Estoque poderão ser feitos de forma contínua, dispensada a utilização de formulário autônomo para cada espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria.

Parágrafo único. O exercício da faculdade prevista neste artigo não excluirá a possibilidade de o Fisco exigir, em emissão específica de formulário autônomo, a apuração dos estoques, bem como as entradas e saídas de qualquer espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria.

 Art. 313. 

É facultada a utilização de códigos:

I - de emitentes - para os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Entradas, elaborando-se Lista de Códigos de Emitentes, conforme modelo constante do Anexo XVII, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema;

II - de mercadorias - para os lançamentos nos formulários constitutivos dos livros Registro de Inventário e Registro de Controle de Produção e Estoque, elaborando-se Tabela do Código de Mercadorias, conforme modelo constante do Anexo XVII, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema.

Parágrafo Único. A Lista de Códigos de Emitentes e a Tabela de Códigos de Mercadorias deverão serem encadernados por exercício, juntamente com cada livro fiscal, contendo apenas os códigos neles utilizados, com observações relativas às alterações, se houver, e respectivas datas de ocorrência.

 Art. 313- A

 Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital - EFD, em arquivo digital, que se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal bem como no registro de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte (Convênio ICMS 143/06 (LGL 2006\6306) ).

§ 1º Considera-se a EFD válida para os efeitos fiscais após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém.

§ 2º A recepção e validação dos dados relativos à EFD serão realizadas no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, instituído pelo Decreto nº 6.022 , de 22 de janeiro de 2007, e administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com imediata retransmissão à respectiva unidade Federada (Convênio ICMS 123/07 ). (LGL 2007\10149) 

§ 3º Observados os padrões fixados para o ambiente nacional SPED, em especial quanto à validação, disponibilidade permanente, segurança e redundância, ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda poderá dispor sobre a recepção dos dados relativos à EFD diretamente em sua base de dados, com imediata retransmissão ao ambiente nacional SPED (Convênio ICMS 123/07 ) (LGL 2007\10149) .

 Art. 313- B

 O arquivo deverá ser assinado digitalmente de acordo com as Normas da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil pelo contribuinte, por seu representante legal ou por quem a legislação indicar (Convênio ICMS 143/06 (LGL 2006\6306) ).

 Art. 313- C

 A Escrituração Fiscal Digital é de uso obrigatório para os contribuintes (Convênio ICMS 143/06 (LGL 2006\6306) )

§ 1º Ato do Secretário de Estado da Fazenda disporá acerca do início da obrigatoriedade de uso da EFD de que trata o "caput".

§ 2º Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá dispensar o contribuinte:

I - da obrigação de que trata o "caput", desde que a dispensa seja também autorizada pela Secretaria da Receita Federal;

II - obrigado à EFD das obrigações de entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS 57/95 (LGL 1995\1240) . 

 Art. 313- D

 Ato COTEPE específico definirá os documentos fiscais, as especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD, que conterá informações fiscais e contábeis, bem como quaisquer outras informações que venham a repercutir na apuração, pagamento ou cobrança de tributos (Convênio ICMS 143/06 (LGL 2006\6306) ).

 Art. 313- E

O contribuinte deverá manter EFD distinta para cada estabelecimento (Convênio ICMS 143/06 (LGL 2006\6306) ).

 Art. 313- F

 O arquivo digital conterá as informações dos períodos de apuração do imposto e será gerado e mantido pelo prazo legal (Convênio ICMS 143/06 (LGL 2006\6306) ).

Parágrafo único. O contribuinte deverá manter o arquivo digital da EFD, bem como os documentos fiscais que deram origem à escrituração, na forma e prazos estabelecidos para a guarda de documentos fiscais na legislação tributária, observados os requisitos de autenticidade e segurança nela previstos.

 Art. 313- G

A escrituração prevista na forma desta Seção substitui a escrituração e impressão dos seguintes livros (Convênio ICMS 143/06):

I - Registro de Entradas;

II - Registro de Saídas;

III - Registro de Inventário;

IV - Registro de Apuração do IPI;

V - Registro de Apuração do ICMS.

VI - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, que será obrigatória a partir de (Ajustes SINIEF 18/13, 33/13, 10/14 e 13/15):

a) 1º de janeiro de 2017:

1. para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais); e

2. para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou a outro regime alternativo a este.

b) 1º de janeiro de 2018, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais);

c) 1º de janeiro de 2019, para:

1. os demais estabelecimentos industriais;

2. os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE; e

3. os estabelecimentos equiparados a industrial.

§ 1º. O contribuinte deverá também utilizar a EFD para efetuar a escrituração do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP (Ajuste SINIEF nº 2/10) (LGL 2010\12729) .

§ 2º. Para fins do Bloco "K" da EFD, estabelecimento industrial é aquele que possui qualquer dos processos que caracterizam uma industrialização, segundo a legislação de ICMS e de IPI, e cujos produtos resultantes sejam tributados pelo ICMS ou IPI, mesmo que de alíquota zero ou isento (Ajuste SINIEF 08/15).

§ 3º. Para fins de se estabelecer o faturamento referido no inciso VI do caput deste artigo, deverá ser observado o seguinte (Ajuste SINIEF 08/15):

I - considera-se faturamento a receita bruta de venda de mercadorias de todos os estabelecimentos da empresa no território nacional, industriais ou não, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos; e

II - o exercício de referência do faturamento deverá ser o segundo exercício anterior ao início de vigência da obrigação.

 Art. 313- H

 Fica assegurado o compartilhamento das informações relativas às escriturações fiscal e contábil digitais, em ambiente nacional, com as unidades federadas de localização dos estabelecimentos da empresa, mesmo que estas escriturações sejam centralizadas (Convênio ICMS 143/06 (LGL 2006\6306) ).

 Seção IX
 Da Fiscalização

  Art. 314. 

O contribuinte fornecerá ao Fisco, quando exigido, os documentos e arquivo magnético de que trata este Capítulo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da exigência, sem prejuízo ao acesso imediato às instalações, equipamentos e informações em meios magnéticos.

Parágrafo único. Por acesso imediato entende-se inclusive o fornecimento dos recursos e informações necessárias para verificação e/ou extração de quaisquer dados, tais como senhas, manuais de aplicativos e sistemas operacionais e formas de desbloqueio de áreas de discos (Conv. ICMS 96/97 (LGL 1997\681) ).

Parágrafo único-A. O Fisco poderá exigir que o arquivo magnético seja previamente consistido por programa validador por ele fornecido.

 Art. 315. 

O contribuinte que escriturar livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados fornecerá ao Fisco, quando exigido, através de emissão especifica de formulário autônomo, os registros ainda não impressos.

 Art. 316. 

Será de 10 (dez) dias úteis o prazo para o cumprimento da exigência de que trata o artigo anterior.

 Seção X
 Das Disposições Finais e Transitórias Relativas à Utilização do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados

  Art. 317. 

Para os efeitos deste Capítulo, entende-se como exercício de apuração o período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro, inclusive.

 Art. 318. 

Aplicam-se ao sistema de emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, previsto neste Capítulo, as disposições contidas na legislação tributária, no que não estiver excepcionado ou disposto de forma diversa.

 Art. 319. 

Na salvaguarda de seus interesses, o Fisco poderá impor restrições, impedir a utilização ou cassar autorização de uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais.

 Art. 320. 

As instruções complementares, necessárias à aplicação do disposto neste Capítulo, constam do Manual de Orientação/Processamento de Dados, aprovado pelo Convênio ICMS nº 57, de 28 de junho de 1995 (LGL 1995\1240) , e alterações.

 Art. 321. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 322. 

. Os contribuintes já autorizados à emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, por sistema eletrônico de processamento de dados, deverão adequar-se ao disposto neste Capítulo até 31 de dezembro de 1997 (Conv. ICMS 94/97 (LGL 1997\814) ).

 CAPÍTULO VA
 DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS 

 Art. 322- A

 A partir de 1º de julho de 2010, o contribuinte do ICMS poderá ser autorizado a realizar simultaneamente a impressão e emissão de documentos fiscais, nos termos deste capítulo, hipótese em que será designado impressor autônomo de documentos fiscais (Conv. ICMS 97/09 (LGL 2009\12223) ). 

§ 1º Para fazer uso da faculdade de que trata o caput deste artigo deverá o contribuinte atender às seguintes condições: 

I - obter regime especial perante a Superintendência da Receita Estadual - SER, segundo disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda; 

II - utilizar o Formulário de Segurança - Impressor Autônomo (FS-IA), definido no Convênio ICMS 96, de 11 de dezembro de 2009 (LGL 2009\12222) ; 

III - realizar o seguinte procedimento: 

a) emitir a 1ª e a 2ª via dos documentos fiscais de que trata este capítulo, utilizando o FSIA, em ordem sequencial consecutiva de numeração, emitindo as demais vias em papel comum, vedado o uso de papel jornal; e 

b) imprimir, utilizando código de barras, conforme layout constante no Anexo do Convênio ICMS nº 97, de 11 de dezembro de 2009 (LGL 1989\334) , em todas as vias do documento fiscal, os seguintes dados: 

1. tipo do registro; 

2. número do documento fiscal; 

3. inscrição no CNPJ dos estabelecimentos emitente e destinatário; 

4.Unidade da Federação dos estabelecimentos emitente e destinatário; 

5. data da operação ou prestação; 

6. valor da operação ou prestação e do ICMS; e 

7. indicação de que a operação está sujeita ao regime de substituição tributária. 

§ 2º Quando se tratar de contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a adoção deste sistema de impressão será por ele comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 

 Art. 322- B

 A partir de 1º de julho de 2010 será considerada sem validade a impressão e emissão simultânea de documento fiscal que não seja realizada de acordo com este capítulo, ficando o seu emissor sujeito à cassação do regime especial concedido, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 

 Art. 322- C

 A concessão da Autorização de Aquisição do Formulário de Segurança prevista no Convênio ICMS 96/09 (LGL 2009\12222) (PAFS) deverá preceder a correspondente Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, a qual habilitará o contribuinte a realizar a impressão e emissão simultânea de documentos fiscais de que trata o presente capítulo. 

 Art. 322- D

 O impressor autônomo fica obrigado ao uso da Escrituração Fiscal Digital - EFD a partir de 1º de janeiro de 2011, caso ainda não esteja alcançado por esta obrigatoriedade. 

 CAPÍTULO VB
 DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA 

 Art. 322- E

 A fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais, denominados formulários de segurança, obedecerão ao disposto neste capítulo e à disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda (Convênio ICMS 96, de 11 de dezembro de 2009 (LGL 2009\12222) ). 

 Art. 322- F

 Os formulários de segurança somente serão utilizados para as seguintes finalidades: 

I - impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, nos termos do Convênio ICMS 97/09 (LGL 2009\12223) , sendo denominados "Formulário de Segurança - Impressor Autônomo" (FS-IA); 

II - impressão dos documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos, sendo denominados "Formulário de Segurança - Documento Auxiliar" (FS-DA). 

Parágrafo único. Os formulários de segurança, quando inutilizados antes de se transformarem em documentos fiscais, deverão ser enfeixados em grupos uniformes de até 200 (duzentos) jogos, em ordem numérica sequencial, permanecendo em poder do estabelecimento emitente pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento do exercício de apuração em que ocorreu o fato.

 CAPÍTULO VI
 DA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL PONTO DE VENDA - PDV POR CONTRIBUINTE DO ICMS

  Seção I
 Da Utilização

  Art. 323. 

O contribuinte do ICMS poderá utilizar o equipamento para emissão de:

I - Cupom Fiscal PDV;

II - Nota Fiscal modelo 1;

III - Bilhete de Passagem mod. 13, 14, 15 e 16.

§ 1º - O contribuinte poderá, ainda, utilizar o equipamento para emissão de documento de controle interno de operações ou prestações não vinculadas ao ICMS, observadas as condições deste Capítulo, bem como para a emissão dos demais documentos fiscais, a critério do Fisco.

§ 2º - Na salvaguarda de seus interesses, a Secretaria da Fazenda poderá impor restrições ou impedir a utilização do equipamento.

§ 3º - Aplicam -se aos documentos emitidos por PDV e a escrituração de livros fiscais, no que não estiver disposto de forma diversa neste capitulo as normas gerais pertinentes.

 Seção II
 Das Características

  Art. 324. 

O PDV deverá oferecer condições de segurança e controle das operações e conterá, no mínimo:

I - dispositivo que possibilite a visualização por parte do consumidor ou usuário, do registro das operações ou prestações;

II - emissor de Cupom Fiscal PDV, e/ou Nota Fiscal modelo 1 e de Bilhete de Passagem modelo 13,14,15 e 16;

III - emissor de listagem analítica;

IV - totalizador geral, irreversível, dos registros positivos efetuados em operações relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços, com capacidade mínima de acumulação de 16 ( dezesseis) dígitos;

V - totalizador parcial, para cada tipo e/ou situação tributária de operação ou prestação, com capacidade uniforme de acumulação, respeitado o limite mínimo de 8 (oito) dígitos;

VI - contador, irreversível, de ordem da operação, com capacidade mínima de acumulação de 4 (quatro) dígitos, respeitado o limite máximo de 6 (seis) dígitos;

VII - contador de redução, irreversível, dos totalizadores parciais, com capacidade mínima de acumulação de 4 (quatro) dígitos;

VIII - número de fabricação estampado em relevo diretamente no chassi ou na estrutura do equipamento ou, ainda, em plaqueta fixada nessa estrutura;

IX - capacidade de impressão, a qualquer momento, dos registros acumulados no totalizador geral e nos totalizadores parciais;

X - capacidade de retenção das funções de registros e acumulação de dados, mesmo ante a presença de magnetismo, umidade, vapor líquido, variação de temperatura e tensão elétrica, e de impureza do ar ou de outros eventos previsíveis;

XI - capacidade de impressão do número de ordem seqüencial do equipamento, a partir de 1 (um), atribuído pelo estabelecimento usuário;

XII - capacidade de registro para controle interno de operação ou prestação não relacionada com o ICMS, desde que fique identificada, mesmo de forma abreviada, a espécie da operação, ou prestação caso o equipamento seja também utilizado para esta finalidade;

XIII - dispositivo automático inibidor do funcionamento do equipamento, na hipótese de inexistência da bobina destinada à impressão da listagem analítica ou do seu término;

XIV - dispositivo assegurador de inviolabilidade (lacre) do Terminal de Ponto de Venda - PDV - numerado, destinado a impedir que o equipamento sofra qualquer intervenção sem que fique evidenciada;

XV - capacidade de indicar no documento fiscal, em cada item registrado, símbolo característico uniforme por fabricante, indicativo da acumulação do valor respectivo no totalizador geral;

XVI - capacidade de imprimir em cada documento fiscal emitido o valor acumulado no totalizador geral, atualizado;

XVII - bloqueio automático de funcionamento ante a perda, por qualquer motivo, dos registros acumulados em totalizador ou contador;

XVIII - contador irreversível de número de ordem específico para cada série ou subsérie de Nota Fiscal, modelo 1, ou outro documento fiscal, com capacidade de acumulação de 6 (seis) dígitos, para os casos de emissão desses documentos pelo equipamento;

XIX - contador irreversível de quantidade de documentos fiscais cancelados, com capacidade mínima de acumulação de 4 (quatro) dígitos.

XX - memória fiscal inviolável constituída de "PROM" ou "EPROM" com capacidade de armazenar os dados relativos a, no mínimo, 1825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias, destinada a gravar o valor acumulado da venda bruta diária e as respectivas data e hora, o contador de reinício de operação, o número de fabricação do equipamento, os números de inscrição, Federal e Estadual, do estabelecimento e o logotipo fiscal.

§ 1º As funções exigidas nos incisos IV, V, VI, VII, XVIII e XIX serão mantidas em memória inviolável e residente no PDV, com capacidade de retenção dos dados registrados de, pelo menos, 720 (setecentos e vinte) horas, mesmo ante a falta de energia elétrica ou a ocorrência dos eventos referidos no inciso X.

§ 2º Os dispositivos mencionados nos incisos IV, VI, VII e XVIII e XIX somente serão redutíveis por processo de complementação automática do próprio equipamento.

§ 3º Tratando-se de operação ou prestação com redução da base de cálculo, apenas o valor da parcela reduzida deverá ser acumulada em totalizador parcial específico, como previsto no inciso V, acumulando-se o valor da parcela sujeita a tributação no totalizador parcial de operações ou prestações tributadas.

§ 4º A capacidade de registro por item deverá ser inferior a de dígitos de acumulação de cada totalizador parcial, ficando aquela limitada ao máximo de 9 (nove) dígitos.

§ 5º qualquer que seja o documento emitido a numeração de ordem da operação ou prestação, sujeita ou não ao controle fiscal, específica de cada equipamento, deverá ser em ordem seqüencial crescente, a partir de 1 (um);

§ 6º Na hipótese de que trata o inciso XII, quando houver emissão de documento, deste constará, em destaque, a expressão "SEM VALOR FISCAL".

§ 7º No caso previsto no inciso XVI, admitir-se-á codificação do valor acumulado no totalizador geral, desde que a respectiva fórmula de decodificação seja fornecida ao Fisco quando da apresentação do pedido para uso de Terminal Ponto de Venda - PDV.

§ 8º O registro de cada valor positivo em operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços deverá acumular-se no totalizador geral, observado o disposto no inciso XV.

§ 9º Nos casos de cancelamento de item, cancelamento total da operação ou desconto, previstos neste Capitulo, os valores acumulados nos totalizadores parciais de descontos e nos totalizadores parciais da respectiva situação serão sempre líquidos.

§ 10. Os totalizadores parciais serão reduzidos conjuntamente, ao final de cada dia de funcionamento do estabelecimento, implicando em acréscimo de 1 (uma) unidade ao contador de redução.

§ 11. As indicações a serem impressas pelo equipamento deverão ser grafadas em idioma nacional, admitida a abreviatura, quando se tratar de Cupom Fiscal PDV, desde que mantida no estabelecimento lista identificativa, ressalvadas, quanto aos documentos fiscais, as exigências previstas na Seção VI.

§ 12. Para os efeitos deste artigo, consideram-se dígitos os caracteres numéricos que terão por referencial o algarismo 9 (nove).

§ 13. O contador de que trata o inciso XX, será composto de até 4 (quatro) dígitos numéricos e acrescido de uma unidade sempre que ocorrer a hipótese prevista no § 1º do artigo 330 deste Regulamento.

§ 14. A gravação do valor da venda bruta diária e as respectivas data e hora, na memória de que trata o inciso XX, dar-se-á quando da emissão do Cupom Fiscal PDV - Redução, a ser efetuada ao final do expediente diário ou, no caso de funcionamento contínuo, às 24 (vinte e quatro) horas.

§ 15. Quando a capacidade remanescente da memória fiscal for inferior à necessidade para armazenar dados relativos a 60(sessenta) reduções diárias, o equipamento deverá informar esta condição nos Cupons de Redução "Z". 

§ 16. Em caso de falha, desconexão ou esgotamento da memória fiscal, o fato deverá ser detectado pelo equipamento, informado mediante mensagem apropriada, permanecendo o mesmo bloqueado para operações, excetuadas, no caso de esgotamento, as leituras em "X" e da memória fiscal. 

§ 17. O logotipo fiscal será impresso, em todos os documentos fiscais, através de impressora matricial, sendo constituído das letras BR, conforme modelo aprovado pela COTEPE/ICMS.

§ 18. Em caso de transferência de posse do equipamento ou de alteração cadastral, os números de inscrição, Federal e Estadual, do novo usuário deverão ser gravados na memória fiscal. 

§ 19. O acesso à memória fiscal fica restrito a programa específico ("softwere" básico), de responsabilidade do fabricante.

§ 20. O número mínimo de dígitos reservados para gravar o valor da venda bruta diária será de 12 (doze).

§ 21. A memória fiscal deverá ser fixada à estrutura interior do equipamento, de forma irremovível e coberta por resina epóxi opaca. 

 Art. 325. 

O equipamento não terá tecla, dispositivo ou função que:

I - impeça emissão de documentos fiscais em operações relativas à Circulação de mercadorias ou prestação de serviços, bem como impressão de quaisquer registros na listagem analítica, ressalvado o disposto no § 1º do artigo 349;

II - vede acumulação dos valores das operações no respectivo totalizador;

III - permita registro de valores negativos em operações relativas à Circulação de mercadorias e prestação de serviços, salvo nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do artigo 350.

 Seção III
 Do Credenciamento

  Subseção I
 Da Competência

  Art. 326. 

A Coordenadoria Geral de administração Tributária - CAT, poderá credenciar, para garantir o funcionamento do equipamento bem como para nele efetuar qualquer intervenção:

I - fabricante de Terminal Ponto de Venda - PDV;

II - demais empresas interessadas, desde que possuidoras de atestado de capacitação técnica fornecido pelos fabricantes de Terminal Ponto de Venda - PDV.

 Subseção II
 Do Processo de Credenciamento

  Art. 327. 

O interessado no credenciamento deverá formular requerimento ao Coordenador Geral de Administração Tributária, em 2 (duas) vias, sendo a primeira para formalizar o processo, e a segunda devolvida ao interessado, como comprovante de entrega, contudo os seguintes elementos:

I - nome, denominação ou razão social, endereços e números de inscrição municipal, estadual e no CGC;

II - objeto do pedido, informando em que condição se enquadra, relativamente aos incisos I e II do artigo anterior;

III - marcas e respectivos modelos de Terminais Ponto de Venda - PDV - nos quais está habilitado tecnicamente a intervir;

IV - nomes, endereços e identificação civil dos possuidores de atestados de capacitação técnica, vinculados ao requerente.

V - certidão negativa da Fazenda Pública Nacional, Estadual e Municipal;

VI - data, assinatura e identificação do signatário, juntando-se prova de representação, se for o caso.

§ 1º - O pedido será instruído com :

I - atestado de idoneidade fornecido por 2 (duas) empresas, deste Estado;

II - atestado de capacitação técnica das pessoas citadas no inciso IV, emitido pelo fabricante em papel timbrado e assinado por pessoa devidamente habilitada;

III - cópia de Ficha de utilização Cadastral - FAC (mais recente);

IV - fotocópia do contrato social, registro de firma individual, estatuto ou ato de constituição da sociedade, devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado de Alagoas;

V - cópia de documento probatório de vinculação dos técnicos ao requerente;

VI - certidão negativa de débitos com a Fazenda Pública.

§ 2º - O credenciamento só terá validade em relação às marcas e modelos de Terminal Ponto de Venda - PDV e em relação aos técnicos vinculados à empresa credenciada, podendo ser, a qualquer tempo, alterado, suspenso ou cassado.

 Art. 328. 

As decisões sobre a matéria de que trata esta subseção serão publicadas no Diário Oficial do Estado, identificando-se na publicação os modelos e marcas de PDV.

 Art. 329. 

Na hipótese de ficar comprovado que o credenciado alterou equipamento de PDV de modo a possibilitar a sonegação do ICMS, a CAT adotará as seguintes providências:

I - cassação do credenciado, mediante ato de descredenciamento;

II - comunicação da ocorrência a todas as Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal;

III - solicitação de abertura de inquérito policial para apurar a responsabilidade criminal do infrator e o seu enquadramento como responsável solidário com o usuário.

 Subseção III
 Das Atribuições dos Credenciados

  Art. 330. 

Constitui atribuição e conseqüente responsabilidade do credenciado:

I - garantir o funcionamento do equipamento, de conformidade com as exigências previstas nesta subseção;

II - instalar e remover o dispositivo assegurador de inviolabilidade (lacre);

III - intervir no equipamento para manutenção, reparos e outros atos da espécie;

IV - entregar o PDV ao usuário somente após autorizado pelo Fisco Estadual.

§ 1º Na recolocação do equipamento em condições de funcionamento, em razão do bloqueio automático de funcionamento ante a perda dos registros acumulados em totalizadores ou contadores, o credenciado deverá providenciar:

I - o reinício em 0 (zero) dos totalizadores;

II - o reinício em 1 (um) dos contadores;

§ 2º Qualquer intervenção no equipamento que implique na remoção do dispositivo assegurador de inviolabilidade, será imediatamente precedida e sucedida da emissão de cupom de leitura dos totalizadores, na forma do artigo 335.

§ 3º Na impossibilidade de emissão do primeiro cupom de leitura de que trata o parágrafo anterior, os totais acumulados serão apurados mediante soma dos dados constantes do último cupom emitido, de leitura ou de redução, e das importâncias posteriormente registradas na listagem analítica.

 Art. 331. 

A aposição e remoção do dispositivo assegurador da inviolabilidade (lacre) da máquina registradora somente poderá ser feita pelo credenciado nas seguintes hipóteses:

I - início de utilização do equipamento;

II - deslacre definitivo;

III - manutenção, reparação, adaptação ou instalação de dispositivos que implique nessas necessidades;

IV - quando a autoridade fiscal julgar necessário.

Parágrafo único - As hipóteses dos incisos I e II, somente poderão ser executadas exclusivamente na presença do Fisco Estadual.

 Art. 332. 

A empresa credenciada pelo Fisco a intervir em equipamento PDV, firmará Termo de Acordo com a Secretaria da Fazenda, no qual constará seus direitos e obrigações.

 Subseção IV
 Da Cassação e Suspensão do Credenciamento

  Art. 333. 

A cassação do credenciamento, será ainda efetuada sempre que a empresa credenciada:

I - entregar ao usuário Terminal Ponto de Venda - PDV que não satisfaça as exigências previstas na legislação;

II - colaborar com o usuário para o cometimento de infração à legislação que importe em descumprimento da obrigação tributária principal;

III - quando a empresa credenciada for reincidente em descumprir formalidade necessária à segurança e ao controle fiscal; 

IV - inobservar o disposto nos incisos I e III do artigo 337;

Parágrafo único - A cassação somente poderá ser reconsiderada uma única vez, observado:

I - saneamento da irregularidade que motivaram a cassação;

II - recolhimento do débito tributário em razão da solidariedade tributária;

III - não imposição de penalidade cabível no prazo de 05(cinco) anos, a contar da data da infração à obrigação tributária.

 Art. 334. 

O credenciamento ficará suspenso, impossibilitando o credenciado de praticar qualquer dos atos próprios:

I - totalmente, quando ocorrer a inexistência de portador de atestado de capacitação técnica vinculada ao credenciamento;

II - parcialmente, quando a ocorrência referida no inciso anterior se verificar para determinada marca ou modelo do PDV.

 Art. 335. 

O credenciado deverá emitir, em formulário próprio, de acordo com o modelo de que trata o Anexo VI, o documento denominado "Atestado de Intervenção em PDV", quando da instalação ou remoção do dispositivo assegurador da inviolabilidade.

 Art. 336. 

O Atestado de Intervenção em PDV conterá no mínimo:

I - a denominação "Atestado de Intervenção em PDV";

II - número de ordem e número de via;

III - nome, endereço e números de inscrição municipal, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente do atestado;

IV - nome, endereço, código de atividade econômica estadual e números de inscrição estadual e no CGC, do estabelecimento usuário do equipamento;

V - marca, modelo e números de fabricação e de ordem do equipamento;

VI - capacidade de acumulação do totalizador geral e dos totalizadores parciais, e capacidade de registro de item;

VII - identificação dos totalizadores;

VIII - datas do início e do término da intervenção;

IX - importância acumulada em cada totalizador parcial, bem como no totalizador geral, antes e após a intervenção;

X - antes e após a intervenção:

a) número de ordem da operação;

b) quantidade de redução dos totalizadores parciais;

c) número de ordem específico para cada série e subsérie de Nota Fiscal, modelo 1, Bilhetes de Passagem modelos 13, 14, 15 e 16 ou de outro documento que esteja autorizado a emitir;

d) quantidade de Cupons Fiscais PDV cancelados;

XI - números de ordem dos dispositivos asseguradores da inviolabilidade, retirados e/ou colocados, em razão da intervenção efetuada;

XII - nome do credenciado que efetuou a intervenção imediatamente anterior, bem como o número do respectivo atestado de intervenção em PDV;

XIII - motivo da intervenção e discriminação dos serviços executados;

XIV - declaração nos seguintes termos: "Na qualidade de credenciado, atestamos, com pleno conhecimento do disposto na legislação referente ao crime de sonegação fiscal e sob a nossa inteira responsabilidade, que o equipamento ora identificado atende às exigências previstas na legislação pertinente";

XV - local de intervenção e data de emissão;

XVI - nome e assinatura do técnica, bem como espécie e número do respectivo documento de identidade;

XVII - nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC do impressor do atestado, data e quantidade da impressão, número de ordem do primeiro e do último Atestado impresso e número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais -AIDF;

§ 1º As indicações dos incisos I, II, III, XIV e XVII serão tipograficamente impressas.

§ 2º Havendo insuficiência de espaço, as demais indicações poderão ser completadas no verso, inclusive as de interesse do credenciado.

§ 3º Os formulários do Atestado serão numerados em ordem consecutiva de 1 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido esse limite.

§ 4º O formulário do Atestado de Intervenção em PDV será de tamanho não inferior a 30 cm x 21 cm e autenticado pela Secretaria da Fazenda conforme artigo 215.

 Art. 337. 

O atestado de intervenção em PDV será emitido, no mínima, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via, ao estabelecimento emitente para entrega ao Fisco Estadual;

II - a 2ª via, ao estabelecimento usuário, para exibição ao Fisco Estadual;

III - a 3ª via, ao estabelecimento emitente, para exibição ao Fisco.

Parágrafo único. Sob pena de cassação do credenciamento, o emitente do Atestado de Intervenção, apresentará, a cada 10 (dez) dias, as 1ªs. e 3ªs vias dos documentos emitidos à Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais - CIEF, que reterá a lª via, e devolverá a 3ª com anotação referente a entrega, bem como dos lacres retirados, constantes nos supracitados Atestados.

 Seção IV
 Do Uso de Terminal Ponto de Venda - PDV

  Art. 338. 

A autorização para uso do Terminal de Ponto de Venda - PDV -, deverá ser solicitada à Coordenadoria Regional de Arrecadação e Fiscalização a que estiver vinculado o estabelecimento interessado, em requerimento preenchido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, em formulário próprio denominado "Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Terminal Ponto de Venda - PDV", que será instruído com os seguintes elementos;

I - Atestado de Intervenção em PDV;

II - cópia da Nota Fiscal, ou da Nota Fiscal de Entrada e/ou do contrato referente a entrada do equipamento no estabelecimento;

III - em caso de equipamento ainda não usado para fins fiscais, certificado do fabricante contendo:

a) nome, endereço e número de inscrição estadual e no CGC do fabricante do equipamento;

b) identificação do equipamento: marca, modelo e número de fabricação;

c) número e data do ato da Secretaria Especial de Informática - SEI -, que aprovou o projeto de fabricação do equipamento;

d) certidão nos seguintes termos: "Na qualidade de fabricante de Terminal PDV, certificamos que o equipamento acima identificado atende às exigências previstas na legislação do ICMS, estando a documentação do seu sistema operacional ("software"básico), de nossa responsabilidade, a disposição do Fisco;

e) local e data;

f) nome e assinatura do representante legal, bem como o número do respectivo documento de identidade.

IV - folhas demonstrativas acompanhada de: 

a) cada um dos documentos fiscais a serem emitidos, previstos no artigo 323, com o valor mínimo da capacidade de registro em cada totalizador parcial;

b) cupons visualizando cada uma das demais operações possíveis de serem realizadas pelo Terminal Ponto de Venda - PDV, inclusive o documento de que trata o § 6º do artigo 324, quando ocorrer aquela hipótese;

c) cupom de redução dos totalizadores parciais relativos aos registros efetuados;

d) cupom de leitura após a redução, visualizando o totalizador geral irredutível;

e) listagem analítica impressa com todas as operações citadas;

f) documento indicando a decodificação de que trata o § 7º do artigo 324, se for o caso;

V - cópia do último Atestado de Intervenção em PDV, relativo ao usuário anterior, quando se tratar de equipamento usado para fins fiscais;

VI - programa devidamente aprovado pela Coordenadoria Geral de Adminsitração Tributária - CAT.

§ 1º - Na hipótese de contrato previsto no inciso II deste artigo, dele constará, obrigatoriamente, a manifestação expressa do fornecedor do equipamento comprometendo-se a não retirá-lo do estabelecimento do usuário, sem prévio cancelamento da autorização para uso, pela Coordenadoria Regional de Arrecadação Fiscalização - CRAF.

§ 2º - As vias do pedido terão a seguinte destinação:

a) 1ª via remetida pela Coordenadoria Regional de Arrecadação e Fiscalização -CRAF à Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais - CIEF, para arquivo;

b) 2ª via, para compor o processo;

c) 3ª via, ao interessado, após a aprovação do pedido juntamente com cópia visada da Listagem Analítica;

d) 4ª via, ao interessado, como comprovante de entrega do pedido, devidamente protocolada pela repartição.

§ 3º A Coordenadoria Regional de Arrecadação e Fiscalização terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da recepção, para apreciação do pedido.

§ 4º Na hipótese de alteração, assim entendida como qualquer modificação de dados cadastrais, procedimentos ou especificações diversas das informadas anteriormente, o contribuinte apresentará à Coordenadoria Regional de Arrecadação e fiscalização - CRAF, de sua circunscrição, Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Terminal Ponto de Venda -PDV, indicando tratar-se de alteração, instruindo, se for o caso, com informações ou comprovantes das modificações propostas.

§ 5º Aprovado o pedido, deverá ser afixada no equipamento a etiqueta autocolante, de modelo oficial, atendidas as exigências:

I - situar-se em posição que permita fácil leitura pelo cliente, não podendo ser, de qualquer forma, encoberta por expositores ou outro meio, valendo o mesmo para o visor previsto no inciso I do artigo 324;

II - o equipamento PDV não poderá operar sem que a etiqueta esteja em perfeitas condições de leitura; 

III - ocorrendo, por qualquer motivo, o desgaste ou inutilização da etiqueta, deverá o usuário requerer novo exemplar à Coordenadoria Regional de Arrecadação e Fiscalização a qual esteja jurisdicionado.

 Art. 339. 

Serão anotados no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, os seguintes elementos referentes a cada equipamento PDV:

I - número do equipamento atribuído pelo estabelecimento; 

II - marca, modelo e número de fabricação;

III - número, data e emitente da Nota Fiscal, ou contrato relativo a aquisição ou arrendamento;

IV - data da autorização;

V - o valor do grande total correspondente a data da autorização;

VI - a data da aprovação do programa.

 Seção V
 Da Cessação de Uso do PDV

  Art. 340. 

Na cessação do uso do PDV, o usuário deverá: 

I - fazer uma leitura dos totalizadores do terminal;

II - anotar no livro "Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências", o valor do Grande Total;

III - apresentar ao Fisco, Pedido para Uso ou Cessação do Terminal Ponto de Venda - PDV, indicando tratar-se de cessação de uso.

Parágrafo único - Deferido o pedido, serão providenciados:

I - redução a zero de todos os seus registros;

II - emissão do Atestado de Intervenção em PDV.

 Seção VI
 Dos Documentos Fiscais

  Subseção I
 Da Nota Fiscal

  Art. 341. 

A Nota Fiscal modelo 1, e os Bilhetes de Passagem modelos 13 a 16 poderão ser emitidos em formulários contínuos ou jogos soltos pelo equipamento de PDV, nas saídas de mercadorias a qualquer título ou prestações de serviços, conforme o caso, desde que atendidas as exigências previstas na legislação pertinente.

Parágrafo único. A Nota Fiscal, modelo 1, e os Bilhetes de Passagem modelos 13, 14, 15 e 16, conterão ainda, as seguintes indicações:

I - o símbolo de que trata o inciso XV do artigo 324;

II - o valor acumulado no totalizador geral, observado o disposto no § 7º do artigo 324;

III - a expressão "emitida por PDV", facultado a impressão pelo equipamento.

 Art. 342. 

O documento deve identificar a situação tributária de cada item registrado, facultado o uso de código com a seguinte correspondência:

I - T - tributação;

II - D - diferimento;

III - S - suspensão;

IV - R - redução de base de cálculo;

V - F - substituição tributária (ICMS-FONTE);

VI - I - isenção;

VII - N - não tributada.

§ 1º Poderá ser emitida uma única Nota Fiscal para diferentes tipos de produtos, desde que:

I - seja identificada a situação tributária de cada produto;

II - sejam mencionados os dispositivos legais referentes a cada situação tributária;

III - sejam destacados, separadamente, os totais e o ICMS quando for o caso, referentes a situação tributária específica.

§ 2º Os documentos fiscais obedecerão as disposições dos artigos 130 a 139 e artigo 177 a 184.

 Art. 343. 

O formulário destinado a emissão de Notas Fiscais em Terminal Ponto de Venda - PDV -, será numerado por impressão tipográfica, em ordem numérica seqüencial de 1 a 999.999 e observará as disposições da legislação tributária relativas a formulário para emissão de documento através de processamento de dados.

Parágrafo único. O número do documento fiscal deverá ser impresso pelo terminal em ordem numérica seqüencial, independente da numeração tipográfica do formulário.

 Subseção II
 Do Cupom Fiscal PDV

  Art. 344. 

Em substituição à Nota Fiscal modelo 1 e na venda à vista a consumidor em que a mercadoria for retirada pelo comprador, poderá ser emitido Cupom Fiscal por Terminal Ponto de Venda - PDV, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Cupom Fiscal PDV";

II - nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

III - data da emissão: dia, mês e ano;

IV - número de ordem da operação;

V - discriminação específica e quantidade da mercadoria;

VI - valor unitário da mercadoria e , se for o caso, o produto obtido pela multiplicação daquele pela respectiva quantidade;

VII - valor total da operação;

VIII - número de ordem do equipamento, atribuído pelo estabelecimento;

IX - símbolo característico uniforme do fabricante indicativo da acumulação do valor respectivo no totalizador geral;

X - valor acumulado no totalizador geral, podendo essa indicação ser feita por meio de códigos, desde que a respectiva forma de decodificação seja fornecida ao Fisco por ocasião da apresentação do Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Terminal Ponto de Venda - PDV.

§ 1º - As indicações dos incisos I e II poderão ser impressas tipograficamente, mesmo que no verso.

§ 2º - O disposto no inciso V poderá ser feito de forma abreviada, desde que não fique prejudicada a identificação da mercadoria.

§ 3º - O cupom de leitura da memória fiscal conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação: "Leitura da Memória Fiscal";

II - número de fabricação do equipamento;

III - número de inscrição, federal e estadual, do usuário;

IV - logotipo fiscal;

V - valor da venda bruta diária e as respectivas data e hora da gravação;

VI - soma das vendas brutas diárias do período relativo à leitura solicitada;

VII - número do contador de reinicio de operação;

VIII - número consecutivo de operação;

IX - número, atribuído pelo usuário, ao equipamento;

X - data da emissão.

 Art. 345. 

Será permitida a utilização de um mesmo Cupom Fiscal PDV para documentar conjuntamente operações com situações tributárias diferentes, dispensada, neste caso, a indicação do dispositivo pertinente da legislação.

Parágrafo único. O documento indicará a situação tributária de cada item registrado, mesmo que por meio de código, devendo ser observada, neste caso, a seguinte codificação:

I - T - Tributária;

II - D - Diferimento;

III - S - Suspensão;

IV - R - Redução de base de cálculo;

V - F - Substituição Tributária (Fonte-ICMS Retido);

VI - A - ICMS pago antecipadamente e livre de cobrança nas operações e prestações posteriores;

VII - I - Isenta;

VIII - N - Não Tributada.

 Art. 346. 

É permitida a emissão de Nota Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor em operação já documentada por meio de Cupom Fiscal PDV, desde que seja observado o seguinte:

I - as Notas Fiscais referidas no "Caput" não sejam emitidas por Terminal PDV;

II - sejam indicadas nas vias desses documentos fiscais o número de fabricação do equipamento, o número do equipamento atribuído pelo estabelecimento, a data de emissão e o número do respectivo Cupom Fiscal PDV;

III - o Cupom Fiscal PDV seja anexado à via fixa da Nota Fiscal emitida;

IV - os valores das operações de que trata este artigo, sejam escriturados no livro Registro de Saídas, com base no Cupom Fiscal PDV Redução, emitido na forma do artigo 348, cujo valor se encontra inserido no total diário do Mapa Resumo PDV;

V - conste na coluna "Observações", do livro Registro de Saídas, o número de ordem do Cupom Fiscal PDV - Redução e do respectivo equipamento, bem como o número, série e data correspondente da Nota Fiscal.

 Art. 347. 

O Cupom Fiscal PDV poderá, também, ser emitido quando da leitura dos registros acumulados no equipamento, hipótese em que dele constarão, no mínimo, os registros acumulados nos contadores e totalizadores e as indicações previstas nos incisos I, II, III, IV e VIII do artigo 344 e o termo "LEITURA".

 Subseção III
 Do Cupom Fiscal PDV - Redução

  Art. 348. 

Em relação a cada equipamento em funcionamento ou não, ao final de cada dia de atividade do estabelecimento, deverá ser emitido cupom de redução dos totalizadores parciais, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Cupom Fiscal PDV - Redução";

II - nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

III - data da emissão: dia, mês e ano;

IV - número de ordem da operação;

V - número de ordem do equipamento, atribuído pelo estabelecimento;

VI - número indicado no contador de reduções;

VII - números de ordem inicial e final das operações do dia;

VIII - números de ordem específicos, inicial e final, das Notas Fiscais emitidas no dia;

IX - número indicado no contador de documentos fiscais cancelados;

X - relativamente ao totalizador geral referido no inciso IV do artigo 324:

a) importância acumulada no final do dia;

b) diferença entre o valor acumulado no final do dia e o valor acumulado no final do dia anterior;

XI - valor acumulado no totalizador parcial de cancelamento;

XII - valor acumulado no totalizador parcial de desconto;

XIII - diferença entre o valor resultante da operação realizada na forma da alínea "b" do inciso X e a soma dos valores acusados nos totalizadores referidos nos incisos XI e XII;

XIV - separadamente, os valores acumulados nos totalizadores parciais de operações:

a) com diferimento;

b) com suspensão;

c) com substituição tributária;

d) isentas;

e) não tributadas;

f) com redução de base de cálculo;

XV - valores sobre os quais incide o ICMS, aliquotas aplicáveis as operações ou prestações, e montante do correspondente imposto debitado.

Parágrafo único - Ficam dispensadas as indicações previstas nos incisos X, alínea "b" e XIII, desde que observadas as disposições do artigo 354.

 Subseção IV
 Da Listagem Analítica

  Art. 349. 

O equipamento deverá imprimir, concomitantemente as operações por ele registradas, Listagem Analítica que reproduzirá os dados relacionados com os documentos fiscais emitidos e demais registros, mesmo os de operações para controle interno não relacionadas com o ICMS.

§ 1º Para o caso de emissão de Nota Fiscal, modelo 1, a Listagem Analítica deverá conter no mínimo as indicações:

I - número de ordem especifico de que trata o inciso XVIII do artigo 324;

II- número de ordem da operação;

III - data da emissão: dia, mês e ano;

§ 2º Deverá ser efetuada leitura dos totalizadores por ocasião da retirada e da introdução da bobina da Listagem Analítica.

§ 3º As bobinas da listagem analítica devem ser colecionadas inteira, podendo ser fracionadas no final de cada mês e mantidas em ordem cronológica pelo prazo legal, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do artigo 330.

 Subseção V
 Das Disposições Comuns

  Art. 350. 

Em relação aos documentos emitidos por Terminal Ponto de Venda - PDV -, será permitido:

I - acréscimo de indicações necessários ao controle de outros impostos, obedecidas as normas da legislação pertinente;

II - acréscimo de indicações de interesse do emitente, que não lhe prejudiquem a clareza;

III - desconto ou cancelamento em documento ainda não totalizados, desde que:

a) o equipamento não imprima isoladamente o subtotal nos documentos emitidos;

b) o equipamento possua totalizadores específicos para acumulação de tais valores;

IV - seu cancelamento imediatamente após a emissão, hipótese em que deverá conter, ainda que no verso, as assinaturas do operador do equipamento e do supervisor do estabelecimento, observado o disposto na alínea "b" do inciso anterior, devendo o respectivo cupom de registro de cancelamento, quando emitido, ser anexado ao documento cancelado.

Parágrafo único - A cada cancelamento de documento de que trata o inciso IV será acrescida uma unidade ao registro do contador referido no inciso XIX do artigo 324.

 Art. 351. 

O Cupom Fiscal PDV, a Nota Fiscal modelo 1, os Bilhetes de Passagem ou outros documentos autorizados pelo Fisco serão emitidos, obrigatoriamente, em todas as operações ou prestações qualquer que seja o seu valor.

 Art. 352. 

A bobina destinada a emissão dos documentos fiscais previstos nas Subseções II, III e IV desta Seção, cuja largura não poderão ser inferior a 3,8 cm, deverá conter, pelo menos um metro para seu término, indicações em destaque alusivas ao fato.

 Art. 353. 

Será considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento emitido por PDV que incorrer nas condições previstas no artigo 207.

 Seção VII
 Da Escrituração

  Art. 354. 

Com base no Cupom Fiscal PDV - Redução, referido no artigo 348, as operações serão escrituradas diariamente em documento de acordo com o modelo de que trata o Anexo VI, contendo as seguintes indicações:

I - denominação, "Mapa Resumo PDV";

II - numeração em ordem seqüencial de 1 a 999.999, reiniciada quando atingido este limite;

III - nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC, do estabelecimento;

IV - data;

V - número de ordem do equipamento, atribuído pelo estabelecimento;

VI - número constante do contador de reduções;

VII - número de ordem final das operações do dia;

VIII - série, subsérie e números de ordem específico final das Notas Fiscais, Bilhetes de Passagem ou outros documentos autorizados, emitidos no dia;

IX - coluna "Movimento do Dia": diferença entre os valores acumulados no final do dia e no final do dia anterior, no totalizador geral referido no inciso IV do artigo 324;

X - coluna "Cancelamento/Desconto": importância acumulada nos totalizadores parciais de cancelamento e desconto;

XI - coluna "Valor Contábil": diferença entre os valores apontados nas colunas "Movimento do Dia" e "Cancelamento/Desconto";

XII - coluna "Diferimento/Suspensão/Substituição Tributária: importâncias acumuladas nos totalizadores parciais de diferimento, suspensão e substituição tributária; 

XIII - coluna "Isenta ou Não-Tributada": soma das importâncias acumuladas nos totalizadores parciais de isentas, não tributadas e de redução de base de cálculo;

XIV - coluna "Base de Cálculo": valores sobre os quais incide o ICMS, segundo as alíquotas aplicáveis as operações ou prestações;

XV - coluna "Alíquota": alíquota do ICMS que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada conforme o inciso anterior;

XVI - coluna "Imposto Debitado": montante do correspondente imposto debitado;

XVII - linha "Totais": soma de cada uma das colunas previstas nos incisos IX a XIV e XVI.

§ 1º O Mapa Resumo PDV será de tamanho não inferior a 29,7 cm x 21 cm.

§ 2º Os registros das indicações previstas nos incisos VIII, X, XII, XV e XVI, serão efetivados em tantas linhas forem as situações tributárias das operações correspondentes.

§ 3º A identificação dos lançamentos de que tratam os incisos X e XII, deverá ser feita por meio de códigos, indicando-se no próprio documento a respectiva decodificação.

§ 4º Relativamente ao Mapa Resumo PDV, será permitido:

I - supressão das colunas não utilizáveis pelo estabelecimento;

II - acréscimo de indicações de interesse do usuário, desde que não prejudique a clareza do documento;

III - dimensionamento das colunas de acordo com as necessidades do estabelecimento;

IV - indicação de eventuais observações em seguida ao registro a que se referir ou ao final do período diário com as remissões adequadas.

§ 5º Os totais apurados na forma do inciso XVII relativamente as colunas indicadas nos incisos XI, XII, XIII, XIV e XVI, deverão ser escriturados nas colunas próprias do livro Registro de Saídas, observando-se, quanto a coluna sob o título "Documento Fiscal", o seguinte:

I - como espécie: a sigla "PDV";

II - como série a subsérie: a sigla "MRP";

III - como números, inicial e final, do documento fiscal: o número do Mapa Resumo PDV emitido no dia;

IV - como data: aquela indicada no respectivo Mapa Resumo PDV.

§ 6º O Mapa Resumo PDV deverá ser conservado, em ordem cronológica, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de sua emissão, juntamente com os respectivos Cupons Fiscais PDV - Redução dos Totalizadores Parciais e Listagem Analítica.

§ 7º As indicações de que tratam os incisos I, II e III, "caput", deverão ser impressas tipograficamente.

§ 8º A impressão do Mapa Resumo PDV será precedida da AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais).

 Seção VIII
 Das Disposições Finais

  Art. 355. 

O usuário de Terminal Ponto de Venda - PDV - está obrigado a zelar pela conservação do lacre nele aplicado, pelo funcionamento do equipamento, segundo as exigências deste Capítulo, bem como somente nele permitir a intervenção por pessoa credenciada.

 Art. 356. 

O fabricante de PDV cujo equipamento possa ser utilizado para fins fiscais, neste Estado, deverá, antes do início da sua comercialização, requerer a CAT aprovação do modelo, devendo o pedido conter no mínimo:

I - nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC;

II - Objeto do pedido;

III - marca e modelo do equipamento;

IV - especificação técnica e símbolo que usará para atender ao disposto no inciso XV do artigo 324;

V - número e data do ato da Secretaria Especial de Informática - SEI -, que aprovou o seu projeto de fabricação;

VI - data, assinatura e identificação do signatário, juntando-se prova de representação, se for o caso.

§ 1º O pedido será instruído com manual de especificação técnica e de programação, redigido em idioma nacional.

§ 2º A comercialização somente poderá ser iniciada após a edição de ato de aprovação do equipamento emitido pela Coordenadoria Geral de Administração Tributária - CAT.

 Art. 357. 

Constatado uso de Terminal Ponto de Venda - PDV ou de qualquer outro equipamento que emita cupom que se confunda com o cupom emitido por PDV, em desacordo com as disposições deste Capítulo, serão adotados pelo Fisco os seguintes procedimentos: 

I - considerar os valores registrados no terminal como decorrentes de operações e prestações realizadas pelo estabelecimento onde for encontrado o referido terminal e vencido o prazo de recolhimento do respectivo ICMS;

II - fixar, mediante arbitramento, a base de cálculo do imposto devido, na forma da legislação pertinente.

 Art. 358. 

O fabricante e o credenciado responderão solidariamente com os usuários sempre que contribuírem para o uso indevido do equipamento.

Parágrafo único - Na salvaguarda dos seus interesses o Fisco poderá impor restrições ou impedir a utilização do equipamento.

 Art. 359. 

Aplicam-se aos documentos emitidos por Terminal Ponto de Venda - PDV e a escrituração de livros fiscais, as normas contidas na legislação vigente.

 Art. 360. 

O contribuinte que gozar de regime especial para uso de Terminal Ponto de Venda - PDV, deve obrigatoriamente promover a sua adequação às normas deste Regulamento até 28 de fevereiro de 1992.

Parágrafo único. É vedada a autorização de equipamento que apresente características de PDV para uso como Máquina Registradora.

 CAPÍTULO VII
 DA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA REGISTRADORA POR CONTRIBUINTE DO ICMS

  Seção I
 Das Disposições Preliminares

  Art. 361. 

Poderá ser concedida autorização para uso de máquina registradora, objetivando a emissão de Cupom Fiscal em substituição a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, quando nas vendas efetuadas pelo Comércio Varejista a Consumidor Final, promovidas por estabelecimento sob o regime de pagamento normal, que exerçam as seguintes atividades:

I- mercearias, mercadinhos, supermercados;

II- farmácias, drogarias, perfumarias, produtos agropecuários e veterinários;

III- laticínios, aviários, açougues, peixarias e frutarias;

IV- bombonieres, confeitarias, lanchonetes, bares, restaurantes, pizzarias e panificações;

V- armarinhos e bijouterias;

VI- ferragens, material elétrico e eletrônico;

VII- lojas de departamentos (grandes magazines);

VIII- livrarias e papelarias;

IX- discos, fitas musicais e material fotográfico;

X- plantas e flores;

XI- artesanatos e souvenirs;

XII- tabacarias;

XIII- serviço de transporte intermunicipal de passageiros.

§ 1º A autorização prevista neste artigo, será efetuada mediante prévio requerimento do contribuinte, dirigido ao Coordenador Regional de Arrecadação e Fiscalização, ao qual esteja jurisdicionado o requerente, obedecidos os parâmetros contidos neste Regulamento, especialmente os artigos 362 e 363.

§ 2º os estabelecimentos que operem nas atividades econômicas não citadas nominalmente no "caput" deste artigo cujo equipamento possibilite identificar quantidade e espécies de mercadorias vendidas, ainda que essa especificação seja através de codificação, poderão ser autorizados a usar máquina registradora com fins fiscais, ficando o contribuinte obrigado a apresentar mensalmente ao Fisco, relatórios utilizados para promover controles de estoque, se for o caso,devidamente codificados.

§ 3º os estabelecimentos que operem nas atividades econômicas não citadas nominalmente no "caput" deste artigo, e cujo equipamento não possibilite especificação de saída de mercadorias, poderão usar máquina registradora com fins fiscais, desde que emitam diariamente, "Relatório de Vendas" (Anexo VI), que deverão ser conservados a disposição do Fisco, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contendo, no mínimo, o seguinte:

I- razão social, endereço, inscrição estadual e CGC do emitente, impresso tipograficamente;

II- numeração sequencial, impressa tipograficamente;

III- local e data da emissão;

IV- número da máquina registradora (MR) atribuída pelo estabelecimento;

V- número do Cupom Fiscal relativo à venda efetuada;

VI- quantidade da(s) mercadoria(s);

VII- discriminação da(s) mercadoria(s);

VIII - valor da venda;

IX- total das vendas;

X- nome, endereço, inscrição estadual e no CGC do estabelecimento gráfico;

XI- número de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais -AIDF (Anexo VI - Relatório de Vendas).

§ 4º É vedado o uso ou permanência em estabelecimento de contribuinte do ICMS, de máquina registradora, ou de qualquer outro equipamento que emita cupom que se confunda com o cupom emitido por máquina registradora, sem que estejam autorizadas na forma deste Regulamento.

§ 5º A partir de 1º de janeiro de 1995, fica vedado o uso de máquina registradora exclusivamente para operações de controle interno do estabelecimento, bem como de qualquer outro equipamento emissor de cupom ou com possibilidade de emiti-lo, que possa ser confundido com cupom fiscal, no recinto de atendimento ao público (Cláusula vigésima sexta do Convênio ICM nº 24/86 (LGL 1986\394) , acrescida pelo Conv. ICMS nº 122/94 (LGL 1994\526) ).

 Seção II
 Das Características de Máquinas Registradoras para fins Fiscais

  Art. 362. 

A máquina registradora utilizada para fins fiscais deve ter, no mínimo, as seguintes características:

I - visor de registro de operação;

II - totalizadores parciais reversíveis, totalizador geral irreversível ou, na sua falta, totalizadores parciais irreversíveis com capacidade mínima de acumulação de 12(doze) dígitos;

III - contador de ultrapassagem, assim entendido o contador irreversível de número de vezes em que o totalizador geral ou totalizadores parciais ultrapassarem a capacidade máxima de acumulação com o mínimo de 03(três) dígitos;

IV - númerador de ordem de operação, irreversível, com o mínimo de 03(três) dígitos;

V - número de fabricação sequencial estampado em baixo relevo diretamente no chassi ou na estrutura da máquina, ou ainda, em plaqueta metálica soldada ou rebitada na estrutura da máquina;

VI - emissor de Cupom Fiscal;

VII - emissor de Fita Detalhe;

VIII - capacidade de impressão, no cupom e na fita-detalhe, do valor acumulado no totalizador geral irreversível e nos totalizadores parciais, por ocasião da leitura em "X" e/ou redução em "Z"; 

IX - bloqueio automático de funcionamento ante a perda, por qualguer motivo, do valor acumulado no totalizador geral;

X - dispositivo(s) assegurador(es) de inviolabilidade, lacres(s), destinado(s) a impedir que o equipamento sofra, sem que fique evidenciada, qualquer intervenção;

XI - dispositivo que assegure retenção dos dados acumulados, mesmo ante a presença de magnetismo, umidade, vapor, líquido, variação de temperatura, de impurezas do ar, ou de outros eventos;

XII - contador de reduções irreversíveis dos totalizadores parciais;

XIII - dispositivo que assegure, no mínimo, por 720 (setecentos e vinte) horas, as funções exigidas nos incisos II, III, IV e XII;

XIV - dispositivo inibidor do funcionamento, na hipótese de término de bobina destinada à impressão de fita detalhe;

XV - memória fiscal inviolável constituida de "PROM" ou "EPROM", com capacidade de armazenar os dados relativos a, no mínimo, 1.825 (mil oitocentos e vinte e cinco) dias, destinada a gravar o valor acumulado da venda bruta diária e as respectivas data e hora, o contador de reinício de operação, o número de fabricação do equipamento, os números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento e o logotipo fiscal.

§ 1º Entende-se como leitura em "X" o subtotal dos valores acumulados, sem que isso importe no zeramento ou na diminuição desses valores.

§ 2º Entende-se como redução em "Z" a totalização dos valores acumulados, importando no zeramento desses valores, sendo:

I- permitida nas máquinas eletrônicas em relação aos totalizadores parciais e vedada quanto ao totalizador geral (Grande Total);

II- vedada em relação às máquinas mecânicas e eletromecânicas, em qualquer caso.

§ 3º Considerada a sobrecarga indicada no contador de ultrapassagem, entende-se como Grande Total:

I - no caso de máquina eletrônica, o valor acumulado no totalizador geral irreversível;

II- no caso de máquina mecânica ou eletromecânica:

a) a soma dos valores acumulados nos totalizadores parciais; ou

b) o valor acumulado no totalizador geral irreversível, ainda que não dotado de totalizadores parciais reversíveis.

§ 4º Considera-se irreversível o dispositivo que não pode ser reduzido, admitindo a acumulação somente de valor positivo, até atingir a capacidade máxima quando então é reiniciada automaticamente a sequência, vedada a acumulação de valores líquidos, resultante de soma algébrica.

§ 5º É dispensado o contador de ultrapassagem quando a capaciade de acumulação do totalizador geral for superior a 10 (dez) dígitos, podendo, neste caso, ser impresso em duas linhas.

§ 6º 0 registro de operações com saída de mercadorias, ou de prestação de serviço, efetuada em totalizadores parciais reversíveis deve ser acumulado simultaneamente no totalizador geral.

§ 7º No caso de máquina mecânica ou eletromecânica, os totalizadores parciais podem ser reversíveis, desde que seus valores sejam acumulados no totalizador geral irreversível.

§ 8º No caso de máquina eletrônica, os totalizadores parciais devem ser reduzidos a zero diariamente.

§ 9º O disposto nos incisos IX,XII, XIII e XIV somente se aplica às máquinas eletrônicas.

§10. O contador de que trata o inciso XV será composto até 04 (quatro) dígitos numéricos e acrescido de uma unidade sempre que ocorrer a hipótese prevista no § 4º do art. 382 deste Regulamento. 

§ 11. A gravação do valor da venda bruta diária e as respectivas data e hora, na memória de que trata o inciso XV, dar-se-á quando da emissão da redução ?Z?, a ser efetuada ao final do expediente diário ou, no caso de funcionamento contínuo, às 24 (vinte e quatro) horas.

§ 12. Quando a capacidade remanescente da memória fiscal for inferior à necessidade para armazenar dados relativos a 60 (sessenta) reduções diárias, o equipamento deverá informar esta condição nos cupons de redução em ?Z?.

§ 13. Em caso de falha, desconexão ou esgotamento da memória fiscal, o fato deverá ser detectado pelo equipamento, informado mediante mensagem apropriada, permanecedo o mesmo bloqueado para operações, excetuadas, no caso de esgotamento, as leituras em ?X? e da memória fiscal.

§ 14. O logotipo fiscal será impresso, em todos os documentos fiscais, através de impressora matricial, sendo constituído das letras BR, conforme modelo aprovado pela COTEPE/ICMS.

§ 15. Em caso de transferência de posse do equipamento, ou de alteração cadastral, os números de inscrição, federal e estadual, do novo usuário deverão ser gravados em memória fiscal.

§ 16. O acesso à memória fiscal ficará restrito a programa específico (software básico), de responsabilidade do fabricante.

§ 17. O número mínimo de dígitos reservados para gravar o valor da venda bruta diária será de 12 (doze).

§ 18. A memória fiscal deverá ser fixada à estrutura interior do equipamento, de forma irremovível e coberta por resina epóxi opaca.

§ 19. As máquinas registradoras eletrônicas podem ser interligadas entre si para efeito de consolidação das operações efetuadas, vedada a sua comunicação a qualquer outro tipo de equipamento.

 Art. 363. 

Máquina registradora não pode manter tecla,dispositivo ou função que:

I- impeça a emissão de cupom e a impressão dos registros na fita detalhe;

II- impossibilite a acumulação de valor registrado, relativamente à operação de saída de mercadoria ou prestação de serviço, no totalizador geral irreversível e nos totalizadores parciais;

III- possibilite a emissão de cupom para outros controles que se confundam com o cupom fiscal;

§ 1º A máquina deve ter bloqueados ou seccionados outros dispositivos ou funções cujo acionamento interfiram nos valores acumulados nos totalizadores ou contadores irreversíveis.

§ 2º A observação deste Regulamento, com relação as características dos equipamentos e à desativação, supressão ou corte de teclas, de funções, dispositivos, "jumps", trilha de circuito impresso ou análogos, será demonstrado em "Lay-out de instalação" ou "Personalização de Máquinas Registradoras", em que serão relacionadas e graficamente ilustradas as adaptações introduzidas.

§ 3º O documento a que se refere o parágrafo anterior será emitido pelo credenciado que expedir o "Atestado de Intervenção em Máquina Registradora", para instruir o pedido de autorização a que se refere o art. 391 deste Regulamento.

§ 4º Ocorrendo, por qualquer motivo, o zeramento de registros ou alterações em qualquer dos dispositivos irreversíveis, este fato será comunicado pelo usuário, à Coordenadoria Regional de Arrecadação e Fiscalização o qual estiver jurisdicionado, no primeiro dia útil subsequente, independentemente da máquina ter ou não perdido sua programação.

§ 5º Nas hipóteses referenciadas no parágrafo anterior, não poderá a máquina registradora voltar a ser utilizada sem que antes seja submetida a intervenção técnica de credenciado, com obediência ao disposto na legislação, especialmente, em relação aos artigos 382 e 383 deste Regulamento.

 Art. 364. 

Visando uniformizar a "Personalização de Máquinas Registradoras", a Secretaria da Fazenda através da Coordenadoria Geral de Administração Tributária expedirá e publicará Instruções Normativas para efeito de aprovação específica, por marca e modelo, estabelecendo as adaptações mínimas que os equipamentos referidos devam sofrer, se for o caso, para poderem ser autorizados a funcionar para fins fiscais.

§ 1º As máquinas registradoras serão aprovadas por Instruções Normativas baixadas pela Coordenadoria Geral de Administração Tributária, após prévia homologação do equipamento pelo GT-46 da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 47/93, de 30 de abril de 1993 (LGL 1993\621) .

§ 2º As Instrução Normativas de aprovação serão revistas ou canceladas, sempre que constatado que as máquinas registradoras não apresentem segurança como meio de controle fiscal, bem como no caso de alteração na versão da programação homologada.

§ 3º Os custos gerados pelas atividades previstas nos parágrafos anteriores, serão cobertos:

I- pelo fabricante, em relação ao respectivo equipamento submetido a procedimentos de homologação;

II- pelo proprietário, em relação ao equipamento em uso no estabelecimento e remetido para exame e emissão de laudo técnico pelo Centro Tecnológico para Informática -CTI.

 Seção III
 Dos Documentos Fiscais

  Subseção I
 Do Cupom Fiscal

  Art. 365. 

O Cupom Fiscal a ser entregue ao consumidor final no ato de alienação da mercadoria, qualquer que seja seu valor, deve conter, no mínimo, impressas pela própria máquina, as seguintes indicações:

I- denominação "Cupom Fiscal";

II- nome, números de inscrição estadual e no CGC, do emitente;

III- data da emissão: dia, mês e ano;

IV- número de ordem de cada operação, obedecida a sequência númerica consecutiva;

V- número de ordem sequencial da máquina registradora, atribuído pelo estabelecimento;

VI- sinais gráficos que identifiquem os totalizadores parciais e demais funções da máquina registradora;

VII- valor de cada unidade de mercadoria saída ou o produto obtido pela multiplicação daquele pela respectiva quantidade, bem como o valor do serviço prestado, quando for o caso;

VIII- valor da operação ou prestação.

§ 1º As indicações dos incisos I e II poderão, também, ser impressas tipograficamente, ainda que no verso.

§ 2º Em relação a cada máquina registradora, em uso ou não, no fim de cada dia de funcionamento do estabelecimento, ou no caso de funcionameno contínuo, às 24(vinte e quatro) horas, deve ser emitido cupom de leitura do totalizador geral e dos totalizadores parciais, observando-se que, quanto às em uso, redução ?Z?; às inativas, leitura ?X?

§ 3º Nas máquinas mecânicas e eletromecânicas, deve ser aposto manuscritamente, no verso do cupom de que trata o parágrafo anterior, o número indicado no contador de ultrapassagem.

§ 4º o cupom de leitura emitido na forma dos §§ 2º e 3º serve de base para o lançamento no Livro Registro de Saídas, devendo ser arquivado, por máquina, em ordem cronológica de dia, mês e ano mantido a disposição do Fisco, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

§ 5º O cupom de leitura da memória fiscal conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação: "Leitura da Memória Fiscal";

II - número de fabricação do equipamento;

III - número de inscrição, federal e estadual, do usuário;

IV - logotipo fiscal;

V - valor da venda bruta diária e as respectivas data e hora de gravação;

VI - soma das vendas brutas diárias do período relativo à leitura solicitada;

VII - número do contador de reinício de operação;

VIII - número consecutivo de operação;

IX - número, atribuído pelo usuário, ao equipamento;

X - data da emissão.

§ 6º A leitura da memória fiscal deve ser emitida ao final de cada período de apuração, relativamente às operações neste efetuadas, e mantidas à disposição do fisco pelo prazo de 05 (cinco) anos, anexada ao Mapa Resumo de Caixa ou ao Livro Registro de Saídas.

 Subseção III
 Da Fita Detalhe

  Art. 366. 

A fita-detalhe, cópia dos documentos emitidos pelo equipamento, deve conter, no mínimo, as seguintes indicações impressas pela própria máquina:

I- denominação "Fita Detalhe";

II- número de inscrição estadual do estabelecimento emitente;

II- data da emissão: dia, mês e ano;

IV- número de ordem de cada operação, obedecida sequência numérica consecutiva;

V- número de ordem sequencial da máquina registradora, atribuído pelo estabelecimento;

VI- sinais gráficos que identifiquem os totalizadores parciais, se houver, e demais funções da máquina registradora;

VII- valor de cada unidade de mercadoria saída ou o produto obtido pela multiplicação daquele pela respectiva quantidade, bem como o valor do serviço prestado, quando for o caso;

VIII- valor total de cada operação ou prestação;

IX- leitura do totalizador geral e dos totalizadores parciais no fim de cada dia de funcionamento da máquina registradora.

§ 1º Deve ser efetuado leitura "X" por ocasião da introdução e da retirada da bobina da Fita Detalhe.

§ 2º As bobinas das Fitas Detalhes devem ser colecionadas inteiras, podendo ser fracionadas no final de cada mês e mantidas em ordem cronológica pelo prazo legal, ressalvada a hipótese prevista no §3º do artigo 382.

§ 3º Admite-se a oposição de carimbo que contenha as indicações nos incisos I e II e espaços apropriados para as indicações manuscritas dos incisos III (permitindo-se a exclusiva enumeração do período) e V, no caso de máquinas mecânicas.

§ 4º A falta de sequência do número de ordem das operações sujeita o contribuinte ao arbitramento da base de cálculo do imposto, relativamente aos números que faltarem, valendo-se o fisco, para tal, do valor médio das operações realizadas no penúltimo e último meses da ocorrência do fato.

 Subseção IIIBIS
 Das Disposições Comuns

  Art. 367. 

É considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento emitido por máquina registradora que incorrer nas condições previstas no art.207.

 Art. 368. 

A bobina destinada à emissão dos documentos previstos nesta seção deve conter, em destaque, ao faltar, pelo menos,um metro para seu término, indicação alusiva ao fato.

 Art. 369. 

Relativamente aos documentos a que alude esta seção, é permitido acréscimo de indicações de interesse do emitente, que não lhe prejudiquem a clareza.

 Seção IV
 Da Escrituração Fiscal e do Registro das Diversas Situações Tributárias na Máquina Registradora

  Subseção I
 Da Escrituração Fiscal

  Art. 370. 

A escrituração, no Livro Registro de Saídas, das operações registradas na máquina registradora, deve ser feita com base no cupom de leitura, emitido na forma do § 2º do artigo 365 deste Regulamento, consignando-se as indicações seguintes:

I - na coluna "Documento Fiscal":

a) como espécie, a sigla CMR;

b) como série e subsérie, o número da máquina registradora, atribuído pelo estabelecimento;

c) como números, inicial e final, do documento, os números de ordem, inicial e final, das operações do dia;

II- nas colunas "Valor Contábil" e "Base de Cálculo", esta do quadro "operações com Débito de Imposto", o montante das operações tributadas no dia, devendo ser utilizada uma linha do referido livro para cada uma das alíquotas incidentes;

III- nas colunas "Valor Contábil" e "Isentas ou Não Tributadas", esta do quadro "Operações Sem Débito do Imposto", o montante das operações isentas ou não tributadas realizadas no dia;

IV- nas colunas "Valor Contábil" e "Outras", esta do quadro "Operações Sem Débito do Imposto", o montante das operações cujo imposto já foi pago antecipadamente sob o regime de substituição tributária;

V- na coluna "Observações", o valor do grande total e o número de redução dos totalizadores parciais.

 Art. 371. 

Para efeito de lançamento no Livro Registro de Saídas, o contribuinte pode optar por "Mapa Resumo de Caixa", conforme anexo VI, que deve conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação "Mapa Resumo de Caixa";

II - numeração, em ordem sequencial, de 1 a 999.999, reiniciada quando atingindo esse limite;

III - nome, endereço e número de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento em que funcionem as máquinas registradoras;

IV - data: dia, mês e ano;

V - número de ordem da máquina registradora, atribuído pelo estabelecimento, juntamente com o respectivo número de fabricação;

VI - número de ordem, inicial e final, das operações do dia;

VII - movimento do dia: diferença entre o grande total do início e do fim do dia;

VIII - valor dos cancelamentos de item do dia;

IX - valor contábil, diferença entre os valores apurados nos incisos VII e VIII;

X - valores das saídas do dia, de acordo com as diversas situações tributárias;

XI - número do contador de redução dos totalizadores parciais;

XII - totais do dia;

XIII - observações;

XIV - identificação e assinatura do responsável pelo estabelecimento;

XV - nome, endereço e número de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, data e quantidade da impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º As indicações contidas nos incisos I, II e III deste artigo serão impressas tipograficamente ou por "off set".

§ 2º Com base no Mapa Resumo de Caixa, proceder-se-á à escrituração do Livro Registro de Saída observando-se, na coluna sob o título "Documento Fiscal", o seguinte:

I- como espécie, a sigla "MRC" (Mapa Resumo de Caixa);

II- como série e subsérie, a sigla "CMR";

III- como número, inicial e final do documento fiscal, o número do Mapa Resumo de Caixa emitido no dia;

IV- como data, aquela indicada no Mapa Resumo de Caixa respectivo.

§ 3º O Mapa Resumo de Caixa deve ser conservado pelo prazo de 05 (cinco) anos, juntamente com os respectivos cupons de leitura, em ordem cronológica.

§ 4º Na hipótese de ocorrência no disposto no § 4º do art. 382, deverá o usuário lançar os valores apurados através da soma da fita-detalhe no campo "Observações" do Mapa Resumo de Caixa ou do Livro Registro de Saída, acrescendo os mesmos aos valores das respectivas situações tributárias do dia.

 Subseção II
 Do Registro das Diversas Situações Tributárias na Máquina Registradora

  Art. 372. 

O registro das operações na máquina registradora deve ser realizado de acordo com as diversas situações tributárias, através de somadores (totalizadores parciais ou departamentos) distintos.

§ 1º Serão utilizados tantos somadores (departamentos) quantas forem a situação tributária, da seguinte forma:

I- um destinado ao registro das operações tributadas pela alíquota de 17% (dezessete por cento);

II- um segundo departamento às operações tributadas pela alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);

III- o terceiro departamento para as operações isentas ou não tributadas;

IV- outro departamento para as operações com mercadorias cujo imposto já foi pago por substituição tributária;

V- departamento ou departamentos para o registro de operações com as demais alíquotas, se houver.

§ 2º No caso de mercadorias com redução de base de cálculo do imposto pela saída, para fins de escrituração e registro na máquina registradora, deverá ser utilizado um percentual que corresponda a carga tributária incidente na operação.

§ 3º A identificação de cada um dos departamentos deve ser efetuada por código específico, a ser impresso pelo equipamento no cupom fiscal e na fita-detalhe, uniforme para todas as máquinas registradoras autorizadas para uso no estabelecimento.

§ 4º A atribuição do código para a situação tributária é de livre escolha do contribuinte, devendo sua nomeação ser anotada no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências, modelo 06, e comunicado ao fisco:

I- sendo lacre inicial, na instrução do processo de pedido de uso;

II- quanto aos equipamentos já autorizados o uso, até 10 (dez) dias após o início dessa sistemática.

§ 5º No caso de máquina registradora com impressora alfa-numérica, a indicação da situação tributária de cada item registrado deverá observar a seguinte codificação:

I- T - Tributado;

II- F - Substituição Tributária;

III- I - Isenção;

IV- N - Não-Incidência.

§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior, no caso das diferentes alíquotas e redução de base de cálculo, a situação tributária será indicada por Tn, onde n corresponderá, respectivamente, à alíquota efetiva e à carga tributária, incidentes sobre a operação.

 Art. 373. (Revogado)

 REVOGADO.

 Art. 374. (Revogado)

REVOGADO.

 Seção V
 Da Adoção de Documentos Conjugados com o Uso de Máquinas Registradoras

  Art. 375. 

As prerrogativas para uso de máquina registradora prevista neste Regulamento não eximem o usuário de emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, quando solicitado pelo adquirente da mercadoria, assim como não vedam a emissão de Nota Fiscal em função da operação realizada.

§ 1º A operação de venda acobertada por Nota Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, deve ser registrada em Máquina Registradora, hipótese em que:

I- serão anotados nas vias do documento fiscal emitido, os números de ordem do Cupom Fiscal e da máquina registradora, este atribuído pelo estabelecimento;

II- serão indicados na coluna "OBSERVAÇÕES" do Livro "Registro de Saídas" apenas o número e a série do documento;

III- será o Cupom Fiscal anexado à via fixa do documento emitido.

§ 2º Excetuam-se do disposto neste artigo, as saídas de mercadorias em transferência, bem como as destinadas a contribuintes inscritos para comercialização ou industrialização, mesmo em devolução.

 Seção VI
 Das Prerrogativas no Uso de Máquinas RegistradorasS para fins Fiscais

  Subseção I
 Do Cancelamento de Item do Cupom Fiscal

  Art. 376. 

É permitido o cancelamento de item lançado no Cupom Fiscal, ainda não totalizado desde que:

I- se refira, exclusivamente, ao lançamento imediatamente anterior ao do cancelamento;

II- a máquina registradora possua: 

a) totalizador específico para acumulação de valores dessa natureza; 

b) função inibidora de cancelamento do item diverso do previsto no inciso I;

III- a máquina registradora imprima, na Fita Detalhe, o valor de cada unidade de mercadoria saída ou o produto da multiplicação daquele pela respectiva quantidade.

§ 1º o totalizador de que trata a alínea "a" do inciso II deverá ser reduzido a zero diariamente.

§ 2º Na hipótese de adoção da faculdade prevista neste artigo, o usuário fica obrigado a elaborar o "Mapa Resumo de Caixa" referido no § 1º do Artigo 370 deste Regulamento.

 Subseção II
 Do Cancelamento do Cupom Fiscal

  Art. 377. 

Nos casos de cancelamento do Cupom Fiscal, imediatamente após sua emissão, em decorrência de erro de registro ou da não entrega parcial ou total das mercadorias ao consumidor, bem como na hipótese do serviço não ser prestado, o usuário deve, cumulativamente:

I- emitir, se for o caso, novo Cupom Fiscal relativo às mercadorias efetivamente comercializadas ou ao serviço prestado;

II- emitir Nota Fiscal de Entrada relativa a cada cancelamento efetuado.

§ 1º o Cupom Fiscal deverá conter, no verso, as assinaturas e número do documento de identidade do supervisor ou gerente,do operador da máquina do estabelecimento, sendo anexado à terceira via da Nota Fiscal de Entrada emitida.

§ 2º A Nota Fiscal de Entrada deverá conter:

I- nome, endereço, número de inscrição estadual e CGC do emitente;

II- numeração sequencial impressa tipograficamente;

III- data da emissão;

IV- número do Cupom Fiscal originário e do caixa que o emitiu;

V- discriminação parcial do total das mercadorias ou serviço prestado;

VI- motivo da operação;

VII - valor da operação;

VIII- nome, endereço, número do documento de identidade do cliente e sua assinatura;

IX- número do novo Cupom Fiscal caso seja emitido relativo a efetiva saída de mercadorias, ou serviço prestado.

§ 3º - o contribuinte deverá, mensalmente, comunicar ao Fisco o valor das Notas Fiscais de Entrada, correspondente aos cancelamentos ocorridos no período.

 Seção VII
 Do Credenciamento

  Subseção I
 Dos Credenciados

  Art. 378. 

Atendidos os requisitos deste Capítulo, podem ser credenciados para efetuar assistência técnica em máquinas registradoras, bem como emitir o correspondente "Atestado de Intervenção" e "Atestado de Garantia de Funcionamento de Máquina Registradora":

I- fabricante;

II - o revendedor autorizado pelo fabricante;

III- as empresas possuidoras de atestado de capacitação técnica fornecido pelo fabricante.

 Subseção II
 Do Processo de Credenciamento

  Art. 379. 

O interessado no credenciamento formulará pedido, ao Coordenador Geral de Administração Tributária, declarando:

I- nome, endereço, número de telefone, número de inscrição cadastral municipal, estadual e nº CGC/MF;

II- os dados enumerados no inciso anterior, relativos a seus demais estabelecimentos a serem incluídos no credenciamento, se for o caso;

III - objeto do pedido e área geográfica de atuação efetiva;

IV- explicitação de sua condição de fabricante, revendedor autorizado ou não;

V-marcas e respectivos modelos de máquinas registradoras em que está tecnicamente habilitado a intervir;

VI- nome e identificação civil dos técnicos vinculados ao requerente;

VII - data, assinatura e identificação do signatário, juntando-se cópia de procuração, se for o caso.

§ 1º o pedido será instruído com os seguintes documentos:

I - cópia da Ficha de Atualização Cadastral - FAC mais recente;

II - fotocópia do contrato social, registro de firma individual, estatuto ou ato de constituição da sociedade, devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado de Alagoas;

III - Atestado de Capacitação Técnica específica por marca e modelo, fornecido pelo respectivo fabricante ou importador, à requerente;

IV - cópia de documento probatório de vinculação dos técnicos ao requerente;

V - certidões negativas de débito com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal.

VI - cartão de autógrafos relativos aos seus técnicos. 

§ 2º As atualizações relativas ao credenciamento serão feitas anualmente e deverão ser tratados no mesmo processo, dispensada a juntada de peças de instrução já anexadas anteriormente, salvo, se superadas.

§ 3º REVOGADO

§ 4º REVOGADO

 Art. 380. 

O fabricante que fornecer Atestado de Capacitação Técnica relacionado com máquina registradora deverá encaminhar cópia reprográfica do mesmo à Coordenadoria Geral de Administração Tributária - CAT, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente à emissão.

Parágrafo único - Sempre que, por qualquer motivo, o Atestado venha a ser alterado, deverá o atestante proceder como exigido no "caput" deste artigo.

 Subseção III
 Da Cassação e Suspensão

  Art. 381. 

O credenciamento poderá ser, a qualquer tempo, alterado, suspenso ou cassado, a critério da Autoridade Fazendária concedente, ou em face da legislação superveniente, sem prejuízo de outras cominações cabíveis. 

§ 1º A cassação do credenciamento, será ainda efetuada, sempre que a empresa credenciada:

I- entregar ao usuário máquina registradora que não satisfaça as exigências previstas na legislação;

II- colaborar com o usuário para o cometimento de infração a legislação que importe em descumprimento da obrigação tributária principal;

III- quando a empresa credenciada for reincidente em descumprir qualquer formalidade necessária à segurança e ao controle fiscal;

IV- inobservar o disposto nos incisos I e III do artigo 389, no prazo estabelecido no seu parágrafo único. 

§ 2º A cassação somente poderá ser reconsiderada uma única vez, observado:

I- saneamento das irregularidades que motivaram a cassação;

II- recolhimento do débito tributário em razão de solidariedade tributária;

III - não imposição de penalidade cabível no prazo de 05(cinco) anos a contar da data da infração à obrigação tributária.

§ 3º O credenciamento ficará suspenso, impossibilitando o credenciado de praticar qualquer dos atos próprios:

I- totalmente, quando ocorrer a inexistência de portador de atestado de capacitação técnica vinculada ao credenciamento;

II- parcialmente, quando a ocorrência referida no inciso anterior se verificar para determinada marca ou modelo de máquinas registradoras.

 Subseção IV
 Das Atribuições dos Credenciados

  Art. 382. 

Constitui atribuição e consequente responsabilidade do credenciado:

I- atestar o funcionamento da máquina, de conformidade com as exigências previstas neste Regulamento;

II- intervir em máquinas para manutenção, reparos e outros atos da espécie;

III- entregar a máquina registradora ao usuário somente após autorização do fisco estadual.

§ 1º A autorização de que trata o inciso III deste artigo, será concedida após atender os requisitos do art. 391 deste Regulamento.

§ 2º Qualquer intervenção na máquina registradora deve ser imediatamente precedida e sucedida da emissão de cupom de leitura dos totalizadores.

§ 3º Na impossibilidade de emissão do primeiro cupom de leitura de que trata o parágrafo anterior, os totais acumulados devem ser apurados mediante a soma dos dados constantes no último cupom de leitura emitido e das importâncias posteriormente registradas na Fita Detalhe.

§ 4º Na hipótese de defeito na máquina que importe uma perda total ou parcial dos registros acumulados, após a intervenção técnica feita por credenciado, deverá a mesma recomeçar os seus registros a partir de zero.

§ 5º É de exclusiva responsabilidade do credenciado a guarda dos dispositivos de segurança previstos no inciso X, do artigo 362, de forma a evitar sua indevida utilização.

 Art. 383. 

A aposição e remoção do dispositivo assegurador de inviolabilidade (lacre) da máquina registradora somente pode ser feita pelo credenciado nas seguintes hipóteses:

I- início de utilização da máquina registradora;

II - REVOGADO

III- manutenção, reparação, adaptação ou instalação de dispositivos que implique nessas medidas;

IV- quando a Autoridade Fiscal julgar necessário.

Parágrafo único - A hipótese a que alude o inciso I deste artigo somente poderá ser executada mediante acompanhamento do Fisco Estadual.

 Art. 384. 

Na observância do disposto nos artigos 378 a 383, a empresa credenciada pelo Fisco a intervir em equipamentos, firmará Termo de Acordo com a Secretaria da Fazenda, no qual constarão seus direitos e obrigações.

 Subseção V
 Do Dispositivo Assegurador da Inviolabilidade ou de Segurança ( LACRE )

  Art. 385. 

O dispositivo assegurador da inviolabilidade (lacre) das máquinas registradoras para fins fiscais, se revestirá das sequintes características:

I- será confeccionado em polipropileno;

II- será aplicado conjuntamente com fio de nylon, haste ou material similar, não deslizante;

III- terá cor de livre escolha da SEFAZ;

IV- será numerado aleatoriamente, com numeração de até 07 (sete) dígitos;

V- terá fechadura constituída por cápsula oca, com travas internas na qual se encaixe, juntamente com o material do inciso II, a parte complementar que lhe dá segurança;

VI- terá lâmina ligada à cápsula oca contendo a numeração a que se refere o inciso IV;

VII- trará a expressão SF/AL gravada numa das faces da cápsula oca.

§ 1º - A gravação das informações relativas aos incisos VI e VII poderá ser feita em alto relevo.

§ 2º - A Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais - CIEF manterá sob seu controle a distribuição aos credenciados, dos dispositivos de que trata o "caput" deste artigo.

 Art. 386. 

A confecção dos dispositivos a que se refere esta subseção (lacre) será feita por conta e ordem da Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais - CIEF, mediante autorização enviada à empresa previamente credenciada para tal confecção.

§ 1º - o credenciamento de que trata este artigo, será feito através de solicitação por parte do fabricante, o qual deverá conter:

I- nome, endereço, número de telefone, número de inscrição cadastral municipal, estadual e no CGC/MF;

II- especificações técnicas de seu produto;

III- declaração pela qual assuma a responsabilidade pela fabricação dos dispositivos de segurança (lacre) , de acordo com as exigências deste Regulamento, respeitando estritamente as quantidades, sequências numéricas e adquirentes indicados na autorização;

IV- declaração pela qual assuma o compromisso de efetuar perícia técnica em seu estabelecimento, sem ônus para o Estado, nos dispositivos de segurança (lacre) que lhe forem apresentados pelo Fisco;

V- data, assinatura e identificação do signatário, juntando-se cópia da procuração, se for o caso.

§ 2º - A solicitação indicada no parágrafo anterior será instruída com:

I- cópia de Declaração Cadastral ou Ficha de Atualização Cadastral mais recente;

II- cópia do registro do dispositivo de segurança (lacre) no Instituto Nacional da Propriedade Industrial ou protocolo pertinente;

III- protótipo do dispositivo de segurança (lacre).

§ 3º - As atualizações relativas ao credenciamento serão tratadas no mesmo processo, dispensada a juntada de peças de instrução já anexadas anteriormente, salvo se superadas.

§ 4º - O credenciamento poderá ser, a qualquer tempo, alterado, suspenso ou cassado, a critério da Autoridade Fazendária concedente, ou em face de legislação superveniente, sem prejuízo de outras cominações cabíveis.

 Subseção VI
 Do Atestado de Intervenção em Máquina Registradora

  Art. 387. 

O credenciado deve emitir, em formulário próprio e de acordo com o modelo oficial, o documento denominado "Atestado de Intervenção em Máquina Registradora", sempre que colocar ou remover o dispositivo de segurança e inviolabilidade (lacre).

 Art. 388. 

O Atestado de Intervenção em Máquina Registradora deve conter, no mínimo:

I- denominação "Atestado de Intervenção em Máquina Registradora";

II- número de ordem e número de via;

III- data da emissão;

IV- nome do credenciado e endereço e número de inscrição estadual, municipal e no CGC, do estabelecimento emitente do atestado;

V- nome do titular, endereço, Código de Atividade Econômica e número de inscrição estadual e no CGC, do estabelecimento usuário da máquina;

VI- marca, modelo, capacidade de acumulação do totalizador geral e, no caso de máquinas eletrônicas, dos totalizadores parciais e números de fabricação e de ordem da máquina registradora,este atribuído pelo estabelecimento usuário, e data do último cupom emitido;

VII- importância acumulada em cada totalizador, bem como o número indicado no contador de ultrapassagem, no caso de máquina mecânica ou eletromecânica e grande total, no caso de máquina eletrônica;

VIII- motivo da intervenção e discriminação dos serviços executados na máquina;

IX- datas inicial e final, da intervenção na máquina;

X- números dos lacres, retirados e/ou colocados, em razão da intervenção efetuada na máquina, se for o caso;

XI- nome do credenciado que efetuou a intervenção imediatamente anterior, bem como número e data do respectivo Atestado de Intervenção em Máquina Registradora;

XII- termo de responsabilidade prestado pelo credenciado de que a máquina registradora atende às exigências previstas na legislação que discipline a espécie;

XIII- nome e assinatura do credenciado que efetuou a intervenção na máquina, bem como, espécie e número do respectivo documento de identidade;

XIV- declaração assinada pelo usuário ou seu representante legal quanto ao recebimento da máquina registradora em condições que satisfaçam os requisitos legais;

XV- nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC, do impressor do atestado, data e quantidade da impressão, número de ordem do primeiro e do último atestado impresso e número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV, XII, XIV e XV devem ser impressas tipograficamente.

§ 2º - Os dados relacionados com os serviços de interesses da pessoa credenciada podem ser indicados no atestado, em campo específico, ainda que no verso.

§ 3º - Os formulários do atestado devem ser numerados por impressão tipográfica, em ordem consecutiva, de 000.0001 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido esse limite.

§ 4º - os estabelecimentos gráficos somente podem confeccionar formulários destinados à emissão do atestado, mediante prévia autorização do Fisco, nos termos previstos no Convênio celebrado em 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, para a impressão de documentos.

§ 5º - No caso de máquina registradora com memória fiscal, deverão ser informados no Atestado de Intervenção, ainda que no verso, os valores acumulados nos totalizadores parciais (departamentos), referentes às situações tributárias, bem como o número do contador de reinício de operação.

 Art. 389. 

O Atestado de Intervenção em Máquina Registradora será emitido, no mínimo em 03 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - A lª via, ao estabelecimento emitente, para entrega ao Fisco Estadual;

II- A 2ª via, ao estabelecimento usuário, para exibição ao Fisco Estadual;

III - A 3ª via, ao estabelecimento emitente,para exibição ao Fisco Estadual.

Parágrafo único - Sob pena de cassação do credenciamento, o emitente do Atestado de Intervenção apresentará até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da intervenção as las e 3as vias dos documentos emitidos, à Comissão de Máquina Registradora e PDVs ou à Coordenadoria Regional do domicílio do usuário do equipamento, que reterá a la via e devolverá a 3a via com anotação referente à entrega, bem como os lacres retirados constantes nos supracitados Atestados de Intervenção.

 Subseção VII
 Do Atestado de Garantia de Funcionamento de Máquina Registradora

  Art. 390. 

O credenciado deverá emitir, quando do pedido do uso de máquina registradora, Atestado de Garantia de Funcionamento de Máquina Registradora, conforme modelo oficial(anexo VI).

 Seção VIII
 Do Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Máquina Registradora para fins Fiscais

  Art. 391. 

A autorização para o uso de máquina registradora deve ser solicitada à Coordenadoria Regional de Arrecadação e Fiscalização ao qual estiver jurisdicionado, em requerimento preenchido em formulário próprio denominado "Pedido para Uso e/ou Cessação de Uso de Máquina Registradora", de modelo oficial (Anexo VI), no mínimo em 04 (quatro) vias, instruído, em relação a cada máquina, com os seguintes elementos:

I- Atestado de Intervenção em Máquina Registradora;

II- cópia da Nota Fiscal ou da Nota Fiscal de Entrada e/ou, em existindo, de contrato, conforme o caso, relativo a entrada da máquina no estabelecimento;

III- demonstrativo previsto no § 2º do artigo 363,acompanhado de:

a) cupom fiscal com o valor mínimo da capacidade registrada em cada totalizador parcial;

b) cupom de redução a zero dos totalizadores parciais no caso de máquina eletrônica;

c) cupom de leitura após redução, visualizando grande total irredutível;

d) fita detalhe impressa com todas as operações citadas, as quais devem ser sempre registradas, consecutivamente, e com o carimbo previsto no § 3º do artigo 366;

e) indicações de todos os símbolos utilizados na máquina registradora, com o respectivo significado;

IV- cópia reprográfica do Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Máquina Registradora, apresentado por ocasião da última cessação de uso, quando se tratar de máquina usada;

V- valor do grande total correspondente à data de autorização, precedido, quando for o caso, entre parênteses, pelo número indicado no contador de ultrapassagem;

VI- quando se tratar de máquina registradora eletrônica, número e data do ato do órgão competente que aprovou o projeto de fabricação do equipamento (somente para instruir o pedido de uso).

VII- cópia da Instrução Normativa que aprovou o equipamento neste Estado.

§ 1º - As vias do pedido terão a seguinte destinação:

I- lª via, Coordenadoria Regional de Arrecadação e Fiscalização a qual estiver jurisdicionado o usuário;

II- 2ª via, devolvida ao usuário, por ocasião da aprovação do pedido, juntamente com a Fita Detalhe, esta devidamente visada;

III- 3ª via, como comprovante da entrega do pedido, ao credenciado.

§ 2º - Na hipótese do contrato previsto no incisoII, nele constará obrigatoriamente, claúsula, segundo a qual, a máquina só poderá ser retirada do estabelecimento após a anuência do Fisco.

§ 3º - Atendidos os requisitos exigidos pelo Fisco, este terá 30 (trinta) dias para a apreciação do pedido.

§ 4º - A máquina registradora autorizada para uso com fins fiscais terá, obrigatoriamente, afixada a seu gabinete, etiqueta autocolante (Anexo VI) , de modelo oficial, atendidas as seguintes determinações:

I- situar-se-á em posição que permita fácil leitura pelo cliente, não podendo ser, de qualquer forma, encoberta por expositores ou outro meio, valendo o mesmo para o visor previsto no inciso I do artigo 362;

II- A máquina registradora não poderá operar sem que a etiqueta esteja em perfeitas condições de leitura;

III- Ocorrendo, por qualquer motivo, o desgaste ou inutilização da etiqueta, deverá o usuário requerer novo exemplar à Coordenadoria Regional de Arrecadação e Fiscalização a qual esteja jurisdicionado.

§ 5º - Na hipótese do § 3º do art. 361, o pedido para uso deverá ser acompanhado de cópia de autorização de impressão do Relatório de Vendas.

 Art. 392. 

Serão anotados no Livro "Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de ocorrências", os seguintes elementos referentes a cada máquina registradora:

I- número da máquina registradora atribuída pelo estabelecimento;

II- marca, modelo e número de fabricação;

III- número, data e emitente da Nota Fiscal, ou contrato relativo à aquisição ou arrendamento;

IV- data da autorização;

V- o valor do grande total correspondente a data da autorização, precedido, quando for o caso, entre parênteses, pelo número indicado no contador de ultrapassagem.

 Seção IX
 Da Cessação do Uso de Máquina Registradora

  Art. 393. 

Na hipótese de cessação do uso de máquina registradora, por qualquer motivo, o usuário deve:

I- fazer uma leitura dos totalizadores da máquina;

II- Anotar no livro "Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de ocorrências" o valor do Grande Total, precedido, quando for o caso, entre parênteses, pelo número indicado no contador de ultrapassagem;

III- Apresentar ao Fisco "Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Máquina Registradora", com a indicação do valor mencionado no inciso anterior e dos motivos que determinaram a cessação;

§ 1º - O usuário deverá apresentar ao Fisco, o último Atestado de Intervenção, o clichê, para que seja inutilizado, e os livros fiscais para que seja procedido acompanhamento de GT (Grande Total).

§ 2º - Além das obrigações estabelecidas neste artigo, o usuário deverá, no prazo de 10 (dez) dias após o deslacre, informar à Coordenadoria Regional de Arrecadação e Fiscalização a qual estiver jurisdicionado, a destinação da máquina deslacrada.

§ 3º - O deslacre definitivo do equipamento será efetuado pela fiscalização, que anotará no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 06, do contribuinte, identificando por máquina registradora: os contadores e totalizadores fiscais, os lacres retirados e o número do último Atestado de Intervenção.

 Seção X
 Revogada

  Art. 394. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 395. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 396. (Revogado)

 REVOGADO

 Seção XI
 Dos Vendedores de Máquinas Registradoras

  Art. 397. 

O fabricante ou seu representante, deve bloquear ou seccionar dispositivo cujo acionamento interfira nos valores acumulados nos totalizadores ou contadores irreversíveis das máquinas registradoras que vender.

§ 1º - Sempre que introduzirem alterações ou efetuarem o lançamento de novos modelos de máquinas registradoras, enviarão, os fabricantes à Secretaria da Fazenda, Coordenadoria Ceral de Administração Tributária - CAT, toda a literatura técnica correspondente, para que os equipamentos respectivos possam ser autorizados a funcionar para fins fiscais.

§ 2º - Somente será aprovado o modelo de máquina registradora eletrônica que satisfaça as exigências de legislação tributária estadual, e, especificamente, às contidas nos artigos 362 e 363.

§ 3º - A Secretaria da Fazenda poderá requisitar o equipamento, objeto de aprovação para uso, para realização de testes.

 Art. 398. 

O estabelecimento que vender ou, por qualquer forma, ceder a posse de máquina registradora a usuário final deve comunicar à Coordenadoria Regional de Arrecadação e Fiscalização, a qual esteja jurisdicionado, a entrega desse equipamento, até o dia 10 (dez) do mês subsequente à sua efetivação.

Parágrafo único - A comunicação deve conter os seguintes elementos:

I- denominação "Comunicação de Entrega de Máquina Registradora";

II- mês e ano da referência;

III- nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC do estabelecimento emitente;

IV- nome, endereço e números de inscrição estadual,e no CGC do destinatário;

V- em relação a cada destinatário:

a) número da Nota Fiscal do Emitente;

b) marca, modelo e número de fabricação da máquina registradora;

c) finalidade de utilização (fins fiscais ou não).

 Seção XII
 Das Disposições Finais e Transitórias Relativas ao Uso de Máquinas Registradoras

  Art. 399. 

O contribuinte que mantiver máquina registradora, ou qualquer outro equipamento que emita cupom que se confunda com o cupom emitido por máquina registradora, em desacordo com as disposições previstas neste Regulamento, poderá ter fixada, mediante arbitramento, a base de cálculo do imposto devido, procedido da seguinte forma: 

I- na hipótese de equipamentos irregulares que possuam prova documental indicativa da data de aquisição, será considerada a partir da mesma, a média dos valores totalizados pelos demais equipamentos regulares, utilizados pelo mesmo estabelecimento;

II- na hipótese de equipamentos irregulares que não possuam prova documental indicativa da data de aquisição, será efetuada média dos valores totalizados pelos demais equipamentos regulares, utilizados pelo mesmo estabelecimento, considerando-se o período de aquisição dos mesmos;

III- na hipótese em que todos os equipamentos estejam irregulares, deverá ser solicitado Regime Especial de Controle e Fiscalização nos termos do artigo 75 da Lei nº 5077/89 (Código Tributário do Estado de Alagoas), possibilitando acompanhamento diário de mercadorias, durante um período mínimo de 30 (trinta) dias, a fim de estimar a base de cálculo do imposto devido, durante a utilização do(s) equipamento(s).

Parágrafo único - É facultado ao agente fiscal, proceder arbitramento de maneira diversa do previsto neste artigo, desde que fique evidenciada forma mais precisa de efetuá-lo.

 Art. 400. 

Os fabricantes, vendedores e credenciados responderão solidariamente com os usuários sempre que contribuirem para o uso indevido de máquina registradora.

 Art. 401. 

Na salvaguarda de seus interesses, o Fisco Estadual pode impor restrições ou impedir a utilização de máquina registradora.

Parágrafo único - A competência estatuída neste artigo, estende-se à solução dos casos omissos neste Regulamento.

 Art. 402. 

Fica vedada autorização, para uso com fins fiscais, de máquinas registradoras mecânicas e eletromecânicas.

Parágrafo único - Será resguardado o direito de uso das autorizadas pela legislação anterior, pelo prazo improrrogável de 06 (seis) meses, contados à partir da data da publicação deste Regulamento, obedecidas, durante este período, as demais disposições deste capítulo.

 Art. 403. 

Os contribuintes que já se utilizam de máquina registradora, e os demais interessados deverão adequar-se às disposições deste capítulo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação, prorrogável a critério da Administração Fazendária.

 Art. 404. 

O contribuinte que não emitir Cupom Fiscal para cada operação de saída de mercadoria que promover, e que opera com a gaveta da máquina registradora aberta, ficará sujeito a Regime Especial de Controle e Fiscalização, nos termos do artigo 75 da Lei nº 5077/89, sem prejuízo da cassação da autorização para utilização do equipamento.

 Art. 405. 

Os credenciados responderão solidariamente com os usuários sempre que contribuirem para o uso indevido de máquina registradora, observado o disposto no artigo 15, XI e XII.

 Art. 406. 

Ficam revogadas todas as concessões de Regime Especial para uso de Máquinas Registradoras, devendo os usuários, reingressarem no sistema, à luz do previsto neste Regulamento.

 CAPÍTULO VIII
 DAS OPERAÇÕES ATRAVÉS DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS E DE EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS

  Seção I
 Disposições Preliminares

  Art. 406- A

 A bomba medidora e os equipamentos para a distribuição de combustíveis passam a ser adotados como instrumentos de controle fiscal das operações de saídas de combustíveis praticadas pelos seus usuários.

Parágrafo único. O controle fiscal consiste na utilização dos dados registrados nesses equipamentos para efeito de acompanhamento das entradas e saídas de combustíveis dos estabelecimentos usuários.

 Seção II
 Do Sistema de Segurança

  Art. 406- B

 Será aplicado, no totalizador de volume das bombas medidoras e nos equipamentos para distribuição de combustíveis, um sistema de segurança que garanta a inviolabilidade dos dados neles registrados em decorrência do fornecimento de combustíveis pelos estabelecimentos usuários.

§ 1º O sistema de segurança de que trata o "caput" deste artigo é composto de:

I - programa gerenciador - responsável pela coleta, armazenamento e controle de dados nas operações com combustíveis;

II - dispositivos de controle:

a) placa de vedação confeccionada em material transparente e retangular, fixada com parafusos laterais na parte frontal do totalizador de volume das bombas de combustível, consoante modelo aprovado pelo Instituto de Metrologia e Qualidade de Alagoas (INMEQ-AL);

b) lacres de segurança a serem aplicados:

1. nos parafusos de fixação da placa de vedação a que se refere a alínea "a" deste inciso;

2. nos mostradores de bomba medidora e nos equipamentos de entradas e distribuição de combustível, com totalizador mecânico ou eletrônico;

3. em qualquer parte ou peça que se destine a restringir o acesso a local em que se localize a Unidade Central de Processamento - UCP, da bomba ou equipamento, nos casos de dispositivos eletrônicos ou eletromecânicos.

§ 2º Poderá também ser aplicado o sistema de segurança, a que se refere este artigo, nos tanques de armazenamento de combustíveis do contribuinte, nas hipóteses:

I - de rompimento indevido de qualquer dos lacres aplicados nas bombas de combustíveis;

II - de irregularidades voltadas à supressão ou redução do imposto; ou

III - outras, previstas em ato do Secretário Executivo de Fazenda.

§ 3º Ato normativo da Secretaria Executiva de Fazenda disporá sobre os lacres de segurança.

 Art. 406- C

Os dispositivos de controle do sistema de segurança serão aplicados no totalizador de volume das bombas medidoras e nos equipamentos de distribuição de combustíveis localizados no território estadual.

§ 1º O lacre será fornecido pela Secretaria Executiva de Fazenda à empresa credenciada, mediante solicitação, caso em que a credenciada ficará na condição de fiel depositário.

§ 2º A afixação dos dispositivos de controle, na primeira lacração, será acompanhada por Fiscais de Tributos Estaduais da Secretaria Executiva da Fazenda.

§ 3º A partir da lacração ou da primeira intervenção no totalizador de volume da bomba medidora ou no equipamento para distribuição de combustível será exigida que a mesma possua sistema de contra-recuo.

§ 4º Os lacres da Secretaria Executiva de Fazenda somente poderão ser rompidos por Fiscais de Tributos Estaduais ou por empresa de assistência técnica credenciada pelo Instituto de Metrologia e Qualidade de Alagoas (INMEQ-AL) e pela Secretaria Executiva de Fazenda.

 Seção III
 Da Obrigação do Usuário

  Art. 406- D

O contribuinte possuidor de bomba medidora ou de equipamento para distribuição de combustíveis deverá:

I - fornecer combustível somente por meio da bomba medidora, no caso de estabelecimento revendedor varejista;

II - manter em perfeita ordem e funcionamento o totalizador de volume da bomba medidora ou do equipamento para distribuição de combustível, que deverá possuir um sistema de contra-recuo que não permita a redução dos valores registrados;

III - fazer comunicação prévia à repartição fiscal, das seguintes ocorrências:

a) descritas nos incisos I e II do art. 406-H;

b) intervenção no totalizador de volume;

c) instalação ou substituição de bombas medidoras ou equipamentos de distribuição de combustíveis;

d) intervenção na placa eletrônica da UCP da bomba medidora ou do equipamento para a distribuição de combustível;

IV - se houver remoção da bomba medidora ou do equipamento de distribuição de combustível, registrar a numeração final do totalizador de volume no Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC);

V - na hipótese de realização de teste de aferição quantitativa das bombas de combustíveis, que exceda a 40 (quarenta) litros/dia por bomba, emitir documento, em que conste:

a) dados cadastrais do emitente;

b) nome, endereço e CPF do solicitante;

c) data e hora da aferição;

d) tipo do combustível e quantidade retirada;

e) placa do veículo;

f) número de fabricação da bomba de combustível; e

g) assinatura do solicitante.

VI - na hipótese de necessidade de intervenção técnica, emitir o formulário de solicitação de intervenção técnica, em que conste:

a) dados cadastrais do emitente;

b) nome da empresa credenciada;

c) data e hora da solicitação; e

d) problema constatado.

 Seção IV
 Do Credenciamento

  Subseção I
 Dos Credenciados

  Art. 406- E

 As empresas que operam no ramo de fabricação, comercialização, assistência técnica e conserto de bombas de combustíveis ou pratiquem atividades similares, deverão ser credenciadas, junto à Secretaria Executiva de Fazenda, para efeito de venda ou intervenção nos referidos equipamentos, especialmente para colocação dos dispositivos de segurança.

§ 1º Ato da Secretaria Executiva de Fazenda disporá sobre a solicitação para credenciamento.

§ 2º Somente será credenciado o contribuinte que:

I - tenha domicílio tributário neste Estado;

II - esteja regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL;

III - não tenha participado ou possua sócio que tenha participado de empresa descredenciada pelo cometimento de irregularidades;

IV - esteja regular quanto ao pagamento do ICMS; e

V - esteja regular quanto à entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC e do arquivo relativo ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA).

§ 3º Deverá também ser credenciada a empresa de automação de bombas medidoras de combustíveis que desenvolva ou que preste assistência ou suporte técnico em programas e sistemas para executar o PAF-ECF ou qualquer outro que tenha por objeto o gerenciamento de informações por meio de bombas medidoras de combustíveis, suas partes ou peças ou outros equipamentos a ela diretamente interligados, independente de serem mecânicas, eletrônicas, eletromecânicas ou de quaisquer outros tipos.

 Subseção II
 Das Atribuições dos Credenciados

  Art. 406- F

Compete exclusivamente à credenciada:

I - atestar o funcionamento das bombas de combustíveis, em conformidade com as exigências previstas neste Capítulo;

II - instalar e, nas hipóteses expressamente previstas, remover dispositivo que evidencie eventual violação do contador de litros; e

III - intervir nos equipamentos para manutenção, reparos e outros atos da espécie.

§ 1º É da exclusiva responsabilidade da credenciada a guarda dos dispositivos de segurança de forma a evitar a sua indevida utilização.

§ 2º Qualquer estabelecimento, credenciado ou não, que contribuir para o uso indevido das bombas de combustíveis responderá, solidariamente com o usuário, pelas operações realizadas através da referida bomba.

§ 3º Na hipótese de constatação por parte do credenciado da existência de bombas de combustíveis com lacre rompido, tal fato deverá, sob pena de descredenciamento, ser comunicado por escrito à repartição fazendária da circunscrição do contribuinte, que autorizará, mediante vistoria fiscal, a intervenção pelo credenciado.

§ 4º As empresas a que se refere o § 3º do art. 406-E deverão:

I - atestar que os programas e sistemas, de sua responsabilidade, ou sob sua assistência ou suporte técnico, atendem à legislação, não prejudicando os controles fiscais nem acarretando prejuízo ao erário;

II - observar o disposto nos demais parágrafos deste artigo.

 Art. 406- G

A empresa credenciada deverá:

I - no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de seu credenciamento, declarar ao Fisco os estabelecimentos sob sua assistência técnica, bem como a quantidade de bombas de combustíveis pertencentes a cada estabelecimento;

II - comunicar ao Fisco, até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente, a ocorrência de novos contratos de assistência técnica, bem como o encerramento de contratos antigos;

III - enviar ao Fisco relatórios das intervenções efetuadas no período, até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente, discriminando:

a) dados do contribuinte: nome; número da inscrição estadual; número do CNPJ e endereço;

b) dados da intervenção: a marca, modelo e o número de série do equipamento; descrição das tarefas executadas; números dos lacres: substitutos e substituídos; numeração do totalizador mecânico e eletrônico de volume imediatamente anterior e posterior à intervenção;

c) dados da substituição ou instalação do equipamento: a marca, modelo e o número de série do equipamento; descrição das tarefas executadas; números dos lacres, substitutos e substituídos; numeração do totalizador mecânico e eletrônico de volume; e

d) em todos os casos, o interventor.

Parágrafo único. Compete às empresas de que trata o § 3º do art. 406-E:

I - informar ao Fisco, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de seu credenciamento, os estabelecimentos usuários de seus programas ou sob sua assistência ou suporte técnico; e II - comunicar ao Fisco, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, as empresas que deixaram ou se tornaram usuárias de seus programas ou de seus serviços de assistência ou suporte técnico, conforme o caso.

 Subseção III
 Do Atestado de Intervenção em Bombas de Combustíveis

  Art. 406- H

 O credenciado deverá emitir, em formulário próprio, o documento denominado "Atestado de Intervenção em Bombas de Combustíveis", nos seguintes casos:

I - quando da instalação do dispositivo de segurança e inviolabilidade, inclusive no início das atividades do estabelecimento; e

II - em qualquer hipótese em que houver remoção do referido dispositivo de segurança e inviolabilidade, inclusive no encerramento das atividades do estabelecimento ou transferência de propriedade deste.

 Art. 406- I

 O "Atestado de Intervenção em Bombas de Combustíveis" deverá conter, no mínimo:

I - denominação "Atestado de Intervenção em Bombas de Combustíveis";

II - número de ordem e número da via;

III - data da emissão;

IV - nome, endereço e número de inscrição, estadual, municipal e no CNPJ, do estabelecimento emitente do atestado;

V - nome do titular, endereço, código de atividade econômica e número de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento usuário;

VI - marca, modelo, número de fabricação das bombas de combustíveis, capacidade de acumulação do contador de litros e o número de ordem atribuído pelo estabelecimento usuário;

VII - número indicado no contador de litros (encerrante), antes e após a intervenção;

VIII - motivo da intervenção, com a discriminação dos serviços executados, inclusive com a identificação das peças substituídas e/ou aplicadas;

IX - data da intervenção;

X - número do lacre, retirado ou colocado em razão da intervenção;

XI - nome da credenciada que efetuou a última intervenção, bem como o número e data do respectivo atestado;

XII - termo de responsabilidade prestado pela credenciada de que o equipamento atende às exigências previstas na legislação que disciplina a espécie;

XIII - nome e assinatura do técnico que efetuou a intervenção no equipamento, bem como espécie e número do respectivo documento de identidade;

XIV - declaração assinada pelo usuário ou seu representante legal, quanto ao recebimento do equipamento em condições que satisfaçam aos requisitos legais, constando nome, espécie e número do respectivo documento de identidade; e

XV - nome, endereço, e número da inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do atestado, data e quantidade da impressão, número de ordem do primeiro e do último atestado impresso e número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, XII, XIV e XV deverão ser impressas tipograficamente.

§ 2º O credenciado poderá acrescer, no atestado, quaisquer outras informações de seu interesse, relativas aos serviços por ele efetuados, desde que em campo específico, ainda que no verso.

§ 3º Os formulários do atestado devem ser numerados por impressão tipográfica, em ordem consecutiva, de 000.001 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite.

§ 4º Na hipótese de intervenção que venha a implicar remoção ou troca do contador de litros irreversível, denominado "encerrante", que importe em perda total ou parcial da quantidade de litros acumulados, este deverá, sempre, começar ou recomeçar de zero.

 Art. 406- J

 O "Atestado de Intervenção em Bombas de Combustíveis" será emitido em 3 (três) vias, no mínimo, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - estabelecimento emitente, para entrega ao Fisco;

II - 2ª via - estabelecimento usuário, para exibição ao Fisco; e

III - 3ª via - estabelecimento emitente, para exibição ao Fisco.

 Art. 406- L

 A bomba de combustível poderá ser retirada do estabelecimento usuário, para fins de conserto ou reparos, pela empresa credenciada ou pelo próprio usuário, caso em que:

I - será emitida pelo usuário nota fiscal própria, consignando, além das disposições regulamentares:

a) como natureza da operação: "Remessa para Intervenção";

b) a marca, o modelo e o número de fabricação do equipamento; e

c) o número do último Atestado de Intervenção e o dos respectivos lacres.

II - no retorno do equipamento ao usuário, o credenciado emitirá nota fiscal, consignando, além das disposições regulamentares:

a) como natureza da operação: "Retorno de Intervenção";

b) a marca, o modelo e o número de fabricação do equipamento;

c) o número do Atestado de Intervenção emitido e dos respectivos lacres colocados;

d) o número e a data da nota fiscal relativa à entrada; e

e) o número e a data das notas fiscais referentes às peças empregadas, se for o caso.

Parágrafo único. Na hipótese em que for necessário o envio do equipamento para conserto no estabelecimento fabricante, deverá o estabelecimento credenciado observar o seguinte:

I - previamente à remessa, dirigir comunicação à repartição fazendária, indicando, relativamente ao equipamento:

a) os dados cadastrais do proprietário;

b) a marca, o modelo e o número de fabricação;

c) o número do Atestado de Intervenção emitido e dos respectivos lacres retirados;

d) o defeito verificado que justifique tal procedimento; e

e) o número indicado no encerrante.

II - emitir, por ocasião da remessa do equipamento ao fabricante, nota fiscal, que conterá, além das demais disposições regulamentares:

a) como natureza da operação: "Remessa para Conserto";

b) no campo "Dados Adicionais", a seguinte expressão: Remessa comunicada através do Proc. SF nº (...), de (...)/(...)/(...) .

 Subseção IV
 Da Suspensão do Credenciamento

  Art. 406- M

 A suspensão do credenciamento, que desautoriza o credenciado a praticar qualquer ato de intervenção, será efetuada pela Secretaria Executiva de Fazenda, sempre que a empresa credenciada:

I - deixar de cumprir qualquer exigência necessária à segurança e ao controle fiscal, inclusive quanto à entrega das informações de que trata o art. 406-G; ou

II - atrasar, por mais de 60 (sessenta) dias, a entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC e do arquivo relativo ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA).

 Subseção V
 Do Descredenciamento

  Art. 406- N

 O descredenciamento será efetuado pela Secretaria Executiva de Fazenda, sempre que a empresa credenciada:

I - entregar, ao usuário, bombas de combustíveis que não atendam aos requisitos previstos na legislação;

II - tiver um ou mais sócios que participem ou tenham participado de empresa descredenciada pelo cometimento de irregularidades previstas neste artigo, circunstância detectada pela Secretaria Executiva de Fazenda após o credenciamento;

III - colaborar com o usuário para o cometimento de infração à legislação tributária que importe no não recolhimento do imposto;

IV - deixar de recolher o crédito tributário constituído, salvo se suspensa a sua exigibilidade; ou

V - permanecer com o credenciamento suspenso por mais de 60 (sessenta) dias.

VI - intervir em bombas medidoras e equipamentos para distribuição de combustíveis com lacre rompido.

Parágrafo único. Relativamente às empresas de que trata o § 3º do art. 406-E, constitui hipótese de descredenciamento:

I - a entrega, ao usuário, de programas ou sistemas que possibilitem a supressão ou redução de tributos ou prejudiquem os controles fiscais;

II - a prestação de serviço de intervenção ou suporte técnico nos programas ou sistemas que possibilitem ao usuário a supressão ou redução de tributos ou prejudique os controles fiscais; ou

III - a incidência em uma das hipóteses dos incisos II a VI do caput deste artigo.

 Art. 406- O

A Secretaria Executiva de Fazenda poderá também efetuar o descredenciamento quando ocorrer fato que constitua hipótese para uma segunda suspensão do credenciamento.

 Subseção VI
 Do Recredenciamento

  Art. 406- P

 O recredenciamento somente será concedido uma vez, observado, quando for o caso, o seguinte:

I - o atendimento às condições para o credenciamento, conforme art. 406-E; e

II - o saneamento das irregularidades que motivaram o descredenciamento.

 Seção V
 Das Disposições Gerais

  Art. 406- Q

O estabelecimento que comercializar bombas de combustíveis a usuário final deverá comunicar à repartição fiscal a entrega desse equipamento.

§ 1º A comunicação deverá conter os seguintes elementos:

I - denominação "Comunicação de Entrega de Bombas de Combustíveis";

II - mês e ano de referência;

III - nome, endereço e número de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

IV - nome, endereço e número de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário; e

V - em relação a cada destinatário:

a) número da Nota Fiscal do emitente; e

b) marca, modelo e número de fabricação da bomba de combustível.

§ 2º A comunicação deverá ser remetida, pelo estabelecimento alienante, à repartição fazendária a que esteja vinculado o estabelecimento usuário, até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao da operação.

 Art. 406- R

 O contribuinte, que realize operações com combustíveis, deverá fazer o lançamento mensal das operações de entrada e saída desses produtos na Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC).

Parágrafo único. A exigência prevista no "caput" não dispensa o contribuinte da escrituração normal dos livros fiscais.

 Art. 406- S

 A inexistência, rompimento ou violação do lacre de segurança, bem como a não utilização, rompimento ou violação da placa de vedação, ensejará o arbitramento da base de cálculo do imposto e a aplicação das penalidades previstas na legislação.

 Art. 406- T

 A Secretaria Executiva de Fazenda poderá firmar convênios de cooperação com órgãos municipais, estaduais e federais visando à implementação e fiscalização do sistema de segurança.

 Art. 406- U

 O prazo inicial para a obrigatoriedade de uso do sistema de segurança previsto neste Decreto será fixado em ato do Secretário Executivo de Fazenda que poderá, inclusive, dispor sobre prazo diferenciado para a lacração de bombas de combustíveis líquidos e gasosos.

 LIVRO II
 DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

  TÍTULO I
DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DA ANTECIPAÇÃO COM/SEM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

  CAPÍTULO I
 DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR

  Art. 407. 

Salvo disposição em contrário da legislação, na saída promovida por produtor situado em território alagoano com destino a contribuinte do ICMS, exceto produtor ou extrator, o imposto será arrecadado e pago pelo destinatário deste Estado, quando devidamente indicado na documentação correspondente, até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao período em que a mercadoria entrar no estabelecimento, vedada a compensação com quaisquer créditos.

Parágrafo único. O diferimento previsto no "caput" não se opera em relação a destinatário em situação cadastral não ativa no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, caso em que o imposto deverá ser recolhido por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento produtor.

 CAPÍTULO II
 DOS PRODUTOS SUJEITOS A RETENÇÃO DO IMPOSTO

  Seção I
 Das Disposições Gerais

  Art. 408. (Revogado)

 O contribuinte que realizar operações com produto sujeito ao pagamento do imposto pelo regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto, sem prejuízo do cumprimento de disciplina complementar estabelecida pela Secretaria da Fazenda, observará as disposições deste Capítulo.

 Art. 408- A

 As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM não implicam em inclusão ou exclusão das mercadorias e bens classificadas nos referidos códigos no regime de substituição tributária (Convênio ICMS 79/13 (LGL 2013\7234) ).

Parágrafo único. Até que seja feita a alteração do convênio ou do protocolo para tratar da modificação da NCM, permanece a identificação de produtos pela NCM original do convênio ou protocolo.

 Art. 409. (Revogado)

 O disposto no artigo anterior aplica-se, também, a contribuinte estabelecido em outro Estado, quando, na condição de responsável, efetuar retenção do imposto em favor deste Estado.

§ 1º - A inscrição no CACEAL, de contribuinte estabelecido em outro Estado, observará disciplina fixada pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º - A fiscalização de contribuinte estabelecido em outro Estado será efetuada com observância do disposto em acordo celebrado entre os dois Estados.

 Art. 410. (Revogado)

 O contribuinte alagoano que, na condição de responsável, efetuar retenção do imposto em favor de outro Estado, deverá observar a disciplina estabelecida pelo Estado de destino da mercadoria.

§ 1º A fiscalização do estabelecimento responsável pela retenção do imposto poderá ser exercida, indistintamente, por qualquer dos Estados envolvidos na operação, condicionando-se a prévio credenciamento pela Secretaria da Fazenda deste Estado a realizada pelo Fisco do Estado de destino da mercadoria.

§ 2º O credenciamento prévio previsto no § 1º será dispensado quando a fiscalização for exercida sem a presença física da autoridade fiscal no local do estabelecimento a ser fiscalizado (Convênio ICMS 81/93 (LGL 1993\587) , cláusula nona).

 Art. 410- A

 As operações ou prestações enquadradas no regime de sujeição passiva por substituição, destinadas a estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, submetem-se regularmente à retenção do imposto incidente sobre as operações ou prestações subseqüentes.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, para a retenção do imposto será aplicável a alíquota interna a que estiver submetida a mercadoria ou serviço.

 Art. 410- B (Revogado)

A mercadoria ou bem listados no Anexo Único do Convênio ICMS 149, de 11 de dezembro de 2015, constantes do Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, serão considerados fabricados em escala industrial não relevante quando produzidos por contribuinte que atender, cumulativamente, as seguintes condições (art. 13, § 8º, da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006; Convênio ICMS 149/2015):

I - ser optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; 

II - auferir, nos últimos 12 (doze) meses, receita bruta igual ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); e 

III - possuir estabelecimento único. 

§ 1º. À mercadoria ou bem produzidos nos termos do caput deste artigo não se aplica o regime de substituição tributária relativo a todas as operações de circulação subsequentes à respectiva fabricação até o consumidor final. 

§ 2º. O bem ou mercadoria deixa de ser considerado como fabricado em escala não relevante na hipótese de o contribuinte não atender qualquer das condições previstas no caput deste artigo, caso em que o regime de substituição tributária deverá ser aplicado a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do descumprimento.

 Art. 411. (Revogado)

 Salvo disposição em contrário, não se inclui na sujeição passiva por substituição, subordinando-se as normas comuns da legislação, a saída, promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto, de mercadoria destinada a:

I - integração ou consumo em processo de industrialização de produto;

II - estabelecimento alagoano, quando a operação subseqüente estiver amparada por isenção ou não-incidência;

III - outro estabelecimento do mesmo titular, desde que não varejista;

IV - outro estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação a mesma mercadoria;

V - REVOGADO

§ 1º Na hipótese dos incisos III e IV, a responsabilidade pela retenção do imposto será do estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

§ 2º O disposto nos incisos III e IV não autoriza o estabelecimento destinatário atacadista a receber, sem a retenção antecipada do imposto, mercadoria de outro contribuinte responsável por tal retenção. 

§ 3º O disposto no inciso IV não se aplica na hipótese em que o estabelecimento destinatário da mercadoria tenha a responsabilidade tributária atribuída pela legislação apenas pelo fato de receber mercadoria de outro Estado.

§ 4º Na ocorrência de qualquer saída ou evento que descaracterizar situação prevista nos incisos do "caput", o contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. 

 Art. 412. (Revogado)

O contribuinte substituído deverá efetuar o pagamento do complemento do imposto retido ou recolhido antecipadamente, quando o valor da operação ou prestação a consumidor ou usuário final for maior que a base de cálculo utilizada para fins de substituição tributária (Lei Estadual nº 5.900, de 1996, art. 27-A).

§ 1º. O valor do imposto referente à complementação resultará da aplicação da alíquota estabelecida para as operações ou prestações internas sobre a diferença positiva entre o valor efetivo da operação ou prestação a consumidor ou usuário final e o da base de cálculo presumida por força da substituição tributária, relativamente ao mesmo bem, mercadoria ou serviço, constante do documento fiscal que acobertou sua aquisição. 

§ 2º. Na impossibilidade de identificação da operação de aquisição do bem ou mercadoria, a que se refere o § 1º deste artigo, o contribuinte substituído deverá considerar o valor da base de cálculo presumida correspondente às aquisições mais recentes, suficientes para comportar a quantidade envolvida.

§ 3º. Havendo redução de base de cálculo para a operação ou prestação a consumidor ou usuário final efetivamente realizada, o percentual de redução deverá ser considerado para fins do cálculo previsto no § 1º deste artigo.

§ 4º. O pagamento complementar de imposto retido ou recolhido por substituição tributária, previsto neste artigo, somente se aplicará a fatos ocorridos a partir de 1º de abril de 2019.

§ 5º. O contribuinte substituído deverá efetuar o recolhimento do valor relativo ao complemento do imposto retido ou recolhido por substituição tributária até o dia:

I - 9 (nove) do mês subsequente ao da apuração, se utilizar o regime normal de apuração; e

II - 2 (dois) do segundo mês subsequente ao da apuração, se for optante pelo Simples Nacional.

 Art. 413. (Revogado)

 A sujeição passiva por substituição com retenção do imposto compreende, também, o transporte efetuado por terceiro, relacionado diretamente com a operação realizada pelo sujeito passivo por substituição, desde que o respectivo preço esteja incluído na base de cálculo.

§ 1º - O disposto neste artigo:

I - estender-se-á aos valores das prestações de serviço de transporte subsequentes, na hipótese de ter o produto preço máximo ou único de venda a varejo fixado por autoridade competente, se os referidos valores estiverem incluídos nesse preço;

II - não se aplica as operações interestaduais em que o tomador do serviço de transporte seja o destinatário da mercadoria.

§ 2º REVOGADO

 Art. 413- A

 Não retido o imposto pelo sujeito passivo por substituição, em decorrência ou não de decisão judicial, deverão os contribuintes substituídos efetuar, por ocasião da entrada da mercadoria, o recolhimento relativo às operações subseqüentes, observadas as normas previstas na legislação.

 Art. 413- B

 A substituição tributária não exclui a responsabilidade dos contribuintes substituídos, na hipótese de o remetente não proceder a retenção ou fazê-la em valor inferior ao exigido pela legislação tributária, sendo tal responsabilidade solidária.

 Art. 413- C

 Na implementação da exigência do imposto por substituição tributária, em relação a novos produtos ou operações, os estabelecimentos revendedores não enquadrados como contribuintes substitutos que possuam estoque das respectivas mercadorias no dia imediatamente anterior ao início de vigência da sistemática, cujo imposto não tenha sido pago por substituição tributária, deverão adotar os seguintes procedimentos:

I - levantar o estoque de mercadorias existentes na referida data e escriturá-lo no Livro Registro de Inventário, mencionando o dispositivo legal que implementou a sistemática;

II - indicar as quantidades por unidade ou outra referência, os valores unitário e total, tomando-se por base o valor de custo da aquisição mais recente, ou, na sua falta, o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação; 

III - tomar como base de cálculo, para fins de substituição tributária em relação às operações ou prestações subseqüentes, a prevista na norma implementadora do regime;

IV - aplicar, sobre a base de cálculo definida no inciso anterior, a alíquota vigente para as operações internas, deduzidos os créditos existentes relativos às respectivas mercadorias;

V - recolher o imposto, apurado na forma do inciso anterior, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao determinado para realização do levantamento, podendo ser parcelado, conforme dispuser legislação específica;

VI - remeter, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que for determinado o levantamento, à Gerência de Substituição Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, cópia do inventário de que trata este artigo.

Parágrafo único. As mercadorias sujeitas a alíquotas distintas serão relacionadas separadamente.

 Art. 413- D

 O contribuinte que possuir em seu estabelecimento estoque de mercadoria que deixou de ser alcançado pelo regime de substituição tributária ou de antecipação com encerramento da fase de tributação, poderá utilizar o crédito do ICMS que incidiu sobre operações da mencionada mercadoria, a título de operação própria ou por substituição tributária.

§ 1º O valor a ser creditado corresponderá:

I - ao valor do imposto destacado a título de operação própria e ao valor retido ou recolhido por substituição tributária, no caso em que o contribuinte tenha adquirido a mercadoria diretamente daquele que efetuou a retenção ou o imposto tenha sido pago pela entrada da mercadoria em território alagoano ou no estabelecimento; e

II - ao valor do imposto que incidiu nas operações com a mercadoria, informado na nota fiscal, no caso em que o contribuinte tenha adquirido a mercadoria de contribuinte substituído ou de contribuinte que tenha apurado o imposto devido a título de substituição tributária por ocasião da entrada da mercadoria em território alagoano ou no estabelecimento.

§ 2º Não sendo possível estabelecer correspondência entre a mercadoria em estoque e seu respectivo recebimento, o valor a ser creditado será efetuado com base no valor médio do imposto nas aquisições realizadas nos 90 (noventa) dias anteriores à mudança do regime de tributação.

§ 3º O contribuinte fica autorizado a se creditar do imposto proveniente do estoque de mercadorias, de que trata o caput deste Artigo, desde que apresente:

I - demonstrativo contendo, no mínimo, as seguintes informações relativas às mercadorias em estoque no final do dia anterior à mudança do regime de tributação:

a) descrição, indicando as quantidades por unidade ou outra referência, os valores unitário e total;

b) número e data de emissão da nota fiscal de recebimento;

c) razão social e números de inscrição estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do fornecedor;

d) quantidade constante da nota fiscal de recebimento; e

e) valor do ICMS destacado na operação própria e o valor do ICMS retido ou recolhido por substituição tributária, ou o valor do ICMS que incidiu nas operações com a mercadoria informado na nota fiscal.

II - Nota Fiscal, por ele emitida após verificação das informações constantes do Inciso anterior pela Gerência Regional de Administração Fazendária - GRAF, contendo as seguintes indicações:

a) como natureza da operação: "Crédito de ICMS/ ST/Estoque";

b) como destinatário, o próprio emitente;

c) no campo Informações Complementares:

1. o valor do imposto objeto do crédito;

2. a expressão: "Crédito de ICMS/ST/Estoque - art. 413-D do Regulamento do ICMS".

§ 4º A Nota Fiscal, a que se refere o inciso II do § 3º, após a autorização de creditamento exarada na própria nota pela Secretaria de Estado da Fazenda, será escriturada pelo emitente nos livros:

I - Registro de Entradas, nas colunas Documento Fiscal e Observações, indicando nesta a seguinte expressão: "Crédito de ICMS/ST/Estoque - art. 413-D do Regulamento do ICMS"; e

II - Registro de Apuração do ICMS no quadro "Outros Créditos", e no campo "Observações", indicando o número, a série, a data e o valor da nota fiscal, com a indicação da expressão "Crédito de ICMS/ST - Estoque - art. 413-D do Regulamento do ICMS

 Art. 413- E (Revogado)

A condição de sujeito passivo por substituição tributária aplica-se ao destinatário de mercadoria em Alagoas, nas operações de entrada de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária procedente de Unidade da Federação não signatária de acordo interestadual correspondente ao referido regime (art. 23, § 2º, VII, da Lei Estadual nº 5.900, de 1996).

§ 1º. Na hipótese deste artigo, o destinatário em Alagoas da mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária proveniente de Unidade da Federação Não Signatária de Acordo Interestadual correspondente ao citado regime recolherá, antecipadamente, o imposto:

I - referente à operação subsequente de saída que realizar; e

II - devido nas operações subsequentes com a mesma mercadoria.

§ 2º. O contribuinte indicado no caput deste artigo, que realizar operação interna destinando mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária a consumidor final, emitirá documento fiscal sem destaque do imposto, que conterá, além das informações regulamentares, a indicação de que a mercadoria teve o imposto pago antecipadamente.

§ 3º. Considerando o disposto no inciso II do § 1º deste artigo, o contribuinte indicado no caput deste artigo, que realizar operação destinando mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária:

I - ao território alagoano para ser comercializada, deverá indicar no documento fiscal que emitir, para informação ao destinatário, o valor:

a) da base de cálculo do imposto recolhido antecipadamente;

b) do imposto recolhido antecipadamente; e

c) do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, se for o caso.

II - a contribuinte do imposto situado em outra Unidade da Federação:

a) deverá cumprir o previsto no § 4º do art. 416 deste Regulamento; e

b) fica legitimado ao ressarcimento estabelecido no art. 423-B deste Regulamento.

§ 4º. O contribuinte do ICMS estabelecido em Alagoas, na operação que efetuar com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária adquirida nos termos do inciso I do § 3º deste artigo, fica submetido às obrigações tributárias impostas ao contribuinte substituído.

 Subseção I
 Do Imposto Retido

  Art. 414. 

O valor do imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição tributária, em relação à operação ou prestação subseqüente:

I - será calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo da substituição tributária;

II - corresponderá à diferença a maior entre o valor do imposto calculado na forma do inciso anterior e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do remetente. 

§ 1º Tratando-se de hipótese relativa à entrada interestadual de mercadoria ou serviço destinado a uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento, o imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição tributária corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação¸ sobre o valor da operação ou prestação, da alíquota interna praticada neste Estado e da alíquota interestadual.

§ 2º. O contribuinte enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, na condição de sujeito passivo por substituição:

I - deverá recolher o imposto devido por substituição tributária correspondente à diferença entre: 

a) o valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo da substituição tributária prevista para a correspondente operação ou prestação; e

b) o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário.

II - deverá recolher o imposto mediante código de receita específico; 

III - elaborará, até o último dia útil da primeira quinzena de cada mês, relatório demonstrativo de apuração do valor a ser recolhido, contendo todas as indicações individualizadas das operações e prestações, necessárias à verificação fiscal.

IV - deverá recolher o respectivo imposto até o dia 9 (nove) do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (art. 21-B da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006).

§ 3º Para fins da segregação de receitas de que trata a Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008 (LGL 2008\10449) , no cálculo do ICMS devido na forma do Simples Nacional, não será considerado receita de venda ou revenda de mercadorias o valor do tributo devido a título de substituição tributária, calculado na forma do § 2º.

§ 4º Na hipótese do § 2º, para efeito de determinação da base de cálculo da substituição tributária, o percentual de margem de valor agregado - MVA adotado será aquele estabelecido a título de "MVAST original", caso aplicável (Convênio ICMS 35/11 (LGL 2011\9525) ).

§ 5º O disposto no § 4º aplica-se, inclusive, na hipótese em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, relativamente a mercadoria que tenha sido adquirida em outra Unidade da Federação a contribuinte optante do Simples Nacional (Convênio ICMS 35/11 (LGL 2011\9525) ).

 Subseção II
 Da Emissão de Documentos Fiscais Pelo Sujeito Passivo por Substituição

  Art. 415. (Revogado)

O sujeito passivo por substituição emitirá nota fiscal para as operações sujeitas a retenção do imposto, que, além dos demais requisitos, conterá as seguintes indicações:

I - a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária;

II - o valor do imposto retido, cobrável do destinatário.

III - a partir do prazo estabelecido em norma do CONFAZ, o Código Especificador da Substituição Tributária - CEST previsto para a mercadoria, nos termos da legislação a ela aplicável, ainda que a operação não se sujeite ao regime de substituição tributária (Convênio ICMS 92/15).

§ 1º. O imposto da operação própria e o retido, desde que legalmente destacados na nota fiscal pelo sujeito passivo por substituição tributária, ensejarão direito à apropriação do crédito pelo destinatário, nos casos em que a mercadoria for destinada:

I - a estabelecimento industrial, para emprego na industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, de produtos cuja saída seja tributada pelo imposto;

II - ao ativo permanente de qualquer estabelecimento, a partir de 1º de novembro de 1996;

III - ao uso ou consumo de qualquer estabelecimento, a partir da data prevista na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 . 

§ 2º - O documento fiscal emitido por sujeito passivo por substituição de outro Estado, deverá conter, também, o número de sua inscrição no cadastro de contribuintes deste Estado, ainda que por meio de carimbo.

§ 3º Na hipótese de falta da inscrição referida no § 2º ou estando esta em situação cadastral não ativa, independente da ação fiscal cabível, o imposto devido por substituição tributária a este Estado deve ser recolhido por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento remetente, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, em relação à qual deverá ser observado o seguinte (Convênio ICMS 81/93 (LGL 1993\587) , cláusula sétima, § 3º):

I - será emitida uma guia para cada destinatário;

II - no campo "Informações Complementares", deverá constar o número da Nota Fiscal a que se refere o correspondente recolhimento;

III - uma via da GNRE deverá acompanhar o transporte da mercadoria.

§ 4º A não observância ao disposto no parágrafo anterior ensejará a exigência do imposto, acrescido dos gravames decorrentes do seu não pagamento como previsto, por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira repartição de entrada no Estado. 

§ 5º Quando um mesmo documento fiscal referir-se, além de operações sujeitas ao imposto, também a outras, não sujeitas, cujas mercadorias se submetam ao regime de substituição tributária em operações subseqüentes, o substituto deverá indicar o valor do imposto retido referente a umas e a outras separadamente, no campo "Informações Complementares".

§ 6º Quando houver decisão judicial para efeito de não retenção ou recolhimento do imposto devido por substituição tributária:

I - esta circunstância será mencionada no documento fiscal, no campo "Informações Complementares", indicando a obrigação do destinatário em relação ao recolhimento do imposto relativo à operação subseqüente; 

II - tratando-se de fabricante e de distribuidor de combustível ou lubrificante, deverá, também, encaminhar à Gerência de Substituição Tributária, até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao da saída da mercadoria, relação dos destinatários dos produtos, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) o nome ou a razão social;

b) os números de inscrição estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ;

c) o número, a série e a data da nota fiscal;

d) o tipo, a quantidade do produto e o correspondente valor.

§ 7º A relação prevista no inciso II do § 6º poderá ser encaminhada por meio de arquivo magnético, na forma disciplinada pela Secretaria de Estado da Fazenda.

 Subseção III
 Da Emissão de Documentos Fiscais pelo Contribuinte Substituído

  Art. 416. 

O contribuinte substituído, na operação que realizar com mercadoria cujo imposto tenha sido retido em operação anterior, emitirá documento fiscal sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos regulamentares, a indicação de que a mercadoria foi adquirida com o imposto retido, e o dispositivo regulamentar que prescreve tal regime de tributação.

§ 1º. Na saída interna de mercadoria, que já tiver o imposto retido por substituição tributária, o documento fiscal que acobertar a operação deverá ser emitido com destaque do imposto, calculado sobre o valor da operação, exclusivamente para efeito de aproveitamento como crédito fiscal pelo destinatário, se for o caso, quando a mercadoria destinar-se:

I - a estabelecimento industrial;

II - ao ativo permanente de qualquer estabelecimento, a partir de 1º de novembro de 1996;

III - ao uso ou consumo de qualquer estabelecimento, a partir da data prevista na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 .

§ 2º O imposto a ser destacado limitar-se-á ao calculado sobre o valor que serviu de base de cálculo para a retenção, sendo que, sempre que o valor da operação for superior à base de cálculo referida, deverá constar, do documento fiscal referido no parágrafo anterior, a observação: "ICMS destacado sobre o valor que serviu de base de cálculo para a substituição tributária, nos termos do § 2º, do art. 416, do RICMS".

§ 3º Não sendo o imposto destacado na forma do parágrafo anterior, poderá o destinatário utilizar o crédito, nas aquisições efetuadas neste Estado, desde que adotados alternativamente os seguintes procedimentos:

I - emissão de nota fiscal pelo destinatário, exclusivamente para fins de apropriação do crédito, assinalando o campo referente à entrada, atendido, ainda, o seguinte:

a) a nota fiscal deverá conter:

1. como natureza da operação: "Recuperação de Crédito";

2. no quadro "Destinatário/Remetente": os dados do emitente;

3. no quadro "Dados do Produto": 

3.1. em relação à nota fiscal referida no "caput" deste parágrafo: número, data da emissão, valor da operação e dados cadastrais do emitente; 

3.2. o cálculo do imposto a ser apropriado: base de cálculo, alíquota interna aplicável e valor do imposto;

4. no quadro "Dados Adicionais": a expressão: "Nota Fiscal emitida nos termos do § 3º, do art. 416, do RICMS";

b) deverão ser anexadas à nota fiscal referida neste inciso, cópias autenticadas dos documentos fiscais de aquisição das respectivas mercadorias pelo contribuinte substituído a que se refere o "caput" deste artigo, em que constem destacados a base de cálculo utilizada para retenção por substituição tributária e o ICMS retido;

II - emissão, pelo contribuinte substituído referido no "caput" deste artigo, e para fim exclusivo de possibilitar a apropriação do crédito fiscal pelo destinatário, de nota fiscal, que conterá:

a) como natureza da operação: "Nota Fiscal Complementar";

b) no quadro "Dados do Produto": a expressão: "Nota Fiscal emitida para complementação da Nota Fiscal nº (...), de .../.../... . ICMS: R$ (...) . Nos termos do § 3º, do art. 416, do RICMS".

§ 4º Na saída interestadual de mercadoria que já tiver sido objeto de retenção do imposto, com destino a contribuinte do imposto:

I - não havendo convênio ou protocolo entre este Estado e a unidade da Federação de destino, dispondo sobre a substituição tributária para a mesma espécie de mercadoria, o documento fiscal conterá o destaque do ICMS, exclusivamente para efeito de crédito do destinatário ou cálculo do ressarcimento do emitente, se for o caso;

II - se a operação for passível de substituição tributária por força de convênio ou protocolo entre este Estado e a unidade federada de destino, observar-se-á o disposto no art. 415.

§ 5º O estabelecimento de transportador que realizar prestação de serviço de transporte de mercadoria enquadrada no regime de substituição tributária, sendo a operação mercantil realizada com retenção do imposto e estando o valor do serviço efetivamente incluído na base de cálculo daquela operação, emitirá o Conhecimento de Transporte sem destaque do imposto, nele fazendo constar, além dos demais requisitos regulamentares, a seguinte indicação, ainda que por meio de carimbo: "Imposto compreendido na substituição tributária da mercadoria", fazendo referência ao dispositivo regulamentar que prescreve tal regime.

§ 6º O imposto destacado, na forma deste artigo, somente será levado a crédito nas hipóteses expressamente previstas na legislação tributária.

§ 7º Quando o contribuinte substituído tiver adquirido a mercadoria ou serviço sem a retenção do imposto devido por substituição tributária em virtude de decisão judicial, que também o dispense da substituição pela entrada, esta circunstância será mencionada no documento fiscal que emitir, no campo "Informações Complementares", indicando a obrigação do destinatário em relação ao recolhimento do imposto relativo à operação subseqüente.

§ 8º. O contribuinte substituído estabelecido em Alagoas, que realizar operação destinando mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária ao território alagoano para ser comercializada, deverá indicar no documento fiscal que emitir, para informação ao destinatário, o valor:

I - da base de cálculo do imposto retido por substituição tributária; 

II - do imposto retido por substituição tributária; e

III - do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, se for o caso.

§ 9º. É condição para a restituição prevista no art. 423-A deste Regulamento que o contribuinte substituído remetente tenha cumprido o disposto no § 8º deste artigo".

 Subseção IV
 Da Escrituração Fiscal pelo Sujeito Passivo por Substituição

  Art. 417. (Revogado)

 O sujeito passivo por substituição escriturará no livro Registro de Saídas o correspondente documento fiscal, conforme segue:

I - nas colunas adequadas, os dados relativos a operação própria, na forma prevista neste Regulamento;

II - na coluna "observações", na mesma linha do lançamento de que trata o inciso anterior, o valor do imposto retido e o da respectiva base de cálculo, referidos no artigo 415, com utilização de colunas distintas para essas indicações, sob o título comum "Substituição Tributária".

III - no caso de contribuinte que utilize o sistema eletrônico de processamento de dados, os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo serão lançados na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum "Substituição Tributária" ou o código "ST".

Parágrafo único - Os valores constantes na coluna relativa ao imposto retido serão totalizados, no último dia do período de apuração, para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, na forma prevista no artigo 422.

 Art. 418. 

Ocorrendo devolução ou retorno de mercadoria que não tenha sido entregue ao destinatário, cuja saída tenha sido escriturada nos termos do artigo anterior, o sujeito passivo por substituição deverá lançar no Livro Registro de Entradas:

I - o documento fiscal relativo a devolução, com utilização das colunas "operações ou Prestações com Crédito do Imposto", na forma prevista neste Regulamento;

II - na coluna "observações", na mesma linha do lançamento referido no inciso anterior, o valor da base de cálculo e do imposto retido, referidos no artigo 414, relativos a devolução, na forma do inciso II do artigo precedente.

III - se o contribuinte utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo serão lançados na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum "Substituição Tributária" ou o código "ST".

Parágrafo único - Os valores constantes na coluna relativa ao imposto retido serão totalizados no último dia do período de apuração, para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, na forma prevista no artigo 422.

 Subseção V
 Da Escrituração Fiscal pelo Contribuinte Substituído

  Art. 419. 

O contribuinte substituído, relativamente as operações com mercadoria recebida com imposto retido, escriturará o livro Registro de Entradas e o Registro de Saídas na forma prevista neste Regulamento, com utilização da coluna "Outras", respectivamente, de "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto" e "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto".

§ 1º Será indicado, na coluna destinada a "Observações", o valor do imposto retido, ou, se for o caso, na linha abaixo do lançamento da operação própria.

§ 2º Na escrituração do Livro Registro de Entradas de nota fiscal que acoberte operações interestaduais tributadas e não tributadas, cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, os valores do imposto retido relativo a tais operações serão lançados, separadamente, na coluna "OBSERVAÇÕES."

 Art. 420. (Revogado)

 O estabelecimento de transportador que realizar prestação de serviço em conformidade com o disposto no artigo 413, relativamente a mercadoria com imposto retido, escriturará no livro Registro de Saídas o documento fiscal que emitir, com utilização das colunas "Valor Contábil" e "Outras" de Operações ou Prestações sem Débito do Imposto, fazendo constar na coluna "Observações" a expressão "Transporte de Mercadoria sujeita a Substituição Tributária".

 Art. 421. (Revogado)

 Na hipótese de serem os valores de frete, seguro ou carretos desconhecidos, ficará a responsabilidade pelo seu pagamento para o destinatário, salvo se microempresa, produtor ou pessoa não inscrita no CACEAL, devendo o destinatário da mercadoria lançar o imposto a pagar, referente a frete ou seguro no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Subs.-Tributária s/ Frete e/ou Seguro", no período em que a mercadoria entrar no estabelecimento, vedado o crédito.

 Subseção VI
 Da Apuração da Informação e do Recolhimento do Imposto Retido

  Art. 422. (Revogado)

O sujeito passivo por substituição apurará os valores relativos ao imposto retido, no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subsequente a da apuração referente as suas operações próprias, fazendo constar a expressão "substituição Tributária" e utilizando, no que couber, os quadros "Débito do Imposto", "Crédito do Imposto" e "Apuração dos Saldos", no qual serão lançados:

I - o valor de que trata o parágrafo único do artigo 417, no campo "Por Saídas com Débito do Imposto";

II - o valor de que trata o parágrafo único do artigo 418, no campo "Por Entradas com Crédito do Imposto".

III - para as operações interestaduais, em folha subseqüente às operações internas, pelos valores totais, detalhando os valores relativos à cada unidade da Federação nos quadros "Entrada" e "Saída", nas colunas "Base de Cálculo" (para base de cálculo do imposto retido), "Imposto Creditado" e "Imposto Debitado" (para imposto retido, identificando a unidade da Federação na coluna "Valores Contábeis").

§ 1º O estabelecimento que efetuar retenção do imposto remeterá, mensalmente, à Coordenadoria de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas:

I - arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com a cláusula oitava do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, (LGL 1995\496) até o dia 20 do mês subseqüente ao da realização das operações (Conv. ICMS 109/01 (LGL 2001\4538) , 69/02 (LGL 2002\4448) );

II - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, conforme modelo constante do Anexo VI, em conformidade com a cláusula oitava do Ajuste SINIEF 04/93, de 09 de dezembro de 1993, (LGL 1993\671) até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da apuração do imposto.

§ 2º. A Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS-Substituição Tributária - GIA-ST, mencionada no inciso II do § 1º deste artigo, deverá observar o disposto nas cláusula décima, décima-A e décima-B do Ajuste SINIEF 04/93, de 09 de dezembro de 1993 (Ajuste SINIEF 06/15).

§ 3º A GIA-ST deverá ser remetida pelo substituto tributário ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá fazer constar a expressão "SEM MOVIMENTO", no Campo 31 - Informações Complementares.

4º A GIA-ST deverá obedecer as seguintes especificações gráficas:

I - medidas - globais, após o refilamento: 210 x 148 mm;

II - papel - sulfite branco, de primeira qualidade, gramatura mínima de 63 gramas por metro quadrado, para todas as vias da GIA-ST;

III - impressão - na cor verde, Código Pantone 375-U, ou similar.

§ 5º A GIA-ST apresentada em formulário deverá ser preenchida em duas vias, sem emendas ou rasuras, não podendo ser manuscrita, com a seguinte destinação:

I - 1ª via - à Coordenadoria de Fisacalização da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas;

II - 2ª via - ao sujeito passivo por substituição.

§ 6º A GIA-ST deverá ser apresentada em meio magnético ou por transmissão eletrônica de dados, a partir da publicação de ato normativo do Secretário da Fazenda do Estado de Alagoas, assim dispondo. 

§ 7º A apresentação do arquivo magnético relativo à GIA-ST, de que trata o inciso II do § 1º deste artigo, não será exigida dos contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD - em relação às operações realizadas a partir de 1º de novembro de 2019. 

§ 8º A dispensa a que se refere o § 7º deste artigo não afasta a obrigatoriedade de apresentação extemporânea ou de retificação de GIAST correspondentes a períodos anteriores a novembro de 2019. 

 Art. 422- A

O sujeito passivo por substituição efetuará o recolhimento do imposto retido antecipadamente, apurado nos termos desta subseção, independentemente do resultado da apuração relativa às suas operações próprias (Ajuste SINIEF-4/93 (LGL 1993\671) , cláusula nona).

 Art. 423. 

O sujeito passivo por substituição localizado nesta ou em outra Unidade da Federação, efetuará o recolhimento do imposto retido, apurado nos termos desta seção, em documento de arrecadação distinto ou mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, conforme o caso, em estabelecimento bancário autorizado.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o recolhimento em outra Unidade da Federação somente será permitido em estabelecimento bancário da rede oficial, credenciado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas, ou, na sua falta, em agência de qualquer banco oficial signatário do convênio patrocinado pela Associação Brasileira dos Bancos Comerciais Estaduais - ASBACE, localizada na praça do estabelecimento remetente.

§ 2º Deverá ser utilizado documento de arrecadação ou GNRE específica, sempre que o substituto tributário operar com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária regido por normas diversas.

§ 3º Constitui crédito tributário do Estado de Alagoas o imposto retido, bem como a correção monetária, multas, juros de mora e demais acréscimos legais com eles relacionados.

 Subseção VII
 Da Restituição e do Ressarcimento do Imposto

  Art. 423- A

É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição, total ou parcial, conforme o caso, do valor do imposto pago por força da substituição tributária:

I - caso não se realize o fato gerador presumido; e

II - caso a operação ou prestação destinada a consumidor ou usuário final da mercadoria ou serviço se realize com valor inferior ao presumido, nos termos do art. 6º, XIII e § 4º, da Lei Estadual nº 5.900, de 1996, e do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996 (art. 27, da Lei Estadual nº 5.900, de 1996).

§ 1º. Para fins do previsto neste artigo, entende-se por fato gerador presumido não realizado, a não ocorrência de operação ou prestação subsequente àquela em que se deu a retenção do imposto pelo sujeito passivo por substituição tributária, ou for a mesma isenta ou não tributada.

§ 2º Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte substituído poderá se creditar do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao imposto, mediante lançamento no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, acompanhado da expressão "Restituição do ICMS Substituição Tributária - art. 423-A do RICMS". 

§ 3º Na hipótese do § 2º, sobrevindo decisão administrativa definitiva contrária ao contribuinte, deverá este, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva ciência da decisão, proceder ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis. 

§ 4º. O pedido de restituição, sem prejuízo do que estabelece o art. 218 do Decreto Estadual nº 25.370, de 19 de março de 2013, deve ser instruído com demonstrativo do qual conste:

I - a vinculação da nota fiscal de aquisição do bem ou mercadoria com a nota fiscal da saída determinativa da restituição;

II - o valor a base de cálculo:

a) presumida do ICMS devido por substituição tributária; e

b) da operação ou prestação destinada a consumidor ou usuário final da mercadoria ou serviço;

III - o valor do imposto:

a) recolhido por substituição tributária; e

b) incidente na operação ou prestação destinada a consumidor ou usuário final da mercadoria ou serviço.

§ 5º. O disposto no inciso II do caput deste artigo somente se aplica a fatos ocorridos após o dia 5 de abril de 2017 ou que se refiram a litígios judiciais pendentes na referida data e submetidos à sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal - STF.

§ 6º. O valor a ser restituído corresponderá:

I - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, ao imposto recolhido pelo sujeito passivo por substituição tributária relativamente à mercadoria ou prestação de serviço; e

II - no caso do inciso II do caput deste artigo, à diferença positiva entre o valor do imposto recolhido pelo sujeito passivo por substituição tributária relativamente à mercadoria ou prestação de serviço e o devido na operação ou prestação, efetivamente realizada, destinada a consumidor ou usuário final da mercadoria ou serviço.

§ 7º. Para fins de aplicação do disposto no § 6º deste artigo, na hipótese do contribuinte substituído requerente haver adquirido a mercadoria submetida ao regime de substituição tributária de contribuinte substituído, o valor a ser restituído não poderá ser superior ao resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações internas sobre a diferença positiva entre a base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária e a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do contribuinte substituído do qual foi recebida a mercadoria, caso estivesse sujeita ao regime comum de tributação.

§ 8º. Na impossibilidade da identificação da operação de entrada da mercadoria, o contribuinte substituído deverá considerar, para fins de restituição, o valor do imposto recolhido, correspondente às entradas mais recentes, suficientes para comportar a quantidade envolvida.

§ 9º. A restituição:

I - somente será deferida ao contribuinte que não tiver realizado o repasse do valor do imposto requerido no preço da mercadoria ou prestação de serviço, ou, no caso de tê-lo feito, estar expressamente autorizado a recebê-la por quem o suportou; e

II - será realizada nos termos dos arts. 225 a 228 do Decreto Estadual nº 25.370, de 2013.

 Art. 423- B

 É assegurado ao contribuinte substituído, que realizar saída de bem ou mercadoria alcançada pelo regime de substituição tributária para destinatário situado em outra Unidade da Federação, o direito ao ressarcimento do imposto recolhido pelo sujeito passivo por substituição tributária relativamente ao mesmo bem ou mercadoria ( Convênio ICMS 142/18 ).

§ 1º O valor do ICMS a ser ressarcido ao contribuinte substituído corresponderá à diferença a maior entre o somatório do ICMS normal e do ICMS retido, calculados na antecipação originária, e o ICMS normal, calculado na respectiva saída interestadual, obedecida a proporcionalidade com a quantidade saída.

§ 2º. Na impossibilidade da identificação da operação de entrada do bem ou mercadoria, o contribuinte substituído poderá considerar o valor correspondente às entradas mais recentes, suficientes para comportar a quantidade envolvida.

§ 3º. O valor do ICMS a ser ressarcido, nos termos deste artigo, não poderá ser superior ao valor do imposto recolhido pelo sujeito passivo por substituição tributária relativamente ao mesmo bem ou mercadoria. 

§ 4º. A partir de 1º de janeiro de 2016, quando a operação for destinada a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade da Federação, no cálculo do valor do ressarcimento previsto no § 1º deste artigo será considerada a parcela do diferencial de alíquotas devido a Alagoas, que será somada ao ICMS da operação interestadual. 

§ 5º. Para fins do ressarcimento previsto neste artigo, será exigida do remetente a comprovação da efetiva entrega da mercadoria ao destinatário.

§ 6º. Não se aplica o ressarcimento estabelecido neste artigo na saída promovida por Microempreendedor Individual - MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte destinada a consumidor final não contribuinte, hipótese em que se considera realizado o fato gerador presumido em razão do regime de substituição tributária.

§ 7º. Para efeito deste artigo, o contribuinte substituído deverá escriturar o valor do imposto debitado na nota fiscal de saída interestadual:

I - a débito no Livro Registro de Saídas; e 

II - como estorno de débito no Livro Registro de Apuração do ICMS, com a indicação do documento fiscal relativo à operação interestadual realizada.

 Art. 423- C (Revogado)

 O ressarcimento, de que trata o art. 423-B, poderá ser efetuado por uma das seguintes modalidades:

I - nota fiscal de ressarcimento: quando a mercadoria tiver sido recebida diretamente do estabelecimento do sujeito passivo por substituição, mediante emissão de documento fiscal, que deverá ser previamente visado pela repartição fiscal, indicando como destinatário o referido estabelecimento e como valor da operação aquele a ser ressarcido;

II - compensação na contra gráfica: mediante emissão de nota fiscal relativa à entrada e lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS do valor a ser ressarcido conjuntamente com a apuração relativa às operações submetidas ao regime normal de tributação; 

III - pedido de ressarcimento: quando não aplicável o disposto nos incisos I e II. 

§ 1º As notas fiscais, de que tratam os incisos I e II do "caput" deste artigo: 

I - deverão conter, além das exigências regulamentares, as seguintes indicações:

a) natureza da operação: "Ressarcimento do ICMS";

b) número e data de emissão da nota fiscal de saída interestadual que deu ensejo ao ressarcimento; 

c) declaração: "Nota Fiscal emitida para efeito de ressarcimento, de acordo com o art. 423-C do RICMS", indicando se se trata do inciso I ou II do art. 423-C;

d) o valor do imposto a ser ressarcido, a constar no campo "Valor da Operação";

e) a assinatura do contribuinte substituído emitente ou do seu representante, seguida do nome, do número do documento de identidade e do número de inscrição do signatário no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

II - somente ensejarão crédito após obtenção de visto prévio junto à Gerência Regional de Administração Fazendária - GRAF do domicílio fiscal do contribuinte, caso em que será retida a 3ª via. 

§ 2º O visto, de que trata o inciso II do § 1º, condiciona-se:

I - à comprovação:

a) do valor a ser ressarcido, de acordo com a disciplina pertinente, ainda que seja necessária a execução de diligência ou procedimento fiscal;

b) do recolhimento do imposto para o Estado de destino, mediante entrega de cópia do comprovante de recolhimento referente à saída interestadual que gerou direito ao ressarcimento, salvo se não devido o referido imposto; 

c) da realização da operação interestadual, mediante documento idôneo, a exemplo de cópia do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE de saída interestadual que gerou direito ao ressarcimento, devidamente carimbada ou chancelada por servidor fiscal em plantão no Posto Fiscal de Fronteira do Estado, por ocasião do trânsito da mercadoria por este, na hipótese em que o motivo do ressarcimento seja a remessa de mercadorias a destinatário situado em Estado não signatário de Convênio ou Protocolo.

II - a apresentação de relatório referente às saídas interestaduais ensejadoras do ressarcimento, onde constem as seguintes informações: 

a) número da nota fiscal de ressarcimento e data de sua emissão;

b) número e data das notas fiscais de saída para outras unidades da Federação;

c) discriminação e quantidade das mercadorias saídas;

d) nome do destinatário, CNPJ/MF e inscrição estadual;

e) preço praticado na saída;

f) valor do ICMS destacado na saída;

g) valor do ICMS normal e do retido na operação de aquisição das mercadorias;

h) valor do ICMS retido em favor da unidade Federada de destino das mercadorias;

i) demonstrativo do ICMS a ressarcir.

§ 3º O visto previsto no inciso II do § 1º: 

I - é requisito essencial para o lançamento do valor a ser ressarcido;

II - não implica reconhecimento da legitimidade do direito ao ressarcimento, nem homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte, não impedindo o fisco de, mediante verificação de que não foi efetivada a operação geradora do ressarcimento, ou efetivada em valor menor que o declarado, cobrar, com os acréscimos legais, o ICMS eventualmente ressarcido. 

§ 4º Nas operações em que ocorrer o desfazimento do negócio, após o recolhimento do imposto retido, o substituto tributário poderá deduzir, do próximo recolhimento que efetuar ao Estado de Alagoas, a importância do imposto retido na operação desfeita, desde que disponha dos documentos comprobatórios do fato. 

§ 5º Em qualquer caso, o ressarcimento somente poderá ser efetivado se cumpridas as formalidades a que se refere este artigo.

§ 6º Ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda poderá estabelecer procedimentos relativos ao ressarcimento do imposto de que trata o "caput".

§ 7º. O valor objeto do ressarcimento não poderá ser utilizado pelo contribuinte que tiver débito relativo ao ICMS, observado o disposto no art. 225 do Decreto Estadual nº 25.370, de 2013 .

 Art. 423- D

 O valor a ser ressarcido será lançado no livro Registro de Apuração do ICMS do contribuinte substituído:

I - no caso de compensação na conta gráfica (inciso II do art. 423-C): no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", sob o título "Ressarcimento do ICMS Substituição Tributária - art. 423-C, II, do RICMS";

II - no caso dos incisos I e III do "caput" do art. 423-C, no quadro:

a) "Crédito do Imposto - Outros Créditos", sob o título "Ressarcimento do ICMS Substituição Tributária - art. 423-C do RICMS";

b) "Débito do Imposto - Outros Débitos", sob o título "Ressarcimento do ICMS Substituição Tributária - art. 423-C do RICMS", com indicação, conforme o caso: 

1. do número, série, se adotada, data de emissão e valor da Nota Fiscal de ressarcimento;

2. da data de protocolização e valor do Pedido de Ressarcimento.

 Art. 423- E

 A nota fiscal de ressarcimento será escriturada:

I - no caso da nota fiscal relativa à entrada (inciso II do "caput" do art. 423-C ): no livro Registro de Entradas, utilizando-se apenas as colunas "Documentos Fiscais" e "Observações", fazendo constar nesta a expressão: "Ressarcimento do ICMS Substituição Tributária - art. 423-C, II, do RICMS";

II - no caso da nota fiscal emitida contra fornecedor (inciso I do "caput" do art. 423-C):

a) pelo emitente, no livro Registro de Saídas, utilizando-se apenas as colunas "Documentos Fiscais" e "Observações", fazendo constar nesta a expressão: "Ressarcimento do ICMS Substituição Tributária - art. 423-C, I, do RICMS";

b) pelo destinatário do documento, no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subseqüente à destinada à apuração do imposto referente às operações próprias, reservada a apuração do imposto por substituição tributária, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Ressarcimento do ICMS Substituição Tributária - art. 423-C, I, do RICMS". 

 Art. 423- F (Revogado)

Em substituição ao disposto nos arts. 412 e inciso II, do 423-A, deste Regulamento, os contribuintes abaixo especificados poderão optar pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, por meio de comunicação dirigida ao Superintendente Especial da Receita Estadual, hipótese em que não haverá imposto a complementar nem a restituir (Lei Estadual nº 5.900, de 1996, art. 27, § 4º, II):

I - contribuinte substituído exclusivamente varejista; e 

II - contribuinte substituído atacadista e varejista, em relação às operações em que atuar como varejista.

§ 1º. O contribuinte que exercer a opção de que trata este artigo permanecerá vinculado a seus efeitos a partir do início do mês em que formalizar o correspondente pedido até sua desistência do regime da definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária. 

§ 2º. O Microempreendedor Individual - MEI, fica dispensado de formalizar a opção de que trata este artigo, considerando-se automaticamente optante pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, ressalvada a possibilidade de renúncia por meio de manifestação expressa, nos termos do caput deste artigo.

§ 3º. O regime da definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária poderá ser revogado, a qualquer tempo, pelo Superintendente Especial da Receita Estadual, quando ocorrerem situações que a justifiquem, segundo critérios estabelecidos em disciplina da Secretaria de Estado de Fazenda, visando à preservação dos interesses da Fazenda Pública Estadual.

§ 4º. A revogação do regime da definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, nos termos do § 3º deste artigo, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte à sua notificação ao contribuinte.

§ 5º. Fica vedada mais de uma opção prevista neste artigo no mesmo anocalendário.

 Seção II
 Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento com Mercadorias Procedentes deste Estado

  Art. 424. (Revogado)

 O sujeito passivo por substituição, estabelecido neste Estado, que realizar operações com mercadoria abrangida pela substituição tributária prevista neste Capítulo, fora do estabelecimento, sem destinatário certo, em território alagoano, deverá observar o seguinte procedimento:

I - emitir Nota Fiscal para acompanhar a mercadoria no seu transporte, que conterá, além dos demais requisitos:

a) os números e respectivas séries e subséries dos impressos de Notas Fiscais a serem emitidas por ocasião das entregas;

b) como natureza da operação, "Remessa para venda fora do estabelecimento";

c) o valor do imposto incidente na operação própria e o devido por sujeição passiva por substituição;

II - escriturar essa Nota Fiscal no livro Registro de Saídas, em conformidade com o artigo 417;

III - por ocasião do retorno do veículo ao estabelecimento:

a) emitir Nota Fiscal de Entrada, relativa as mercadorias não entregues;

b) destacar na Nota Fiscal de Entrada o valor do imposto relativo as mercadorias não entregues;

c) lançar a Nota Fiscal de Entrada no livro Registro de Entradas, creditando-se do imposto relativo as mercadorias não entregues;

d) escriturar o valor do imposto retido relativo as mercadorias não entregues na coluna "Observações" do livro de Registro de Entradas, na mesma linha do lançamento referido na alínea anterior;

IV - totalizar, no último dia do período de apuração, os valores a que se refere a alínea "d" do inciso anterior, para posterior lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Estornos de Débitos", com a expressão "Art. 424 do RICMS", nos termos do artigo 422.

 Art. 425. (Revogado)

 O contribuinte, estabelecido neste Estado, que realizar operações fora do estabelecimento, sem destinatário certo, em território alagoano, com mercadoria recebida com imposto retido, deverá observar o seguinte procedimento:

I - emitir Nota Fiscal para acompanhar a mercadoria no seu transporte, que conterá, além dos demais requisitos:

a) os números e respectivas séries e subséries dos impressos de Notas Fiscais a serem emitidas por ocasião das entregas;

b) como natureza da operação, "Remessa para Venda fora do Estabelecimento";

c) a declaração "Imposto Recolhido por Substituição, nos termos do artigo 414 do RICMS", conforme o caso;

II - Escriturar no livro Registro de Saídas, na coluna "Outras" de "operações ou Prestações sem Débito do Imposto", Nota Fiscal emitida nos termos do inciso anterior;

III - por ocasião do retorno do veículo ao estabelecimento:

a) emitir Nota Fiscal de Entrada, relativa as mercadorias não entregues;

b) escriturar a Nota Fiscal de Entrada no livro Registro de Entradas, na coluna "Outras" de "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto ".

 Art. 426. (Revogado)

 As Notas Fiscais emitidas por ocasião das entregas, com as indicações previstas no artigo 414 ou 415 conforme o caso, não serão lançadas no livro Registro de Saídas, devendo ser mantidas, com as 1ªs vias das Notas Fiscais relativas à remessa, as vias destinadas a exibição ao fisco.

 Seção III
 Das Operações Realizadas em Território Alagoano por Contribuinte de outro Estado

  Art. 427. (Revogado)

 Nas operações sujeitas à substituição tributária com mercadoria trazida por contribuinte de outro Estado para venda, em território alagoano, sem destinatário certo, não estando atribuída ao adquirente alagoano a qualidade de sujeito passivo por substituição, o imposto incidente nas operações subsequentes será calculado nos termos do artigo 414.

Parágrafo único - O documento fiscal emitido pelo contribuinte de outro Estado deverá conter, além dos demais requisitos, as indicações do artigo 424.

 Seção IIIA
 Das Operações Internas com Destino a Contribuinte Não Inscrito

  Art. 427- A

 Ao contribuinte que efetuar operação de saída interna de mercadorias para outro não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes a serem realizadas pelos adquirentes.

§ 1º Não haverá a retenção a que se refere o caput deste artigo, no caso em que o remetente tenha recebido a mercadoria com o imposto retido por substituição tributária.

§ 2º Relativamente ao previsto no caput deste artigo, fica estabelecido o limite de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos) reais, por período de apuração mensal, relativamente às saídas promovidas pelo contribuinte substituto, em relação a cada adquirente.

(§ 2º) Redação anterior dada Decreto Estadual nº 3.143 de 02.05.2006: "Art. 427-A. Ao contribuinte que efetuar operação de saída interna de mercadorias para outro não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes a serem realizadas pelos adquirentes.

Parágrafo único. Não haverá a retenção a que se refere o "caput", no caso em que o remetente tenha recebido a mercadoria com o imposto retido por substituição tributária."
  Art. 427- B

 A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o preço final a consumidor, único ou máximo, fixado pela autoridade competente, ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

§ 1º Na falta do preço a que se refere o "caput", a base de cálculo do imposto será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido do valor de qualquer encargo transferível ou cobrado do adquirente, inclusive o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e frete, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de um dos percentuais de margem de valor agregado indicados no Anexo XXIV deste Regulamento.

§ 2º Quando a mercadoria estiver sujeita à sistemática da substituição tributária, a base de cálculo será a estabelecida na legislação específica para a respectiva mercadoria.

 Art. 427- C

 O valor do imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição tributária será a diferença entre o imposto resultante da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no art. 427-B e o imposto devido pela operação própria do remetente.

 Art. 427- D

 O imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da saída da mercadoria do substituto tributário.

 Art. 427- E

 As notas fiscais deverão ser emitidas com indicação, além das demais exigências

I - da base de cálculo e do imposto devido, relativos à substituição tributária

II - da expressão: "Imposto retido por substituição tributária" - art. 427-A do RICMS.

 Art. 427- F

 As notas fiscais deverão ser escrituradas regularmente, devendo o imposto devido por substituição tributária ser lançado nos livros fiscais próprios, nos termos dos arts. 417 e 422, conforme couber.

 Art. 427- G

 O Secretário de Estado da Fazenda poderá expedir normas complementares necessárias à plena execução desta Seção, inclusive quanto:

I - à entrega pelos substitutos tributários de relação dos contribuintes não inscritos adquirentes de suas mercadorias;

II - à alteração do limite de que trata o § 2º do art. 427-A;

III - ao limite de aquisição de mercadoria em cada período de apuração mensal realizadas pelo contribuinte não inscrito, relativamente à totalidade de remetentes; e

IV - aos critérios para dispensa da inscrição no CACEAL do contribuinte.

 Seção IV
Das Operações com Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e outras Bebidas

  Art. 428. 

Nas operações interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas relacionadas na tabela abaixo, realizadas por contribuintes situados nas unidades federadas signatárias de acordo interestadual indicado na referida tabela, destinadas ao Estado de Alagoas, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante e ao engarrafador de água, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes (Protocolos ICMS 11/91 e 10/92, e Convênio ICMS 92/15):
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	ACORDO INTERESTADUAL	MVA	

1.0	03.001.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml	Protocolo ICMS 11/91	250%	
2.0	03.002.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml	Protocolo ICMS 11/91	100%	
3.0	03.003.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml	Protocolo ICMS 11/91	140%	
4.0	03.004.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml	Protocolo ICMS 11/91	120%	
5.0	03.005.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml	Protocolo ICMS 11/91	140%	
6.0	03.006.00	2201.10.00	Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas	Protocolo ICMS 11/91	140%	
7.0	03.007.00	2202.10.00	Águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes	Protocolo ICMS 11/91	140%	
8.0	03.008.00	2202.99.00	Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente (Convênio ICMS 25/17).	Protocolo ICMS 11/91	140%	

9.0	03.010.00	2202	Refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml	Protocolos ICMS 11/91 e 10/92	140%	
10.0	03.011.00	2202	Demais refrigerantes	Protocolos ICMS 11/91 e 10/92	140%	
11.0	03.012.00	2106.90.10	Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina "pré-mix" ou "post-mix"	Protocolos ICMS 11/91 e 10/92	100%	
12.0	03.013.00 	2106.902202.99.00
	Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml (Convênio ICMS 25/17).	Protocolos ICMS 11/91 e 10/92	140%	

13.0	03.014.00 	2106.902202.99.00
	Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml (Convênio ICMS 25/17).	Protocolos ICMS 11/91 e 10/92	140%	

14.0	03.015.00 	2106.902202.99.00
	Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600ml (Convênio ICMS 25/17).	Protocolos ICMS 11/91 e 10/92	140%	

15.0	03.016.00	2106.902202.99.00
	Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml (Convênio ICMS 25/17).	Protocolos ICMS 11/91 e 10/92	140%	

16.0	03.021.00	2203.00.00	Cerveja	Protocolos ICMS 11/91 e 10/92	140%	
17.0	03.022.00	2202.91.00	Cerveja sem álcool (Convênio ICMS 25/17).	Protocolos ICMS 11/91 e 10/92	140%	

18.0	03.023.00	2203.00.00	Chope	Protocolos ICMS 11/91 e 10/92	115%	

I - ao estabelecimento industrial fabricante e ao engarrafador de água: (Revogado)

a) nas operações de saída de cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerantes em máquinas (pré-mix ou post-mix), promovidas entre este Estado e os demais Estados signatários dos Protocolos ICMS 10/92 (LGL 1992\323) e 11/91 (LGL 1991\389) ; (Revogado)

b) nas operações de saída de água mineral, promovidas entre este Estado e os demais Estados signatários do Protocolo ICMS 11/91 (LGL 1991\389) ; (Revogado)

c) nas saídas internas que promoverem com os produtos a que se referem as alíneas anteriores; (Revogado)

II - ao estabelecimento adquirente, nas operações de entrada interestaduais, hipótese em que será antecipado também o imposto referente à operação própria subseqüente, de saída do adquirente: (Revogado)

a) dos produtos relacionados na alínea "a", do inciso anterior, quando procedentes de Estados não signatários dos Protocolos ICMS 10/92 (LGL 1992\323) ou 11/91 (LGL 1991\389) ; (Revogado)

b) do produto indicado na alínea "b", do inciso anterior, quando procedente de Estado não signatário do Protocolo ICMS 11/91 (LGL 1991\389) ; (Revogado)

c) REVOGADA (Revogado)

III - ao estabelecimento importador, quando da entrada dos produtos a que se refere este artigo, procedentes do exterior, hipótese em que será antecipado também o imposto referente à operação própria subseqüente, de saída do importador. (Revogado)

§ 1º A substituição tributária e a antecipação aplicam-se, inclusive, em relação ao diferencial de alíquota, nas operações interestaduais que destinem os produtos para uso ou consumo do estabelecimento adquirente.

§ 2º A substituição tributária e a antecipação de que trata este artigo não se aplicam:

I - às transferências entre estabelecimentos da empresa industrial ou engarrafadora, exceto varejista;

II - às operações entre sujeitos passivos por substituição a que se refere o caput deste artigo.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover operação subseqüente para contribuinte do imposto. 

§ 4º O contribuinte que receber mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido.

§ 5º Para os efeitos deste Decreto, equiparam-se a refrigerante as bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado - NBM/SH. (Revogado)

§ 6º. A responsabilidade por substituição tributária caberá: 

I - ao estabelecimento destinatário em Alagoas, hipótese em que também será antecipado o imposto referente à operação própria subsequente de saída do respectivo destinatário, nas operações de entrada de mercadorias procedentes de unidade da Federação não signatária de acordo interestadual ou na inexistência deste; e 

II - na operação interna, ao estabelecimento industrial fabricante ou engarrafador de água.

 Art. 429. (Revogado)

 A antecipação do imposto pelo regime de substituição tributária encerrará a fase de tributação das mercadorias nominadas no artigo precedente, e não dará ensejo a utilização de crédito fiscal pelo adquirente das mesmas.

§ 1º - É vedada a utilização dos créditos fiscais relativos ao imposto incidente sobre os serviços de transporte das mercadorias, objeto de substituição tributária.

§ 2º - Na hipótese de extravio, ou quebra anormal de mercadorias recebidas com ICMS pago por antecipação, quando devidamente comprovadas tais ocorrências e diligênciadas pelo fisco, Departamento de Trânsito e/ou Delegacia de Defraudações, conforme o caso, o contribuinte poderá utilizar como crédito fiscal proporcional a parcela do ICMS pago antecipadamente, vedado contudo, o crédito relativo ao ICMS normal.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, para fins de direito à utilização do crédito do ICMS substituído, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal especificando resumidamente, as mercadorias extraviadas ou quebradas, quantidades, espécie, valor, ICMS recuperado, e observar no corpo do documento, os motivos determinantes desses procedimentos.

 Art. 430. (Revogado)

 Os documentos fiscais relativos as saídas posteriores a antecipação do imposto, não terão qualquer destaque do ICMS, mas apenas indicação, ainda que por meio de carimbo, de que o tributo foi recolhido pelo regime de substituição tributária.

 Art. 431. 

No caso de saída interestadual realizada por distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista com os produtos referidos no caput do art. 428 deste Decreto, sendo o Estado destinatário signatário de acordo interestadual, caberá ao remetente a substituição tributária, ainda que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

Parágrafo único. Para fins de ressarcimento, deverá ser observado o disposto nos arts. 423-B a 423-E deste Decreto.

 Art. 432. 

A base de cálculo, para efeito da substituição tributária ou antecipação na entrada, dos produtos especificados nessa seção, será o preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão ou entidade competente da Administração Pública, ou, na falta deste preço:

I - nas operações com os produtos referidos na tabela do art. 428, o valor da operação praticado pelo estabelecimento remetente, incluídos o frete, carreto, seguros, IPI, além de outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente, acrescido dos percentuais indicados na tabela do art. 428 deste Decreto; 

II - nas operações de importação, o custo final de importação, assim entendido o somatório do valor da mercadoria constante do documento de importação, do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, do imposto sobre operações de câmbio e quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, acrescido dos percentuais indicados na tabela do art. 428 deste Decreto, conforme o caso;

III - nas saídas deste Estado para os Estados signatários dos Protocolos ICMS 10/92 (LGL 1992\323) e 11/91 (LGL 1991\389) , nos termos que dispuser a legislação

§ 1º - REVOGADO

§ 2º A Secretaria da Fazenda poderá estabelecer pauta fiscal a ser utilizada para fins de fixação de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária ou antecipação.

§ 3º Nas operações de saídas internas promovidas por estabelecimento industrial deste Estado, de refrigerantes por ela produzidos, a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária fica reduzida no percentual de 8% (oito por cento), na hipótese de utilização da base de cálculo fixada em pauta fiscal. (Revogado)

§ 4º. Nas operações que destinem mercadorias a este Estado será aplicada base de cálculo obtida mediante a utilização de Margem de Valor Agregado - MVA quando o valor da operação própria do sujeito passivo por substituição tributária for igual ou superior a percentual de valor de produto constante de pauta fiscal ou de preço médio ponderado a consumidor final, conforme previsto em ato normativo do Superintendente Especial da Receita Estadual (Protocolos ICMS 11/91, 10/92, 45/22 e 46/22).

 Art. 433. (Revogado)

 O imposto de que trata esta seção, a ser antecipado ou substituído:

I - será apurado da seguinte forma:

a) sobre a base de cálculo definida no artigo anterior, aplicar-se-á a alíquota vigente para as operações internas;

b) o valor do ICMS a recolher será a diferença entre o imposto calculado na forma do inciso anterior e o valor do imposto devido na operação própria do estabelecimento remetente ou importador, conforme o caso;

II - será recolhido, observado o disposto no art. 101, XVIII:

a) pelo remetente: nas operações internas e interestaduais, até o 9º (nono) dia do mês subseqüente ao que ocorrer a retenção;

b) pelo adquirente:

1. na importação, por ocasião do desembaraço aduaneiro;

2. nas operações de entrada interestaduais, quando procedentes de Estados não signatários de acordo interestadual ou na inexistência deste, no momento da passagem da mercadoria pela primeira repartição fiscal de entrada no Estado.

III - caso o imposto tenha sido destacado a menor no Estado remetente , ficará o contribuinte estabelecido neste Estado obrigado ao pagamento da diferença, observando os procedimentos definidos no inciso anterior.

§ 1º - Nas subsequentes saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária, não mais será exigido nenhum pagamento do imposto.

§ 2º - Em nenhuma hipótese será permitida a utilização de crédito fiscal para compensar ou deduzir o imposto retido.

§ 3º O Coordenador Geral de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, mediante despacho fundamentado, em requerimento do contribuinte, poderá permitir que o pagamento do imposto a ser antecipado nos termos do item 2 da alínea "a" do inciso II do art. 433, seja efetuado até o quinto dia subseqüente à quinzena em que ocorreu a entrada da mercadoria neste Estado, desde que o interessado preencha as condições previstas no § 2º do art. 590, observadas as disposições dos §§ 3º a 6º do referido dispositivo. (Revogado)

 Art. 434. 

A nota fiscal emitida pelo estabelecimento que efetuar a retenção do imposto, nos casos do caput do art. 428 deste Decreto, deverá conter, além das indicações regulamentares, as seguintes:

I - a base de cálculo do imposto retido;

II - o valor do imposto retido;

III - o número de inscrição como substituto tributário neste Estado, no caso de remessa interestadual.

§ 1º Se o sujeito passivo por substituição não obtiver a inscrição a que se refere o inciso III, do "caput", deste artigo, deverá, em relação a cada operação, efetuar o recolhimento do imposto devido a este Estado, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, devendo a 3ª via da GNRE acompanhar a mercadoria.

§ 2º Na saída interestadual praticada por contribuinte que tenha adquirido a mercadoria com a retenção do imposto, em que haja nova substituição tributária, bem como na operação de devolução destas mercadorias, deverá constar na nota fiscal o destaque do ICMS normal, que será meramente indicativo, para efeito de cálculo de ressarcimento do emitente e/ou crédito do destinatário.

 Art. 435. (Revogado)

 As Notas Fiscais que acobertarem as saídas subsequentes às operações com substituição tributária, serão emitidas sem o destaque do ICMS e deverão conter declaração de que o mesmo foi pago na origem e a indicação do dispositivo pertinente.

 Art. 436. (Revogado)

 As Notas Fiscais que acobertarem as operações de entrada e saída com o produto, cujo imposto tenha sido retido, deverão ser escriturados na coluna "Outras" nos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, respectivamente.

 Seção IVA
Das Operações com Bebidas Alcoólicas, exceto Cerveja e Chope

  Art. 436- A

Nas operações interestaduais entre os signatários dos Protocolos ICMS nºs 13, 14 e 15, todos de 2006, e internas, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador e arrematante de mercadoria importada e apreendida, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas subsequentes saídas, com os seguintes produtos (Protocolos ICMS nºs 13/06, 14/06 e 15/06 e Convênio ICMS nº 92/15):
ITEM 	CEST 	NCM/SH 	DESCRIÇÃO		
1.0 	02.001.00 	2205 2208.90.00 	Aperitivos, Amargos, Bitter e similares 	Protocolos ICMS 14/06, 71/07 e 82/15	
2.0 	02.002.00 	2208.90.00 	Batida e similares 	Protocolos ICMS 14/06, 71/07 e 82/15	
3.0 	02.003.00 	2208.90.00 	Bebida Ice 	Protocolos ICMS 14/06, 71/07 e 82/15	
4.0 	02.004.00 	2207.20 e 2208.40.000 	Cachaça e Aguardentes 	Protocolo ICMS 15/06	
5.0 	02.005.00 	2205 2206.00.90 
2208.90.00 
	Catuaba e similares 	Protocolos ICMS 13/06 e 70/07 Protocolos ICMS 14/06 e 71/07	
6.0 	02.006.00 	2208.20.00 	Conhaque, Brandy e similares 	Protocolos ICMS 14/06, 71/07 e 82/15	
7.0 	02.007.00 	2206.00.90 2208.90.00 
	Cooler Protocolos 	ICMS 13/06 e 70/07Protocolos ICMS 14/06, 71/07 e 82/15
	
8.0 	02.008.00 	2208.50.00 	Gim (gin) e Genebra 	Protocolos ICMS 14/06, 71/07 e 82/15	
9.0 	02.009.00 	2205 2206.00.90 
2208.90.00 
	Jurubeba e similares 	Protocolos ICMS 13/06 e 70/07 Protocolos ICMS 14/06, 71/07 e 82/15
	
10.0 	02.010.00 	2208.70.00 	Licores e similares 	Protocolos ICMS 14/06, 71/07 e 82/15	
11.0 	02.011.00 	2208.20.00 	Pisco 	Protocolos ICMS 14/06, 71/07 e 82/15	
12.0 	02.012.00 	2208.40.00 	Rum 	Protocolo ICMS 15/06	
13.0 	02.013.00 	2206.00.90 	Saque 	Protocolos ICMS 13/06 e 70/07	
14.0 	02.014.00 	2208.90.00 	Steinhaeger 	Protocolos ICMS 14/06, 71/07 e 82/15	
15.0 	02.015.00 	2208.90.00 	Tequila 	Protocolos ICMS 14/06, 71/07 e 82/15	
16.0 	02.016.00 	2208.30 	Uísque 	Protocolos ICMS 14/06, 71/07 e 82/15	
17.0 	02.017.00 	2205 	Vermute e similares 	Protocolos ICMS 14/06, 71/07 e 82/15	
18.0 	02.018.00 	2208.60.00 	Vodka 	Protocolos ICMS 14/06, 71/07 e 82/15	
19.0 	02.019.00 	2208.90.00 	Derivados de Vodka 	Protocolos ICMS 14/06, 71/07 e 82/15	
20.0 	02.020.00 	2208.90.00 	Arak 	Protocolos ICMS 14/06, 71/07 e 82/15	
21.0 	02.021.00 	2208.20.00 	Aguardente Vínica/Grappa 	Protocolos ICMS 14/06, 71/07 e 82/15	
22.0 	02.022.00 	2206.00.10 	Sidra e similares 	Protocolo ICMS 13/06 e 70/07	
23.0 	02.023.00 	2205 2206.00.90 
2208.90.00 
	Sangrias e Coquetéis 	Protocolos ICMS 13/06 e 70/07 Protocolos ICMS 14/06, 71/07 e 82/15
	
24.0 	02.024.00 	2204 	Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas 	Protocolos ICMS 13/06 e 70/07	
25.0 	02.025.00 	2204 2205 
2206 
2207 
2208 
	outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores 	Protocolos ICMS 13/06 e 70/07 Protocolos ICMS 14/06, 71/07 e 82/15

 Art. 436- B

 O regime de que trata esta Seção não se aplica:

I - à transferência da mercadoria entre estabelecimentos da empresa industrial, importadora ou arrematante, exceto varejista;

II - às operações entre sujeitos passivos por substituição, industrial, importador ou arrematante.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

 Art. 436- C

A responsabilidade pela substituição tributária, no caso de operação interestadual com as mercadorias a que se refere esta Seção, caberá:

I - ao remetente, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente, quando procedente do Estado de São Paulo (Protocolo ICMS 14/07 (LGL 2007\5804) ) ou de unidade da Federação signatária dos Protocolos nº ICMS 13/06 (LGL 2006\4460) , 14/06 (LGL 2006\4461) e 15/06 (LGL 2006\4462) ;

II - ao estabelecimento adquirente, hipótese em que será antecipado também o imposto referente à operação própria subsequente de saída do adquirente:

a) nas operações de entrada procedentes de unidade da Federação diversa das previstas no inciso anterior; e

b) das mercadorias previstas na posição 2207.20 da NCM, de que trata o item 4; e na posição 2207 da NCM, de que trata o item 25, ambos da tabela do art. 436-A.

Parágrafo único. Para efeito de ressarcimento, observar-se-á o Decreto nº 37.263, de 23 de setembro de 1997.

 Art. 436- D

A base de cálculo, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculada segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada no § 2º;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação no Estado de origem; e

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, prevista para as operações internas neste Estado.

§ 2º. Para cálculo do ICMS devido por substituição tributária deverão ser adotadas as seguintes margens de valor agregado:
ALÍQUOTAS DOS ESTADOS DE ORIGEM 	ALÍQUOTA INTERNA 27% (25% + 2% de FECOEP)	
	Margem de Valor Agregado (%)	
Alíquota interestadual de 4% 	69,70%	
Alíquota interestadual de 7% 	64,39%	
Alíquota interestadual de 12% 	55,55%	
Alíquota interna 	29,04% (MVA ST original)	

§ 3º Nas hipóteses não previstas na Tabela do § 2º, deverá ser calculada a correspondente MVA ajustada na forma do § 1º.

§ 4º Na hipótese da "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA ST original" sem o ajuste previsto no § 1º.

§ 5º Quando o valor do frete, seguro ou outro encargo, por impossibilidade do remetente da mercadoria, não for incluído na composição da base de cálculo, o adquirente deste Estado, para calcular a complementação do imposto correspondente, deverá:

I - adicionar ao valor do frete, seguro ou outro encargo os percentuais de margem de valor agregado ajustada definidos neste artigo, conforme o caso;

II - aplicar sobre o valor obtido nos termos do inciso anterior a alíquota interna vigente neste Estado para a mercadoria; e

III - deduzir do resultado obtido no inciso anterior o valor do ICMS devido ao Estado de origem, destacado em conhecimento de transporte, incidente na prestação entre contribuintes.

§ 6º Nas operações interestaduais com mercadorias destinadas a uso ou consumo de contribuinte no Estado de Alagoas, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos, contribuições e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, quando não incluídos naquele preço.

§ 7º Na hipótese de importação, inexistindo a base de cálculo prevista no caput, sobre a base de cálculo do ICMS da operação própria de importação será aplicado o percentual de margem de valor agregado original definido no § 2º.

§ 8º Na hipótese em que o remetente seja optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, deverá ser observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 414.

 Art. 436- E

 O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas, sobre a base cálculo prevista nesta Seção, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente.

 Art. 436- F

 O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria.

§ 1º Na hipótese do inciso II do art. 436-C, o imposto deverá ser pago no momento da passagem da mercadoria pela primeira repartição fiscal de entrada no Estado.

§ 2º Na hipótese do § 1º, ato normativo da Secretaria da Fazenda poderá estabelecer prazo diverso para pagamento, observadas pelo contribuinte as condições previstas no referido ato.

 Art. 436- G

 O sujeito passivo por substituição informará à Secretaria Executiva de Fazenda de Alagoas, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o montante das operações abrangidas por este Decreto, efetuadas no mês anterior, bem como o valor do imposto retido.

 Seção V
Das Operações com Sorvetes e Preparados para a Fabricação de Sorvetes em Máquinas

  Art. 437. 

Nas operações interestaduais com sorvetes de qualquer espécie e preparados para fabricação de sorvete em máquina, identificados no inciso IV do § 4º deste artigo, entre os signatários do Protocolo ICMS nº 20/05 e internas, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas subsequentes saídas (Protocolo ICMS 20/05).

I - sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes e picolés, classificados na posição 2105.00 da NCM; (Revogado)

II - preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM (Protocolo ICMS 26/08 (LGL 2008\4901) ). (Revogado)

§ 1º A substituição tributária prevista neste artigo:

I - também se aplica na aquisição de Estado não signatário do Protocolo ICMS 20/05 (LGL 2005\4416) , hipótese em que a responsabilidade pelo pagamento é do adquirente;

II - não se aplicam:

a) às transferências entre estabelecimentos da empresa industrial, exceto varejista;

b) às saídas destinadas a consumidores finais;

c) às operações entre substitutos tributários destas mercadorias;

d) às operações com destino a estabelecimento distribuidor do fabricante, situado neste Estado.

§ 2º Sujeitar-se-ão, também, à antecipação do imposto os acessórios ou componentes do sorvete, tais como casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, caldas e outros componentes destinados a integrar ou acondicionar o sorvete, observando-se que a responsabilidade caberá ao estabelecimento varejista de sorvete. (Revogado)

§ 3º O imposto de que trata este artigo deverá ser recolhido:

I - em relação aos sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes, preparados para fabricação de sorvete em máquina e picolés:

a) nas operações oriundas de Estado signatário do Protocolo ICMS nº 20/05 (LGL 2005\4416) e nas operações internas: até o dia 9 (nove) do mês subseqüente a retenção;

b) nas aquisições de Estado não signatário do Protocolo ICMS nº 20/05 (LGL 2005\4416) : no momento da passagem da mercadoria pela primeira repartição fiscal de entrada no Estado;

II - em relação aos acessórios e componentes de sorvete de que trata o § 2º: (Revogado)

a) nas aquisições interestaduais: no momento da passagem da mercadoria pela primeira repartição fiscal de entrada no Estado; (Revogado)

b) nas aquisições internas: até o dia 9 (nove) do mês subseqüente à saída do remetente. (Revogado)

§ 4º. O imposto a ser retido por substituição tributária ou antecipação será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas neste Estado, sobre o preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou, na falta deste, o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, deduzindo-se o imposto devido pelas suas próprias operações, observado o seguinte (Protocolo ICMS 38/11):

I - inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula: "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:

a) "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada no inciso IV;

1. de 70% (setenta por cento), para sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes e picolés, classificados na posição 2105.00 da NCM; (Revogado)

2. de 328% (trezentos e vinte e oito por cento), para preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM/SH; e (Revogado)

3. de 30% (trinta por cento), para acessórios ou componentes do sorvete, tais como casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, caldas e outros componentes destinados a integrar ou acondicionar o sorvete. (Revogado)

b) "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e

c) "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto deste estado, nas operações com as mesmas mercadorias listadas na alínea "a".

II - na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos neste parágrafo;

III - na hipótese de adoção da base de cálculo prevista no caput deste parágrafo:

a) o fabricante ou importador fica responsável por enviar diretamente, ou por meio de suas entidades representativas, ao setor responsável desta Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, as tabelas atualizadas de preço sugerido praticado pelo varejo, em meio eletrônico, contendo no mínimo a codificação do produto, descrição comercial e o valor unitário, no prazo de 10 (dez) dias após alteração nos preços; e

b) quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do preço sugerido pelo fabricante ou importador, a base de cálculo do imposto será a prevista no inciso I deste parágrafo.

IV - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária deverão ser adotadas as seguintes margens de valor agregado:
ITEM 	CEST 	NCM/SH 	DESCRIÇÃO 	MVA Original %	MVA (%) Ajustada para alíquota interna de 18% (17% + 1% de FECOEP)	
				Operações Internas (18%) 	Operação Interestadual (12%) 	Operação Interestadual (7%) 	Operação Interestadual (4%)	
1.0 	23.001.00 	2105.00 	Sorvetes de qualquer espécie 	70% 	82,44% 	92,80% 	99,02%	
2.0 	23.002.00 	1806 1901 2106 	Preparados para fabricação de sorvete em máquina 	328% 	359,32% 	385,41% 	401,07%	

V - nas hipóteses não previstas na tabela do inciso IV, deverá ser calculada a correspondente MVA ajustada na forma do inciso I;

VI - na hipótese da "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA ST original" sem o ajuste previsto no inciso I;

VII - na hipótese de importação, inexistindo a base de cálculo prevista no caput, sobre a base de cálculo do ICMS da operação própria de importação será aplicado o percentual de margem de valor agregado original definido no inciso I;

VIII - na hipótese em que o remetente seja optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, deverá ser observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 414.

§ 5º Nas saídas subsequentes à substituição tributária ou antecipação, não será exigido pagamento complementar do imposto nem restituído qualquer valor decorrente de diferença entre a base de cálculo utilizada para a substituição ou antecipação e o valor da saída.

§ 6º Em nenhuma hipótese será permitida a utilização de crédito fiscal relativo às operações próprias para compensar ou deduzir o imposto a ser pago por substituição ou antecipação.

§ 7º Na hipótese do inciso II, do § 1º, a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover a saída para estabelecimento de pessoa diversa. 

§ 8º O Secretário Executivo de Fazenda poderá, mediante ato normativo, estabelecer prazos de recolhimento do imposto nos casos previstos no art. 437, § 3º, I, "b" e II, "a".

 Art. 438. 

O contribuinte que realize vendas de sorvetes e picolés, fora de seu estabelecimento, diretamente ao consumidor, fica obrigado ao cumprimento das seguintes exigências:

I - tratando-se de operações a serem realizadas por vendedores não integrantes do quadro de empregados da empresa, caracterizados como ambulantes:

a) o estabelecimento industrial ou seu distribuidor-filial:

1. emitirá nota fiscal para acompanhar a mercadoria no seu transporte, tendo como natureza da operação "Vendas através de autônomo", contendo o destaque do imposto incidente na operação própria e a indicação do imposto devido por substituição tributária, calculado nos termos do artigo anterior;

2. escriturará a nota fiscal emitida na forma do item anterior no livro Registro de Saídas, na forma regulamentar dispensável à espécie;

3. havendo devolução ou retorno de produto não vendido ao consumidor, emitirá nota fiscal (entrada), relativa às mercadorias não vendidas, com destaque do imposto, a qual será lançada no livro Registro de Entradas com direito ao crédito fiscal, sendo que o valor do imposto retido relativo às mercadorias não vendidas será escriturado na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas;

4. totalizará, no último dia do mês, os valores anotados na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, nos termos do item anterior, para posterior lançamento no Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Estornos de Débitos", com a expressão "Nos termos do art. 438 do RICMS/AL";

b) o contribuinte que realizar as operações mencionadas no "caput" deste artigo, já tendo sido retido ou antecipado o imposto relativo às mercadorias:

1. emitirá nota fiscal para acompanhar a mercadoria no seu transporte, fazendo constar como natureza da operação "Venda através de autônomo" e anotando a expressão "ICMS pago por substituição tributária";

2. escriturará no livro Registro de Saídas, na coluna "Outras" de "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto", a nota fiscal emitida na forma do item anterior;

3. havendo devolução ou retorno de mercadorias não vendidas ao consumidor, emitirá nota fiscal (entrada) relativa às mercadorias não vendidas, a ser escriturada no livro Registro de Entradas, na coluna "Outras" de "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto";

II - nos demais casos, deverá obedecer as disposições dos arts. 424 a 426.

 Seção VA
 Das Operações com Aparelhos Celulares

  Art. 438- A

 Fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, nas operações internas ou interestaduais com os produtos a seguir relacionados, na qualidade de sujeito passivo por substituição, nos termos e condições desta Seção, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas subseqüentes saídas, realizadas por estabelecimento atacadista, varejista ou prestador de serviços de telefonia móvel (Convênio ICMS 135/06 (LGL 2006\6298) ):

I - terminais portáteis de telefonia celular, classificados na posição 8517.12.31 da NCM (Convênio ICMS nº 84/07);

II - terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis, classificados na posição 8517.12.13 da NCM (Convênio ICMS nº 84/07); 

III - outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular, classificados na posição 8517.12.19 da NCM (Convênio ICMS nº 84/07);

IV - cartões inteligentes (smart cards e sim card), classificados na posição 8523.52.00 da NCM (Convênios ICMS 30/07 (LGL 2007\5321) e 84/07 (LGL 2007\6765) ).

Parágrafo único. O disposto no "caput" aplica-se, inclusive:

I - às entradas procedentes de outra Unidade da Federação destinadas a uso, consumo ou ativo imobilizado do estabelecimento destinatário;

II - às entradas decorrentes de transferência.

 Art. 438- B

 A base de cálculo do imposto será o preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente, ou o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador (Convênio ICMS 135/06 (LGL 2006\6298) ).

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculada segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada no § 2º;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação no Estado de origem; e

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, prevista para as operações internas neste Estado.

§ 2º Para cálculo do ICMS devido por substituição tributária deverão ser adotadas as seguintes margens de valor agregado:
ALÍQUOTAS DOS ESTADOS DE ORIGEM
	PERCENTUAL DE AGREGAÇÃO
	
Alíquota interestadual de 4%
	26,07%
	
Alíquota interestadual de 7%
	22,13%
	
Alíquota interestadual de 12%
	15,57%
	
Alíquota interna de 17% 
	9,00% (MVA ST original)

§ 3º Nas hipóteses não previstas na Tabela do § 2º, deverá ser calculada a correspondente MVA ajustada na forma do § 1º.

§ 4º Na hipótese da "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA ST original" sem o ajuste previsto no § 1º.

§ 5º Quando o valor do frete, seguro ou outro encargo, por impossibilidade do remetente da mercadoria, não for incluído na composição da base de cálculo, o adquirente deste Estado, para calcular a complementação do imposto correspondente, deverá:

I - adicionar ao valor do frete, seguro ou outro encargo os percentuais de margem de valor agregado ajustada definidos neste artigo, conforme o caso;

II - aplicar sobre o valor obtido nos termos do inciso anterior a alíquota interna vigente neste Estado para a mercadoria; e

III - deduzir do resultado obtido no inciso anterior o valor do ICMS devido ao Estado de origem, destacado em conhecimento de transporte, incidente na prestação entre contribuintes.

§ 6º Nas operações interestaduais com mercadorias destinadas a uso ou consumo de contribuinte no Estado de Alagoas, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos, taxas de franquia, contribuições, e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, quando não incluídos naquele preço.

§ 7º Na hipótese de importação, inexistindo a base de cálculo prevista no caput, sobre a base de cálculo do ICMS da operação própria de importação será aplicado o percentual de margem de valor agregado original definido na Tabela do § 2º.

§ 8º Na hipótese em que o remetente seja optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, deverá ser observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 414.

§ 9º Existindo preço mínimo estabelecido em ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda maior que o preço praticado pelo remetente previsto no § 1º deste artigo , aquele deverá ser tomado como termo inicial para a mensuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária

 Art. 438- C

 O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado aplicando-se a alíquota, prevista para as operações internas com o produto, sobre o valor estabelecido no art. 438-B, deduzindo-se o imposto devido pelas suas próprias operações (Convênio ICMS 135/06 (LGL 2006\6298) ).

 Art. 438- D

 O recolhimento do imposto será efetuado:

I - pelo sujeito passivo por substituição, quando a mercadoria for procedente de Estado signatário do Convênio ICMS 135/06 (LGL 2006\6298) , até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria;

II - pelo adquirente:

a) por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, quando a mercadoria for procedente de Estado não signatário do Convênio ICMS 135/06 (LGL 2006\6298) ; ou

b) em prazo fixado em ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda, para os contribuintes que atendam às condições previstas no referido ato. 

III - pelo importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Parágrafo único. Quando a mercadoria procedente de Estado não signatário do Convênio ICMS 135/06 (LGL 2006\6298) não passar por qualquer unidade fiscal deste Estado, o recolhimento do imposto deverá ser efetuado no primeiro dia útil posterior à entrada da mesma.

 Seção VI
 Das Operações com Leite

  Art. 439. 

Nas operações com leite e seus derivados, deverá ser observado o disposto no item 85 da parte I do Anexo I, no item 20 do Anexo II, no item 24 do Anexo III e no Anexo XXXII, todos deste Regulamento.

 Art. 439- A

 Na saída interestadual de leite transportado a granel, o ICMS relativo à operação deverá ser recolhido previamente à saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte.

§ 1º Na hipótese do caput:

I - o documento de arrecadação deverá ser anexado ao documento fiscal e acompanhar a mercadoria;

II - a Nota Fiscal deverá ser escriturada no Livro de Registro de Saídas, na coluna "Operações com Débito do Imposto"; e

III - o imposto pago deverá ser lançado no Livro de Registro de Apuração do ICMS, no campo "Crédito do Imposto - Outros Créditos".

§ 2º Regime Especial poderá dispensar o contribuinte da antecipação prevista neste artigo, bem como poderá atribuir a estabelecimento industrial destinatário em outra unidade da federação a condição de contribuinte substituto.

 Art. 440. 

São isentas do imposto as saídas internas de:

I - leite in natura, do estabelecimento do produtor ou do varejista, com destino a consumidor final;

II - leite pasteurizado, exceto do tipo "longa vida", do estabelecimento varejista, com destino a consumidor final.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, será obrigatório o estorno dos créditos relativos às entradas do produto no estabelecimento.

 Art. 441. 

Além das demais situações previstas na legislação tributária estadual, serão tributadas integralmente as saídas de:

I - leite in natura e leite pasteurizado, nas operações interestaduais;

II - leite tipo "longa vida", nas operações internas e interestaduais.

 Art. 442. 

Fica diferido o pagamento do imposto para as operações de saída posteriores, nas saídas internas de: 

I - leite "in natura" (leite fresco) de estabelecimentos produtores quando destinadas a: 

a) indústrias beneficiadoras; 

b) estabelecimentos revendedores; 

II - leite pasteurizado, exceto do tipo "longa vida", de estabelecimentos produtores/fabricantes quando destinadas a cooperativa de produtores/fabricantes de que faça parte. 

§ 1º A responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido fica atribuída ao contribuinte em cujo estabelecimento ocorrer a operação que encerre a fase do diferimento. 

§ 2º Considera-se o montante referente ao imposto diferido incluso no imposto devido relativo à operação que encerre a fase de diferimento, de que trata o parágrafo anterior.

 * Artigo revogado pela Decreto 40.745/15 () (DOE-AL: 01.06.2015),em vigor em 1º.08.2015 

 Art. 443. 

A fase de diferimento a que se refere o artigo anterior se encerrará na ocorrência das seguintes operações:

I - isentas;

II - nas saídas de produtos resultantes da industrialização do leite;

III - nas saídas para outras unidades da Federação.

Parágrafo único. Nas saídas isentas a que se refere o inciso I deste artigo, fica dispensado o pagamento do imposto diferido.

 Seção VIA
Das Operações com Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos

  Art. 443- A

Nas Operações Interestaduais com os produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos listados na tabela abaixo, realizadas por importador ou industrial fabricante situados nas Unidades Federadas Signatárias de Acordo Interestadual indicado na referida tabela, destinadas ao Estado de Alagoas, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido nas subsequentes saídas ou na entrada para uso, consumo ou ativo permanente do destinatário (Protocolos ICMS 15/07, 23/07, 38/07, 65/13, 60/15 e Convênio ICMS 92/15):
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	ACORDO INTERESTADUAL	MVA Original (%)	MVA (%) Ajustada para Alíquota Interna	
					Operação Interna	Operação Interestadual a (12%)	Operação Interestadual a (7%)	Operação Interestadual a (4%)	

1.0	21.001.00	7321.11.00 7321.81.00 
7321.90.00
	Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes	Protocolo ICMS 15/2007 (NCM 7321.11.00)Não tem (NCM 7321.81.00 e 7321.90.00)
	60%	71,71%	81,46%	87,32%	
2.0	21.002.00	8418.10.00	Combinações de refrigeradores e congeladores ("freezers"), munidos de portas exteriores separadas	Protocolo ICMS 15/2007	70%	82,44%	92,80%	99,02%	
3.0	21.003.00	8418.21.00	Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão	Protocolo ICMS 15/2007	70%	82,44%	92,80%	99,02%	
4.0	21.004.00	8418.29.00	Outros refrigeradores do tipo doméstico	Protocolo ICMS 15/2007	70%	82,44%	92,80%	99,02%	
5.0	21.005.00	8418.30.00	Congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros	Protocolo ICMS 15/2007	70%	82,44%	92,80%	99,02%	
6.0	21.006.00	8418.40.00	Congeladores ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros	Protocolo ICMS 15/2007	70%	82,44%	92,80%	99,02%	
7.0	21.007.00	8418.50	Outros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio	Não tem	45%	55,61%	64,45%	69,76%	
8.0	21.008.00	8418.69.9	Mini adega e similares	Não tem	40%	50,24%	58,78%	63,90%	
9.0	21.009.00	8418.69.99	Máquinas para produção de gelo Observar: - *Redução de base de cálculo: item 9, inciso I, alínea c, do Anexo II do RICMS/AL	Não tem	40%	50,24%	58,78%	63,90%	
						*40%	*42,76%	*47,37%	
10.0	21.010.00	8418.99.00	Partes dos refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, máquinas para produção de gelo e bebedouros descritos nos CEST 21.002.00, 21.003.00, 21.004.00, 21.005.00, 21.006.00, 21.007.00, 21.008.00, 21.009.00 e 21.013.00	Não tem	40%	50,24%	58,78%	63,90%	
11.0	21.011.00	8421.12	Secadoras de roupa de uso doméstico	Protocolo ICMS 15/2007	60%	71,71%	81,46%	87,32%	
12.0	21.012.00	8421.19.90	Outras secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico	Não tem	40%	50,24%	58,78%	63,90%	
13.0	21.013.00	8418.69.31	Bebedouros refrigerados para água	Não tem	35%	44,88%	53,11%	58,05%	
14.0	21.014.00	8421.9	Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos CEST 21.011.00, 21.012.00 e 21.098.00	Não tem	40%	50,24%	58,78%	63,90%	
15.0	21.015.00	8422.11.008422.90.10
	Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes	Protocolo ICMS 15/2007 (NCM 8422.11.00)Não tem (NCM 8422.90.10)
	40%	50,24%	58,78%	63,90%	
16.0	21.016.00	8443.31	Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede	Protocolo ICMS 15/2007	60%	71,71%	81,46%	87,32%	
17.0	21.017.00	8443.32	Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede	Protocolo ICMS 15/2007	60%	71,71%	81,46%	87,32%	
18.0	21.018.00	8443.9	Partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si Observar: - *Redução de base de cálculo: item 9, inciso I, alínea c, do Anexo II do RICMS/AL	Não tem	71,78%	84,35%	94,82%	101,11%	
						*71,78%	*75,17%	*80,82%	
19.0	21.019.00	8450.11.00	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas	Protocolo ICMS 15/2007	65%	77,07%	87,13%	93,17%	
20.0	21.020.00	8450.12.00	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado	Protocolo ICMS 15/2007	65%	77,07%	87,13%	93,17%	
21.0	21.021.00	8450.19.00	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico	Protocolo ICMS 15/2007	65%	77,07%	87,13%	93,17%	
22.0	21.022.00	8450.20	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca	Não tem	65%	77,07%	87,13%	93,17%	
23.0	21.023.00	8450.90	Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico	Não tem	65%	77,07%	87,13%	93,17%	
24.0	21.024.00	8451.21.00	Máquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca	Protocolo ICMS 15/2007	65%	77,07%	87,13%	93,17%	
25.0	21.025.00	8451.29.90	Outras máquinas de secar de uso doméstico	Não tem	65%	77,07%	87,13%	93,17%	
26.0	21.026.00	8451.90	Partes de máquinas de secar de uso doméstico	Não tem	65%	77,07%	87,13%	93,17%	
27.0	21.027.00	8452.10.00	Máquinas de costura de uso doméstico	Protocolo ICMS 15/2007	60%	71,71%	81,46%	87,32%	
28.0	21.028.00	8471.30	Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento , um teclado e uma tela	Protocolo ICMS 15/2007	30%	39,51%	47,44%	52,20%	
29.0	21.029.00	8471.4	Outras máquinas automáticas para processamento de dados	Protocolo ICMS 15/2007	30%	39,51%	47,44%	52,20%	
30.0	21.030.00	8471.50.10	Unidades de processamento , de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessa dores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão ("slots"), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade	Protocolo ICMS 15/2007	30%	39,51%	47,44%	52,20%	
31.0	21.031.00	8471.60.5	Unidades de entrada, exceto as classificadas na posição 8471.60.54	Protocolo ICMS 15/2007	30%	39,51%	47,44%	52,20%	
32.0	21.032.00	8471.60.90	Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória	Protocolo ICMS 15/2007	30%	39,51%	47,44%	52,20%	
33.0	21.033.00	8471.70	Unidades de memória	Protocolo ICMS 15/2007	30%	39,51%	47,44%	52,20%	
34.0	21.034.00	8471.90	Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendida s em outras posições	Protocolo ICMS 15/2007	30%	39,51%	47,44%	52,20%	
35.0	21.035.00	8473.30	Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71	Não tem	40%	50,24%	58,78%	63,90%	
36.0	21.036.00	8504.3	Outros transformadores, exceto os classificados nos códigos 8504.33.00 e 8504.34.00	Não tem	40%	50,24%	58,78%	63,90%	
37.0	21.037.00	8504.40.10	Carregadores de acumuladores Observar: - *Redução de base de cálculo: item 9, inciso I, alínea c, do Anexo II do RICMS/AL	Não tem	40%	*40%	*42,76%	*47,37%	
38.0	21.038.00	8504.40.40	Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break")	Não tem	35%	44,88%	53,11%	58,05%	
39.0	21.039.00	8507.80.00	Outros acumuladores	Não tem	60%	71,71%	81,46%	87,32%	
40.0	21.040.00	8508	Aspiradores	Não tem	35%	44,88%	53,11%	58,05%	
41.0	21.041.00	8509	Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes	Protocolo ICMS 15/2007	65%	77,07%	87,13%	93,17%	
42.0	21.042.00	8509.80.10	Enceradeiras	Protocolo ICMS 15/2007	65%	77,07%	87,13%	93,17%	
43.0	21.043.00	8516.10.00	Chaleiras elétricas	Não tem	45%	55,61%	64,45%	69,76%	
44.0	21.044.00	8516.40.00	Ferros elétricos de passar	Protocolo ICMS 15/2007	65%	77,07%	87,13%	93,17%	
45.0	21.045.00	8516.50.00	Fornos de microondas	Protocolo ICMS 15/2007	65%	77,07%	87,13%	93,17%	
46.0	21.046.00	8516.60.00	Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, exceto os portáteis	Protocolo ICMS 15/2007	65%	77,07%	87,13%	93,17%	
47.0	21.047.00	8516.60.00	Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, portáteis	Protocolo ICMS 15/2007	65%	77,07%	87,13%	93,17%	
48.0	21.048.00	8516.71.00	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico -Cafeteiras	Protocolo ICMS 15/2007	65%	77,07%	87,13%	93,17%	
49.0	21.049.00	8516.72.00	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico -Torradeiras	Protocolo ICMS 15/2007	65%	77,07%	87,13%	93,17%	
50.0	21.050.00	8516.79	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico	Protocolo ICMS 15/2007	65%	77,07%	87,13%	93,17%	
51.0	21.051.00	8516.90.00	Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos CEST 21.043.00, 21.044.00, 21.045.00, 21.046.00, 21.047.00, 21.048.00, 21.049.00 e 21.050.00	Não tem	40%	50,24%	58,78%	63,90%	
52.0	21.052.00	8517.11.00	Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador -microfone sem fio	Não tem	40%	50,24%	58,78%	63,90%	
53.0	21.053.00	8517.12.3	Telefones para redes celulares, exceto por satélite, os de uso automotivo e os classificados no CEST 21.053.01	Não tem	9%	16,98%	23,62%	27,61%	
53.1	21.053.01	8517.12.31	Telefones para redes celulares portáteis, exceto por satélite	Não tem	9%	16,98%	23,62%	27,61%	
54.0	21.054.00	8517.12	Outros telefones para outras redes sem fio, exceto para redes de celulares e os de uso automotivo	Não tem	9%	16,98%	23,62%	27,61%	
55.0	21.055.00	8517.18.91	Outros aparelhos telefônicos não combinados com outros aparelhos	Não tem	40%	50,24%	58,78%	63,90%	
55.1	21.055.01	8517.18.99	Outros aparelhos telefônicos	Não tem	40%	50,24%	58,78%	63,90%	
56.0	21.056.00	8517.62.5	Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53	Não tem	40%	50,24%	58,78%	63,90%	
57.0	21.057.00	8518	Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequênci a, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios; exceto os de uso automotivo	Não tem	45%	55,61%	64,45%	69,79%	
58.0	21.058.00	85198522
8527.1
	Aparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia. Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo	Protocolo ICMS 15/2007 (NCM 8519.81.10 e 8527.1) Não tem (NCM 8519, exceto 8519.81.10, e 8522)
	60%	71,71%	81,46%	87,32%	
59.0	21.059.00	8519.81.90	Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo	Não tem	40%	50,24%	58,78%	63,90%	
60.0	21.060.00	8521.90.10	Gravador-reprodutor e editor de imagem e som, em discos, por meio magnético, óptico ou optomagnético, exceto de uso automotivo	Protocolo ICMS 15/2007	65%	77,07%	87,13%	93,17%	
61.0	21.061.00	8521.90.90	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, exceto os de uso automotivo	Protocolo ICMS 15/2007	65%	77,07%	87,13%	93,17%	
62.0	21.062.00	8523.51.10	Cartões de memória ("memory cards")	Não tem	50%	60,98%	70,12%	75,61%	
63.0	21.063.00	8523.52.00	Cartões inteligentes ("smart cards")	Não tem	9%	16,98%	23,62%	27,61%	
64.0	21.064.00	8523.52.00	Cartões inteligentes ("sim cards")	Não tem	9%	16,98%	23,62%	27,61%	
65.0	21.065.00	8525.80.2	Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes	Protocolo ICMS 15/2007	65%	77,07%	87,13%	93,17%	
66.0	21.066.00	8527.9	Outros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para Home Theaters classificados na posição 8518	Protocolo ICMS 15/2007	65%	77,07%	87,13%	93,17%	
67.0	21.067.00	8528.49.29 8528.59.20
8528.69
	Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos	Protocolo ICMS 15/2007	55%	66,34%	75,79%	81,46%	
67.1	21.067.01	8528.62.00	Projetores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina (Convênio ICMS 25/17).	Protocolo ICMS 15/07	55%	66,34%	75,79%	81,46%	

68.0	21.068.00	8528.52.20	Outros monitores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina, policromáticos (Convênio ICMS 25/17).	Protocolo ICMS 15/07	55%	66,34%	75,79%	81,46%	

69.0	21.069.00	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens -Televisores de CRT (tubo de raios catódicos).	Protocolo ICMS 15/2007	55%	66,34%	75,79%	81,46%	
70.0	21.070.00	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens -Televisores de LCD (Display de Cristal Líquido)	Protocolo ICMS 15/2007	55%	66,34%	75,79%	81,46%	
71.0	21.071.00	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens -Televisores de Plasma	Protocolo ICMS 15/2007	55%	66,34%	75,79%	81,46%	
72.0	21.072.00	8528.7	Outros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo	Protocolo ICMS 15/2007	55%	66,34%	75,79%	81,46%	
73.0	21.073.00	8528.7	Outros aparelhos receptores de televisão não relacionados nos CEST 21.069.00, 21.070.00, 21.071.00 e 21.072.00	Protocolo ICMS 15/2007	55%	66,34%	75,79%	81,46%	
74.0	21.074.00	9006.59	Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão (Convênio ICMS 25/17).	Não tem	55%	66,34%	75,79%	81,46%	

75.0	21.075.00	9006.40.00	Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas	Não tem	55%	66,34%	75,79%	81,46%	
76.0	21.076.00	9018.90.50	Aparelhos de diatermia	Não tem	45%	55,61%	64,45%	69,76%	
77.0	21.077.00	9019.10.00	Aparelho de massagem	Não tem	43%	53,46%	62,18%	67,41%	
78.0	21.078.00	9032.89.11	Reguladores de voltagem eletrônicos	Não tem	50%	60,98%	70,12%	75,61%	
79.0	21.079.00	9504.50.00	Consoles e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 9504.30	Não tem	30%	39,51%	47,44%	52,20%	
80.0	21.080.00	8517.62.1	Multiplexadores e concentradores	Não tem	45%	55,61%	64,45%	69,76%	
81.0	21.081.00	8517.62.22	Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais	Não tem	55%	66,34%	75,79%	81,46%	
82.0	21.082.00	8517.62.39	Outros aparelhos para comutação	Não tem	45%	55,61%	64,45%	69,76%	
83.0	21.083.00	8517.62.4	Roteadores digitais, em redes com ou sem fio	Não tem	50%	60,98%	70,12%	75,61%	
84.0	21.084.00	8517.62.62	Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado ("trunking"), de tecnologia celular	Não tem	45%	55,61%	64,45%	69,76%	
85.0	21.085.00	8517.62.9	Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento	Não tem	45%	55,61%	64,45%	69,76%	
86.0	21.086.00	8517.70.21	Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas	Não tem	45%	55,61%	64,45%	69,76%	
87.0	21.087.00	8214.90 8510
	Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes	Protocolo ICMS 15/2007 (NCM 8510) Não tem (NCM 8214.90)
	60%	71,71%	81,46%	87,32%	
88.0	21.088.00	8414.5	Ventiladores, exceto os de uso agrícola	Protocolo ICMS 15/2007	70%	82,44%	92,80%	99,02%	
89.0	21.089.00	8414.59.90	Ventiladores de uso agrícola	Não tem	70%	82,44%	92,80%	99,02%	
90.0	21.090.00	8414.60.00	Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm	Protocolo ICMS 15/2007	65%	77,07%	87,13%	93,17%	
91.0	21.091.00	8414.90.20	Partes de ventiladores ou coifas aspirantes	Não tem	45%	55,61%	64,45%	69,76%	
92.0	21.092.00	8415.10 8415.8
	Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente	Protocolo ICMS 15/2007	60%	71,71%	81,46%	87,32%	
93.0	21.093.00	8415.10.11	Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System (elementos separados) com unidade externa e interna	Protocolo ICMS 15/2007	60%	71,71%	81,46%	87,32%	
94.0	21.094.00	8415.10.19	Aparelhos de ar- condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	Protocolo ICMS 15/2007	60%	71,71%	81,46%	87,32%	
95.0	21.095.00	8415.10.90	Aparelhos de ar- condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora	Protocolo ICMS 15/2007	60%	71,71%	81,46%	87,32%	
96.0	21.096.00	8415.90.10	Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	Protocolo ICMS 15/2007	60%	71,71%	81,46%	87,32%	
97.0	21.097.00	8415.90.20	Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	Protocolo ICMS 15/2007	60%	71,71%	81,46%	87,32%	
98.0	21.098.00	8421.21.00	Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (purificadores de água refrigerados), exceto os itens classificados no CEST 21.098.01	Protocolo ICMS 15/2007	60%	71,71%	81,46%	87,32%	
98.1	21.098.01	8421.21.00	Outros aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água	Protocolo ICMS 15/2007	60%	71,71%	81,46%	87,32%	
99.0	21.099.00	8424.30.10 8424.30.90 
8424.90.90
	Lavadora de alta pressão e suas partes Observar: - *Redução de base de cálculo: item 9, inciso I, alínea c, do Anexo II do RICMS/AL	Não tem	45%	55,61%	64,45%	69,76%	
						*45%	*47,86%	*52,63%	
100.0	21.100.00	8467.21.00	Furadeiras elétricas	Não tem	45%	55,61%	64,45%	69,76%	
101.0	21.101.00	8516.2	Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes	Não tem	45%	55,61%	64,45%	69,76%	
102.0	21.102.00	8516.31.00	Secadores de cabelo	Protocolo ICMS 15/2007	65%	77,07%	87,13%	93,17%	
103.0	21.103.00	8516.32.00	Outros aparelhos para arranjos do cabelo	Protocolo ICMS 15/2007	65%	77,07%	87,13%	93,17%	
104.0	21.104.00	8527	Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na posição 8527.1, 8527.2 e 8527.9 que sejam de uso automotivo	Protocolo ICMS 15/2007	65%	77,07%	87,13%	93,17%	
105.0	21.105.00	8479.60.00	Climatizadores de ar	Não tem	45%	55,61%	64,45%	69,76%	
106.0	21.106.00	8415.90.90	Outras partes para máquinas e aparelhos de ar-condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente	Não tem	45%	55,61%	64,45%	69,76%	
107.0	21.107.00	8525.80.19	Câmeras de televisão e suas partes	Não tem	40%	50,24%	58,48%	63,90%	
108.0	21.108.00	8423.10.00	Balanças de uso doméstico	Protocolo ICMS 15/2007	60%	71,71%	81,46%	87,32%	
109.0	21.109.00	8540	Tubos e válvulas, eletrônicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo (por exemplo, tubos e válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás, ampolas retificadoras de vapor de mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para câmeras de televisão)	Não tem	84%	97,46%	108,68%	115,41%	
110.0	21.110.00	8517	Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo e os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53	Não tem	45%	55,61%	64,45%	69,76%	
111.0	21.111.00	8517	Interfones, seus acessórios, tomadas e "plugs"	Não tem	45%	55,61%	64,45%	69,76%	
112.0	21.112.00	8529	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528; exceto as de uso automotivo	Não tem	60%	71,71%	81,46%	87,32%	
113.0	21.113.00	8531	Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio); exceto os de uso automotivo e os classificados nas posições 8531.10 e 8531.80.00.	Não tem	55%	66,34%	75,79%	81,46%	
114.0	21.114.00	8531.10	Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto os de uso automotivo	Não tem	60%	71,71%	81,46%	87,32%	
115.0	21.115.00	8531.80.00	Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo	Não tem	40%	50,24%	58,78%	63,90%	
116.0	21.116.00	8534.00	Circuitos impressos, exceto os de uso automotivo	Não tem	60%	71,71%	81,46%	87,32%	
117.0	21.117.00	8541.40.118541.40.21 
8541.40.22
	Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos "laser"	Não tem	45%	55,61%	64,45%	69,76%	
118.0	21.118.00	8543.70.92	Eletrificadores de cercas eletrônicos	Não tem	45%	55,61%	64,45%	69,76%	
119.0	21.119.00	9030.3	Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador; exceto os de uso automotivo	Não tem	50%	60,98%	70,12%	75,61%	
120.0	21.120.00	9030.89	Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção	Não tem	50%	60,98%	70,12%	75,61%	
121.0	21.121.00	9107.00	Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono	Não tem	50%	60,98%	70,12%	75,61%	
122.0	21.122.00	9405	Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendido s em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendida s em outras posições, com exceção dos itens classificados nos CEST 21.123.00, 21.124.00 e 21.125.00	Não tem	45%	55,61%	64,45%	69,76%	
123.0	21.123.00	9405.10 9405.9
	Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes	Não tem	45%	55,61%	64,45%	69,76%	
124.0	21.124.00	9405.20.009405.9
	Abajures de cabeceiras, de escritório e lampadários de interior, elétricos e suas partes	Não tem	45%	55,61%	64,45%	69,76%	
125.0	21.125.00	9405.40 9405.9
	Outros aparelhos elétricos de iluminação e suas partes	Não tem	45%	55,61%	64,45%	69,76%	
126.0	21.126.00	8542.31.90	Microprocessador	Não tem	30%	39,51%	47,44%	52,20%	

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, é obrigatória a inscrição do estabelecimento remetente no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL.

 Art. 443- B

 O regime de que trata esta Seção:

I - aplica-se também às operações internas;

II - não se aplica:

a) á transferência da mercadoria entre estabelecimentos da empresa industrial ou importadora, exceto varejista;

b) às operações entre importadores ou industriais, qualificados como sujeitos passivos por substituição em relação à mesma mercadoria.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

 Art. 443- C

 A responsabilidade pela substituição tributária, no caso de operação interestadual com as mercadorias a que se refere esta Seção, caberá (Protocolo ICMS 15/07):

I - Ao remetente, se industrial ou importador, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente, quando procedente do Estado de São Paulo;

II - ao estabelecimento destinatário, hipótese em que será antecipado também o imposto referente à operação própria subsequente de saída do destinatário, nas operações de entrada procedentes:

a) de unidade da Federação não signatária de acordo interestadual ou na inexistência deste; e

b) do Estado de São Paulo, não estando o remetente qualificado como fabricante ou importador.

Parágrafo único. Para efeito de ressarcimento, observar-se-ão os arts. 423-C e seguintes deste Decreto.

 Art. 443- D

A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente (Protocolos nos ICMS 15/07 e 60/15).

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput deste artigo, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada na tabela do art. 443-A;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação no Estado de origem; e

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, prevista para as operações internas neste Estado, nas operações com as mesmas mercadorias listadas na tabela do art. 443-A.

§ 2º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no § 1º deste artigo.

§ 3º Quando o valor do frete, seguro ou outro encargo, por impossibilidade do remetente da mercadoria, não for incluído na composição da base de cálculo, o adquirente deste Estado, para calcular a complementação do imposto correspondente, deverá:

I - adicionar ao valor do frete, seguro ou outro encargo os percentuais de margem de valor agregado ajustada definidos na tabela do art. 443-A, conforme o caso;

II - aplicar sobre o valor obtido nos termos do inciso anterior a alíquota interna vigente neste Estado para a mercadoria; e

III - deduzir do resultado obtido no inciso anterior o valor do ICMS devido ao Estado de origem, destacado em conhecimento de transporte, incidente na prestação entre contribuintes.

§ 4º Nas operações interestaduais com mercadorias destinadas a uso ou consumo de contribuinte em Alagoas, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos, taxas de franquia, contribuições, e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, quando não incluídos naquele preço.

§ 5º Na hipótese de importação, inexistindo a base de cálculo prevista no caput deste artigo, sobre a base de cálculo do ICMS da operação própria de importação será aplicado o percentual de margem de valor agregado original definido na tabela do art. 443-A.

§ 6º Na hipótese em que o remetente seja optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, para efeito de determinação da base de cálculo da substituição tributária, o percentual de margem de valor agregado - MVA adotado será aquele estabelecido a título de "MVA-ST original" (Convênio ICMS nº 35/11).

§ 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se inclusive nos casos em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, desde que o remetente seja optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional (Convênio ICMS nº 35/11).

 Art. 443- E

 O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas, sobre a base cálculo prevista nesta Seção, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente (Protocolo ICMS 15/07 (LGL 2007\9180) ).

 Art. 443- F

 O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria (Protocolo ICMS 15/07 (LGL 2007\9180) ).

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do art. 443-C, o imposto devido por substituição tributária deve ser recolhido no momento da entrada dos respectivos produtos no território do Estado, no caso em que o destinatário não esteja autorizado para o pagamento em prazo diverso.

 Art. 443- G

 O sujeito passivo por substituição informará à Secretaria de Estado de Fazenda de Alagoas, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o montante das operações abrangidas por esta Seção, efetuadas no mês anterior, bem como o valor do imposto retido (Protocolo ICMS 15/07 (LGL 2007\9180) ). 

 Seção VII
 Das Operações com Trigo em Grão, Farinha de Trigo, Mistura de Farinha de Trigo a Outros Produtos, Produtos de Panificação, Massas Alimentícias, Biscoitos e Bolachas Derivados da Farinha de Trigo e dos Estabelecimentos Panificadores 

 Subseção I
 Das Operações com Trigo em Grão, Farinha de Trigo, Mistura de Farinha de Trigo a Outros Produtos 

 Art. 444. 

Fica atribuída ao importador, ao adquirente ou ao destinatário a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas entradas e pelas saídas subsequentes, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, na entrada no Estado de Alagoas, real ou simbólica, de: 

I - trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, com origem do exterior ou de estados não signatários do Protocolo ICMS nº 46/00 (LGL 2000\752) ; e 

II - trigo em grão, adquirido diretamente junto a produtor localizado em Estado signatário do Protocolo ICMS nº 46/00 (LGL 2000\752) . 

§ 1º Nas aquisições de farinha de trigo ou de mistura de farinha de trigo efetuadas em unidades da Federação signatárias do Protocolo ICMS nº 46/00 (LGL 2000\752) , caberá ao contribuinte remetente a responsabilidade pelo recolhimento, em favor deste Estado, da parcela do imposto devido relativo às saídas subsequentes dos produtos referidos no caput deste artigo. 

§ 2º Fica também atribuída ao importador, ao adquirente ou ao destinatário a responsabilidade, na entrada no Estado de Alagoas de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, em relação ao ICMS das saídas subsequentes com os derivados de farinha de trigo de que trata o art. 445. 

§ 3º Para os fins desta seção, considera-se mistura de farinha de trigo o produto cuja composição final possua, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de farinha de trigo. 

 Art. 444- A

 Na cobrança do ICMS, a carga tributária será decorrente da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação, excluída a parcela do imposto: 

I - 34% (trinta e quatro por cento), nas operações com trigo em grão; e 

II - 31% (trinta e um por cento), nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo. 

Parágrafo único. Para fins do § 2º do art. 444 deste Decreto, os percentuais previstos nos incisos do caput foram adicionados de 1 (um) ponto percentual. 

 Art. 444- B

 A base de cálculo do imposto, para fins da substituição tributária prevista no art. 444 deste Decreto, é o montante formado pelo valor total de aquisição ou recebimento da mercadoria, adicionado do valor dos impostos, das contribuições e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, até o momento do ingresso no estabelecimento adquirente, acrescido, ainda, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais: 

I - na importação do trigo em grão do exterior e nas aquisições de unidades da Federação não signatárias do Protocolo ICMS 46/00, bem como na aquisição interestadual efetuada diretamente a produtor localizado em unidades da Federação signatárias do referido protocolo: 

a) 100,00% (cem por cento), quando oriundas do exterior, aplicando-se sobre o montante final obtido a alíquota de 17% (dezessete por cento); 

b) 75,99% (setenta e cinco inteiros e noventa e nove centésimos por cento), quando oriundas de unidades da Federação com alíquota interestadual de 12% (doze por cento), aplicando-se sobre o montante final obtido a alíquota de 17% (dezessete por cento); 

c) 85,99% (oitenta e cinco inteiros e noventa e nove centésimo por cento), quando oriundas de unidades da Federação com alíquota interestadual de 7% (sete por cento), aplicando-se sobre o montante final obtido a alíquota de 17% (dezessete por cento); 

d) 91,95% (noventa e um inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), quando oriundas de unidades da Federação com alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), aplicando-se sobre o montante final obtido a alíquota de 17% (dezessete por cento);

II - nas operações com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo oriundas do exterior e de unidades da Federação não signatárias do Protocolo ICMS nº 46/00 (LGL 2000\752) : 

a) 82,35% (oitenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimo por cento), quando oriundas do exterior, aplicando-se sobre o montante final obtido a alíquota de 17% (dezessete por cento); 

b) 60,47% (sessenta inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), quando oriundas de unidades da Federação com alíquota interestadual de 12% (doze por cento), aplicando-se sobre o montante final obtido a alíquota de 17% (dezessete por cento); e 

c) 69,58% (sessenta e nove inteiros e cinquenta e oito centésimo por cento), quando oriundas de unidades da Federação com alíquota interestadual de 7% (sete por cento), aplicando-se sobre o montante final obtido a alíquota de 17% (dezessete por cento). 

d) 75,08% (setenta e cinco inteiros e oito centésimos por cento), quando oriundas de unidades da Federação com alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), aplicando-se sobre o montante final obtido a alíquota de 17% (dezessete por cento).

§ 1º Os percentuais estabelecidos na alínea a dos incisos I e II deste artigo já levam em consideração a inclusão do próprio imposto. 

§ 2º O valor do imposto cobrado nos termos deste artigo, exceto na importação do exterior de trigo em grão, não poderá ser inferior ao valor de referência do imposto, estabelecido nos termos do Convênio ICMS 70/97 (LGL 1997\791) , para todos os estados signatários, por meio de Ato COTEPE/ICMS, publicado no Diário Oficial da União. 

§ 3º Os valores de referência publicados nos termos do § 2º deste artigo permanecerão em vigor até o mês em que ocorra nova alteração. 

§ 4º Para efeitos de apuração do imposto a recolher, deverá ser levado em consideração o valor do imposto destacado no documento fiscal relativo à aquisição interestadual. 

§ 5º Quando o contribuinte deste Estado promover a remessa de trigo em grão para moagem em Unidade da Federação não-signatária do Protocolo 46/00, a cobrança do ICMS nos termos desta subseção deverá ser feita sobre a farinha de trigo por ocasião do retorno real ou simbólico, observado o seguinte: 

I - o recolhimento do imposto devido por substituição tributária deverá ser efetuado: 

a) por ocasião da passagem da farinha de trigo resultante da referida industrialização pela primeira repartição fiscal de entrada em Alagoas; ou 

b) em até 2 (dois) dias úteis a contar da emissão da nota fiscal de saída, na hipótese de não passar a farinha de trigo resultante da referida industrialização por repartição fiscal de entrada em Alagoas, devendo a referida nota fiscal e o documento de recolhimento ser objeto de apresentação, no referido prazo, na Gerência de Substituição Tributária. 

II - para o cálculo do imposto deverá ser utilizada a carga tributária e base de cálculo previstas no inciso II do art. 444-A e no inciso II do art. 444-B, respectivamente. 

§ 6º Considera-se, para efeito da carga tributária de que trata esta subseção, que o processo de moagem do trigo em grão resulta em um percentual de obtenção, em volume, de 75% (setenta e cinco por cento) de farinha de trigo. 

§ 7º A sistemática de tributação de que trata esta subseção não alcança o percentual restante de 25% (vinte e cinco por cento) relativo ao farelo resultante da moagem do trigo em grão. 

 Art. 444- C

 Para fins da responsabilidade prevista no § 2º do art. 444 deste Decreto, sem prejuízo do recolhimento a que se referem os arts. 444-A e 444-B conforme o Protocolo ICMS nº 46/00 (LGL 2000\752) , nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos, procedentes de unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS nº 46/00 (LGL 2000\752) , deverá o adquirente recolher, a título de ICMS Substituição Tributária referente às operações subsequentes com os produtos derivados de farinha de trigo a que se refere o art. 445 (massas, biscoitos etc.): 

I - no caso do trigo em grão: 1% (um por cento) do valor total de aquisição ou recebimento da mercadoria adicionado das despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, não podendo referido valor ser inferior ao da base de cálculo da importação; 

II - no caso de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo a outros produtos: 1% (um por cento) do valor total de aquisição ou recebimento da mercadoria adicionado das despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, observado o valor mínimo de referência de que trata o § 2º do art. 444-B desta Decreto. 

 Art. 444- D

 Nas aquisições do exterior ou de unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 46/00 (LGL 2000\752) , o imposto deverá ser recolhido: 

I - nas operações com trigo em grão: 

a) por estabelecimento moageiro adquirente: até o 10º (décimo) dia do segundo mês subsequente ao mês: 

1. da efetiva entrega da mercadoria ao importador, no caso de importação; ou 

2. da entrada em Alagoas, no caso de aquisição interestadual; 

b) por adquirente não enquadrado na alínea anterior, por ocasião: 

1. da efetiva entrega da mercadoria ao importador; e 

2. da passagem da mercadoria pela primeira repartição fiscal de entrada no Estado. 

II - nas operações com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, por ocasião: 

a) da efetiva entrega da mercadoria ao importador, no caso de importação; e 

b) da passagem da mercadoria pela primeira repartição fiscal de entrada no Estado, no caso de aquisição interestadual. 

 Art. 444- E

 Nas aquisições de unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS 46/00, o imposto deverá ser recolhido: 

I - nas operações com trigo em grão: 

a) pelo estabelecimento remetente inscrito como substituto tributário neste Estado: até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao mês da remessa; 

b) pelo estabelecimento remetente não inscrito como substituto tributário neste Estado: no momento da saída da mercadoria do remetente, devendo uma via da GNRE acompanhar o trânsito até o destino, ressalvada a hipótese da alínea c; 

c) pelo adquirente, na aquisição de produtor e em relação à complementação do imposto prevista no art. 444-C deste Decreto: 

1. pelo estabelecimento moageiro adquirente: até o 10º (décimo dia) do segundo mês subsequente ao mês da entrada em Alagoas; e 

2. pelo estabelecimento não-moageiro adquirente: no momento da passagem da mercadoria pela primeira repartição fiscal de entrada em Alagoas. 

II - nas operações com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo: 

a) por estabelecimento moageiro remetente ou suas filiais atacadistas inscritos como substituto tributário: até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao mês da remessa; 

b) por estabelecimento diverso dos previstos na alínea a: no momento da saída da mercadoria do remetente, devendo uma via da GNRE acompanhar o trânsito até o destino; 

c) por estabelecimento adquirente, em relação ao imposto previsto no art. 444-C deste Decreto: no momento da passagem da mercadoria pela primeira repartição fiscal de entrada em Alagoas. 

 Art. 444- F

 Nas saídas de trigo em grão destinadas ao contribuinte localizado em Estado signatário, o ICMS calculado nos termos do Protocolo 46/00 será recolhido para o Estado de domicílio do adquirente, observado o disposto no parágrafo único do art. 444-L deste Decreto. 

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de remessa para industrialização, ressalvada a incidência do imposto quanto ao valor adicionado nesse processo, devendo o imposto ser recolhido antecipadamente à unidade da Federação do estabelecimento moageiro, conforme dispuser a legislação. 

 Art. 444- G

 Nas operações realizadas por unidades moageiras ou suas filiais atacadistas com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, de sua produção, tributadas na forma do Protocolo ICMS 46/00, destinadas a este Estado, o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) da carga tributária definida nos termos do referido Protocolo deverá ser repassado em favor de Alagoas, no prazo estabelecido no inciso II do art. 444-E deste Decreto. 

Parágrafo único. O cálculo do imposto a ser repassado deve ser feito com base na média aritmética ponderada dos valores apurados nas aquisições de trigo em grão oriundas do exterior, de Estado não signatário ou de produtor localizado em Estado signatário, observado o disposto no § 4º do art. 444-B deste Decreto, ocorridas no mês anterior mais recente em relação à respectiva operação interestadual.

 Art. 444- H

 Nas saídas interestaduais de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo destinadas a este Estado, com exceção das saídas praticadas pelas unidades moageiras ou suas filiais atacadistas, de mercadorias por elas produzidas, o pagamento do ICMS será exigido em valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor de referência previsto no § 2º do art. 444-B deste Decreto. 

Parágrafo único. Os estabelecimentos em Alagoas que realizarem as operações de saída previstas neste artigo podem solicitar, na forma estabelecida nos arts. 423-A a 423-E deste Regulamento, o ressarcimento do ICMS recolhido através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE em favor da unidade Federada de destino, limitado ao valor efetivamente recolhido ao Estado de Alagoas. 

 Art. 444- I

 Ocorrendo o recolhimento do imposto na forma estabelecida nesta Subseção, fica dispensado qualquer pagamento adicional nas operações subseqüentes realizadas com trigo em grão, farinha de trigo, suas misturas e dos produtos derivados da farinha de trigo previstos no art. 445. 

 Art. 444- J

 Constitui crédito tributário do Estado de Alagoas o imposto retido que deveria ter sido repassado, em seu favor, bem como a atualização monetária e demais acréscimos legais e moratórios. 

 Art. 444- K

 Na cobrança do ICMS na forma prevista nesta Subseção não será admitida a utilização de qualquer crédito fiscal, com exceção do destacado no documento fiscal de aquisição interestadual de trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo e do referente à aquisição de bens do ativo imobilizado, que deverá ser apropriado na forma da legislação estadual. 

 Art. 448- L

. Nas saídas internas e interestaduais de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para Estados signatários do Protocolo ICMS 46/00, o ICMS não deverá ser destacado no documento fiscal que acobertar a respectiva operação. 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às operações interestaduais com trigo em grão efetuadas por produtor localizado em Estado signatário, inclusive Alagoas, hipótese em que sobre o valor da operação própria será aplicada a alíquota de 12% (doze por cento), sendo a substituição tributária nos termos desta Subseção de responsabilidade do destinatário. 

 Art. 444- M

 Nas saídas de massas e biscoitos derivados da farinha de trigo realizadas por estabelecimento industrial e suas filiais, bem como nas saídas subsequentes, não deve ser exigido o pagamento do ICMS, devendo, nas notas fiscais referentes às mencionadas operações ser destacado o ICMS com base no valor da operação, exclusivamente para fins de crédito do adquirente, quando localizado em outra Unidade da Federação, limitado a uma carga tributária correspondente a 12% (doze por cento). 

 Art. 444- N

 Em decorrência do pagamento do imposto na hipótese do art. 444-C deste Decreto e do parágrafo único do art. 444-A deste Decreto, as subsequentes saídas internas dos produtos derivados de farinha de trigo de que trata o art. 445 ficam dispensadas de qualquer pagamento adicional de imposto, não devendo este ser destacado na nota fiscal que acobertar a respectiva operação. 

 Art. 444- O

 Nas operações interestaduais, o estabelecimento moageiro ou suas filiais atacadistas, remetente de trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, deverá enviar relatório em meio eletrônico conforme Anexo Único do Protocolo ICMS 184/09 (LGL 2009\12283) , à Gerência de Substituição Tributária da SEFAZ/AL, até o dia 10 (dez) do mês subsequente à remessa. 

 Art. 444- P

 Nas saídas interestaduais realizadas por estabelecimento moageiro ou suas filiais atacadistas, o remetente deverá apresentar à Gerência de Substituição Tributária da SEFAZ/AL, a relação das respectivas notas fiscais, para efeito de ressarcimento do ICMS, conforme estabelecido nos arts. 423-A a 423-E deste Regulamento, ficando condicionado o ressarcimento à comprovação da saída das respectivas mercadorias do Estado de Alagoas no sistema fronteiras, ou na ausência desse registro, por outro meio de prova apresentado pelo contribuinte. 

Parágrafo único. Caberá ressarcimento do imposto retido a maior, conforme disposto em ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda, nas operações interestaduais promovidas por estabelecimento moageiro localizado neste Estado e destinadas ao contribuinte do imposto: 

I - a partir de 1º de setembro de 2006: 

a) com trigo em grão: no valor correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor que serviu de base de cálculo para a substituição tributária na aquisição mais recente; 

b) com farinha de trigo: no valor correspondente a 1,33% (um inteiro e trinta e três centésimos por cento) sobre o valor que serviu de base de cálculo para a cobrança da substituição tributária na aquisição do trigo em grão utilizado na sua industrialização; e 

II - a partir de 1º de janeiro de 2010, com trigo em grão ou farinha de trigo: no valor correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor que serviu de base de cálculo para a cobrança da substituição tributária. 

 Art. 444- Q

 As Secretarias de Fazenda, Finanças, Tributação ou Receita dos Estados signatários do Protocolo ICMS 46/00 (LGL 2000\752) exercerão, na defesa de seus interesses, fiscalização nas empresas que se relacionarem com as disposições contidas no referido protocolo, com a finalidade de verificarem a exatidão dos valores das operações e dos recolhimentos realizados.

 Subseção II
 Das Operações com Produtos Derivados da Farinha de Trigo

  Art. 445. 

Nas operações com massas alimentícias - NBM/SH 1902.1, biscoitos, bolachas, bolos, wafers, pães, panetones e outros produtos similares derivados da farinha de trigo - NBM-SH 1905 e macarrão instantâneo - NBM/SH 1902.30.00, todos produtos alimentícios derivados da farinha de trigo ou de suas misturas, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido nas subsequentes saídas:

I - ao estabelecimento industrial ou importador situado em outra Unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS 50/05, de 16 de dezembro de 2005 (LGL 2005\5986) , que remeta a este Estado referidos produtos;

II - ao estabelecimento adquirente neste Estado que receba do exterior ou de Unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 50/05 (LGL 2005\5986) , de 2005, referidos produtos.

§ 1º A substituição tributária prevista neste artigo também se aplica em relação:

I - ao diferencial de alíquotas, na entrada interestadual com destino ao uso ou consumo do estabelecimento destinatário, quando contribuinte do imposto;

II - às transferências interestaduais;

III - às operações realizadas por contribuinte situado em outra Unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS 50/05 (LGL 2005\5986) que remeta a este Estado referidos produtos, ainda que os tenha recebido com o imposto retido, caso em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica a ele atribuída.

§ 2º O recolhimento do imposto por substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e farinha de trigo a outros produtos, nos termos da subseção anterior (art. 444-A, e § 2º), alcança também as operações até o consumidor final com os produtos derivados da farinha de trigo de que trata esta subseção.

 Art. 445- A

 A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o valor correspondente preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, não podendo este montante ser inferior ao valor de referência estabelecido por Ato Cotepe, adicionado ainda, em ambos os casos, das seguintes margens de agregação:

I - quando o produto for procedente de unidade federada signatária do Protocolo ICMS 50/05 (LGL 2005\5986) :

a) nas operações com massas alimentícias, macarrão instantâneo e pães: 20% (vinte por cento); 

b) nas operações com os demais produtos: 30% (trinta por cento);

II - quando o produto for procedente de unidade federada não-signatária do Protocolo ICMS 50/05 (LGL 2005\5986) :

a) nas operações com massas alimentícias, macarrão instantâneo e pães: 35% (trinta e cinco por cento);

b) nas operações com os demais produtos: 45% (quarenta e cinco por cento).

§ 1º Na hipótese de importação do exterior, a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o valor de aquisição ou recebimento do produto, acrescido dos valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário até o momento seu ingresso no estabelecimento do adquirente, não podendo este montante ser inferior ao valor de referência estabelecido por Ato Cotepe, adicionado ainda, em ambos os casos, das seguintes margens de agregação:

I - nas operações com massas alimentícias, macarrão instantâneo e pães: 20% (vinte por cento); ou

II - nas operações com os demais produtos: 30% (trinta por cento).

§ 2º Sobre a base de cálculo será aplicada a alíquota vigente para a operação interna.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido das margens de agregação correspondentes.

 Art. 445- B

 O imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido:

I - no caso de aquisição de Unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS 50/05 (LGL 2005\5986) :

a) pelo contribuinte inscrito neste Estado na condição de substituto tributário: até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da retenção, através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE; ou

b) pelo contribuinte não inscrito neste Estado condição de substituto tributário: antes da remessa mercadoria, hipótese em que a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE deverá acompanhar a respectiva mercadoria;

II - no caso de aquisição de Unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS 50/05 (LGL 2005\5986) : pelo adquirente no momento da passagem da mercadoria pela primeira repartição fiscal de entrada neste Estado;

III - na importação do exterior, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Parágrafo único. O Secretário Adjunto da Receita Estadual poderá autorizar que o recolhimento a que se refere o inciso II do "caput" seja efetuado na rede arrecadadora do domicílio do destinatário, até 10 (dez) dias após o término de cada quinzena do mês em que ocorrer a entrada da mercadoria neste Estado, desde que o contribuinte esteja:

I - regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL;

II - regular com a entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC; e do arquivo relativo Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA; e

III - adimplente com o pagamento do imposto, ressalvada a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

 Art. 445- C

Nos documentos fiscais relativos as operações de saídas internas subseqüentes, com os produtos tributados nos termos desta subseção, não deverá constar o destaque do imposto, devendo constar a expressão "Imposto pago por substituição tributária - art. 445 do RICMS".

Parágrafo único. Na hipótese de operações interestaduais, deverá conter o destaque do imposto exclusivamente para efeito de crédito do destinatário.

 Art. 445- D

 A partir de 1º de setembro de 2006, caberá ressarcimento do imposto retido a maior nas operações interestaduais com os produtos derivados da farinha de trigo ou de mistura de farinha de trigo a outros produtos, promovidas por estabelecimento deste Estado que tenha recebido referidas mercadorias com o imposto retido por substituição tributária, desde que haja recolhimento do imposto por substituição tributária em favor da Unidade da Federação de destino.

 Subseção III
Do Estabelecimento Panificador

  Art. 446. 

O estabelecimento panificador, em relação às operações que realizar, deverá observar o seguinte:

I - em relação aos produtos de padaria, confeitaria ou de pastelaria que produzir, derivados de farinha de trigo ou de mistura de farinha de trigo a outros produtos, tributados nos termos da subseção I, não se exigirá mais complementação do imposto;

II - em relação aos produtos adquiridos para comercialização, desde que sua atividade não se desenvolva sob a forma de auto-serviço, o imposto relativo às operações de saída destes produtos será recolhido da seguinte forma:

a) a base de cálculo do imposto será o valor de aquisição ou recebimento do produto, acrescido dos valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário até o momento do seu ingresso no estabelecimento do adquirente, adicionado ainda da margem de agregação de 20% (vinte por cento);

b) sobre a base de cálculo do imposto definida na alínea anterior aplicar-se-á a alíquota vigente paras as operações internas;

c) o imposto calculado na forma da alínea anterior deverá ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Débitos".

 Art. 447. 

As notas fiscais deverão ser emitidas pelo estabelecimento panificador:

I - em relação aos produtos de padaria, confeitaria ou de pastelaria que produzir, derivados de farinha de trigo ou de mistura de farinha de trigo a outros produtos: conforme o art. 445-C;II - em relação aos produtos revendidos:

a) com destino a consumidor final: sem destaque do imposto, indicando que o imposto foi pago nos termos desta subseção;

b) com destino a contribuinte: com o destaque do imposto, exclusivamente para crédito do destinatário.

 Art. 448. 

A escrituração relativa às mercadorias adquiridas para revenda e tributadas nos termos desta subseção deverá atender ao seguinte:

I - os documentos relativos às entradas serão escriturados normalmente no livro Registro de Entradas, inclusive com os créditos pertinentes;

II - os documentos relativos às saídas serão escriturados, sem débito do imposto, no livro Registro de Saídas;

III - o imposto calculado nos termos do inciso II do art. 446 deverá ser lançado no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, acompanhado da expressão: "Nos termos do art. 448 do RICMS". 

 Seção VIII
 Das Operações com Algodão em Rama, Algodão em Pluma, Bagas de Mamona e Sisal

  Art. 449. 

O ICMS incidente nas saídas internas com algodão em caroço (rama), algodão em pluma ou beneficiado, bagas de mamona e sisal, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída:

I - da mercadoria para outra unidade da Federação;

II - da mercadoria para o exterior; ou

III - dos produtos resultantes de seu beneficiamento ou industrialização.

§ 1º São responsáveis pelo lançamento e pelo pagamento do imposto diferido nos termos do artigo anterior:

I - o remetente, nas saídas da mercadoria para outra unidade da Federação ou para o exterior;

II - o beneficiador ou industrializador, na entrada da mercadoria em seu estabelecimento;

IV - o remetente, nas saídas não incluídas nas hipóteses dos incisos I e II, observado o disposto no art. 457.

§ 2º No caso em que à mercadoria recebida internamente com diferimento do imposto for dada destinação diversa a do estabelecimento beneficiador ou industrializador neste Estado, tem-se por interrompido o diferimento, ficando o estabelecimento promotor desta saída responsável pelo recolhimento do imposto da operação anterior, recebido com diferimento, sem prejuízo do recolhimento do imposto relativo à operação própria de saída.

§ 3º O imposto diferido referido no parágrafo anterior será recolhido no prazo previsto no art. 101. 

§ 4º Aplica-se também o diferimento previsto no "caput" deste artigo:

I - nas saídas internas de algodão já beneficiado, promovidas por estabelecimento beneficiador com destino a estabelecimento industrial de fiação e tecelagem;

II - nas remessas internas de algodão para estabelecimento beneficiador, por conta e ordem do estabelecimento industrial;

III - no retorno da mercadoria beneficiada para o estabelecimento industrial, no caso do inciso anterior.

§ 5º Nas saídas dos produtos resultantes do beneficiamento ou industrialização, considera-se que o imposto diferido dos produtos referidos no "caput":

I - se encontra incluso no montante do imposto relativo às referidas operações de saída dos produtos beneficiados ou industrializados, quando sujeitos à tributação pelo ICMS;

II - terá seu pagamento dispensado, quando não sujeitas as referidas operações dos produtos beneficiados ou industrializados à tributação pelo ICMS; 

III - não ensejará crédito fiscal para o contribuinte que promover as referidas operações de saída dos produtos beneficiados ou industrializados.

 Art. 450. 

Nas operações interestaduais com as mercadorias referidas no art. 449, deverá o ICMS relativo à operação ser recolhido previamente à saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, devendo: 

I - o documento de arrecadação ser anexado à nota fiscal e acompanhar a mercadoria;

II - lançar:

a) a Nota Fiscal no Livro de Registro de Saídas, na coluna "Operações com Débito do Imposto";

b) o imposto pago no Livro de Registro de Apuração do ICMS, no campo "Crédito do Imposto - Outros Créditos".

 Art. 451. 

Nas saídas para outra unidade da Federação dos produtos de que trata este Capítulo, a base de cálculo do ICMS é o valor de que decorrer a saída da mercadoria, incluídas as despesas acessórias cobradas ao destinatário (Lei nº 5.900/96, arts. 8º e 7º).

Parágrafo único. No caso de transferência da mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em outra unidade da Federação, deverá ser utilizada a base de cálculo prevista no art. 10 da Lei nº 5.900/96.

 Art. 452. 

A circulação das mercadorias referidas no art. 449 deverá ser feita acompanhada dos seguintes documentos:

I - Nota Fiscal de Produtor, se promovida por produtor inscrito no CACEAL;

II - Nota Fiscal, relativa à entrada, quando o adquirente assumir o encargo de transportar os produtos a qualquer título, remetidos por produtor, sem prejuízo de Nota Fiscal de Produtor no caso de produtor inscrito no CACEAL;

III - Nota Fiscal Avulsa, emitida pela Fazenda Estadual, no caso de produtor não inscrito no CACEAL;

IV - Nota Fiscal, relativa à saída, nas demais hipóteses.

 Art. 453. 

No caso em que o estabelecimento adquirir as mercadorias de que trata este Capítulo com diferimento do imposto, acobertadas por Nota Fiscal Avulsa ou Nota Fiscal de Produtor, deverá emitir Nota Fiscal, indicando tratar-se de entrada.

§ 1º O adquirente poderá emitir uma única Nota Fiscal, relativa à entrada, correspondente às entradas verificadas no mesmo dia.

§ 2º A Nota Fiscal, relativa à entrada, além das indicações previstas no modelo próprio, conterá:

I - o número, a série, a data e o modelo da nota fiscal a que se refere;

II - a seguinte expressão: "ICMS diferido nos termos do Decreto nº (...)/(...)".

§ 3º Caso o imposto tenha sido recolhido antes da entrada do produto no estabelecimento, a observação referida no inciso II do parágrafo anterior deverá ser substituída por: "ICMS recolhido através de Documento de Arrecadação".

§ 4º O documento fiscal que tenha acompanhado o produto permanecerá no estabelecimento adquirente, anexado à respectiva Nota Fiscal, relativa à entrada, quando for o caso, à disposição do Fisco.

§ 5º As notas fiscais emitidas com diferimento do imposto não deverá conter o destaque do ICMS e conterá a observação referida no inciso II do § 2º.

 Art. 454. 

O estabelecimento que adquirir, de outra unidade da Federação, as mercadorias relacionadas no art. 449, poderá se creditar do ICMS destacado no documento fiscal que acompanhar a mercadoria, observadas as hipóteses de vedação e estorno de crédito.

Parágrafo único. Na hipótese em que o disposto no caput implicar habitualidade na formação de saldo credor acumulado, não passível de aproveitamento nos termos da legislação, poderá ser concedido ao sujeito passivo regime especial que lhe permita compensar o crédito relativo à entrada da respectiva mercadoria, observada a sua regularidade perante o fisco.

 Art. 455. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 456. 

Na aquisição a produtor não inscrito, dos produtos mencionados neste Capítulo, o estabelecimento adquirente apresentará a Relação de Operações por Município - ROM, do período a que se referir.

 Art. 457. 

Para os efeitos deste Capítulo, consideram-se estabelecimentos da usina beneficiadora ou industrializadora de algodão, as suas agências de compra localizadas neste Estado.

Parágrafo único. Para o efeito do "caput", entende-se por agente de compras qualquer pessoa física ou jurídica devidamente credenciada para promover a aquisição da mercadoria em nome do estabelecimento beneficiador ou industrial.

 Art. 457- A

 São isentas do ICMS as saídas internas com resíduos industriais decorrentes da utilização do algodão como matéria-prima industrial, nos termos do sub-item VI do item 35 da Parte II do Anexo I, quando destinados, referidos produtos, à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.

 Seção IX
Das Operações com Combustíveis e Lubrificantes

  Art. 458. 

Nas operações internas e interestaduais com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo e com outros produtos, tributadas na forma estabelecida pelo Convênio ICMS 110/07 (LGL 2007\8146) e alterações, observar-se-á o disposto no Anexo XXV deste Regulamento.

Parágrafo único. Nas operações com álcool etílico hidratado combustível, observar-se-á, também, o disposto no Decreto nº 1.897, de 9 de junho de 2004 (LGL 2004\6299) .

 Art. 459. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 460. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 461. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 462. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 463. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 464. (Revogado)

 REVOGADO

 Seção IXA
 Das Operações Interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP derivado de Gás Natural 

 Art. 464- A

Nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN entre este Estado e os demais signatários do Protocolo ICMS nº 41/14, tributado na forma estabelecida pelo Convênio ICMS nº 110/07, deverão ser observados os procedimentos previstos nesta Seção IX-A para a apuração do valor do ICMS devido à unidade federada de origem (Protocolo ICMS 4/14)

 Art. 464- B

Os estabelecimentos industriais e importadores deverão identificar a quantidade de saída de Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGNn de origem nacional, Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGNi originado de importação e de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, por operação.

§ 1º Para efeito do disposto no caput, a quantidade deverá ser identificada, calculando-se o percentual de cada produto no total produzido ou importado, tendo como referência a média ponderada dos três meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações.

§ 2º No corpo da nota fiscal de saída deverá constar os percentuais de GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação na quantidade total de saída, obtidos de acordo com o disposto no § 1º.

§ 3º Na operação de importação, o estabelecimento importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro, deverá, quando da emissão da nota fiscal de entrada, discriminar o produto, identificando se é derivado de gás natural ou de petróleo.

§ 4º Relativamente à quantidade proporcional de GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, o estabelecimento deverá destacar a base de cálculo e o ICMS devido sobre a operação própria, bem como o devido por substituição tributária, incidentes na operação.

 Art. 464- C

O contribuinte substituído que realizar operações interestaduais com os produtos a que se refere esta Seção deverá calcular o percentual de cada produto no total das operações de entrada, tendo como referência a média ponderada dos três meses que antecederem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações.

 Art. 464- D

Para efeito do cálculo do imposto devido à unidade federada de destino, deverão ser utilizados os percentuais de GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, apurados na forma do art. 464-C.

Parágrafo único. No campo "informações complementares", da nota fiscal de saída, deverão constar os percentuais a que se refere o caput, os valores da base de cálculo, do ICMS normal e do devido por substituição tributária, incidentes na operação relativamente à quantidade proporcional de GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação.

 Art. 464- E

Ficam instituídos os relatórios, conforme modelos constantes dos Anexos IX a XII do Protocolo ICMS nº 4/14, destinados a:

I - Anexo IX: informar a movimentação com GLP, GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, por distribuidora;

II - Anexo X: informar as operações interestaduais com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, realizadas por distribuidora;

III - Anexo XI: informar o resumo das operações interestaduais com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, realizadas por distribuidora; e

IV - Anexo XII: demonstrar o recolhimento do ICMS, por unidade federada de destino, referente às operações com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação a ser apresentado pela refinaria de petróleo ou suas bases.

Parágrafo único. Ato COTEPE aprovará o manual de instrução contendo as orientações para o preenchimento dos Anexos previstos no caput deste artigo.

 Art. 464- F

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá:

I - registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o art. 464-H, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa; e

II - enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no art. 464-H.

§ 1º Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do valor do imposto disponível para repasse na unidade federada de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:

I - se superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, na forma e prazo que dispuser a legislação da unidade federada de destino; no caso de recolhimento para Alagoas, no prazo previsto no art. 16 do Anexo XXV deste Regulamento; e

II - se inferior, o remetente da mercadoria poderá pleitear o ressarcimento da diferença nos termos previstos na legislação da unidade federada de origem.

§ 2º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir de 1º de janeiro de 2015, as obrigações decorrentes desta seção deverão ser cumpridas, obrigatória e simultaneamente, com a utilização do programa de computador de que trata o art. 464-H e da entrega dos anexos emitidos em papel nas unidades federadas pertinentes (Protocolo ICMS nº 42/15).

§ 3º Sendo este Estado destinatário das informações de que tratam os incisos do caput deste artigo, sua remessa deverá ser feita ao setor de substituição tributária da Secretaria de Estado da Fazenda.

 Art. 464- G

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá:

I - inserir no programa de computador de que trata o art. 464-H, os dados informados pelos contribuintes de que trata o art. 464-F;

II - enviar as informações a que se refere o inciso I, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos de que trata o art. 464-H;

III - com base no Anexo XII gerado pelo programa, apurar o valor do imposto a ser repassado às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação; e

IV - efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 1º A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirá, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto incidente sobre a operação própria e do imposto retido, do recolhimento seguinte que tiver que efetuar em favor da referida unidade federada.

§ 2º Caso a unidade federada adote período de apuração diferente do mensal ou prazo de recolhimento do imposto devido pela operação própria anterior ao 10º (décimo) dia de cada mês, a dedução prevista no § 1º será efetuada nos termos definidos na legislação de cada unidade federada.

§ 3º Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado à unidade federada de destino, poderá a referida dedução ser efetuada por outro estabelecimento do sujeito passivo por substituição indicado no caput, ainda que localizado em outra unidade da Federação.

§ 4º Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de origem, a parcela do imposto cabível à unidade federada de destino das mercadorias deverá ser recolhida no prazo fixado no Protocolo ICMS 4/14.

§ 5º O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte da entrega da guia nacional de informação e apuração do ICMS substituição tributária - GIA - ST, prevista no Ajuste SINIEF nº 04/93, de 9 de dezembro de 1993.

§ 6º Fica dispensada a refinaria de petróleo ou suas bases do cumprimento das exigências dos incisos I e II deste artigo até 30 de junho de 2015, devendo, durante este período, entregar o Anexo XII do Protocolo ICMS nº 04/14 impresso em papel (Protocolo ICMS nº 42/15).

 Art. 464- H

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação será efetuada por transmissão eletrônica de dados.

§ 1º Para a entrega das informações de que trata o caput, deverá ser utilizado programa de computador aprovado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, destinado à apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do ICMS nas operações interestaduais com combustíveis, de que trata o § 2º da cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS nº 110/07.

§ 2º A utilização do programa de computador a que se refere o § 1º é obrigatória, devendo o contribuinte que realizar as operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação nele inserir as informações relativas às mencionadas operações.

§ 3º O envio das informações será feita nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE.

§ 4º Sem prejuízo do disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 81/93, de 10 de setembro de 1993, as unidades federadas deverão comunicar formalmente à Secretaria-Executiva do CONFAZ qualquer alteração que implique modificação do cálculo do imposto a ser retido e repassado, não decorrente de convênio ou de fixação de preço por autoridade competente.

 Art. 464- I

Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o art. 464-H gerará relatórios nos modelos e finalidades previstos no art. 464-E, preenchidos de acordo com o manual de instrução referido no parágrafo único do art. 464-E.

Parágrafo único. Os relatórios gerados de acordo com o caput, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviados:

I - à unidade federada de origem;

II - à unidade federada de destino;

III - à refinaria de petróleo ou suas bases.

 Art. 464- J

Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista nesta seção deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial.

 Art. 464- K (Revogado)

Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido no Ato COTEPE de que trata o § 3º do art. 464-H, pelo contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá:

I - protocolar na unidade federada de sua localização os seguintes relatórios, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte:

a) Anexo IX, em 2 (duas) vias;

b) Anexo X, em 3 (três) vias; e

c) Anexo XI, em 4 (quatro) vias, por unidade federada de destino;

II - entregar, mediante protocolo de recebimento, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo XI; e

III - remeter uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, dos relatórios identificados como Anexos X e XI, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo IX.

Parágrafo único. Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do valor do imposto disponível para repasse na unidade federada de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:

I - se superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, na forma e prazo que dispuser a legislação da unidade federada de destino; no caso de Alagoas, no prazo previsto no art. 16 do Anexo XXV deste Regulamento; e

II - se inferior, o remetente da mercadoria poderá pleitear o ressarcimento da diferença nos termos previstos na legislação da unidade federada de origem.

 Art. 464- L

O contribuinte responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação da unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, nas hipóteses:

I - de entrega das informações previstas nesta seção fora do prazo estabelecido; e

II - de omissão ou apresentação de informações falsas ou inexatas.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, a unidade federada destinatária poderá exigir diretamente do estabelecimento responsável o imposto devido na operação.

 Art. 464- M (Revogado)

Relativamente ao prazo de entrega dos relatórios, se o dia fixado ocorrer em dia não útil, a entrega será efetuada no dia útil imediatamente anterior.

 Art. 464- N

Para efeito desta seção:

I - as distribuidoras mencionadas são aquelas como tais definidas e autorizadas pela ANP;

II - equiparam-se às refinarias de petróleo ou suas bases, as unidades de processamento de gás natural - UPGN e as centrais de matéria-prima petroquímica - CPQ; e

III - aplicam-se os procedimentos previstos nesta seção as operações com o Gás de Xisto.

 Art. 464- O (Revogado)

As bases de cálculo da substituição tributária do GLP, GLGNn e GLGNi serão idênticas na mesma operação, observada a legislação interna de cada Estado.

 Art. 464- P (Revogado)

Aplicam-se a esta seção, no que couber, as regras previstas no Convênio ICMS nº 81/93.

 Seção X
 Das Operações Relativas a Cimento

  Subseção I
 Dos Responsáveis

  Art. 465. 

Nas operações com cimento, classificado na posição 2523 da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH e 05.001.00 do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, entre contribuintes deste Estado ou das unidades da Federação signatárias do Protocolo ICM nº 11/85, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas ou na entrada para o uso ou consumo do destinatário (Protocolos ICMS nºs 30/97 e 128/13 e Convênio ICMS nº 92/15).

§ 1º O regime de que trata esta Seção não se aplica:

I - às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição;

II - às operações que destinem a mercadoria a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria.

§ 2º Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa.

 Art. 466. 

O estabelecimento que adquirir cimento em outra unidade da Federação sem a substituição tributária de que trata esta seção, deverá recolher o imposto por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira repartição fiscal do Estado.

 Art. 467. (Revogado)

 Ocorrendo devolução de cimento, cuja saída tenha sido efetuada nos termos deste Capítulo, o contribuinte substituto deverá:

I - lançar a Nota Fiscal recebida referente a devolução no livro Registro de Entradas, creditando-se do imposto relativo a operação anterior, anulada pela devolução;

II - lançar na mesma linha, na coluna "observações", o valor do imposto retido na operação anterior;

III - apurar no final do mês, o total do valor do imposto a que se refere o inciso anterior, para deduzi-lo do total dos valores do imposto retido, constante da coluna "observações", do livro Registro de Saídas.

 Art. 468. 

Nas saídas subseqüentes à substituição tributária ou ao pagamento do ICMS quando da entrada neste Estado, dos produtos de que trata esta seção, não mais será exigido pagamento do imposto, cabendo, no entanto, nas operações interestaduais, a retenção do ICMS devido pelo adquirente, nos termos da legislação de cada unidade Federada.

§ 1º Na hipótese deste artigo, quando o valor do imposto normal da operação destacado na nota fiscal for inferior ao somatório das parcelas do ICMS normal e do retido na aquisição mais recente, o sujeito passivo por substituição, para efeito de ressarcimento junto ao respectivo fornecedor, deverá emitir nota fiscal, na qual, além das exigências regulamentares, constará:

I - como natureza da operação: "ressarcimento";

II - o número, série e subsérie e data da nota fiscal, que tiver motivado o ressarcimento;

III - a seguinte expressão: "Nota Fiscal emitida para efeito de ressarcimento, de acordo com a cláusula terceira do Convênio ICMS nº 81/93";

IV - o valor do ressarcimento, assim entendido a diferença a maior entre o somatório do ICMS normal e do ICMS retido, calculados na antecipação originária, e o ICMS normal, calculado pelo revendedor, obedecida a proporcionalidade com essas saídas.

§2º O estabelecimento fornecedor mencionado na nota fiscal de ressarcimento a que se refere o parágrafo anterior, quando do recebimento desta e de posse do documento de recolhimento relativo a antecipação originária, poderá deduzir, do próximo recolhimento a este Estado, o valor determinado na forma do inciso IV do parágrafo anterior.

 Art. 469. (Revogado)

 A responsabilidade do contribuinte substituto estabelecido neste Estado não será elidida pelo fato de não ter ele retido o tributo, no todo ou em parte, do contribuinte substituído.

 Subseção II
 Da Base de Cálculo da Operação e do Recolhimento do Imposto

  Art. 470. (Revogado)

O imposto retido pelo contribuinte substituto será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas, sobre o preço máximo de vendas a varejo fixada pela autoridade federal competente, deduzindo-se do valor obtido, o imposto devido pela operação do próprio remetente.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput deste artigo, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete, seguro e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de Margem de Valor Agregado ajustada ("MVA ajustada"), calculada segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:

I - "MVA-ST original" é a margem de valor agregado indicada na tabela do art. 465;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, prevista para as operações internas neste Estado, nas operações com a mesma mercadoria.

§ 2º. Para cálculo do ICMS devido por substituição tributária deverão ser adotadas as seguintes margens de valor agregado:
MVA Original (%) 	MVA Ajustada (%)	
Alíquota Interna 18% (17% + 1% de FECOEP) 	Operação Interestadual a 12% 	Operação Interestadual a 7% 	Operação Interestadual a 4%	
				
20% 	28,78% 	36,10% 	40,49%	

§ 3º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no § 1º deste artigo.

§ 4º Quando o valor do frete, seguro ou outro encargo, por impossibilidade do remetente da mercadoria, não for incluído na composição da base de cálculo, o adquirente deste Estado, para calcular a complementação do imposto correspondente, deverá:

I - adicionar ao valor do frete, seguro ou outro encargo os percentuais de margem de valor agregado ajustada definidos na tabela do § 2º deste artigo, conforme o caso;

II - aplicar sobre o valor obtido nos termos do inciso anterior a alíquota interna vigente neste Estado para a mercadoria; e

III - deduzir do resultado obtido no inciso anterior o valor do ICMS devido ao Estado de origem, destacado em conhecimento de transporte, incidente na prestação entre contribuintes.

§ 5º Nas operações interestaduais com mercadorias destinadas a uso ou consumo de contribuinte em Alagoas, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos, taxas de franquia, contribuições, e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, quando não incluídos naquele preço.

§ 6º Na hipótese de importação, inexistindo a base de cálculo prevista no caput deste artigo, sobre a base de cálculo do ICMS da operação própria de importação será aplicado o percentual de margem de valor agregado original definido na tabela do § 2º deste artigo.

§ 7º Na hipótese em que o remetente seja optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, para efeito de determinação da base de cálculo da substituição tributária, o percentual de margem de valor agregado - MVA adotado será aquele estabelecido a título de "MVA-ST original" (Convênio ICMS nº 35/11).

§ 8º O disposto no § 7º deste artigo aplica-se inclusive nos casos em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, desde que o remetente seja optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional (Convênio nº ICMS nº 35/11).

 Art. 471. (Revogado)

 Nas operações internas, o recolhimento do imposto retido será efetuado de conformidade com o artigo 101 deste Regulamento.

 Art. 472. (Revogado)

 A importância relativa ao imposto de que trata este Capítulo, referente as saídas para outros Estados, será recolhida pelo contribuinte substituto através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, em qualquer agência do Banco Estadual de destino da mercadoria, existente no local em que se der a operação, ou na falta deste, em agente credenciado especialmente para este fim, em conta especial, para crédito do Governo do Estado para o qual se destinar a mercadoria.

§ 1º À Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, referida neste artigo, aplicam-se os demais procedimentos previstos no convênio para arrecadação de tributos estaduais, firmado com a Associação Brasileira de Bancos Comerciais e Estaduais - ASBACE, anexo ao Ajuste SINIEF 12/89, de 22/08/89 (LGL 1989\495) .

§ 2º Em relação às operações realizadas a partir de 1º de junho de 1999, o recolhimento de que trata este artigo deverá ser efetuado até o décimo dia do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria.

 Subseção III
 Das Obrigações Acessórias

  Art. 473. (Revogado)

 Por ocasião da saída da mercadoria, o contribuinte substituto emitirá Nota Fiscal que contenha, além das indicações exigidas na legislação, o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do imposto retido.

Parágrafo único. Na saída interestadual praticada pelo contribuinte substituído, em que haja a retenção do imposto, bem como na operação de devolução destas mercadorias, deverá constar na nota fiscal o destaque do ICMS normal, que será meramente indicativo, para efeito de cálculo de ressarcimento do emitente e/ou crédito do destinatário.

 Art. 474. (Revogado)

 Nas saídas internas subsequentes dos produtos tributados na forma desta seção, quando o remetente não for responsável pela retenção do imposto, a Nota Fiscal emitida conterá a declaração "ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA", sendo vedado o seu destaque.

 Art. 475. (Revogado)

 O estabelecimento que receber o produto com o imposto já retido na origem, deverá escriturar suas entradas e saídas nas colunas "Documento Fiscal de Operações sem Crédito e sem Débito do Imposto" dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, respectivamente.

 Art. 476. (Revogado)

 O estabelecimento fabricante de cimento, ao realizar operações não sujeitas à substituição tributária, deverá escriturar as respectivas Notas Fiscais nas colunas "Documento Fiscal" e "Débito do Imposto" do livro Registro de Saídas.

 Art. 477. (Revogado)

 Ocorrendo operação de venda para estabelecimento industrializador de cimento, com a mercadoria cujo imposto já tenha sido retido, a Nota Fiscal emitida quando da saída deverá conter o ICMS normal da operação destacado sobre o valor real da operação, exclusivamente para efeito de crédito do adquirente.

 Art. 478. (Revogado)

 Nas operações interestaduais, o contribuinte substituto informará à Secretaria da Fazenda ou Finanças do Estado destinatário, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o montante das operações efetuadas no mês anterior, bem como o valor total do imposto retido.

 Art. 479. (Revogado)

 A Secretaria da Fazenda da unidade da Federação de destino poderá atribuir ao contribuinte substituto deste Estado número de inscrição e código de atividades econômica de contribuinte.

 Art. 480. (Revogado)

 A fiscalização do contribuinte substituto deste Estado, será exercida por Alagoas, ainda que o ICMS pertença a outra unidade da Federação.

Parágrafo único - Havendo acordo celebrado entre as respectivas Secretarias de Fazenda ou Finanças, a fiscalização poderá ser exercida conjuntamente com a unidade da Federação de destino.

 Seção XA
 Da Substituição Tributária nas Operações com Autopeças 

 Art. 480- A

 As operações com autopeças ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, observado o disposto no Anexo XXVI deste Regulamento (Protocolos ICMS nº 41/08 (LGL 2008\10370) , nº 49/08 (LGL 2008\11253) , nº 119/08 (LGL 2008\11725) , nº 127/08 (LGL 2008\9432) , nº 97/10 (LGL 2010\7676) , nº 5/11 (LGL 2011\9600) , nº 61/12 (LGL 2012\7500) e nº 62/12 (LGL 2012\7487) ).

 Seção XB
 Da Substituição Tributária nas Operações com Materiais de Limpeza 

 Art. 480- B

 As operações com materiais de limpeza ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, observado o disposto no Anexo XXVII deste Regulamento (Protocolo ICMS 105/08 (LGL 2008\8867) ).

 Seção XC
 Das Operações com Suportes Elásticos para Cama, Colchões, inclusive Box, Travesseiros e Pillows 

 Art. 480- C

 As operações interestaduais com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillows, ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, observado o disposto no Anexo XXVIII deste Regulamento (Protocolo ICMS 107/08 (LGL 2008\8869) ).

 Seção XD
 Da Substituição Tributária nas Operações com Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha 

 Art. 480- D

 As operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, observado o disposto no Anexo XXIX deste Regulamento (Convênios ICMS nºs 85/93, 121/93, 127/94, 110/96, 92/11 e 92/15)

 Seção XE
 Da Substituição Tributária nas Operações com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno

  Art. 480- E

 As operações com materiais de construção e congêneres ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, observado o disposto no Anexo XXX deste Regulamento (Protocolo ICMS 104/08 e Convênio ICMS 92/15)

 Seção XF
Da Substituição Tributária nas Operações com Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos

  Art. 480- F

As operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, observado o disposto no Anexo XXXI deste Regulamento (Protocolo ICMS 106/08 e Convênio ICMS 92/15).

 Seção XG
Da Substituição Tributária nas Operações com Leite e Seus Derivados

  Art. 480- G (Revogado)

As operações com leite e seus derivados, que identifica, ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, observado o disposto no Anexo XXXII deste Regulamento. 

 Seção XH
Da Substituição Tributária nas Operações com Produtos Alimentícios

  Art. 480- H (Revogado)

As operações com produtos alimentícios ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, observado o disposto no Anexo XXXIII deste Regulamento (Protocolos ICMS 50/05, 188/09, 14/16 e 25/16). 

 Seção XI
Da Substituição Tributária nas Operações com Ferramentas

Da Substituição Tributária nas Operações com Ferramentas

  Art. 480- I (Revogado)

As operações com ferramentas ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, observado o disposto no anexo XXXIV deste Regulamento (Protocolos ICMS 193/09, 41/12, 37/16 e 43/16 e Convênio ICMS 92/15).

SEÇÃO X-J

Da Substituição Tributária nas Operações com Produtos de Papelaria

  Art. 480- J (Revogado)

 As operações com produtos de papelaria ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, observado o disposto no Anexo XXXV deste Regulamento (Protocolo ICMS 12/17 e Convênio ICMS 92/15).

 Seção XK
Da Substituição Tributária nas Operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo

  Art. 480- K (Revogado)

As operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, observado o disposto no Anexo XXXVII deste Decreto (Protocolo ICMS 46/00).

 Seção XI
 Das Operações com Sucatas, Aparas, Resíduos ou Fragmentos

  Art. 481. 

O ICMS incidente sobre as sucessivas saídas dentro do Estado, de sucatas, aparas, resíduos ou fragmentos, será recolhido no momento:

I - da entrada no estabelecimento industrial no Estado;

II - da saída para outro Estado;

III - da saída para usuário final.

§ 1º Nas entradas de sucata em estabelecimento industrial do Estado, será observado o contido na seção XII, deste Capítulo.

§ 2º O disposto no "caput" aplica-se também às saídas de lingotes e tarugos dos metais não-ferrosos, desde que classificados na sub-posição 7403.1 e nas posições 7401, 7402, 7501, 7601, 7801, 7901 e 8001 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovada pelo Decreto Federal nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002 (LGL 2002\4813) .

§ 3º Excluem-se do disposto no § 2º os produtores primários, assim considerados os que produzem metais a partir do minério, devidamente relacionados em ato normativo da Superintendência da Receita Estadual.

 Art. 482. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 483. 

Na saída para outro Estado dos produtos de que trata esta seção, o contribuinte, antes de iniciada a remessa, efetuará o recolhimento do ICMS destacado na Nota Fiscal relativa a operação de saída, através de DAR, devendo:

I - lançar a Nota Fiscal relativa a saída nas colunas próprias do Registro de Saídas, a título de operações com débito do imposto;

II - escriturar no Registro de Apuração do ICMS, a título de estorno de débito, no quadro detalhamento linha 29, o valor do imposto recolhido na forma do "caput", indicando o número, série e subsérie da Nota Fiscal correspondente a operação e a observação (especificação do produto), para outro Estado - recolhimento do DAR.

Parágrafo único. O ICMS devido pela saída interestadual de que trata o "caput" poderá ser pago nos termos do que dispuser regime especial, observando-se, para sua concessão, a regularidade do contribuinte quanto às suas obrigações principais e acessórias.

 Seção XII
 Das Operações Internas com Sucata de Ferro Destinadas à Industrialização

  Art. 484. 

Ficam diferidas a incidência e o recolhimento do ICMS referentes as saídas internas de sucata de ferro, desde que destinadas a industrialização por estabelecimentos industriais localizados neste Estado.

 Art. 485. 

A entrada de sucata de ferro no estabelecimento industrial adquirida de pessoas não inscritas no CACEAL, será precedida da emissão de Nota Fiscal de Entrada, constando desse documento, para assegurar direito de participação de ICMS, o Município de procedência e o valor comercial da operação.

 Art. 486. 

O imposto será pago pelo estabelecimento industrial recebedor, por ocasião da saída do produto resultante da industrialização, observados os prazos concedidos ao setor industrial.

 Art. 487. 

O Documento de Arrecadação - DAR, modelo 1, devidamente quitado, servirá como documento hábil para o lançamento no livro próprio, do crédito fiscal gerado.

 Art. 488. 

Não se confunde o ICMS ora devido com o imposto devido pelas saídas normais do estabelecimento adquirente nem fica o mesmo sujeito a qualquer redução em seu valor em decorrência de estímulos fiscais concedidos ao produto acabado.

 Art. 489. 

Constituindo o recolhimento do ICMS diferido, uma obrigação que se transfere para o industrial, serão observados, para essa finalidade, os prazos fixados para o cumprimento da obrigação principal da empresa em relação a sua produção.

 Seção XIII
 Dos Serviços de Transporte

  Art. 490. 

Na hipótese de subcontratação de prestação de serviço de transporte de carga, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido à empresa transportadora contratante, desde que inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL.

Parágrafo único. Na hipótese do "caput", o pagamento do imposto será efetuado pelo contribuinte no início da prestação do serviço, observando-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 493.

 Art. 491. 

O disposto no artigo anterior não se aplica na hipótese de transporte intermodal.

 Art. 492. 

Na prestação de serviço de transporte de carga por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra unidade da Federação não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido será atribuída:

I - ao alienante ou remetente da mercadoria, exceto se microempreendedor individual ou produtor rural (Convênio ICMS 132/10 (LGL 2010\8969) );

II - ao depositário da mercadoria, a qualquer título, na saída da mercadoria ou bem depositado por pessoa física ou jurídica;

III - ao destinatário da mercadoria, exceto se microempreendedor individual ou produtor rural, na prestação interna (Convênio ICMS 132/10 (LGL 2010\8969) );

§ 1º Nas hipóteses deste artigo, o transportador autônomo fica dispensado da emissão de conhecimento de transporte, desde que na emissão da Nota Fiscal que acobertar o transporte da mercadoria sejam indicados, além dos requisitos exigidos, os seguintes dados relativos à prestação do serviço (Conv. ICMS nº 17/15):

I - o preço;

II - a base de cálculo do imposto;

III - a alíquota aplicável;

IV - o valor do imposto; e

V - a identificação do responsável pelo pagamento do imposto.

§ 2º Em substituição ao disposto no parágrafo anterior, poderá o contribuinte remetente e contratante do serviço emitir conhecimento de transporte.

 Art. 493. 

Excetuadas as hipóteses previstas nos artigos anteriores, na prestação de serviço de transporte por transportador autônomo ou empresa transportadora de outra unidade da Federação não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas, o pagamento do imposto será efetuado pelo contribuinte antes do início da prestação do serviço.

§ 1º O documento de arrecadação acompanhará o transporte, sendo dispensada a emissão de conhecimento de transporte na prestação de serviço de transporte realizada por transportador autônomo (Conv. ICMS 17/15).

§ 2º O documento de arrecadação deverá conter, além dos requisitos exigidos, as seguintes informações, ainda que no verso:

I - o nome da empresa transportadora contratante do serviço, se for o caso;

II - a placa do veículo e a unidade da Federação, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

III - o preço do serviço, a base de cálculo do imposto e a alíquota aplicável;

IV - o número, série e subsérie do documento fiscal que acobertar a operação, ou identificação do bem, quando for o caso;

V - o local de início e final da prestação do serviço, nos casos em que não seja exigido o documento fiscal.

 Art. 494. 

A empresa transportadora estabelecida e inscrita em unidade da Federação diversa daquela do início da prestação, cujo imposto tenha sido recolhido na forma do artigo anterior, procederá da seguinte forma:

I - havendo a dispensa prevista no § 1º do artigo anterior, emitirá o conhecimento correspondente a prestação do serviço no final da prestação; (Revogado)

II - recolherá, se for o caso, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, a diferença entre o imposto devido ao Estado do início da prestação e o imposto pago na forma do artigo anterior, até o dia 09 do mês subsequente ao da prestação do serviço;

III - escriturará o conhecimento emitido na forma do inciso I, no livro Registro de Saídas, nas colunas relativas a "Documento Fiscal" e "observações", anotando nesta, o dispositivo pertinente da legislação estadual. (Revogado)

 Art. 495. 

No caso de transporte de passageiros, cuja venda de bilhete de passagem ocorra em outra unidade da Federação, o imposto será devido ao Estado ou Distrito Federal onde se iniciar a prestação do serviço.

 Art. 496. 

Consideram-se locais de início da prestação de serviço de transporte de passageiros aqueles onde se iniciarem trechos da viagem indicados no bilhete de passagem.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo as escalas e conexões no transporte aéreo.

 Seção XIIIA
 Dos Serviços de Comunicação realizados para a Caixa Econômica Federal

  Art. 496- A

 Nas prestações de serviço de comunicação realizadas por contribuinte para a Caixa Econômica Federal, referente à transmissão de dados para captação de jogos lotéricos e demais transações realizadas na rede lotérica, fica atribuída à Caixa Econômica Federal a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido.

 Art. 496- B

 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, resultante do volume de transmissão originada neste Estado.

§ 1º O imposto devido será calculado aplicando-se, sobre a base de cálculo de que trata o "caput", a alíquota interna para o serviço de comunicação.

§ 2º Os créditos fiscais, para fins de compensação pelo contribuinte substituído e para ser deduzido do valor do imposto a ser retido, deverão ser informados à Caixa Econômica Federal através de Nota Fiscal.

§ 3º Para a dedução do crédito fiscal indicado no § 2º, quando o prestador do serviço atender a outras unidades federadas, adotar-se-á o rateio na proporção do valor da base de cálculo do imposto referente a este Estado.

 Art. 496- C

O imposto retido deverá ser recolhido até o 9º (nono) dia do mês subseqüente ao da prestação do serviço, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

 Art. 496- D

 A Caixa Econômica Federal informará à Secretaria Executiva de Fazenda, até o 10º (décimo) dia após o recolhimento do imposto, o montante das prestações originadas em Alagoas efetuadas no mês anterior, bem como o valor do imposto retido e do crédito fiscal deduzido.

 Art. 496- E

O disposto nesta Seção aplica-se até 31 de dezembro de 2006 (Convênio ICMS 140/06 (LGL 2006\6303) ). 

 Seção XIV
 Das Operações com Veículos Novos

  Art. 497. (Revogado)

 Nas operações interestaduais com veículos novos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, indicados na tabela abaixo, destinadas ao Estado de Alagoas, fica atribuída ao estabelecimento importador e ao estabelecimento industrial fabricante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido nas subsequentes saídas até e inclusive à promovida pelo primeiro estabelecimento revendedor varejista (Convênios ICMS 132/92 e 92/15): 
ITEM 	CEST 	NCM/SH 	DESCRIÇÃO	
1.0 	25.001.00 	8702.10.00 	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6m³, mas inferior a 9m³	
2.0 	25.002.00 	8702.90.90 	Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6m³, mas inferior a 9m³	
3.0 	25.003.00 	8703.21.00 	Automóveis com motor explosão, de cilindrada não superior a 1000cm³	
4.0 	25.004.00 	8703.22.10 	Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000cm³, mas não superior a 1500cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular	
5.0 	25.005.00 	8703.22.90 	Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000cm³, mas não superior a 1500cm³, exceto carro celular	
6.0 	25.006.00 	8703.23.10 	Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500cm³, mas não superior a 3000cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	
7.0 	25.007.00 	8703.23.90 	Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500cm³, mas não superior a 3000cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	
8.0 	25.008.00 	8703.24.10	Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	
9.0 	25.009.00 	8703.24.90 	Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	
10.0 	25.010.00 	8703.32.10 	Automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500cm³, mas não superior a 2500cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário	
11.0 	25.011.00 	8703.32.90 	Outros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500cm³, mas não superior a 2500cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário	
12.0 	25.012.00 	8703.33.10 	Automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário	
13.0 	25.013.00 	8703.33.90 	Outros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500cm³, exceto carro celular e carro funerário	
14.0 	25.014.00 	8704.21.10 	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	
15.0 	25.015.00 	8704.21.20 	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	
16.0 	25.016.00 	8704.21.30 	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	
17.0 	25.017.00 	8704.21.90 	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	
18.0 	25.018.00 	8704.31.10 	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	
19.0 	25.019.00 	8704.31.20 	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	
20.0 	25.020.00 	8704.31.30 	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	
21.0 	25.021.00 	8704.31.90 	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	

§ 1º REVOGADO

§ 2º A responsabilidade aplica-se também:

I - ao não-industrial remetente situado em outra unidade da Federação signatária do Convênio ICMS 132/92 (LGL 1992\409) , mesmo que o imposto já tenha dele sido retido anteriormente;

II - ao imposto devido na entrada em estabelecimento de contribuinte em Alagoas destinada ao ativo imobilizado, decorrente de operação interestadual;

III - na operação interna, ao estabelecimento industrial fabricante remetente;

IV - ao estabelecimento destinatário em Alagoas, na operação de entrada procedente de unidade da Federação não signatária do Convênio ICMS 132/92 (LGL 1992\409) , hipótese em que será também antecipado o imposto relativo à operação própria subsequente do respectivo destinatário;

V - em relação aos acessórios colocados no veículo pelo estabelecimento responsável pela retenção.

§ 3º O regime de que trata esta Seção não se aplica:

I - à transferência de veículo entre estabelecimentos da empresa fabricante ou importador, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto será do estabelecimento que realizar a operação interestadual;

II - às saídas com destino à industrialização;

III - às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente;

IV - aos acessórios colocados pelo revendedor do veículo, quando ocorrer a retenção do imposto na aquisição dos mesmos;

V - aos veículos faturados sem retenção do ICMS, nos termos desta Seção.

§ 4º Aplicam-se às operações que destinem veículos novos ao Município de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, as disposições desta Seção.

§ 5º Na hipótese de ser o remetente distribuidor autorizado e tiver recebido o veículo com retenção do imposto, para fins de ressarcimento junto ao estabelecimento que efetuou a retenção, será emitida Nota Fiscal no valor do imposto originalmente retido acompanhado de cópia do documento de arrecadação relativo à operação interestadual.

§ 6º O estabelecimento que efetuou a primeira retenção poderá deduzir do recolhimento seguinte que efetuar em favor deste Estado, a parcela do imposto a que se refere o parágrafo anterior, desde que disponha dos documentos comprobatórios de recolhimento a ele faça referência, informando à Coordenadoria de Arrecadação da SEFAZ/AL.

 Art. 498. (Revogado)

A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será (Conv. ICMS 83/96 (LGL 1996\694) e 102/96 (LGL 1996\713) ):

I - em relação aos veículos saídos, real ou simbolicamente, das montadoras ou de suas concessionárias com destino a esta ou a outra unidade da Federação, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público) ou, na falta desta, a tabela sugerida pelo fabricante, acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios a que se refere o § 2º do artigo 497.

II - em relação às demais situações, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:

a) "MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista no § 12;

b)"ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

c) "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto em Alagoas, nas operações com as mesmas mercadorias.

§ 1º A base de cálculo prevista neste artigo, bem como a relativa à operação própria efetuada pelo sujeito passivo por substituição, nas operações internas e de importação, fica reduzida, de 1º de janeiro de 1998 a 31 de março de 2002, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento).

§ 2º Em se tratando de veículo importado, o preço praticado pelo substituto a que se refere o inciso II, para efeito de apuração da base de cálculo, não poderá ser inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados.

§ 3º Aplicam-se às importadoras que promovem a saída de veículos constantes da tabela sugerida pelo fabricante referida no inciso I do caput, as disposições nele contidas, inclusive com a utilização dos valores da tabela.

§ 4º Quando o valor do frete, seguro ou outro encargo, por impossibilidade do remetente da mercadoria, não for incluído na composição da base de cálculo, o adquirente deste Estado, para calcular a complementação do imposto correspondente, deverá:

I - adicionar ao valor do frete, seguro ou outro encargo os percentuais de margem de valor agregado ajustada definidos neste artigo, conforme o caso;

II - aplicar sobre o valor obtido nos termos do inciso anterior a alíquota interna vigente neste Estado para a mercadoria; e

III - deduzir do resultado obtido no inciso anterior o valor do ICMS devido ao Estado de origem, destacado em conhecimento de transporte, incidente na prestação entre contribuintes.

§ 5º O benefício contido no § 1º é opcional, ficando condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído, mediante a celebração de Termo de Acordo em Regime Especial com o Fisco, que estabelecerá as condições necessárias para a sua fruição, observado o disposto no § 6º, exceto em relação aos veículos elencados no Convênio ICMS nº 37, de 03/04/92 (LGL 1992\504) .

§ 6º Para fins de habilitar-se à fruição do benefício de que trata o § 1º, deverá ainda o contribuinte substituído atender cumulativamente às seguintes condições:

I - não tenha ajuizado ação contra a sistemática de substituição tributária, ou, caso tenha promovido qualquer ação nesse sentido, abdique expressamente, pela desistência homologada judicialmente, comprometendo-se a não intentar nova demanda com o mesmo objetivo;

II - não tenha protocolizado, na instância administrativa ou na judicial, pedido de devolução do ICMS decorrente da diferença do preço praticado em relação ao valor que serviu de base de cálculo para a substituição tributária, ou, caso tenha pedido de tal natureza em tramitação administrativa ou judicial, desista expressamente da solicitação, comprometendo-se a não pleitear qualquer devolução do tributo em virtude da referida diferença;

III - não tenha lançado, na conta-corrente do ICMS, créditos que tenham como origem a diferença a que se refere o inciso II, ou, caso tenha promovido tais lançamentos, proceda ao estorno, ou recolha de imediato o montante pertinente aos créditos assim apropriados.

§ 7º Perderá o benefício previsto no § 1º o contribuinte que vier a descumprir o compromisso firmado em qualquer dos incisos do parágrafo anterior, obrigando-se ao recolhimento imediato do tributo relativo à diferença decorrente da aplicação da sistemática normal de tributação, em cotejo com o regime de tributação com base de cálculo reduzida.

§ 8º Nos meses de janeiro de 1998 a maio de 1999, excepcionalmente, fica permitida a aplicação do benefício de que trata o § 1º, sem a opção de que trata o § 5º.

§ 9º Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquotas, tomar-se-á como base de cálculo o valor da operação de aquisição reduzida em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), não se exigindo nesta hipótese a celebração do Termo de Acordo previsto no § 5º.

§ 10. A concessão do benefício a que se reporta o § 1º condiciona-se também a não utilização, por parte do contribuinte substituído, de qualquer crédito fiscal sob a alegação de diferença do imposto entre o preço tomado como base de cálculo para fins de substituição tributária, na operação de aquisição, e o preço praticado na sua operação de saída.

§ 11. Fica adotada nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes a mesma carga tributária prevista no § 1º. (Revogado)

§ 12. Para cálculo do ICMS devido por substituição tributária deverão ser adotadas as seguintes margens de valor agregado:
MVA Original de 30% 	MVA Ajustada (%)	
Alíquotas Interestaduais 	Alíquota Interna de 18% (17% + 1% de FECOEP) 	Carga Tributária Efetiva de 12% (11% + 1% de FECOEP)	
12% 	39,51% 	30,00%	
7% 	47,44% 	37,39%	
4% 	52,19% 	41,82%	

§ 13. Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original".

 Art. 499. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 500. (Revogado)

 Não se exigirá estorno proporcional do crédito do imposto relativo a entrada das mercadorias ao estabelecimento beneficiário de redução de base de cálculo, nos termos determinados nesta Seção, prevista nos artigos anteriores.

 Art. 501. (Revogado)

A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo reduzida será de 18% (dezoito por cento), já incluída nesta o percentual de 1% (um por cento) relativo ao FECOEP.

 Art. 502. (Revogado)

 O valor do imposto retido será a diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido nos artigos 498 e 499 e o imposto devido pela operação do estabelecimento remetente.

 Art. 503. (Revogado)

 O imposto devido por substituição tributária será recolhido, observado os arts. 422 e 423:

I - pelo remetente em outra unidade da Federação:

a) inscrito no CACEAL como substituto, até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da ocorrência da retenção;

b) não inscrito no CACEAL como substituto ou com a inscrição não ativa, até a saída da mercadoria do estabelecimento, caso a unidade da Federação seja signatária do Convênio ICMS 132/92, devendo a guia de recolhimento acompanhar o transporte da mercadoria.

II - pelo estabelecimento industrial remetente em Alagoas, até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da ocorrência da retenção;

III - pelo destinatário em Alagoas, caso a mercadoria seja procedente de unidade da Federação não signatária do Convênio ICMS 132/92 (LGL 1992\409) , no momento da entrada da mercadoria no território do Estado;

IV - pelo importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro. 

§ 1º O ICMS relativo à complementação, de que trata o § 4º do art. 498, deverá ser recolhido pelo destinatário até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao do recebimento da mercadoria.

§ 2º O recolhimento poderá ser efetuado em prazo distinto do previsto no inciso III, desde que atendidas as condições previstas em legislação.

 Art. 504. (Revogado)

 No caso de desfazimento do negócio antes da entrega do veículo, se o imposto retido já houver sido recolhido, o estabelecimento que efetuar a retenção poderá deduzir do recolhimento seguinte em favor do Estado de Alagoas, a parcela do imposto originalmente retido, desde que comprove documentalmente a legalidade da operação.

 Art. 505. (Revogado)

 Constitui crédito tributário do Estado de Alagoas o imposto retido, bem como correção monetária, multas, juros de mora e demais acréscimos legais com eles relacionados.

 Art. 506. (Revogado)

 O estabelecimento que efetuar a retenção indicará na respectiva nota fiscal os valores do imposto retido e da sua base de cálculo.

 Art. 507. (Revogado)

 As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária serão objeto de emissão distinta de Nota Fiscal em relação as mercadorias não sujeitas a esse regime.

 Art. 508. (Revogado)

Na subsequente saída das mercadorias tributadas de conformidade com este Decreto, fica dispensado qualquer outro pagamento do imposto, exceto nas saídas de acessórios e nas saídas interestaduais.

Parágrafo único - Na hipótese de saída interna de veículo do estabelecimento de contribuinte substituído a estabelecimento revendedor, deverá aquele emitir nota fiscal com o destaque do ICMS normal, meramente para efeito de crédito do revendedor, exceção feita aos acessórios, quando não recebidos substituídos, caso em que o imposto será escriturado nos livros fiscais próprios.

 Art. 509. (Revogado)

 O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Coordenadoria de Arrecadação da Secretaria da Fazenda de Alagoas, até 10 (dez) dias após o recolhimento previsto no artigo 503 deste Regulamento, listagem, emitida por processamento de dados, contendo as seguintes indicações:

I - nome, endereço, CEP, número de inscrição no CACEAL e no CGC, dos estabelecimentos emitentes e destinatários;

II - número, série e subsérie e data da emissão da Nota Fiscal;

III - valores totais das mercadorias;

IV - valor da operação;

V - valores de IPI e ICMS, relativos a operação;

VI - valores das despesas acessórias;

VII - valor da base de cálculo do imposto retido;

VIII - valor do imposto retido;

IX - nome do Banco em que foi efetuado o recolhimento, data e número do respectivo documento de arrecadação.

X - identificação do veículo: número do modelo e cor.

§ 1º - Na elaboração da listagem, serão observadas:

I - ordem crescente de CEP, com espacejamento maior na mudança de CEP;

II - ordem crescente de inscrição no CGC, dentro de cada CEP,

III - ordem crescente do número na Nota Fiscal, dentro de cada CGC.

§ 2º - Poderá ser objeto de listagem em apartado, emitida por qualquer meio, as operações em que tenha ocorrido o desfazimento do negócio previsto no artigo 505 deste Regulamento.

 Art. 509- A (Revogado)

 O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá, em arquivo eletrônico, à Secretaria de Estado da Fazenda, até 10 (dez) dias após qualquer alteração de preços, a tabela dos preços sugeridos ao público, no formato do Anexo III do Convênio ICMS nº 132/92 (Convênio ICMS nº 126/2012). 

 Art. 510. (Revogado)

 A fiscalização do estabelecimento responsável pela retenção antecipada do imposto será exercida por este Estado e pelas outras unidades da Federação envolvidas na operação, condicionando-se a credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças da unidade Federada do estabelecimento a ser fiscalizado.

 Art. 511. (Revogado)

Fica obrigado o estabelecimento responsável pela retenção do imposto, inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas, exclusivamente para efeito de responsável tributário nos termos deste Regulamento.

§ 1º Para efeito do caput, o contribuinte deverá observar disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º - O número de inscrição será aposto em todo documento dirigido ao Estado de Alagoas.

§ 3º - A Coordenadoria de Informações Econômico Fiscais encaminhará ao contribuinte interessado o número de inscrição para fins de substituição tributária, por via postal, comprovando-se pelo Aviso de Recebimento (AR), assinado pelo interessado ou por quem o fizer em seu nome.

§ 4º - Os avisos de recebimentos aos quais se refere o parágrafo anterior, serão arquivados pela CIEF, anexados aos documentos elencados nos incisos I, II e III do parágrafo primeiro.

 Art. 512. (Revogado)

. REVOGADO

 Art. 513. (Revogado)

 Implicará extinção imediata da redução da base de cálculo do ICMS previsto nesta Seção:

I - a elevação dos preços dos veículos beneficiados em percentual superior ao aumento de custo;

II - a revogação da redução de alíquota do imposto sobre produtos industrializados.

 Seção XIVA
 Das operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor

  Art. 513- A (Revogado)

 Em relação às operações com veículos automotores novos, constantes nas posições 8429.59, 8433.59 e no capítulo 87, excluída a posição 8713, da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, em que ocorra faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, observar-se-ão as disposições desta Seção (Convênio ICMS 51/00 (LGL 2000\3732) ).

§ 1º O disposto nesta Seção somente se aplica nos casos em que:

I - a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na operação;

II - a operação esteja sujeita ao regime de substituição tributária em relação a veículos novos.

§ 2º A parcela do imposto relativa à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição é devida à unidade federada de localização da concessionária que fará a entrega do veículo ao consumidor (Convênio ICMS 58/08 (LGL 2008\5823) ). 

§ 3º A partir de 1º de julho de 2008, o disposto no § 2º aplica-se também às operações de arrendamento mercantil (leasing) (Convênio ICMS 58/08 (LGL 2008\5823) ).

 Art. 513- B (Revogado)

 Para a aplicação do disposto nesta Seção, a montadora e a importadora deverão (Convênio ICMS 51/00 (LGL 2000\3732) ):

I - emitir a Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor adquirente:

a) com duas vias adicionais, que, sem prejuízo da destinação das demais vias prevista na legislação, serão entregues:

1. uma via, à concessionária;

2. uma via, ao consumidor;

b) contendo, além dos demais requisitos, no campo "Informações Complementares", as seguintes indicações: 

1. a expressão "Faturamento Direto ao Consumidor - Convênio ICMS Nº. 51/00, de 15 de setembro de 2000";

2. detalhadamente as bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento emitente e à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição, seguidas das parcelas do imposto decorrentes de cada uma delas; 

3. dados identificativos da concessionária que efetuará a entrega do veículo ao consumidor adquirente;

II - escriturar a Nota Fiscal no livro próprio de saídas de mercadorias com a utilização de todas as colunas relativas a operações com débito do imposto e com substituição tributária, apondo, na coluna "Observações" a expressão "Faturamento Direto a Consumidor".

III - remeter listagem contendo especificamente as operações realizadas com base nesta Seção, no prazo e na forma estabelecida no art. 509 (Convênio ICMS 19/01 (LGL 2001\4395) ).

 Art. 513- C (Revogado)

 A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo à concessionária localizada em outra unidade federada, consideradas a alíquota do IPI incidente na operação e a redução prevista no Convênio ICMS nº 50/99, de 23 de julho de 1999, e no Convênio ICMS nº 28/99, de 9 de junho de 1999, será obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados sobre o valor do faturamento direto a consumidor, observado o disposto no § 1º (Convênio ICMS nº 03/01): 

I - veículo saído das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para Alagoas (Convênio ICMS nº 3/01 (LGL 2001\4380) ):

a) com alíquota do IPI de 0%, 45,08%;

b) com alíquota do IPI de 5%, 42,75%;

c) com alíquota do IPI de 10%, 41,56%;

d) com alíquota do IPI de 15%, 38,75% (Convênio ICMS 13/03 (LGL 2003\4876) );

e) com alíquota do IPI de 20%, 36,83%; 

f) com alíquota do IPI de 25%, 35,47%;

g) com alíquota do IPI de 35%, 32,70% (Convênio ICMS 13/03 (LGL 2003\4876) );

h) com alíquota do IPI de 9%, 41,94% (Convênio ICMS 94/02 (LGL 2002\4477) );

i) com alíquota do IPI de 14%, 39,12% (Convênio ICMS 94/02 (LGL 2002\4477) );

j) com alíquota do IPI de 16%, 38,40% (Convênio ICMS 94/02 (LGL 2002\4477) );

k) com alíquota do IPI de 13%, 39,49% (Convênio ICMS 134/02 (LGL 2002\4536) );

l) com alíquota do IPI de 6%, 43,21% (Convênio ICMS 70/03 (LGL 2003\3681) );

m) com alíquota do IPI de 7%, 42,78% (Convênio ICMS 70/03 (LGL 2003\3681) );

n) com alíquota do IPI de 11%, 40,24% (Convênio ICMS 70/03 (LGL 2003\3681) );

o) com alíquota do IPI de 12%, 39,86% (Convênio ICMS 70/03 (LGL 2003\3681) );

p) com alíquota do IPI de 8%, 42,35% (Convênio ICMS 34/04 (LGL 2004\6054) );

q) com alíquota do IPI de 18%, 37,71% (Convênio ICMS 34/04 (LGL 2004\6054) );

r) com alíquota do IPI de 1%, 44,59%;

s) com alíquota do IPI de 3%, 43,66%;

t) com alíquota do IPI de 4%, 43,21%;

u) com alíquota do IPI de 5,5%, 42,55%;

v) com alíquota do IPI de 6,5%, 42,12%; e

x) com alíquota do IPI de 7,5%, 41,70%.

y) com alíquota do IPI de 1,5%, 44,35%; e

z) com alíquota do IPI de 9,5%, 40,89%;

aa) com alíquota do IPI de 30%, 35,51%;

ab) com alíquota do IPI de 34%, 34,78%;

ac) com alíquota do IPI de 37%, 32,90%;

ad) com alíquota do IPI de 41%, 31,92%;

ae) com alíquota do IPI de 43%, 31,45%;

af) com alíquota do IPI de 48%, 30,34%;

ag) com alíquota do IPI de 55%, 28,90%;

ah) com alíquota do IPI de 30%, 34,08%;

ai) com alíquota do IPI de 34%, 33,00%;

aj) com alíquota do IPI de 37%, 32,90%;

ak) com alíquota do IPI de 41%, 31,23%;

al) com alíquota do IPI de 43%, 30,78%;

am) com alíquota do IPI de 48%, 29,68%; e

an) com alíquota do IPI de 55%, 28,28%.

ao) com alíquota do IPI de 31%, 33,80%;

ap) com alíquota do IPI de 35,5%, 32,57%; e

aq) com alíquota do IPI de 36,5%, 32,32%.

ar) com alíquota do IPI de 2% , 44,12% (Convênio ICMS 75/13 (LGL 2013\7230) );

as) com alíquota do IPI de 3,5%, 43,43% (Convênio ICMS 75/13 (LGL 2013\7230) );

at) com alíquota do IPI de 32%, 33,53% (Convênio ICMS 75/13 (LGL 2013\7230) );

au) com alíquota do IPI de 33%, 33,26% (Convênio ICMS 75/13 (LGL 2013\7230) );

av) com alíquota do IPI de 38%, 31,99% (Convênio ICMS 75/13 (LGL 2013\7230) );

ax) com alíquota do IPI de 40%, 31,51% (Convênio ICMS 75/13 (LGL 2013\7230) ).

ay) com alíquota do IPI de 39%, 31,75% (Convênio ICMS 33/14);

a.z) com alíquota do IPI de 17%, 38,05% (Convênio ICMS 14/17); e 

b.a) com alíquota do IPI de 24%, 35,77% (Convênio ICMS 14/17). 

II - veículo saído das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para Alagoas ou deste Estado para as demais regiões (Convênio ICMS nº 3/01 (LGL 2001\4380) ):

a) com alíquota do IPI de 0% ou isento, 81,67%;

b) com alíquota do IPI de 5%, 77,25%;

c) com alíquota do IPI de 10%, 74,83%;

d) com alíquota do IPI de 15%, 69,66% (Convênio ICMS 13/03 (LGL 2003\4876) );

e) com alíquota do IPI de 20%, 66,42%;

f) com alíquota do IPI de 25%, 63,49%;

g) com alíquota do IPI de 35%, 58,33% (Convênio ICMS 13/03 (LGL 2003\4876) );

h) com alíquota do IPI de 9%, 75,60% (Convênio ICMS 94/02 (LGL 2002\4477) );

i) com alíquota do IPI de 14%, 70,34% (Convênio ICMS 94/02 (LGL 2002\4477) );

j) com alíquota do IPI de 16%, 68,99% (Convênio ICMS 94/02 (LGL 2002\4477) );

k) com alíquota do IPI de 13%, 71,04% (Convênio ICMS 134/02 (LGL 2002\4536) );

l) com alíquota do IPI de 6%, 78,01% (Convênio ICMS 70/03 (LGL 2003\3681) );

m) com alíquota do IPI de 7%, 77,19% (Convênio ICMS 70/03 (LGL 2003\3681) );

n) com alíquota do IPI de 11%, 72,47% (Convênio ICMS 70/03 (LGL 2003\3681) );

o) com alíquota do IPI de 12%, 71,75% (Convênio ICMS 70/03 (LGL 2003\3681) );

p) com alíquota do IPI de 8%, 76,39%;

q) com alíquota do IPI de 18%, 67,69%.

r) com alíquota do IPI de 1%, 80,73%;

s) com alíquota do IPI de 3%, 78,96%;

t) com alíquota do IPI de 4%, 78,10%;

u) com alíquota do IPI de 5,5%, 76,84%;

v) com alíquota do IPI de 6,5%, 76,03%; e

x) com alíquota do IPI de 7,5%, 75,24%.

y) com alíquota do IPI de 1,5%, 80,28%; e

z) com alíquota do IPI de 9,5%, 73,69%.

aa) com alíquota do IPI de 30%, 62,14%;

ab) com alíquota do IPI de 34%, 60,11%;

ac) com alíquota do IPI de 37%, 58,66%;

ad) com alíquota do IPI de 41%, 56,84%; 

ae) com alíquota do IPI de 43%, 55,98%; 

af) com alíquota do IPI de 48%, 53,92%; 

ag) com alíquota do IPI de 55%, 51,28%;

ah) com alíquota do IPI de 30%, 60,89%;

ai) com alíquota do IPI de 34%, 58,89%;

aj) com alíquota do IPI de 37%, 58,66%;

ak) com alíquota do IPI de 41%, 55,62%;

al) com alíquota do IPI de 43%, 54,77%;

am) com alíquota do IPI de 48%, 52,76%; e

an) com alíquota do IPI de 55%, 50,17%.

ao) com alíquota do IPI de 31%, 60,38%;

ap) com alíquota do IPI de 35,5%, 58,10%; e

aq) com alíquota do IPI de 36,5%, 57,63%.

ar) com alíquota do IPI de 2%, 79,83% (Convênio ICMS 75/13 (LGL 2013\7230) );

as) com alíquota do IPI de 3,5%, 78,52% (Convênio ICMS 75/13 (LGL 2013\7230) );

at) com alíquota do IPI de 32%, 59,88% (Convênio ICMS 75/13 (LGL 2013\7230) );

au) com alíquota do IPI de 33%, 59,38% (Convênio ICMS 75/13 (LGL 2013\7230) );

av) com alíquota do IPI de 38%, 57,02% (Convênio ICMS 75/13 (LGL 2013\7230) );

ax) com alíquota do IPI de 40%, 56,13% (Convênio ICMS 75/13 (LGL 2013\7230) ).

ay) com alíquota do IPI de 39%, 56,57% (Convênio ICMS 33/14);

a.z) com alíquota do IPI de 17%, 68,33% (Convênio ICMS 14/17); e

b.a) com alíquota do IPI de 24%, 64,06% (Convênio ICMS 14/17). 

III - para as operações sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS nº 26/13 (LGL 2013\3662) ):

a) com alíquota do IPI de 0%, 24,95%;

b) com alíquota do IPI de 1%, 24,69%;

c) com alíquota do IPI de 1,5%, 24,56%;

d) com alíquota do IPI, de 2%, 24,44%;

e) com alíquota do IPI de 3%, 24,19%;

f) com alíquota do IPI de 3,5%, 24,07%;

g) com alíquota do IPI de 4%, 23,95%;

h) com alíquota do IPI de 5%, 23,71%;

h) com alíquota do IPI de 5,5%, 23,6%;

i) com alíquota do IPI de 6%, 23,48%;

j) com alíquota do IPI de 6,5%, 23,37%;

k) com alíquota do IPI de 7%, 23,25%;

l) com alíquota do IPI de 7,5%, 23,14%;

m) com alíquota do IPI de 8%, 23,03%;

n) com alíquota do IPI de 9%, 22,81%;

o) com alíquota do IPI de 9,5%, 22,7%;

p) com alíquota do IPI de 10%, 22,59%;

q) com alíquota do IPI de 11%, 22,38%;

r) com alíquota do IPI de 12%, 22,18%;

s) com alíquota do IPI de 13%, 21,97%;

t) com alíquota do IPI de 14%, 21,77%;

u) com alíquota do IPI de 15%, 21,58%;

v) com alíquota do IPI de 16%, 21,38%;

w) com alíquota do IPI de 18%, 21,01%;

x) com alíquota do IPI de 20%, 20,65%;

y) com alíquota do IPI de 25%, 19,79%;

a.a) com alíquota do IPI de 30%, 19,01%;

a.b) com alíquota do IPI de 31%, 18,86%;

a.c) com alíquota do IPI de 32%, 18,71%;

a.d) com alíquota do IPI de 33%, 18,57%

a.e) com alíquota do IPI de 34%, 18,42%;

a.f) com alíquota do IPI de 35%, 18,28%;

a.g) com alíquota do IPI de 35,5%, 18,21%;

a.h) com alíquota do IPI de 36,5%, 18,08%;

a.i) com alíquota do IPI de 37%, 18,01%;

a.j) com alíquota do IPI de 38%, 17,87%;

a.k) com alíquota do IPI de 40%, 17,61%;

a.l) com alíquota do IPI de 41%, 17,48%;

a.m) com alíquota do IPI de 43%, 17,23%;

a.n) com alíquota do IPI de 48%, 16,63%; e

a.o) com alíquota do IPI de 55%, 15,86%.

ap) com alíquota do IPI de 39%, 17,74% (Convênio ICMS 33/14).

a.q) com alíquota do IPI de 17%, 21,20% (Convênio ICMS 14/17); e 

a.r) com alíquota do IPI de 24%, 19,95% (Convênio ICMS 14/17). 

§ 1º Para efeito de apuração das bases de cálculo referidas no item 2 da alínea "b" do inciso I do art. 513-B:

I - no valor total do faturamento direto ao consumidor deverá ser incluído o valor correspondente ao respectivo frete;

II - dar-se-á ao Estado do Espírito Santo o mesmo tratamento dispensado aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

§ 2º. Para a aplicação dos percentuais previstos, considerar-se-á a carga tributária efetiva do IPI utilizada na operação, ainda que a alíquota nominal demonstre outro percentual no documento fiscal (Convênio ICMS nº 19/2015)

§ 3º. O disposto no § 2º não se aplica quando o benefício fiscal concedido para a operação, em relação ao IPI, for utilizado diretamente na escrituração fiscal do emitente do documento fiscal, sob a forma de crédito presumido (Convênio ICMS nº 19/2015).

 Art. 513- D (Revogado)

 A concessionária lançará no livro próprio de entradas de mercadorias a Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor, à vista da via adicional que lhe pertence, como estabelecido no item 1 da alínea "a" do inciso I do art. 513-B (Convênio ICMS 51/00 (LGL 2000\3732) ).

 Art. 513- E (Revogado)

 Ficam facultadas à concessionária (Convênio ICMS 51/00 (LGL 2000\3732) ):

I - a escrituração prevista no art. 513-D, com a utilização apenas das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", devendo sempre nesta ser indicada a expressão "Entrega de Veículo por Faturamento Direto ao Consumidor";

II - a emissão da nota fiscal de entrega do veículo ao consumidor adquirente.

 Art. 513- F (Revogado)

 O transporte do veículo do estabelecimento da montadora ou do importador para o da concessionária far-se-á acompanhado da própria nota fiscal de faturamento direto ao consumidor, dispensada a emissão de outra nota fiscal para acompanhar o veículo (Convênio ICMS 51/00 (LGL 2000\3732) ).

 Art. 513- G (Revogado)

 Com exceção do que conflitar com suas disposições, o disposto nesta Seção não prejudica a aplicação das normas relativas à sujeição passiva por substituição (Convênio ICMS 51/00 (LGL 2000\3732) ).

 Art. 513- H (Revogado)

 Ficam convalidados os procedimentos adotados pela montadora ou importador, no período de 1º de maio de 2004 a 23 de junho de 2004, referente à aplicação do disposto nas alíneas "p" e "q" dos incisos I e II do art. 513-C (Convênio ICMS 67/04 (LGL 2004\4332) ).

§ 1º Ficam convalidadas as aplicações, no período de 16 de dezembro de 2011 até 9 de abril de 2012, dos percentuais previstos nas alíneas aa a ag acrescidas aos incisos I e II do art. 513-C do Regulamento do ICMS, Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, desde que observadas as suas demais normas (Convênio ICMS nº 31/12 (LGL 2012\6130) )

§ 2º Ficam convalidadas as aplicações, no período de 21 de maio de 2012 até 4 de outubro de 2012, dos percentuais previstos nas alíneas ao a aq acrescidas aos incisos I e II do art. 513-C deste Regulamento, desde que observadas as suas demais normas (Convênio ICMS nº 98/12) (LGL 2012\9278) .

§ 3º Ficam convalidadas as aplicações, no período de 1º de janeiro de 2013 até 12 de abril de 2013, dos percentuais previstos no inciso III do art. 513-C deste Regulamento, desde que observadas as suas demais normas (Convênio ICMS nº 26/13 (LGL 2013\3662) ).

§ 4º Ficam convalidadas as aplicações, no período de 1º de janeiro de 2013 até 30 de julho de 2013, dos percentuais previstos nas alíneas ar a ax acrescidas aos incisos I e II do art. 513-C deste Regulamento, desde que observadas as suas demais normas (Convênio ICMS 75/13 (LGL 2013\7230) ).

§ 4º Fica convalidada a aplicação, no período de 1º de janeiro de 2014 até 26 de março de 2014 (data de publicação do Convênio ICMS 33/14), dos percentuais previstos nas alíneas "ay" acrescidas aos incisos I e II e na alínea "ap" acrescida ao inciso III, todos do caput do art. 513-C deste Regulamento, desde que observadas as suas demais normas (Convênio ICMS 33/14).

 Seção XV
 Das Operações de Importação de Mercadorias ou Bens

  Art. 514. 

O ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade, será recolhido no momento do desembaraço aduaneiro, devendo ser emitida Nota Fiscal relativa à entrada, com destaque do imposto. 

§ 1º Quando o desembaraço aduaneiro se verificar em território de unidade da Federação distinta daquela do importador alagoano, o recolhimento do ICMS será feito em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, prevista em normas de convênio, com indicação do Estado de Alagoas como beneficiário.

§ 2º - A Nota Fiscal aludida no caput deverá conter o número da Declaração de Importação ou Declaração de Pequenas Encomendas.

§ 3º - Quando o transporte das mercadorias ou bens for realizado parceladamente, o adquirente deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa à entrada, distinta para cada retirada, sem destaque do ICMS, mencionando o número e a data da emissão da Nota Fiscal emitida nos termos do caput.

§ 4º - Desembaraço Aduaneiro é o ato final do Despacho Aduaneiro, através do qual se autoriza a entrega de mercadoria ou bem ao importador.

§ 5º - Despacho Aduaneiro de Importação é o procedimento fiscal mediante o qual se processa o desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem procedente do exterior, seja importado a título definitivo ou não.

§ 6º A entrega de mercadoria ou bem importados do exterior, por depositário estabelecido em recinto alfandegado, somente poderá ser efetuada mediante prévia apresentação do comprovante de recolhimento do ICMS, ou do comprovante de exoneração do imposto, cabendo, no caso de descumprimento da obrigação, a responsabilização do depositário pelo pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, se for o caso, sem prejuízo da aplicação das penalidades pertinentes ao descumprimento das obrigações tributárias (Convênio ICMS 143/02 (LGL 2002\4557) ).

 Art. 515. 

Na hipótese de mercadorias ou bens importados por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas ou estabelecidas neste Estado, não inscrita no CACEAL, o recolhimento do imposto far-se-á por ocasião do desembaraço aduaneiro, da seguinte forma:

I - através de Documento de Arrecadação Estadual - DAR, quando o despacho se realizar neste Estado, ou

II - através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, quando o despacho se realizar em outra unidade Federada.

 Art. 516. 

Nas aquisições realizadas através de licitação promovida pelo poder público, o recolhimento do ICMS far-se-á antes da entrega ao adquirente das mercadorias ou bens importados e apreendidos, na forma dos incisos I e II do artigo anterior.

 Art. 517. 

. Na hipótese dos artigos 515 e 516 as mercadorias ou bens serão acompanhados por Nota Fiscal Avulsa emitida pelo Fisco.

 Art. 518. 

A não exigência do pagamento do imposto, integral ou parcial, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias, em virtude de imunidade, isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo, será comprovada mediante apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME, conforme modelo do Anexo XVII, e observará o seguinte: 

I - o Fisco da unidade da Federação do importador aporá o "visto" no campo próprio da GLME, sendo esta condição indispensável, em qualquer caso, para a liberação de bens ou mercadorias importados; e 

II - o depositário do recinto alfandegado do local onde ocorrer o desembaraço aduaneiro, após o "visto" da GLME da unidade federada do importador, efetuará o registro da entrega da mercadoria no campo 8 da GLME. 

§ 1º O visto na GLME, que poderá ser concedido eletronicamente, não tem efeito homologatório, sujeitando-se o importador, adquirente ou o responsável solidário ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis. 

§ 2º A GLME, que poderá ser emitida eletronicamente, será preenchida pelo contribuinte em 3 (três) vias, que, após serem visadas, terão a seguinte destinação: 

I - 1ª via: importador, devendo acompanhar o bem ou mercadoria no seu transporte; 

II - 2ª via: Fisco Federal ou recinto alfandegado - retida por ocasião do desembaraço aduaneiro ou entrega do bem ou mercadoria; e 

III - 3ª via: Fisco da unidade Federada do importador. 

§ 3º A GLME emitida eletronicamente poderá conter código de barras, contendo no mínimo as seguintes informações: 

I - CNPJ/CPF do importador; 

II - número da Declaração de Importação - DI, Declaração Simplificada de Importação - DSI ou Declaração de Admissão em Regime Aduaneiro Especial - DA; 

III - código do recinto alfandegado constante do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX; 

IV - unidade Federada do destino da mercadoria ou bem. 

§ 4º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá dispensar as assinaturas dos campos 6, 7 e 8 da GLME, nos casos de emissão eletrônica.

 Art. 518- A

 A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB exigirá, antes da entrega da mercadoria ou bem ao importador, a exibição do comprovante de pagamento do ICMS ou da GLME, de acordo com o art. 12, §§ 2º e 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. 

§ 1º Em qualquer hipótese, de recolhimento ou exoneração do ICMS, uma das vias do comprovante de recolhimento ou da GLME deverá acompanhar a mercadoria ou bem em seu trânsito. 

§ 2º A GLME emitida eletronicamente, após visada, somente poderá ser cancelada mediante deferimento de petição, encaminhada à unidade Federada do importador, devidamente fundamentada e instruída com todas as vias, nas seguintes hipóteses: 

I - quando estiver em desacordo com o disposto nesta seção; e 

II - quando verificada a impossibilidade da ocorrência do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem importados.

 Art. 518- B

 A GLME também será exigida na hipótese de admissão em regime aduaneiro especial, amparado ou não pela suspensão dos tributos federais.

§ 1º O ICMS, na hipótese do caput deste artigo, quando devido, será recolhido por ocasião do despacho aduaneiro de nacionalização da mercadoria ou bem importados ou nas hipóteses de extinção do regime aduaneiro especial previstas na legislação federal, nos termos da legislação estadual. 

§ 2º Fica dispensada a exigência da GLME na entrada de mercadoria ou bem despachados sob o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, definido nos termos da legislação federal pertinente. 

§ 3º O transporte de mercadorias sob o regime aduaneiro especial de que trata o § 2º deste artigo, acobertado pelo Certificado de Desembaraço de Trânsito Aduaneiro, ou por documento que venha a substituí-lo, deverá ser apresentado ao Fisco Estadual sempre que exigido. 

§ 4º Fica dispensada a exigência da GLME na importação de bens de caráter cultural, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 874/08, de 8 de setembro de 2008 (LGL 2008\11484) , ou por outro dispositivo normativo que venha a regulamentar estas operações. 

§ 5º O transporte de bens de que trata o § 4º será feito com cópia da Declaração Simplificada de Importação - DSI ou da Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA, instruída com seu respectivo Termo de Responsabilidade - TR, quando cabível, conforme disposto em legislação específica.

 Art. 518- C

 Quando se tratar de entradas de mercadorias que devam ser escrituradas com direito a crédito de ICMS, esse crédito poderá ser levado a efeito no período de apuração em que ocorreu o recolhimento, ainda que a entrada efetiva da mercadoria se dê no período seguinte.

 Art. 518- D

 A entrega da mercadoria ou bem importado pelo recinto alfandegado fica condicionada ao atendimento do disposto nos arts. 54 e 55 da Instrução Normativa RFB nº 680/06, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou outro instrumento normativo que venha a substituí-lo. 

Parágrafo único. O Estado de Alagoas poderá centralizar em portal via web o acesso aos sistemas de controle eletrônico de importação.

 Art. 519. 

O cálculo do ICMS será efetuado mediante a aplicação da alíquota prevista para as operações internas sobre a base de cálculo assim definida:

I - no caso dos artigos 514 e 515, o valor da mercadoria ou bem constante da Declaração de Importação ou Declaração de Pequenas Encomendas acrescido dos impostos de importação, sobre produtos industrializados, sobre operações de câmbio e das despesas de frete, seguro, diferenças de peso, multas por infrações, outras despesas debitadas ao adquirente até o momento do desembaraço aduaneiro;

II - no caso do artigo 516, o valor total da operação, incluídos os impostos de importação, sobre produtos industrializados e quaisquer outras despesas cobradas ou debitadas ao adquirente.

Parágrafo único - Os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional ao câmbio vigente na data em que ocorrer o recolhimento previsto nos artigos 514,515 e 516.

 Art. 520. 

Na hipótese de mercadoria despachada em Alagoas e destinada a contribuintes localizados neste Estado, o recolhimento do imposto far-se-á através do Documento de Arrecadação Estadual - DAR, sob o código 1325, na mesma Agência do Banco do Brasil S/A, onde forem realizados os pagamentos dos tributos e demais gravames federais devidos pela operação correspondente.

§ 1º - O preenchimento do DMI deverá ser feito com base nos documentos de importação.

§ 2º - Nos casos de isenção, será também obrigatório o preenchimento do DMI, indicando-se, no mesmo, o dispositivo legal concessivo de isenção.

 Seção XVA
Do Transporte de Encomendas Aéreas Internacionais

  Art. 520- A

No transporte no território nacional de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais serão observados os seguintes procedimentos (Convênios ICMS 59/95, 106/95, 38/96 e 175/13):

I - as mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais transportadas por empresas de courier ou a elas equiparadas, até sua entrega no domicílio do destinatário, serão acompanhadas, em todo o território nacional, pelo Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional (AWB), pela fatura comercial e, quando devido o imposto, pelo comprovante de seu pagamento; 

II - nas importações de valor superior a US$ 50 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o seu equivalente em outra moeda, quando não devido o imposto, o transporte também será acompanhado pela Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, que poderá ser providenciada pela empresa de courier;

III - o transporte das mercadorias ou bens só poderá ser iniciado após o recolhimento do ICMS incidente na operação, em favor da unidade da Federação do domicílio do destinatário;

IV - o recolhimento do ICMS, individualizado para cada destinatário, será efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), inclusive na hipótese em que o destinatário estiver domiciliado na própria unidade federada em que tiver sido processado o desembaraço aduaneiro, observado ainda o seguinte:

a) fica autorizada a emissão, por processamento de dados, da GNRE;

b) fica dispensada a indicação na GNRE dos dados relativos às inscrições estadual e no CNPJ, ao Município e ao código de endereçamento postal (CEP); e 

c) no campo "Outras Informações" da GNRE, a empresa de courier fará constar, dentre outras indicações, sua razão social ou denominação e seu número de inscrição no CNPJ;

V - caso o início da prestação ocorra em final de semana, no feriado ou na hipótese de indisponibilidade dos sistemas da Receita Federal do Brasil, em que não seja possível o recolhimento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou bens, o seu transporte poderá ser realizado sem o acompanhamento do comprovante de pagamento do imposto, desde que: 

a) a empresa de courier assuma a responsabilidade solidária pelo pagamento do ICMS;

b) a dispensa do comprovante de arrecadação seja concedida à empresa de courier, devidamente inscrita no cadastro de contribuintes, mediante regime especial, observados os Anexos I e II do Convênio ICMS 59/95; e

c) o imposto seja recolhido até o primeiro dia útil seguinte;

VI - o regime especial a que se refere a alínea "b" do inciso V deste artigo será requerido à Secretaria da Fazenda da unidade da Federação a que estiver vinculada a empresa de courier, observado o seguinte:

a) a concessão do regime especial será feita por aquela Secretaria com observância do modelo anexo ao Convênio ICMS 59/95, passando a produzir efeitos imediatamente;

b) no prazo de 48 horas, será remetida cópia do ato concessivo do regime especial à COTEPE/ICMS, para remessa, em igual prazo, a todas as unidades da Federação; e 

c) o regime especial será convalidado por meio de protocolo a ser celebrado por todas as unidades da Federação, à vista de proposta formalizada pela unidade federada concedente;

VII - por meio, também, do regime especial previsto na alínea b do inciso V deste artigo, atendidas as demais exigências e condições, poderá ser autorizado o recolhimento do ICMS até o dia 9 (nove) de cada mês em um único documento de arrecadação, relativamente às operações realizadas no mês anterior, observados os modelos constantes dos Anexos III e IV do Convênio ICMS 59/95, ficando dispensada a exigência prevista no inciso III deste artigo. 

 Seção XVB
Da Circulação de Mercadorias ou Bens Objeto de Remessas Expressas Internacionais e Efetuadas por Empresas de Transporte Internacional Expresso Porta a Porta

  Art. 520- B

Nas operações referentes à circulação de mercadorias ou bens objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do ‘SISCOMEX REMESSA’ e efetuadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresa de courier), o tratamento tributário do ICMS será realizado conforme as disposições previstas nesta seção (Convênio ICMS 60/18).

 Art. 520- C

Considera-se empresa de courier aquela habilitada por meio de Ato Declaratório Executivo - ADE, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos da legislação federal pertinente.

Parágrafo único. A empresa de que trata o caput deste artigo deve estar regularmente inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS da unidade da Federação em que estiver estabelecida. 

 Art. 520- D

A empresa de courier, na condição de responsável solidária, deve efetuar o pagamento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou bens contidos em remessas expressas internacionais.

 Art. 520- E

O recolhimento do ICMS das importações processadas por intermédio do ‘SISCOMEX REMESSA’ será realizado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE ou por Documento de Arrecadação - DAR para a unidade da federação de destino da remessa, individualizado para cada remessa, em nome do destinatário, com a respectiva identificação da empresa de courier responsável pelo recolhimento.

 Art. 520- F

O ICMS devido a que se refere o art. 520-E deste Decreto será recolhido nos seguintes prazos:

I - na hipótese de empresa de courier habilitada na modalidade COMUM nos termos da legislação federal: antes da retirada da mercadoria do recinto aduaneiro; 

II - na hipótese de empresa de courier habilitada na modalidade ESPECIAL nos termos da legislação federal: até o 21º (vigésimo primeiro) dia subsequente ao da data de liberação da remessa informada no ‘SISCOMEX REMESSA’.

 Art. 520- G

A empresa de courier enviará, semestralmente, por meio eletrônico, as informações contidas no ‘SISCOMEX REMESSA’ referente a todas as remessas expressas internacionais, tributadas ou não, destinadas a este Estado, conforme prazos a seguir:

I - para remessas com chegada ao país entre janeiro e junho: até 20 (vinte) de agosto do ano vigente; e

II - para remessas com chegada ao país entre julho e dezembro: até 20 (vinte) de fevereiro do ano subsequente.

§ 1º. As informações de que trata o caput deste artigo devem conter, no mínimo:

I - dados da empresa informante: CNPJ, razão social;

II - dados do destinatário: CPF ou CNPJ ou número do seu passaporte, quando houver, nome ou razão social, endereço;

III - dados da mercadoria ou bem: número da declaração, data de desembaraço, valor aduaneiro da totalidade dos bens contidos na remessa internacional, descrição da mercadoria ou bem; e

IV - dados de tributos: valor recolhido do Imposto de Importação, valor recolhido do ICMS e sua respectiva data do recolhimento, número do documento de arrecadação.

§ 2º. Em substituição ao envio por meio eletrônico de que trata o caput deste artigo, a empresa de courier poderá disponibilizar, em sistema próprio, consulta a estas informações.

 Art. 520- H

A circulação de bens e mercadorias a que se refere esta Seção será realizada com acompanhamento dos seguintes documentos:

I - conhecimento de transporte aéreo internacional (AWB);

II - fatura comercial;

III - comprovante de recolhimento do ICMS nos termos do inciso I do art. 520-F ou declaração da empresa courier de que o recolhimento do ICMS será realizado nos termos do inciso II do art. 520-F deste Decreto. 

 Seção XVC

DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS SOB REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA, AO AMPARO DE CARNÊ ATA

  Art 520- I

Nas importações de bens realizadas sob Regime de Admissão Temporária ao amparo de Carnê ATA emitido por entidade garantidora na condição de membro filiado à cadeia de garantia internacional International Chamber of Commerce World Chambers Federation - ICC - WCF ATA, atendidos os termos, limites e condições estabelecidos na Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto Federal nº 7.545, de 2 de agosto de 2011 , observar-se-á o disposto nesta Seção ( Ajuste SINIEF 24/19 ).

§ 1º. Fica dispensada a exigência da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME nas hipóteses de importação e reimportação de bens realizadas, respectivamente, sob o Regime de Admissão Temporária ao amparo de Carnê ATA.

§ 2º. Considera-se Carnê ATA o título de admissão temporária utilizado para a admissão temporária de mercadorias, com exclusão dos meios de transporte.

§ 3º. Na hipótese do § 1º deste artigo, assim como na circulação dos bens em território nacional e na saída destes para o exterior, haverá dispensa de emissão de Nota Fiscal, desde que sejam acompanhados de Carnê ATA.

§ 4º. Em caso de descumprimento do regime previsto nesta Seção, a entidade garantidora deverá comunicar à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e providenciar o devido recolhimento de ICMS.

§ 5º. Para os efeitos deste artigo, entende-se por entidade garantidora a Confederação Nacional da Indústria - CNI.

§ 6º. O recolhimento do ICMS e sua comprovação serão realizados mediante apresentação de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE ou Documento Estadual de Arrecadação, conforme o caso.

§ 7º. A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB será responsável por exigir da entidade garantidora, nos termos do art. 8º do Anexo A da Convenção de Istambul, a comprovação do recolhimento do ICMS devido na hipótese de descumprimento do regime estabelecido nesta Seção. 

8º. No caso de transferência dos bens para outro regime aduaneiro especial deverão ser observados os procedimentos referentes às obrigações tributárias previstas na legislação do ICMS. 

 Seção XVI
 Das Importações de trigo

  Art. 521. 

Nas operações de importação de trigo, realizadas pelo Banco do Brasil S/A - CTRIN, fica diferido o pagamento do ICMS para a operação subsequente, que destine a referida mercadoria para os estabelecimentos moageiros localizados neste Estado.

 Art. 522. 

A base de cálculo do ICMS será o valor total da operação de venda realizada para os estabelecimentos moageiros, acrescido de todas as despesas debitadas ao adquirente.

 Art. 523. 

O recolhimento do ICMS deverá ocorrer por ocasião da emissão da Guia de Liberação, correspondente a remessa de trigo ao estabelecimento moageiro, através de Documento de Arrecadação - DAR, ou da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, caso o mesmo seja efetuado em outra unidade Federada.

 Art. 524. 

O Banco do Brasil S/A - CTRIN - apresentará à repartição fazendária estadual do local do desembarque:

I - a documentação relativa a respectiva importação, por ocasião do desembaraço aduaneiro;

II - as cópias da Guia de Liberação emitidas no mês anterior, até o dia 10 (dez) do mês subsequente.

 Seção XVIA

Da Importação sob o Regime de Tributação Unificada - RTU

  Art. 524- A

A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB poderá arrecadar o ICMS devido no momento do desembaraço aduaneiro de bens e mercadorias provenientes, por via terrestre, do Paraguai, realizado em Recinto Alfandegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu (PR), importados por microempresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, previamente habilitadas a operar no Regime de Tributação Unificada - RTU, a que se refere a Lei Federal nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.956, de 9 de setembro de 2009 (Convênio ICMS 61/12).

§ 1º. A arrecadação do ICMS será realizada em conjunto com os tributos devidos à União, por intermédio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, emitido eletronicamente pelo sistema RTU, desenvolvido pela RFB

§ 2º. O imposto arrecadado será repassado à unidade da Federação onde se encontrar domiciliado o estabelecimento do importador, conforme dados constantes do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da RFB.

§ 3º. A RFB poderá liberar o bem ou a mercadoria após o adimplemento do imposto devido pelo importador, independentemente de prévia manifestação da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

§ 4º. Os procedimentos de controle aduaneiro a serem aplicados nos despachos de importação ao amparo do RTU serão disciplinados por instrução normativa da RFB.

§ 5º. O repasse previsto no § 2º deste artigo será feito pela RFB até o último dia do decêndio subsequente ao decêndio em que foi arrecadado o imposto.

 Seção XVII
 Das Operações com Pescado

  Art. 525. 

Ficam isentas do ICMS as saídas internas com pescado - Convênio ICMS 60/91 (LGL 1991\329) .

 Art. 526. 

O disposto no artigo anterior não se aplica ao crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, piracuru, salmão e rã.

 Art. 527. 

Não se aplica, igualmente, o beneficio previsto nesta Seção:

I - a operação que destine o pescado a industrialização;

II - ao pescado enlatado ou cozido.

 Art. 528. 

Fica concedida redução de 40% (quarenta por cento) na base de cálculo do imposto, nas operações interestaduais com os produtos beneficiados com a isenção de que trata esta seção.

 Art. 529. 

Nas operações beneficiadas com isenção, o contribuinte que receber as mercadorias, de que trata esta seção, com imposto destacado, deverá fazer o estorno do crédito, consoante disposições da legislação tributária.

 Art. 530. 

O benefício de que trata esta Seção, salvo disposição em contrário, terá eficácia de 1º de janeiro de 1993 a 31 de dezembro de 1995.

 Seção XVIII
 Das Operações Realizadas Com Lagosta e Camarão "IN NATURA"

  Art. 531. 

Fica atribuída a condição de responsável pelo pagamento do Imposto sobre operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na qualidade de contribuinte substituto, ao comerciante ou industrial que adquirir lagosta ou camarão "in natura" diretamente do produtor.

 Art. 532. 

Para os fins do disposto no artigo anterior, o adquirente, no ato da aquisição da mercadoria, emitirá Nota Fiscal de Entrada, obrigando-se a recolher o imposto correspondente a operação até o 5º (quinto) dia da quinzena subsequente a ocorrência da entrada da mercadoria.

 Art. 533. 

Será permitida, no caso, a emissão da Nota Fiscal de Entrada a Diversos, referente as entradas diárias de mercadorias, se pela quantidade e natureza das compras efetuadas seja impraticável a sua emissão individual.

Parágrafo único - O cálculo do imposto far-se-á com base no valor que for estabelecido por ato do Secretário da Fazenda e será, obrigatoriamente, recolhido em moeda corrente, sem a utilização de qualquer crédito porventura existente na escrita fiscal do adquirente.

 Art. 534. 

O disposto nos artigos anteriores aplica-se, igualmente, as aquisições feitas a produtor que tiver organização administrativa adequada ao atendimento das obrigações tributárias, cabendo a este a expedição da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, com a suspensão do pagamento do imposto.

 Seção XIX
 Das Disposições com Fumo e seus Sucedâneos

  Subseção I
 Do Fumo "IN NATURA" e Fumo em Corda

  Art. 535. 

Fica diferido para a etapa seguinte de circulação o ICMS incidente sobre as saídas de fumo em folha em estado natural, de estabelecimento produtor com destino a empresas industriais ou cooperativa de produtores, desde que localizados em Alagoas.

 Art. 536. 

O disposto no artigo anterior, aplica-se, igualmente:

I - saídas para outro estabelecimento da mesma empresa, desde que localizada neste Estado;

I - saídas de Cooperativas de Produtores, com destino a empresas comerciais e industriais, localizados neste Estado.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, a saída de fumo em folha beneficiado.

 Art. 537. 

O imposto diferido conforme o disposto nesta seção, será recolhido pelo adquirente ou recebedor do produto, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência da etapa seguinte de circulação.

 Art. 538. 

Para efeito do recolhimento do ICMS incidente nas saídas de fumo em folha "in natura" ou beneficiado, a base de cálculo será o valor da operação de que decorrer a saída do produto.

 Art. 539. 

O Secretário da Fazenda poderá, através de ATO NORMATIVO - PAUTA FISCAL -, fixar os valores mínimos dos produtos referidos nesta seção, prevalecendo, sempre, o que for maior.

 Art. 540. 

O disposto no artigo 535 também se aplica as operações internas com fumo em corda, desde que destinado a estabelecimento industrial ou comerciante atacadista.

 Art. 541. 

As operações com fumo, seja em folha, em corda ou qualquer acondicionamento ou forma, serão precedidas das respectivas emissões das notas fiscais, pertinentes a cada tipo de operação.

 Art. 542. 

Fica vedado o aproveitamento do crédito fiscal correspondente as entradas de fumo cujas saídas ocorram sem débito do imposto.

 Subseção II
 Das Operações com Fumo Industrializado, Inclusive Papel para Cigarro

  Art. 543. (Revogado)

 Nas saídas internas de fumo ou seus sucedâneos com destino a estabelecimento localizado em território alagoano, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas operações subsequentes ao estabelecimento industrial fabricante e ao estabelecimento importador, localizados neste Estado, nos termos do Decreto nº 36.314, de 01 de novembro de 1994.

 Art. 544. (Revogado)

 A base de cálculo, na falta de preço máximo ou único, fixado pela autoridade competente, será o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do percentual de lucro de 50% (cinqüenta por cento).

 Art. 545. (Revogado)

 O substituto tributário, neste ou em outro Estado, recolherá o imposto retido a Alagoas até o 9º (nono) dia do mês subsequente ao da retenção, vedada a sua compensação com quaisquer créditos do período (Convênio ICMS 37/94 (LGL 1994\443) ).

 Art. 546. (Revogado)

 O contribuinte substituído escriturará nos livros próprios os documentos fiscais relativos aos produtos sujeitos a retenção do imposto, nas colunas "operações sem crédito do imposto" e "operações sem débito do imposto".

 Seção XX
Das Operações com Gado e Aves e Produtos Resultantes de Seu Abate

  Subseção I
Das Operações com Gado e Aves

Do Diferimento do Lançamento do Imposto

  Art. 547. 

Nas saídas internas com gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno e com aves fica diferido o lançamento do imposto incidente para o momento em que ocorrer:

I - a saída dos produtos comestíveis resultantes do seu abate, observado o disposto no art. 4º do Anexo XII do Decreto Estadual nº 90.309, de 27 de março de 2023;

II - sua saída para outra unidade da Federação, observada a saída com suspensão do imposto prevista no art. 547-A; e

III - a saída dos produtos não comestíveis resultantes do seu abate, conforme art. 550 deste Decreto.

§ 1º. O diferimento não se aplica:

I - na circulação de gado e ave no território alagoano sem a emissão de NF-e ou NFA-e e a correspondente Guia de Trânsito Animal; e

II - se o remetente ou o destinatário estiver em situação cadastral irregular, sendo considerado regular o produtor rural pessoa natural sem inscrição estadual.

§ 2º. Na hipótese da isenção prevista no item 86 da Parte I do Anexo I, fica dispensado o lançamento do imposto diferido previsto no inciso I do caput deste artigo.

 Art. 547- A

 Fica suspenso o ICMS na saída de gado bovino em pé promovida por estabelecimento de contribuinte em Alagoas para fins de industrialização em estabelecimento de contribuinte no Estado de Sergipe, desde que observadas as disposições deste artigo e os respectivos estabelecimentos nominados em Protocolo ICMS entre os referidos Estados.

§ 1º. A suspensão prevista neste artigo fica condicionada:

I - ao retorno para o estabelecimento encomendante dos produtos industrializados no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da respectiva saída do gado;

II - à regularidade e à idoneidade iscal da operação e que a saída do gado seja comprovada pelo visto de passagem pelo Posto Fiscal;

III - ao prévio deferimento em pedido de autorização dirigido ao Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda, caso em que deverá ser observado o disposto na Instrução Normativa SEF nº 5, de 17 de fevereiro de 2009, ou outra que venha a substituí-la.

§ 2º. O disposto no inciso III do § 1º não se aplica ao estabelecimento de que trata o Protocolo ICMS nº 31, de 16 de agosto de 2024.

 Art. 547- B

Na remessa do gado bovino em pé para industrialização, a que se refere o art. 547-A, o estabelecimento encomendante emitirá Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” a expressão “Suspensão do ICMS - Protocolo ICMS XX /XX”.

 Art. 547- C

 Na saída dos produtos industrializados em retorno ao estabelecimento encomendante, o industrializador emitirá NF-e, na qual deverão constar, além dos demais requisitos, a natureza da operação: “Retorno de Industrialização por Encomenda” e, ainda:

I - o valor da mercadoria recebida para industrialização;

II - o valor adicionado;

III - o valor do imposto relativo ao valor adicionado devido ao Estado de Sergipe; e

IV - no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

a) o número, a série e a data da NF-e pela qual foram recebidas as mercadorias em seu estabelecimento para industrialização, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição no CNPJ e no cadastro de contribuintes do seu emitente;

b) a expressão “Protocolo ICMS xx/xx”.

Do Cálculo do Imposto a Recolher 

 Art. 548. 

Para fins de cálculo do imposto deve ser observado o seguinte: 

I - a base de cálculo do imposto é o valor da operação; e 

a) na hipótese de lançamento diferido para saída, o valor da operação de saída;

b) na hipótese de lançamento diferido para a entrada, o valor da operação de entrada dos produtos resultantes do abate do gado no respectivo estabelecimento;

II - o imposto a recolher corresponde ao valor resultante da incidência da alíquota prevista para as operações internas ou interestaduais, conforme o caso, sobre a base de cálculo prevista no inciso anterior.

§ 1º O valor da operação pode ser fixado em ato normativo da Superintendência da Receita Estadual. 

§ 2º. No cálculo do imposto previsto no inciso II do caput deste artigo é vedada a utilização de qualquer crédito fiscal, salvo, mediante regime especial, o ICMS destacado na nota fiscal de aquisição interestadual, inclusive o ICMS antecipado efetivamente pago. 

Do Prazo de Pagamento 

 Art. 548- A

O imposto deve ser recolhido:

I - na hipótese dos incisos I e III do caput do art. 547, pelo estabelecimento que promover a saída, conforme arts. 549-B e 550 deste Decreto;

II - na hipótese do inciso II do "caput" do art. 547, pelo estabelecimento que promover a saída, antes da saída do estabelecimento;

III - na hipótese de lançamento diferido para a entrada (art. 547, § 2º, II, b, e § 4º), pelo estabelecimento que promover a entrada, até o 9º (nono) dia do mês subsequente a esta. (Revogado)

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o documento de arrecadação deve:

I - ser anexado à nota fiscal e acompanhar a mercadoria; 

II - conter, além dos demais requisitos regulamentares:

a) a espécie do gado ou ave e a quantidade;

b) o número, a série e a data da emissão do correspondente documento fiscal. 

Do Encerramento da Fase de Tributação

  Art. 548- B

 O pagamento do imposto relativo às operações com gado, nos termos desta Subseção, encerra a fase de tributação relativa às subseqüentes saídas internas com gado e com os produtos resultantes do seu abate, observado o disposto nas Subseções II e III.

Da Saída de Gado para Recurso de Pasto

  Art. 548- C

 Fica suspenso o lançamento do imposto nas remessas de gado para recurso de pasto em outras unidades da Federação, conforme dispuser convênio ou protocolo do qual o Estado de Alagoas seja signatário.

Da Saída de Gado para Exposição

  Art. 548- D

 Nas operações com gado destinado à exposição em outra unidade da Federação, será exigido "Termo de Responsabilidade", devendo seu retorno ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da remessa, cabendo à fiscalização efetuar o lançamento e cobrar o crédito tributário respectivo, no caso de descumprimento do referido prazo.

Das Obrigações Acessórias

  Art. 548- E

O abatedor, inclusive matadouro público ou privado, emitirá nota fiscal no momento em que receber gado, qualquer que seja sua procedência ou título de remessa, mesmo quando acompanhado de documento fiscal.

§ 1º Além dos requisitos regulamentares, a nota fiscal deve conter as seguintes indicações:

I - o Município e o Estado de origem do gado ou ave; e

II - o número, a série e a data de emissão do documento fiscal emitido pelo estabelecimento remetente ou de documento substitutivo, se for o caso.

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá:

I - exigir que os pecuaristas em geral - produtores e criadores - e os abatedores em geral - frigoríficos, marchantes, matadouros e açougues - elaborem, em forma e modelo por ela aprovados, demonstrativos de movimentação de gado e aves e de produtos de seu abate;

II - dispor a respeito de obrigações acessórias nas operações realizadas com abatedor sem organização administrativa; 

III - autorizar a utilização, nas operações internas, de documento substitutivo da nota fiscal.

 Subseção II
Das Operações com Produtos Comestíveis Resultantes do Abate de Gado e Aves

Do Lançamento do Imposto

  Art. 549. (Revogado)

Nas operações com os produtos identificados na tabela abaixo, o imposto será lançado uma única vez, encerrando a tributação relativa às operações internas subsequentes, por ocasião:

I - da sua saída do estabelecimento abatedor;

II - da sua entrada neste Estado, quando procedentes de outras unidades da Federação;

III - do seu desembaraço aduaneiro, no caso de importação do exterior.
ITEM 	CEST 	NCM 	DESCRIÇÃO	

1.0 	17.083.00 	0210.20.00 0210.99.00 
1502 
	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação	
2.0 	17.084.00	0201 0202 
0204 
0206 
	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados	
3.0 	17.085.00 	0204 	Carnes de animais das espécies caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas	
4.0 	17.086.00 	0210.99.00 1502.10.19 
1502.90.00 
	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados ou salmourados resultantes do abate de caprinos	
5.0 	17.087.00 	0207 0209 
0210.99.00 
1501 
	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os descritos no CEST 17.087.02 (Convênio ICMS 131/17)	

6.0 	17.087.01 	0203 0206 
0209 
0210.1 
0210.99.00 
1501 
	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de suínos	
7.0 	17.087.02	0207.1 0207.2 	Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg, temperadas (Convênio ICMS 131/17)	

 

Do Cálculo do Imposto a Recolher 

 Art. 549- A (Revogado)

O cálculo do imposto deve observar o seguinte:

I - a base de cálculo é:

a) na hipótese do inciso I do art. 549, o valor da operação de saída;

b) na hipótese do inciso II do caput do art. 549 deste Decreto, o valor do montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula: "MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:

1. "MVA-ST original" é 30% (trinta por cento);

2. "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação pelo remetente localizado em outra unidade da Federação; e

3. "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior àquela, praticada neste Estado nas operações com as mercadorias listadas na tabela do art. 549 deste Decreto.

c) na hipótese do inciso III do art. 549, o valor do montante formado pela base de cálculo do ICMS relativo à importação, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de 30% (trinta por cento), ou o valor estabelecido em pauta fiscal, o que for maior;

II - o imposto a recolher corresponde ao valor resultante da incidência da alíquota prevista para as operações internas sobre a base de cálculo prevista no inciso anterior, deduzido o crédito da operação de entrada. 

§ 1º A base de cálculo prevista neste artigo não poderá ser inferior ao valor previsto em ato normativo da Superintendência da Receita Estadual.

§ 2º Na hipótese de aplicação da base de cálculo prevista na alínea a do inciso I do caput deste artigo, a utilização de qualquer crédito fiscal dependerá de regime especial.

§ 3º. Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA-ST original", sem o ajuste previsto neste artigo.

Do Prazo de Pagamento

  Art. 549- B (Revogado)

O imposto deve ser recolhido:

I - na hipótese do inciso I do caput do art. 549, pelo estabelecimento que promover a saída, por ocasião desta;

II - na hipótese do inciso II do art. 549, pelo estabelecimento que promover a entrada, no momento da entrada dos respectivos produtos no território do Estado, salvo se autorizado o pagamento em prazo diverso previsto em ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda;

III - na hipótese do inciso III do art. 549, pelo importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro. 

Das Obrigações Acessórias

  Art. 549- C (Revogado)

Na saída de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de gado e aves, relacionados na tabela do art. 549 deste Decreto, observar-se-á o seguinte:

I - a sua circulação do estabelecimento abatedor até o destinatário deve ser acompanhada de Nota Fiscal e do respectivo documento de arrecadação, devendo aquela conter, além dos requisitos regulamentares:

a) o número, a série e a data de emissão da nota fiscal de entrada do gado ou de documento substitutivo autorizado; (Revogado)

b) o valor da operação e o destaque do ICMS, se for o caso;

c) a expressão, mesmo que por meio de carimbo: "Imposto debitado - Pagamento único, art. 549 do RICMS";

II - os estabelecimentos atacadistas e varejistas, ao revenderem os produtos de que trata este artigo, cujo imposto tenha sido pago antecipadamente, deverão emitir nota fiscal sem destaque do ICMS, com a observação "Imposto pago antecipadamente - art. 549 do RICMS", sendo que, no caso de usuário emissor de equipamento de cupom fiscal, o registro deverá ser feito na situação tributária "substituição tributária".

Parágrafo único. Quando excluída a responsabilidade pelo pagamento do imposto do estabelecimento abatedor remetente, o estabelecimento destinatário deve emitir nota fiscal para acobertar o trânsito da mercadoria, observado o disposto no § 4º, II, do art. 547. (Revogado)

 Subseção III
 Das Operações com Produtos Não Comestíveis Resultantes do Abate do Gado

Do Diferimento do Lançamento do Imposto 

 Art. 550. 

Nas saídas internas com couro ou pele, em estado fresco, salmourado ou salgado e de produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive o sebo, osso, chifre e casco e demais resíduos ou fragmentos do gênero decorrentes do abate do gado, o lançamento do imposto incidente fica diferido para o momento em que ocorrer:

I - sua saída para outra unidade da Federação;

II - a saída do produto industrializado objeto de sua utilização.

§ 1º Nas operações a que se referem os incisos do "caput", deve-se observar o seguinte:

I - na hipótese do inciso I do "caput", o imposto constante da nota fiscal deve ser recolhido antes da saída da mercadoria do estabelecimento, devendo:

a) o documento de arrecadação:

1. ser anexado à nota fiscal e acompanhar a mercadoria;

2. conter, além dos demais requisitos, o número, a série e a data de emissão do documento fiscal; 

b) lançar:

1. a Nota Fiscal no Livro de Registro de Saídas, na coluna "Operações Com Débito do Imposto"; 

2. o imposto pago no Livro de Registro de Apuração do ICMS, no campo "Crédito do Imposto - Outros Créditos".

II - na hipótese do inciso II do "caput", o imposto diferido considera-se incluído no montante do imposto devido na saída do produto industrializado.

§ 2º Na hipótese do inciso I do § 1º, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá estabelecer sistemática diferenciada para os contribuintes que atendam a condições por ela estabelecidas. 

 Art. 551. 

O curtume ou estabelecimento congênere, que adquirir couro, fica obrigado a entregar à repartição fiscal, nos termos previstos em ato da Secretaria de Estado da Fazenda, demonstrativo da sua movimentação.

 Seção XXI
 Das Operações Relacionadas com Cooperativa de Produtores

  Art. 552. 

O lançamento do imposto incidente na saída de mercadoria, promovida por produtor com destino a estabelecimento de cooperativa de que fizer parte, situado neste Estado, fica diferido para o momento em que ocorrer a subsequente saída da mercadoria.

§ 1º - O diferimento estende-se às subsequentes saídas da mesma mercadoria para o território do Estado, promovidas:

I - pela cooperativa com destino:

a) a outro estabelecimento dela mesma;

b) a estabelecimento de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que fizer parte;

II - pela cooperativa central de que trata a alínea "b" do inciso anterior com destino a estabelecimento da federação de cooperativas localizada neste Estado.

§ 2º - O lançamento do imposto far-se-á no momento em que ocorrer a ultima saída promovida por estabelecimento mencionado no parágrafo anterior.

§ 3º O disposto no "caput" aplica-se, também, nas remessas efetuadas a cooperativa de produtores, quando promovidas por produtor agropecuário não cooperado.

 Seção XXII
Das Operações Internas de Saídas de Lubrificantes, Combustíveis Líquidos e Gasosos, Derivados ou não de Petróleo

  Subseção I
 Dos Responsáveis

  Art. 553. (Revogado)

 REVOGADO

 Subseção II
 Da Base de Cálculo

  Art. 554. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 555. (Revogado)

 REVOGADO

 Subseção III
 Da Apuração do Imposto

  Art. 556. (Revogado)

 REVOGADO

 Subseção IV
 Do Recolhimento do Imposto

  Art. 557. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 558. (Revogado)

 REVOGADO

 Subseção V
 Das Obrigações Acessórias

  Art. 559. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 560. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 561. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 562. (Revogado)

 REVOGADO

 Seção XXIIA
 Revogada

  Art. 562- A (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 562- B (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 562- C (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 562- D (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 562- E (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 562- F (Revogado)

REVOGADO

 Seção XXIII
 Das Operações com Cana-de-Açúcar e Produtos da Sua Moagem e Industrialização

  Subseção I
 Das Saídas de Cana-de-Açúcar Promovida por Produtor com Destino a Estabelecimento Industrial ou Comercial

  Art. 563. 

Nas saídas de cana-de-açúcar oriundas de produtor e destinadas a estabelecimento industrial ou comercial, o imposto será apurado e pago pelo remetente, até o 10º (decimo) dia do mês subsequente a ocorrência do fato gerador.

§ 1º - A responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre as saídas de que trata este artigo, poderá, a critério do Secretário da Fazenda e mediante Regime Especial, ser atribuída à cooperativa de fornecedores.

§ 2º O produtor de cana-de-açúcar, pessoa natural, fica dispensado de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL.

§ 3º O produtor que, respeitado o prazo do parágrafo anterior, não possuir inscrição estadual, deverá recolher o ICMS, sobre as saídas de cana-de-açúcar que proceder, na Agência de Fazenda Estadual de seu domicílio, em conformidade com os critérios estabelecidos em Ato do Secretário da Fazenda.

 Art. 564. 

A base de cálculo do imposto é o valor da operação, não podendo ser inferior ao estabelecido em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

 Art. 565. 

O lançamento do imposto incidente sobre as saídas dos produtos resultantes da moagem de cana-de-açúcar, ocorrerá:

I - na entrada de álcool resultante de sua industrialização no estabelecimento a quem a legislação atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, nas proporções e procedimentos estabelecidos nas seções próprias deste Regulamento;

II - na saída do produto resultante da moagem e industrialização, nos demais casos.

 Art. 566. 

Na hipótese da exportação, amparada por imunidade ou não incidência, o imposto quando diferido será efetivamente pago pelo estabelecimento industrializador, que no tocante à saída de cana utilizada na fabricação de açúcar e álcool: 

I - determinará o valor da cana com base no preço por tonelada e índice de rendimento industrial, sem direito a crédito, salvo disposição expressa em contrário;

II - estornará, no último dia do período de apuração em que ocorrer a saída do produto, o crédito fiscal relativo a cana-de-açúcar originária de outro Estado;

III - apurará o valor do imposto a pagar ou a estornar, segundo forma e critérios estabelecidos pela Secretaria da Fazenda;

IV - lançará o valor do imposto apurado no livro Registro de Apuração do ICMS, no último dia do período de apuração em que ocorrer a saída do produto industrializado, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "ICMS - Cana/Produtos Destinados ao Exterior".

 Subseção II
 Das Obrigações Acessórias da Usina Açucareira e da Destilaria de Álcool

  Art. 567. 

Na entrada de cana em estabelecimento fabricante de açúcar ou álcool, serão emitidos pelo destinatário os seguintes documentos:

I - Certificado de Pesagem de Cana;

II - Nota Fiscal para registro das entradas de cana, mensal;

III - REVOGADO

IV - "Informações Analíticas das Entradas de Cana-de-açúcar".

 Art. 568. 

O Certificado de Pesagem de Cana será emitido no ato de cada recebimento de cana e deverá conter, no mínimo, as informações previstas no modelo do Anexo XI deste Regulamento.

1º - O Certificado de Pesagem de Cana será númerodo, tipograficamente, sendo a sua renumeração reiniciada em cada safra a partir de 1, e será emitido em jogos soltos de 3 (três) vias, no mínimo, que, salvo disposição em contrário prevista em legislação federal, terão a seguinte destinação:

I - lª e 2ª vias, retidas no estabelecimento emitente;

II - 3ª via, fornecedor.

§ 2º - As vias retidas serão arquivadas na seguinte forma:

I - lª via, ordem numérica crescente;

II - 2ª via, ordem alfabética e cronológica por fornecedor, em relação a cada Nota Fiscal de que trata o art. 570.

§ 3º - O documento de que trata este artigo também será emitido em relação as entradas de cana remetida por estabelecimento pertencente a pessoa obrigada a manutenção de escrita fiscal ou ao próprio fabricante de açúcar ou de álcool.

 Art. 569. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 570. 

O estabelecimento fabricante emitirá mensalmente Nota Fiscal, por fornecedor e por fundo agrícola, em relação às entradas de cana-de-açúcar do mês.

§ 1º A Nota Fiscal, de que trata o caput, também será emitida em relação às entradas de cana remetida por estabelecimento inscrito, por sócio ou acionista do fabricante de açúcar ou de álcool ou pelo próprio fabricante de açúcar ou de álcool.

§ 2º Será emitida Nota Fiscal complementar quando houver reajuste no preço da cana.

§ 3º Ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda disciplinará a emissão da Nota Fiscal de que trata o caput.

 Art. 571. 

O documento denominado "Informações Analíticas das Entradas de Cana-de-açúcar", de que trata o inciso IV do art. 567, deverá ser entregue à Secretaria de Estado da Fazenda até o dia 15 do mês seguinte ao de referência.

Parágrafo único. Relativamente ao documento de que trata o caput, observar-se-á:

I - deverá ser entregue em meio eletrônico ou digital, observados os requisitos mínimos do documento previstos em disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda;

II - a não apresentação das informações, nos termos do inciso I, ou a apresentação das informações com omissão ou divergência, sujeitará o infrator às penalidade cabíveis.

 Art. 572. 

O estabelecimento produtor inscrito, mesmo que pertencente ao próprio fabricante de açúcar ou de álcool, fica dispensado da emissão de nota fiscal nas operações com cana destinadas a fabricante de açúcar ou de álcool neste Estado, caso em que deverá escriturar, no livro Registro de Saídas, as operações de que trata esta subseção, à vista da 3ª via da Nota Fiscal relativa à entrada emitida pelo estabelecimento fabricante na forma do art. 570, observado o prazo de 5 (cinco) dias, contados do seu recebimento.

Parágrafo único. O estabelecimento produtor, de que trata o caput, deverá manter arquivada cópia do DANFE correspondente a Nota Fiscal emitida pelo fabricante de açúcar ou álcool juntamente com as 3ª vias do respectivo Certificado de Pesagem de Cana.

 Art. 573. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 574. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 575. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 576. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 577. 

Nas saídas de produtos destinados à Zona Franca de Manaus, a empresa industrial ou a Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar de Alagoas deverá comprovar a sua efetiva entrada no local de destino, nos termos da legislação de regência.

 Art. 578. 

Fica o estabelecimento fabricante dispensado da escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, que será suprida pelos lançamentos efetuados nos livros exigidos pela legislação federal:

I - Livro de Produção Diária de Açúcar (LPD - Parte I);

II - Livro de Produção Diária de Álcool (LPD - Parte II);

§ 1º - O fabricante poderá emitir documentos e escriturar livros fiscais pertencentes a seus estabelecimentos produtores no seu estabelecimento industrial para onde for remetida a cana.

§ 2º - Aos documentos previstos nesta subseção, aplicam-se as disposições gerais deste Regulamento atinentes a emissão, guarda, conservação e impressão da documentação fiscal.

 Subseção III
 Do Encontro de Contas

  Art. 579. 

As empresas industriais e a Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar de Alagoas, apresentarão a Repartição Fiscal do Município de sua jurisdição, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do encerramento oficial de cada safra, um encontro de contas de todos os produtos oriundos de cana-de-açúcar, que se constituirá num confronto entre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, efetivamente pago na forma estatuída nesta Seção e o devido pela referida matéria-prima entrada no estabelecimento industrial, levando em consideração a variação do seu valor, relativa a participação de fornecedores nos estoques e no teor de sacarose.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, havendo diferença a menor relativamente ao pagamento efetuado, será feito o respectivo recolhimento, no prazo de até 30 (trinta) dias, observado o crédito fiscal.

§ 2º - O crédito resultante do pagamento a maior apurado no encontro de contas, em favor da empresa industrial, será homologado pelo Secretário da Fazenda, a requerimento da interessada.

§ 3º - É vedado ao contribuinte utilizar-se do Encontro de Contas de que trata o "caput" deste artigo, para dar cobertura a falta de recolhimento do ICMS, apurada ou não através de ação fiscal.

§ 4º - O Secretário da Fazenda baixará, através de portarias normas complementares e necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.

 Subseção IV
 Das Operações com Bagaço de Cana

  Art. 580. 

Fica diferido para a etapa seguinte de circulação, o pagamento do imposto nas saídas internas de bagaço de cana de estabelecimento produtor, com destino a empresas industriais situadas neste Estado, ainda que destinado ao consumo no processo de industrialização

 Art. 581. 

Os estabelecimentos industriais adquirentes de bagaço de cana são responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto incidente sobre a mercadoria adquirida, bem como, pelo ICMS devido sobre o transporte da mesma, caso o referido imposto não tenha sido objeto de recolhimento pelo transportador.

§ 1º - O imposto retido na forma do artigo precedente será recolhido até o 5º (quinto) dia subsequente do mês em que ocorreu a retenção.

§ 2º - A entrada de bagaço no estabelecimento industrial, quando relativa a aquisição de produtor não inscrito, será precedida da emissão de Nota Fiscal de Entrada, modelo 3.

§ 3º - Para efeitos de utilização do crédito fiscal, quando permitido pela legislação tributária, exclusivamente após o efetivo recolhimento, além das demais exigências contidas neste Regulamento, deverá o adquirente fazer constar na Nota Fiscal de Entrada, os seguintes elementos:

I - o Município de procedência da mercadoria;

II - o valor da prestação de serviço de transporte, se for o caso;

III - valor do imposto retido do fornecedor.

§ 4º - Só fará jus à utilização do crédito apropriado dos fornecedores, o contribuinte que houver quitado o imposto através de DAR modelo 1.

§ 5º - Não servirá como comprovante de pagamento do imposto tratado nesta seção, o DAR modelo 1 relativo ao recolhimento devido pelas saídas normais do contribuinte, visto que o documento referido no "caput" deste artigo refere-se a ICMS apropriado de terceiros.

 Art. 582. 

Encerra-se a fase do diferimento, tratado nesta seção, às saídas dos produtos resultantes de sua industrialização e/ou às saídas para outras unidades da Federação.

 Art. 583. 

Para efeitos de base de cálculo, do produto nominado nesta seção, o Coordenador Geral de Administração Tributária poderá estabelecer o sistema de Pauta de Valores Mínimos, atendendo a conveniências da Administração Fiscal.

 Seção XXIV
 Das Operações Internas com Álcoois entre os Locais de Produção e Comercialização e as Empresas Distribuidoras de Combustíveis, Petrobrás S/A e Estabelecimentos Industriais

  Art. 584. 

Nas saídas de álcoois dos estabelecimentos industriais e comerciais com destino a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, às empresas distribuidoras de combustíveis e estabelecimentos industriais, localizados no Estado de Alagoas, fica o estabelecimento adquirente responsável pelo pagamento do ICMS incidente sobre 80% (oitenta por cento) da respectiva operação.

 Art. 585. 

O estabelecimento remetente deverá:

I - emitir nota fiscal, indicando o valor da operação, o valor diferido, bem como o ICMS correspondente, a alíquota de 17% (dezessete por cento) sobre 80% (oitenta por cento) do valor da operação;

II - indicar o valor total da nota fiscal emitida, constando o resultado da diferença entre o valor da operação e o ICMS diferido;

III - indicar, também, na referida Nota Fiscal, o valor da base de cálculo do ICMS diferido e do ICMS normal de sua responsabilidade (correspondente a 20% do valor da operação); 

IV - debitar-se em sua escrituração do valor do ICMS normal de sua responsabilidade, que poderá ser compensado com créditos oriundos da aquisição de insumos, que lhe assegurem direito a crédito, observadas as regras gerais de tributação.

Parágrafo único. As indicações expressas nos incisos I a III deste artigo, devem ser apostas em carimbo padronizado, conforme Modelo oficial constante no Anexo XI.

 Art. 586. 

Os estabelecimentos adquirentes, descritos no artigo 584 deverão:

I - registrar a nota fiscal de aquisição no Livro Registro de Entradas, lançando como crédito o ICMS normal, 20% (vinte por cento) destacado, ficando o crédito do ICMS diferido condicionado ao seu efetivo recolhimento;

II - apurar mensalmente, o imposto referente a 80% (oitenta por cento) das mercadorias adquiridas;

III - recolher o imposto diferido, apurado na forma do inciso anterior, em documento de arrecadação distinto - DAR modelo 01 - com o código "1350", até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da retenção.

 Art. 587. 

Nas vendas a ordem ou para entrega futura o estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal, para simples faturamento, indicando em seu corpo as observações contidas no artigo 609, deste Regulamento, excluindo destas o valor do ICMS não diferido, de sua responsabilidade, que será destacado quando da efetiva saída da mercadoria, nos termos dos Ajustes SINIEF 01/87 (LGL 1987\232) e 01/91, respectivamente de 24 de fevereiro de 1987 e 25 de junho de 1991.

 Seção XXV
 Das Mercadorias Sujeitas ao Pagamento Antecipado do Imposto

  Art. 588. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 589. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 590. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 591. (Revogado)

 REVOGADO

 Seção XXVA
 Da Antecipação Tributária do ICMS nas Entradas Interestaduais

  Art. 591- A

 Na entrada interestadual de mercadorias, bens ou serviços destinada a contribuinte deste Estado, é exigido o pagamento antecipado do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004). 

§ 1º A antecipação prevista no caput aplica-se também na entrada:

I - simbólica;

II - destinada a uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado;

III - decorrente de substituição de peça em garantia;

IV - destinada a microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, inclusive o microempreendedor individual optante pelo SIMEI;

V - destinada a pessoa jurídica inscrita no cadastro do ICMS na condição de especial, desde que o imposto destacado pelo remetente tenha sido calculado com aplicação de alíquota interestadual; e

VI - decorrente de operação de arrendamento mercantil, desde que o valor residual esteja incluído no montante das parcelas.

VII - de gado e aves, ainda que haja previsão de diferimento na operação interna.

VIII - de mercadorias oriundas de estabelecimento de mesma titularidade.

 § 2º. A antecipação prevista no caput não se aplica à mercadoria: 

I - cuja saída subsequente seja com isenção, não-incidência ou com diferimento do imposto, e esta circunstância conhecida na data da entrada da mercadoria;

 II - em cuja operação ocorra aplicação do regime de substituição tributária ou antecipação com encerramento da tributação; 

III - destinada ao processo de industrialização de estabelecimento industrial incentivado pelo Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, de que trata a Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995; e

 IV - em retorno ou devolução, salvo no retorno de industrialização, hipótese em que o antecipado incidirá sobre o valor acrescido pelo estabelecimento industrializador, no que se refere às mercadorias e serviços empregados no processo. 

§ 3º Na hipótese do inciso I do § 2º, caso a isenção, não-incidência ou diferimento do imposto não seja conhecida na data da entrada da mercadoria no Estado, poderá ser concedido regime especial para exclusão da antecipação.

§ 4º A antecipação estabelecida neste artigo não encerra a tributação.

 Art. 591- B

 A SEFAZ disponibilizará ao contribuinte o documento de arrecadação com o valor do ICMS antecipado para fins de pagamento, indicando o número da nota fiscal que gerou a obrigação tributária.

Parágrafo único. A falta ou incorreta disponibilização do documento de arrecadação pela SEFAZ não dispensa o contribuinte do pagamento do imposto efetivamente devido no prazo previsto na legislação.

 Art. 591- C

 Fica excluído da antecipação, enquanto adimplente quanto ao pagamento do ICMS, o contribuinte:

I - quanto às operações que realizar com as mercadorias previstas:

a) no item 2 do Anexo II, desde que beneficiário da carga tributária nele prevista;

b) no item 11 do Anexo II;

c) no item 11 do Anexo III, desde que beneficiário do crédito presumido nele previsto;

d) nos itens 9 e 34 do Anexo II;

e) nos itens abaixo indicados:

1 - caminhão com peso igual ou superior a 85 toneladas (NCM 8704.10.10);

2 - compactador vibratório (NCM 8429.40.00);

3 - empilhadeira a diesel de grande porte (NCM 8427.20.10);

4 - empilhadeira elétrica (NCM 8427.10.19);

5 - empilhadeira a gasolina/diesel (NCM 8427.20.90);

6 - escavadeira hidráulica (NCM 8429.52.19 e 8429.52.11);

7 - fresadora (NCM 8479.10.90 e 8430.50.00);

8 - mini escavadeira (NCM 8429.52.12 e 8429.51.92);

9 - motoniveladora (NCM 8429.20.90 e 8429.20.10);

10 - pá carregadeira (NCM 8429.51.99; 8429.51.11; 8429.51.19 e 8429.51.91);

11 - pavimentadora (NCM 8479.10.10);

12 - placa vibratória (NCM 8430.61.00);

13 - retroescavadeira (NCM 8429.59.00);

14 - skid steer loaders (NCM 8429.52.90);

15 - soquete vibratório (NCM 8467.89.00);

16 - trator de esteira (NCM 8429.11.90);

17 - vibrador mecânico pendular (NCM 8479.10.90);

18 - vibro-acabadora de asfalto (NCM 8479.10.10).

II - com contrato de serviço público de transmissão de energia elétrica, optantes da sistemática do Decreto nº 875, de 30 de setembro de 2002;

III - Companhia de Saneamento do Estado de Alagoas - CASAL, inclusive suas filiais estabelecidas no Estado de Alagoas;

IV - com atividade de construção civil, optante pela sistemática de tributação simplificada prevista nos arts. 710 a 712; (Revogado)

 V - com a atividade de comércio atacadista, autorizado para a fruição da sistemática: 

a) prevista no Decreto Estadual nº 20.747, de 26 de junho de 2012; 

b) relativa à distribuição centralizada de produtos, prevista no Decreto nº 38.631, de 22 de novembro de 2000; e

c) relativa ao comércio de drogas e medicamentos e de instrumentos e material médico-cirúrgico-hospitalar, prevista no Decreto nº 3.005, de 14 de dezembro de 2005.

VI - inscrito no cadastro de contribuintes em uma das seguintes atividades principais e respectivos Código Nacional de Atividade Econômica - CNAE:

a) fabricação de açúcar em bruto (CNAE 1071-6/00), desde que optante pelas sistemáticas previstas nos Decretos nº 2.237, de 12 de novembro de 2004, e 2.381, de 22 de dezembro de 2004;

b) fabricação de equipamentos de informática e periféricos (CNAE 262), comércio atacadista de equipamentos de informática (CNAE 4651-6/01), comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (CNAE 4751-2/01) e recarga de cartuchos para equipamentos de informática (CNAE 4751-2/02), exclusivamente em relação às mercadorias listadas no Anexo Único do Decreto Estadual nº 2.390, de 12 de janeiro de 2005 (LGL 2005\3344) ; (Revogado)

c) fabricação de cloro e álcalis (CNAE 2011-8) e extração e refino de sal marinho e sal--gema (CNAE 0892-4);

d) comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas (CNAE 4771-7/01), salvo se optante pelo Simples Nacional para pagamento do ICMS; (Revogado)

e) comércio varejista de tintas e materiais para pintura (CNAE 4741-5/00), desde que optante pela sistemática de antecipação do pagamento do ICMS prevista no art. 23 do Decreto nº 36.525, de 25 de maio de 1995; (Revogado)

f) comércio de peças e acessórios para veículos automotores (CNAE 4530-7), inclusive os que tenham esta atividade como secundária, desde que detenha o Regime Especial previsto no § 6º do art. 9º do Anexo XXVI; e (Revogado)

g) com atividade de extração de petróleo e gás natural, refino de petróleo e comércio atacadista de combustíveis, desde que exerçam cumulativamente ao menos 2 (duas) destas atividades.

h) criação de suínos (CNAE 0154-7/00), exclusivamente nas operações com matrizes e reprodutores suínos de alta linhagem com certificado de origem.

VII - beneficiário da isenção prevista no item 101, da parte II, do Anexo I deste Regulamento, observado o seguinte:

a) a exclusão aplica-se:

1. exclusivamente às entradas de bens e mercadorias de que trata a Nota 2 do referido item 101, desde que atendidas as destinações previstas no referido item; 

2. também às entradas que antecedam ao deferimento do pedido de isenção, desde que, cumulativamente, as respectivas operações ocorram com a desoneração dos impostos federais e ocorram no período não superior a 90 (noventa) dias da formalização do referido pedido de isenção do ICMS, preenchidas as disposições do referido item 101.

b) se não atendidos os requisitos para a fruição da isenção referida no item 101, será o imposto antecipado considerado vencido, calculado o débito desde o vencimento original.

VIII - industrial com atividade principal de fabricação de produtos têxteis (divisão 13 da CNAE) ou confecção de artigos de vestuários e acessórios (divisão 14 da CNAE) e optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, observado que a exclusão:

a) aplica-se apenas:

1. à matéria-prima, ao material secundário e ao material de embalagem destinados à industrialização no estabelecimento; e

2 - a estabelecimento industrial estabelecido nos municípios de Arapiraca, Coruripe, Delmiro Gouveia, Murici, Palmeira dos Índios e São Miguel dos Campos.

b) depende de ato de credenciamento, nos termos de ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

IX - com a atividade de criação de frangos para corte (CNAE 0155-5/01), desde que:

a) apresente e implemente projeto de fomento aos produtores da região em que estabelecido, observado que o projeto deverá:

1 - garantir o fornecimento de insumos (pintos, ração e medicamentos) e a compra garantida da produção;

2 - indicar equipe técnica responsável pela assistência contínua aos produtores;

3 - trazer plano de capacitação técnica e gerencial dos produtores;

4 - detalhar o plano logístico para transporte das aves;

5 - indicar sistema de monitoramento da produção das aves com indicadores de desempenho;

6 - demonstrar a viabilidade econômica e estimativa de rentabilidade para os produtores; e

7 - trazer cronograma de implantação e início das atividades.

b) obtenha credenciamento junto à Superintendência Especial da Receita Estadual para a exclusão prevista neste artigo, que vigorará pelo período de até 42 (quarenta e dois) meses, prorrogável por igual período, e enquanto atendidos os requisitos do projeto referido na alínea “a” deste inciso; e

c) observado o prazo para iniciar o cumprimento do projeto referido na alínea “a” e outras condições para a fruição da exclusão instituídas pela Secretaria de Estado da Fazenda.”

§ 1º Disciplina da SEFAZ poderá dispor sobre a não aplicação ou exclusão do contribuinte da antecipação tributária.

 § 2º. Não se aplica a exclusão referida no caput durante o período em que o contribuinte encontrar-se inadimplente quanto ao cumprimento de suas obrigações tributárias: 

I - principal; e

 II - acessórias relativamente à: 

a) entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, do arquivo relativo ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA, da Escrituração Fiscal Digital - EFD, da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN, do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório - PGDAS-D ou da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS, conforme couber; e 

b) emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

§ 3º A exclusão referida no caput não dispensa o contribuinte de efetuar o pagamento do ICMS relativo às aquisições interestaduais destinadas a uso, consumo ou ativo imobilizado, no prazo fixado no art. 104.

§ 4º O contribuinte estará sujeito ao pagamento do ICMS antecipado na forma prevista no art. 591-A, enquanto inadimplente com a obrigação tributária principal ou acessória.

 Art. 591- D

A base de cálculo do imposto antecipado é o valor total da aquisição da mercadoria, nele incluídos o montante do próprio imposto, o IPI, se for o caso, o frete e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário (Lei Estadual nº 7.741, de 2015). 

§ 1º Quando a base de cálculo do imposto na operação interna com a mercadoria for reduzida, aquela a ser utilizada no cálculo do imposto antecipado será igualmente alcançada pela mesma redução.

§ 2º Quando o valor da mercadoria constante da nota fiscal na entrada interestadual for inferior ao estabelecido em Pauta Fiscal fixada pela SEFAZ, será o valor de pauta considerado para fins de base de cálculo.

§ 3º. Na hipótese de entrada interestadual decorrente de remessa promovida entre estabelecimentos de mesma titularidade, de que trata o inciso VIII do § 1º do art. 591-A, a base de cálculo, para fins de antecipação, será o valor atribuído à operação de transferência nos termos do art. 4º ou 6º do Decreto nº xx/xx, conforme o caso.

 Art. 591- E

 O montante do imposto antecipado é o que resultar da aplicação do percentual correspondente à diferença, entre a alíquota incidente na operação interna e aquela incidente na operação interestadual de entrada, sobre a base de cálculo a que se refere o art. 591-D.

§ 1º. A alíquota interestadual a ser utilizada será a estabelecida nas Resoluções do Senado Federal nº 22, de 1989 (LGL 1989\222) , e 13, de 2012, e independerá do correto destaque do ICMS na nota fiscal ou de o contribuinte, remetente ou destinatário, ser optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional.

§ 2º. Na hipótese de entrada interestadual decorrente de remessa promovida entre estabelecimentos de mesma titularidade, o montante do imposto antecipado é o que resultar da aplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual prevista no § 1º deste artigo, sobre a base de cálculo prevista no § 3º do art. 591-D.

 Art. 591- F

 O imposto antecipado deverá ser recolhido nos prazos estipulados no inciso XXIV do art. 101, na rede arrecadadora credenciada, mediante a utilização de documento de arrecadação estadual com o código de receita "1542-3 - ICMS Antecipação Lei nº 6.474/2004. 

§ 1º Não se aplica o prazo de que trata o caput no caso de contribuinte inadimplente, hipótese em que o imposto antecipado, relativo à respectiva operação de entrada, inclusive o antecipado vencido e não pago, deverá ser recolhido no momento da passagem da mercadoria pela primeira repartição fazendária de entrada no Estado de Alagoas.

§ 2º Considera-se inadimplência, para fins do § 1º, a falta do recolhimento integral do ICMS antecipado, de que trata esta seção, ou de qualquer outro ICMS devido pelo sujeito passivo, salvo nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

 § 3º. Aplica-se também o prazo de pagamento previsto no § 1º: 

I - ao contribuinte inadimplente em relação ao cumprimento da obrigação tributária principal ou acessória, inclusive àquele excluído da antecipação, na forma do art. 591-C deste Decreto; 

II - em relação ao documento fiscal não apresentado à repartição fiscal na entrada da mercadoria no Estado, considerando-se vencido o respectivo prazo de pagamento.

§ 4º Não será exigido o recolhimento do imposto, por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira repartição fazendária de entrada no Estado de Alagoas, quando o valor a recolher seja igual ou inferior a 10 (dez) UPFAL, caso em que deverá ser observado o prazo previsto no inciso XXIV do art. 101.

(§ 3º, II) Redação anterior dada pelo Decreto Estadual nº 11.972 de 18.04.2011: "§ 3º Aplica-se também o pagamento previsto no § 1º ao contribuinte excluído da antecipação, na forma do art. 591-C, que se encontre inadimplente em relação ao cumprimento da obrigação tributária principal ou acessória."
  Art. 591- G

 O documento fiscal que acobertar a operação interestadual de entrada neste Estado, ensejador da obrigação passiva de pagamento antecipado de ICMS, deve ser escriturado normalmente no Livro Registro de Entrada.

§ 1º O imposto antecipado, após o efetivo pagamento, deve ser lançado a crédito no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", acompanhado da expressão "Imposto antecipado - Referência ..../.... - § 1º do art. 591-G do RICMS", observado o § 2º.

§ 2º O ICMS antecipado pago relativo à mercadoria destinada a:

I - uso ou consumo não poderá ser apropriado como crédito; e

II - integrar o ativo imobilizado poderá ser apropriado como crédito, observado o disposto no art. 34 da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996.

CAPÍTULO III

DA ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO NAS OPERAÇÕES COM CALÇADOS

* Inclusão do Capítulo III determinada pelo Dec. Est. AL 54.611/17, em vigor a partir de 1º.10.2017.

Artigo 591-H. As operações com calçados ficam sujeitas à antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, observado o disposto no Anexo XXXVI deste Regulamento.

 CAPÍTULO III
DA ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO NAS OPERAÇÕES COM CALÇADOS

  Art. 591- H

As operações com calçados ficam sujeitas à antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, observado o disposto no Anexo XXXVI deste Regulamento.

 TÍTULO II
 DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

  CAPÍTULO I
 DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO

  Art. 592. 

Na saída de mercadorias com destino a depósito fechado, do próprio contribuinte, localizado neste Estado, será emitida Nota Fiscal contendo, além dos requisitos exigidos:

I - o valor da mercadoria;

II - a natureza da operação "Outras Saídas - Remessa para Depósito Fechado";

III - os dispositivos legais que prevêem a não incidência do ICMS.

 Art. 593. 

Na saída de mercadorias em retorno ao estabelecimento depositante, remetida por depósito fechado, este emitirá Nota Fiscal contendo além dos requisitos exigidos:

I - o valor das mercadorias;

II - a natureza da operação: "Outras Saídas - Retorno de Mercadorias Depositadas;

III - os dispositivos legais que prevêem a não incidência do ICMS;

 Art. 594. 

Na saída de mercadorias armazenadas em depósito fechado, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o estabelecimento depositante emitirá Nota Fiscal contendo além dos requisitos exigidos:

I - valor da operação;

II - natureza da operação e o respectivo código fiscal;

III - lançamento do IPI, se devido;

IV - destaque do ICMS, se devido;

V - circunstância de que as mercadorias serão retiradas do depósito fechado, mencionando-se o endereço e os números de inscrição, no CACEAL e no CGC, deste.

§ 1º - Na hipótese deste artigo o depósito fechado, no ato da saída das mercadorias, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor das mercadorias, que corresponderá aquele atribuído por ocasião de sua entrada no depósito fechado;

II - natureza da operação, "Outras Saídas - Retomo Simbólico de Mercadorias Depositadas";

III - número, série, subsérie e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante;

IV - nome, endereço, números de inscrição, no CACEAL e no CGC, do estabelecimento a que se destinarem as mercadorias.

§ 2º - O depósito fechado indicará no verso das vias da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, que deverão acompanhar as mercadorias, a data de sua efetiva saída, o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º - A Nota Fiscal a que alude o § 1º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la, na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva das mercadorias do depósito fechado.

§ 4º - As mercadorias serão acompanhadas no seu transporte pela Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.

§ 5º - Na hipótese do § 1º poderá ser emitida Nota Fiscal de retorno simbólico, contendo resumo diário das saídas mencionadas neste artigo, à vista da via adicional de cada Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, que permanecerá arquivada no depósito fechado, dispensada a obrigação prevista no inciso IV do parágrafo mencionado.

 Art. 595. 

Na saída de mercadorias para entrega a depósito fechado, localizado neste Estado, do estabelecimento destinatário, ambos pertencentes a mesma empresa, o estabelecimento destinatário será considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos, indicando:

I - como destinatário, o estabelecimento depositante;

II - no corpo da Nota Fiscal, o local de entrega, o endereço e os números de inscrição no CACEAL e no CGC, do depósito fechado.

§ 1º O depósito fechado deverá:

I - registrar a Nota Fiscal que acompanhou as mercadorias na coluna própria do livro Registro de Entradas;

II - apor na Nota Fiscal referida no inciso anterior, a data da entrada efetiva das mercadorias, remetendo-a ao estabelecimento depositante.

§ 2º O estabelecimento depositante deverá:

I - registrar a Nota Fiscal na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no depósito fechado;

II - emitir Nota Fiscal relativa a saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no depósito, na forma do art. 592, mencionando, ainda, número e data do documento fiscal emitido pelo remetente;

III - remeter a Nota Fiscal aludida no inciso anterior ao depósito fechado, dentro de 5 (cinco) dias, contados da respectiva emissão.

§ 3º O depósito fechado deverá acrescentar na coluna "OBSERVAÇÕES" do livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no inciso I do § 1º, o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal referida no inciso II do parágrafo anterior.

§ 4º Todo e qualquer crédito do ICMS, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

 CAPÍTULO II
 DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL

  Art. 596. 

Na saída de mercadorias para depósito em armazém geral, em que este e o estabelecimento remetente estejam localizados neste Estado, o remetente emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e:

I - valor das mercadorias;

II - natureza da operação: "OUTRAS SAÍDAS - REMESSAS PARA DEPÓSITO";

III - dispositivos legais que prevêem a não incidência do ICMS.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, se o depositante for produtor agropecuário, emitirá Nota Fiscal do Produtor.

 Art. 597. 

Nas saídas das mercadorias referidas no artigo anterior, em retorno ao estabelecimento depositante, o armazém geral emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor das mercadorias;

II - natureza do operação: "OUTRAS SAÍDAS - RETORNO DE MERCADORIAS DEPOSITADAS";

III - dispositivos legais que prevêem a não incidência do ICMS.

 Art. 598. 

Na saída de mercadorias depositadas em armazém geral, sendo este e o estabelecimento depositante situados neste Estado, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá Nota Fiscal em nome do destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - destaque do ICMS, se devido;

IV - circunstância de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída das mercadorias, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor das mercadorias que corresponderá aquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

II - natureza da operação: "OUTRAS SAÍDAS - RETORNO SIMBÓLICO DE MERCADORIAS DEPOSITADAS";

III - número, série e subsérie e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma do "caput" deste artigo;

IV - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento a que se destinarem as mercadorias.

§ 2º O armazém geral indicará no verso das vias da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, que deverão acompanhar as mercadorias, a data de sua efetiva saída, o número, série e subsérie e data da Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º A Nota Fiscal a que alude o § 1º será enviada ao estabelecimento depositante que deverá registrá-la na coluna própria do Registro de Entradas, dentro de 05 (cinco) dias, contados da saída efetiva das mercadorias do armazém geral.

§ 4º As mercadorias serão acompanhadas no seu transporte pela Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.

 Art. 599. 

Na hipótese do artigo anterior, se o depositante for produtor agropecuário, emitirá Nota Fiscal de Produtor, em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - indicações, quando ocorrer uma das hipóteses abaixo:

a) dos dispositivos legais que prevêem a imunidade, não incidência ou isenção do ICMS;

b) do número e data do Documento de Arrecadação e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o ICMS;

c) dos dispositivos legais que prevêem o diferimento, ou a suspensão do recolhimento do ICMS;

d) da declaração de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento destinatário;

IV - circunstância de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, CACEAL e no CGC, deste.

§ 1º - O armazém geral, no ato da saída das mercadorias, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido pelo produtor agropecuário, na forma do caput deste artigo;

II - natureza da operação: "OUTRAS SAÍDAS - REMESSA SIMBÓLICA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS";

III - número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do caput deste artigo, pelo produtor agropecuário, bem como nome, endereço e número do CACEAL deste;

IV - número e data do Documento de Arrecadação do ICMS, referido no inciso III, alínea "b", deste artigo, e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando for o caso.

§ 2º - As mercadorias serão acompanhadas no seu transporte pela Nota Fiscal de Produtor referida no "caput" deste artigo e pela Nota Fiscal mencionada no parágrafo anterior.

§ 3º - O estabelecimento destinatário, ao receber as mercadorias, emitirá a Nota Fiscal de Entrada, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do "caput" deste artigo, pelo produtor agropecuário;

II - número e data do Documento de Arrecadação do ICMS, referido no inciso III deste artigo, quando for o caso;

III - número, série e subsérie e data da Nota Fiscal emitida na forma do § 1º, pelo armazém geral, bem como, nome, endereço e número de inscrição no CACEAL e no CGC, deste.

 Art. 600. 

Na saída de mercadorias depositadas em armazém geral, situado em unidade da Federação diversa do estabelecimento depositante com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - circunstância de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, no CACEAL e no CGC, deste.

§ 1º - Na Nota Fiscal emitida pelo depositante, na forma do "caput" deste artigo, não será efetuado o destaque do ICMS.

§ 2º - Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída das mercadorias, emitirá:

I - nota fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma do "caput" deste artigo;

b) natureza da operação: "OUTRAS SAÍDAS - REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS";

c) número, série e subsérie e data da Nota Fiscal emitida na forma do "caput" deste artigo, pelo estabelecimento depositante, bem como: nome, endereço e números de inscrição no CACEAL e no CGC, deste;

d) destaque do ICMS, se devido, com a declaração: "o seu recolhimento é de responsabilidade do armazém geral";

II - Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e especialmente:

a) valor das mercadorias que corresponderá aquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

b) natureza da operação: "OUTRAS SAÍDAS - RETORNO SIMBÓLICO DE MERCADORIAS DEPOSITADAS";

c) número, série e subsérie e data da Nota Fiscal emitida na forma do "caput" deste artigo, pelo estabelecimento depositante, bem como: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste;

d) nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento destinatário e número, série e subsérie e data da Nota Fiscal referida no inciso I.

§ 3º As mercadorias serão acompanhadas no seu transporte pelas Notas Fiscais referidas no "caput"deste artigo e no inciso I do parágrafo anterior.

§ 4º A Nota Fiscal a que se refere o inciso II do § 2º será enviada ao estabelecimento depositante que deverá registrá-la na coluna própria do Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva das mercadorias do armazém geral.

§ 5º O estabelecimento destinatário, ao receber as mercadorias, registrará no Registro de Entradas a Nota Fiscal a que se refere o "caput" deste artigo acrescentando na coluna "OBSERVAÇÕES", o número, bem como: nome, endereço e número de inscrição, no CACEAL e no CGC, do armazém geral, lançando nas colunas próprias, quando for o caso, os créditos dos impostos pagos pelo armazém geral.

 Art. 601. 

Na hipótese do artigo anterior, se o depositante for produtor agropecuário, emitirá Nota Fiscal de Produtor em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - declaração de que o ICMS, se devido, será recolhido pelo armazém geral;

IV - circunstância de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionando-se o endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste.

§ 1º O armazém geral, no ato da saída das mercadorias, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido pelo produtor agropecuário na forma do "caput" deste artigo;

II - natureza da operação: "OUTRAS SAÍDAS - REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS";

III - número da Nota Fiscal de Produtor, emitida na forma do "caput" deste artigo pelo produtor agropecuário, bem como: o nome, endereço e número de inscrição estadual deste;

IV - destaque do ICMS, se devido, com a declaração: "O recolhimento é de responsabilidade do armazém geral".

§ 2º As mercadorias serão acompanhadas no seu transporte pela Nota Fiscal de Produtor referida no "caput" deste artigo e pela Nota Fiscal mencionada no parágrafo anterior.

§ 3º O estabelecimento destinatário, ao receber as mercadorias, emitirá Nota Fiscal de Entrada, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - número e data Nota Fiscal emitida na forma do "caput" deste artigo pelo produtor agropecuário;

II - número, série e subsérie da Nota Fiscal emitida na forma do § 1º pelo armazém geral, bem como: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste;

III - valor do ICMS, se devido, destacado na Nota Fiscal emitida na forma do § 1º. 

 Art. 602. 

Na saída de mercadorias para entrega em armazém geral localizado na mesma unidade da Federação do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - como destinatário, o estabelecimento depositante;

II - valor da operação;

III - natureza da operação;

IV - local da entrega, endereço e números de inscrição no CACEAL e no CGC;

V - destaque do ICMS, se devido.

§ 1º O armazém geral deverá:

I - registrar a Nota Fiscal que acompanhou as mercadorias no Registro de Entradas;

II - apor na Nota Fiscal referida no inciso anterior, a data da entrada efetiva das mercadorias, remetendo-a ao estabelecimento depositante.

§ 2º O estabelecimento depositante deverá:

I - registrar a Nota Fiscal na coluna própria do Registro de Entradas, dentro de 05 (cinco) dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no armazém geral;

II - emitir Nota Fiscal relativa a saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no armazém geral, na forma do art. 596, mencionando, ainda, o número e data do documento fiscal emitido pelo remetente;

III - remeter a Nota Fiscal aludida no inciso anterior ao armazém geral, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.

§ 3º O armazém geral deverá acrescentar na coluna "OBSERVAÇÕES" do Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no inciso I do § 1º, o número, série e subsérie e data da Nota Fiscal referida no inciso II do parágrafo anterior.

§ 4º Todo e qualquer crédito do ICMS, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

 Art. 603. 

Na hipótese do artigo anterior, se o remetente for produtor agropecuário, deverá emitir Nota Fiscal de Produtor, contendo os requisitos exigidos e, especialmente.

I - como destinatário, o estabelecimento depositante;

II - valor da operação;

III - natureza da operação;

IV - local da entrega, endereço e números de inscrição estadual e no CGC, do armazém geral;

V - indicação quando ocorrer uma das hipóteses abaixo:

a) dos dispositivos legais que prevêem a imunidade, não incidência ou isenção do ICMS;

b) do número e da data do Documento de Arrecadação e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o ICMS;

c) dos dispositivos legais que prevêem o diferimento ou a suspensão do recolhimento do ICMS;

d) da declaração de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento destinatário.

§ 1º O armazém geral deverá:

I - registrar a Nota Fiscal de Produtor que acompanhou as mercadorias, no Registro de Entradas;

II - apor na Nota Fiscal de Produtor, referida no inciso anterior, a data da entrada efetiva das mercadorias, remetendo-a ao estabelecimento depositante.

§ 2º O estabelecimento depositante deverá:

I - emitir Nota Fiscal de Entrada, prevista no art. l43 deste Regulamento, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do "caput" deste artigo;

b) número e data do Documento de Arrecadação do ICMS referido no inciso V, alínea "b", deste artigo, quando for o caso;

c) circunstância de que as mercadorias foram entregues no armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste;

II - emitir Nota Fiscal relativa a saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no armazém geral, na forma do art. 596 mencionando, ainda, os números e datas da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal de Entrada;

III - remeter a Nota Fiscal aludida no inciso anterior ao armazém geral, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão.

3º O armazém geral deverá acrescentar na coluna "OBSERVAÇÕES" do Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no inciso I do § 1º, o número, série e subsérie e data da Nota Fiscal referida no inciso II do parágrafo anterior.

§ 4º Todo e qualquer crédito do ICMS, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

 Art. 604. 

Na saída de mercadoria para entrega em armazém geral localizado em unidade da Federação diversa da do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente:

I - emitir Nota Fiscal, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) como destinatário, o estabelecimento depositante;

b) valor da operação;

c) natureza da operação;

d) local de entrega, endereço e números de inscrição estadual e no CGC, do armazém geral;

e) destaque do ICMS, se devido;

II - emitir Nota Fiscal para o armazém geral, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da operação;

b) natureza da operação: "OUTRAS SAÍDAS - PARA DEPÓSITO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS";

c) nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento destinatário e depositante;

d) número, série e subsérie e data da Nota Fiscal referida no inciso anterior.

§ 1º - O estabelecimento destinatário e depositante, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no armazém geral, deverá emitir Nota Fiscal para este, relativa a saída simbólica, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação: "OUTRAS SAÍDAS - REMESSAS PARA DEPÓSITO";

III - destaque do ICMS, se devido;

IV - circunstância de que as mercadorias foram entregues diretamente ao armazém geral, mencionando-se número, série e subsérie e data da Nota Fiscal, emitida na forma do inciso I do "caput" deste artigo, pelo estabelecimento remetente.

§ 2º - A Nota Fiscal referida no parágrafo anterior deverá ser remetida ao armazém geral, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.

§ 3º - O armazém geral registrará a Nota Fiscal referida no §1º, anotando na coluna "OBSERVAÇÕES", o número, série e subsérie e data da Nota Fiscal a que alude o inciso II, bem como: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento remetente.

 Art. 605. 

Na hipótese do artigo anterior, se o remetente for produtor agropecuário, deverá:

I - emitir Nota Fiscal de Produtor, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) como destinatário, o estabelecimento depositante;

b) valor da operação;

c) natureza da operação;

d) local da entrega, endereço e números de inscrição estadual e no CGC, do armazém geral;

e) indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que prevêem a imunidade, não incidência ou isenção do ICMS;

f) indicação, quando for o caso, do número e data do Documento de Arrecadação e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o ICMS;

g) indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que prevêem o diferimento ou a suspensão do recolhimento do ICMS;

h) declaração, quando for o caso, de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento destinatário;

II - emitir Nota Fiscal de Produtor, para o armazém geral, a fim de acompanhar o transporte das mercadorias, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da operação;

b) natureza da operação: "OUTRAS SAÍDAS - PARA DEPÓSITO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS";

c) nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento destinatário e depositante;

d) número e data da Nota Fiscal de Produtor referida no inciso anterior;

e) indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que prevêem a imunidade, não incidência ou isenção do ICMS;

f) indicação, quando for o caso, do número e da data do Documento de Arrecadação e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o ICMS;

g) indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que prevêem o diferimento ou a suspensão do recolhimento do ICMS;

h) declaração, quando for o caso, de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento destinatário.

§ 1º - O estabelecimento destinatário e depositante deverá:

I - emitir Nota Fiscal de Entrada, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do inciso I deste artigo;

b) número e data do Documento de Arrecadação do ICMS referida no inciso I, alínea "f", deste artigo, quando for o caso;

c) circunstância de que as mercadorias foram entregues no armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste;

II - emitir Nota Fiscal para o armazém geral, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no referido armazém relativa a saída simbólica, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da operação;

b) natureza da operação: "OUTRAS SAÍDAS - REMESSA PARA DEPÓSITO";

c) destaque do ICMS, se devido;

d) circunstância de que as mercadorias foram entregues diretamente ao armazém geral, mencionando-se número e data da Nota Fiscal de Produtor, emitida na forma do inciso I, pelo produtor agropecuário, bem como nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC, deste;

III - remeter a Nota Fiscal aludida no inciso anterior ao armazém geral, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão.

§ 2º - O armazém geral registrará a Nota Fiscal referida no inciso II do parágrafo anterior, anotando na coluna "OBSERVAÇÕES", o número e data da Nota Fiscal de Produtor a que alude o inciso II, bem como nome, endereço e número de inscrição estadual do produtor agropecuário remetente.

 Art. 606. 

Nos casos de transmissão de propriedade de mercadorias, quando estas permanecerem no armazém geral, situado na mesma unidade da Federação do estabelecimento depositante e transmitente, este emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - destaque do ICMS, se devido;

IV - circunstância de que as mercadorias se encontram depositadas no armazém geral, mencionando-se endereço e números de Inscrição, estadual e no CGC, deste.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

II - natureza da operação, "OUTRAS SAÍDAS - RETORNO SIMBÓLICO DE MERCADORIAS DEPOSITADAS";

III - número, série, subsérie e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do "caput" deste artigo;

IV - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento adquirente.

§ 2º - A Nota Fiscal a que alude o parágrafo anterior será enviada ao estabelecimento depositante e transmitente, que deverá registrá-la na coluna própria do Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da sua emissão.

§ 3º - O estabelecimento adquirente deverá registrar a Nota Fiscal referida no "caput" deste artigo, na coluna própria do Registro de Entradas, dentro de 05 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.

§ 4º - No prazo referido no parágrafo anterior, o estabelecimento adquirente emitirá Nota Fiscal para o armazém geral, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos e, especialmente:

I - valor das mercadorias, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do "caput" deste artigo;

II - natureza da operação: "OUTRAS SAÍDAS - REMESSA SIMBÓLICA DE MERCADORIAS DEPOSITADAS";

III - número, série, subsérie e data da Nota Fiscal emitida na forma do "caput" deste artigo, pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste.

§ 5º - Se o estabelecimento adquirente se situar em unidade da Federação diversa da do armazém geral, na Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior será efetuado destaque do ICMS, se devido.

§ 6º - A Nota Fiscal a que se refere o § 4º será enviada dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la no Registro de Entradas dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de seu recebimento.

 Art. 607. 

Na hipótese do artigo anterior, se o depositante e transmitente for produtor agropecuário, deverá emitir Nota Fiscal de Produtor, para o estabelecimento adquirente, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - indicações, quando ocorrer uma das hipóteses abaixo:

a) dos dispositivos legais que prevêem a imunidade, não incidência ou isenção do ICMS;

b) do número e da data do Documento de Arrecadação, a identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o produtor deva recolher o ICMS;

c) dos dispositivos legais que prevêem o diferimento ou a suspensão do recolhimento do ICMS;

d) da declaração de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento destinatário;

IV - circunstância de que as mercadorias se encontram depositadas em armazém geral, mencionando-se endereço e número de inscrição, estadual e no CGC, deste.

§ 1º - Na hipótese deste artigo o armazém geral emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos e, especialmente:

I - valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal do Produtor, emitida pelo produtor agropecuário, na forma do "caput" deste artigo;

II - natureza da operação: "OUTRAS SAÍDAS - REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS";

III - número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do "caput" deste artigo pelo produtor agropecuário, bem como: nome, endereço e número da inscrição estadual, deste;

IV - número e data do Documento de Arrecadação do ICMS referido no inciso III, alínea "b", deste artigo, quando for o caso;

§ 2º - O estabelecimento adquirente deverá:

I - emitir Nota Fiscal de Entrada, prevista no art. 143 deste Regulamento, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do "caput" deste artigo;

b) número e data do Documento de Arrecadação do ICMS referido no inciso III, alínea "b" deste artigo; 

c) circunstância de que as mercadorias se encontram depositadas no armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste;

II - emitir, na mesma data da emissão da Nota Fiscal de Entrada, Nota Fiscal para o armazém geral, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal de Produtor emitida pelo produtor agropecuário, na forma do "caput" deste artigo;

b) natureza da operação: "OUTRAS SAÍDAS - REMESSA SIMBÓLICA DE MERCADORIAS DEPOSITADAS";

c) número e data da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal de Entrada, bem com o nome, endereço do produtor agropecuário.

§ 3º - Se o estabelecimento adquirente se situar em unidade da Federação diversa da do armazém geral, na Nota Fiscal a que se refere o inciso II do parágrafo anterior, será efetuado o destaque do ICMS, se devido.

 Art. 608. 

Nos casos de transmissão de propriedade de mercadoria quando estas permanecerem no armazém geral situado em unidade da Federação diversa da do estabelecimento depositante e transmitente, este emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - circunstância de que as mercadorias se encontram depositadas no armazém geral, mencionando-se endereço e número da inscrição, estadual e no CGC, deste.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá:

I - Nota Fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

b) natureza da operação, "OUTRAS SAÍDAS - RETORNO SIMBÓLICO DE MERCADORIAS DEPOSITADAS";

c) número, série, subsérie e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente na forma do "caput" deste artigo;

d) nome, endereço e número de inscrição estadual e no CGC, do estabelecimento adquirente;

II - Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, contendo os requisitos e, especialmente:

a) valor da operação que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do "caput" deste artigo;

b) natureza da operação: "OUTRAS SAÍDAS - TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DE MERCADORIA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS";

c) destaque do ICMS, se devido;

d) número, série, subsérie e data da Nota Fiscal emitida na forma do "caput" deste artigo, pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como: nome endereço e números de inscrição, estadual e no CGC deste.

§2º - A Nota Fiscal a que alude o inciso I do parágrafo anterior, será enviada dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão, ao estabelecimento depositante e transmitente, que deverá registrá-la na coluna própria do Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento.

§ 3º - A Nota Fiscal a que alude o inciso II do § 1º, será enviada dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão ao estabelecimento adquirente, que deverá registrá-la na coluna própria do Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de seu recebimento, acrescentando na coluna "OBSERVAÇÕES" do Registro de Entradas, o número, série, subsérie e data da Nota Fiscal referida no "caput" deste artigo, bem como nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC, do estabelecimento depositante e transmitente.

§ 4º - No prazo referido no parágrafo anterior, o estabelecimento adquirente emitirá Nota Fiscal para o armazém geral, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos, e especialmente:

I - valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do "caput" deste artigo;

II - natureza da operação: "OUTRAS SAÍDAS - REMESSA SIMBÓLICA DE MERCADORIAS DEPOSITADAS";

III - número, série, subsérie e data da Nota Fiscal emitida na forma do "caput" deste artigo, pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, deste.

§ 5º - A Nota Fiscal a que alude o § 4º será enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la no Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco)dias, contados da data de seu recebimento.

§ 6º - Na hipótese deste artigo, se o depositante e transmitente for produtor agropecuário, aplicar-se-á o disposto no art. 607. 

 CAPÍTULO III
 DAS VENDAS A ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA

  Art. 609. 

Nas vendas a ordem ou para entrega futura, poderá ser emitida Nota Fiscal, para simples faturamento, com lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, vedado o destaque do ICMS.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, o Imposto sobre Produtos Industrializados será destacado antecipadamente pelo vendedor por ocasião da venda e o ICMS será recolhido por ocasião da efetiva saída da mercadoria.

§ 2º - No caso de venda para entrega futura, por ocasião da efetiva saída global ou parcial, das mercadorias, o vendedor emitirá Nota Fiscal em nome do adquirente, com destaque do valor do ICMS, quando devido, incluindo-se, além dos requisitos exigidos, como natureza da operação, "Remessa - Entrega Futura", bem como número, data e valor da operação da Nota Fiscal relativa ao simples faturamento.

§ 3º - No caso de venda a ordem, por ocasião da entrega global ou parcial das mercadorias a terceiros, deverá ser emitida Nota Fiscal:

I - pelo adquirente originário: com destaque do ICMS, quando devido, em nome do destinatário das mercadorias, consignando-se além do requisitos exigidos, nome do titular, endereço e número de inscrição estadual e no CGC, do estabelecimento que irá promover a remessa das mercadorias;

II - pelo vendedor remetente:

a) em nome do destinatário, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do valor do ICMS, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão, como natureza da operação, "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros", número, série e subsérie e data da Nota Fiscal de que trata o inciso anterior, bem como o nome, endereço e números da inscrição estadual (CACEAL) e no CGC, do seu emitente;

b) em nome do adquirente originário, com destaque do ICMS, quando devido, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão, com o natureza da operação "Remessa Simbólica - Venda a Ordem", número, série e subsérie da Nota Fiscal prevista na alínea anterior.

§ 4º - A base de cálculo do imposto, quando devido, na forma do disposto nesta Seção, deverá ser corrigida monetariamente, pelo indexador oficial fixado pelo banco central, ou na sua falta, pela variação do preço do produto.

 Art. 610. 

As Notas Fiscais emitidas em faturamento nas vendas a ordem ou para entrega futura, sem destaque do imposto, serão escrituradas:

I - pelo emitente, no livro Registro de Saídas, nas colunas "Documento Fiscal", "Valor Contábil", e na coluna "Observações" a indicação de faturamento em venda a ordem ou entrega futura, conforme o caso;

II - pelo adquirente, no livro Registro de Entradas, nas colunas "Documento Fiscal", "Valor Contábil", e na coluna "Observações" a indicação de aquisição para recebimento futuro ou por ordem de terceiro, conforme o caso.

Parágrafo único - As Notas Fiscais emitidas em simples remessa, sem destaque do imposto, serão escrituradas apenas nas colunas "Documento Fiscal" dos livros Registro de Saídas e Registro de Entradas do emitente e do destinatário, respectivamente.

 Art. 611. 

As Notas Fiscais emitidas por ocasião das efetivas entregas das mercadorias, com destaque do imposto, serão escrituradas:

I - pelo emitente, no livro Registro de Saídas, nas colunas "Documento Fiscal" e "Operações com Débito do Imposto";

II - pelo destinatário, no livro Registro de Entradas, nas colunas "Documento Fiscal" e "Operações com Crédito do Imposto".

Parágrafo único - Será escriturada a coluna "Valor Contábil" dos respectivos livros, quando os documentos de que trata este artigo, não tiverem sido precedidos da emissão de Nota Fiscal em Faturamento.

 CAPÍTULO IIIA
 DAS OPERAÇÕES CARACTERIZADAS POR CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO - CDA E WARRANT AGROPECUÁRIO - WA

  Art. 611- A

Nas operações de circulação de mercadorias caracterizadas pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, observar-se-á o disposto neste Capítulo (Convênio ICMS 30/06 (LGL 2006\4395) ).

 Art. 611- B

A operação relativa à transferência de propriedade da mercadoria ao credor do CDA, quando houver a retirada da mesma do estabelecimento depositário, será tributada normalmente, observada a isenção prevista no item 71 da Parte II do Anexo I.

Parágrafo único. Entende-se como depositário a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação dos produtos de terceiros e, no caso de cooperativas, de terceiros e de associados.

 Art. 611- C

 O endossatário do CDA que requerer a entrega do produto, recolherá o ICMS em favor do estado onde estiver localizado o depositário.

§ 1º Para o cálculo do ICMS, será aplicada a alíquota correspondente à operação interna ou interestadual, de acordo com a localização do estabelecimento destinatário.

§ 2º Nos casos de compensação financeira por diferenças de qualidade e quantidade pagas pelo depositário ao depositante, bem como nas situações em que o depositante receber valores de seguros sobre os bens depositados, aplicar-se-á a legislação do ICMS.

 Art. 611- D

 O endossatário ao requerer a entrega do produto entregará ao depositário, além dos documentos previstos no art. 21, § 5º da Lei nº 11.076, de 2004, uma via do documento de arrecadação que comprove o recolhimento do ICMS devido.

Parágrafo único. O documento de arrecadação original deverá circular juntamente com a nota fiscal emitida nos termos do art. 611-E e será o único documento hábil para o aproveitamento do crédito correspondente.

 Art. 611- E

 O depositário emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para (Convênios ICMS 30/06 (LGL 2006\4395) e 48/08 (LGL 2008\5129) ):

I - o endossatário do CDA, com destaque do ICMS e com as seguintes indicações:

a) no campo base de cálculo, o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local do armazém geral ou, na sua falta, no mercado atacadista regional;

b) no campo Informações Complementares, a expressão: "ICMS recolhido nos termos do Convênio ICMS 30/06 (LGL 2006\4395) ";

II - o depositante original, sem destaque do imposto e com as seguintes indicações:

a) no campo valor da operação, o valor que serviu de base de cálculo na emissão da nota fiscal prevista no inciso I;

b) no campo Informações Complementares, a expressão: "Nota fiscal emitida para efeito de baixa do estoque do depositante;

§ 1º O depositário deverá anexar à via fixa da nota fiscal cópia do comprovante de arrecadação do ICMS que lhe foi entregue pelo endossatário do CDA para apresentação ao Fisco, quando solicitado.

§ 2º O depositário que fizer a entrega do produto requerido sem exigir o cumprimento do disposto no art. 611-D será solidariamente responsável pelo pagamento do ICMS devido.

§ 3º A nota fiscal prevista no inciso II do caput, devidamente registrada ou arquivada pelo depositante, conforme o caso, comprova a baixa do estoque de mercadoria (Convênio ICMS 48/08 (LGL 2008\5129) ).

 CAPÍTULO IV
 DAS VENDAS REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULOS

  Seção I
 Das Operações Efetuadas Fora do Estabelecimento, por Contribuinte deste Estado

  Art. 612. 

Nas saídas de mercadorias sem destinatário certo, por meio de veículo ou de qualquer outro meio de transporte, para realização de operações fora do estabelecimento, nesta ou em outra unidade da Federação, com emissão de Nota Fiscal no ato das entregas, será emitida Nota Fiscal para acompanhar as mercadorias no seu transporte com destaque do ICMS.

§ 1º - A Nota Fiscal emitida na conformidade do "caput" deste artigo, destinada a acompanhar as mercadorias no seu transporte, conterá a indicação dos números e respectivas séries e subséries das Notas Fiscais a serem emitidas por ocasião da venda das mercadorias.

§ 2º Por ocasião do retorno das mercadorias, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal relativa à entrada, sem destaque do ICMS, relativamente às mercadorias não vendidas, mencionando, além das indicações exigidas:

I - número, série, subsérie, data e valor das Notas Fiscais relativas às vendas efetuadas;

II - valor das operações efetuadas fora do estabelecimento em outras unidades da Federação.

§ 3º A Nota Fiscal relativa à entrada de que trata o parágrafo anterior será escriturada no livro Registro de Entradas, consignando-se o respectivo valor nas colunas "ICMS - VALORES FISCAIS" e "OPERAÇÕES SEM CRÉDITO DO IMPOSTO - OUTRAS.

§ 4º Serão lançadas no Registro de Saídas, até o 5º (quinto) dia subseqüente à respectiva emissão e no respectivo período de apuração, as Notas Fiscais emitidas por ocasião das vendas efetuadas nesta ou em outras unidades da Federação, fazendo-se referência, na coluna "OBSERVAÇÕES", às Notas Fiscais relativas às remessas de que trata o "caput" deste artigo.

§ 5º - No último dia de cada mês, o valor do imposto destacado nas Notas Fiscais de remessas emitidas na forma do "caput" deste artigo será lançado diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, da seguinte forma:

I - no quadro "DÉBITO DO IMPOSTO", item "002 - OUTROS DÉBITOS", com a expressão "Remessa para vendas fora do estabelecimento";

II - no quadro "CRÉDITO DO IMPOSTO" item "008 - ESTORNOS DE DÉBITOS" com a expressão referida no inciso anterior.

§ 6º - Relativamente a cada remessa arquivar-se-ão juntas, para exibição ao Fisco, a lª via da Nota Fiscal que serviu à remessa e a 1ª via da Nota Fiscal de Entrada de que cuida o § 2º.

§ 7º REVOGADO

§ 8º O destaque do imposto na Nota Fiscal far-se-á:

I - tratando-se da Nota Fiscal emitida para acompanhar a mercadoria no seu transporte, referida no "caput" deste artigo:

a) à alíquota interna, na hipótese de remessa para venda fora do estabelecimento neste Estado;

b) à alíquota interestadual, na hipótese de remessa para venda fora do estabelecimento em outro Estado;

II - tratando-se da Nota Fiscal emitida para documentar a venda, na entrega da mercadoria ao adquirente:

a) à alíquota interestadual, sendo o adquirente contribuinte do imposto;

b) à alíquota interna, nas demais hipóteses.

 Art. 613. 

O disposto no artigo anterior não se aplica aos contribuintes com sistemática especial de vendas fora do estabelecimento, nos termos da legislação tributária, a exemplo:

I - dos revendedores autônomos, exercentes de atividade de venda porta-a-porta;

II - dos vendedores ambulantes de picolés e sorvetes, que promovam a venda a consumidor final;

III - dos contribuintes inscritos como ambulantes, nos termos da Lei nº 6.271, de 3 de outubro de 2001 (LGL 2001\4291) .

Parágrafo único - Os ambulantes, sempre que ingressarem em qualquer localidade, antes de iniciarem suas atividades, deverão apresentar-se à repartição fazendária local, a fim de exibir a documentação comprobatória da aquisição das mercadorias objeto do seu comércio, ocasião em que será visada.

 Seção II
 Dos Contribuintes de outras Unidades da Federação nas Operações Realizadas no Território de Alagoas

  Art. 614. 

Nas vendas a serem realizadas no território deste Estado, de mercadorias provenientes de outra unidade da Federação, sem destinatário certo, o imposto será recolhido antecipadamente, na primeira repartição fazendária por onde transitarem ou onde se encontrarem as mercadorias, observadas as seguintes disposições:

I - o cálculo do imposto será feito mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas, sobre a seguinte base de cálculo:

a) o preço máximo de venda fixado pela autoridade competente, ou pelo fabricante, em se tratando de produto tabelado (art. 16, I, Lei nº 5.900/96); 

b) o maior preço de venda a varejo no local onde se encontrar a mercadoria, ou, na inexistência desse preço, o maior preço no mercado varejista regional, tratando-se de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal (arts. 6º, XVI e 15, Lei nº 5.900/96);

c) a prevista na legislação de regência para a mercadoria, em se tratando de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária;

d) o montante correspondente ao valor da operação de entrada da mercadoria neste Estado, nele incluído IPI, frete e demais despesas acessórias debitadas ao destinatário, acrescido do percentual de agregação correspondente a 50% (cinqüenta por cento), nas demais hipóteses (art. 16, II, Lei nº 5.900/96);

II - do valor obtido na forma do inciso anterior, será deduzido o imposto cobrado na origem relativamente às operações e prestações de serviço de transporte.

§ 1º Na aplicação do disposto no inciso II, do "caput" deste artigo, observar-se-á, para efeito do abatimento, o limite correspondente à quantia resultante da aplicação da alíquota vigente no Estado de origem, para as operações e prestações interestaduais realizadas entre contribuintes, sobre o valor da mercadoria e do serviço indicados na documentação fiscal.

§ 2º O vendedor emitirá Notas Fiscais modelos 1 ou 1-A, por ocasião das vendas que efetuar neste Estado, na forma estabelecida pelo Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF).

§ 3º O recolhimento previsto neste artigo poderá ser feito em outra unidade da Federação por meio do documento "Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais" (GNRE), antecipadamente à entrada da mercadoria neste Estado, se houver convênio ou protocolo nesse sentido do qual este Estado seja signatário.

 CAPÍTULO V
 DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO EM OUTRO ESTABELECIMENTO NESTA OU EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

  Seção I
 Da Suspensão do Lançamento nas Remessas de Mercadorias para Industrialização Nesta ou em Outra Unidade da Federação por Conta do Remetente

  Art. 615. 

Fica suspenso o lançamento do ICMS nas saídas internas e interestaduais de mercadorias ou bens a serem industrializados, total ou parcialmente, em estabelecimento de terceiro, por conta do remetente (Conv. AE 15/74, Convs. ICM 1/75, 18/78, 32/78, 25/81 e 35/82, e Convs. ICMS 34/90, 80/91 e 151/94).

§ 1º Nas operações de que trata o "caput" deste artigo será emitida Nota Fiscal sem destaque do ICMS, consignando-se como natureza da operação "Remessa para industrialização", atribuindo-se às mercadorias ou bens o valor estipulado no art. 54 ( art. 9º, da Lei nº 5.900/96);

§ 2º. A suspensão prevista no caput deste artigo:

I - aplica-se também:

a) à saída efetuada pelo estabelecimento industrializador, por ordem do estabelecimento autor da encomenda, com destino a outro estabelecimento, também industrializador, antes do retorno dos produtos ao encomendante;

b) à saída efetuada pelo estabelecimento industrializador, em retorno ao autor da encomenda;

II - condiciona-se a que os bens ou mercadorias retornem real ou simbolicamente ao estabelecimento de origem, dentro de 180 dias, contados da data da saída do estabelecimento autor da encomenda, se nesse prazo não for realizada a transmissão de sua propriedade, podendo esse prazo ser prorrogado por até dois períodos iguais e consecutivos, em face de requerimento escrito do interessado, dirigido à repartição fiscal a que estiver vinculado;

III - não se aplica em relação ao imposto incidente sobre:

a) as prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal;

b) as remessas de sucatas e de produtos primários, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos termos de protocolo e de ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

§ 3º Decorrido o prazo estipulado no inciso II do parágrafo anterior, salvo prorrogação autorizada pelo Fisco, sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retorno, real ou simbólico, dos bens ou mercadorias ao estabelecimento de origem, será exigido o imposto devido por ocasião da saída originária, sujeitando-se o recolhimento à atualização monetária, aos acréscimos moratórios e às sanções cabíveis.

§ 4º Considera-se encerrada a fase de suspensão do lançamento do imposto com a verificação de qualquer das seguintes situações:

I - a transmissão da propriedade dos bens ou mercadorias, pelo autor da encomenda, mesmo que ainda estejam em poder do industrializador;

II - o não atendimento da condição de retorno, no prazo regulamentar.

 Seção II
 Da Suspensão do Lançamento nas Saídas dos Produtos Industrializados em Retorno ao Estabelecimento Autor da Encomenda

  Art. 616. 

Nas saídas em retorno, real ou simbólico, ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, das mercadorias ou bens remetidos para industrialização, nas condições do artigo anterior, dentro do prazo previsto em seu § 2º, inciso II, prevalecerá a suspensão do lançamento do imposto, no tocante ao valor originário das mercadorias ou bens.

§ 1º A suspensão prevista no "caput" deste artigo não se aplica relativamente ao valor acrescido pelo estabelecimento industrializador, no que se refere às mercadorias e serviços empregados no processo.

§ 2º Para os efeitos do parágrafo anterior, entende-se como valor acrescido o valor total cobrado pelo executor da industrialização ou serviço, abrangendo o preço das mercadorias ou insumos empregados, os custos de mão-de-obra e as demais importâncias cobradas do encomendante ou a ele debitadas (alínea "a", do inciso IV, do art. 6º, da Lei nº 5.900/96).

 Seção III
 Das Demais Obrigações Acessórias do Estabelecimento Industrializador e do Estabelecimento Autor da Encomenda

  Art. 616- A

 Nas saídas em retorno ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, das mercadorias ou bens remetidos para industrialização nas condições do art. 615, o estabelecimento industrializador deverá:

I - emitir Nota Fiscal, que terá como destinatário o estabelecimento de origem, autor da encomenda, na qual, além dos demais requisitos, constarão:

a) o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal que acompanhou as mercadorias recebidas em seu estabelecimento, e o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do respectivo emitente;

b) o valor das mercadorias recebidas para industrialização, o valor das mercadorias empregadas na industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda;

II - efetuar, na Nota Fiscal referida no inciso anterior, o destaque do ICMS, quando devido, sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, podendo este aproveitar o crédito, quando admitido.

 Art. 616- B

 Na hipótese do artigo anterior, se as mercadorias ou bens tiverem de transitar por mais de um estabelecimento industrializador, antes de serem entregues ao autor da encomenda, cada um deles deverá (Conv. SINIEF, de 15/12/70 (LGL 1970\172) ):

I - emitir Nota Fiscal para acompanhar o transporte das mercadorias ou bens com destino ao industrializador seguinte, sem destaque do ICMS, da qual, além dos demais requisitos, constarão:

a) a indicação de que a remessa se destina a industrialização por conta e ordem do autor da encomenda, que será qualificado nessa Nota Fiscal;

b) o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal que tiver acompanhado as mercadorias ou bens recebidos em seu estabelecimento, e o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do respectivo emitente;

II - emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento autor da encomenda, na qual, além dos demais requisitos, constarão:

a) o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal que tiver acompanhado as mercadorias ou bens recebidos em seu estabelecimento, e o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do respectivo emitente;

b) o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal referida no inciso anterior;

c) o valor das mercadorias ou bens recebidos para industrialização, o valor das mercadorias empregadas na industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda; 

d) o destaque do ICMS, quando devido, que será calculado sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, podendo este aproveitar o crédito, quando admitido.

§ 2º O último estabelecimento industrializador, ao efetuar a saída das mercadorias ou bens em retorno ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, deverá emitir a Nota Fiscal na forma prevista no artigo anterior.

 Art. 616- C

 Quando um estabelecimento mandar industrializar mercadorias ou bens, com fornecimento de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem adquiridos de fornecedor que efetuar a sua entrega diretamente ao estabelecimento industrializador, sem transitarem pelo estabelecimento adquirente, observar-se-á o seguinte (Conv. SINIEF s/nº, de 15/12/70 (LGL 1970\172) ):

I - o estabelecimento fornecedor deverá:

a) emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente, na qual, além dos demais requisitos previstos na legislação, constarão o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do estabelecimento em que os produtos serão entregues, bem como a observação de que se destinam a industrialização;

b) efetuar, na Nota Fiscal referida na alínea anterior, o destaque do ICMS, quando devido, o qual será aproveitado como crédito pelo adquirente, quando admitido o creditamento;

c) emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, para acompanhar o transporte das mercadorias ou bens ao estabelecimento industrializador, na qual constarão, além dos demais requisitos previstos na legislação:

1. o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal referida na alínea "a";

2. e o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF do adquirente, por cuja conta e ordem as mercadorias serão industrializadas;

II - o estabelecimento industrializador deverá:

a) emitir Nota Fiscal, na saída do produto resultante da industrialização com destino ao adquirente, autor da encomenda, da qual, além dos demais requisitos exigidos, constarão:

1. o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF do fornecedor;

2. o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal por este emitida, referida na alínea "c" do inciso anterior;

3. o valor das mercadorias ou bens recebidos para industrialização, o valor das mercadorias empregadas na industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda;

b) efetuar, na Nota Fiscal referida na alínea anterior, o destaque do ICMS, quando devido, incidente sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, podendo este aproveitar o crédito, quando admitido.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, se as mercadorias ou bens tiverem de transitar por mais de um estabelecimento industrializador, antes de serem entregues ao autor da encomenda, cada um deles procederá na forma prevista no artigo anterior.

 Art. 616- D

 Na saída dos produtos resultantes da industrialização que, por conta e ordem do autor da encomenda, for efetuada pelo estabelecimento industrializador diretamente a estabelecimento que os tiver adquirido do encomendante, observar-se-á o seguinte:

I - o estabelecimento autor da encomenda deverá:

a) emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente, na qual, além dos demais requisitos, constarão o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do estabelecimento industrializador que irá efetuar a remessa das mercadorias ao adquirente;

b) efetuar, na Nota Fiscal referida na alínea anterior, o destaque do ICMS, se devido, que será aproveitado como crédito pelo adquirente, quando admitido;

II - o estabelecimento industrializador deverá:

a) emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do ICMS, na qual, além dos demais requisitos, constarão: 

1. como natureza da operação, "Remessa por conta e ordem de terceiro"; 

2. o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal referida no inciso anterior, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do seu emitente;

b) emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento autor da encomenda, na qual, além dos demais requisitos, constarão: 

1. como natureza da operação, "Retorno simbólico de produtos industrializados por encomenda";

2. o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do estabelecimento adquirente para o qual for efetuada a remessa dos produtos; 

3. o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida na forma da alínea anterior;

4. o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal pela qual as mercadorias tiverem sido recebidas em seu estabelecimento para industrialização, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do seu emitente;

5. o valor das mercadorias recebidas para industrialização, o valor das mercadorias empregadas e o valor total cobrado do autor da encomenda;

c) destacar, na Nota Fiscal emitida nos termos da alínea anterior, o valor do ICMS, se devido, calculado sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, podendo este aproveitar o crédito, quando admitido.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicar-se-á, também, à remessa feita pelo estabelecimento industrializador a outro estabelecimento pertencente ao titular do estabelecimento autor da encomenda.

 Art. 616- E

 O disposto neste capítulo aplicar-se-á, no que couber, às remessas de mercadorias para recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos destinados ou não a industrialização ou a comercialização.

 CAPÍTULO VI
 DAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES

  Art. 617. 

Às prestadoras de serviços de telecomunicações será dispensado o seguinte tratamento tributário (Convênios ICMS nº 126/98, 22/08 e 16/13): 

I - manutenção de uma única inscrição, representando todos os estabelecimentos da mesma empresa situados neste Estado, salvo em relação aos estabelecimentos que promovam operações com mercadorias ou prestações de serviços de televisão por assinatura via satélite, que deverão obter inscrição específica no CACEAL (Convênio ICMS 22/11 (LGL 2011\9545) );

II - centralização, pelo estabelecimento sede neste Estado, da escrituração fiscal e do recolhimento do ICMS correspondente às prestações e operações efetuadas por todos os estabelecimentos existentes no território alagoano, vinculados à inscrição única;

III - autorização para emissão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC) e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST), por sistema eletrônico de processamento de dados, em uma única via, abrangendo todas as prestações de serviços realizadas por todos os seus estabelecimentos vinculados à inscrição única, observando-se (Convênio ICMS 30/99 (LGL 1999\740) ):

a) as disposições dos arts. 289 a 322 (Convênio ICMS 57/95 (LGL 1995\1240) e alterações);

b) as informações constantes dos documentos fiscais deverão ser gravadas, concomitantemente com a emissão da primeira via, em meio magnético óptico não regravável, podendo ser exigida a disponibilização, inclusive em papel, conforme dispuser ato normativo do Secretário da Fazenda;

c) na hipótese em que a empresa prestar serviço em mais de uma unidade federada, poderá imprimir e emitir os documentos fiscais a que se refere este inciso de forma centralizada em qualquer uma das unidades, desde que (Convênio ICMS 30/99 (LGL 1999\740) ):

1. sejam cumpridos todos os requisitos previstos neste capítulo;

2. os dados relativos ao faturamento de todas as unidades federadas de atuação da empresa prestadora de serviço de telecomunicação deverão ser disponibilizados, de forma discriminada e segregada por unidade da Federação, inclusive em meio eletrônico, conforme dispuser ato normativo do Secretário Executivo de Fazenda (Convênio ICMS 41/ 06 (LGL 2006\4406) );

d) as informações em meio magnético mencionadas nas alíneas "b" e "c" deverão ser guardadas pelo período de 05 (cinco) anos, contados do último dia do exercício seguinte ao da emissão do documento fiscal, e, se as prestações ou operações respectivas forem objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva;

e) as empresas que atenderem as disposições do Convênio 115/03 (LGL 2003\4106) , de 12 de dezembro de 2003, ficam dispensadas do cumprimento das obrigações previstas na alínea b deste inciso e nos §§ 3º e 4º; 

f) a empresa de telecomunicação, na hipótese da alínea e, deverá informar à Secretaria de Estado da Fazenda, as séries e subséries das notas fiscais adotadas para cada tipo de prestação de serviço, antes do inicio da utilização, da alteração, da inclusão ou da exclusão da série ou da subsérie adotadas, na forma definida na legislação estadual;

IV - em relação ao ICMS devido pelos estabelecimentos da empresa de telecomunicação, vinculados à inscrição única, observar-se-á:

a) na apuração será levado em conta o conjunto dos débitos e créditos de todos os estabelecimentos;

b) deverá o imposto ser recolhido por meio de um só documento de arrecadação, obedecidos a forma e prazos previstos na legislação, ressalvadas as hipóteses em que a legislação exija o recolhimento do imposto de forma especial;

c) nas hipóteses de estorno de débito do imposto admitidas na legislação, para recuperação do imposto destacado nas NFST ou NFSC, deverá ser observado o seguinte:

1. caso a NFST ou NFSC não seja cancelada e ocorra ressarcimento ao cliente mediante dedução, dos valores indevidamente pagos, nas NFST ou NFSC subsequentes, o contribuinte efetuará a recuperação do imposto diretamente e exclusivamente no documento fiscal em que ocorrer o ressarcimento ao cliente, para isto deverá:

1.1. lançar no documento fiscal um item contendo a descrição da ocorrência e as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto, devendo os valores das deduções ser lançados no documento fiscal com sinal negativo;

1.2. utilizar código de classificação do item de documento fiscal do Grupo 09 - Deduções, da tabela: "11.5. Tabela de Classificação do Item de Documento Fiscal" do Anexo Único do Convênio 115, de 12 de dezembro de 2003; e

1.3. apresentar o arquivo eletrônico previsto na alínea e, referente ao ICMS recuperado.

2. nos demais casos, deverá apresentar o arquivo eletrônico previsto na alínea d e protocolizar pedido de autorização para recuperação do imposto contendo, no mínimo, as seguintes informações:

2.1. identificação do contribuinte requerente;

2.2. identificação do responsável pelas informações; e

2.3. recibo de entrega do arquivo eletrônico previsto na alínea d, referente ao ICMS a recuperar.

d) para identificar e comprovar o recolhimento indevido do imposto, nas situações previstas nos itens 1 e 2 da alínea c, o contribuinte deverá apresentar arquivo eletrônico, conforme leiaute e manual de orientação descritos em Ato Cotepe, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

1. CNPJ ou CPF, inscrição estadual, nome ou razão social e número do terminal telefônico do tomador do serviço;

2. modelo, série, número, data de emissão, código de autenticação digital do documento, valor total, valor da base de cálculo do ICMS e valor do ICMS da nota fiscal objeto do estorno;

3. número do item, código do item, descrição do item, valor total, valor da base de cálculo, valor do ICMS destacado na nota fiscal objeto do estorno;

4. valor do ICMS recuperado conforme item 1 da alínea c ou a recuperar conforme item 2 da alínea c, por item do documento fiscal;

5. descrição detalhada do erro ou da justificativa para recuperação do imposto;

6. se for o caso, número de protocolo de atendimento da reclamação; e

7. no caso do item 1 da alínea c, deverá ser informada a data de emissão, o modelo, a série e número da nota fiscal em que ocorrer o ressarcimento ao cliente.

e) havendo deferimento total ou parcial do pedido de autorização previsto no item 2 da alínea c, o contribuinte deverá, no mês subsequente ao do deferimento, emitir Nota Fiscal Serviço de Comunicação - NFSC ou Nota FiscalServiço de Telecomunicação - NFST de série distinta, para recuperar, de forma englobada, o valor equivalente ao imposto indevidamente recolhido e reconhecido pelo fisco, constando no campo "Informações Complementares" a expressão "Documento Fiscal emitido nos termos do Convênio ICMS 126/98", bem como a identificação do protocolo do pedido a que se refere o item 2 da alínea c;

f) não sendo possível o cumprimento das disposições das alíneas c e d, o contribuinte deverá solicitar restituição do indébito nos termos da legislação;

g) nas hipóteses da alínea c, ocorrendo refaturamento do serviço, o mesmo deverá ser tributado; e

h) os motivos dos estornos de débito estão sujeitos à comprovação ao fisco mediante apresentação de documentos, papéis e registros eletrônicos que deverão ser guardados pelo prazo decadencial. 

V - cada estabelecimento emitirá, diariamente, o documento "Resumo de Movimento Diário / Telecomunicações", relativo às operações e prestações realizadas no dia, podendo ser indicado modelo por ato normativo do Secretário da Fazenda, observando-se que:

a) o documento referido conterá as seguintes indicações:

1. denominação: "Resumo de Movimento Diário / Telecomunicações";

2. número de ordem sequencial;

3. data de emissão;

4. identificação do estabelecimento centralizador: nome, endereço e os números de inscrição estadual e federal;

5. identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição estadual e federal;

6. denominação, número de ordem, série e subsérie de cada documento emitido, relativo a operação ou prestação, conforme couber;

7. valor contábil de cada operação ou prestação;

8. os códigos contábil e fiscal da operação ou prestação;

9. base de cálculo, alíquota e imposto debitado;

10. os valores das operações ou prestações isentas, não tributadas ou não sujeitas ao pagamento do imposto;

11. totalização dos valores de que tratam os incisos anteriores, conforme couber;

b) o documento será de tamanho não inferior a 21,0 x 29,5 cm, em qualquer sentido;

c) o "Resumo de Movimento Diário / Telecomunicações" deverá ser emitido di-ariamente, no mínimo em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1. a 1ª via será enviada pelo emitente, no prazo de 05 (cinco) dias do encerramento do período de apuração, ao estabelecimento centralizador, que deverá mantê-la à disposição do Fisco;

2. a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco;

d) com base no "Resumo de Movimento Diário/Telecomunicações", será emitida, no último dia de cada mês, em relação a cada estabelecimento, Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST) ou Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC), com destaque do ICMS devido;

VI - deverão registrar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, relativamente a cada Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, a destinação dos impressos de documentos fiscais, pela indicação da seqüência e respectivos estabelecimentos usuários a emiti-los; 

VII - deverão apresentar, na forma e prazos previstos na legislação:

a) a Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC ou documento que a substitua, com informações que contemple todos os estabelecimentos deste Estado vinculados à inscrição única;

b) a Declaração de Valor Adicionado - DVA, para fins de apuração do índice de participação dos Municípios na arrecadação do ICMS, ou documento que a substitua, em separado para cada estabelecimento, fazendo consignar todas as informações exigidas, inclusive quanto às entradas e prestações tomadas pelo estabelecimento;

VIII - nos documentos fiscais deverão constar, além do endereço do estabelecimento centralizador, o do estabelecimento emitente do documento;

IX - nas transferências internas de bens do ativo imobilizado e bens de uso e consumo, observar-se-á:

a) será emitida nota fiscal tendo como destinatário a própria empresa, indicando como endereço o do estabelecimento destinatário;

b) não haverá o destaque do imposto, devendo constar da nota fiscal a que se refere a alínea anterior a expressão: "Nota fiscal emitida nos termos do inciso IX, do art. 617, do Regulamento do ICMS";

c) a nota fiscal será escriturada nas colunas "Documento Fiscal" e "Outras", dos livros Registro de Saídas e Registro de Entradas;

X - dispensada de formalizar o pedido de uso do sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos da legislação pertinente, para emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais, observada, quanto às demais exigências, os arts. 289 a 322 (Convênio ICMS 57/95 (LGL 1995\1240) e alterações).

XI - REVOGADO

XII - nas operações de remessa de bem integrado ao ativo permanente, destinado a operações de interconexão com outras operadoras, as operadoras emitirão, nas operações internas e interestaduais, Nota Fiscal para acobertar a operação, contendo, além dos requisitos exigidos, a seguinte observação: "Regime Especial - Convênio ICMS 80/01 - bem destinado a operações de interconexão com outras operadoras", que será lançada (Convênio ICMS 80/01 (LGL 2001\4485) ):

a) no livro Registro de Saídas, constando, na coluna "observações", a indicação; e

b) no livro Registro de Inventário, na forma do item 1 do § 1º do art. 76 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, com a observação: "bem em poder de terceiro destinado a operações de interconexão; 

XIII - nas operações referidas no inciso anterior, a destinatária deverá escriturar o bem (Convênio ICMS 80/01 (LGL 2001\4485) ):

a) no livro Registro de Entradas, constando, na coluna "observações", a indicação; e

b) no livro Registro de Inventário, na forma do item 2 do § 1º do art. 76 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970 (LGL 1970\172) , com a observação: "bem de terceiro destinado a operações de interconexão;

XIV - praticando as operações referidas no inciso XII, as operadoras manterão, à disposição do fisco, os contratos que estabeleceram as condições para a interconexão das suas redes, na forma do art. 153 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Convênio ICMS 80/01 (LGL 2001\4485) ).

§ 1º Serão indicados nos documentos de cadastro relativos à inscrição estadual única:

I - na Ficha de Atualização Cadastral - FAC:

a) os dados identificadores dos estabelecimentos vinculados à inscrição única;

b) a identificação do estabelecimento sede neste Estado, inclusive para fins de atendimento à centralização a que se referem os incisos II e IV, do "caput";

II - na Ficha de Inscrição Cadastral - FIC: 

a) como endereço: o do estabelecimento sede;

b) no campo "Observações", a indicação: "Empresa de serviços de telecomunicações. Inscrição única, nos termos do art. 617 do Regulamento do ICMS".

§ 2º O estabelecimento sede, a que se refere o parágrafo anterior, deverá corresponder àquele de maior faturamento em relação ao dos demais estabelecimentos.

§ 3º Na hipótese de emissão e impressão simultânea do documento fiscal previsto no inciso III, do "caput", a empresa deverá observar as disposições do Convênio ICMS 58/95 (LGL 1995\498) , de 28 de junho de 1995, dispensada a exigência da calcografia (talho doce) no papel de segurança (Convênio ICMS 30/99 (LGL 1999\740) ).

§ 4º A utilização de papel que contenha dispositivo de segurança exigido no parágrafo anterior:

I - será dispensado no caso em que o destinatário não for contribuinte do imposto;

II - poderá ser dispensado, em outros casos, na conformidade de Regime Especial concedido pelo Secretário da Fazenda.

§ 5º A empresa de telecomunicações, relativamente aos estabelecimentos que não possuam inscrição própria, cumprirá todas as obrigações tributárias não excepcionadas.

§ 6º. Relativamente às modalidades pré-pagas de prestações de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet (VoIP), disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, será emitida Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - NFST, modelo 22, de série ou subsérie distinta, com destaque do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente, na hipótese de disponibilização:

I - para utilização em terminais de uso público em geral, por ocasião de seu fornecimento ao usuário ou ao terceiro intermediário para fornecimento ao usuário, com indicação do número de série dos cartões, cabendo o imposto à unidade da Federação onde se der o fornecimento; e

II - de créditos passíveis de utilização em terminal de uso particular, por ocasião da sua disponibilização, cabendo o imposto à unidade da Federação onde o terminal estiver habilitado.

§ 7º. Relativamente ao disposto no § 6º deste artigo, deverá ser observado o seguinte:

I - aplica-se o disposto no inciso I quando se tratar de cartão, ficha ou assemelhado, de uso múltiplo, ou seja, que possa ser utilizado em terminais de uso público e particular (Convênio ICMS 12/07);

II - para os fins do disposto no seu inciso II, no momento da disponibilização dos créditos deverá ser enviado ao usuário o link de acesso à nota fiscal, que deverá ser emitida pelo valor total carregado (Convênio ICMS 30/18); e

III - o contribuinte deverá entregar relatórios analíticos das receitas decorrentes desses serviços e sua respectiva documentação comprobatória, quando notificado pelo Fisco (Convênios ICMS 55/05 e 88/05).

§ 8º. Nas operações interestaduais entre estabelecimentos de empresas de telecomunicação com fichas, cartões ou assemelhados, deverá ser emitida NF-e, modelo 55, com destaque do valor do ICMS devido, calculado com base no valor de aquisição mais recente do meio físico (Convênios ICMS 55/05 e 88/05).

§ 9º Nas hipóteses não contempladas neste Capítulo, observar-se-ão as normas previstas na legislação tributária pertinente.

§ 10. A partir de 1º de janeiro de 2007, o disposto neste artigo fica condicionado à elaboração e apresentação, por parte da empresa prestadora de serviços de telecomunicação, de livro razão auxiliar contendo os registros das contas de ativo permanente, custos e receitas auferidas, tributadas, isentas e não-tributadas, de todas as unidades da Federação onde atue, de forma discriminada e segregada por unidade federada (Convênio ICMS 41/06 (LGL 2006\4406) );

§ 11. As informações contidas no livro razão auxiliar a que se refere o § 10 deverão ser disponibilizadas, inclusive em meio eletrônico, quando solicitadas pelo fisco, no prazo e forma definidos em ato normativo do Secretário Executivo de Fazenda (Convênio ICMS 41/06 (LGL 2006\4406) )

§ 12. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 56/12, em substituição aos procedimentos de estorno de débitos previstos nas alíneas c a h do inciso IV do caput deste artigo, poderão as prestadoras de serviços de telecomunicações se creditar, mensalmente, do percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) dos débitos de ICMS relacionados a prestação de serviços de telecomunicações, cujos documentos fiscais sejam emitidos em via única, nos termos do Decreto Estadual nº 2.640, de 13 de junho de 2005, observado o seguinte (Convênio ICMS 56/12):

I - dependerá de ato de credenciamento emitido pela Superintendência Especial da Receita Estadual, mediante requerimento do contribuinte;

II - a opção pela sistemática prevista neste parágrafo vigorará pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação do ato de credenciamento correspondente; e

III - o crédito presumido de que trata o caput deste parágrafo: 

a) deverá ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", com a expressão "Ato de Credenciamento nº ____/____ - Convênio ICMS 56/12", ou no campo equivalente na EFD, vedada a alteração, para maior, do valor do crédito, na hipótese de retificação do lançamento; e 

b) não contempla os documentos emitidos por uso de rede, interconexão e planos pré-pagos. 

§ 13. Adicionalmente ao benefício constante do § 12 deste artigo, as prestadoras de serviços de telecomunicações poderão se creditar, mensalmente, do percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) dos débitos de ICMS relacionados a prestação de serviços de telecomunicações, cujos documentos fiscais sejam emitidos em via única, nos termos do Decreto Estadual nº 2.640, de 13 de junho de 2005, em substituição aos créditos de ICMS correspondentes a prestações de serviços de telecomunicações objeto de pedido de autorização para estorno de débito pendente de decisão, na data da publicação deste Decreto, pela Superintendência Especial da Receita Estadual (Convênio ICMS 56/12). 

§ 14. O crédito presumido estabelecido no § 13 deste artigo é opcional e: 

I - dependerá de ato de credenciamento emitido pela Superintendência Especial da Receita Estadual, mediante requerimento do contribuinte; 

II - somente poderá ser usufruído após expressa renúncia a qualquer ação, defesa ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência das ações, defesas ou recursos, administrativos ou judiciais, propostos, relativamente à recuperação de ICMS inerente a prestação de serviços de telecomunicações; e 

III - limita-se ao valor do ICMS a ser recuperado de conformidade com os documentos emitidos até a data da publicação deste parágrafo. 

 Art. 617- A

 A empresa prestadora de serviço de comunicação, nas modalidades a seguir indicadas, quando localizada em outra unidade da federação, com destinatário do referido serviço localizado neste Estado, deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL, indicando, para esse fim, o endereço e o CNPJ/MF da respectiva sede (Convênio ICMS 113/2004 (LGL 2004\5106) ):

I - Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC;

II - Serviço Móvel Pessoal - SMP;

III - Serviço Móvel Celular - SMC;

IV - Serviço de Comunicação Multimídia - SCM;

V - Serviço Móvel Especializado - SME;

VI - Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS;

VII - Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH;

VIII - Serviço Limitado Especializado - SLE;

IX - Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações - SRTT; e

X - Serviço de Conexão à Internet - SCI.

Parágrafo único. A empresa prestadora de serviço de comunicação de que trata o "caput" observará às normas previstas na legislação tributária deste Estado, no que couber, devendo especialmente:

I - efetuar a escrituração fiscal e manter os livros e documentos fiscais no estabelecimento sede, conforme referido no "caput";

II - efetuar o recolhimento do imposto, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, no prazo previsto no art. 101, XIX;

III - indicar representante legal domiciliado neste Estado.

 Art. 618. 

O Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços - DETRAF, instituído pelo Ministério das Comunicações, de emissão obrigatória pela EMBRATEL, é adotado como documento de controle relacionado com o ICMS devido pelas empresas de telecomunicação, devendo ser arquivado, em ordem cronológica, durante 05 (cinco) anos, contados da data das prestações, das operações realizadas ou da efetivação das despesas, conforme couber, e, se as prestações ou operações respectivas forem objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva. 

 Art. 619. 

Até 30 de junho de 2009, na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações a outras empresas de telecomunicações constantes em Ato COTEPE, nos casos em que a cessionária não se constitua usuária final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços de telecomunicações a seus próprios usuários, o imposto será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final.

Parágrafo único. Aplica-se, também, o disposto neste artigo às empresas de Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, que tenham como tomadoras de serviço as empresas relacionadas em Ato Cotepe, desde que observado, no que couber, o disposto no art. 618, e as demais obrigações da legislação.

 Art. 619- A

Na prestação de serviços de telecomunicação entre empresas relacionadas no Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede ao prestador do serviço ao usuário final (Convênio ICMS nº 17/13).

§ 1º Aplica-se, também, o disposto neste artigo às prestadoras de serviços de telecomunicações que tenham como tomadoras de serviço as empresas referidas no caput deste artigo, desde que observado o disposto no § 2º e as demais obrigações estabelecidas na legislação tributária estadual (Convênio ICMS 72/19).

§ 2º O tratamento previsto neste artigo fica condicionado à comprovação do uso do serviço como meio de rede, da seguinte forma:

I - apresentação de demonstrativo de tráfego, contrato de cessão de meios de rede ou outro documento contendo a natureza e o detalhamento dos serviços, endereços e características do local de instalação do meio;

II - declaração expressa do tomador do serviço confirmando o uso como meio de rede;

III - utilização de código específico para as prestações de que trata este artigo, no arquivo previsto no Convênio ICMS nº 115, de 12 de dezembro de 2003; e

IV - indicação, no corpo da nota fiscal, do número do contrato ou do relatório de tráfego ou de identificação específica do meio de rede que comprove a natureza dos serviços e sua finalidade.

§ 3º A empresa tomadora dos serviços fica obrigada ao recolhimento do imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede, nas hipóteses descritas a seguir:

I - prestação de serviço a usuário final que seja isenta, não tributada ou realizada com redução da base de cálculo;

II - consumo próprio; ou

III - qualquer saída ou evento que impossibilite o lançamento integral do imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede na forma prevista no caput deste artigo.

§ 4º Relativamente ao recolhimento previsto no § 3º, deverá ser observado o seguinte:

I - para efeito do recolhimento, nas hipóteses dos incisos I e II, o montante a ser tributado será obtido pela multiplicação do valor total da cessão dos meios de rede pelo fator obtido da razão entre o valor das prestações previstas nesses incisos e o total das prestações do período;

II - caso o somatório do valor do imposto, calculado nos termos do inciso I, com o imposto destacado nas prestações tributadas próprias seja inferior ao imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede, a empresa tomadora dos serviços efetuará, na qualidade de responsável, o pagamento da diferença do imposto correspondente às prestações anteriores; e

III - para fins do recolhimento previsto nos incisos I e II, o contribuinte deverá:

a) emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21) ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (modelo 22); e

b) utilizar os códigos de classificação de item específicos nos arquivos previstos no Convênio ICMS nº 115/2003.

§ 5º O disposto neste artigo:

I - aplica-se somente aos estabelecimentos da empresa de telecomunicação inscritos nas unidades federadas indicadas no Anexo Único do Ato Cotepe nº 13/13; e

II - não se aplica nas prestações de serviços de telecomunicação cujo prestador ou tomador seja optante pelo Simples Nacional." (NR)

III - o inciso II e o § 2º do art. 622-A:

 Art. 620. 

O imposto devido sobre serviços internacionais tarifados e cobrados no Brasil, cuja receita pertencer ao prestador de serviço de telecomunicações, será recolhido para este Estado quando o equipamento terminal brasileiro estiver situado em território alagoano.

 Art. 621. 

Em serviço móvel de telecomunicações, o imposto será devido a este Estado quando a estação recebedora da solicitação do serviço estiver instalada em território alagoano.

 Art. 622. 

No caso de prestação de serviços de telecomunicações não medidos, com preço cobrado por período definido, quando envolver, além desta, outra Unidade da Federação, o imposto devido será pago ao Estado de Alagoas em parte igual à destinada à outra Unidade da Federação envolvida na prestação, em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, até o décimo dia do mês subseqüente à referida prestação (Conv. ICMS 47/00).

 Art. 622- A

 As empresas de telecomunicação poderão imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações (NFST) ou de Serviço de Comunicação (NFSC) conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, desde que (Convênio ICMS 06/01 (LGL 2001\4382) , 97/05 (LGL 2005\5215) e 22/08 (LGL 2008\4828) ):

I - a emissão dos correspondentes documentos fiscais seja feita individualmente pelas empresas prestadoras do serviço de telecomunicação envolvidas na impressão conjunta, por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no art. 617, III, "b", e demais disposições específicas;

II - ao menos uma das empresas envolvidas seja prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, podendo a outra ser empresa prestadora de Serviço Móvel Especializado - SME ou Serviço de Comunicação Multimídia - SCM (Convênio ICMS nº 16/13).

III - as NFST ou NFSC refiram-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração;

IV - as empresas envolvidas:

a) requeiram, conjunta e previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas autorização para adoção da sistemática prevista neste artigo;

b) adotem sub-série distinta para os documentos fiscais emitidos e impressos nos termos deste artigo.

c) informem, conjunta e previamente, à Secretaria de Estado da Fazenda, as séries e as subséries das notas fiscais adotadas para este tipo de prestação, indicando para cada série e subsérie, a empresa emitente e a empresa impressora do documento, assim como, qualquer tipo de alteração, inclusão ou exclusão de série ou de subsérie adotadas, na forma definida na legislação estadual.

§ 1º O documento impresso nos termos deste artigo será composto pelos documentos fiscais emitidos pelas empresas envolvidas, nos termos do inciso I.

§ 2º Na hipótese do inciso II, quando apenas uma das empresas prestar Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, a impressão do documento caberá a essa empresa (Convênio ICMS nº 16/13).

§ 3º A empresa responsável pela impressão do documento fiscal nos termos deste artigo, no prazo previsto para a apresentação do arquivo magnético descrito no Convênio ICMS 115/03, deverá apresentar, relativamente aos documentos por ela impressos, arquivo texto, conforme layout e manual de orientação descrito em Ato Cotepe, contendo, no mínimo, as seguintes informações: 

I - da empresa impressora dos documentos fiscais: a razão social, a inscrição estadual e o CNPJ; 

II - da empresa emitente dos documentos fiscais: a razão social, a inscrição estadual e o CNPJ; 

III - dos documentos impressos: período de referência, modelo, série ou subsérie, os números inicial e final, o valor total: dos serviços, da base de cálculo, do ICMS, das isentas, das outras e de outros valores que não compõem a base de cálculo; e 

IV - nome do responsável pela apresentação das informações, seu cargo, telefone e e-mail.

§ 4º A obrigatoriedade da entrega do arquivo descrito no § 3º persiste mesmo que não tenha sido realizada prestação no período, situação em que os totalizadores e os dados sobre os números inicial e final das Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicação (NFST) ou Notas Fiscais de Serviços de Comunicação (NFSC), por série de documento fiscal impresso, deverão ser preenchidos com zeros. 

§ 5º O arquivo texto definido no § 3º, poderá ser substituído por planilha eletrônica com a mesma formatação de campos e layout definido no Ato Cotepe.

 Art. 623. 

O disposto neste Capítulo não implica dispensa do cumprimento das demais obrigações, inclusive da adoção e escrituração dos livros fiscais previstos neste Regulamento.

 CAPÍTULO VIA
DOS SERVIÇOS NÃO-MEDIDOS DE PROVIMENTO DE ACESSO A INTERNET

  Art. 623- A

Na prestação de serviços não medidos de provimento de acesso à internet, cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos, efetuada a tomador localizado em unidade federada distinta daquela em que estiver localizado o prestador, a base de cálculo do ICMS devido a cada Unidade Federada corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do preço cobrado do tomador (Convênios ICMS 53/05 e 176/13). 

§ 1º Serviço de televisão por assinatura via satélite é aquele em que os sinais televisivos são distribuídos ao assinante sem passarem por equipamento terrestre de recepção e distribuição. (Revogado)

§ 2º O disposto no "caput" não prejudica a outorga de benefício fiscal para a prestação dos serviços objeto deste Capítulo, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos.

§ 3º O benefício fiscal concedido por qualquer Unidade Federada não produz efeito quanto a este Estado.

 Art. 623- B

 Sobre a base de cálculo prevista no art. 623-A aplica-se a alíquota prevista neste Estado para a tributação dos serviços.

 Art. 623- C

 O valor do crédito a ser compensado na prestação será rateado na mesma proporção da base de cálculo prevista no "caput" do art. 623-A.

 Art. 623- D

 Os prestadores de serviços referidos neste Capítulo devem inscrever-se neste Estado, nos termos do art. 617-A (Convênios ICMS 04/06 e 05/06).

 Art. 623- E

 A emissão e a escrituração dos documentos fiscais para este Estado devem ser efetuadas de forma centralizada na Unidade Federada de localização do contribuinte.

 Art. 623- F

Relativamente à escrituração dos documentos fiscais relativos às prestações de serviços realizadas a tomadores localizados em Unidade Federada em que o prestador do serviço não estiver situado, este deverá:

I - no livro Registro de Entradas, proceder ao estorno da parcela do crédito a ser compensado com o imposto devido à Unidade Federada do tomador do serviço, segundo o art. 623-C;

II - escriturar a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação no livro Registro de Saídas registrando, nas colunas adequadas, os dados relativos à prestação, na forma prevista na legislação da Unidade Federada de sua localização e consignando, na coluna "Observações", a sigla da Unidade Federada do tomador do serviço;

III - no livro Registro de Apuração do ICMS, em folhas subseqüentes à da apuração referente à Unidade Federada de sua localização, por Unidade Federada:

a) apropriar o crédito correspondente, tendo em vista o disposto no art. 623 - C, sob o título "Outros Créditos";

b) apurar o imposto devido, utilizando os quadros "Débito do Imposto", "Crédito do Imposto" e "Apuração dos Saldos".

IV - caso esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital - EFD, informar (Convênio ICMS 14/11 (LGL 2011\9537) ): (Revogado)

a) os registros de consolidação da prestação de serviços - notas de serviço de comunicação e de serviço de telecomunicação, quando estes forem apresentados à unidade federada de localização do prestador, não se aplicando o disposto nos incisos anteriores e parágrafo único deste artigo; e

b) os valores da base de cálculo e valor do imposto para as unidades federadas de localização do prestador e dos tomadores, utilizando registro específico para prestação de informações de outras UFs, relativamente aos serviços não medidos de televisão por assinatura via satélite.

Parágrafo único. As empresas prestadoras dos serviços de que trata este Capítulo, que emitam documento fiscal em via única, sujeitas ao Decreto nº 2.640, de 13 de junho de 2005 (LGL 2005\4171) , em substituição ao disposto no inciso II do "caput", deverão escriturar no Livro de Registro de Saídas (Convênios ICMS 04/06 (LGL 2006\3366) e 05/06 (LGL 2006\3367) ):

I - os valores agrupados das Notas Fiscais de Serviço de Comunicação nos termos do art. 7º do Decreto nº 2.640, de 2005;

II - na folha seguinte, o resumo com os valores totais relativos a Alagoas, contendo as seguintes informações: unidade da Federação, quantidade de usuários, bases de cálculo e montante do ICMS devido às Unidades Federadas de localização do prestador e do tomador.

 Art. 623- G

 A empresa prestadora do serviço de que trata este Capítulo deverá enviar a este Estado, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente à prestação, relações resumidas contendo número de usuários e dados de faturamento, base de cálculo e ICMS devido, na forma da planilha constante no Anexo Único do Convênio ICMS 53/05.

§ 1º. As empresas prestadoras dos serviços de que trata este Capítulo, que emitam documento fiscal em via única, sujeitas ao Decreto nº 2.640, de 2005 (LGL 2005\4171) , em substituição ao disposto no "caput", deverão (Convênios ICMS 04/06 (LGL 2006\3366) e 05/06 (LGL 2006\3367) ):

I - proceder a extração de arquivo eletrônico para Alagoas, a partir dos arquivos eletrônicos, de que trata o art. 5º do Decreto nº 2.640, de 2005, apresentados e validados pela Secretaria de Estado da Fazenda; 

II - enviar, na forma estabelecida em ato do Secretário de Estado da Fazenda, os arquivos eletrônicos extraídos, acompanhados de:

a) cópia do recibo da entrega do arquivo eletrônico apresentado à Secretaria de Estado da Fazenda;

b) duas vias do comprovante de entrega gerado pelo programa extrator;

c) cópia das folhas dos Livros de Entrada, Saída e Apuração onde constem os registros a que se refere o art. 623-F.

§ 2º As empresas citadas no caput, quando obrigadas à Escrituração Fiscal Digital - EFD, deverão apresentar a EFD referente à inscrição de que trata o art. 617-A (Convênio ICMS 113/04 (LGL 2004\5106) ), cabendo à disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda a dispensa de que trata o § 1º (Convênio ICMS 14/11 (LGL 2011\9537) ).

 Art. 623- H

 A fiscalização de estabelecimentos envolvidos nas prestações de serviços será exercida, conjunta ou isoladamente, pelas Unidades da Federação envolvidas, condicionando-se a do Fisco da Unidade da Federação do tomador de serviço a credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças da Unidade Federada do estabelecimento a ser fiscalizado.

 Art. 623- I

Aplicam-se as normas tributárias da legislação deste Estado que não conflitarem com o disposto neste Capítulo.

 Art. 623- J

 O disposto neste Capítulo não se aplica aos Estados não signatários do Convênio ICMS 53/05.

 Capítulo VIB
Dos Serviços de Comunicação por Meio de Satélite

  Art. 623- K

Nas prestações de serviço de comunicação, referente a recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado em unidade federada diferente da unidade de localização da empresa prestadora do serviço, o recolhimento do ICMS deverá ser efetuado até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da prestação, através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, em favor da unidade federada onde ocorrer a recepção da respectiva comunicação, observado o seguinte (Convênios ICMS 10/98 e 176/13):

I - quando ocorrer a devolução dos equipamentos de recepção de sinais via satélite, por parte do usuário do mencionado serviço de que trata este artigo, a empresa fornecedora dos equipamentos poderá se creditar do mesmo valor do ICMS destacado na nota fiscal de remessa para o respectivo usuário;

II - caso o estabelecimento prestador do serviço de comunicação não seja optante do Convênio ICMS 05/95, o recolhimento do imposto será feito proporcionalmente ao número de tomadores do serviço de cada unidade federada, com base no saldo devedor apurado pela empresa prestadora do serviço 

III - a empresa prestadora do serviço de que trata este artigo deverá enviar mensalmente a cada unidade federada de localização do tomador do serviço, relação contendo nome, endereço dos mesmos e valores da prestação do serviço e correspondente ICMS; e 

IV - no caso de prestação de serviços não medidos de provimento de acesso à internet, cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos, deverá ser observado o disposto no art. 623-A.

 CAPÍTULO VII
 DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA

  Art. 624. 

Às empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica relacionadas em Ato COTEPE específico, fica concedido o seguinte regime especial para apuração do imposto e cumprimento das obrigações tributárias (Ajustes Sinief 28/89 (LGL 1989\511) e 05/08 (LGL 2008\6426) ):

I - as concessionárias poderão manter inscrição única em relação a todos os estabelecimentos localizados neste Estado;

II - as concessionárias, mesmo que operem em mais de uma unidade da Federação, poderão centralizar, em um único estabelecimento, a escrituração fiscal e o recolhimento do imposto correspondente às operações realizadas por todos os seus estabelecimentos, conforme indicação feita em Ato COTEPE;

III - a documentação pertinente poderá ser mantida no estabelecimento centralizador, desde que, quando solicitada, seja apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, no local determinado pelo fisco;

IV - fica franqueado o exame da escrituração ao fisco da unidade federada onde a concessionária possuir estabelecimento filial; e

V - o recolhimento do imposto será efetuado na forma e nos prazos estabelecidos na legislação, respeitadas as disposições dos convênios existentes sobre a matéria.

Parágrafo único. A concessionária relacionada no Ato COTEPE referido no caput deverá comunicar à Secretaria Executiva do CONFAZ as alterações ocorridas nos seus dados cadastrais em até 60 (sessenta) dias após a data da ocorrência, juntando os documentos comprobatórios dessas alterações.

 Art. 625. 

A emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações concernentes aos documentos fiscais relativos ao fornecimento de energia elétrica, com emissão em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, obedecerão ao disposto no Decreto nº 2.640, de 13 de junho de 2005 (LGL 2005\4171) .

 Art. 626. 

A empresa concessionária que, não possuindo estabelecimento fixo neste Estado, promover o fornecimento de mercadorias a consumidor localizado em território alagoano, deverá manter inscrição no cadastro de contribuintes deste Estado, observada a legislação relativa à inscrição no referido cadastro.

 Art. 626- A

 Fica atribuída ao consumidor de energia elétrica conectado à rede básica a responsabilidade pelo Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conexão e pelo uso dos sistemas de transmissão ao consumidor que, estando conectado diretamente à Rede Básica de transmissão, promover a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento ou domicílio (Convênios ICMS 135/05 e 129/16).

§ 1º Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária, o consumidor conectado diretamente à Rede Básica de transmissão de energia elétrica deverá:

I - emitir nota fiscal, modelo 55, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, requerer a emissão de nota fiscal avulsa, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao das operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica, na qual conste:

a) como base de cálculo do imposto, o montante correspondente a soma dos valores da conexão e encargo de uso do sistema de transmissão pagos às empresas transmissoras, e quaisquer outros encargos inerentes ao consumo da energia elétrica, ainda que devidos a terceiros, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto;

b) a alíquota aplicável; e

c) o destaque do ICMS.

II - elaborar relatório, anexo da nota fiscal mencionada no inciso I, em que deverá constar:

a) a sua identificação com CNPJ e, se houver, número de inscrição no CACEAL;

b) o valor pago a cada transmissora; e 

c) notas explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do ICMS. 

§ 2º O imposto devido deverá ser recolhido na data de emissão da nota fiscal referida no inciso I do § 1º.

 Art. 626- B

O agente transmissor de energia elétrica deverá emitir Nota Fiscal relativamente aos valores e encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e de conexão (Convênio ICMS 104/18).

I - pelo uso dos sistemas de transmissão, desde que o Operador Nacional do Sistema - ONS preste as informações na forma e no prazo previstos no Ato COTEPE ICMS 31/12, de 11 de junho de 2012 (Convênio ICMS 129/16);

II - de conexão, desde que elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações e forneça, quando solicitado pelo fisco, relatório contendo os valores devidos pela conexão com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores.

§ 1º. Na hipótese do não fornecimento do relatório a que se refere o inciso I do caput deste artigo no prazo previsto no art. 2º do Ato COTEPE ICMS 31/12, o agente de transmissão de energia elétrica terá o prazo de 15 (quinze) dias para a emissão dos respectivos documentos fiscais (Convênio ICMS 129/16).

§ 2º A autoridade fazendária poderá, a qualquer tempo, requisitar ao Operador Nacional do Sistema e aos agentes transmissores informações relativas às operações de que trata este artigo.

§ 3º O disposto no caput deste artigo somente se aplica aos fatos geradores que ocorrerem a partir da produção de efeitos do Convênio ICMS 104, de 28 de setembro de 2018 (Convênio ICMS 97/19).

 Art. 626- C

. Para os efeitos deste capítulo, o autoprodutor equipara-se a consumidor sempre que retirar energia elétrica da rede básica, devendo, em relação a essa retirada, cumprir as obrigações previstas no art. 626-A (Convênio ICMS 135/05 (LGL 2005\5910) ).

 Art. 626- D

 Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação tributária, o agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverá observar o que segue (Convênios ICMS 06/04 (LGL 2004\5697) e 15/07 (LGL 2007\5308) ):

I - o agente que assumir a posição de fornecedor de energia elétrica deverá, relativamente a cada contrato bilateral, exceto os termos de cessão gerados pelo Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD do Ambiente de Comercialização Regulado, para cada estabelecimento destinatário (Convênio ICMS 127/16):

a) emitir mensalmente nota fiscal, modelo 55, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, requerer a emissão de nota fiscal avulsa;

b) em caso de incidência do imposto, a base de cálculo da operação é o preço total contratado, ao qual será integrado o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; e

c) em se tratando de fornecimento a consumidor livre, especial ou a autoprodutor, o ICMS será devido à unidade federada onde ocorrer o consumo, como nas demais hipóteses.

II - relativamente às liquidações no Mercado de Curto Prazo da CCEE e às apurações e liquidações do MCSD, o agente emitirá nota fiscal, modelo 55, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, deverá requerer a emissão de nota fiscal avulsa, relativamente às diferenças apuradas (Convênio ICMS 127/16):

a) pela saída de energia elétrica, em caso de posição credora no Mercado de Curto Prazo, ou de fornecedora relativo ao MCSD;

b) pela entrada de energia elétrica, em caso de posição devedora no Mercado de Curto Prazo, ou de empresa distribuidora suprida pelo MCSD. 

§ 1º Em caso de contrato globalizado por sub-mercado, o agente de que trata o inciso I do "caput" deverá emitir as notas fiscais referidas na alínea "a" do mesmo inciso, de acordo com a respectiva distribuição de cargas, ainda que não identificada no contrato, prevista para os pontos de consumo de cada estabelecimento, devendo ser considerada qualquer redistribuição promovida pelo adquirente entre estabelecimentos de sua titularidade. 

§ 2º O adquirente da energia elétrica objeto dos contratos bilaterais de que trata o inciso I do "caput" deve informar ao respectivo agente fornecedor a sua real distribuição de cargas por estabelecimento, bem como suas alterações.

§ 3º. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo (Convênio ICMS 127/16):

I - para determinação da posição credora ou devedora, relativamente à liquidação no Mercado de Curto Prazo ou liquidações do MCSD, deve ser observado o valor final da contabilização da CCEE por perfil do agente e excluídas as parcelas relativas aos ajustes de inadimplência, já tributados em liquidações anteriores, bem como os respectivos juros e multa moratórios lançados no processo de contabilização e liquidação financeira;

II - o agente, exceto o consumidor livre, especial e o autoprodutor, quando estiver enquadrado na hipótese da alínea b deverá emitir a nota fiscal, modelo 55, sem destaque de ICMS; e 

III - deverão constar na nota fiscal:

a) no campo dados do emitente, as inscrições no CNPJ e no cadastro de contribuintes do ICMS do emitente e no campo descrição do produto, a expressão "Relativa à Liquidação no Mercado de Curto Prazo" ou "Relativa à Apuração e Liquidação do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD";

b) os dados da liquidação na CCEE, incluindo o valor total da liquidação financeira e o valor efetivamente liquidado, no quadro "Dados Adicionais", no campo "Informações Complementares"; e

c) no campo Natureza da Operação, compra ou venda de Energia Elétrica, no caso da posição devedora ou credora, respectivamente, indicando os Códigos Fiscais de Operação - CFOP correspondentes.

IV - deverão ser arquivadas todas as vias das notas fiscais, salvo disposição em contrário da legislação estadual. (Revogado)

 Art. 626- E

Cada estabelecimento ou domicílio do agente que se enquadrar no caso do inciso II, b, do art. 626-D deste Decreto, quando for responsável pelo pagamento do imposto deverá (Convênios ICMS 06/04, 15/07 e 127/16):

I - ao emitir a nota fiscal relativa à entrada, ou solicitar sua emissão:

a) fazer constar, como base de cálculo da operação, o valor obtido considerando a regra do inciso I do § 3º do art. 626-D deste Decreto, ao qual deverá ser integrado o montante do próprio imposto;

b) em caso de haver mais de um estabelecimento por perfil, observar o rateio da base de cálculo proporcional ao consumo verificado em cada ponto de consumo associado ao perfil;

c) aplicar, à base de cálculo, a alíquota interna da unidade federada de localização do consumo; 

d) destacar o ICMS.

II - efetuar o pagamento do imposto, com base na nota fiscal emitida nos termos do inciso I, por guia de recolhimento estadual, no prazo previsto na legislação. 

Parágrafo único. O crédito do imposto, na forma e no montante admitidos, somente poderá ser efetuado no mês em que o imposto tiver sido recolhido.

 Art. 626- F

A CCEE prestará as informações relativas à contabilização e à liquidação no Mercado de Curto Prazo e à apuração e liquidação do MCSD, de acordo com as disposições previstas no Ato COTEPE/ICMS 31/12, de 11 de junho de 2012 (Convênios ICMS 06/04, 15/07 e 127/16).

I - para a liquidação no Mercado de Curto Prazo:

a) o Preço de Liquidação das Diferenças - PLD da CCEE, para cada sub-mercado e patamar de carga, em relação a cada período; 

b) a identificação dos consumidores livres e dos auto-produtores, com a indicação no número de sua inscrição no CNPJ, o resultado financeiro da liquidação no Mercado de Curto Prazo com as parcelas que o compuserem, a localização de cada ponto de consumo e suas respectivas quantidades medidas; 

c) relação de todos os contratos bilaterais de compra e venda de energia registrados na CCEE, contendo no mínimo: razão social e CNPJ do comprador e vendedor, tipo de contrato, data de vigência e energia contratada para cada unidade federada;

d) notas explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do ICMS.

II - para a apuração e liquidação do MCSD entre geradoras, comercializadoras e distribuidoras: 

a) o valor da energia elétrica fornecida; 

b) informações das empresas fornecedoras e supridas.

§ 1º O relatório fiscal, relativo à liquidação no Mercado de Curto Prazo, deverá ser enviado, por meio eletrônico de dados, para a Diretoria de Fiscalização - DIFIS, da Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias, contados da liquidação ou da solicitação. (Revogado)

§ 2º. O fisco poderá, a qualquer tempo, além das informações constantes no Ato COTEPE/ICMS 31/12, requisitar a CCEE outros dados constantes em sistema de contabilização e liquidação, relativos aos agentes que especificar.

§ 3º O relatório relativo à apuração e liquidação no MCSD, entre empresas geradoras, comercializadoras e distribuidoras, permanecerá à disposição da fiscalização, podendo ser requisitado. (Revogado)

§ 4º A nomenclatura de mercado adotada neste Capítulo é a da legislação específica do Setor Elétrico Brasileiro.

 Art. 626- G

 Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária, a empresa distribuidora de energia elétrica deverá emitir mensalmente nota fiscal, modelo 6, a cada consumidor livre ou autoprodutor que estiver conectado ao seu sistema de distribuição, para recebimento de energia comercializada por meio de contratos a serem liquidados no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, ainda que adquirida de terceiros (Convênio ICMS nº 95/05 (LGL 2005\5213) ).

Parágrafo único. A nota fiscal prevista no "caput" deverá conter:

I - como base de cálculo, o valor total dos encargos de uso relativos ao respectivo sistema de distribuição, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto;

II - a alíquota interna aplicável; e

III - o destaque do ICMS.

 Art. 626- H

A emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, da ANEEL, deverá ser efetuada de acordo com a seguinte disciplina, observadas as demais disposições da legislação de regência do imposto (Convênio ICMS nº 6/13):

I - a empresa distribuidora deverá emitir, mensalmente, a nota fiscal/conta de energia elétrica, modelo 6, relativamente à saída de energia elétrica com destino a consumidor, na condição de microgerador ou de minigerador, participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, com as seguintes informações:

a) o valor integral da operação, antes de qualquer compensação, correspondente à quantidade total de energia elétrica entregue ao destinatário, nele incluídos:

1. os valores e encargos inerentes à disponibilização da energia elétrica ao destinatário, cobrados em razão da conexão e do uso da rede de distribuição ou a qualquer outro título, ainda que devidos a terceiros; e

2. o valor do ICMS próprio incidente sobre a operação, quando devido.

b) quando a operação estiver sujeita à cobrança do ICMS relativamente à saída da energia elétrica promovida pela empresa distribuidora:

1. como base de cálculo, o valor integral da operação de que trata a alínea a; e

2. o montante do ICMS incidente sobre o valor integral da operação, cujo destaque representa mera indicação para fins de controle.

c) o valor correspondente à energia elétrica gerada pelo consumidor em qualquer dos seus domicílios ou estabelecimentos conectados à rede de distribuição operada pela empresa distribuidora e entregue a esta no mês de referência ou em meses anteriores, que for aproveitado, para fins de faturamento, como dedução do valor integral da operação de que trata a alínea "a", até o limite deste, sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica; e

d) o valor total do documento fiscal cobrado do consumidor, o qual deverá corresponder ao valor integral da operação de que trata a alínea a, deduzido do valor a que se refere a alínea c.

II - o consumidor que, na condição de microgerador ou de minigerador, promover saída de energia elétrica com destino a empresa distribuidora sujeita a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica:

a) ficará dispensado de se inscrever no CACEAL e de emitir e escriturar documentos fiscais, quando essas obrigações decorrerem da saída de que trata este inciso; e

b) deverá, tratando-se de contribuinte do ICMS, relativamente a tais operações, emitir, mensalmente, NF-e;

III - a empresa distribuidora deverá, mensalmente, relativamente às entradas de energia elétrica de que trata o inciso II:

a) emitir NF-e até o dia 15 do mês subsequente, englobando todas as entradas de energia elétrica na rede de distribuição por ela operada, decorrentes de tais operações, devendo nela constar, no campo "Informações Complementares", a chave de autenticação digital do arquivo de que trata o item 3.6 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 6/13, obtida mediante a aplicação do algoritmo MD5 de domínio público;

b) escriturar, no Livro Registro de Entradas, a NF-e referida na alínea a, sendo vedada a escrituração da NF-e de que trata a alínea b do inciso II; e

c) elaborar relatório conforme o disposto no Anexo Único do Convênio ICMS nº 6/13, no qual deverão constar, em relação a cada unidade consumidora, as seguintes informações:

1. o nome ou a denominação do titular;

2. o endereço completo;

3. o número de inscrição do titular no CPF, se pessoa natural, ou no CNPJ, se pessoa jurídica;

4. o número de inscrição no CACEAL;

5. o número da instalação; e

6. a quantidade e o valor da energia elétrica por ela remetida à rede de distribuição.

IV - o relatório de que trata a alínea c do inciso III, deverá:

a) conter os totais das quantidades e dos valores da energia elétrica objeto das operações nele discriminadas, correspondentes à entrada englobada de energia elétrica, indicados na NF-e referida na alínea a do inciso III; e

b) ser gravado em arquivo digital em mídia ótica não regravável do tipo CD ou DVD e entregue à Diretoria de Análise e Monitoramento das Informações Fiscais - DAMIF da SEFAZ, no prazo de até o último dia útil do mês subsequente relativamente às entradas de energia elétrica, podendo disciplina da SEFAZ exigir a sua transmissão eletrônica.

 Art. 626- I

Na hipótese de cobrança indevida, será permitido o estorno de débito de ICMS relativo ao fornecimento de energia elétrica por empresa distribuidora de energia elétrica, pelo valor do imposto debitado em Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica emitidas a consumidores, em consequência de (Convênio ICMS 30/04):

I - erro de fato ocorrido na emissão de documento fiscal;

II - erro de medição, faturamento ou tarifação do produto; ou

III - cobrança em duplicidade.

§ 1º. Para efetuar o estorno de débito previsto no caput deste artigo o contribuinte deverá:

I - elaborar relatório em arquivo eletrônico, por período de apuração e de forma consolidada, contendo, no mínimo, as seguintes informações referentes às Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica objeto do estorno do débito:

a) o número, a série e a data de emissão da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica;

b) a data de vencimento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica;

c) o CNPJ ou o CPF, a inscrição estadual e a razão social ou o nome do destinatário;

d) o código de identificação da unidade consumidora;

e) o valor total, a base de cálculo, a alíquota e o valor do ICMS da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica;

f) o valor do ICMS correspondente ao estorno;

g) o número e a data de emissão da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica emitida em substituição; e

h) a descrição detalhada do motivo determinante do estorno.

II - emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e relativa ao estorno de débito, pelo montante do imposto apurado.

§ 2º. Nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, a distribuidora deverá emitir, em substituição a cada Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica objeto de estorno, nova Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica com os valores corretos, consignando a seguinte observação: "Nota Fiscal emitida nos termos do § 1º do art. 626-I do RICMS, em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica nº___ de __ / ___ / ___, a qual não poderá ser utilizada para fins de crédito do imposto".

§ 3º. Nas hipóteses em que houver diferença a devolver, o estorno de débito somente será admitido se a distribuidora informar ao consumidor, por escrito, a tarifa cobrada e a parcela referente ao ICMS destacado de forma indevida, como consequência do erro na emissão da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, além dos dados exigidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

§ 4º. A distribuidora deverá manter pelo prazo decadencial os elementos comprobatórios do estorno de débito realizado e o relatório de que trata este artigo.

§ 5º. O relatório será entregue conforme disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda.

 CAPÍTULO VIII
 DAS OPERAÇÕES INTERNAS DE TRANSFERÊNCIAS DE BENS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

  Art. 627. 

As instituições financeiras, quando contribuintes do ICMS, poderão, em relação aos seus estabelecimentos existentes neste Estado, manter inscrição única no CACEAL.

 Art. 628. 

A circulação de bens do ativo e material de uso e consumo entre os estabelecimentos de uma mesma instituição financeira, será acompanhada pela Nota Fiscal modelo 1, devendo constar no corpo da Nota Fiscal o local da saída do bem ou material.

Parágrafo único. O controle da utilização, pelos estabelecimentos localizados neste Estado, do documento fiscal de que trata o "caput", ficará sob a responsabilidade do estabelecimento centralizador.

 Art. 629. 

As instituições financeiras manterão arquivados em ordem cronológica, nos estabelecimentos centralizadores de que trata o artigo 627, os documentos fiscais e demais controles administrativos previstos neste Capítulo.

Parágrafo único. O arquivo poderá ser mantido nos estabelecimentos sede ou outro indicado pelas instituições financeiras, que terão o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento da notificação no estabelecimento centralizador, para a sua apresentação ao Fisco.

 Art. 630. 

As instituições financeiras ficam dispensadas das demais obrigações acessórias, inclusive da apresentação de informações econômico-fiscais.

 CAPÍTULO VIIIA
 DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - COMPRA DIRETA LOCAL DA AGRICULTURA FAMILIAR

  Art. 630- A

 As operações de circulação de produtos, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - Compra Direta Local da Agricultura Familiar, previsto no art. 19 da Lei Federal nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e em Convênio celebrado com a Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN, no que se refere a obrigações tributárias relativas ao ICMS, obedecerá ao disposto neste Capítulo.

 Art. 630- B

 À Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário - SEAGRI, na condição de executora do Programa de Aquisição de Alimentos - Compra Direta Local da Agricultura Familiar (PAA), fica concedido Regime Especial para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao ICMS.

§ 1º O Regime Especial concedido à SEAGRI, exclusivamente para acobertar as operações com produtos realizadas no âmbito do PAA, consiste em: 

I - concessão de inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL aos estabelecimentos da SEAGRI, caso em que passam a ser denominados SEAGRI/PAA;

II - credenciamento dos agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF perante a SEAGRI;

III - autorização à SEAGRI para mandar confeccionar nota fiscal, mediante prévia Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;

IV - autorização para emissão de nota fiscal pela SEAGRI:

a) na aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, dispensada a emissão de nota fiscal pelo produtor; e

b) na respectiva saída dos produtos adquiridos, conforme a alínea anterior, com destino às entidades sociais beneficiárias da doação simultânea. 

V - dispensa da escrituração de livros e da entrega de informações econômico-fiscais.

§ 2º Os documentos fiscais relativos a operações, de entrada ou de saída, deverão ser mantidos em boa guarda, ordem e conservação, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da respectiva emissão.

§ 3º Nas notas fiscais emitidas, de que trata o inciso III do caput deste artigo, deverá constar a seguinte expressão no campo "Dados Adicionais": "Emitida no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - Compra Direta Local da Agricultura Familiar (PAA) - Regime Especial conforme Decreto nº ...".

 Art. 630- C

 A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, complementarmente, disciplinar a matéria de que trata este Capítulo, inclusive instituindo obrigações acessórias.

 CAPÍTULO IX
 DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

  Art. 631. 

À Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, fica concedido regime especial para cumprimento das obrigações relacionadas com o ICMS, nos termos deste Capítulo (Convênio ICMS 156, de 2015).

§ 1º. O regime especial de que trata este Capítulo aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos da CONAB, assim entendidos seus Núcleos, Superintendências Regionais e Polos de Compras, que realizarem operações vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA, Programa de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, Estoque Estratégico - EE e Mercado de Opção - MO.

§ 2º. Os estabelecimentos abrangidos por este Capítulo passam a ser denominados CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO.

§ 3º. A CONAB manterá inscrição no Cadastro de Contribuintes neste Estado, hipótese em que lhe será concedida uma única inscrição para cada tipo de estabelecimento denominado no § 2º deste artigo, na qual será centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do imposto de todas as operações realizadas neste Estado.

§ 4º. Fica a CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, relativamente às operações previstas neste Capítulo, obrigada a efetuar a sua escrituração fiscal pelo sistema eletrônico de processamento de dados, observado que o estoque mensal deverá ser demonstrado conforme registros apropriados no referido sistema eletrônico.

§ 5º. Fica dispensada a emissão de nota fiscal de produtor nas saídas destinadas à negociação de mercadorias com a CONAB/PAA, CONAB/ PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO.

§ 6º. A CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, por ocasião de aquisição realizada em Polos de Compra, emitirá, nas situações previstas no § 5º deste artigo, Nota fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para fins de entrada, no momento do recebimento da mercadoria, sendo admitido o prazo máximo de 20 (vinte) dias entre a emissão da nota fiscal de entrada e a saída da mercadoria adquirida pelo Polo de Compras.

§ 7º. Nas operações que envolvam depósito de mercadorias em armazém geral realizadas pela CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, devem ser observadas as normas constantes no Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.

§ 8º. Nos casos de retorno simbólico de mercadoria depositada, ficam os armazéns gerais autorizados à emissão de nota fiscal de retorno simbólico diário, na qual deverão indicar, no campo "chave de acesso da NF-e referenciada", o número das chaves de acesso das NF-e de saída.

§ 9º. Nas transferências interestaduais de mercadorias registradas na inscrição da CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/ MO, a base de cálculo da operação será o preço mínimo para mercadoria fixado pelo Governo Federal, vigente na data da ocorrência do fato gerador, acrescido dos valores do frete, do seguro e demais despesas acessórias.

§ 10. Nas saídas internas promovidas por produtor agropecuário com destino a CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, o imposto, quando devido, será recolhido pela CONAB até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da aquisição, observado o seguinte:

I - o imposto será calculado sobre o preço pago ao produtor; e

II - o imposto recolhido será lançado como crédito no livro fiscal próprio, não dispensando o débito do imposto, por ocasião da efetiva saída da mercadoria.

 Art. 631- A

 No tocante às operações internas previstas neste artigo, realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e exclusivamente relacionadas com o Programa intitulado Fome Zero, fica permitido (Ajuste SINIEF 10/03 (LGL 2003\3849) ):

I - que, nas aquisições de mercadoria efetuadas pela CONAB com a finalidade específica de doação relacionada com o citado Programa, por sua conta e ordem, poderá o fornecedor efetuar a entrega diretamente às entidades intervenientes indicadas no Convênio ICMS 18/03 (LGL 2003\4878) , com o documento fiscal relativo à venda efetuada, observado o que segue:

a) sem prejuízo das demais exigências, no citado documento, no campo "Informações Complementares" deverão ser indicados o local de entrega da mercadoria e o fato de que ela está sendo efetuada nos termos do Ajuste SINIEF 10/03 (LGL 2003\3849) e;

b) a entidade recebedora da mercadoria deverá guardar, para exibição ao fisco, uma via, admitida cópia reprográfica, do documento fiscal por meio do qual foi entregue a mercadoria, remetendo as demais vias à CONAB, no prazo de três dias;

II - à CONAB, relativamente à doação efetuada, emitir a correspondente Nota Fiscal, para envio à entidade interveniente no prazo de três dias, anotando, no campo "Informações Complementares", a identificação detalhada do documento fiscal de venda, por meio do qual foi entregue a mercadoria.

 Art. 631- B

 Em substituição à Nota Fiscal indicada no inciso II do art. 631-A, poderá a CONAB emitir, no último dia do mês, uma única Nota Fiscal, em relação a cada entidade destinatária, englobando todas as doações efetuadas, observado o que segue:

I - em substituição à discriminação das mercadorias, serão indicados os dados identificativos dos documentos fiscais relativos às aquisições das mercadorias, a que se refere o inciso I do art. 631-A;

II - a Nota Fiscal prevista neste artigo:

a) conterá a seguinte anotação, no campo "Informações Complementares": "Emissão nos termos do Ajuste SINIEF 10/03";

b) será remetida à entidade interveniente destinatária da mercadoria no prazo de três dias e;

c) terá a sua via destinada a exibição ao fisco guardada juntamente com cópias de todos os documentos fiscais nela discriminados, relativos às aquisições das mercadorias.

 Art. 631- C

No tocante ao cumprimento das obrigações pela CONAB, nas operações vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA, observar-se-á o seguinte regime especial (Convênio ICMS 77/05 (LGL 2005\4352) ):

I - os estabelecimentos abrangidos por este regime passam a ser denominados CONAB/PAA; 

II - a CONAB/PAA deverá inscrever-se no cadastro de contribuintes deste Estado, com inscrição única, onde será centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do imposto de todas as operações realizadas;

III - a CONAB/PAA emitirá a nota fiscal com numeração única, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação:

a) 1ª via - destinatário/produtor rural;

b) 2ª via - CONAB/contabilização;

c) 3ª via - fisco da unidade federada do emitente;

d) 4ª via - fisco da unidade federada de destino; e

e) 5ª via - armazém de depósito;

IV - a CONAB/PAA, relativamente às operações previstas neste regime, fica obrigada a efetuar a sua escrituração fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados, independentemente da formalização do pedido de que tratam os arts. 290 e 291;

V - fica dispensada a emissão de nota fiscal de produtor nas saídas destinadas à negociação de mercadorias com a CONAB/PAA;

VI - a CONAB/PAA emitirá nota fiscal para fins de entrada nos Pólos de Compra, no momento do recebimento da mercadoria, observado o seguinte:

a) a nota fiscal para fins de entrada poderá ser emitida manualmente, em série distinta, hipótese em que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração dos livros fiscais;

b) será admitido o prazo máximo de 20 (vinte) dias entre a emissão da nota fiscal de entrada e a saída da mercadoria adquirida pelo Pólo de Compras (Convênio ICMS 136/06 (LGL 2006\6299) );

VII - as mercadorias poderão ser transportadas dos Pólos de Compra até o armazém de depósito com a nota fiscal para fins de entrada emitida pela CONAB/PAA;

VIII - nos casos de mercadorias depositadas em armazém:

a) a 5ª via da nota fiscal será o documento hábil para efeitos de registro no armazém;

b) nos casos de remessa ou devolução simbólica de mercadoria, a retenção da 5ª via da nota fiscal pelo armazém dispensa a emissão de nota fiscal nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos deste Regulamento:

1. o § 1º do art. 598;

2. o inciso II do § 2º do art. 600;

3. o § 1º do art. 606;

4. o inciso I do § 1º do art. 608;

IX - poderá ser emitida manualmente nota fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração dos livros fiscais (Convênio ICMS 136/06 (LGL 2006\6299) ):

a) na remoção de mercadorias, assim entendida a transferência de estoques entre os armazéns cadastrados pela CONAB/PAA, sem que ocorra a mudança de titularidade;

b) nas operações denominadas de venda em balcão, assim entendida a venda direta em pequenas quantidades a pequenos criadores, produtores rurais, beneficiadores e agroindústrias de pequeno porte;

X - nas saídas internas promovidas por produtor agropecuário com destino à CONAB/PAA, o imposto devido será recolhido pela CONAB, como substituta tributária, no dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da aquisição, observado o seguinte:

a) o imposto será calculado sobre o preço pago ao produtor;

b) o imposto recolhido será lançado como crédito no livro fiscal próprio, não dispensando o débito do imposto, se devido, por ocasião da efetiva saída da mercadoria.

 CAPÍTULO X
 DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO

  Art. 632. 

Às empresas, nacionais e regionais, concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiro e de cargas, que optarem pela sistemática da redução da base de cálculo em substituição ao aproveitamento de créditos fiscais, fica concedido Regime Especial de apuração do ICMS, nos termos deste capítulo.

 Art. 633. 

A inscrição no CACEAL poderá ser centralizada num estabelecimento, com escrituração própria, a qual poderá ser executada no estabelecimento que efetuar a contabilidade da concessionária.

§ 1º As concessionárias de amplitude nacional manterão um estabelecimento situado e inscrito neste Estado, onde recolherão o imposto e arquivarão uma via do Relatório de Emissão de Conhecimento Aéreo e do Demonstrativo de Apuração do ICMS, juntamente com o comprovante do recolhimento do imposto.

§ 2º As concessionárias de amplitude regional deverão inscrever-se no CACEAL mesmo que não possuam estabelecimento fixo, se neste Estado iniciarem a prestação do serviço, sendo que as documentos citados no parágrafo anterior ficarão arquivados na sede da empresa, e quando solicitadas pela Fisco, deverão ser apresentados no prazo de cinco dias.

 Art. 634. 

As concessionárias emitirão, antes do inicio da prestação do serviço, o Relatório de Embarque de Passageiros, que não expressará valores e se destinará a registrar as bilhetes de passagem e as Notas Fiscais de Serviço de Transporte, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação "Relatório de Embarque de Passageiros";

II - número de ordem;

III - identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição no CACEAL e no CGC;

IV - números dos bilhetes e/ou das notas fiscais;

V - número do vôo;

VI - código de classe que ocupará ("F"- na primeira, "S"-executiva, "K" - econômica);

VII - tipo do passageiro ("DAT" - adulta, "CHD" - meia passagem, "INF" - colo);

VIII - data, local e horário do embarque;

IX - destino;

X - data de início da prestação do serviço.

§ 1º - O Relatório de Embarque de Passageiros, de tamanho não inferior a 28,0 cm X 21,5 cm., em qualquer sentido, será arquivado na sede do estabelecimento que realizar a escrituração.

§ 2º - O Relatório de Embarque de Passageiros poderá ser emitido pela estabelecimento que realizar a escrituração, após o início da prestação do serviço, sempre no período de apuração do imposto, desde que tenha como suporte para sua elaboração o documento emitido antes da prestação do serviço, denominado Manifesto Estatístico de Peso e Balanceamento (loadsbeet).

 Art. 635. 

Ao final do período de apuração, os bilhetes de passagem serão quantificados mediante o rateio de suas utilizações, por fato gerador, e seus totais, por número de vôo, serão escriturados em conjunto com os dados constantes do Relatório de Embarque de Passageiros (data, número do vôo, número do Relatório de Embarque de Passageiros e espécie de serviço), no Demonstrativo de Apuração do ICMS.

Parágrafo único. Nas prestações de serviço de transporte a passageiros estrangeiros, domiciliados no exterior, pela modalidade de Passe Aéreo Brasil (BRAZIL AIR PASS), cuja tarifa é fixada pelo Departamento de Aviação Civil - DAC, as concessionárias apresentarão à Secretaria da Fazenda, no prazo de até 30 (trinta) dias, sempre que alterada a tarifa, cálculo demonstrativo estatístico do novo índice de pró-rateio.

 Art. 636. 

O Demonstrativo de Apuração do ICMS será emitido até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - identificação do emitente: nome, número de inscrição estadual, número de ordem, mês de apuração, numeração inicial e final das paginas, o nome, cargo e assinatura do titular ou do procurador responsável pela concessionária;

II - discriminação, por linha: do dia da prestação do serviço, do número do vôo, da especificação e do preço do serviço, da base de cálculo, da alíquota e do valor do ICMS devido;

III - a apuração do imposto.

§ 1º Deverá também ser elaborado demonstrativo das entradas do período de apuração do imposto, discriminados ou totalizados segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações, inclusive daquelas em que houver a incidência do diferencial de alíquota.

§ 2º Poderá ser elaborado um Demonstrativo de Apuração do ICMS para cada espécie de serviço prestado (passageiros, carga com Conhecimento Aéreo valorizado, Rede Postal Noturna e Mala Postal).

§ 3º O documento de que trata este artigo será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - em se tratando de concessionária de amplitude nacional, a lª via ficará no estabelecimento inscrito neste Estado e a 2ª via, no estabelecimento sede da escrituração;

II - em se tratando de concessionária de amplitude regional, as duas vias ficarão no estabelecimento sede da escrituração.

 Art. 637. 

As prestações de serviços de transporte de cargas Aéreas serão classificadas em três modalidades:

I - Cargas Aéreas com Conhecimento Aéreo valorizado;

II - Rede Postal Noturna (RPN);

III - Mala Postal.

 Art. 638. 

Os conhecimentos Aéreos serão registrados por Agência, pasto ou loja autorizados, em Relatório de Emissão de Conhecimento Aéreo, em prazo não superior ao de apuração do imposto, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação "Relatório de Emissão de Conhecimento Aéreo";

II - nome do transportador e a identificação, ainda que por meio de códigos da loja, Agência ou posto emitente;

III - período de apuração;

IV - numeração seqüencial atribuída pela concessionária; 

V - registro dos Conhecimentos Aéreos emitidos: numeração inicial e final, englobados por código fiscal de operação e prestação, a data da emissão e a valor da prestação.

§ 1º Os Relatórios de Emissão de Conhecimento Aéreo serão registrados, um a um, por seus totais, no Demonstrativo de Apuração do ICMS.

§ 2º No campo destinado as indicações relativas ao dia, vôo e espécie do serviço, no Demonstrativo de Apuração do ICMS, será mencionado o número dos Relatórios de Emissão de Conhecimento Aéreo.

§ 3º Os Relatórios de Emissão de Conhecimento Aéreo serão de tamanho não inferior a 25,0 cm X 21,0 cm, podendo ser elaborados em folhas soltas, por Agência, loja ou posto emitente, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - em se tratando de concessionária de amplitude nacional, a lª via ficará no estabelecimento inscrito neste Estado, e a 2ª via, no estabelecimento sede da escrituração;

II - em se tratando de concessionária de amplitude regional, as duas vias ficarão no estabelecimento sede da escrituração.

 Art. 639. 

Nos serviços de transporte de carga prestados à ECT, de que tratam as incisos II e III do artigo 637, fica dispensada a emissão do Conhecimento Aéreo a cada prestação.

§ 1º No final do período de apuração, com base na documentação fornecida pela ECT, as concessionárias emitirão um único Conhecimento Aéreo englobando as prestações do período, iniciadas neste Estado.

§ 2º Os Conhecimentos Aéreos emitidos na forma do parágrafo anterior serão registrados diretamente no Demonstrativo de Apuração do ICMS.

 Art. 640. 

O Conhecimento Aéreo poderá ser impresso centralizadamente, mediante autorização do Fisco da localidade onde seja elaborada a escrituração contábil e terá numeração seqüencial única para todo o país.

§ 1º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte que englobar documentos de excesso de bagagem poderá ser impressa centralizadamente mediante autorização do Fisco da localidade onde seja elaborada a escrituração contábil e terá numeração seqüencial por unidade da Federação.

§ 2º Os documentos previstos neste artigo serão registradas no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - modelo 6, pelas estabelecimentos remetente e destinatário, com a indicação da respectiva numeração, em função do estabelecimento usuário.

 Art. 641. 

O preenchimento e a guarda dos documentos de que trata esta seção, dispensa as concessionárias da escrituração dos livros fiscais, com exceção do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6.

 Art. 642. 

O recolhimento do ICMS na forma deste Capítulo, será efetuado, parcialmente, em percentual não inferior a 70% (setenta por cento) do valor do imposto devido, no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores, até a dia 10 (dez) do mês subsequente, e a sua complementação até o último dia do mês subsequente ao da prestação do serviço.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica as prestações de serviços efetuadas por taxi aéreo e congêneres.

 CAPÍTULO XI
 DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

  Art. 643. 

Aos concessionários de serviço público de transporte ferroviário, relacionados em Ato Cotepe, denominados de FERROVIA, fica concedido regime especial de apuração e escrituração do ICMS, na prestação de serviços de transporte ferroviário, nos termos deste Capítulo (Ajuste Sinief 19/89 (LGL 1989\502) e Ajuste Sinief 11/07 (LGL 2007\3475) ).

 Art. 644. 

Para o cumprimento das obrigações principal e acessórias, a FERROVIA poderá manter inscrição única e centralizar, em um único estabelecimento, a escrituração fiscal e apuração do imposto neste Estado.

Parágrafo único - Sem prejuízo da escrituração fiscal centralizada de que trata este artigo, se a FERROVIA prestar serviços em mais de uma unidade da Federação, recolherá para o Estado de origem da prestação do serviço.

 Art. 645. 

Para acobertar o transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias, desde a origem até a destino, independente do número de ferrovias co-participantes, a FERROVIA, onde iniciar o transporte, emitirá um único Despacho de Cargas, sem destaque do ICMS, quer para tráfego próprio, quer para tráfego mutuo, que servirá como documento auxiliar de fiscalização.

§ 1º - O Despacho de Cargas em Lotação, de tamanho não inferior a 19,0 cm x 30,0 cm, em qualquer sentido, será emitido no mínimo em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação:

I - lª via, ferrovia de destino;

II - 2ª via, ferrovia emitente;

III - 3ª via, tomador do serviço;

IV - 4ª via, ferrovia co-participante, quando for o caso;

V - 5ª via, estação emitente.

§ 2º - O Despacho de Carga Modelo Simplificado, de tamanho não inferior a 12,0 cm x 18,0 cm, em qualquer sentido, será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, com a seguinte destinação:

I - lª via, ferrovia de destino;

II - 2ª via, ferrovia emitente;

III - 3ª via, tomador do serviço;

IV - 4ª via, estação emitente.

§ 3º - O Despacho de Cargas em Lotação e o Despacho de Cargas Modelo Simplificado, conterão, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação do documento;

II - nome da ferrovia emitente;

III - número de ordem;

IV - datas (dia, mês e ano) da emissão e do recebimento;

V - denominação da estação ou agência de procedência e do lugar de embarque, quando se efetuar fora do recinto daquela estação ou agência;

VI - nome e endereço do remetente;

VII - nome e endereço do destinatário;

VIII - denominação da estação ou Agência de destino e do lugar de desembarque;

IX - nome do contribuinte, ou uma das expressões "a ordem" ou "ao portador", podendo o remetente designar-se como consignatário, ou ficar em branco a espaço a este reservado, caso em que o título se considerará ao portador;

X - indicação, quando necessária, da via do encaminhamento;

XI - espécie e peso bruto do volume ou volumes despachados;

XII - quantidade dos volumes, suas marcas e acondicionamento;

XIII - espécie e número de animais despachados;

XIV - condições do frete, se pago na origem ou a pagar no destino, ou em conta corrente;

XV - declaração do valor provável do serviço;

XVI - assinatura do agente responsável, autorizado pela emissão do despacho.

XVII - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais. (Ajuste Sinief 04/05 (LGL 2005\5185) )

 Art. 646. 

A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, ou Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, conforme o caso, será emitida pela FERROVIA quando proceder a cobrança do serviço, inclusive no tráfego mútuo, ao final da prestação, com base nos Despachos de Cargas, em relação a cada tomador do serviço (Ajustes Sinief 19/89 (LGL 1989\502) e 05/06 (LGL 2006\5329) ).

§ 1º - Havendo no mesmo período de apuração, mais de um Despacho de Carga para a mesmo tomador do serviço, estes poderão ser englobados na Relação de Despachos, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação "Relação de Despachos";

II - número de ordem, série e subsérie da Nota Fiscal a que se vincula;

III - data da emissão, idêntica a da Nota Fiscal;

IV - identificação do emitente: nome, endereço, e os números de inscrição no CACEAL e no CGC;

V- razão social do tomador do serviço;

VI - número e a data do Despacho;

VII - procedência, destino, peso e importância, por despacho;

VIII - total dos valores.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, ou Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, só poderá englobar mais de um despacho, por tomador de serviço, quando acompanhado da Relação de Despachos, hipótese em que será dispensada a discriminação dos serviços na Nota Fiscal, devendo constar o número da relação (Ajustes Sinief 19/89 (LGL 1989\502) e 05/06 (LGL 2006\5329) ).

§ 3º - Nos serviços de transporte de carga prestados a não contribuintes do imposto, a FERROVIA poderá emitir uma única Nota Fiscal, em relação a todos os tomadores do serviço, englobando os Despachos de Cargas correspondentes ao período de apuração.

 Art. 647. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 648. 

A FERROVIA encaminhará ao Departamento de Arrecadação da Secretaria da Fazenda deste Estado documento de informação anual consolidando os dados necessários ao cálculo do índice de participação dos Municípios na receita do ICMS, no prazo e forma fixados na legislação.

 Art. 649. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 650. 

A ferrovia entregará ao órgão local de seu domicílio fiscal o Documento de Atividades do Contribuinte - DAC, na forma e prazo previstos na legislação (Ajuste Sinief 04/05 (LGL 2005\5185) ).

 CAPÍTULO XII
 DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES

  Art. 651. 

As empresas que realizarem transporte de valores, inscritas no CACEAL, poderão emitir uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte englobando as prestações de serviço realizadas no período de apuração.

 Art. 652. 

As empresas transportadoras de valores manterão em seu poder, para exibição ao Fisco, Extrato de Faturamento correspondente a cada Nota Fiscal de Serviço de Transporte emitida, que conterá no mínimo as seguintes indicações:

I - número da Nota Fiscal de Serviço de Transporte a qual se refere;

II - nome, endereço e os números de inscrição, no CACEAL e no CGC, do estabelecimento emitente;

III - local e data da emissão;

IV - nome do tomador do serviço;

V - número(s) da(s) guia(s) de transporte de valores;

VI - local de coleta (origem) e entrega (destino) de cada valor transportado;

VII - valor transportado em cada prestação;

VIII - data da prestação do serviço;

IX - valor total transportado no período;

X - valor total cobrado pelos serviços.

§ 1º O transporte de valores deve ser acompanhado do documento denominado Guia de Transporte de Valores - GTV, a que se refere o inciso V do "caput", Anexo único do Ajuste SINIEF 04/03 (LGL 2003\3626) , que servirá como suporte de dados para a emissão do Extrato de Faturamento, a qual deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações (Ajuste SINIEF 04/03 (LGL 2003\3626) )

I - a denominação: "Guia de Transporte de Valores - GTV";

II - o número de ordem, a série e a subsérie e o número da via e o seu destino;

III - o local e a data de emissão;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ;

V - a identificação do tomador do serviço: o nome, o endereço e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ ou no CPF, se for o caso;

VI - a identificação do remetente e do destinatário: os nomes e os endereços;

VII - a discriminação da carga: a quantidade de volumes/malotes, a espécie do valor (numerário, cheques, moeda, outros) e o valor declarado de cada espécie;

VIII - a placa, local e unidade federada do veículo;

IX - no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": outros dados de interesse do emitente; e

X - o nome, o endereço e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 2º As indicações dos incisos I, II, IV e X do §1º serão impressas tipograficamente.

§ 3º A Guia de Transporte de Valores - GTV será de tamanho não inferior a 11x26 cm e a ela se aplicam as demais normas da legislação do ICMS referentes à impressão, uso e conservação de impressos e de documentos fiscais.

§ 4º Poderão ser acrescentados na Guia de Transporte de Valores - GTV dados de acordo com as peculiaridades de cada prestador de serviço, desde que não prejudique a clareza do documento.

§ 5º A Guia de Transporte de Valores - GTV, cuja escrituração nos livros fiscais fica dispensada, será emitida antes da prestação do serviço, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via ficará em poder do remetente dos valores;

II - a 2ª via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco e;

III - a 3ª via acompanhará o transporte e será entregue ao destinatário, juntamente com os valores.

§ 6º Para atender a roteiro de coletas a ser cumprido por veículo, impressos da Guia de Transporte de Valores - GTV, indicados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, poderão ser mantidos no veículo e no estabelecimento do tomador do serviço para emissão no local do início da remessa dos valores, podendo os dados já disponíveis, antes do início do roteiro, serem indicados antecipadamente nos impressos por qualquer meio gráfico indelével, ainda que diverso daquele utilizado para sua emissão (Ajuste SINIEF 14/03 (LGL 2003\4091) ).

§ 7º O registro no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, de que trata o § 6º, poderá ser substituído por listagem que contenha as mesmas informações (Ajuste SINIEF 02/04 (LGL 2004\5691) ).

 CAPÍTULO XII
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS

  Art. 652- A

 As empresas de transporte aquaviário de cargas que não possuam sede ou filial neste Estado, que nele iniciarem prestação de serviço de transporte de carga e que tenham optado pelo crédito presumido previsto no item 8 do Anexo III, deverão (Convênio ICMS-88/90 (LGL 1990\252) , cláusula primeira):

I - providenciar sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL, fazendo, no ato da inscrição, a identificação dos Agentes dos Armadores;

II - manter o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências RUDFTO, modelo 6, e nele declarar a numeração dos impressos de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, que serão usados no serviço de cabotagem no Estado de acordo com a indicação feita no mesmo livro do estabelecimento sede, bem como a numeração desses documentos emitidos mensalmente; 

III - preencher e entregar no prazo previsto na legislação:

a) Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC; e

b) arquivo magnético relativo às prestações interestaduais, nos termos dos arts. 294-A e 294-C. (Convênio ICMS-88/90 (LGL 1990\252) , cláusula terceira);

IV - manter arquivada uma via dos Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Cargas emitidos para prestações de serviço de transporte iniciadas neste Estado;

V - recolher o ICMS no prazo determinado na legislação.

§ 1º A inscrição referida no inciso I se processará no local do estabelecimento do Agente, mediante a apresentação da inscrição do estabelecimento sede no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado em que estiver localizado. 

§ 2º Fica atribuída aos Agentes dos Armadores a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações acessórias previstas neste artigo, inclusive a guarda de documentos fiscais pertinentes aos serviços prestados.

 Art. 652- B

 O Estado onde a empresa possuir sede autorizará a impressão dos Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Cargas, que serão numerados tipograficamente e deverão obrigatoriamente reservar espaço para os números da inscrição estadual e do CNPJ e declaração do local onde tiver início a prestação do serviço, bem como o nome e o endereço do Agente (Convênio ICMS-88/90 (LGL 1990\252) , cláusula segunda).

Parágrafo único. Havendo necessidade de correção no Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, ele deverá ser cancelado e emitido outro com os dados corretos, mencionando, sempre, o número do anterior e o motivo da correção.

 Art. 652- C

A adoção da sistemática prevista neste Capítulo dispensará o contribuinte do cumprimento de obrigações nele não previstas.

 CAPÍTULO XIII
 DAS OPERAÇÕES DE REMESSA E RETORNO DE MERCADORIAS OU BENS PARA CONSERTO, MANUTENÇÃO OU REVISÃO

  Seção I
 Da Suspensão do Lançamento

  Art. 653. 

Nas operações internas e interestaduais de remessa e retorno de mercadorias ou bens para conserto, manutenção ou revisão fica suspenso o lançamento do ICMS, independentemente de prévia solicitação, desde que as mercadorias retornem ao estabelecimento remetente nos seguintes prazos (Convênio AE 15/74; Convênio ICM 35/82 e Convênio ICMS 151/94): 

I - de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída, tratando-se de operações internas; e

II - de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contados da data da respectiva saída, tratando-se de operações interestaduais.

§ 1º. Decorrido o prazo estipulado no caput deste artigo, sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retorno, real ou simbólico, das mercadorias ou bens ao estabelecimento de origem, será exigido o imposto devido por ocasião da saída originária, sujeitando-se o recolhimento à atualização monetária, aos acréscimos moratórios e às sanções cabíveis.

§ 2º As remessas de que trata esta seção serão efetuadas atribuindo-se às mercadorias ou bens o valor estipulado no art. 54 (art. 9º, da Lei nº 5.900/96).

§ 3º O disposto nesta seção não se estende às prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.

 Art. 654. 

O retorno das mercadorias ou bens de que trata o "caput" deste artigo deverá ser feito com incidência do imposto, se devido, relativamente às mercadorias e aos serviços empregados no processo.

 Art. 655. 

Por ocasião do retorno de bens do ativo imobilizado cujo serviço de conserto, manutenção ou revisão tenha se realizado em outra unidade da Federação, incidirá o imposto, se devido, correspondente ao diferencial entre as alíquotas interna e interestadual, sobre as mercadorias e serviços empregados.

 Seção II
 Das Obrigações Acessórias

  Art. 656. 

Nas operações de remessa de que trata a seção anterior, os estabelecimentos deverão emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, fazendo constar no corpo da mesma, a expressão "ICMS SUSPENSO", seguida da identificação do dispositivo concessivo, e como natureza da operação "REMESSA PARA CONSERTO, MANUTENÇÃO ou REVISÃO", conforme o caso.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de que trata este artigo será escriturada pelo:

I - remetente, no livro Registro de Saídas, somente na coluna "DOCUMENTO FISCAL", e na coluna "OBSERVAÇÕES" a indicação relativa à natureza da operação;

II - destinatário, quando estabelecido neste Estado, no livro Registro de Entradas, somente na coluna "DOCUMENTO FISCAL", e na coluna "OBSERVAÇÕES" a indicação da natureza da operação.

 Art. 657. 

Nas operações de retorno de que trata a seção anterior, sem oneração tributária, os estabelecimentos:

I - remetente: emitirá Nota Fiscal contendo discriminadamente o valor das mercadorias recebidas, o das mercadorias empregadas e o dos serviços prestados e:

a) escriturará tal documento no livro Registro de Saídas nas colunas "DOCUMENTO FISCAL", "VALOR CONTÁBIL" e "OPERAÇÕES SEM DÉBITO DO IMPOSTO", pelo valor das mercadorias empregadas e dos serviços prestados;

b) efetuará o estorno dos créditos do imposto, se existente, relativamente às mercadorias empregadas, diretamente no campo 003 - Estornos de Créditos, do livro Registro de Apuração do ICMS;

II - tomador do serviço: registrará o documento de que trata o inciso I, no livro Registro de Entradas, nas colunas "DOCUMENTO FISCAL", "VALOR CONTÁBIL" e "OPERAÇÕES SEM CRÉDITO DO IMPOSTO", pelo valor das mercadorias empregadas e dos serviços prestados.

 Art. 658. 

Nas operações de retorno de que trata a seção anterior, com oneração tributária, o estabelecimento:

I - remetente: emitirá Nota Fiscal contendo discriminadamente o valor das mercadorias recebidas, o das mercadorias empregadas e o dos serviços prestados, e escriturará o documento no livro Registro de Saídas nas colunas "DOCUMENTO FISCAL", "VALOR CONTÁBIL" e "OPERAÇÕES COM DÉBITO DO IMPOSTO", pela valor das mercadorias empregadas e dos serviços prestados;

II - tomador do serviço: registrará o documento de que trata a inciso anterior, no livro Registro de Entradas:

a) tratando-se de bens do ativo imobilizado: nas colunas "DOCUMENTO FISCAL", "VALOR CONTÁBIL" e "OBSERVAÇÕES" pelo valor das mercadorias empregadas e dos serviços prestados,, observada a forma de apropriação prevista na legislação de regência, sempre que admitido o crédito fiscal;

b) tratando-se de mercadorias: nas colunas "DOCUMENTO FISCAL", "VALOR CONTÁBIL" e "OPERAÇÕES COM CRÉDITO DO IMPOSTO", pelo valor das mercadorias empregadas e dos serviços prestados, sempre que admitido o crédito fiscal pela respectiva entrada.

Parágrafo único. Tratando-se de operações interestaduais com bens do ativo fixo, o contribuinte tomador do serviço calculará o imposto correspondente ao diferencial de alíquota com base no documento referido no inciso II, do "caput" deste artigo, lançando-o diretamente no campo 002 - OUTROS DÉBITOS, do livro Registro de Apuração do ICMS, seguido da expressão: "Diferencial de alíquota proveniente de conserto, manutenção ou revisão", conforme o caso.

 Art. 659. 

No caso de a prestação do serviço de conserto, manutenção ou revisão ser concluída por pessoa não obrigada à emissão de documentos fiscais, inclusive por trabalhador autônomo ou avulso que prestar serviço pessoal, o estabelecimento de origem emitirá Nota Fiscal referente à entrada, para acobertar o retorno das mercadorias ou bens, observando-se que o estabelecimento de origem assumirá a condição de responsável pelo recolhimento do imposto devido pelo remetente, fazendo constar, no livro Registro de Entradas, além dos lançamentos de praxe, na coluna "Observações", o valor do imposto a ser recolhido, devendo o pagamento ser efetuado até o dia 10 do mês subseqüente ao do recebimento das mercadorias ou bens submetidos a conserto, manutenção ou revisão.

 Art. 660. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 661. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 662. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 663. (Revogado)

 REVOGADO

 CAPÍTULO XIIIA
 DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À REMESSA DE MERCADORIAS DESTINADAS A MOSTRUÁRIO E DEMONSTRAÇÃO

  Seção I
 Das Operações com Mostruário

  Art. 663- A

As operações com mercadorias destinadas a mostruário devem observar o disposto nesta Seção (Ajuste SINIEF 02/18).

 Art. 663- B

Considera-se operação com mostruário a remessa de amostra de mercadoria, com valor comercial, a empregado ou representante, com o objetivo de apresentar o produto aos seus potenciais clientes (Ajuste SINIEF 02/18). 

§ 1º. Não se considera mostruário aquele formado por mais de uma peça com características idênticas, tais como: mesma cor, modelo, espessura, acabamento e numeração diferente. 

§ 2º. Na hipótese de produto formado por mais de uma unidade, tais como, meias, calçados, luvas e brincos, somente será considerado como mostruário se composto apenas por uma unidade das partes que o compõem. 

 Art. 663- C

Fica suspenso o imposto incidente na saída de mercadoria remetida para mostruário, condicionado ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em até 90 (noventa) dias, contados da data da saída (Ajuste SINIEF 02/18). 

§ 1º. O prazo previsto no caput deste artigo pode ser prorrogado por igual período, mediante prévia anotação de justificativa no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, dispensada autorização fiscal. 

§ 2º. O disposto no caput deste artigo abrange, inclusive, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, previsto no Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e no Decreto Estadual nº 46.723, de 13 de janeiro de 2016. 

 Art. 663- D

Na saída de mercadoria para mostruário, o contribuinte deve emitir nota fiscal, indicando como destinatário seu empregado ou representante, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter no campo (Ajuste SINIEF 02/18): 

I - natureza da operação: Remessa de Mostruário; 

II - do CFOP: o código 5.912 ou 6.912; e 

III - relativo a Informações Complementares, a expressão: "Imposto suspenso nos termos do art. 663-C do RICMS/91 e do Ajuste SINIEF 02/18". 

Parágrafo único. O trânsito de mercadoria destinada a mostruário deve ser efetuado com a nota fiscal prevista no caput deste artigo desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo estabelecido no art. 663-C deste Regulamento. 

 Art. 663- E

O disposto no artigo 663-D deste Regulamento aplica-se, ainda, na hipótese de remessa de mercadoria a ser utilizada em treinamento sobre o uso da mesma, desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo previsto no art. 663-C deste Regulamento (Ajuste SINIEF 02/18). 

Parágrafo único. No caso deste artigo, a nota fiscal a ser emitida pelo remetente de mercadoria a ser utilizada em treinamento sobre o uso da mesma deve conter, além dos demais requisitos, no campo: 

I - identificação do destinatário: os dados do próprio remetente; 

II - natureza da operação: Remessa para Treinamento; 

III - do CFOP: o código 5.912 ou 6.912; e 

IV - relativo a Informações Complementares, o endereço do local de treinamento e a expressão: "Imposto suspenso nos termos do art. 663-E do RICMS/91 e do Ajuste SINIEF 02/18". 

 Art. 663- F

No retorno de mercadorias remetidas para mostruário ou utilização em treinamento, o contribuinte deve emitir nota fiscal relativa à entrada das mercadorias, que, além dos demais requisitos, deve conter no campo (Ajuste SINIEF 02/18): 

I - de identificação do destinatário: os dados do próprio emitente; 

II - natureza da operação: Retorno de Mostruário ou Retorno de Treinamento; 

III - do CFOP: o código 1.913 ou 2.913; e 

IV - Informações Complementares: 

a) referência à chave de acesso da nota fiscal emitida por ocasião da remessa para mostruário ou utilização em treinamento; e 

b) o endereço do local de treinamento e a expressão: "Imposto suspenso nos termos do art. 663-E do RICMS/91 e do Ajuste SINIEF 02/18". 

 Seção II
 Das Operações Relativas à Demonstração

  Art. 663- G

As operações com mercadorias destinadas à demonstração devem observar o disposto nesta Seção (Ajuste SINIEF 02/18).

 Art. 663- H

Considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto (Ajuste SINIEF 02/18).

 Art. 663- I

Fica suspenso o imposto incidente na saída de mercadoria remetida para demonstração, inclusive com destino a consumidor ou usuário final, condicionado ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em até 60 (sessenta) dias, contados da data da saída (Ajuste SINIEF 02/18). 

§ 1º. O disposto no caput deste artigo abrange, inclusive, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, previsto no Convênio ICMS 93, de 2015 do CONFAZ e no Decreto Estadual nº 46.723, de 2016. 

§ 2º. A suspensão compreende, também, o imposto relativo à saída da mercadoria promovida pelo destinatário em retorno ao estabelecimento de origem. 

§ 3º. O imposto suspenso nos termos deste artigo deve ser exigido, conforme o caso, no momento em que ocorrer: 

I - a transmissão da propriedade da mercadoria; e 

II - o decurso do prazo de que trata o caput deste artigo sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retorno da mercadoria, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais, na forma prevista no § 1º do art. 663-J deste Regulamento.

 Art. 663- J

Na saída de mercadoria para demonstração, promovida por contribuinte, deve ser emitida nota fiscal, sem destaque do valor do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter no campo (Ajuste SINIEF 02/18): 

I - natureza da operação: Remessa para Demonstração; 

II - do CFOP: o código 5.912 ou 6.912; e 

III - relativo às Informações Complementares, as expressões: "Mercadoria remetida para demonstração" e "Imposto suspenso nos termos do art. 663-I do RICMS/91 e do Ajuste SINIEF 02/18". 

§ 1º. Ocorrendo o decurso de prazo de que trata o inciso II do § 3º do art. 663-I deste Regulamento, o remetente deve emitir outra nota fiscal, com destaque do imposto, se devido, que além dos demais requisitos, deve conter no campo: 

I - de identificação do destinatário: os dados do adquirente; e 

II - relativo às Informações Complementares: 

a) referência à chave de acesso da nota fiscal original; e 

b) a expressão "Emitida nos termos do art. 663-J do RICMS/91 e do Ajuste SINIEF 02/18". 

§ 2º. Se devido, o recolhimento do imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, relativo à: 

I - operação própria do remetente, deve ser realizado por meio de documento de arrecadação específico; e 

II - diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, na hipótese de o destinatário ser consumidor final, deve ser feito: 

a) em conformidade com o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 46.723, de 2016, quando se tratar de não contribuinte do ICMS; e 

b) na forma definida na legislação da unidade federada de destino, quando se tratar de contribuinte do ICMS. 

 Art. 663- K

O contribuinte que receber, em retorno, de pessoa natural ou jurídica não contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, mercadoria remetida para demonstração, nos termos do caput do art. 663-J deste Regulamento, deve emitir nota fiscal relativa à mercadoria que retorna (Ajuste SINIEF 02/18): 

I - se dentro do prazo previsto no art. 663-I deste Regulamento, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter no campo: 

a) natureza da operação: Retorno de mercadoria remetida para Demonstração; 

b) do CFOP: o código 1.913 ou 2.913; e 

c) relativo às Informações Complementares: 

1. referência à chave de acesso da nota fiscal prevista no art. 663-J; e 

2. a expressão: "Imposto suspenso nos termos do art. 663-I do RICMS/91 e do Ajuste SINIEF 02/18". 

II - se decorrido o prazo previsto no art. 663-I deste Regulamento, com destaque do imposto, aplicando-se a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante da nota fiscal de que trata o § 1º do artigo 663-J deste Regulamento, contendo as informações ali previstas. 

§ 1º. Eventual recolhimento do imposto correspondente à diferença entre alíquota interna do Estado de Alagoas e alíquota interestadual, nos termos da alínea a do inciso II do § 2º do art. 663- J deste Regulamento, deve ser objeto de recuperação, a título de crédito, quando do próximo recolhimento de ICMS da mesma natureza a este Estado. 

§ 2º. A nota fiscal de que trata esse artigo deve acompanhar a mercadoria em seu retorno ao estabelecimento de origem. 

 Art. 663- L

Na transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração a qualquer pessoa natural ou jurídica não-contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, o estabelecimento transmitente deve emitir nota fiscal (Ajuste SINIEF 02/18): 

I - sem destaque do imposto, identificada como de entrada de mercadoria, que, além dos demais requisitos, deve conter no campo: 

a) natureza da operação: "Entrada Simbólica em Retorno de Mercadoria remetida para Demonstração"; 

b) do CFOP: o código 1.949 ou 2.949; e 

c) relativo às Informações Complementares: 

1. referência à chave de acesso da nota fiscal emitida por ocasião da remessa para demonstração; e 

2. a expressão: "Imposto suspenso nos termos do art. 663-I do RICMS/91 e do Ajuste SINIEF 02/18". 

II - com destaque do valor do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter no campo: 

a) de identificação do destinatário: os dados do adquirente; 

b) do CFOP, o código adequado à venda; e 

c) relativo às Informações Complementares: 

1. referência à chave de acesso da nota fiscal da remessa para demonstração; e 

2. a expressão: "Transmissão da Propriedade de mercadoria remetida para Demonstração". 

 Art. 663- M

O contribuinte ou qualquer outro obrigado à emissão de nota fiscal que remeter, em retorno ao estabelecimento de origem, mercadoria recebida para demonstração, deve emitir nota fiscal (Ajuste SINIEF 02/18): 

I - se dentro do prazo previsto no art. 663-I deste Regulamento, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter no campo: 

a) natureza da operação: Retorno de Demonstração; 

b) do CFOP: o código 5.913 ou 6.913; e 

c) relativo às Informações Complementares: 

1. referência à chave de acesso da nota fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento; e 

2. a expressão: "Imposto suspenso nos termos do art. 663-I do RICMS/91 e do Ajuste SINIEF 02/18". 

II - se decorrido o prazo previsto no art. 663-I deste Regulamento, com destaque do imposto, aplicando-se a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante da nota fiscal de que trata o § 1º do art. 663-J deste Regulamento, contendo as informações ali previstas. 

 Art. 663- N

Na transmissão de propriedade de mercadoria remetida para demonstração a contribuinte ou qualquer outro obrigado à emissão de nota fiscal, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, deve-se observar as seguintes disposições (Ajuste SINIEF 02/18): 

I - o adquirente deve emitir nota fiscal, sem destaque do valor do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter no campo: 

a) de identificação do destinatário: os dados do estabelecimento de origem; 

b) natureza da operação: "Retorno Simbólico de Mercadoria em Demonstração"; 

c) do CFOP: o código 5.949 ou 6.949; e 

d) relativo às Informações Complementares: 

1. referência à chave de acesso da nota fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento; e 

2. a expressão: "Imposto suspenso nos termos do art. 663-I do RICMS/91 e do Ajuste SINIEF 02/18". 

II - o transmitente deve emitir nota fiscal, com destaque do imposto, se devido, que, além dos demais requisitos, deve conter no campo: 

a) de identificação do destinatário: os dados do adquirente; 

b) do CFOP, o código adequado à venda; e 

c) relativo às Informações Complementares: 

1. referência à chave de acesso da nota fiscal emitida por ocasião da remessa para demonstração; e 

2. a expressão: "Transmissão da Propriedade de mercadoria remetida para Demonstração". 

 Seção III
Das Disposições Finais

  Art. 663- O

O disposto neste Capítulo aplica-se, no que couber, às operações (Ajuste SINIEF 02/18): 

I - isentas ou não tributadas; e 

II - efetuadas por contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional. 

 CAPÍTULO XIV
 DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES

  Art. 664. 

Na aquisição de brinde por estabelecimento inscrito no CACEAL e na sua distribuição ao consumidor ou usuário final, serão observados as formalidades previstas neste Capítulo.

 Art. 665. 

O estabelecimento que adquirir brindes para distribuição direta ao consumidor ou usuário final deverá:

I - lançar, no Registro de Entradas, a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor, utilizando o crédito do ICMS quando destacado no documento fiscal;

II - emitir Nota Fiscal no valor da mercadoria constante da Nota Fiscal referida no inciso anterior, com destaque do imposto, devendo constar, no lugar reservado ao destinatário, a seguinte expressão: "Emitida nas termos do inciso II, do artigo 665";

III - lançar, no Registro de Saídas, a Nota Fiscal referida no inciso anterior.

 Art. 666. 

O estabelecimento que adquirir brindes para distribuição através de outro estabelecimento da mesma empresa, deverá:

I - lançar no Registro de Entradas, a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor, utilizando o crédito do ICMS, quando destacado no documento fiscal;

II - emitir Nota Fiscal no valor da mercadoria da Nota Fiscal referida no inciso anterior, com destaque do imposto, quando da remessa a outro estabelecimento da mesma empresa;

III - lançar, no Registro de Saídas, a Nota Fiscal referida no inciso anterior.

 Art. 667. 

O estabelecimento que adquirir brindes para distribuição direta ao consumidor ou usuário final através de outro estabelecimento da mesma empresa, deverá observar, cumulativamente o disposto no inciso I, do artigo 665:

I - proceder nas formas previstas nas incisos II e III, do artigo anterior, relativamente aos brindes destinados a distribuição através de outro estabelecimento da mesma empresa;

II - emitir Nota Fiscal, com destaque do imposto, relativamente ao total das entregas efetuadas durante o dia, a consumidores ou usuários finais, devendo constar, no lugar reservado ao destinatário, a expressão: "Emitida nos termos do inciso II do artigo 667", e lançá-lo no Registro de Saídas.

 Art. 668. 

No transporte dos brindes para distribuição ao consumidor ou usuário final, o estabelecimento deverá:

I- emitir Nota Fiscal relativo a cada parcela transportada, nela mencionando, além dos requisitos exigidos:

a) natureza da operação: "Remessa para distribuição de brindes - artigo 664 do RICMS";

b) número, série, subsérie, data e valor da Nota Fiscal referida no inciso II, do artigo 665;

II - lançar na coluna Documento Fiscal do Registro de Saídas, a Nota Fiscal referida no inciso anterior, anotando na coluna Observações, a Nota Fiscal mencionada no inciso II do artigo 665.

 Art. 669. 

Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal no momento da entrega de brindes ao consumidor ou usuário final.

 Art. 670. 

O estabelecimento que receber brindes de outra estabelecimento da mesma empresa, através da Nota Fiscal prevista no inciso II, do artigo 666, deverá observar, no que couber, os artigos 665 e 667.

 Art. 671. 

Para os efeitos desta seção, considera-se brinde a mercadoria que, não constituindo objeto da atividade normal do contribuinte, tenha sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final.

 CAPÍTULO XV
 REVOGADO

  Art. 672. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 673. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 674. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 675. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 676. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 677. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 678. (Revogado)

 REVOGADO

 CAPÍTULO XVA
DAS OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS

  Art. 678- A

 A emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, por empresas jornalísticas, editoras, distribuidores, comerciantes e consignatários, enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE adiante listados, nas operações com revistas, periódicos, jornais e produtos agregados com imunidade tributária, submete-se ao regime especial previsto neste Capítulo (Convênio ICMS 24/11 (LGL 2011\9524) e Ajuste Sinief nº 1/12):

1811-3/01
	Impressão de jornais
	
1811-3/02
	Impressão de livros revistas e outras publicações periódicas
	
4618-4/03 
	Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
	
4618-4/99 
	Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
	
4647-8/02
	Comércio atacadista de livros jornais e outras publicações
	
4761-0/02 
	Comércio varejista de jornais e revistas
	
5310-5/01
	Atividades do Correio Nacional
	
5310-5/02
	Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional
	
5320-2/02
	Serviços de entrega rápida
	
5812-3/00
	Edição de jornais
	
5813-1/00
	Edição de revistas
	
5822-1/00
	Edição integrada à impressão de jornais
	
5823-9/00
	Edição integrada à impressão de revistas

§ 1º REVOGADO

§ 2º Nas hipóteses não contempladas neste Capítulo, observar-se-ão as normas previstas na legislação tributária.

 Art. 678- B

 As editoras e as empresas jornalísticas, qualificadas no art. 678-A, ficam dispensadas da emissão de NF-e nas remessas dos exemplares de revistas, periódicos, jornais e produtos agregados com imunidade tributária destinados a assinantes, devendo emitir na venda da assinatura dos referidos produtos, uma única NF-e englobando suas futuras remessas, tendo como destinatário o assinante e contendo no campo Informações Complementares (Convênio ICMS 24/11 (LGL 2011\9524) e Ajuste Sinief nº 1/12): 

I - "NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24/11 " e "Número do contrato e/ou assinatura", na hipótese de operações com revistas e periódicos; 

II - "NF-e emitida de acordo com os termos do Ajuste Sinief nº 1/2012" e "Número do contrato e/ou assinatura", na hipótese de operações com jornais e produtos agregados com imunidade tributária.

Parágrafo único. Para fins de consulta da NF-e globalizada, as editoras e as empresas jornalísticas deverão fazer constar no contrato da assinatura o endereço eletrônico, onde será disponibilizada a "chave de acesso" de identificação da respectiva NF-e.

 Art. 678- C

 As editoras e as empresas jornalísticas emitirão NF-e, nas remessas para distribuição de revistas, periódicos, jornais e agregados com imunidade tributária destinados aos distribuidores ou aos Correios, a cada remessa, consolidando as cargas para distribuição direta e individual a cada assinante ou consignatário, contendo os requisitos previstos na legislação tributária, indicando como destinatário o respectivo distribuidor ou agência dos Correios (Convênio ICMS 24/11 (LGL 2011\9524) e Ajuste Sinief nº 1/12). 

§ 1º No campo Informações Complementares da NF-e deverá constar a expressão:

I - "NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24/11", na hipótese de operações com revistas e periódicos; e

II - "NF-e emitida de acordo com os termos do Ajuste Sinief nº 1/2012", na hipótese de operações com jornais e produtos agregados com imunidade tributária.

§ 2º Especificamente em relação às operações com jornais e agregados com imunidade tributária, serão emitidas NF-e, em separado, para o lote destinado a assinantes e para o lote destinado aos consignatários ( Ajuste Sinief nº 1/12). 

§ 3º Nas operações com distribuição direta pela empresa jornalística a assinantes e a consignatários, a NF-e referida no caput deste artigo terá por destinatário o próprio emitente, observando para este efeito, os §§1º e 2º deste artigo e as mesmas obrigações acessórias previstas nos §§1º e 2º do art. 678-D, em faculdade à emissão do Danfe (Ajuste Sinief nº 1/12).

§ 4º Nas operações com distribuição direta pelas editoras de revistas aos assinantes, a NF-e referida no caput deste artigo terá por destinatário o próprio emitente (Convênio ICMS 78/12 (LGL 2012\12248) ).

 Art. 678- D

 Os distribuidores e os Correios ficam dispensados da emissão, individual, de NFe quando da entrega dos exemplares aos assinantes e consignatários de revistas, periódicos, jornais e produtos agregados com imunidade tributária recebidos na forma prevista no art. 678-C, observado o disposto nos parágrafos seguintes (Convênio ICMS 24/11 (LGL 2011\9524) e Ajuste Sinief nº 1/12).

§ 1º Em substituição à NF-e referida no caput deste artigo, os distribuidores ou os Correios deverão:

I - no caso de operações com revistas e periódicos, emitir até o último dia do mês, NF-e global, abrangendo as entregas mensais oriundas das vendas de assinaturas de revistas e periódicos por unidade federada, que conterá, sem prejuízo dos demais requisitos previstos na legislação tributária:

a) no grupo de informações do destinatário: os dados do próprio emitente;

b) no campo CNPJ do local de entrega: o número do CNPJ do emitente;

c) no campo logradouro do local de entrega: diversos;

d) no campo bairro do local de entrega: diversos;

e) no campo número do local de entrega: diversos;

f) no campo município do local de entrega: Capital da unidade federada (UF) onde foram entregues - Maceió, no caso de Alagoas; e

g) no campo UF do local de entrega: a UF onde foram efetuadas as entregas - Alagoas.

II - no caso de operações com jornais e produtos agregados com imunidade tributária, imprimir, por conta e ordem das empresas jornalísticas, documentos de controle de distribuição numerados sequencialmente por entrega de jornais e produtos agregados com imunidade tributária aos consignatários, que conterão:

a) razão social e CNPJ do destinatário;

b) endereço do local de entrega;

c) discriminação dos produtos e quantidade; e

d) número da NF-e de origem, emitida nos termos do art. 678-C.

§ 2º Na remessa de jornais e produtos agregados com imunidade tributária aos assinantes, os distribuidores deverão informar no documento de controle de distribuição o número da NF-e de origem, emitida nos termos do art. 678-C ( Ajuste Sinief nº 1/12).

 Art. 678- E

 As editoras emitirão NF-e nas remessas de revistas e periódicos para distribuição, consignação ou venda, conforme a operação, a cada remessa ou venda, contendo os requisitos exigidos pela legislação tributária (Convênio ICMS 24/11 (LGL 2011\9524) ).

 Art. 678- F

Os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NF-e nas operações de distribuição, compra e venda e consignação de revistas e periódicos quando destinados às bancas de revistas e pontos de venda (Convênio ICMS 24/11 ).

§ 1º Os distribuidores, revendedores e consignatários, ficam dispensados da impressão do DANFE da NF-e descrita no caput, desde que imprimam os códigos chave para circulação com a carga.

§ 2º Nos casos de retorno ou devolução de: 

I - revistas e periódicos, efetuados pelas bancas de revistas ou pontos de venda, os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NF-e de entrada, quando do ingresso da mercadoria no seu estabelecimento, mencionando, no campo informações complementares, o número da NF-e de remessa e a expressão: "NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24/11", ficando dispensados da impressão do DANFE; e

II - jornais e agregados com imunidade tributária, as empresas jornalísticas deverão emitir NF-e de entrada, quando da entrada da mercadoria, consolidando o ingresso no estabelecimento, mencionando no campo informações complementares a expressão: "NF-e emitida de acordo com os termos do Ajuste Sinief nº 1/12", ficando dispensados da impressão do DANFE.

§ 3º. Os distribuidores, revendedores e consignatários ficam dispensados da emissão de NF-e prevista no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo, observado o disposto no § 4º também deste artigo (Convênios ICMS 167/15, 208/17 e 236/19).

§ 4º Em substituição à NF-e referida no § 3º, os distribuidores, revendedores e consignatários deverão imprimir documentos de controle numerados sequencialmente por entrega dos referidos produtos às bancas de revistas e pontos de venda, que conterão (Convênio ICMS 78/12 (LGL 2012\12248) ):

I - dados cadastrais do destinatário;

II - endereço do local de entrega; e

III - discriminação dos produtos e quantidade.

 Art. 678- G

 O disposto neste Capítulo (Convênio ICMS 24/11 (LGL 2011\9524) ):

I - não dispensa a adoção e escrituração dos livros fiscais previstos na legislação tributária;

II - não se aplica às vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do ICMS, em que a mercadoria seja retirada no próprio estabelecimento pelo comprador, hipótese em que será emitido o respectivo documento fiscal.

 CAPÍTULO XVI
 DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS DO ATIVO IMOBILIZADO OU DE MATERIAIS DE USO OU CONSUMO

  Art. 679. 

Nas operações interestaduais, relativamente às transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado ou de materiais de uso ou consumo, será observado o seguinte:

I - Nas saídas, o estabelecimento remetente deverá:

a) emitir Nota Fiscal, indicando como valor da operação, o da última entrada do bem imobilizado ou do material de consumo, destacando-se o imposto à alíquota interestadual;

b) lançar as créditos fiscais originários cobrados a qualquer titulo, sobre o respectivo bem ou material de consumo;

II - nas entradas no estabelecimento destinatário, este pagará o diferencial de alíquota, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre a base de cálculo constante na alínea "a" do inciso anterior, observado o disposto no artigo 104.

 Art. 680. 

Fica concedido crédito presumido, se, do confronto entre os créditos e os débitos, resultar crédito inferior, no valor correspondente a diferença apurada.

 Art. 681. 

Se, do confronto a que se refere a artigo anterior, resultar crédito superior, deverá se proceder o devido estorno de crédito.

 Art. 682. 

Ficam suspensas do ICMS as saídas interestaduais de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrízes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas, para fornecimento de serviços fora do estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da efetiva saída.

 CAPÍTULO XVIA
 DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS EM VOOS DOMÉSTICOS

  Art. 682- A

 As operações com mercadorias promovidas por empresas que realizem venda a bordo de aeronaves em voos domésticos obedecerá ao disposto neste Capítulo.

§ 1º A adoção do regime especial estabelecido por este Capítulo está condicionada à manutenção, pela empresa que realize as operações de venda a bordo, de inscrição estadual no município de origem e destino dos voos (Ajuste SINIEF nº 15/11 (LGL 2011\8892) ).

§ 2º Para os efeitos deste Capítulo, considera-se origem e destino do voo, respectivamente, o local da decolagem e o do pouso da aeronave em cada trecho voado.

 Art. 682- B

 Na saída de mercadoria para realização de vendas a bordo das aeronaves, o estabelecimento remetente emitirá Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em seu próprio nome, com débito do imposto, se for devido, para acobertar o carregamento das aeronaves.§ 1º A NF-e conterá, no campo "Informações Complementares", a identificação completa da aeronave ou do voo em que serão realizadas as vendas e a expressão: "Procedimento autorizado no Ajuste SINIEF 07/11".

§ 2º A Nota Fiscal Eletrônica referida no caput deste artigo será o documento hábil para a Escrituração Fiscal Digital - EFD, com o respectivo débito do imposto, se for devido, observadas as disposições constantes da legislação estadual.

§ 3º A base de cálculo do ICMS será o preço final de venda da mercadoria e o imposto será devido à unidade federada de origem do voo.

 Art. 682- C

 Quando se tratar de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, para efeito de emissão da nota fiscal será observado o disposto na legislação tributária da unidade federada de origem do trecho.

 Art. 682- D

 Nas vendas de mercadorias realizadas a bordo das aeronaves, as empresas ficam autorizadas a utilizar equipamentos eletrônicos portáteis (Personal Digital Assistant - PDA) acoplados a uma impressora térmica, observadas as disposições do Convênio ICMS nº 57/95 (LGL 1995\1240) , para gerar a NF-e e imprimir:

I - documento denominado Documento Auxiliar de Venda - DAV, conforme art. 682-E, até 31 de dezembro de 2011; e

II - DANFE Simplificado, nos termos da legislação, a partir de 1º de janeiro de 2012.

 Art. 682- E

 O Documento Auxiliar de Venda, de que trata o art. 682-D, será emitido em cada operação e entregue ao consumidor, independentemente de solicitação, e conterá, além dos dados relativos à operação de venda, no mínimo, as seguintes indicações:

I - identificação completa do estabelecimento emitente, contendo o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ;

II - informação, impressa em fonte Arial, tamanho 14: "Documento Não Fiscal";

III - chave de acesso referente à respectiva NF-e;

IV - informação de que a NF-e relativa ao respectivo Documento Auxiliar de Venda será gerada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o término do voo;

V - mensagem contendo o endereço na internet onde o consumidor poderá obter o arquivo da NF-e correspondente à operação; e

VI - a mensagem: "O consumidor poderá consultar a NF-e correspondente à operação no endereço www.nfe.fazenda.gov.br, utilizando a chave de acesso informada neste documento.".

§ 1º A empresa que realizar as operações previstas neste Capítulo deverá armazenar, digitalmente, o Documento Auxiliar de Venda pelo prazo decadencial.

§ 2º O arquivo da NF-e correspondente à operação deverá ser disponibilizado na página citada no inciso VI do caput deste artigo e, por opção do consumidor, enviado por e-mail.

 Art. 682- F

 Será emitida, pelo estabelecimento remetente:

I - no encerramento de cada trecho voado:

a) NF-e simbólica de entrada relativa às mercadorias não vendidas, para a recuperação do imposto destacado no carregamento; e

b) NF-e de transferência relativa às mercadorias não vendidas, com débito do imposto, para seu estabelecimento no local de destino do voo, para o fim de se transferir a posse e guarda das mercadorias.

II - no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do encerramento do trecho voado, NF-e correspondentes às vendas de mercadorias realizadas a bordo das aeronaves.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, a nota fiscal referenciará a nota fiscal de remessa e conterá a quantidade, a descrição e o valor dos produtos devolvidos.

§ 2º Caso o consumidor não forneça seus dados, a NF-e referida no inciso II do caput deverá ser emitida com as seguintes informações:

I - destinatário: "Consumidor final de mercadoria a bordo de aeronave";

II - CPF do destinatário: o CNPJ do emitente;

III - endereço: o nome do emitente e o número do voo;

IV - demais dados de endereço: cidade da origem do voo. 

 Art. 682- G

 A aplicação do disposto neste Capítulo não desonera o contribuinte do cumprimento das demais obrigações fiscais previstas na legislação tributária, observadas, no que couber, as disposições relativas às operações de venda de mercadoria fora do estabelecimento.

Parágrafo único. Em todos os documentos fiscais emitidos, inclusive relatórios e listagens, deverá ser indicado o Ajuste SINIEF 07/11 (LGL 2011\11502) . 

 CAPÍTULO XVII
 DAS VENDAS A PRAZO

  Art. 683. 

A pessoa que efetuar venda de mercadorias a prazo com emissão de duplicata ou promissória rural, sempre que apresentar um desses títulos a banco, sociedade financeira ou outro estabelecimento de crédito, para cobrança, desconto, caução, custódia ou apresentação a quem o deva assinar, fica abrigada a extrair uma relação, em 2 (duas) vias, em que conste com respeito a cada título:

I - o número e a data da emissão;

II - o nome e o endereço do emitente e os do sacado;

III - o valor do título e a data do vencimento.

§ 1º - Esta obrigação estender-se-á a todo aquele que apresentar duplicata ou promissória rural a banco ou outro estabelecimento de crédito, para qualquer dos fins indicados.

§ 2º - Uma das vias da relação será entregue ao estabelecimento de crédito, ficando a outro, visada por este, em poder do interessado, para exibição ao fisco.

§ 3º - A relação poderá ser feita em impresso do próprio estabelecimento de crédito, desde que contenha as requisitos mínimos previstos neste artigo.

 Art. 684. 

A duplicata ou triplicata deverá conter o número de inscrição do contribuinte que a emitir e na fatura constará, ainda, o número do documento fiscal correspondente a operação realizada.

 CAPÍTULO XVIIA
DA REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA HOSPITAIS OU CLÍNICAS

  Art. 684- A

Artigo 684-A. Na remessa interna e interestadual de:

I - a partir de 1º de outubro de 2014 a 31 de agosto de 2015, implantes e próteses médico-hospitalares para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas, deverá ser observado o disposto neste Capítulo (Ajustes SINIEF 11/14); e

II - a partir de 1º de setembro de 2015, de produtos médico hospitalares, exceto medicamentos, relacionados a implantes e próteses médico-hospitalares, para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas, deverá ser observado o disposto neste Capítulo (Ajustes SINIEF 3/15).

§ 1º. A empresa remetente deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e imprimir o respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE para acobertar o trânsito das mercadorias.

§ 2º. A NF-e de que trata o § 1º deste artigo deverá, além dos demais requisitos exigidos:

I - ser emitida com o destaque do imposto, se houver;

II - conter como natureza da operação "Simples Remessa"; e 

III - constar a observação, no campo Informações Complementares:

"Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 11/14".

 Art. 684- B

Os implantes e as próteses médico-hospitalares, de que trata este Capítulo, deverão ser armazenadas pelos hospitais ou clínicas em local preparado especialmente para este fim, segregados dos demais produtos médicos, em condições que possibilite sua imediata conferência pela fiscalização (Ajuste SINIEF 11/14).

Parágrafo único. O Fisco poderá solicitar, a qualquer tempo, listagem de estoque das mercadorias armazenadas, de que trata o caput deste artigo, em cada hospital ou clínica.

 Art. 684- C

A utilização do implante ou prótese em ato cirúrgico, pelo hospital ou clínica, deverá ser informada à empresa remetente que emitirá, dentro do período de apuração do imposto (Ajuste SINIEF 11/14):

I - a NF-e de entrada, referente à devolução simbólica, contendo os dados do material utilizado pelo hospital ou clínica, com o respectivo destaque do ICMS, se houver;

II - a NF-e de faturamento que deverá, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária:

a) ser emitida com o destaque do imposto, se houver;

b) indicar, no campo Informações Complementares, a observação: "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 11/14"; e

c) indicar o número da chave de acesso da NF-e prevista no § 1º do art. 684-A deste Decreto, no campo "chave de acesso da NF-e referenciada".

 Art. 684- D

Na hipótese de remessa de instrumental vinculado à aplicação dos implantes e próteses, de que trata este Capítulo, que pertença ao ativo fixo da empresa remetente, para utilização pelo destinatário, a título de comodato, deverá ser emitida NF-e que, além dos demais requisitos exigidos, conterá (Ajuste SINIEF 11/14):

I - como natureza da operação "Remessa de bem por conta de contrato de comodato";

II - a descrição do material remetido;

III - número de referência do fabricante (cadastro do produto); e

IV - a quantidade remetida, o valor unitário e o valor total.

§ 1º. A adoção do procedimento previsto no caput deste artigo é condicionada à prévia celebração de contrato de comodato entre a empresa remetente e o hospital ou clínica destinatários.

§ 2º. Na NF-e de devolução do instrumental deverá constar o número da NF-e de remessa, de que trata o caput deste artigo, no campo "chave de acesso da NF-e referenciada".

 CAPÍTULO XVIIB
DA REGULARIZAÇÃO DE DIFERENÇA DE PREÇO OU DE QUANTIDADE DE GÁS NATURAL TRANSPORTADO VIA MODAL DUTOVIÁRIO

  Art. 684- E

Artigo 684-E. Quando ocorrer a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e com valor superior ao efetivamente devido nas operações internas e interestaduais com gás natural transportado via modal dutoviário, será permitida a regularização nos termos deste Capítulo, desde que as diferenças se refiram às seguintes hipóteses (Ajuste SINIEF 16/14):

I - variação de índices que compõem o preço do produto, inclusive câmbio; e

II - quantidade entregue inferior à quantidade faturada, em decorrência de aferição de volumes ou de poder calorífico inferior do gás natural.

 Art. 684- F

Nas hipóteses previstas no art. 684-E, o estabelecimento destinatário emitirá NF-e de devolução simbólica para regularizar a diferença, no período de apuração do imposto em que tenha sido emitida a NF-e originária.

Parágrafo único. A NF-e de que trata o caput deste artigo deverá conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

I - como natureza da operação: "devolução simbólica";

II - o valor correspondente à diferença encontrada;

III - o destaque do valor do ICMS e do ICMS-ST, quando devidos;

IV - a chave de acesso da NF-e originária, referenciada no campo respectivo;

V - no campo Informações Complementares:

a) a descrição da hipótese, dentre as previstas no art. 684-E deste Decreto, que ensejou a diferença de valores; e

b) a seguinte expressão: "NF-e de devolução simbólica emitida nos termos do Ajuste SINIEF 16/14.".

 Art. 684- G

Na hipótese do art. 684-E, quando o destinatário não efetuar a regularização dentro do período de apuração, ainda poderá emitir a NF-e de devolução simbólica até o último dia do segundo mês subsequente ao da data da emissão da NF-e originária, devendo:

I - nos casos em que tenha se apropriado do crédito relativo ao imposto destacado a maior na NF-e originária:

a) recolher o imposto devido por meio de documento de arrecadação distinto, com os devidos acréscimos, fazendo referência à NF-e de devolução simbólica;

b) informar na NF-e de devolução simbólica, além dos dados previstos no parágrafo único do art. 684-F deste Decreto, a seguinte expressão no campo de Informações Complementares: "Imposto recolhido por meio de documento de arrecadação distinto, em __ / __ / __"; e

c) estornar na escrituração fiscal, no Livro Registro de Apuração do ICMS, o débito de imposto destacado da NF-e de devolução simbólica referente à parcela do ICMS recolhido no referido documento de arrecadação.

II - nos casos em que não se tenha apropriado do crédito relativo ao imposto destacado a maior na nota fiscal originária:

a) informar na NF-e de devolução simbólica, além dos dados previstos no parágrafo único do art. 684-F deste Decreto, a seguinte expressão no campo de Informações Complementares: "A NF-e originária nº xx, série xx, foi escriturada sem o crédito a maior do ICMS"; e

b) estornar na escrituração fiscal, no Livro Registro de Apuração do ICMS, o débito de imposto destacado da NF-e de devolução simbólica.

 Art. 684- H

A NF-e de devolução simbólica será registrada pelo emitente da NF-e originária, no Livro Registro de Entradas, com utilização das colunas "Operações com Crédito do Imposto".

 Capítulo XVII-C
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL EFETUADAS POR MEIO DE GASODUTO

  Seção I
Do Tratamento Diferenciado

  Art. 684- I

Fica concedido tratamento diferenciado para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto, nos termos deste Capítulo ( Ajuste SINIEF 03/18).

§ 1º. O tratamento diferenciado dispensado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural aplica-se às operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos dos remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte, que operarem por meio de gasoduto, localizados nos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

§ 2º. Para a fruição do tratamento diferenciado, devem ser observadas as definições dos pontos de recebimento e de entrega do gás natural, conforme previsão contratual ou de acordo com a programação logística notificada aos transportadores pelos remetentes ou destinatários do gás natural, nos termos da Lei Federal nº 11.909, de 4 de março de 2009 , e do Decreto Federal nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010 , e alterações (Ajustes SINIEF 03/18 e 17/19).

§ 3º. O tratamento diferenciado previsto no caput deste artigo se aplica aos estabelecimentos dos contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte situados nos Estados relacionados no § 1º deste artigo que operarem por meio de gasoduto, devidamente credenciados e relacionados em Ato COTEPE/ICMS.

 Art. 684- J

A fruição do tratamento diferenciado fica condicionada à entrega regular das informações relativas às operações e movimentações de gás natural em gasoduto, utilizando-se de Sistema de Informação - SI, aprovado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, o qual será custeado pelos prestadores de serviço de transporte dutoviário para a unidade da Federação gestora do SI com a finalidade de disponibilizar as informações relativas às operações e prestações de serviços de transporte de gás natural no gasoduto ( Ajuste SINIEF 03/18 ).

§ 1º. As informações de que trata o caput deste artigo deverão abranger todos os parâmetros essenciais das operações e prestações de serviço de transporte de gás natural, tais como:

I - identificação do remetente;

II - identificação do transportador;

III - ponto de recebimento/entrada (Ajuste SINIEF 17/19);

IV - identificação do destinatário;

V - ponto de entrega/saída (Ajuste SINIEF 17/19);

VI - volume e quantidade de energia do gás natural comercializados/ movimentados;

VII - base de cálculo, alíquota e valor do imposto, do produto e do serviço de transporte;

VIII - volume e quantidade de energia do gás natural transportado de acordo com a medição nos pontos de recebimento e entrega dos transportadores; e

IX - volume e quantidade de energia do gás natural utilizado no sistema de transporte - GUS.

§ 2º. Ao serem disponibilizadas no SI, as informações consideramse validadas para todos os efeitos fiscais, devendo os arquivos eletrônicos que compõem o conjunto de informações serem assinados digitalmente de acordo com as Normas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil pelo contribuinte ou por seu representante legal.

§ 3º. No SI deverá ser observada a conciliação entre as Notas Fiscais Eletrônicas e os respectivos Conhecimentos de Transporte Eletrônicos.

§ 4º. O SI disponibilizará os dados brutos dos medidores nos pontos de recebimento/entrada e de entrega/saída do gás natural transportado (Ajuste SINIEF 17/19).

§ 5º. Ato COTEPE/ICMS aprovará manual de instrução contendo as orientações para o atendimento ao disposto no caput e nos §§ 1º a 4º deste artigo, sem prejuízo dos demais documentos exigidos na legislação vigente, ressalvado o disposto na Cláusula Vigésima Primeira do Ajuste SINIEF 3/18.

§ 6º. A fruição do tratamento diferenciado de que trata este Capítulo terá início no período transitório a que se refere a Cláusula Vigésima Primeira do Ajuste SINIEF 03/18 , desde que cumpridos os requisitos nela previstos ( Ajuste SINIEF 17/19 ).

§ 7º. Para fins do SI a que se refere este artigo, o poder calorífico de 9.400 kcal/m³ equivale a 0,0373021790 MMBTU/m³.

 Art. 684- K

A emissão dos documentos fiscais relativos às operações de circulação e prestações de serviço de transporte dutoviário de gás natural será realizada com base nas quantidades de gás natural, efetivamente medidas nos pontos de recebimento e de entrega, solicitadas pelos remetentes e destinatários, e confirmadas pelos prestadores de serviço de transporte dutoviário de gás natural, de acordo com previsão contratual (Ajuste SINIEF 03/18).

§ 1º. As quantidades de gás natural de que trata o caput deste artigo serão expressas em unidade de energia, devendo ser observada a uniformidade da grandeza utilizada nos documentos fiscais - notadamente entre a NF-e e os respectivos CTe’s, devendo ser apostas no campo "Informações Complementares" dos documentos fiscais, sob o formato "*** AJUSTE SINIEF 03/18; M3: XXX; FATOR PCS: XXX; PCR: XXX. ***", as seguintes informações (Ajuste SINIEF 17/19):

I - o volume medido em m³ (metro cúbico);

II - o Poder Calorífico Superior de Referência - PCR, estabelecido no contrato; e

III - o Fator de Ajuste do Poder Calorífico Superior - FATOR PCS, que compreende a divisão entre a média ponderada dos valores de poder calorífico superior medidos e o poder calorífico superior de referência previsto no contrato, com 10 (dez) casas decimais.

§ 2º. O SI a que se refere o art. 684-J deste Regulamento deverá dispor das quantidades em m³ (metro cúbico), m³ (metro cúbico) na condição de referência de 9.400 kcal/m³ e MMBTU (milhões de British Thermal Unit), inclusive para perdas, estoques e outras informações a serem disponibilizadas pelos prestadores de serviço de transporte de gás natural.

§ 3º. Para efeito de tributação das operações e das prestações de serviço de transporte dutoviário de gás natural deverão ser considerados os pontos de recebimento e de entrega assim como os respectivos valores econômicos previstos em contrato, independentemente do fluxo físico do gás no gasoduto.

§ 4º. Os documentos fiscais relativos às operações de circulação e prestações de serviço de transporte dutoviário de gás natural, definidas neste Capítulo, poderão ser emitidos mensalmente, de forma englobada, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do fato gerador, sem prejuízo do recolhimento do ICMS relativo a esse fato gerador na data prevista na legislação.

 Art. 684- L

O tratamento diferenciado de que trata este Capítulo não dispensa a obrigatoriedade (Ajuste SINIEF 03/18):

I - do prestador de serviço de transporte por gasoduto, em relação às demais obrigações tributárias;

II - de cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias, relativas às respectivas operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio do gasoduto; e

III - dos prestadores de serviço de transporte dutoviário manterem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS em cada Unidade Federada relacionada no § 1º do art. 684-I deste Regulamento.

Parágrafo único. No âmbito de vinculação das operações e prestações de serviço de transporte dutoviário de gás natural realizadas no território deste Estado poderá ser exigida a apresentação dos contratos comerciais pactuados entre os agentes usuários do gasoduto, com o objetivo de subsidiar a fiscalização do cumprimento dos procedimentos previstos neste Capítulo.

 Seção  II
Da Operação e da Prestação de Serviço de Transporte Dutoviário de Gás Natural

  Subseção I
Da Contratação pelo Remetente do Gás Natural

  Art. 684- M

Na hipótese em que a prestação do serviço de transporte dutoviário for contratada pelo remetente do gás natural, seja no regime ponto a ponto ou por entrada e saída, quando o remetente possua contratos de reserva de capacidade tanto de entrada quanto de saída, este emitirá Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual constará (Ajustes SINIEF 03/18 e 17/19):

I - como destinatário, o estabelecimento do prestador do serviço de transporte no qual se deu a entrada do gás natural no gasoduto (ponto de recebimento);

II - como natureza da operação, "Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário";

III - no campo Código Fiscal de Operações e Prestações de Entradas de Mercadorias e Bens e da Aquisição de Serviços - CFOP, o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviços não especificados; e

IV - no grupo "G Identificação do Local de Entrega", a identificação do estabelecimento do prestador dutoviário no qual dar-se-á a entrada do gás natural no sistema.

Parágrafo único. Na NF-e de que trata o caput deste artigo, não se pode incluir os volumes de gás natural destinados ao uso no sistema de transporte - , os quais serão objeto de NF-e emitidas especificamente para esse fim.

 Art. 684- N

Na saída de gás natural do gasoduto deverá ser emitida NF-e (Ajuste SINIEF 03/18):

I - pelo estabelecimento do prestador do serviço de transporte dutoviário, sem destaque do imposto, na qual constará:

a) como destinatário, o estabelecimento do remetente do gás natural;

b) como natureza da operação, "Devolução referente à saída de gás natural do Sistema Dutoviário";

c) no campo CFOP, o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviços não especificados; e

d) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da chave de acesso da NF-e emitida na forma do art. 684-M deste Regulamento.

II - pelo remetente, relativa à operação, com destaque de imposto, se devido.

Parágrafo único. Na hipótese do volume de gás natural indicado na NF-e emitida, na forma do inciso I do caput deste artigo, corresponder a apenas parte do volume constante da NF-e, emitida na forma do art. 684-M deste Regulamento, a NF-e prevista no inciso I do caput deste artigo deve conter, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", o volume de gás natural correspondente às respectivas frações.

 Subseção II
Da Contratação pelo Destinatário do Gás Natural

  Art. 684- O

Na hipótese em que a prestação do serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto for contratada pelo destinatário do gás natural, seja no regime ponto a ponto ou por entrada e saída, quando o destinatário possua contrato de reserva de capacidade tanto de entrada quanto de saída, o remetente emitirá Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, relativa à operação, com destaque do imposto, se devido (Ajustes SINIEF 03/18 e 17/19).

Parágrafo único. Na NF-e a que se refere o caput deste artigo constará, como destinatário, o estabelecimento adquirente do gás natural.

 Art. 684- P

Na entrada de gás natural no sistema dutoviário, será emitida NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, pelo estabelecimento do destinatário ou do remetente, quando por conta e ordem do destinatário, na qual constará (Ajuste SINIEF 17/19):

I - como destinatário, o estabelecimento do prestador de serviço de transporte no qual se deu a entrada do gás natural no gasoduto (ponto de recebimento);

II - como natureza da operação, "Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário";

III - no campo CFOP, o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativos a outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços não especificados;

IV - no grupo "F Identificação do Local de Retirada", o local no qual o gás natural foi disponibilizado pelo remetente e retirado pelo destinatário; e

V - no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da NF-e relativa à operação de saída do estabelecimento remetente.

Parágrafo único. Na NF-e de que trata o caput deste artigo, não se podem incluir os volumes de gás natural destinados ao uso no sistema de transporte - GUS, os quais serão objeto de NF-e emitida especificamente para esse fim.

 Art. 684- Q

Na saída do gás natural do gasoduto, será emitida NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, pelo estabelecimento do prestador de serviço de transporte dutoviário no qual se deu a entrada no gasoduto, na qual constará (Ajustes SINIEF 03/18 e 17/19):

I - como destinatário, o estabelecimento do adquirente do gás natural ou do remetente do gás natural, quando a remessa for realizada por conta e ordem do destinatário (Ajuste SINIEF 17/19);

II - como natureza da operação, "Devolução referente à saída de gás natural do Sistema Dutoviário";

III - no campo CFOP, o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviços não especificados; e

IV - no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da chave de acesso da NF-e emitida na forma do art. 684-P deste Regulamento (Ajuste SINIEF 17/19).

Parágrafo único. Na hipótese do volume de gás natural indicado na NF-e emitida na forma do caput deste artigo corresponder a apenas parte do volume constante da NF-e emitida na forma do art. 684-P deste Regulamento, a NF-e prevista no caput deste artigo deverá conter, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", o volume de gás natural correspondente às respectivas frações.

 Subseção III
Da Contratação pelo Remetente e pelo Destinatário do Gás Natural

  Art. 684- R

Na hipótese em que a prestação do serviço de transporte dutoviário for contratada, simultaneamente, pelo remetente e pelo destinatário do gás natural no regime de contratação de capacidade por entrada e saída, o remetente emitirá NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, na qual constará (Ajustes SINIEF 03/18 e 17/19):

I - como destinatário, o estabelecimento do prestador do serviço de transporte no qual se deu a entrada do gás natural no gasoduto (ponto de recebimento);

II - como natureza da operação, "Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário";

III - no campo CFOP, o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativos a outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços não especificados;

IV - no grupo "G Identificação do Local de Entrega", a identificação do estabelecimento do prestador dutoviário no qual dar-se-á a entrada do gás natural no sistema; e

V - no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da NF-e relativa à operação de saída do estabelecimento remetente.

Parágrafo único. Na NF-e de que trata o caput deste artigo, não se podem incluir os volumes de gás natural destinados ao uso no sistema de transporte GUS, os quais serão objeto de NF-e emitida especificamente para esse fim.

 Art. 684- S

Na saída de gás natural do gasoduto deverá ser emitida NF-e (Ajustes SINIEF 03/18 e 17/19):

I - pelo estabelecimento do prestador do serviço de transporte dutoviário, sem destaque do imposto, na qual constará:

a) como destinatário, o estabelecimento do remetente do gás natural;

b) como natureza da operação, "Devolução referente à saída de gás natural do Sistema Dutoviário";

c) no campo CFOP, o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativos a outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços não especificados; e

d) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da chave de acesso da NF-e emitida na forma do art. 684-X deste Regulamento.

II - pelo remetente, por ocasião da transferência da propriedade, com destaque do imposto, se devido, destinada ao estabelecimento adquirente do gás natural.

Parágrafo único. Na hipótese do volume de gás natural indicado na NF-e emitida, na forma do inciso I do caput deste artigo, corresponder a apenas parte do volume constante da NF-e, emitida na forma do art. 684-M deste Regulamento, a NF-e prevista no inciso I do caput deste artigo deve conter, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", o volume de gás natural correspondente às respectivas frações.

 Subseção IV
Da Transferência de Titularidade do Gás Natural sob Custódia do Transportador

  Art. 684- T

Havendo transferência de titularidade entre carregadores, de quantidades de gás natural sob custódia do prestador do serviço de transporte, sem realização de transporte efetivo, tais volumes serão controlados como estoque no ponto de recebimento/entrada, devendo serem emitidas as seguintes NF-e, modelo 55 (Ajustes SINIEF 03/18 e 17/19):

I - pelo remetente, relativa à operação, com destaque do imposto, se devido, na qual constará, como destinatário, o estabelecimento adquirente do gás natural; e

II - pelo prestador do serviço de transporte, sem destaque do imposto, na qual constará:

a) como destinatário, o estabelecimento do remetente do gás natural;

b) como natureza da operação, "Devolução referente à saída de gás natural do Sistema Dutoviário";

c) no campo CFOP, o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativos a outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços não especificados; e

d) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da chave de acesso da NF-e de remessa de gás natural emitida pelo remetente para o prestador do serviço de transporte.

III - pelo destinatário, adquirente do gás natural, sem destaque do imposto, na qual constará:

a) como destinatário, o estabelecimento do prestador de serviço de transporte no qual se deu a entrada do gás natural no gasoduto (ponto de recebimento);

b) como natureza da operação, "Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário";

c) no campo CFOP, o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativos a outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços não especificados;

d) no grupo "G Identificação do Local de Entrega", a identificação do estabelecimento do prestador de serviço de transporte indicada na alínea a deste inciso; e

e) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da NF-e relativa à operação de saída do estabelecimento remetente.

 Art. 684- U

Havendo transferência de titularidade, entre o prestador do serviço de transporte e um carregador, de quantidades de gás natural para solução de desequilíbrio causado no sistema, em razão de injeção ou retirada de gás em volume diferente do definido conforme a programação logística, a regularização dar-se-á no correspondente ponto de recebimento associado ao carregador, devendo serem emitidas as seguintes NF-e, modelo 55 (Ajustes SINIEF 03/18 e 17/19):

I - pelo estabelecimento que promover a saída do gás natural, relativa à operação, com destaque do imposto, se devido, na qual constará, como destinatário, o estabelecimento adquirente do gás natural;

II - pelo destinatário, adquirente do gás natural, sem destaque do imposto, na qual constará:

a) como destinatário, o estabelecimento do prestador de serviço de transporte correspondente ao ponto de recebimento associado ao carregador;

b) como natureza da operação, "Remessa para Transporte por Sistema Dutoviário";

c) no campo CFOP, o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativos a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviços não especificados;

d) no grupo "G Identificação do Local de Entrega", a identificação do estabelecimento do prestador de serviço de transporte indicada na alínea a deste inciso; e

e) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da NF-e relativa à operação de saída do estabelecimento remetente.

III - pelo prestador do serviço de transporte, sem destaque do imposto, na qual constará:

a) como destinatário, o estabelecimento do adquirente do gás natural;

b) como natureza da operação, "Devolução referente à saída de gás natural do Sistema Dutoviário";

c) no campo CFOP, o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativos a outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços não especificados; e

d) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da chave de acesso da NF-e emitida na forma do inciso II deste artigo.

 Subseção V
Da Contratação de um ou mais Prestadores de Serviço de Transporte de Gás Natural e da Interconexão de Instalações do Gasoduto

  Art. 684- V

O prestador de serviço de transporte de gás natural, por meio do gasoduto, deverá emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, no qual constará (Ajustes SINIEF 03/18 e 17/19):

I - como remetente, o estabelecimento do carregador vinculado ao ponto de recebimento (entrada), onde se dá o início da prestação;

II - como destinatário, o estabelecimento do carregador vinculado ao ponto de entrega (saída), onde se dá o término da prestação;

III - como natureza da operação, "Prestação de Serviço de Transporte de Gás Natural no Sistema Dutoviário"; e

IV - no campo CFOP, o código "5.352", "5.353", "5.354", "5.355", "5.356", "5.357", "5.932", "6.352". "6.353", "6.354", "6.355", "6.356", "6.357" ou "6.932", conforme o caso, relativo à prestação de serviço de transporte.

 Art. 684- W

Quando o transporte for realizado com base na contratação independente das capacidades de entrada e de saída, o prestador de serviço de transporte emitirá CT-e distintos para o contratante da capacidade de entrada e para o contratante da capacidade de saída, indicando em ambos, além das informações descritas no art. 684-V deste Regulamento, o volume de gás natural efetivamente transportado, medido no ponto de entrega (saída), e a parcela do preço do serviço de transporte correspondente aos encargos associados à capacidade de entrada ou à capacidade de saída (Ajustes SINIEF 03/18 e 17/19).

 Art. 684- X

Na hipótese da contratação de serviços de transporte, pelo remetente, pelo destinatário ou por ambos, em gasodutos interconectados de prestadores de serviços de transporte distintos, aplicar-se-ão os respectivos procedimentos de remessa e de devolução do gás natural para cada prestador do serviço de transporte dutoviário contratado, nos termos previstos nas subseções I a III da seção II deste Capítulo (Ajustes SINIEF 03/18 e 17/19).

§ 1º. O disposto no caput deste artigo pressupõe a celebração de contratos entre remetente ou destinatário e mais de um prestador de serviço de transporte.

§ 2º. O serviço de transporte a que se refere o caput deste artigo será realizado pelo prestador do serviço de transporte, nos termos da regulação estabelecida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves - ANP.

 Art. 684- Y

Na hipótese em que o transporte de gás natural seja realizado por um único prestador de serviços de transporte dutoviário por meio de gasodutos interconectados ou ampliações de um gasoduto, de forma sucessiva e contígua, sendo necessária a celebração de mais de um contrato, o prestador de serviço deverá agregar os valores dos encargos de movimentação da mercadoria dos diferentes contratos em um único CT-e (Ajuste SINIEF 03/18).

§ 1º. O disposto no caput deste artigo pressupõe a celebração de diversos contratos entre um tomador, seja remetente ou destinatário, e um mesmo prestador de serviço de transporte dutoviário.

§ 2º. Os documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte de que trata este Capítulo serão emitidos pelo transportador para acobertar uma única prestação de serviço de transporte, desde o ponto de recebimento do gás até o ponto de entrega da mercadoria em suas instalações de transporte (Ajustes SINIEF 03/18 e 17/19).

 Subseção VI
Da Solidariedade

  Art. 684- Z

Os remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de que trata o § 1º do art. 684-I deste Regulamento, deverão verificar se as operações nos pontos de recebimento e de entrega do gasoduto estão em consonância com o disposto neste Capítulo (Ajuste SINIEF 03/18).

§ 1º. Considera-se cumprida a verificação indicada no caput deste artigo por meio dos seguintes procedimentos, por cada remetente, destinatário ou prestador de serviços, quando ele:

I - disponibilizar as informações de sua responsabilidade referentes às operações respectivas de acordo com o disposto no caput do art. 684-J deste Regulamento; e

II - certificar-se de que os documentos fiscais que devem ser por ele recebidos para escrituração em sua contabilidade foram emitidos em conformidade com o disposto neste Capítulo.

§ 2º. Nos casos em que o não cumprimento da verificação de que trata o inciso II do § 1º deste artigo concorrer para o não recolhimento do imposto devido, o remetente, destinatário ou prestador de serviço inadimplente responderá solidariamente pelo imposto relativo ao documento fiscal que deixou de ser por ele recebido ou que foi recebido em desconformidade com os termos deste Capítulo, salvo se informar, no sistema previsto no caput do art. 684-J deste Regulamento, a existência da irregularidade identificada, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da mercadoria.

§ 3º. Quando se tratar de erro do valor do imposto destacado no documento fiscal o procedimento previsto no § 2º deste artigo não exime o remetente ou destinatário do cumprimento da correspondente legislação estadual.

 Seção III
Do Estoque de Gás no Interior dos Gasodutos

  Art. 684- ZA

O estoque de gás nos gasodutos compreende a soma do volume mínimo necessário para iniciar a movimentação do gás natural e do volume utilizado para correção do desequilíbrio acumulado, decorrente da diferença entre os volumes recebidos e entregues na instalação de transporte, durante um determinado período de tempo (Ajustes SINIEF 03/18 e 17/19).

 Art. 684- ZB

O volume mínimo de gás natural necessário para iniciar a movimentação no gasoduto, denominado estoque mínimo, poderá ser entregue pelo contratante ou adquirido pelo prestador de serviço de transporte (Ajuste SINIEF 03/18).

 Art. 684- C

Na hipótese do volume mínimo de gás natural ser entregue pelo contratante do serviço de transporte, este deverá emitir NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará (Ajuste SINIEF 03/18):

I - como destinatário, o estabelecimento do prestador do serviço de transporte no qual se deu a entrada do gás natural no gasoduto;

II - como natureza da operação, "Remessa de gás para estoque mínimo"; e

III - no campo CFOP, o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviços não especificados.

Parágrafo único. Por ocasião da devolução do volume de gás natural recebido a título de estoque mínimo, o prestador do serviço de transporte emitirá NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará:

I - como destinatário, o estabelecimento do remetente do gás natural;

II - como natureza da operação, "Devolução de gás de estoque mínimo"; e

III - no campo CFOP, o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviços não especificados.

 Art. 684- ZD

Na hipótese do estoque mínimo de gás natural ser adquirido pelos prestadores do serviço de transporte, haverá emissão de NF-e, pelo fornecedor do gás natural, de acordo com a legislação vigente (Ajuste SINIEF 03/18).

 Seção IV
Das Perdas Extraordinárias e Perdas por Força Maior ou Caso Fortuito no Gasoduto

  Subseção I
Das Perdas Extraordinárias Ocorridas no Gasoduto

  Art. 684- ZE

Relativamente às perdas extraordinárias, que compreendem o gás natural liberado para a atmosfera devido a danos, acidentes ou mau funcionamento da instalação de transporte decorrentes de atos ou omissões do prestador de serviço de transporte, este deverá (Ajuste SINIEF 03/18):

I - apurar mensalmente as perdas extraordinárias de gás natural no gasoduto;

II - discriminar as perdas extraordinárias de forma proporcional a cada contratante do serviço de transporte dutoviário, considerando os termos e condições contratuais;

III - emitir, até o 5º (quinto) dia útil do segundo mês subsequente ao evento, para cada contratante do serviço de transporte dutoviário, NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará:

a) como destinatário, o contratante do serviço de transporte dutoviário;

b) como quantidade, aquela referente às perdas extraordinárias de gás natural no período;

c) como valor, aquele apurado no período, considerando-se o valor unitário da NF-e que documentou a remessa física ou simbólica do gás natural ao gasoduto;

d) como natureza da operação, "Devolução Simbólica do Gás Natural Perdido no Sistema Dutoviário"; e

e) no campo CFOP, o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviços não especificados.

Parágrafo único. A NF-e de que trata o inciso III do caput deste artigo, será emitida pelo estabelecimento do prestador de serviço de transporte (ponto de recebimento) indicado como destinatário pelo remetente da NF-e que documentou a remessa física ou simbólica do gás natural ao gasoduto.

 Art. 684- ZF

O contratante do serviço de transporte dutoviário deverá emitir, até o 5º (quinto) dia útil do segundo mês subsequente ao evento, NF-e, com destaque do imposto, na qual constará (Ajuste SINIEF 03/18):

I - como destinatário, o estabelecimento do prestador do serviço de transporte;

II - como natureza da operação, "lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração";

III - no campo CFOP, o código "5.927", relativo ao lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração; e

IV - no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da chave de acesso da NF-e emitida na forma do inciso III do art. 684-ZE deste Regulamento.

 Subseção IV
Das Perdas por Caso Fortuito ou Força Maior

  Art. 684- ZG

Relativamente às perdas por caso fortuito ou força maior, que compreendam eventos que tenham ocorrido e permanecido fora do controle dos agentes, o prestador de serviço de transporte deverá (Ajuste SINIEF 03/18):

I - apurar mensalmente as perdas por caso fortuito ou força maior de gás natural no gasoduto;

II - discriminar as perdas por caso fortuito ou força maior, de forma proporcional a cada contratante do serviço de transporte dutoviário, considerando os termos e condições contratuais; e

III - emitir, até o 5º (quinto) dia útil do segundo mês subsequente ao evento, para cada contratante do serviço de transporte dutoviário, NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará:

a) como destinatário, o contratante do serviço de transporte dutoviário;

b) como quantidade, aquela apurada para a perda por caso fortuito ou força maior;

c) como valor, aquele apurado para a perda, considerando-se o valor unitário da NF-e que documentou a remessa física ou simbólica do gás natural ao gasoduto;

d) como natureza da operação, "Devolução Simbólica do Gás Natural Perdido no Sistema Dutoviário por motivo de caso fortuito ou força maior"; e

e) no campo CFOP, o código "5.949" ou "6.949", conforme o caso, relativo a outras saídas de mercadoria ou prestações de serviços não especificados.

Parágrafo único. A NF-e prevista no inciso III do caput deste artigo será emitida pelo estabelecimento do prestador de serviço de transporte (ponto de recebimento) indicado como destinatário pelo remetente da NF-e que documentou a remessa física ou simbólica do gás natural ao gasoduto (Ajustes SINIEF 03/18 e 17/19).

 Art. 684- ZH

O contratante do serviço de transporte dutoviário deverá emitir, até o 5º (quinto) dia útil do segundo mês subsequente ao evento, NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará as informações a seguir, bem como efetuar o estorno do crédito de que trata o art. 37, IV , da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996 (Ajuste SINIEF 03/18):

I - como destinatário, o estabelecimento do próprio contratante;

II - como natureza da operação, "lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração";

III - no campo CFOP, o código "5.927", relativo ao lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração; e

IV - no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da chave de acesso da NF-e emitida na forma do inciso III do caput do art. 684-ZG deste Regulamento".

 CAPÍTULO XVIII
 DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS PARA O MUNICÍPIO DE MANAUS

  Art. 685. 

Na saída de produtos industrializados de origem nacional, remetido a contribuinte do imposto localizado no Município de Manaus, com isenção do ICMS prevista no item 3 da Parte I do Anexo I (Convênio ICM 65/88 (LGL 1989\365) ), a Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em 05 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação (art. 49 do Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970 (LGL 1970\172) ):

I - a 1ª via, depois de visada previamente pela repartição fiscal a que estiver vinculado o remetente, acompanhará a mercadoria para fins de formalização do respectivo processo de internamento;

II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco;

III - a 3ª via, devidamente visada, acompanhará as mercadorias e destinar-se-á a fins de controle da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas;

IV - a 4ª via será retida pela repartição no momento do visto a que alude o inciso I;

V - a 5ª via, devidamente visada, acompanhará as mercadorias até o local de destino, devendo ser entregue com uma via do Conhecimento de Transporte, à Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA ou à Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação, da Unidade Federada de destino das mercadorias.

§ 1º Para fins do ingresso, internamento e desinternamento de produtos industriais de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM) e Presidente Figueiredo (AM), e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS, deverão ser observados os procedimentos previstos neste Capítulo.

§ 2º O contribuinte remetente deverá conservar pelo prazo prescricional os documentos relativos ao transporte das mercadorias, assim como o documento expedido pela SUFRAMA relacionado com o internamento das mercadorias.

§ 3º O contribuinte remetente deverá conservar pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, os documentos relativos às operações de saída de mercadorias de que trata esta seção.

§ 4º O contribuinte remetente mencionará na nota fiscal, no campo "Informações Complementares", além das indicações exigidas pela legislação, o número de inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA e o código de identificação da repartição fiscal a que estiver subordinado o seu estabelecimento. 

§ 5º Se a nota fiscal for emitida por processamento de dados, poderá ser extraída em 4 (quatro) vias, caso em que a destinação da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª via será a prevista nos incisos I a III e V deste artigo, respectivamente. 

§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior, deverá ser obtida cópia reprográfica da 1ª via que terá a destinação constante do inciso IV deste artigo.

§ 7º Aplica-se, também, o disposto neste artigo às saídas destes produtos às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolância, no Estado do Acre (Convênios ICMS 52/92 (LGL 1992\489) , 127/92 (LGL 1992\414) , 07/93 (LGL 1993\661) , 107/93 (LGL 1993\561) , 124/93 (LGL 1993\544) , 146/93 (LGL 1993\522) , 09/94 (LGL 1994\415) , 22/95 (LGL 1995\464) , 45/95 (LGL 1995\486) , 37/97 (LGL 1997\758) e 25/08 (LGL 2008\4831) ).

 Art. 686. 

A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e as Secretarias de Estado da Fazenda e Finanças dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Roraima e Rondônia promoverão ação integrada de fiscalização e controle das entradas de produtos industrializados de origem nacional, remetidos a destinatários localizados na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva/AM, Presidente Figueiredo/AM e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS prevista no item 3 da Parte I do Anexo I, conforme convênios ICM 65/88 (LGL 1988\357) , ICMS 52/92 (LGL 1992\489) eICMS 49/94 (LGL 1994\455) (Convênio ICMS 134/19).

§ 1º A ação integrada prevista no caput deste artigo tem por objetivo a comprovação do ingresso de produtos industrializados de origem nacional nas áreas incentivadas.

§ 2º Toda entrada de produtos com incentivos fiscais prevista no caput deste artigo fica sujeita, também, ao controle e fiscalização da SUFRAMA, no âmbito de suas atribuições legais, que desenvolverá ações para formalizar o ingresso na área incentivada.

§ 3º Para os efeitos deste artigo, o remetente e o destinatário deverão estar regularmente inscritos no Sistema de Cadastro da SUFRAMA e da SEFAZ.

 Art. 686- A

O sistema eletrônico instituído pela SUFRAMA servirá para controle e fiscalização das operações previstas neste Capítulo (Convênio ICMS 134/19).

Parágrafo único. O Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional Eletrônico (PIN-e), gerado no sistema previsto no caput deste artigo, é documento obrigatório para essas operações.

 Art. 686- B

A regularidade fiscal das operações de que trata este Capítulo será efetivada mediante a disponibilização do internamento na SUFRAMA como evento na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (Convênio ICMS 134/19).

Parágrafo único. Considera-se não efetivada a internalização com a falta de registro do evento após o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de emissão da NF-e, exceto nos casos de vistoria extemporânea, requerida neste prazo.

 Art. 686- C

A formalização do ingresso nas áreas de que trata o art. 686 dar-se-á no sistema de controle eletrônico, previsto no art. 686-A, mediante os seguintes procedimentos (Convênio ICMS 134/19):

I - solicitação de registro eletrônico, sob responsabilidade do remetente, para geração do PINe;

II - confirmação do registro eletrônico, pelo destinatário, antes do ingresso dos produtos nas áreas incentivadas de que trata este Capítulo, para geração do PIN-e;

III - desembaraço da NF-e na SEFAZ de localização do estabelecimento destinatário;

IV - confirmação pelo destinatário, no sistema de que trata o caput, do recebimento dos produtos em seu estabelecimento, após procedimento do inciso III do caput deste artigo;

V - disponibilização do canal de vistoria pelo sistema de que trata o caput deste artigo, conforme critérios de parametrização adotados pela SUFRAMA;

VI - cruzamento dos dados de desembaraço da SEFAZ de localização do estabelecimento destinatário;

VII - realização da vistoria física e/ou documental, pela SUFRAMA, conforme o canal de vistoria parametrizado; e

VIII - disponibilização do internamento na SUFRAMA como evento na NF-e.

§ 1º O registro eletrônico prévio dos dados da NF-e, do Conhecimento de Transporte - CT-e e do Manifesto Eletrônico de Cargas - MDF-e no sistema de que trata este artigo, é de responsabilidade dos respectivos emitentes.

§ 2º É vedada a solicitação do PIN-e para formalização de ingresso nas áreas incentivadas de que trata este Capítulo, quando a NF-e:

I - contiver armas, munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas, exceto para as classificações nos códigos 3303 a 3307 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM se destinados, exclusivamente, a consumo interno nas áreas incentivadas de que trata este Capítulo ou quando produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico, nos termos do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967;

II - for emitida para acobertar operação com embalagem ou vasilhame, adquiridos de contribuinte diverso do remetente;

III - for emitida para fins de simples faturamento, de remessa, devolução simbólica ou devolução de mercadorias produzidas nas áreas de que trata este Capítulo;

IV - não atender não atender ao disposto no art. 686-G deste Regulamento; e

V - for emitida para operações ocorridas entre áreas incentivadas do mesmo Estado.

 Art. 686- D

Fica dispensada a apresentação à SUFRAMA do CT-e ou do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, no caso de transporte realizado (Convênio ICMS 134/19):

I - pelo próprio remetente ou destinatário (carga própria), desde que sejam disponibilizados à SUFRAMA os dados do veículo transportador e do seu respectivo condutor, no caso de transporte rodoviário e, nos demais casos, os dados do responsável pelo transporte da carga;

II - por transportador autônomo; e

III - por via postal, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

§ 1º A dispensa indicada no caput deste artigo não exime o destinatário da apresentação dos demais documentos necessários para a comprovação do ingresso do produto.

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a carga deverá ser acompanhada do documento de arrecadação do imposto referente ao serviço de transporte correlato.

 Art. 686- E

 A regularidade da operação de ingresso, para fins do gozo da isenção prevista no item 3 da Parte I do Anexo I (Convênio ICM 65/88), por parte do remetente, será comprovada pelo registro do evento constante do inciso VIII do art. 686-C (Convênio ICMS 134/19).

 Art. 686- F

O remetente deverá emitir NF-e contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, as seguintes informações (Convênio ICMS 134/19):

I - nos campos específicos:

a) número de inscrição do destinatário na SUFRAMA;

b) indicação do valor do ICMS desonerado; e

c) motivo da desoneração do ICMS: SUFRAMA.

II - no campo "Informações Complementares":

a) dispositivo legal referente à isenção ou suspensão do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, no que couber; e

b) número e ano do Programa Especial de Exportação da Amazônia - PEXPAM, caso seja destinada à industrialização de produtos para atendimento específico de programa de exportação aprovado pela SUFRAMA.

 Art. 686- G

A comprovação do internamento na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva/AM, Presidente Figueiredo/AM e nas Áreas de Livre Comércio não se dará quando (Convênio ICMS 134/19):

I - for constatada divergência entre o conteúdo dos itens da NF-e vinculados ao PIN-e e os produtos a serem vistoriados;

II - o produto não tiver ingressado fisicamente, por qualquer motivo, nas áreas incentivadas a que se refere o caput deste artigo;

III - a NF-e não tiver sido apresentada à SEFAZ de localização do estabelecimento destinatário para fins de desembaraço;

IV - os registros eletrônicos no sistema de controle da SUFRAMA, realizados pelos emitentes, estiverem em desacordo com a documentação fiscal apresentada;

V - qualquer outro erro, vício, simulação ou fraude for detectada na vistoria dos produtos nas áreas acima especificadas;

VI - frustrada a segunda tentativa de realização de vistoria solicitada pelo destinatário; e

VII - o produto tiver sido objeto de transformação industrial, por conta e ordem do destinatário, do qual tenha resultado produto novo.

§ 1º Nas hipóteses deste artigo, a SUFRAMA ou a SEFAZ de localização do estabelecimento destinatário, no que couber, comunicará o fato ao Fisco de Alagoas.

§ 2º Excetua-se da vedação referida no inciso VII do caput deste artigo, o chassi de veículos destinados a transporte de passageiros e de carga, no qual tiver sido realizado o acoplamento de carroçarias e implementos rodoviários.

 Art. 686- H

 A verificação do ingresso nas áreas incentivadas far-se-á mediante cruzamento de dados eletrônicos, vistoria documental e/ou física dos produtos, pela SUFRAMA e SEFAZ de localização do estabelecimento destinatário, de forma simultânea ou separadamente, de acordo com a parametrização dos respectivos canais de vistoria, em pontos de controle e de fiscalização estabelecidos em protocolo firmado entre os dois órgãos ou no local informado pelo destinatário dos produtos (Convênio ICMS 134/19).

§ 1º As vistorias realizadas separadamente serão compartilhadas entre a SEFAZ de localização do estabelecimento destinatário e a SUFRAMA.

§ 2º Para fins do disposto no caput deste artigo, a apresentação dos produtos incentivados à SUFRAMA deverá ser realizada pelo destinatário ou por seu preposto.

§ 3º Quando se tratar de combustíveis líquidos e gasosos, gases e cargas tóxicas assemelhadas ou correlatas, transportadas em unidades de cargas específicas e que não tenham condições de serem fisicamente vistoriados pela SUFRAMA ou pela SEFAZ de localização do estabelecimento destinatário, a vistoria será realizada, se couber, mediante apresentação de documentos, emitidos pelos órgãos competentes responsáveis diretos pelo controle e fiscalização do transporte destes produtos.

§ 4º Quando se tratar de bens incorpóreos, a vistoria será realizada, se couber, mediante apresentação de documentos, emitidos pelos órgãos competentes responsáveis diretos pelo controle e fiscalização destes produtos.

§ 5º Nos casos de dispensa de exibição de CT-e ou Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, previstos no art. 686-D deste Regulamento, a apresentação dos produtos incentivados à SUFRAMA será de responsabilidade do destinatário.

§ 6º Para fins de vistoria física e extemporânea, a SUFRAMA, no que couber, e conforme os termos do Protocolo ICMS 10/03, de 4 de abril de 2003, poderá exigir a apresentação do Passe Fiscal Interestadual - PFI, e de outros documentos que forem necessários à constatação do efetivo ingresso do produto nas áreas incentivadas de que trata este Capítulo.

 Art. 686- I

Para fins de vistoria física deverão ser considerados os seguintes documentos, observados os procedimentos estabelecidos no art. 686-C e o disposto no item 3 da Parte I do Anexo I deste Regulamento (Convênio ICMS 134/19):

I - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE;

II - Cópia do CT-e ou DACTE, quando couber;

III - MDF-e, quando couber; e

IV - PIN-e.

Parágrafo único. Sempre que necessário, a SUFRAMA poderá solicitar outros documentos comprobatórios do ingresso do produto na área incentivada.

 Art. 686- J

 A vistoria física deverá ser realizada em até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de emissão da NF-e (Convênio ICMS 134/19).

 Art. 686- K

 A SUFRAMA e a SEFAZ de localização do destinatário poderão formalizar o internamento de produtos que ingressarem nas áreas incentivadas após o prazo constante do art. 686-J deste Regulamento mediante o procedimento excepcional denominado vistoria extemporânea (Convênio ICMS 134/19).

§ 1º A vistoria extemporânea consistirá na vistoria documental e física dos produtos ingressados nas áreas incentivadas de que trata este Capítulo.

§ 2º Para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, o remetente ou o destinatário deverá solicitar, justificadamente, à SUFRAMA, por meio do sistema eletrônico, a vistoria extemporânea, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de emissão da NF-e.

§ 3º Nas operações com chassis e carrocerias de caminhões e ônibus, veículos de transportes, máquinas e equipamentos identificados por número de séries que, por motivos logísticos, não adentraram na área incentivada no prazo ordinário, será facultativa, na vistoria extemporânea, a conferência física.

 Art. 686- L

 A vistoria extemporânea deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do desembaraço da NF-e na SEFAZ de localização do destinatário (Convênio ICMS 134/19).

Parágrafo único. A vistoria extemporânea não será deferida se, na data da emissão da NF-e, o destinatário não estiver cadastrado na SUFRAMA.

 Art. 686- M

A vistoria extemporânea, no que couber, dar-se-á mediante a realização dos procedimentos previstos no art. 686-C deste Regulamento (Convênio ICMS 134/19).

Parágrafo único. A SUFRAMA e a SEFAZ de localização do estabelecimento do destinatário, sempre que necessário, realizarão diligência e recorrerão a qualquer outro meio legal a seu alcance para esclarecimento dos fatos.

 Art. 686- N

Para fins de cumprimento do disposto neste Capítulo é responsabilidade do remetente e do destinatário cumprir as obrigações previstas em legislação específica da SUFRAMA, aplicada às áreas incentivadas sob a sua circunscrição (Convênio ICMS 134/19).

 Art. 686- O

Até o último dia do mês subsequente às saídas dos produtos, a SEFAZ/AL poderá remeter à SUFRAMA e à SEFAZ de localização do destinatário informações, em meio eletrônico, sobre as saídas de produtos para as áreas incentivadas de que trata o art. 686, no mínimo, com os seguintes dados (Convênio ICMS 134/19):

I - nome do município ou repartição fazendária do Estado de origem;

II - nome e números da inscrição estadual e do CNPJ do remetente;

III - número, série, valor e data de emissão da NF-e; e​​​ 

IV - nome e números da inscrição estadual e do CNPJ do destinatário.​ 

 Art. 687. 

Na hipótese de o produto internado vir a ser reintroduzido no mercado interno, antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, o contribuinte que tiver dado causa ao desinternamento recolherá o imposto, com atualização monetária, em favor do Estado de Alagoas (Convênio ICMS 134/19).

§ 1º Considera-se desinternado, também, o produto:

I - remetido para fins de comercialização ou industrialização que for incorporado ao ativo fixo do destinatário;

II - remetido para fins de comercialização ou industrialização que for utilizado para uso ou consumo do destinatário; e

III - que tiver saído das áreas incentivadas de que trata o art. 686 deste Regulamento para fins de transferência, locação, comodato ou outra forma jurídica de cessão.

§ 2º Não configura hipótese de desinternamento a saída do produto para fins de conserto, restauração, revisão, demonstração, exposição em feiras e eventos, limpeza, recondicionamento, ou outras situações previstas em legislação específica da SEFAZ, desde que o retorno ocorra no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da emissão da NF-e.

§ 3º A SEFAZ/AL, a qualquer tempo, poderá solicitar à SUFRAMA o desinternamento de produtos, quando constatadas irregularidades no ingresso ou indícios de simulação de remessa para as áreas incentivadas de que trata o art. 686 deste Regulamento.

 Art. 688. 

No caso de refaturamento pelo remetente para outro destinatário dentro da mesma unidade federada de destino, a regularização do efetivo ingresso dar-se-á conforme o art. 686-C deste Regulamento, sendo observados, adicionalmente, os seguintes procedimentos (Convênio ICMS 134/19):

I - a NF-e correspondente à regularização deverá mencionar os dados da (s) nota (s) fiscal (is) referente (s) à operação original; e

II - a documentação fiscal deverá estar acompanhada do PIN-e autenticado e homologado pela SUFRAMA, à época do efetivo ingresso, e da (s) NF-e referente (s) à operação original.

 Art. 689. 

A SEFAZ/AL poderá solicitar à SEFAZ ou à SUFRAMA, a qualquer tempo, informações complementares relativas aos procedimentos de ingresso e internamento de produtos, ocorridos nos últimos 5 (cinco) anos, que serão prestadas no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias (Convênio ICMS 134/19).

 CAPÍTULO XVIIIA
 DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO

  Seção I
 Das Operações de Saída de Mercadoria Com o Fim Específico de Exportação 

 Art. 689- A

Os mecanismos para controle das saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, promovidas por contribuintes localizados neste Estado, para empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa, localizados nesta ou em outra unidade da Federação, obedecerão ao disciplinado nesta Seção (Convênios ICMS 84/09 e 20/16).

Parágrafo único. Para os efeitos desta Seção:

I - entende-se como empresa comercial exportadora a empresa comercial que realizar operações mercantis de exportação, inscrita no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais - SECINT, do Ministério da Economia (Convênio ICMS 170/21); e

II - quando o destinatário situar-se em outro Estado, ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda poderá exigir regime especial.

 Art. 689- B

 O estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, a indicação de CFOP específico para a operação de remessa com o fim específico de exportação (Convênios ICMS 84/09 e 20/16). 

§ 1º Ao final de cada período de apuração, o remetente encaminhará à repartição fiscal do seu domicílio, as informações contidas na nota fiscal, em arquivo digital, conforme o Manual de Orientação aprovado pela cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS nº 57/1995 (LGL 1995\1240) , de 28 de junho de 1995, podendo, em substituição, ser exigidas em listagem, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda. (Revogado)

§ 2º A critério da Secretaria de Estado da Fazenda o produtor rural poderá ser dispensado da obrigação prevista no § 1º, deste artigo. (Revogado)

 Art. 689- C

O estabelecimento destinatário, ao emitir Nota Fiscal com a qual a mercadoria, total ou parcialmente, será remetida para o exterior, deverá informar (Convênios ICMS 84/09 e 20/16):

I - nos campos relativos ao item da Nota Fiscal:

a) o CFOP 7.501 - exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação (Convênio ICMS 170/21);

b) a mesma classificação tarifária NCM/SH constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente; e

c) a mesma unidade de medida tributável constante na Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento remetente (Convênio ICMS 170/21);

II - no grupo de controle de exportação, por item da nota fiscal:

a) o número do Registro de Exportação; (Revogado)

b) a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação; e

c) a quantidade do item efetivamente exportado.

III - a classificação tarifária NCM/SH, a unidade de medida e o somatório das quantidades das mercadorias por NCM/SH, relativas às notas fiscais emitidas pelo estabelecimento remetente. (Revogado)

IV - no campo "documentos fiscais referenciados", a chave de acesso da NF-e relativa à mercadoria recebida para exportação (Convênios ICMS 170/21).

Parágrafo único. As unidades de medida das mercadorias constantes das notas fiscais do destinatário deverão ser as mesmas das constantes nas notas fiscais de remessa com fim específico de exportação dos remetentes. (Revogado)

 Art. 689- D

 Relativamente às operações de que trata esta seção, o estabelecimento destinatário, além dos procedimentos a que estiver sujeito conforme a legislação de sua unidade federada, deverá emitir "Memorando Exportação", conforme modelo constante do Anexo Único do Convênio ICMS 84/09, contendo, no mínimo, as seguintes indicações (Convênios ICMS 84/09 e 20/16):

I - denominação: "Memorando-Exportação";

II - número de ordem;

III - data da emissão;

IV - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

V - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, do estabelecimento remetente da mercadoria;

VI - chave de acesso, número e data da(s) nota(s) fiscal(is) de remessa com fim específico de exportação;

VII - chave de acesso, número e data da(s) nota(s) fiscal(is) de exportação;

VIII - número da Declaração de Exportação;

IX - número do Registro de Exportação;

X - número do Conhecimento de Embarque e a data do respectivo embarque;

XI - a classificação tarifária NCM/SH e a quantidade da mercadoria exportada; e

XII - data e assinatura do emitente ou seu representante legal.

§ 1º. Até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador encaminhará ao estabelecimento remetente o "Memorando-Exportação", que será acompanhado:

I - da cópia do comprovante de exportação; e

II - da cópia do registro de exportação averbado.

III - do extrato completo do registro de exportação, com todos os seus campos; e

IV - da declaração de exportação.

 § 2º. O Memorando-Exportação poderá ser emitido em meio digital, em formato a ser definido pela unidade federada do exportador. 

§ 3º Para fins fiscais, somente será considerada exportada a mercadoria cujo despacho de exportação esteja averbado. (Revogado)

§ 4º A 2ª via do memorando de que trata este artigo será anexada à 1ª via da nota fiscal do remetente ou à sua cópia reprográfica, ficando tais documentos no estabelecimento exportador, para exibição ao fisco. (Revogado)

§ 5º O estabelecimento destinatário exportador deverá entregar as informações contidas nos registros Tipos 85 e 86, conforme Manual de Orientação aprovado pela cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS nº 57/1995 (LGL 1995\1240) . (Revogado)

 Art. 689- E

 Nas saídas para feiras ou exposições no exterior, bem como nas exportações em consignação, o memorando previsto no art. 689-D somente será emitido após a efetiva contratação cambial.

Parágrafo único. Até o último dia do mês subsequente ao da contratação cambial, o estabelecimento que promover a exportação emitirá o "Memorando-Exportação", conservando os comprovantes da venda, durante o prazo decadencial.

 Art. 689- F

O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, inclusive o relativo à prestação de serviço de transporte quando for o caso, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, calculado desde a data em que deveria ter sido efetuado o pagamento, nos termos da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, em qualquer dos seguintes casos em que não se efetivar a exportação:

I - no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento;

II - em razão de perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento, sinistro da mercadoria, ou qualquer outra causa;

III - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno; e

IV - em razão de descaracterização da mercadoria remetida, seja por beneficiamento, rebeneficiamento ou industrialização.

§ 1º Em relação a produtos primários e semielaborados, o prazo de que trata o inciso I será de 90 (noventa) dias, exceto quanto aos produtos classificados no código 2401 da NCM/SH em que o prazo será de 180 (cento e oitenta) dias. (Revogado)

§ 2º A critério da Secretaria de Estado da Fazenda os prazos estabelecidos no inciso I do caput e no § 1º poderão ser prorrogados, uma única vez, por igual período. (Revogado)

§ 3º O recolhimento do imposto não será exigido na devolução da mercadoria ao estabelecimento remetente, respeitados os prazos fixados neste artigo.

§ 4º A devolução da mercadoria de que trata o § 3º, deste artigo, deve ser comprovada pelo extrato do contrato de câmbio cancelado, pela fatura comercial cancelada e pela comprovação do efetivo trânsito de retorno da mercadoria.

§ 5º A devolução simbólica da mercadoria, remetida com fim específico de exportação, somente será admitida nos termos que dispuser a legislação estadual.

§ 6º As alterações dos registros de exportação, após a data da averbação do embarque, somente serão admitidas após anuência formal de um dos gestores do SISCOMEX, mediante formalização em processo administrativo específico, independentemente de alterações eletrônicas automáticas. (Revogado)

 § 7º. Para fins fiscais, somente será considerada exportada a mercadoria cujo despacho de exportação esteja averbado. (Revogado)

§ 8º. A empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa que houver adquirido mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de exportação para o exterior, que não efetivar a exportação, nos termos do parágrafo único do art. 689-G deste Regulamento, ficará sujeita ao pagamento do imposto que deixou de ser pago pela empresa vendedora, acrescido dos juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação relativa à cobrança do tributo não pago (Convênio ICMS 170/21).

 Art. 689- G

 A comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa, por ocasião da operação de exportação, deverá registrar no SISCOMEX, para fins de comprovação de exportação da mercadoria adquirida com o fim específico de exportação, o Registro de Exportação - RE com as seguintes informações (Convênios ICMS 84/09 e 20/16):

I - no quadro "Dados da Mercadoria":

a) código da NCM/SH da mercadoria, idêntico ao da nota fiscal de remessa com o fim específico de exportação;

b) unidade de medida de comercialização da mercadoria, idêntica à da nota fiscal de remessa com o fim específico de exportação;

c) resposta "NÃO" à pergunta "O exportador é o único fabricante?"; e

d) no campo "Observação do Exportador": o CNPJ ou o CPF do remetente e o número da(s) nota(s) fiscal(is) do remetente da mercadoria adquirida com o fim específico de exportação.

II - no quadro "Unidade da Federação Produtora":

a) a identificação do fabricante da mercadoria exportada e da sua unidade federada, mediante informação da UF e do CNPJ/CPF do produtor; e

b) a quantidade de mercadoria efetivamente exportada.

§ 1º O Registro de Exportação deverá ser individualizado para cada unidade federada do produtor/fabricante da mercadoria.

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá exigir a apresentação da Declaração de Exportação e do Registro de Exportação em meio impresso, conforme disciplinado nesse artigo. 

 Art. 689- H

 O estabelecimento remetente ficará exonerado do cumprimento da obrigação prevista no art. 689-F, se o pagamento do débito fiscal tiver sido efetuado pelo adquirente ao Estado. 

 Art. 689- I

 O depositário da mercadoria recebida com o fim específico de exportação exigirá o comprovante do recolhimento do imposto para a liberação da mercadoria, nos casos previstos no art. 689-F.

 Art. 689- J

 Na operação de remessa com o fim específico de exportação em que o adquirente da mercadoria determinar a entrega em local diverso do seu estabelecimento, serão observadas as legislações tributárias do Estado e das unidades federadas envolvidas, inclusive quanto ao local de entrega.

 Seção IA
Da Exportação Direta

Da Exportação Direta

  Art. 689- K

 Na saída de mercadoria para exportação amparada pela não incidência prevista no inciso II do art. 3º da Lei Estadual nº 5.900, de 1996, o estabelecimento que efetuar a operação deverá:

I - emitir nota fiscal tendo como destinatário o importador localizado em outro país, indicando, além dos requisitos exigidos neste Regulamento:

a) no campo "Natureza da Operação": "Exportação";

b) no campo "CFOP": o código 7.101 ou 7.102 ou outro do grupo 7.000 relativo à operação ou prestação em que o destinatário esteja localizado em outro país, conforme o caso;

c) no campo "Informações Complementares":

1. o local de embarque ou transposição de fronteira;

2. o nome, o endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme o caso:

2.1 do recinto alfandegado responsável pela permanência e movimentação da mercadoria até o embarque; ou

2.2 da operadora portuária responsável pelo embarque, quando este ocorrer imediatamente após a informação de presença de carga.

II - recolher o imposto relativo à saída, bem como o relativo à prestação de serviço de transporte, quando não se efetivar a exportação, nos casos do art. 689-F deste Decreto;

III - manter arquivados, para exibição ao Fisco, os seguintes documentos:

a) Declaração de Exportação - DE averbada;

b) Registro de Exportação - RE com as telas "Consulta de RE Específico" do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX;

c) Conhecimento de Transporte (BL/AWB/CTRC-Internacional);

d) contrato de câmbio; e

e) relação de notas fiscais, quando o registro destas no SISCOMEX ocorrer de forma consolidada.

IV - comprovar que as mercadorias foram efetivamente exportadas, por meio dos seguintes documentos, cumulativamente:

a) Declaração de Exportação - DE averbada; e

b) Registro de Exportação - RE com as respectivas telas "Consulta de RE Específico" do SISCOMEX consignando as informações pertinentes.

 Seção II
 Das Remessas de Mercadorias Para Formação de Lote de Exportação em Recintos Alfandegados 

 Art. 689- L

 Por ocasião da remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação "Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação" (Convênio ICMS 83/06 (LGL 1996\694) ). 

Parágrafo único. Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal de que trata o "caput" deverá conter: 

I - a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior; 

II - a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde serão formados os lotes para posterior exportação.

 Art. 689- M

Por ocasião da exportação da mercadoria o estabelecimento remetente deverá (Convênio ICMS 83/06):

I - emitir nota fiscal relativa à entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação "Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação";

II - emitir Nota Fiscal de saída para o exterior, contendo, além dos requisitos previstos na legislação:

a) a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;

b) a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias;

c) nos campos específicos da NF-e, as chaves de acesso das notas fiscais referidas no art. 689-L deste Regulamento, correspondentes às saídas para formação de lote, e das Notas Fiscais recebidas com o fim específico de exportação, se for o caso (Convênio ICMS 169/21);

d) no campo Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, o código 7.504 - exportação de mercadorias que foram objeto de formação de lote de exportação, exceto no caso previsto no § 3º deste artigo (Convênio ICMS 169/21).

Parágrafo único. Na hipótese de ser insuficiente o campo a que se refere a alínea "c" do inciso II deste artigo, poderão os números de notas fiscais serem indicados em relação anexa ao respectivo documento fiscal. (Revogado)

§ 1º. Nas operações de que trata esta Seção, o exportador deve informar na Declaração Única de Exportação - DU-E, nos campos específicos (Convênio ICMS 169/21):

I - as chaves de acesso das Notas Fiscais correspondentes às remessas para formação de lote de exportação e das Notas Fiscais recebidas com o fim específico de exportação, se for o caso (Convênio ICMS 169/21); e 

II - a quantidade, na unidade de medida tributável, do item efetivamente exportado.

§ 2º. Considera-se não efetivada a exportação com a falta de registro do evento de averbação na Nota Fiscal de remessa para formação de lote de exportação e na de remessa com fim específico de exportação, quando for o caso, observando-se, no que couber, o disposto no art. 689-N deste Regulamento (Convênio ICMS 169/21).

§ 3º. Nos casos de formação de lote com mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, deverá ser utilizado na Nota Fiscal relativa à saída para o exterior, o CFOP 7.501 - exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação (Convênio ICMS 169/21).

 Art. 689- N

O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, calculado desde a data em que deveria ter sido efetuado o pagamento, nos termos da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, nos casos em que não se efetivar a exportação das mercadorias remetidas para formação de lote (Convênio ICMS 83/06):

I - após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da Nota Fiscal de remessa para formação de lote (Convênio ICMS 169/21); 

II - em razão de perda, extravio, perecimento, sinistro, furto da mercadoria, ou qualquer evento que dê causa a dano ou avaria;

III - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno. 

Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso I poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério do fisco do Estado do estabelecimento remetente. (Revogado)

 Seção III
 Das Disposições Comuns

  Art. 689- O

 A Secretaria de Estado da Fazenda prestará, juntamente com outras Unidades da Federação, assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas por este Capítulo, podendo, também, mediante acordo prévio, designar funcionário para exercer atividade fiscalizadora de interesse desta unidade junto à repartição da outra unidade da Federação. 

 Seção IV
 Das Operações de Exportação Direta Por Conta e Ordem de Terceiros Situados no Exterior 

 Art. 689- P

 Nas operações de exportação direta em que o adquirente da mercadoria, situado no exterior, determinar que essa mercadoria seja destinada diretamente a outra empresa, situada em país diverso, será observado o disposto nesta Seção (Convênio ICMS 59/07 (LGL 2007\6742) ).

 Art. 689- Q

 Por ocasião da exportação da mercadoria o estabelecimento exportador deverá emitir nota fiscal de exportação em nome do adquirente, situado no exterior, na qual constará (Convênio ICMS 59/07 (LGL 2007\6742) ):

I - no campo natureza da operação: "OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DIRETA";

II - no campo do CFOP: o código 7.101 ou 7.102, conforme o caso;

III - no campo Informações Complementares o número do Registro de Exportação (RE) do SISCOMEX (Sistema Integrado do Comércio Exterior); e

IV - demais obrigações definidas na legislação do ICMS.

 Art. 689- R

 Por ocasião do transporte, o estabelecimento exportador deverá emitir nota fiscal de saída de remessa de exportação em nome do destinatário situado em país diverso daquele do adquirente, na qual constará (Convênio ICMS 59/07 (LGL 2007\6742) ):

I - no campo natureza da operação: "REMESSA POR CONTA E ORDEM";

II - no campo do CFOP: o código 7.949 (Outras saídas de mercadorias não especificadas);

III - no campo Informações Complementares o número do Registro de Exportação (RE) do SISCOMEX (Sistema Integrado do Comércio Exterior), bem como o número, a série e a data da nota fiscal citada no art. 689-Q;e 

IV - demais obrigações definidas na legislação do ICMS.

 Art. 689- S

 Uma cópia da nota fiscal prevista no art. 689-Q deverá acompanhar o trânsito até a transposição da fronteira do território nacional (Convênio ICMS 59/07 (LGL 2007\6742) ).

 Seção V
 Do Depositário Estabelecido em Recinto Alfandegado

  Art. 689- T

 A entrada de mercadoria ou bem depositado em depositário estabelecido em recinto alfandegado com destino ao exterior , somente ocorrerá após a confirmação desta em sistemas específicos que será instituído por ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda, cabendo, no caso de descumprimento da obrigação, a responsabilização do depositário pelo pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, se for o caso, sem prejuízo da aplicação das penalidades pertinentes ao descumprimento das obrigações tributárias (Convênio ICMS 35/08). 

§ 1º O depositário estabelecido em recinto alfandegado acessará o sistema específico a que se refere o caput, através do endereço eletrônico da SEFAZ/AL, e, com senhas especiais, atestará a entrada das cargas ali depositadas, recebidas de remetentes alagoanos.

 § 2º. Na hipótese de exportação indireta de que trata o § 2º do art. 3º da Lei Estadual nº 5.900, de 1996, o depositário estabelecido em recinto alfandegado (armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro) também deverá atestar a presença de carga à SEFAZ/AL quando esta ocorrer com documento fiscal do respectivo produtor. 

 CAPÍTULO XIX
 DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS

  Art. 690. 

Para efeito deste Capítulo, considera-se contribuinte do ICMS toda pessoa natural ou jurídica que pratique habitualmente, em volume que caracterize intuito comercial ou profissionalmente, operações com veículos automotores.

§ 1º Sujeitam-se ao pagamento do ICMS a compra, a venda, a consignação ou qualquer outra forma de transferência de veículo novo ou usado.

§ 2º Entende-se por habitualidade a transmissão, em um mesmo ano civil, da propriedade de mais de 03 (três) veículos por uma mesma pessoa física ou jurídica não inscrita no cadastro de contribuintes do Estado.

§ 3º O regime de que trata este Capítulo não se aplica aos revendedores quando da comercialização de veículos novos adquiridos diretamente do estabelecimento fabricante, os quais se regerão por sistemática própria prevista neste Regulamento.

 Art. 691. 

A base de cálculo do imposto será:

I - 100% (cem por cento) do valor da operação, para os veículos com até 06 (seis) meses de uso;

II - 5,9% do valor da operação, para os veículos com mais de 06 (seis) meses de uso, contados da data de aquisição pelo usuário, ou mais de 10.000 (dez mil) quilômetros rodados.

Parágrafo único - Para efeito deste artigo, comprovar-se-á o período de utilização do veículo através da Nota Fiscal emitida pelo revendedor autorizado ou através de documento oficial de propriedade do veículo.

 Art. 692. 

Na entrada de veículos novos ou usados no estabelecimento do revendedor, entregues por particulares ou pessoas jurídicas não contribuintes do ICMS, a qualquer título, ressalvada a entrada realizada através de importação, será emitida Nota Fiscal referente à entrada, sem destaque do ICMS.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo aos casos de intermediação de veículo novo ou usado, desde que o referido veículo não esteja estocado ou depositado no estabelecimento.

 Art. 693. 

Nas operações realizadas entre estabelecimentos de contribuintes, deverá ser adotada a sistemática normal de apuração e recolhimento do imposto, observado, nos casos de venda em consignação, o disposto no Ajuste SINIEF nº 2/93.

 Art. 694. 

Quando das operações de saída de veículos, será emitida a Nota Fiscal correspondente a operação, com o devido destaque do ICMS, observado o disposto no art. 691 e demais disposições regulamentares.

 Art. 695. 

Deverá ser escriturado pelos contribuintes revendedores de veículos, obrigatoriamente, o Livro de Registro de Veículos de que trata o art. 288 deste Regulamento.

 Art. 696. 

A redução de base de cálculo só se aplica aos veículos adquiridos ou recebidos para comercialização na condição de usados, e quando a operação que tiver decorrido a sua entrada não tiver sido onerada pelo imposto, ou quando sobre a referida operação o imposto tiver sido calculado também sobre a base de cálculo reduzida sob o mesmo fundamento.

 Art. 697. 

A redução da base de cálculo não se aplica a:

I - veículo cuja entrada e saída não se realizar mediante a emissão do documento fiscal próprio, ou deixar de ser regularmente escriturado nos livros fiscais pertinentes;

II - veículo de origem estrangeira que não houver sido onerado pelo imposto em etapas anteriores de circulação em Território Nacional ou por ocasião da entrada no estabelecimento importador;

III - partes, peças, acessórios e equipamentos aplicados ao veículo;

IV - veículo encontrado no estabelecimento comercial em desacordo com as disposições deste Regulamento.

 CAPÍTULO XIXA
 DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

  Art. 697- A

 Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil (Ajuste SINIEF 02/93 (LGL 1993\669) ):

I - o consignante emitirá nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

a) natureza da operação: "Remessa em consignação"; e

b) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos.

II - o consignatário lançará a nota fiscal no Livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

 Art. 697- B

 Havendo reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em consignação mercantil:

I - o consignante emitirá nota fiscal complementar contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

a) natureza da operação: "Reajuste de preço de mercadoria em consignação";

b) base de cálculo: o valor do reajuste;

c) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos; e

d) a expressão "Reajuste de preço de mercadoria em consignação - NF nº(...), de (...)/(...)/";

II - o consignatário lançará a nota fiscal no Livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

 Art. 697- C

 Na venda da mercadoria remetida a título de consignação mercantil:

I - o consignatário deverá:

a) emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, como natureza da operação, a expressão "Venda de mercadoria recebida em consignação";

b) emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos (Ajuste SINIEF 09/08):

1. como natureza da operação, a expressão "Devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação".

2. no campo Informações Complementares, a expressão "Nota fiscal emitida em função de venda de mercadoria recebida em consignação pela NF nº ..., de.../.../..."; e

c) registrar a Nota fiscal de que trata o inciso II, no Livro Registro de Entradas, apenas nas colunas "Documento fiscal" e "Observações", indicando nesta a expressão "Compra em consignação - NF nº..., de.../.../..." (Ajuste SINIEF 09/08 (LGL 2008\6429) ).

II - o consignante emitirá nota fiscal, sem destaque do ICMS e do IPI, contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

a) natureza da operação: "Venda";

b) valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído,quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço;

c) a expressão "Simples faturamento de mercadoria em consignação - NF nº(...),de (...)/(...)/(...) (e, se for o caso) reajuste de preço - NF nº (...), de ..../(...)/(...)".

Parágrafo único. O consignante lançará a nota fiscal a que se refere o inciso II, no Livro Registro de Saídas, apenas nas colunas "Documento Fiscal", "Observações", indicando nesta a expressão "Venda em consignação - NF nº(...), de (...)/(...)/(...)".

 Art. 697- D

 Na devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil:

I - o consignatário emitirá nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

a) natureza da operação: "Devolução de mercadoria recebida em consignação";

b) base de cálculo: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto;

c) destaque do ICMS e indicação do IPI nos valores debitados, por ocasião da remessa em consignação; e

d) a expressão "Devolução (parcial ou total, conforme o caso) de mercadoria em consignação - NF nº (...), de (...)/(...)/(...)".

II - o consignante lançará a nota fiscal, no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto.

 Art. 697- E

 As disposições contidas neste Capítulo não se aplicam a mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. 

 CAPÍTULO XIXB
DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL

  Art. 697- F

Para efeito deste Regulamento, entende-se por consignação industrial a operação na qual ocorre remessa, com preço fixado, de mercadoria com a finalidade de integração ou consumo em processo industrial, em que o faturamento dar-se-á quando da utilização dessa mercadoria pelo destinatário (Protocolo ICMS 52/2000).

 Art. 697- G

Na saída de mercadoria a título de consignação industrial:

I - o consignante emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

a) natureza da operação: "Remessa em Consignação Industrial";

b) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos; e

c) informação, no campo "Informações Complementares", de que será emitida uma Nota Fiscal para efeito de faturamento, englobando todas as remessas de mercadorias em consignação e utilizadas durante o período de apuração.

II - o consignatário lançará a Nota Fiscal no Livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

 Art. 697- H

Havendo reajuste do preço contratado após a remessa em consignação industrial:

I - o consignante emitirá Nota Fiscal Complementar, contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

a) natureza da operação: "Reajuste de preço de mercadoria em consignação industrial";

b) base de cálculo: o valor do reajuste;

c) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos; e

d) indicação da Nota Fiscal prevista no art. 697-G deste Regulamento com a expressão "Reajuste de preço de mercadoria em consignação - NF nº..., de .../.../.../".

II - o consignatário lançará a Nota Fiscal no Livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido, indicando seus dados na coluna "Observações" da linha onde foi lançada a Nota Fiscal prevista no art. 697-G deste Decreto.

 Art. 697- I

Até o último dia do período de apuração mensal:

I - o consignatário deverá:

a) emitir Nota Fiscal globalizada com os mesmos valores atribuídos por ocasião do recebimento das mercadorias efetivamente utilizadas ou consumidas no seu processo produtivo sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos exigidos, como natureza da operação, a expressão "Devolução Simbólica - Mercadorias em Consignação Industrial"; e

b) registrar a Nota Fiscal de que trata o inciso seguinte no Livro Registro de Entradas, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", apondo nesta a expressão "Compra em Consignação - NF nº ... de .../.../...".

II - o consignante emitirá Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

a) natureza da operação: venda;

b) valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço; e

c) no campo "Informações Complementares", a expressão "Simples Faturamento de Mercadoria em Consignação Industrial - NF nº ..., de .../.../... (e, se for o caso) reajuste de preço - NF nº ..., de .../.../...".

Parágrafo único. O consignante lançará a Nota Fiscal a que se refere o inciso II do caput deste artigo no Livro Registro de Saídas, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", apondo nesta a expressão "Venda em consignação - NF nº ..., de .../.../...".

 Art. 697- J

Na devolução de mercadoria remetida em consignação industrial:

I - o consignatário emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

a) natureza da operação: "Devolução de mercadoria recebida em consignação industrial";

b) base de cálculo: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto;

c) destaque do ICMS e indicação do IPI nos mesmos valores debitados, por ocasião da remessa em consignação; e

d) no campo "Informações Complementares", a expressão "Devolução (parcial ou total, conforme o caso) de mercadoria em consignação - NF nº ..., de .../.../...".

II - o consignante lançará a Nota Fiscal no Livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto.

 Art. 697- K

O consignante deverá entregar à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, em meio magnético, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da realização das operações, demonstrativo de todas as remessas efetuadas em consignação industrial e das correspondentes devoluções, com a identificação das mercadorias, de conformidade com ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda.

 Art. 697- L

As disposições contidas neste Capítulo:

I - estende-se às operações interestaduais realizadas com contribuintes estabelecidos nas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 52, de 2000 ;

II - não se aplicam às mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária.

 CAPÍTULO XX
 DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL

  Seção I
 Da Empresa de Construção Civil

  Art. 698. 

Considera-se empresa de construção civil, para fins de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas e cumprimento das demais obrigações tributárias, toda pessoa natural ou jurídica que executar obras de construção civil, efetuando a circulação de mercadorias e bens em seu próprio nome ou no de terceiro.

§ 1º São obras de construção civil, dentre outras:

I - a construção, demolição, reforma ou reparação de prédios ou de outras edificações;

II - a construção e reparação:

a) de estradas de ferro ou de rodagem, incluindo-se os trabalhos concernentes às estruturas inferior e superior de estradas;

b) de pontes, viadutos, logradouros públicos e outras obras de urbanismo;

c) de sistemas de abastecimento de água e de saneamento;

III - a execução de obras:

a) de terraplenagem e de pavimentação em geral;

b) hidráulicas, marítimas ou fluviais;

c) destinadas a geração e transmissão de energia;

d) de montagem e construção de estruturas em geral;

IV - a prestação de serviços auxiliares ou complementares necessários à execução de obras, tais como serviços de alvenaria, de instalação de gás, de pintura, de marcenaria, de carpintaria, de serralharia, de vidraçaria;

V - a movimentação de terras.

§ 2º O disposto neste capítulo aplica-se também:

I - à empresa que execute obra em caráter temporário ou esteja estabelecida em outra unidade da Federação,

II - aos empreiteiros e subempreiteiros responsáveis pela execução de obras, no todo ou em parte

 Seção II
 Da Inscrição no CACEAL

  Art. 699. 

A empresa de construção civil deve se inscrever no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas, antes do início de suas atividades, na condição de contribuinte:

I - normal, quando estiver localizada no território de Alagoas;

II - especial, quando estiver estabelecida em outra unidade da Federação, com obras temporárias em Alagoas. 

 Art. 700. 

Se a empresa de construção civil mantiver mais de um estabelecimento, seja filial, depósito ou fabrica, poderá ser dispensada, em relação a cada um deles, a exigência de inscrição estadual individualizada.

Parágrafo único. A dispensa a que se refere o "caput" será concedida mediante regime especial.

 Seção III
 Da Escrituração e Emissão de Documentos Fiscais

  Art. 701. 

A empresa de construção civil escriturará os livros e emitirá e entregará os documentos fiscais com observância dos prazos e condições previstos neste Regulamento, observado o disposto na Seção V deste Capítulo.

 Art. 702. 

As mercadorias e bens, adquiridos por empresas de construção civil, poderão ser entregues diretamente no local da obra, devendo constar na documentação fiscal a indicação expressa do local onde serão entregues as referidas mercadorias ou bens.

§ 1º Nas saídas de mercadorias e bens para canteiro de obra, localizado em Alagoas, a empresa de construção civil emitirá Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, na qual conste, como destinatário, o nome da própria empresa remetente e o endereço do canteiro de obra e, como natureza da operação, a expressão "Remessa para Canteiro de Obras".

§ 2º Nas saídas de mercadorias de produção própria, fora do canteiro de obra, efetuada dentro deste Estado, a empresa emitirá Nota Fiscal com destaque normal do imposto.

§ 3º A entrega de mercadoria ou bem diretamente no local da obra, sem a observação do disposto no "caput" e no § 1º deste artigo, constitui entrega a destinatário diverso do indicado no documento fiscal, sujeitando o infrator as sanções cabíveis.

 Art. 703. 

Nas aquisições relativas às operações ou prestações, em que o imposto não tenha sido pago, no todo ou em parte, deverá a empresa adquirente emitir Nota Fiscal de Entrada e recolher o imposto devido no prazo estabelecido no inciso III do art. 712.

 Art. 704. 

Nas saídas internas de bens do ativo fixo, assim entendidos máquinas, equipamentos e ferramentas, a serem utilizados no canteiro de obras, as Notas Fiscais deverão ser emitidas sem destaque de ICMS na remessa e no retorno.

§ 1º Nas saídas de bens do ativo fixo, destinados a outras unidades da Federação, será emitida Nota Fiscal com destaque do Imposto, presumindo-se crédito do ICMS até a total do débito (Convênio ICMS 19/91 (LGL 1991\368) ).

§ 2º No retorno das mercadorias aludidas no § 1º, oriundas de outras unidades da Federação, não será devido o diferencial de alíquotas, desde que conste, na Nota Fiscal de devolução, a identificação da Nota Fiscal de remessa ou de transferência dos bens do ativo fixo.

 Seção IV
 Da Apuração Normal do Imposto

  Art. 705. 

As empresas de construção civil que não fizerem a opção pela sistemática de tributação simplificada, prevista na Seção V, ficarão sujeitas à apuração normal do imposto, prevista na legislação tributária em vigor.

 Art. 706. 

Aplica-se às empresas, sujeitas à apuração normal do imposto, o recolhimento do diferencial de alíquota, nas aquisições interestaduais de mercadorias ou bens, nos termos previstos no art. 716.

 Art. 707. 

Dentre outras situações sujeitas à incidência do imposto, as empresas recolherão ICMS, sempre que promovam:

I - saídas de mercadorias ou bens de produção própria para emprego de sua responsabilidade ou de terceiros;

II - saídas de mercadorias ou bens, inclusive sobras e resíduos decorrentes de obras executadas ou de demolição, quando destinados a terceiros;

III - a comercialização de qualquer mercadorias ou bens que adquirirem, inclusive para aplicação em obras de construção ou para industrialização;

IV - saídas de mercadorias ou bens adquiridos para comercialização, industrialização ou aplicação em obras de construção civil, por administração ou empreitada, quando desacompanhadas de documentação fiscal hábil.

 Art. 708. 

Na aquisição de mercadorias ou bens importados do exterior, o ICMS deve ser pago no momento do desembaraço aduaneiro, independentemente de a empresa de construção civil estar ou não sujeita ao regime de tributação simplificada, previsto na Seção V. 

 Art. 709. 

É vedada a utilização de crédito das mercadorias ou bens adquiridos pelas empresas construtoras, destinados exclusivamente a emprego em obras contratadas por empreitadas ou subempreitadas.

 Seção V
Da Tributação Simplificada

  Art. 710. 

Em substituição ao regime normal de tributação e apuração do imposto, a empresa de construção civil, obrigada ao cadastramento previsto no inciso I do art. 699, pode optar pela sistemática de tributação simplificada, por meio de solicitação formulada ao Secretário Adjunto da Receita Estadual.

Parágrafo único. Na hipótese de pedido de inscrição inicial, poderá o contribuinte, nesta oportunidade, optar pela tributação simplificada, dispensada a solicitação referida no "caput".

 Art. 711. 

O deferimento da solicitação a que se refere o art. 710 será efetuado mediante ato concessivo publicado no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único. Ato normativo do Secretário Executivo de Fazenda poderá estabelecer condições para o deferimento da sistemática de tributação simplificada.

 Art. 712. 

A empresa optante pela sistemática de tributação simplificada, nas aquisições interestaduais de bens ou mercadorias ou no recebimento de serviços, deverá:

I - calcular o imposto devido, por responsabilidade direta, mediante aplicação do percentual de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da operação de aquisição da mercadoria ou do bem ou do recebimento do serviço, independentemente do Estado de origem do bem, mercadoria ou serviço;

II - escriturar os documentos fiscais relativos as operações e prestações, nos seguintes livros fiscais:

a) Registro de Entrada de Mercadorias:

1. nas colunas valor contábil e outras, os valores destacados nos respectivos documentos;

2. na coluna observações, sob o título "Débito do Imposto, o valor calculado na forma do inciso I.

b) Registro de Apuração do ICMS: o valor total das colunas referidas nos itens 1 e 2 da alínea "a", ao final do período de apuração;

III - recolher o valor devido até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente à entrada da mercadoria, bem ou serviço no território do Estado de Alagoas, por meio de documento de arrecadação próprio, no qual fique identificado o nº do documento fiscal de aquisição.

§ 1º Fica vedado o aproveitamento de quaisquer créditos pelo contribuinte que fizer opção pela sistemática prevista nesta seção.

§ 2º O contribuinte que não formalizar a opção, pela sistemática de tributação simplificada, fica sujeito às regras normais de tributação, aplicáveis ao contribuinte inscrito na condição de normal.

§ 3º A sistemática de tributação simplificada prevista nesta seção não desobriga a empresa de construção civil do pagamento do imposto, caso em que não se aplica o disposto no "caput":

I - devido por substituição tributária, inclusive o relativo a etapas anteriores à entrada da mercadoria, bem ou serviço no estabelecimento;

II - relativo à entrada da mercadoria, bem ou serviço sem documentação fiscal ou com documentação inidônea; e

III - incidente na entrada de mercadorias, bens e serviços importados do exterior.

§ 4º A empresa que optar pela sistemática simplificada de tributação fica dispensada:

I - da escrituração dos livros fiscais não mencionados no inciso II do "caput" deste artigo; e

II - da entrega de declarações e informações econômico-fiscais, exceto a Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, ou documento que venha a substituí-la. 

III - do pagamento do imposto:

a) no retorno de mercadoria ou bem procedente de canteiro de obra, localizado em outra Unidade da Federação;

b) na saída interna de mercadoria produzida pela própria empresa de construção civil fora do canteiro de obra que esteja executando, desde que destinada a este.

 Seção VI
 Da Tributação Relativa às Empresas de outros Estados

  Subseção I
 Da Inscrição Especial

  Art. 713. 

A empresa de construção civil com sede em outra unidade da Federação, responsável por obras por prazo certo, neste Estado, poderá formalizar pedido de inscrição especial, junto ao órgão fazendário de circunscrição do local onde a obra será realizada ou na Diretoria de Cadastro - DICAD.

§ 1º Para a formalização do pedido, além dos documentos exigidos na legislação regulamentar, deve o contribuinte apresentar contrato ou instrumento que comprove a realização da obra no território de Alagoas.

§ 2º A inscrição especial é obrigatória para as empresas que realizem obras de duração superior a 06 (seis) meses.

§ 3º No preenchimento da Ficha de Atualização Cadastral - FAC deve constar, no campo "Observações", o endereço da obra ou do escritório em Alagoas, conforme o caso, para fins de localização do estabelecimento, inclusive visando ao recebimento de notificação fiscal.

§ 4º No cartão de inscrição da empresa de construção civil deve constar o prazo limite de validade da inscrição especial.

 Art. 714. 

A empresa que não estiver obrigada ao cadastramento especial, nos termos do § 2º do art. 713, deverá, a cada remessa de mercadoria ou bem, junto com a Nota Fiscal, portar cópia do contrato ou instrumento de realização da obra em Alagoas.

Parágrafo único. Os documentos referidos no "caput" devem ficar à disposição da Fiscalização no local da obra.

 Art. 715. 

A empresa deverá comunicar à Secretaria Executiva da Fazenda o término de cada obra, apresentando os livros e documentos fiscais, independentemente de haver solicitado a baixa no CACEAL.

Parágrafo único. Os livros e documentos devem ser apresentados na Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização - GRAF de circunscrição da empresa.

 Subseção II
 Do Cálculo e do Pagamento do Imposto

  Art. 716. 

O imposto, a ser recolhido pela empresa de construção civil, será calculado aplicando-se, sobre o valor da operação constante da respectiva Nota Fiscal de aquisição, o percentual referente à diferença entre a alíquota do ICMS, aplicável às operações internas em Alagoas, e a alíquota do ICMS relativa às operações interestaduais.

§ 1º A alíquota interestadual a ser utilizada será a estabelecida nas Resoluções do Senado Federal nº 22, de 1989 (LGL 1989\222) , e 13, de 2012, e independerá do correto destaque do ICMS na nota fiscal ou de o contribuinte, remetente ou destinatário, ser optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional.

§ 2º A cada remessa de mercadoria ou bem deverá ser recolhido o ICMS, relativo ao diferencial de alíquotas, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, devendo a 3ª via acompanhar a Nota Fiscal emitida.

§ 3º Em substituição ao pagamento por GNRE, poderá a empresa, mediante comunicação prévia à Diretoria de Mercadorias em Trânsito, excepcionalmente, indicando local e data, recolher o imposto no momento da passagem do bem ou mercadoria pelo primeiro órgão fazendário de entrada no Estado.

§ 4º O não recolhimento do imposto implicará a aplicação de penalidade, prevista na legislação em vigor.

 Art. 717. 

Nas remessas para outras unidades da Federação é vedado o aproveitamento dos créditos referentes a aquisições das mercadorias remetidas. 

 Art. 718. 

A empresa inscrita no CACEAL deverá recolher o imposto, calculado na forma do art. 716, até o primeiro dia útil posterior a cada quinzena de aquisição das mercadorias ou bens.

 Seção VII
 Das Disposições Gerais

  Art. 719. 

Poderá o Secretário Adjunto da Receita Estadual autorizar a extensão do canteiro que, comprovadamente, não comporte o volume de mercadorias para execução da obra, mediante requerimento do interessado.

Parágrafo único. Para efeito deste Capítulo, não se considera canteiro de obra o lugar onde se efetue a montagem, produção ou transformação de mercadorias ou bens a serem utilizados em outros locais.

 CAPÍTULO XXA
 DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO

  Art. 719- A

 A emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais relativo à prestação de serviço de fornecimento de gás canalizado, com emissão em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, obedecerá ao disposto neste Capítulo (Convênio ICMS nº 128/2012 (LGL 2012\13371) ).

 Art. 719- B

 Para a emissão dos documentos fiscais de que trata o art. 719-A, além dos demais requisitos, deverão ser observadas as seguintes disposições:

I - fica dispensada a obtenção de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;

II - em substituição à segunda via do documento fiscal, cuja impressão é dispensada, as informações constantes da primeira via do documento fiscal deverão ser gravadas até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao do período de apuração em meio eletrônico não regravável;

III - os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo ser reiniciada a numeração a cada período de apuração;

IV - será realizado cálculo de chave de codificação digital gerada por programa de informática desenvolvido especificamente para a autenticação de dados informatizados; e

V - não será permitida a emissão em outro formato, quando da emissão em via única, devendo estes documentos fiscais abranger todas as prestações de serviço.

Parágrafo único. A chave de codificação digital referida no inciso IV do caput será:

I - gerada com base nos seguintes dados constantes do documento fiscal:

a) CNPJ ou CPF do destinatário ou do tomador do serviço;

b) número do documento fiscal;

c) valor total da nota;

d) base de cálculo do ICMS; e

e) valor do ICMS.

f) data de emissão; e

g) CNPJ do emitente do documento fiscal.

II - obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5, de domínio público; e

III - impressa na primeira via do documento fiscal, conforme instruções contidas no Manual de Orientação, Anexo Único do Convênio ICMS nº 128/2012 (LGL 2012\13371) .

 Art. 719- C

. A integridade das informações do documento fiscal gravado em meio eletrônico será garantida por meio de:

I - gravação das informações do documento fiscal em uma das seguintes mídias (disco óptico não regravável):

a) CD-R - "Compact Disc Recordable" - com capacidade de 650 MB (megabytes), para contribuintes com volume de emissão mensal de até 1 (um) milhão de documentos fiscais; ou

b) DVD-R - "Digital Versatile Disc" - com capacidade de 4,7 GB (gigabytes), para contribuintes com volume de emissão mensal superior a 1 (um) milhão de documentos fiscais.

II - vinculação do documento fiscal com as informações gravadas em meio eletrônico por meio das seguintes chaves de codificação digital:

a) chave de codificação digital do documento fiscal definida no inciso IV do caput do art. 719-B; e

b) chave de codificação digital calculada com base em todas as informações do documento fiscal gravadas em meio eletrônico.

Parágrafo único. A via do documento fiscal, representada pelo registro fiscal com os dados constantes do documento fiscal, gravados em meio óptico não regravável e com chaves de codificação digital vinculadas, equipara-se à via impressa do documento fiscal para todos os fins legais.

 Art. 719- D

 A manutenção, em meio óptico, das informações constantes nos documentos fiscais emitidos em via única será realizada por meio dos seguintes arquivos:

I - "Mestre de Documento Fiscal": com informações básicas do documento fiscal;

II - "Item de Documento Fiscal": com detalhamento das mercadorias ou serviços prestados;

III - "Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal": com as informações cadastrais do destinatário do documento fiscal; e

IV - "Identificação e Controle": com a identificação do contribuinte, resumo das quantidades de registros e somatório dos valores constantes dos arquivos de que tratam os incisos I a III do caput deste artigo.

§ 1º Os arquivos referidos no caput deste artigo deverão ser organizados e agrupados conforme os gabaritos e definições constantes no Manual de Orientação, Anexo Único do Convênio ICMS nº 128/2012 (LGL 2012\13371) , e conservados pelo prazo previsto na legislação.

§ 2º Os arquivos serão gerados com a mesma periodicidade de apuração do ICMS do contribuinte, devendo conter a totalidade dos documentos fiscais do período de apuração.

§ 3º Será gerado um conjunto de arquivos, descritos no caput deste artigo, distinto para cada modelo e série de documento fiscal emitidos em via única.

§ 4º O conjunto de arquivos será dividido em volumes sempre que a quantidade de documentos fiscais alcançar:

I - 100 (cem) mil documentos fiscais, para os contribuintes com volume mensal de emissão de até 1 (um) milhão de documentos fiscais; e

II - 1 (um) milhão de documentos fiscais, para os contribuintes com volume mensal de emissão superior a 1 (um) milhão de documentos fiscais.

§ 5º Os limites estabelecidos no § 4º poderão ser modificados, nos termos de ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 6º A integridade dos arquivos será garantida pela vinculação de chaves de codificação digital, calculadas com base em todas as informações contidas em cada arquivo, e que constarão do arquivo de controle e identificação, bem como do recibo de entrega do volume.

 Art. 719- E

 Os documentos fiscais de que trata o art. 719-A deverão ser escriturados de forma resumida no Livro Registro de Saídas, registrando-se a soma dos valores contidos no arquivo "Mestre de Documento Fiscal", e agrupados de acordo com o previsto no § 4º do art. 719-D, nas colunas próprias, conforme segue:

I - nas colunas sob o título "Documento Fiscal": o modelo, a série, os números de ordem inicial e final, e a data da emissão inicial e final, dos documentos fiscais;

II - na coluna "Valor Contábil": a soma do valor total dos documentos fiscais contidos no volume de arquivo "Mestre de Documento Fiscal"; e

III - nas colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Débito do Imposto":

a) na coluna "Base de Cálculo": a soma do valor sobre o qual incidir o imposto destacado nos documentos fiscais contidos no volume de arquivo "Mestre de Documento Fiscal"; e

b) na coluna "Imposto Debitado": a soma do valor do imposto destacado nos documentos fiscais contidos no volume de arquivo "Mestre de Documento Fiscal".

IV - nas colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto":

a) na coluna "Isenta ou Não Tributada": a soma do valor das operações ou prestações relativas aos documentos fiscais contidos no volume de arquivo "Mestre de Documento Fiscal", deduzida a parcela de outros tributos federais ou municipais, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido beneficiada com isenção ou amparada por não incidência, bem como, ocorrendo a hipótese, o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo; e

b) na coluna "Outras": a soma dos outros valores documentos fiscais contidos no volume de arquivo "Mestre de Documento Fiscal", deduzida a parcela de outros tributos federais ou municipais, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido efetivada sem lançamento do imposto, por ter sido atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo seu pagamento.

V - na coluna "Observações":

a) o nome do volume do arquivo "Mestre de Documento Fiscal" e a respectiva chave de codificação digital calculada com base em todas as informações dos documentos fiscais contidos no volume;

b) um resumo com os somatórios dos valores negativos agrupados por espécie, de natureza meramente financeira, que reduzem o valor contábil da prestação ou da operação e não tenham nenhuma repercussão tributária; e

c) um resumo, por unidade federada, com o somatório dos valores de base de cálculo do ICMS e valores de ICMS retidos antecipadamente por substituição tributária.

Parágrafo único. A validação das informações escrituradas no Livro Registro de Saídas será realizada:

I - pela validação da chave de codificação digital vinculada ao volume de arquivo "Mestre de Documento Fiscal" onde estão contidos os documentos fiscais; e

II - pela comparação das somatórias escrituradas com as somatórias obtidas no volume de arquivo "Mestre de Documento Fiscal" onde estão contidos os documentos fiscais.

 Art. 719- F

 A entrega dos arquivos mantidos em meio óptico nos termos do art. 719-D será realizada:

I - até o último dia do mês subsequente ao período de apuração quando a exigência for mensal ou no prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento de notificação específica para entrega dos arquivos, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio;

II - mediante a entrega das cópias dos arquivos solicitados, devidamente identificados, conservando-se os originais, que poderão ser novamente exigidos durante o prazo previsto na legislação; e

III - acompanhada de duas vias do Recibo de Entrega devidamente preenchido, conforme modelo de formulário constante no Manual de Orientação, Anexo Único ao Convênio ICMS nº 128/2012 (LGL 2012\13371) .

§ 1º O Recibo de Entrega referido no inciso III do caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação dos dados cadastrais do contribuinte;

II - identificação do responsável pelas informações;

III - assinatura do responsável pela entrega das informações;

IV - identificação do arquivo "Mestre de Documento Fiscal", contendo: nome do volume de arquivo, chave de codificação digital vinculada ao volume de arquivo, quantidade de documentos fiscais, quantidade de documentos fiscais cancelados, data de emissão e número do primeiro documento fiscal, data de emissão e número do último documento fiscal, somatório do Valor Total, Base de Cálculo do ICMS, ICMS destacado, Operações Isentas ou Não Tributadas e Outros Valores;

V - identificação do arquivo "Item de Documento Fiscal", contendo: nome do volume de arquivo, chave de codificação digital vinculada ao volume de arquivo, a quantidade de registros, quantidade de documentos fiscais cancelados, data de emissão e número do primeiro documento fiscal, data de emissão e número do último documento fiscal, somatório do Valor Total, Base de Cálculo do ICMS, ICMS destacado, Operações Isentas ou Não Tributadas e Outros Valores; e

VI - identificação do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal, contendo: o nome do volume de arquivo, chave de codificação digital vinculada ao volume de arquivo e a quantidade de registros.

§ 2º As informações serão prestadas sob responsabilidade de representante legal do contribuinte ou por procurador com poderes específicos, devendo ser apresentado, conforme o caso, o ato societário ou o instrumento de mandato.

§ 3º O controle de integridade dos arquivos recebidos será realizado por meio da comparação da chave de codificação digital dos volumes dos arquivos apresentados com a chave de codificação digital consignada no respectivo Recibo de Entrega, no momento da recepção dos arquivos.

§ 4º Confirmado que o Recibo de Entrega contém chave de codificação digital sem divergências, uma de suas vias será retida e a outra visada pela autoridade fiscal responsável e devolvida ao contribuinte.

§ 5º Caso seja constatada divergência na chave de codificação digital, os arquivos serão devolvidos ao contribuinte no próprio ato da apresentação.

§ 6º A não entrega dos arquivos devolvidos por divergência nas chaves de codificação digital, no prazo de 5 (cinco) dias, ou a entrega de arquivos com nova divergência na chave de codificação digital, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação.

§ 7º O Recibo de Entrega, contendo as chaves de codificação digital individual dos arquivos entregues, presume a sua autoria, autenticidade e integridade, permitindo a sua utilização como meio de prova para todos os fins.

§ 8º O Secretário de Estado da Fazenda, mediante ato normativo, poderá autorizar a entrega dos arquivos mantidos em meio óptico, nos termos do art. 719-D:

I - por meio de transmissão eletrônica de dados; e

II - em data diferente da prevista no inciso I do caput deste artigo.

 Art. 719- G

 A criação de arquivos para substituição ou retificação de qualquer arquivo óptico já escriturado no Livro Registro de Saídas obedecerá aos procedimentos descritos neste Capítulo, devendo ser registrada no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6 (seis), mediante lavratura de termo circunstanciado contendo as seguintes informações:

I - a data de ocorrência da substituição ou retificação;

II - os motivos da substituição ou retificação do arquivo óptico;

III - o nome do arquivo substituto e a sua chave de codificação digital vinculada; e

IV - o nome do arquivo substituído e a sua chave de codificação digital vinculada.

Parágrafo único. Os arquivos substituídos deverão ser conservados pelo prazo previsto na legislação.

 Art. 719- H

 Para os documentos fiscais emitidos em via única, nos termos deste Capítulo, fica dispensada a geração dos registros tipos 76 e 77, previstos nos itens 20-A e 20-B do Manual de Orientação do Convênio ICMS nº 57/95, de 28 de julho de 1995 (LGL 1995\1240) .

 CAPÍTULO XXI
 DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIAS

  Seção I
 Da Devolução de Mercadoria por Pessoa Obrigada à Emissão de Documentos Fiscais

  Art. 720. 

Ao devolver mercadorias que tenham entrado no estabelecimento, a qualquer título, a pessoa obrigada à emissão de Nota Fiscal emitirá este documento, com destaque do imposto, se for o caso, a fim de dar curso às mercadorias, no trânsito, e para possibilitar a utilização do crédito fiscal pelo estabelecimento de origem, quando admitido, mencionando o motivo da devolução, o número, a série e a data do documento fiscal originário, e, ainda, o valor total ou o relativo à parte devolvida, conforme o caso, sobre o qual será calculado o imposto.

§ 1º Considera-se devolução a operação através da qual o destinatário da mercadoria, apôs recebê-la, retorna-a ao remetente original, por uma das causas mencionadas nas seções referentes à devolução, deste capítulo.

§ 2º Na devolução, devem ser tomadas como base de cálculo e alíquota as mesmas consignadas no documento originário, a não ser que este tenha sido emitido de forma irregular, com imposto destacado a maior, hipótese em que a base de cálculo e a alíquota a serem aplicadas serão aquelas que deveriam ter sido utilizadas corretamente.

§ 3º No caso de devolução de mercadoria enquadrada no regime de substituição tributária, observar-se-á o disposto no Título I, do Livro II, relativamente à emissão e escrituração de documentos fiscais.

§ 4º Tratando-se de devolução promovida por microempresa, empresa de pequeno porte ou ambulante, observar-se-á, no que couber, o disposto no Decreto nº 545, de 23 de fevereiro de 2002 (Lei nº 6.271, de 03 de outubro de 2001).

§ 5º No caso de devolução de mercadorias ou bens adquiridos para uso, consumo ou ativo permanente, já tendo sido paga a diferença de alíquotas, o valor correspondente será recuperado mediante lançamento no quadro "Crédito do Imposto - Estornos de Débitos" do Registro de Apuração do ICMS, pelo valor nominal, com a observação "Diferença de alíquotas - mercadoria devolvida", a menos que o imposto relativo à diferença de alíquotas já tenha sido utilizado como crédito.

§ 6º A Nota Fiscal referente à devolução:

I - em qualquer hipótese, conterá o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal originária;

II - na hipótese de devolução interestadual, deverá ser acompanhada de cópia reprográfica da Nota Fiscal originária. 

 Seção II
 Da Devolução de Mercadoria por Produtor ou Extrator ou Por Pessoa não Obrigada à Emissão de Notas Fiscais

  Art. 721. 

O estabelecimento que receber, em virtude de garantia, troca ou desfazimento do negócio, mercadoria devolvida por produtor ou extrator ou por qualquer pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de Nota Fiscal, poderá creditar-se do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, desde que haja prova inequívoca da devolução.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por:

I - garantia, a obrigação assumida pelo remetente ou fabricante de substituir ou consertar a mercadoria se esta apresentar defeito;

II - troca, a substituição de mercadoria por uma ou mais da mesma espécie ou de espécie diversa, desde que de valor não inferior ao da substituída.

§ 2º Nas hipóteses deste artigo, o estabelecimento recebedor deverá:

I - emitir Nota Fiscal, na entrada das mercadorias, mencionando o número, a série, a subsérie e a data do documento fiscal originário, e o valor total ou o relativo à parte devolvida, sobre o qual será calculado o imposto a ser creditado, se for o caso;

II - obter, na Nota Fiscal referente à entrada, prevista no inciso anterior, ou em documento apartado, declaração assinada pela pessoa que efetuar a devolução, com indicação do motivo da devolução, fazendo constar a espécie e o número do seu documento de identidade;

III - lançar a Nota Fiscal referida no inciso I no livro Registro de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Crédito do Imposto", quando for o caso.

§ 3º A Nota Fiscal referente à entrada, emitida na forma do parágrafo anterior, servirá para acompanhar a mercadoria em seu transporte até o estabelecimento de origem.

§ 4º O estabelecimento que, por autorização do fabricante, efetuar a reposição de peças ou receber mercadorias defeituosas para substituição, em virtude de garantia contratual, observará o disposto nos arts. 722 a 726.

§ 5º Tratando-se de devolução promovida por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, a declaração de que trata o inciso II, do § 2º, será feita em memorando ou ofício expedido pelo referido órgão ou entidade, devendo o expediente ser firmado por quem tenha legitimidade para fazê-lo.

 Seção III
 Da Substituição de Peças ou Mercadorias Defeituosas em Virtude de Garantia, por Concessionário, Revendedor, Agência, Oficina ou Demais Pessoas Autorizadas

  Art. 722. 

Na entrada de peça ou mercadoria defeituosa a ser substituída, o concessionário, revendedor, agência, oficina ou demais pessoas autorizadas pelo fabricante deverão emitir Nota Fiscal referente à entrada, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Convênios ICMS 129/06 (LGL 2006\6342) e 27/07 (LGL 2007\5318) ):

I - a discriminação da peça ou mercadoria defeituosa;

II - o valor atribuído à peça ou mercadoria defeituosa, que será equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda ou fornecimento da peça nova praticado pelo concessionário, revendedor, agência ou oficina autorizada (Convênio ICMS 27/07 (LGL 2007\5318) );

III - o número da Ordem de Serviço e/ou Nota Fiscal de Serviços, emitidas por ocasião da respectiva prestação;

IV - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade.

§ 1º A Nota Fiscal referente à entrada de que trata este artigo poderá ser emitida no último dia do mês, englobando as entradas de peças defeituosas, desde que:

I - na Ordem de Serviço ou na Nota Fiscal de Serviço, constem:

a) o nome da peça ou mercadoria defeituosa substituída;

b) REVOGADA

c) o número, a data do certificado de garantia e o termo final de sua validade;

II - a remessa, ao fabricante, das peças ou mercadorias defeituosas substituídas seja efetuada após o encerramento do mês.

§ 2º A Nota Fiscal referente à entrada será escriturada no livro Registro de Entradas, nas colunas "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto".

§ 3º Relativamente à nota fiscal de que trata o § 1º, ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV do "caput" (Convênios ICMS 129/06 (LGL 2006\6342) e 27/07 (LGL 2007\5318) ).

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se:

I - ao concessionário, revendedor, agência, oficina ou demais pessoas credenciadas ou autorizadas que, com permissão do fabricante, promovam substituição de peça em virtude de garantia; 

II - ao estabelecimento fabricante da mercadoria que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição.

§ 5º O prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor.

 Art. 723. 

Na saída da peça ou mercadoria defeituosa para o fabricante, o concessionário, o revendedor, a agência, a oficina ou as demais pessoas autorizadas pelo fabricante deverão:

I - emitir Nota Fiscal, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

a) a discriminação das peças ou mercadorias;

b) o valor atribuído à peça ou mercadoria defeituosa, nos termos do inciso II do artigo anterior;

c) sem destaque do imposto, nos termos do item 78 da Parte I do Anexo I;

II - escriturar a Nota Fiscal referida no inciso I no livro Registro de Saídas;

III - REVOGADO

Parágrafo único. REVOGADO

 Art. 724. 

O fabricante efetuará o lançamento da Nota Fiscal referida no artigo anterior no Registro de Entradas, nas colunas "Operações ou Prestações com Crédito do Imposto", conforme o caso.

 Art. 725. 

O fabricante deverá proceder ao estorno do crédito, se a peça ou mercadoria defeituosa for inutilizada no estabelecimento, salvo quando transformada em outro produto ou em resíduo com saída tributada.

 Art. 726. 

Na saída ou fornecimento da peça ou mercadoria nova em substituição à defeituosa, o concessionário, revendedor, agência ou oficina autorizada:

I - deverá emitir nota fiscal, com destaque do imposto, à alíquota interna, contendo, além das demais indicações:

a) como destinatário: o proprietário da peça ou mercadoria substituída;

b) o número da Ordem de Serviço ou Nota Fiscal de Serviço correspondente;

c) como natureza da operação, "Substituição de Peça ou Mercadoria Defeituosa, em Virtude de Garantia";

II - poderá emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, tendo como destinatário o nome do fabricante do bem que tiver concedido a garantia, a qual conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

a) a discriminação da peça ou mercadoria;

b) o número da Ordem de Serviço correspondente;

c) o preço da peça ou mercadoria debitado ao fabricante;

d) o número, a série e a data da Nota Fiscal de que cuida o inciso anterior.

§ 1º REVOGADO

§ 2º Na saída ou fornecimento da peça ou mercadoria nova em substituição à defeituosa, em virtude de garantia, a base de cálculo será o preço da peça debitado ao fabricante.

 Seção IV
 Do Retorno de Mercadoria não Entregue ao Destinatário

  Art. 727. 

O estabelecimento que receber, em retorno, mercadoria que por qualquer motivo não tiver sido entregue ao destinatário deverá:

I - emitir Nota Fiscal, por ocasião da entrada, com menção dos dados identificativos do documento fiscal originário: número, série, data da emissão e valor da operação;

II - lançar a Nota Fiscal emitida na forma do inciso anterior no livro Registro de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Crédito do Imposto", quando for o caso;

III - manter arquivada a 1ª via da Nota Fiscal emitida por ocasião da saída, que deverá conter a indicação prevista no parágrafo único, relativamente ao motivo de não ter sido entregue a mercadoria;

IV - anotar a ocorrência na via presa ao bloco ou em documento equivalente;

V - exibir ao Fisco, quando exigidos, todos os elementos, inclusive contábeis, comprobatórios de que a importância eventualmente debitada ao destinatário não tenha sido recebida.

 Art. 728. 

O retorno da mercadoria será acobertado pela própria Nota Fiscal originária, em cuja 1ª via deverá ser feita observação, antes de se iniciar o retorno, pela pessoa indicada como destinatária ou pelo transportador, quanto ao motivo de não ter sido entregue a mercadoria, tais como recusa de recebimento, falta de localização do endereço, mercadoria fora das especificações, estabelecimento fechado ou inacessível, ou outro que justifique não ter sido efetuada a entrega, devendo a mencionada observação ser feita, sempre que possível, no quadro "Dados Adicionais", no campo "Informações Complementares", ou, não havendo espaço suficiente, no quadro "Dados do Produto".

Parágrafo único. Tratando-se de operação interestadual, serão observadas ainda as seguintes exigências: 

I - deverá ser obtida cópia reprográfica da Nota Fiscal originária, para fins de retenção pela repartição fiscal de fronteira;

II - somente será admitida a apropriação do pertinente crédito fiscal, pelo estabelecimento recebedor das mercadorias em retorno, se constar da Nota Fiscal originária, que acompanhar o transporte da mercadoria nos termos do "caput", o visto de saída da repartição fiscal de fronteira do Estado do destinatário que não tenha recebido a mercadoria.

 Art. 728- A

 A partir de 1º de dezembro de 2012, os veículos autopropulsados faturados pelo fabricante de veículos e suas filiais que, em razão de alteração de destinatário, devam retornar ao estabelecimento remetente, podem ser objetos de novo faturamento, por valor igual ou superior ao faturado no documento fiscal originário, sem que retornem fisicamente ao estabelecimento remetente (Ajuste Sinief 11/2011 (LGL 2011\7518) ). 

§ 1º Para efeitos deste artigo, considera se remetente o estabelecimento do fabricante de veículos ou suas filiais. 

§ 2º O estabelecimento remetente deve emitir nota fiscal pela entrada simbólica do veículo, com menção dos dados identificados do documento fiscal original, registrando no livro Registro de Entradas. 

§ 3º Quando ocorrer o novo faturamento do veículo, deverá ser referenciado documento fiscal da operação originária, no respectivo documento fiscal, bem como constar o seguinte: "Nota Fiscal de novo faturamento, objeto de retorno simbólico, emitida nos termos do Ajuste Sinief 11/2011". 

§ 4º Na hipótese de aplicação do art. 513-A (Convênio ICMS 51/00 (LGL 2000\3732) ), o disposto neste artigo aplica-se somente no caso de o novo destinatário retirar o veículo em concessionária da mesma unidade federada da concessionária envolvida na operação anterior.

 Art. 729. 

Relativamente à prestação de serviço de transporte que se refira ao retorno, observar-se-á:

I - o retorno far-se-á com o mesmo documento de transporte, apondo-se neste as mesmas declarações exigidas para a respectiva Nota Fiscal;

II - o imposto devido pela prestação de serviço de transporte será de responsabilidade do:

a) transportador, se este for inscrito no CACEAL;

b) remetente originário, quando situado dentro do Estado, na hipótese de transportador não inscrito no CACEAL;

III - transportador, devendo recolher à repartição fazendária, antes do retorno, nos demais casos.

 CAPÍTULO XXIA
DAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS COM BENS, MATERIAIS E DEMAIS PEÇAS DE USO AERONÁUTICO UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO E REPARO 

 Art. 729- A

O disposto neste Capítulo aplica-se exclusivamente às operações internas e interestaduais com bens, materiais e demais peças, para utilização na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo, realizadas por (Ajuste SINIEF 14/17):

I - empresas nacionais da indústria aeronáutica, da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e importadoras de material aeronáutico, listadas em Ato COTEPE previsto no § 1º da Cláusula Primeira-B do Convênio ICMS 75, de 9 de dezembro de 1991;

II - empresas nacionais da indústria de defesa, reconhecidas como Empresa de Defesa - ED ou Empresa Estratégica de Defesa - EED, por meio de Portaria do Ministério da Defesa publicada no Diário Oficial da União; e

III - oficinas, reparadoras ou de conserto, que forem subcontratadas por ED ou EED para serem depositárias de seus estoques, nos termos do art. 729-F.

 Art. 729- B

Nas remessas de bens, materiais e demais peças de que trata o art. 729-A deste Decreto, para utilização em prestação de serviço fora do estabelecimento, o remetente deverá (Ajuste SINIEF 14/17): 

I - emitir NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deverá conter:

a) como destinatário: o próprio remetente;

b) como natureza da operação: "Simples Remessa";

c) no grupo "G - Identificação do local de entrega": o endereço do local onde será efetuado o serviço; e

d) no campo relativo às "Informações Adicionais": a expressão "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017".

II - imprimir o respectivo DANFE para acobertar o trânsito; e

III - efetuar a escrituração da NF-e a que se refere o inciso I deste artigo.

§ 1º. Para a movimentação de material de uso e consumo e bem do ativo imobilizado, necessários à prestação dos serviços de que trata este Capítulo, o remetente deverá:

I - emitir NF-e:

a) sem destaque do imposto nos casos de bem do ativo imobilizado;

b) com suspensão do imposto, na hipótese de material de uso e consumo; e

c) com as indicações previstas nas alíneas do inciso I do caput deste artigo.

II - imprimir o respectivo DANFE para acobertar o trânsito.

§ 2º. As operações de que tratam o inciso I do caput e o § 1º deste artigo devem ser acobertadas por documentos fiscais distintos.

 Art. 729- C

Ao término da prestação dos serviços de que trata este Capítulo, os bens, materiais e demais peças não utilizados, como também o material de uso e consumo e bem do ativo imobilizado remetidos para a prestação, deverão retornar ao estabelecimento remetente, acompanhados (Ajuste SINIEF 14/17):

I - dos DANFEs previstos no art. 729-B deste Decreto; e

II - de documento interno descritivo do serviço prestado, que deverá conter os dados identificativos do bem, material ou peça com defeito, bem como do que foi utilizado para a prestação do serviço.

§ 1º. Ao término da prestação dos serviços de que trata este Capítulo, os bens, materiais e demais peças com defeito deverão ser enviados para o estabelecimento prestador do serviço acompanhados dos documentos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo.

§ 2º. Na hipótese da prestação dos serviços de que trata o art. 729-A deste Decreto ser efetuada em bem de contribuinte do ICMS:

I - o proprietário do bem deverá, em até 10 (dez) dias após a data do encerramento do serviço, constante no documento interno descritivo do serviço de que trata o inciso II do caput deste artigo, emitir NF-e de remessa simbólica do bem, material ou peça com defeito, que, além dos demais requisitos, deverá conter:

a) como destinatário: o estabelecimento responsável pelo serviço;

b) o destaque do imposto, se devido;

c) no campo relativo às "Informações Adicionais": a expressão "Remessa simbólica de bens, materiais ou peças com defeito, nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017";

II - o estabelecimento remetente responsável pela prestação do serviço efetuará a escrituração da NF-e de que trata o inciso I deste parágrafo com crédito do imposto, quando admitido, observando, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 729-D deste Decreto.

 Art. 729- D

Por ocasião da entrada no estabelecimento remetente, responsável pela prestação do serviço de que trata este Capítulo (Ajuste SINIEF 14/17):

I - será emitida NF-e para acobertar a venda ou troca em garantia do bem, material ou peça novos utilizados em substituição àqueles com defeito, com destaque do imposto, se devido, indicando como destinatário o usuário final, proprietário ou arrendatário do bem em que foi prestado o serviço, e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017";

II - serão emitidas NF-e para fins de entrada:

a) dos bens, materiais e demais peças remetidos para a prestação dos serviços de que trata este Capítulo, que deverá conter os mesmos valores e itens constantes na NF-e emitida nos termos do inciso I do art. 729-B deste Decreto, sem destaque do imposto, indicando no campo relativo às "Informações das NF/NF-e referenciadas" a chave de acesso da NF-e de remessa e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017";

b) do bem, material ou peça com defeito, proveniente de serviço efetuado para não contribuinte do ICMS, sem destaque do imposto, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às "Informações Adicionais", a expressão: "Entrada de bens, materiais ou peças com defeito - NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017"; e

c) dos materiais de uso e consumo e bem do ativo imobilizado remetidos nos termos do § 1º do art. 729-B deste Decreto, com suspensão do imposto, relativamente aos materiais de uso e consumo e sem o destaque no caso de ativo imobilizado, indicando no campo relativo às "Informações das NF/NF-e referenciadas" a chave de acesso da NF-e emitida na remessa e no campo relativo às "Informações Adicionais", a expressão: "Retorno de material de uso e consumo e bem do ativo imobilizado, remetidos para prestação de serviço, nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017".

Parágrafo único. A permanência no estabelecimento do responsável pelo serviço de que trata este Capítulo, do bem, material ou peça com defeito, proveniente de serviço efetuado a contribuinte do ICMS, acompanhada apenas com o documento interno descritivo do serviço prestado estabelecido no inciso II do art. 729-C deste Decreto, será permitida apenas durante o prazo máximo de 10 (dez) dias da data de encerramento do serviço, ou seja, até o envio da Nota Fiscal estabelecida no § 2º art. 729-C deste Decreto, que servirá para acobertar a entrada desses bens, materiais ou peças com defeito.

 Art. 729- E

 Na hipótese da prestação dos serviços de que trata o art. 729-A deste Decreto ocorrer no estabelecimento do prestador do serviço, deverão ser emitidas as seguintes NF-es (Ajuste SINIEF 14/17):

I - para acobertar a venda ou troca em garantia do bem, material ou peça novos utilizados em substituição àqueles com defeito, observando-se o disposto no inciso I do art. 729-D deste Decreto;

II - relativa à entrada do bem, material ou peça com defeito, proveniente de serviço efetuado para não contribuinte, sem destaque do imposto, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às "Informações Adicionais", a expressão: "Entrada de bens, materiais ou peças com defeito - NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017".

Parágrafo único. Na hipótese da prestação do serviço ser efetuada a contribuinte do ICMS, deverão ser observadas, tanto pelo proprietário do bem, quanto pelo responsável pela prestação do serviço, as disposições do § 2º do art. 729-C e do parágrafo único do art. 729-D, ambos deste Decreto.

 Art. 729- F

 As empresas descritas nos incisos I e II do art. 729-A poderão manter estoque próprio em poder de terceiros, devendo observar o disposto no art. 729-G deste Decreto (Ajuste SINIEF 14/17).

§ 1º. Somente poderão ser depositários do estoque de que trata este artigo:

I - na hipótese das empresas descritas no inciso I do art. 729-A deste Decreto:

a) as empresas aéreas registradas na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;

b) as oficinas autorizadas reparadoras ou de conserto de aeronaves; e

c) os órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações.

II - na hipótese das ED ou EED descritas no inciso II do art. 729-A deste Decreto:

a) outra ED ou EED;

b) oficinas, reparadoras ou de conserto, que forem subcontratadas por ED ou EED; e

c) os órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações.

§ 2º. Para fruição da disciplina prevista neste artigo, as empresas depositárias deverão estar listadas em Ato COTEPE específico, que deverá conter, obrigatoriamente, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas, se for o caso, independentemente do tipo de empresa referida no Ato.

 Art. 729- G

Na remessa de bens, materiais e demais peças para formação de estoque em poder de terceiros, o depositante deverá (Ajuste SINIEF 14/17):

I - emitir NF-e, destinado ao depositário, com suspensão do imposto, contendo, além dos demais requisitos, como natureza da operação: "remessa de bens, materiais e demais peças para formação de estoque em poder de terceiros" e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017";

II - manter o controle permanente de cada estoque;

III - efetuar a escrituração da NF-e a que se refere o inciso I deste artigo.

§ 1º. O depositário, quando for estabelecimento contribuinte do ICMS:

I - efetuará a escrituração da NF-e de que trata o inciso I do caput deste artigo;

II - deverá observar, quando efetuar serviço em bens de terceiros fora de seu estabelecimento, os procedimentos estabelecidos pelos arts. 729-B a 729-D deste Decreto, indicando na NF-e relativa à venda ou troca em garantia dos bens, materiais ou peças utilizados neste serviço, emitida com destaque do imposto, se devido, além dos demais requisitos, como natureza da operação "Venda ou troca em garantia" e como informação adicional "Saída de bens, materiais e demais peças pertencentes a estoque de terceiro";

III - deverá observar, quando efetuar serviço em bens de terceiros dentro de seu próprio estabelecimento, o procedimento estabelecido pelo art. 729-E deste Decreto, indicando na NF-e relativa à venda ou troca em garantia dos bens, materiais ou peças utilizados neste serviço, emitida com destaque do imposto, se devido, além dos demais requisitos, como natureza da operação "Venda ou troca em garantia" e como informação adicional "Saída de bens, materiais e demais peças pertencentes a estoque de terceiro";

IV- até o último dia de cada período de apuração, emitirá NF-e:

a) relativamente à devolução simbólica dos bens, materiais ou demais peças utilizados neste período, com suspensão do imposto, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às "Informações das NF/NF-e referenciadas", a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do caput deste artigo, e, se utilizados na prestação de serviço de bens de terceiros, também a chave de acesso da NF-e emitida nos termos dos incisos II ou III deste parágrafo, e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "Devolução simbólica de bens, materiais ou demais peças, recebidos para formação de estoque de terceiros, em virtude da utilização pelo depositante, nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017"; e

b) relativamente à eventual remessa ao depositante de bens, materiais ou demais peças com defeito, substituídos neste período por um novo, com destaque do imposto, se devido, indicando no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "Remessa de bens, materiais ou peças com defeito substituídos em prestação de serviço, nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017".

V - emitirá, na hipótese de eventual retorno físico, ao depositante, de bens, materiais ou demais peças, recebidos para formação de estoque de terceiros, que não foram utilizados na prestação dos serviços de que trata este Capítulo, NF-e com suspensão do imposto, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às "Informações das NF/NF-e referenciadas", a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do caput e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "Devolução de bens, materiais ou demais peças recebidos para formação de estoque de terceiro, nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017".

§ 2º. O depositante, quando do recebimento das NF-es descritas nos incisos IV e V do § 1º deste artigo:

I - efetuará a escrituração dessas NF-es, com o crédito do imposto, quando admitido, em relação ao imposto destacado nos respectivos documentos;

II - emitirá NF-e para acobertar a venda ou troca em garantia dos bens, materiais ou peças utilizados pelo estabelecimento depositário, com destaque de imposto, se devido, indicando, além dos demais requisitos:

a) no campo relativo às "Informações das NF/NF-e referenciadas", a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do caput deste artigo e da NF-e emitida nos termos da alínea "a" do inciso IV do § 1º deste artigo, e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "NF emitida para acobertar a venda ou troca em garantia, nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017", quando utilizados em bens do próprio estabelecimento depositário;

b) no campo relativo às "Informações das NF/NF-e referenciadas", a chave de acesso das NF-es emitidas nos termos dos incisos II ou III e da alínea "a" do inciso IV, todos do § 1º deste artigo, bem como a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do caput deste artigo, e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "NF emitida meramente para regularização do estoque em poder do terceiro nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017", quando utilizados pelo depositário em bens de terceiros.

§ 3º. Quando o depositário não for contribuinte do ICMS, o depositante:

I - emitirá, até o último dia de cada período de apuração, as seguintes NF-es:

a) para acobertar o trânsito até seu estabelecimento e a correspondente entrada de bens, materiais ou demais peças com defeito, substituídos neste período por um novo, sem destaque do imposto indicando no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "Entrada de bens, materiais ou peças com defeito substituídos nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017";

b) relativa à devolução simbólica dos bens, materiais ou demais peças utilizados neste período pelo estabelecimento depositário, sem destaque do imposto, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às "Informações das NF/NF-e referenciadas", a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do caput deste artigo, e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "Devolução simbólica de bens, materiais ou demais peças, remetidos para formação de estoque em estabelecimento de terceiros, em função de sua utilização nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017; e

c) para acobertar a venda ou troca em garantia dos bens, materiais ou peças efetivamente utilizados neste período pelo estabelecimento depositário, com destaque do imposto, se devido, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às "Informações das NF/NF-e referenciadas", a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do caput deste artigo, e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão "NF emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017".

II - para acobertar o trânsito até seu estabelecimento e a correspondente entrada, na hipótese de eventual retorno de bens, materiais ou demais peças, remetidos para formação de estoque em estabelecimento de terceiros, que não foram utilizados na prestação dos serviços de que trata este Capítulo, "Informações das NF/NF-e referenciadas", a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do caput deste artigo e no campo relativo às "Informações Adicionais" a expressão: "Retorno de bens, materiais ou demais peças remetidos para formação de estoque em estabelecimento de terceiro, nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2017";

III - efetuará a escrituração das NF-es descritas:

a) nos incisos I, alínea b, e II deste parágrafo;

b) na alínea c do inciso I deste parágrafo com débito, se devido.

§ 4º. A suspensão prevista no inciso I do caput deste artigo se encerrará:

I - quando o depositário for contribuinte, no momento da emissão da NF-e prevista no inciso II do § 2º deste artigo;

II - quando o depositário for não contribuinte, no momento da emissão da NF-e prevista na alínea c do inciso I do § 3º deste artigo.

 CAPÍTULO XXII
 - REVOGADO

  Seção I
 - REVOGADA

  Art. 730. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 731. (Revogado)

 REVOGADO

 Seção II
 - REVOGADA 

 Art. 732. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 733. (Revogado)

 REVOGADO

 Seção III
 - REVOGADA 

 Art. 734. (Revogado)

 REVOGADO

 CAPÍTULO XXIII
 DAS OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIA OU BEM PARA ARMAZENAMENTO EM DEPÓSITO DE TERCEIRO

  Art. 735. 

O contribuinte do ICMS que encontre dificuldade temporária para estocagem de suas mercadorias ou bens, poderá fazê-lo em estabelecimento de terceiros, situado neste Estado, com a adoção da seguinte sistemática:

I - QUANDO O DEPOSITÁRIO FOR CONTRIBUINTE DO ICMS:

a) o depositante deverá remeter o produto para o estabelecimento depositário acompanhado de Nota Fiscal, e, em se tratando de produto tributável, destacar o imposto correspondente, constando com o "natureza da operação"- "remessa para depósito em estabelecimento de terceiros"- e em seu corpo a expressão: "Remessa em Regime Especial";

b) a Nota Fiscal de que trata a alínea anterior deverá ser escriturada pelo emitente no livro Registro de Saídas, nos termos da legislação vigente, utilizando o código fiscal 5.99, anotando na coluna "Observações" a identificação deste regime;

c) o estabelecimento depositário, por sua vez, escriturará tal documento no livro Registro de Entradas, sob o código fiscal 1.99, constando o seu valor somente nas colunas "Valor Contábil"e "Outras", e na coluna "Observações" a identificação deste regime;

d) quando do retorno do produto ao estabelecimento de origem, o depositário emitirá Nota Fiscal, sem destaque do imposto, tendo com o natureza da operação "Devolução de Mercadoria ou Bem de Terceiros", conforme o caso, constando em seu corpo o número e data da Nota Fiscal de que trata a alínea "a", bem como o valor do imposto, exclusivamente para fins de crédito do depositante;

e) o documento de que trata a alínea anterior, será escriturado pelo emitente no livro Registro de Saídas, sob o Código Fiscal 5.99, utilizando as colunas "VALOR CONTÁBIL" e "OUTRAS", constando na coluna "Observações" a expressão: "Devolução de Mercadorias de Terceiros", devendo o estabelecimento depositante escriturar esse documento no livro Registro de Entradas, sob o código fiscal 1.99, creditar-se do imposto nele mencionado e constar na coluna "observações": "Retorno de Mercadoria ou Bem".

II - QUANDO O DEPOSITÁRIO NÃO FOR CONTRIBUINTE DO ICMS:

a) o depositante, por ocasião da remessa de seus produtos, procederá de acordo com as exigências previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso anterior;

b) o estabelecimento depositário arquivará esses documentos, para exibição ao Fisco, quando solicitado;

c) quando retorno do produto ao estabelecimento de origem, este emitirá Nota Fiscal de Entrada, nos termos da legislação vigente, com destaque do imposto, somente para fins de crédito, tendo com o natureza da operação "Devolução de Mercadoria ou Bem", conforme o caso, constando em seu corpo o número e a data da Nota Fiscal emitida quando da remessa para o depósito.

Parágrafo único - As mercadorias ou bens referidos neste artigo deverão retornar ao estabelecimento depositante, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da saída, prorrogável por igual período, a critério do órgão do domicílio fiscal do contribuinte.

 Art. 736. 

Antes da adoção da faculdade de que trata o artigo anterior, devem o depositante e o depositário comunicar o fato aos órgãos fiscais envolvidos e anotar o fato no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

 Art. 737. 

Os chefes dos órgãos fiscais envolvidos poderão diligênciar no sentido de averiguar a adequação da operação às exigências aqui consignadas. Em se verificando qualquer irregularidade como: constatação de que o depositante não tinha dificuldade de armazenagem nem o depositário condições adequadas para guardá-las, ou ainda diferença de peso, quantidade, falta de discriminação dos produtos ou qualquer infração à legislação estadual pertinente ao ICMS, deverão descaracterizar a operação e tomar as providências que se fizerem necessárias ao resguardo do interesse do Erário, inclusive aplicando as penalidades previstas na legislação, quando for o caso.

 CAPÍTULO XXIIIA
 DA MOVIMENTAÇÃO DE "PALETES" E DE "CONTENTORES"

  Art. 737- A

 Fica autorizado o trânsito de "paletes" e "contentores" de propriedade de empresas indicadas em Ato Cotepe que regule a matéria, por mais de um estabelecimento, ainda que de terceira empresa, antes de sua remessa a estabelecimento da empresa proprietária, nos termos deste Capítulo (Convênios ICMS 04/99 (LGL 1999\714) e 06/08 (LGL 2008\4813) ).

§ 1º Para os fins deste artigo considera-se como:

I - "palete", o estrado de madeira, plástico ou metal destinado a facilitar a movimentação, armazenagem e transporte de mercadorias ou bens;

II - "contentor", o recipiente de madeira, plástico ou metal destinado ao acondicionamento de mercadorias ou bens, para efeito de armazenagem e transporte, que se apresenta nas formas a seguir: 

a) caixa plástica ou metálica, desmontável ou não, de vários tamanhos, para o setor automotivo, de produtos químicos, alimentícios e outros; 

b) caixa plástica ou metálica, desmontável ou não, de vários tamanhos, específica para o setor hortifrutigranjeiro; e

c) caixa "bin" (de madeira, com ou sem "palete" base) específica para frutas, hortaliças, legumes e outros.

§ 2º Os "paletes" e "contentores" deverão conter a marca distintiva da empresa à qual pertencem e ter a cor escolhida pela mesma, total ou parcialmente, relacionada em Ato Cotepe que regule a matéria, excetuando-se, quanto à exigência da cor, os "contentores" utilizados no setor hortifrutigranjeiro (Convênio ICMS 06/08 (LGL 2008\4813) ). 

§ 3º O disposto neste artigo somente se aplica:

I - às operações amparadas pelas isenções previstas nos itens 12 e 13 da Parte I do Anexo I do Regulamento do ICMS; e

II - à movimentação relacionada com a locação dos "paletes" e "contentores", inclusive o seu retorno ao local de origem ou a outro estabelecimento da empresa proprietária.

 Art. 737- B

 A Nota Fiscal emitida para documentar a movimentação dos "paletes" e "contentores" deverá conter, além dos requisitos exigidos (Convênio ICMS 04/99 (LGL 1999\714) ):

I - a expressão "Regime Especial - Convênio ICMS 04/99"; e

II - a expressão "Paletes ou Contentores de Propriedade da Empresa ...(nome)". 

 Art. 737- C

 As Notas Fiscais emitidas para a movimentação dos "paletes" e "contentores" serão lançadas nos livros próprios de entrada e de saídas de mercadorias com utilização apenas das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", indicando-se nesta a expressão "Paletes" ou "Contentores" da empresa... (a proprietária) (Convênio ICMS 04/99 (LGL 1999\714) ).

 Art. 737- D

 A empresa proprietária manterá controle da movimentação dos "paletes" e "contentores" com indicação mínima da quantidade, tipo e do documento fiscal correspondente, bem como do estoque existente em seus estabelecimentos e de terceiros (Convênio ICMS 04/99 (LGL 1999\714) ).

Parágrafo único. A empresa proprietária fornecerá às unidades federadas, quando solicitado, o demonstrativo de controle previsto neste artigo, em meio magnético ou em outra forma que lhe for exigida.

 CAPÍTULO XXIV
 DAS IMPORTAÇÕES SOB O REGIME DE "DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO"

  Art. 738. 

Ficam isentas do ICMS as operações de importação realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade drawback integrado suspensão, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado (Convênios ICMS 27/90 e 48/17).

§ 1º O benefício previsto neste artigo:

I - somente se aplica às mercadorias:

a) beneficiadas com suspensão dos impostos federais sobre importação e sobre produtos industrializados; e

b) das quais resultem, para exportação, produtos industrializados ou os arrolados na lista de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15, de 25 de abril de 1991.

II - fica condicionado à efetiva exportação pelo importador do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a Declaração de Exportação, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior (Convênio ICMS 48/17); e 

III - não se aplica às operações com combustíveis, energia elétrica e térmica.

§ 2º Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se:

I - empregada no processo de industrialização, a mercadoria que for integralmente incorporada ao produto a ser exportado; e

II - consumida, a mercadoria que for utilizada diretamente no processo de industrialização, na finalidade que lhe é própria, sem implicar sua integração ao produto a ser exportado. 

§ 3º Mediante Ato Concessório, para fins de cumprimento da condição prevista no inciso II do § 1º deste artigo, poderá ser autorizado que a exportação do produto resultante da industrialização seja efetivada por outro estabelecimento da empresa importadora localizado neste Estado (Convênio ICMS 48/17). 

§ 4º A isenção prevista neste artigo não se aplica às operações nas quais participem importador e exportador localizados em unidades da federação distintas (Convênio ICMS 48/17).

 Art. 739. 

O contribuinte deverá manter pelo prazo decadencial a Declaração de Importação, a correspondente Nota Fiscal de Entrada - NFE e o Ato Concessório do Regime, com a expressa indicação do bem a ser exportado, bem como a Declaração de Exportação, devidamente averbada (Convênio ICMS 48/17).

§ 1º O contribuinte está obrigado, ainda, a manter os seguintes documentos (Convênio ICMS 48/17): 

I - Ato Concessório Aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado; e

II - novo Ato Concessório, resultante da transferência de saldo de insumos importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas.

§ 2º Os documentos indicados no § 1º deste artigo poderão ser exigidos em meio eletrônico (Convênio ICMS 48/17).

 Art. 740. 

A isenção prevista no artigo 738 estende-se também as saídas e retornos dos produtos importados com destino à industrialização por conta e ordem do importador.

 Art. 741. 

O disposto no artigo anterior não se aplica a operações nas quais participem estabelecimentos localizados em unidades da Federação distintas.

 Art. 742. 

Nas operações que resultem em saídas, inclusive com a finalidade de exportação de produtos resultantes da industrialização de matéria-prima ou insumos importados na forma deste Capítulo, tal circunstância deverá ser informada na respectiva Nota Fiscal, consignando-se, também, o número do correspondente ato concessionário do regime de "DRAWBACK".

 Art. 743. 

A inobservância das disposições deste Capítulo acarretará a exigência do ICMS devido na importação e nas saídas previstas no artigo 740, resultando na descaracterização do benefício ali previsto, devendo o imposto devido, ser recolhido com a atualização monetária, multa e demais acréscimos legais, calculados a partir da data da entrada do produto importado no estabelecimento ou do seu recebimento ou das saídas, conforme o caso, e do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido caso a operação não fosse realizada com a isenção.

 Art. 744. 

A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ deverá disponibilizar ao Departamento de Comércio Exterior - DECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, mediante convênio de mútua cooperação técnica as informações relacionadas com a isenção prevista neste Capítulo (Convênio ICMS 48/17). 

 Art. 745. 

Aplicam-se às disposições deste Capítulo, no que couber, a importações do PROEX/SUFRAMA.

 CAPÍTULO XXV
 DO PORTE DE MERCADORIA E DO TRANSPORTE POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIRO

  Art. 746. 

Salvo disposição em contrário, a mercadoria deverá estar acompanhada, no seu transporte, das vias do documento fiscal exigido pela legislação, bem como da Guia de Recolhimento, nos casos em que o imposto deva ser recolhido por ocasião da saída da mercadoria.

§ 1º Todo aquele que, por conta própria ou de terceiro transportar mercadorias, responderá pela falta das vias do documento fiscal ou da Guia de Recolhimento que deva acompanhá-la, bem como pela entrega do documento ao estabelecimento nele indicado.

§ 2º Qualquer pessoa que estiver portando mercadoria adquirida, em estabelecimento comercial ou industrial, em momento imediatamente anterior, é obrigada a exibir à fiscalização, quando exigido, o correspondente documento fiscal, devendo, na ausência deste, declarar formalmente o preço e o local onde a mercadoria tiver sido adquirida, sob pena de sua apreensão.

 Art. 747. 

As empresas de transporte, estabelecidas neste Estado, por ocasião da retirada da mercadoria de seus armazéns ou estações, exigirão do destinatário a exibição do documento fiscal emitido no ato da remessa da mercadoria, que se encontrem em seu poder.

 Art. 748. 

Quando o transporte da mercadoria exigir dois ou mais veículos, observar-se-á o seguinte:

I - a cada veículo corresponderá um documento fiscal, se a mercadoria por sua quantidade e volume comportar divisão cômoda;

II - será facultada a extração de um único documento fiscal em relação a mercadoria cuja unidade exigir o transporte por mais de um veículo, desde que todos trafeguem juntos para efeito de fiscalização.

 CAPÍTULO XXVA
 DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

Disposições Gerais

  Art. 748- A

 À microempresa e à empresa de pequeno porte é assegurado tratamento tributário diferenciado e favorecido no âmbito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos da Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e das normas regulamentares estabelecidas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 

Da Opção pelo Simples Nacional.

  Art. 748- B

 A opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional dar-se-á por meio da Internet, na forma determinada pela Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 (LGL 2007\6089) .

Parágrafo único. O ingresso no Simples Nacional será definido de acordo com os limites de receita bruta abaixo estabelecidos, observado o disposto no art. 16 da Lei Complementar Nacional nº 123, de 2006:

I - no caso de microempresa (ME), aquela que, no ano-calendário, tenha auferido receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

II - no caso de empresa de pequeno porte (EPP), aquela que, no ano-calendário, tenha auferido receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

 Art. 748- C

 Na hipótese de indeferimento da opção, será expedido Termo de Indeferimento.

§ 1º O contribuinte será cientificado do indeferimento por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado, identificando-se o contribuinte pela sua razão social, CNPJ e número de inscrição no CACEAL.

§ 2º Os demais dados de identificação do contribuinte e o motivo do indeferimento serão disponibilizados pela Secretaria de Estado da Fazenda mediante acesso público ao endereço www.sefaz.al.gov.br.

 Art. 748- D

 O contribuinte poderá impugnar o indeferimento de sua opção na Gerência Regional de Administração Fazendária - GRAF de seu domicílio fiscal até 10 (dez) dias após a publicação do edital.

§ 1º A impugnação será apreciada pelo Gerente da GRAF do domicílio fiscal do contribuinte.

§ 2º A decisão acerca da impugnação será cientificada ao contribuinte nos termos do art. 748-C.

§ 3º Da decisão a que se refere o § 2º não caberá recurso administrativo.

Das Obrigações Tributárias

  Art. 748- E

A opção pelo Simples Nacional, inclusive na hipótese da isenção prevista no art. 748-J, não dispensa a microempresa ou empresa de pequeno porte do recolhimento do ICMS devido, na qualidade de contribuinte ou responsável, devendo ser observada a legislação aplicável aos demais sujeitos passivos:

I - nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;

II - nas operações ou prestações realizadas por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado à retenção e recolhimento, por força da legislação estadual;

III - na entrada, no território deste Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;

IV - por ocasião do desembaraço aduaneiro;

V - na operação, prestação ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;

VI - nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto nas aquisições em outros Estados ou no Distrito Federal: 

a) com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006; 

b) sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor; 

VII - nas entradas interestaduais destinadas a uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento, relativamente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

VIII - nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e interestadual, devendo considerar para o cálculo do imposto o adicional de alíquota de que trata o § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

§ 1º O recolhimento do imposto nas hipóteses dos incisos do caput não enseja compensação ou dedução do imposto a pagar nos termos do Simples Nacional, observado que a receita de venda de mercadoria, que tenha sido objeto de substituição tributária ou antecipação tributária com encerramento da tributação, será deduzida do montante a ser recolhido no Simples Nacional.

§ 2º. A diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que tratam os incisos VI, VII e VIII do caput deste artigo será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.

 Art. 748- F

 As microempresas e empresas de pequeno porte ficam sujeitas ao cumprimento da legislação tributária aplicável aos demais sujeitos passivos do ICMS quando, nos termos da Lei Complementar Nacional nº 123, de 2006:

I - não optantes pelo Simples Nacional;

II - não preencherem as condições para enquadramento ou permanência no Simples Nacional; ou

III - optantes pelo Simples Nacional, auferirem receita bruta superior à última faixa de receita bruta adotada pelo Estado, conforme previsto no art. 19, I, da Lei Complementar Nacional nº 123, de 2006, relativamente ao ICMS.

 Art. 748- G

 As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional:

I - não farão jus à apropriação nem transferirão créditos do ICMS, inclusive deverão estornar o saldo credor do ICMS relativo ao mês anterior ao da migração automática ou da opção pelo Simples Nacional;

II - não poderão utilizar nem destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

§ 1º Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária, não optantes pelo Simples Nacional, terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, desde que, destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições. 

§ 2º A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que emitir documento fiscal com direito ao crédito estabelecido no § 1º (§ 1º do art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 2006), consignará no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, a expressão: "PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LC 123".

§ 3º A alíquota aplicável ao cálculo do crédito a que se refere o § 2º, corresponderá: 

I - ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II da Lei Complementar nº 123, de 2006, para a faixa de receita bruta a que ela estiver sujeita no mês anterior ao da operação;

II - na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividades da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, ao percentual de ICMS referente à menor alíquota prevista nos Anexos I ou II da Lei Complementar nº 123, de 2006.

§ 4º Na hipótese de o Estado conceder redução nos termos do § 20 do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a alíquota de que trata o § 2º será aquela considerando a respectiva redução. 

§ 5º Não se aplica o disposto no § 2º quando: 

I - a ME ou EPP estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais; 

II - a ME ou EPP não informar a alíquota de que trata o § 3º no documento fiscal; 

III - houver isenção estabelecida pelo Estado nos termos do § 20 do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que abranja a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês da operação, conforme a isenção prevista no art. 748-J; 

IV - a operação ou prestação for imune ao ICMS; 

V - a ME ou EPP considerar, por opção, que a base de cálculo sobre a qual serão calculados os valores devidos no Simples Nacional será representada pela receita recebida no mês, na forma da Resolução CGSN nº 38, de 1º de setembro de 2008 (LGL 2008\7379) .

§ 6º Na hipótese de utilização de crédito a que se refere o § 1º (§ 1º do art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 2006), de forma indevida ou a maior, o destinatário da operação estornará o crédito respectivo, sem prejuízo de eventuais sanções ao emitente nos termos da legislação do Simples Nacional.

 Art. 748- H

 Os documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional serão confeccionados com os campos destinados à base de cálculo do ICMS e ao valor do ICMS em fundo negativo, e contendo, no quadro destinado às informações complementares da Nota Fiscal ou em destaque nos Conhecimentos de Transporte, a expressão: "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL". 

§ 1º A expressão a que se refere o § 2º do art. 748- G constará somente no documento fiscal emitido por ME e EPP, com receita bruta anual de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

§ 2º As notas fiscais serão confeccionadas de acordo com os modelos 1 e 1-A.

§ 3º As empresas de transporte de carga adotarão os modelos convencionais a elas correspondentes, com as alterações especificadas no "caput" deste artigo.

§ 4º Quando a ME ou a EPP revestir-se da condição de responsável, inclusive de substituto tributário, fará a indicação alusiva à base de cálculo e ao imposto retido no campo próprio ou, em sua falta, no corpo do documento fiscal utilizado na operação ou prestação.

 Art. 748- I

 Os contribuintes do ICMS, optantes pelo Simples Nacional, que realizarem venda ou revenda de mercadorias, ou prestação de serviços, a adquirente ou tomador não contribuinte desse imposto, estão obrigados à utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, para documentar tais operações ou prestações, exceto aqueles cuja receita bruta anual não exceda a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) (Convênio ECF 02/98 (LGL 1998\1070) e Decreto nº 36.953/96 (LGL 1996\1536) ).

Parágrafo único. Na hipótese do contribuinte estar desobrigado da utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, deverá ser emitida a nota fiscal de venda a consumidor, modelo 1 ou 1-A, conforme o caso.

 Art. 748- I-A

Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional, quando responsável pelo recolhimento do ICMS de que tratam os incisos I, VI, VII e VIII do art. 748-E, fica obrigada a entregar declaração eletrônica para prestação de informações relativas ao ICMS devido por substituição tributária, recolhimento antecipado e diferencial de alíquotas, por meio de aplicativo único, gratuito e acessível por link disponível no Portal do Simples Nacional, na forma disciplinada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, observado o disposto no art. 26, §§ 4º, 12 e 15, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e em disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

Parágrafo único. A declaração de que trata o caput deste artigo substituirá, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, as exigidas pela legislação tributária estadual.

Da Isenção

  Art. 748- J

As microempresas optantes pelo Simples Nacional, cuja receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores a do período de apuração não ultrapasse os valores e condições a seguir estabelecidos, ficam isentas do pagamento do ICMS (LCN nº 123, art. 18, § 20):

I - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para microempresas com classificação na categoria A do Programa Contribuinte Arretado, nos termos da Lei Estadual nº 8.085, de 28 de dezembro de 2018;

II - RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para microempresas com classificação na categoria B do Programa Contribuinte Arretado, nos termos da Lei Estadual nº 8.085, de 2018; e

III - R$ 90.000,00 (noventa mil reais), nos demais casos.

 Art. 748- L

 O Secretário de Estado da Fazenda poderá editar normas necessárias à plena executoriedade do Simples Nacional.

Da Exclusão do Simples Nacional

  Art. 748- M

 A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação da microempresa ou da empresa de pequeno porte, na forma determinada pela Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007 (LGL 2007\7016) .

 Art. 748- N

 Na hipótese de exclusão de ofício, será expedido Termo de Exclusão.

§ 1º O contribuinte será cientificado da expedição do Termo de Exclusão por meio de sistema de comunicação eletrônica, nos termos do art. 110 da Resolução CGSN nº 94, de 2011.

§ 2º Enquanto não disponibilizado o sistema de comunicação eletrônica previsto no § 1º deste artigo, deverá ser observado o seguinte:

I - o contribuinte será cientificado do Termo de Exclusão por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado, identificando-se o contribuinte pela sua razão social, CNPJ e número de inscrição no CACEAL; e

II - os demais dados de identificação do contribuinte e o motivo da exclusão serão disponibilizados pela Secretaria de Estado da Fazenda, mediante acesso público ao endereço http://www.sefaz.al.gov.br.

 Art. 748- O

 A impugnação do Termo de Exclusão será dirigida ao Diretor de Fiscalização de Estabelecimentos até 30 (trinta) dias após a ciência da notificação.

§ 1º A autoridade competente emitirá despacho decisório sobre a regularidade da situação fiscal e cadastral do contribuinte, observando-se que na hipótese de decisão desfavorável ao contribuinte, a exclusão produzirá efeitos de acordo com o disposto no art. 6º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007.

§ 2º Mantida a decisão da exclusão do contribuinte, o Termo de Exclusão será registrado no Portal do Simples Nacional na Internet para que possa produzir seus efeitos.

§ 3º Da decisão a que se refere o § 2º não caberá recurso administrativo.

§ 4º Não havendo impugnação do termo de que trata o caput, este se tornará efetivo depois de vencido o respectivo prazo, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 6º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007.

 Art. 748- O-A

O contribuinte excluído do Simples Nacional:

I - ficará sujeito, a partir da data de início dos efeitos da exclusão, à apuração periódica do imposto aplicável aos contribuintes em geral, devendo cumprir as obrigações principal e acessórias previstas na legislação para os contribuintes em geral; e

II - poderá creditar-se, quando admitido pela legislação, do valor do ICMS relativo às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao da exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 748-Q.

 Art. 748- O-B

Na hipótese da exclusão do Simples Nacional ocorrer com efeitos retroativos, o contribuinte deverá, sem prejuízo do disposto no inciso II do art. 748-O-A:

I - recompor a escrituração fiscal a partir da data de início dos efeitos da exclusão;

II - recolher o ICMS devido, apurado conforme o regime de apuração periódica aplicável aos contribuintes em geral, com os acréscimos previstos na legislação, se for o caso; e

III - cumprir as obrigações acessórias relativas ao ICMS, conforme previsto na legislação.

 Art. 748- O-C

Alternativamente à forma de apuração prevista nos arts. 748-O-A e 748-O-B, o contribuinte poderá utilizar crédito presumido do ICMS em substituição aos créditos efetivos do imposto, de forma a resultar tributação equivalente a 7% (sete por cento) do valor das operações ou prestações de saídas tributadas em cada período, desde que (Convênios ICMS 178/19 e 47/23):

I - excluído do Simples Nacional, em conformidade com os arts. 29 e 30 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; ou

II - tenha excedido o sublimite de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, previsto no caput deste artigo ou no § 4º do art. 19 da Lei Complementar Federal 123, de 2006.

§ 2º. O benefício de que trata o caput deste artigo:

I - aplica-se somente ao período compreendido entre: 

a) o início do mês ao qual retroagirem os efeitos da exclusão até o final do mês em que ocorrer o registro da exclusão do regime do Simples Nacional, na hipótese do inciso I do caput deste artigo; ou

b) o início do mês ao qual retroagirem os efeitos de ter excedido o sublimite de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional até o final do mês em que ocorrer o registro do referido excesso, na hipótese do inciso II do caput deste artigo.

II - não é cumulativo com qualquer outro benefício fiscal para a mesma operação ou prestação de saída;

III - admite a compensação dos valores de ICMS recolhidos em favor do regime único do Simples Nacional com o imposto próprio apurado na forma prevista neste artigo, referentes aos períodos a que se refere o inciso I deste parágrafo; e

IV - não alcança o imposto devido nas hipóteses previstas no art. 748-E. 

* § 2º conforme publicação oficial.

§ 2º. O disposto no caput deste artigo dependerá de comunicação do contribuinte dirigida ao titular da Gerência do Simples Nacional.

§ 3º. Ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda poderá dispor sobre procedimentos, condições, limites e exceções para fruição do benefício de que trata este artigo.

Do Estoque

  Art. 748- P

O contribuinte que ingressar no Simples Nacional deverá estornar o saldo credor do ICMS existente em conta gráfica no mês anterior ao do ingresso, ainda que o referido saldo credor advenha de meses anteriores.

 Art. 748- Q

 O contribuinte que for excluído do Simples Nacional deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - proceder ao inventário dos bens existentes e das mercadorias em estoque no último dia útil do mês anterior ao mês em que produzir efeitos a exclusão do Simples Nacional, especificando separadamente, no livro Registro de Inventário, sob o título "Inventário para Fins de Exclusão do Simples Nacional":

a) as mercadorias isentas ou não tributadas;

b) as mercadorias objeto de substituição tributária;

c) as mercadorias objeto da antecipação prevista na Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004 (LGL 2004\3846) ;

d) as mercadorias com tributação do imposto e sem substituição tributária ou antecipação prevista na Lei nº 6.474, de 2004 (LGL 2004\3846) ;

e) os bens do Ativo Permanente;

f) os bens de uso e consumo.

II - para fins de mensuração dos créditos das mercadorias em estoque, cuja saída seja tributada, serão obedecidos os seguintes critérios:

a) em relação às mercadorias cujas entradas tenham ocorrido com tributação do ICMS, tomar-se-á como crédito o imposto regularmente destacado na nota fiscal de aquisição, sendo que, na impossibilidade de identificação específica da entrada, o crédito a ser apropriado, atendida sua regularidade, será obtido pela aplicação da alíquota relativa à entrada sobre a base de cálculo correspondente à aquisição mais recente, tomado o valor menor, se simultâneas as aquisições;

b) em relação às mercadorias objeto da antecipação prevista na Lei nº 6.474, de 2004 (LGL 2004\3846) , tomar-se-á como crédito o valor do ICMS da operação própria de aquisição e o valor do ICMS antecipado na operação de entrada, observado o previsto na parte final da alínea anterior.

III - para fins de mensuração dos créditos em relação aos bens do Ativo Permanente, tomar-se-á como crédito o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do imposto regularmente destacado na nota fiscal de aquisição, pelo prazo remanescente em relação à entrada no estabelecimento, considerados 48 (quarenta e oito) períodos mensais de apropriação contados da data da referida entrada.

§ 1º A apuração do crédito fiscal a ser apropriado deverá ser demonstrada pelo contribuinte no livro de Registro de Inventário.

§ 2º O valor do imposto a ser creditado deverá ser lançado no livro de Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", acompanhado da expressão "Crédito Fiscal Decorrente de Exclusão do Simples Nacional.

Do Microempreendedor Individual 

 Art. 748- R

 O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional em valor fixo mensal, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo. 

§ 1º Para os efeitos deste Regulamento, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (LGL 2002\400) - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.

§ 2º No caso de início de atividades, o limite de que trata o § 1º deste artigo será de R$ 3.000,00 (três mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo anocalendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

§ 3º Na vigência da opção pela sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo:

I - não se aplica a isenção prevista no art. 748-J; 

II - o Microempreendedor Individual recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente a R$ 1,00 (um real) a título de ICMS; 

§ 4º Não poderá optar pela sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo o MEI:

I - cuja atividade seja tributada pelos Anexos IV ou V da Lei Complementar nº 123, de 2006, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor; 

II - que possua mais de um estabelecimento; 

III - que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; ou

IV - que contrate empregado, salvo se contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. 

§ 5º A opção de que trata o caput deste artigo darse- á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor do Simples Nacional. 

 Art. 748- S

 Os empreendedores individuais de que trata o art. 748-R, na forma estabelecida no art. 7º da Resolução CGSN nº 10, de 2007, (LGL 2007\9194) farão a comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços.

§ 1º Na hipótese do caput:

I - deverão ser anexados ao registro de vendas ou de prestação de serviços, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, os documentos fiscais comprobatórios das entradas de mercadorias e serviços tomados referentes ao período, bem como os documentos fiscais relativos às operações ou prestações realizadas eventualmente emitidos; 

II - será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo empreendedor individual para destinatário cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ficando dispensado desta emissão para o consumidor final pessoa física.

§ 2º O empreendedor individual a que se refere o caput fica dispensado das obrigações de escrituração dos livros fiscais e contábeis a que se refere o art. 3º da Resolução CGSN nº 10, de 2 de julho de 2007 (LGL 2007\9194) .

 CAPÍTULO XXVI
 DOS SÍNDICOS, COMISSÁRIOS E INVENTARIANTES

  Art. 749. 

O imposto devido pela alienação de bens em falência, concordata ou inventario será arrecadado pelo síndico, comissário ou inventariante, cujas contas não poderão ser aprovadas sem a exibição da guia de recolhimento ou de decalcarão do fisco de ter sido o tributo regularmente pago.

 CAPÍTULO XXVII
 DOS LEILOEIROS

  Art. 750. 

Para efetuar o pagamento do imposto de sua responsabilidade, os leiloeiros deverão obter visto fiscal prévio na guia de recolhimento, que conterá a indicação da mercadoria vendida, o valor da venda, os nomes e endereços, do vendedor e do comprador de cada lote ou peça vendida.

Parágrafo único - Os dados exigidos neste artigo poderão ser discriminados em relação apartada, assinada e datilografada em tantas vias quantas forem as das guias de recolhimento, completando-a.

 CAPÍTULO XXVIIA
 DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM A ENTREGA DE BENS E MERCADORIAS A TERCEIROS, ADQUIRIDOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  Art. 750- A

A entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações, poderá ser feita diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente, observando-se o disposto neste Capítulo (Ajustes SINIEF 13/13 e 2/14).

 Art. 750- B

O fornecedor deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, relativamente:

I - ao faturamento, sem destaque do imposto, contendo, além das informações previstas na legislação (Ajuste SINIEF 8/16):

a) como destinatário, o órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta adquirente;

b) no grupo de campos "Identificação do Local de Entrega", o nome, o CNPJ e o endereço do destinatário efetivo; e

c) no campo "Nota de Empenho", o número da respectiva nota.

II - a cada remessa das mercadorias, com destaque do imposto, se devido, contendo além das informações previstas na legislação (Ajuste SINIEF 8/16):

a) como destinatário, aquele determinado pelo adquirente;

b) como natureza da operação, a expressão "Remessa por conta e ordem de terceiros";

c) no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a chave de acesso da NF-e relativa ao faturamento, emitida de acordo com o disposto no inciso I; e

d) no campo "Informações Complementares", a expressão "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 13/13".

 CAPÍTULO XXVIII
 DAS RECLAMAÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 65/91 E SUA TRAMITAÇÃO

  Art. 751. 

As reclamações impetradas por contribuinte domiciliado em território alagoano, com fundamento no § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 65, de 15 de abril de 1991, deverão obedecer o disposto neste Capítulo.

 Art. 752. 

A reclamação será entregue, pelo interessado, à Secretaria da Fazenda, onde será protocolada, acompanhada das razões de fato e do direito, bem com o da documentação que ampare a sua pretensão.

 Art. 753. 

A Secretaria da Fazenda, através dos setores competentes apreciará a reclamação, devendo:

I - se procedente, submeter a matéria ao CONFAZ, por meio da COTEPE/ICMS, com proposta de exclusão do produto da lista dos produtos semi-elaborados, instruída com a documentação pertinente;

II - se improcedente, remeter à COTEPE/ICMS cópia dos pareceres técnicos da decisão, para divulgação aos seus membros.

 Art. 754. 

As reclamações de que trata este Capítulo não terão efeito suspensivo.

 CAPÍTULO XXIX
 DAS OPERAÇÕES COM EQÜINOS DE RAÇA

  Art. 754- A

 O imposto devido nas operações com eqüinos de qualquer raça, que tenham controle genealógico oficial e idade superior a 3 (três) anos, será pago uma única vez, em um dos seguintes momentos, o que ocorrer primeiro (Convênio ICMS 136/93 (LGL 1993\532) ):

I - no recebimento, pelo importador, de eqüino importado do exterior;

II - no ato da arrematação em leilão do animal;

III - no registro da primeira transferência da propriedade no "Stud Book" da raça; e

IV - na saída para outra unidade da Federação.

§ 1º A base de cálculo do imposto é o valor da operação.

§ 2º Na hipótese do inciso II, o imposto será arrecadado e pago pelo leiloeiro.

§ 3º Nas saídas para outra unidade da Federação, quando não existir o valor de que trata o § 1º, a base de cálculo do imposto será a fixada em pauta fiscal.

§ 4º O imposto será pago através de documento de arrecadação específico, no qual serão anotados todos os elementos necessários à identificação do animal.

§ 5º Por ocasião do recolhimento do tributo, o imposto que eventualmente tiver sido pago em operação anterior será abatido do valor a recolher.

§ 6º O animal em seu transporte deverá estar sempre acompanhado do documento de arrecadação do imposto e do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, permitida fotocópia autenticada por cartório, admitida a substituição do certificado pelo Cartão ou Passaporte de Identificação fornecido pelo "Stud Book" da raça, que deverá conter o nome, a idade, a filiação e demais características do animal, além do número de registro no "Stud Book".

§ 7º O animal com mais de 3 anos de idade cujo imposto ainda não houver sido pago, por não ter ocorrido nenhum dos momentos previstos nos incisos do caput deste artigo, poderá circular acompanhado apenas do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório fornecido pelo "Stud Book" da raça, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam a plena identificação do animal, permitida fotocópia autenticada por cartório, válida por 6 meses.

 Art. 754- B

 Na saída para outra Unidade da Federação do eqüino de que trata o art. 754-A, para cobertura ou para participação em provas ou para treinamento, se o imposto ainda não tiver sido pago, fica suspensa a incidência do imposto, desde que seja emitida a Nota Fiscal respectiva e que o retorno do animal ocorra dentro do prazo de 60 dias, prorrogável, uma única vez, por período igual ou menor, a critério da repartição fiscal a que estiver vinculado o remetente.

 Art. 754- C

 Relativamente ao eqüino de qualquer raça que tiver controle genealógico oficial e idade até 3 anos.

I - nas operações internas, poderá circular acompanhado apenas do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório fornecido pelo "Stud Book" da raça, permitida fotocópia autenticada por cartório, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam a plena identificação do animal; e

II - nas operações interestaduais, o ICMS será pago pelo regime normal de pagamento.

 Art. 754- D

 O proprietário ou possuidor do eqüino registrado que observar as disposições deste Decreto fica dispensado de emissão de Nota Fiscal para acompanhar o animal em trânsito, salvo no tocante no art. 754-B e ao inciso II do art. 754-C.

 LIVRO III
 DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

  TÍTULO I
 DA FISCALIZAÇÃO

  Art. 755. 

A Fiscalização do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, compete à Secretaria da Fazenda, através dos seus órgãos específicos e será executada, a qualquer nível, pelos funcionários ocupantes dos cargos de Fiscal Auxiliar de Tributos Estaduais e Fiscal de Tributos Estaduais.

§ 1º - Os serviços de fiscalização e arrecadação serão dirigidos pela Coordenadoria Geral de Administração Tributária - CAT e através das Coordenadorias Regionais, que lhes são subordinadas, os orientará, quanto à perfeita execução dos trabalhos de arrecadação e fiscalização, bem como dirimirá dúvidas concernentes à aplicação da legislação tributária, observando as atribuições funcionais dos servidores.

§ 2º - Os Agentes do Fisco, no exercício de suas funções, deverão, obrigatoriamente, exibir ao contribuinte sua cédula funcional fornecida pela Secretaria da Fazenda.

 Art. 756. 

Todos os servidores estaduais exercerão fiscalização sobre os papéis e documentos submetidos a sua apreciação ou despacho, negando-lhes tramitação quando não comprovado o recolhimento do tributo devido.

 Art. 756- A

A Secretaria de Estado da Fazenda fica autorizada a comunicar ao sujeito passivo sobre suas obrigações tributárias.

 Art. 757. 

A Fiscalização será exercida sobre todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação tributária, ainda que pertinentes a operações amparadas por imunidade, não incidência, isenção ou não estejam sujeitas ao pagamento do ICMS.

§ 1º - As pessoas indicadas neste artigo estão obrigadas a exibir as Autoridades Fazendárias, sempre que exigidas, mercadorias, livros fiscais e contábeis, documentos em geral em uso ou arquivados, papéis, arquivos de controle da empresa, extratos bancários e quaisquer outros julgados necessários à Fiscalização, bem como franquear-lhes os seus estabelecimentos, depósitos, dependências, veículos, arquivos e móveis, a qualquer hora do dia ou da noite em que estiverem funcionando

§ 2º - Os contribuintes do ICMS deverão colocar a disposição da Fiscalização, quando solicitados, uma dependência de seu estabelecimento contendo "bureaux", cadeira, máquina de calcular e outros instrumentos, durante o período em que estiverem submetidos à ação fiscal, salvo os casos em que, comprovadamente, o estabelecimento não apresente condições.

 Art. 758. 

Os livros comerciais são de exibição obrigatória ao Agente do Fisco, não tendo aplicação qualquer dispositivo legal excludente ou limitativo do direito da Fiscalização examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais, das pessoas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL ou obrigadas a se inscrever.

 Art. 759. 

A recusa, por parte do contribuinte ou responsável, da apresentação de livros, documentos, mercadorias e papéis, necessários a ação fiscal, ensejará ao fiscal o lacre dos móveis ou depósitos onde, presumivelmente, se encontre o material cuja exibição se solicitou, exigindo-se, para tanto, lavratura de termo com indicação dos motivos que levaram a este procedimento e do qual deixará cópia com o contribuinte ou responsável.

Parágrafo único - Realizada a diligência de que trata este artigo, o Coordenador Regional ao qual esteja subordinado o Fiscal, providenciará, de imediato por intermédio da Procuradoria Geral do Estado na capital e da Procuradoria Geral de Justiça, no interior, a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura do Auto de Infração por embaraço à Fiscalização.

 Art. 760. 

Os livros obrigatórios de escrituração fiscal ou comercial, instituídos pela legislação tributária, e os comprovantes de lançamentos neles efetuados, devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

 Art. 761. 

Os agentes do Fisco Estadual, diretamente ou através das repartições a que pertencerem, poderão requisitar o auxílio da Policia Militar ou Civil, quando vítima de embaraço ou desacato, no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medidas acauteladoras do interesse da Fazenda Estadual.

§ 1º - Considera-se embaraço à ação fiscal todo e qualquer ato praticado por contribuinte ou responsável, no intuito de impedir, por qualquer forma, os exames e diligências solicitadas pelos fiscais, para o fiel desempenho de suas atribuições.

§ 2º - Considera-se desacato, a ofensa moral ou física, praticado por contribuinte ou preposto, contra autoridade fiscal no desempenho de suas funções.

§ 3º - Verificado o desacato, a autoridade ou funcionário ofendido promoverá, incontinente, a lavratura do Auto de Desacato, contendo todas as minúcias necessárias ao esclarecimento da ocorrência e será encaminhado ao Coordenador Regional, que remeterá de oficio ao Ministério Público, para os fins previstos na legislação penal.

§ 4º - Equipara-se a desacato a tentativa de suborno ou oferecimento de vantagens indevidas.

§ 5º - O contribuinte autuado por desacato ou embaraço a ação fiscal pode ser submetido ao Regime Especial de Controle e Fiscalização, de que tratam os artigos 785 a 788.

§ 6º - O processo fiscal instaurado na esfera administrativa por embaraço ou desacato independe da apuração do ilícito penal.

 Art. 762. 

As autoridades policiais prestarão o auxilio que lhes for solicitado pelos Fiscais, atendendo às requisições que estes lhe fizerem, desde que, em razão do cargo e da diligência em que se encontrem, e exibam sua identidade profissional.

Parágrafo único - Será responsabilizado administrativamente a autoridade policial que se negar a cumprir o disposto neste artigo.

 Art. 763. 

Mediante intimação escrita, são obrigados a exibir mercadorias, documentos, livros ou papéis, programas e arquivos magnéticos de natureza fiscal ou comercial, relacionados com o imposto, bem como a prestar informações solicitadas pelo Fisco:

I - as pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição no CACEAL e as que participem em operações ou prestações sujeitas ao imposto;

II - os tabeliães, escrivães e demais serventuários da justiça;

III - os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras, estabelecimentos de créditos, empresas seguradoras ou empresas de "leasing" ou arrendamentos mercantis;

IV - os corretores, leiloeiros, despachantes e liquidantes;

V - os síndicos, comissários ou inventariantes;

VI - as empresas de armazéns gerais;

VII - aqueles que, embora não contribuintes, prestam serviço a pessoa sujeita a inscrição no cadastro de contribuintes do imposto;

VIII - as repartições públicas, autarquias, entidades paraestatais e de economia mista;

IX - as empresas de administração de bens;

X - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe em razão de seu cargo, ofício, função, profissão ou cujas atividades envolvam negócios ligados ao ICMS.

§ 1º - A obrigação prevista neste artigo, ressalvado o disposto em norma especifica ou a exigência de prévia autorização judicial, não obrange a prestação de informações, quanto a fatos sobre os quais o informante estiver legalmente obrigado a guardar sigilo profissional.

§ 2º - A inobservância do disposto no § 1º do art. 757, ou a recusa do atendimento, pelas pessoas e entidades de que trata este artigo, de qualquer informação solicitada pelo Fisco, caracteriza embaraço à fiscalização, devendo ser lavrado o termo respectivo.

§ 3º - Os estabelecimentos referidos neste artigo são designados, ainda, a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que dispuserem com relação a bens, negócios ou atividades de terceiro, seu cliente ou não, quando necessários a defesa do interesse público ou à comprovação de sonegação do imposto.

§ 4º - Para os fins previstos neste artigo, observar-se-á o seguinte:

I - o pedido de esclarecimento e informação terá a forma de intimação escrita;

II - é competente, para a formulação do pedido de informação, fiscal, devidamente autorizado pelo Coordenador Regional;

III - a prestação de esclarecimentos e informações independerá da existência de processo administrativo instaurado.

 Art. 764. 

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte de funcionários fazendários, de qualquer informação obtida em razão de oficio, sobre a situação econômica ou financeira de sujeitos passivos ou de terceiros, e sobre a natureza ou estado dos seus negócios ou atividades.

Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos de requisição regular da autoridade judiciária, no interesse da justiça e a de assistência recíproca e permuta de informações, nos termos da lei ou de convênios celebrados pelo Estado.

 CAPÍTULO I
 DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS

  Art. 765. 

Os funcionários fiscais que procederem a diligência de fiscalização, deverão lavrar, antes do início de seu trabalho, em qualquer estabelecimento inscrito, Termo de Início de Fiscalização, no qual constará:

I - hora e data do início de procedimento;

II - período a ser fiscalizado;

III - livros e documentos necessários à diligência e o prazo em que estes deverão ser apresentados, que não poderá ser inferior a 2 (dois) dias; 

Parágrafo único - Lavrado o Termo de Início de Fiscalização, o agente do Fisco terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual período, a critério da chefia imediata que determinar a ação fiscal.

 Art. 766. 

Na conclusão dos trabalhos deve ser lavrado o Termo de Encerramento de Fiscalização, no qual deverá ser consignados:

I - o período fiscalizado;

II - a data do término do procedimento;

III - a relação dos livros e documentos comerciais e fiscais examinados;

IV - orientação fiscal transmitida, a ser providenciada pelo contribuinte;

V - resumo do resultado da ação fiscalizadora;

VI - demonstração de débito fiscal e dispositivos legais infringidos, se for o caso, bem como o número e a data do Auto de Infração.

 Art. 767. 

Os atos e termos referidos nos artigos 765 e 766, devem ser lavrados no "Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências", extraindo-se, se for o caso, cópia dos documentos necessários à intimação processual.

§ 1º - Inexistindo qualquer irregularidade deverá constar no Termo de Encerramento de Fiscalização a expressa indicação dessa circunstância.

§ 2º - Havendo impossibilidade de lavrar os termos nos moldes deste artigo, o agente fiscal deverá faze-lo em separado, entregando ao contribuinte ou a pessoa fiscalizada, cópia rubricada pelo autor da diligência e pelo contribuinte ou responsável.

 Art. 768. 

A inexistência da lavratura do Termo de Início de Fiscalização não acarretará a nulidade do processo de Auto de Infração, quando dele constarem elementos suficientes para determinar com segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator (§ 2º do art. 126 da Lei 4.418, de 27 de dezembro de 1982).

 Art. 769. 

É dispensável à lavratura dos Termos de Início e de Encerramento de Fiscalização nos seguintes casos:

I - Auto de Infração lavrado por funcionário no exercício de fiscalização de mercadoria em trânsito;

II - Auto de Infração originário de apreensão de mercadorias em trânsito ou depositadas em situações irregulares;

III - falta de recolhimento de ICMS devidamente escriturado;

IV - descumprimento de obrigações;

V - falta de escrituração de documentos fiscais;

VI - funcionamento irregular de máquina registradora ou PDV;

VII - por falta de comunicação à repartição do encerramento da atividade.

 Art. 770. 

Os representantes do Fisco não devem apor vistos em Notas Fiscais e demais documentos que acompanham mercadorias sem que estas estejam em sua presença e sob sua imediata fiscalização.

 Art. 771. 

O visto dos funcionários fiscais apostos em livros ou documentos do contribuinte ou responsável, não implica em quitação do imposto nem exclui a possibilidade de certificação e exame posterior ao período fiscalizado, desde que comprovadamente necessário.

 Art. 772. 

Enquanto não atingido pela decadência o direito de lançar o tributo ou de impor penalidade, mediante autorização expressa, por escrito, do Coordenador Regional de Arrecadação e Fiscalização, onde estiver jurisdicionado o contribuinte, qualquer diligência de fiscalização poderá ser repetida em relação a um mesmo fato ou período de tempo, ainda que o tributo correspondente já tenha sido lançado e arrecadado.

 Art. 773. 

A fiscalização é exercida sobre:

I - os estabelecimentos, industriais e produtores;

II - as empresas de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação;

III - os depósitos fechados, armazéns gerais e frigoríficos;

IV - os veículos que conduzirem mercadorias pertencentes a comerciantes, industrial ou produtor, à procura de venda;

V - as sociedades civis de fins econômicos e as cooperativas que explorem estabelecimentos industriais ou pratiquem habitualmente vendas de mercadorias para este fim adquiridas;

VI - os órgãos da administração pública direta, as autarquias e as empresas públicas federais, estaduais e municipais que vendam mercadorias de sua produção ou adquiridas;

VII - os mercadores ambulantes ou pessoas que conduzam mercadorias para fins de revenda;

VIII - todo e qualquer veículo que conduza mercadorias;

IX - as barracas e quaisquer outros estabelecimentos de instalação provisória que possuam mercadorias para fim comercial;

X - os armazéns portuários e os trapiches;

XI - os armazéns de bagagem das estações de empresas de transporte ferroviário e os carros bagageiros estacionados frentes as estações;

XII - as agências de transporte marítimo ou aéreo, inclusive aeroportos;

XIII - as mercadorias em trânsito pelas estradas e logradouros públicos, inclusive nos terminais rodoviários;

XIV - as mercadorias em trânsito pelos postos fiscais, especialmente os de fronteira;

XV - as empresas de construção civil e empreiteiras;

XVI - os escritórios de representantes comerciais que pratiquem exclusivamente a mediação;

XVII - os cartórios e os tabelionatos;

XVIII - os bancos, instituições financeiras, caixas econômicas e os estabelecimentos de crédito em geral;

XIX - as empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros e despachantes;

XX - os escritórios de contabilidade;

XXI - os matadouros públicos ou particulares;

XXII - todas as demais entidades ou pessoas, inscritas ou não, com estabelecimento fixo ou não, que em razão de seu cargo, oficio, função, atividade ou profissão, se envolvam em negócios ligados ao ICMS.

 Art. 774. 

Compete à fiscalização:

I - zelar pela completa execução da legislação tributária vigente;

II - verificar se todos os contribuintes estão inscritos na repartição arrecadadora, examinando a regularidade da inscrição e seu perfeito enquadramento na codificação fiscal, propondo o valor da estimativa fiscal, reajustando-o em prazos certos, quando couber;

III - examinar a manutenção dos livros e documentos fiscais de acordo com o ramo de negócio de cada contribuinte, a autenticação na repartição fazendária e a correta escrituração;

IV - apreender, mediante Termo, livros fiscais e contábeis, máquinas registradoras e PDV?s, bem como todo documento em poder do contribuinte ou pessoas que interfiram nas operações ou prestações sujeitas ao imposto, sempre que necessário para elucidação do exame fiscal;

V - apreender mercadorias nos casos previstos neste Regulamento;

VI - examinar se as operações foram registradas com a necessária e comprovada documentação idônea, bem como, se os registros foram calculados corretamente;

VII - atentar para a utilização indevida de crédito, especialmente quando originário de devolução, de transferência, de documento sem valor legal, de Nota Fiscal registrada fora do período da efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento e de documentos referentes a bens não sujeitos à revenda;

VIII - examinar se o crédito esta calculado de acordo com a legislação, com destaque na Nota Fiscal, e se existe erro na soma do crédito e na transferência do saldo, atentando sempre para os lançamentos em duplicidade e para os fictícios ou inexistentes;

IX - analisar, cuidadosamente, o estorno total ou parcial do crédito;

X - verificar a redução direta do crédito em caso de erro na soma das saídas ou erro no cálculo do imposto;

XI - examinar a regularidade tributária nos casos de mercadorias posta de conta;

XII - promover exames na escrita comercial dos contribuintes, observadas as formalidades e exigências legais;

XIII - examinar o regular recolhimento do imposto devido, apondo o visto nos Documentos de Arrecadação;

XIV - examinar a relação das duplicatas e outros documentos referentes à venda a prazo e confiados a estabelecimentos de crédito;

XV - efetuar todo e qualquer ato, necessário ao perfeito cumprimento deste Regulamento com vistas a fiscalização e arrecadação do ICMS;

XVI - arbitrar o valor da operação ou prestação nas hipóteses prevista no art. 71.

 Art. 775. 

Apurada a existência de receita cuja origem não seja comprovada, ou suspeita de fictícia ou graciosa, inclusive a representada por despesa realizada a descoberto, considera-se o respectivo valor como saída de mercadorias em operação interna tributável e não registrada, sobre ela exigindo-se o imposto correspondente e a multa cabível.

Parágrafo único - Configura-se também hipótese prevista neste artigo as seguintes ocorrências:

I - constatação de saldo credor na conta caixa;

II - suprimento de caixa de origem não comprovada;

III - manutenção no passivo de obrigação já paga ou inexistente;

 Art. 776. 

Os agentes do Fisco, através de levantamento fiscal, poderão desprezar os resultados apresentados pela contabilidade do contribuinte, quando não representem o movimento real tributável realizado pelo estabelecimento em determinado período, em que serão considerados os valores das mercadorias entradas, das mercadorias saídas, dos estoques inicial e final, inclusive levantamento das mercadorias por espécie, a fim de constatar a exatidão do inventário e do estoque existente, das despesas, dos serviços recebidos e dos prestados, dos outros encargos, do lucro do estabelecimento e de outros elementos informativos.

§ 1º - Na apuração do movimento real tributável, poderão ser aplicados coeficientes médios de lucro bruto ou de valor agregado e de preços unitários, considerados a atividade econômica, a localização e a categoria do estabelecimento.

§ 2º - Constituem elementos subsidiários para o cálculo da produção nos estabelecimentos industriais, o valor, a quantidade e o rendimento da matéria-prima ou dos produtos intermediários empregados na industrialização e dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações de estoque de matérias-primas e de produtos intermediários.

§ 3º - A diferença apurada por meio de levantamento fiscal será considerada como decorrente de operação ou prestação tributada, sendo exigível o imposto correspondente e a multa cabível.

§ 4º - O imposto devido sobre a diferença apurada em levantamento fiscal será calculado mediante aplicação da maior alíquota vigente no período a que se referir o levantamento.

 Art. 777. 

Compete, ainda à fiscalização, quanto as mercadorias em trânsito:

I - estabelecer rigorosa vigilância sobre as mercadorias transportadas em veículos, constatando:

a) o completo preenchimento da Nota Fiscal que as acompanhe, sua autenticação, idoneidade e corretos registros das características do veículo, nome e residência do transportador;

b) data da saída da mercadoria, conferindo quantidade, peso e espécie descritos no documento fiscal;

c) a exatidão da firma destinatária e, se localizada no Estado, a sua inscrição, apondo em todos os documentos fiscais o carimbo da unidade fiscal, a data, nome e matrícula do funcionário fiscalizador, bem visíveis;

d) recolher a 3ª (terceira) via da Nota Fiscal e examinar o total do peso da carga declarada em manifesto ou romaneio;

e) cobrar o ICMS devido sobre as mercadorias irregulares.

II - em se tratando de ambulante:

a) examinar a Ficha de Inscrição Cadastral, apreendendo a que for encontrada em situação irregular;

b) verificar a regularidade tributária dos documentos de aquisição das mercadorias conduzidas;

c) cobrar o tributo devido sobre as mercadorias provenientes de outra unidade da Federação, conduzidas por ambulante inscrito neste ou em outro Estado ou por pessoas não inscritas;

d) examinar os veículos que conduzam mercadorias pertencentes a comerciantes, industriais ou produtores à procura de venda, verificando a exatidão da carga conduzida e constatando a regularidade fiscal e tributária;

e) visar a lª (primeira) via da Nota Fiscal que acompanhe a mercadoria e reter a 3ª via para ser enviada à repartição competente.

 Art. 778. 

No resguardo dos interesses da Fazenda Estadual, os agentes da fiscalização devem proceder ao exame das escritas fiscal e comercial das pessoas sujeitas à fiscalização, nos termos deste Regulamento.

§ 1º - Se pelos livros apresentados, não se puder apurar convenientemente, o movimento comercial do estabelecimento, devem ser recolhidos os elementos necessários mediante o exame dos livros e documentos de outros estabelecimentos que com o fiscalizado transacionem, ou nos despachos, livros e papéis das empresas de transporte, suas Agências ou noutras fontes subsidiárias.

§ 2º - Os livros e documentos fiscais, bem como outros papéis relacionados com o ICMS, podem ser retirados do estabelecimento pelas autoridades fiscais estaduais.

§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, deve ser lavrado Termo de Retirada de Documentos Fiscais, em 2 (duas) vias, uma das quais será entregue ao contribuinte ou preposto.

 Art. 779. 

O imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, devido pela avaliação de bens nas falências e concordatas e inventários, é arrecadado, sob a responsabilidade do síndico, comissário ou inventariante, cujas contas não poderão ser aprovadas sem a exibição do Documento de Arrecadação devidamente quitado, ou declaração do Fisco de que o tributo foi devidamente pago.

 Art. 780. 

Quando o contribuinte promover a liquidação de mercadorias para o encerramento de seu comércio, deve o Fisco, de imediato, efetuar o exame fiscal, promover o levantamento do tributo devido, inclusive o que estiver sendo apurado em processo fiscal administrativo, exigindo o recolhimento antecipado do imposto ou apreendendo mercadorias em quantidade suficiente para garantir o recolhimento total do débito.

 Art. 781. 

Sem prejuízo da estrita aplicação da legislação tributária, os funcionários encarregados da fiscalização e arrecadação dos tributos tem o dever de, mediante solicitação, assistir sujeitos passivos da obrigação tributária, ministrando-lhes esclarecimentos e orientando-os sobre a correta aplicação da legislação referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.

 Art. 782. 

Quando a natureza ou conveniência do serviço exigir, pode o agente do fisco solicitar ao chefe de repartição o concurso de outros funcionários ou de técnicos legalmente habilitados para análise dos livros de escrituração mercantil.

 Art. 783. 

Os Agentes Fiscais da Fazenda Estadual terão direito a portar armas para sua defesa pessoal, em todo o território do Estado, desde que autorizados pela autoridade competente. ( Art. 116, da lei 4.418, de 27 de dezembro de 1.982).

Parágrafo único - A autorização de portar armas constará da carteira de Identidade Funcional, expedida pela Secretaria da Fazenda e submetida à chancela do titular da Secretaria de Segurança Pública.

 Art. 784. 

O Agente do Fisco que, em função do cargo, tenha conhecimento de infração à legislação tributária e deixar de adotar as medidas competentes dos interesses do Erário Público, e, se for o caso, deixar de promover a autuação do infrator, será responsabilizado por omissão ao cumprimento do dever, pecuniariamente pelo dano causado, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis.

 CAPÍTULO IA
 DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO RELACIONADOS A EXAMES E CONCURSOS PÚBLICOS APLICADOS PELO INEP

  Art. 784- A

 Na fiscalização tributária de Containers Dobráveis Leves - CDL, malotes e envelopes que contenham provas ou material sigiloso relacionados a exames e concursos públicos, aplicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, deverão ser observados os procedimentos previstos neste Capítulo (Convênio ICMS 72/13 (LGL 2013\7227) ).

 Art. 784- B

 A verificação fiscal dos CDL, malotes e envelopes de que trata o art. 784-A pelo agente do Fisco, caso este entenda necessária, deverá ser feita no local de destino das provas (Convênio ICMS 72/13 (LGL 2013\7227) ).

§ 1º A abertura dos CDL, malotes e envelopes, será realizada em data previamente acordada entre o Fisco da unidade federada de destino das provas e representante do INEP.

§ 2º O material de que trata este artigo deverá estar acompanhado do documento fiscal exigido para acobertar o transporte, devendo constar no campo "Informações Complementares" a expressão "Material do INEP - Abertura somente no local de destino, conforme Convênio ICMS 72/13 (LGL 2013\7227) .

 CAPÍTULO II
 DO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

  Art. 785. 

O contribuinte do ICMS que, reiteradamente, deixar de cumprir suas obrigações fiscais, poderá, por ato do Secretário da Fazenda, ser submetido, por prazo determinado, a Regime Especial de Controle e Fiscalização, que consistirá na adoção dos seguintes procedimentos:

I - plantão permanente de agente da fiscalização nos estabelecimentos, armazéns, depósito fechado, ou junto aos veículos utilizados pelo contribuinte;

II - adoção de documentos ou livros suplementares, de modelos especiais;

III - rigoroso controle das entradas e das saídas de mercadorias;

IV - abertura e conferencia de todos os volumes de mercadorias;

V - levantamento físico de estoque de mercadorias;

VI - demais diligências fiscais necessárias ao perfeito conhecimento do movimento comercial do contribuinte.

§ 1º - O contribuinte submetido ao Regime Especial de Controle e Fiscalização ficará obrigado às normas determinadas, pelo período fixado no despacho que o instituir, podendo tais normas serem alteradas, agravadas ou atenuadas a critério da autoridade competente.

§ 2º - Nas saídas de mercadorias, quando o vendedor estiver submetido ao Regime Especial de Controle e Fiscalização, será este obrigado a solicitar o "visto" dos funcionários da fiscalização nos documentos fiscais de suas operações, os quais serão anotados pelos mesmos, diariamente, com o número e respectivo valor.

§ 3º - O estabelecimento do contribuinte submetido ao Regime Especial de Controle e Fiscalização não poderá abrir suas portas fora do horário legal do seu funcionamento sem a presença dos funcionários fiscais incumbidos de executar o citado regime.

§ 4º - Os funcionários designados para permanecer no estabelecimento, submetido ao regime especial, não poderão se afastar do mesmo, durante as horas de funcionamento, sob pena de responsabilidade.

§ 5º - Esgotado o prazo estabelecido para o Regime Especial de controle e Fiscalização, se ficar provado que o contribuinte estava a lesar à Fazenda Estadual, em relação as operações reais, será feita a fixação de seu movimento referente ao último semestre, por portaria da autoridade fiscal, que tomará por base a estimativa, a média diária das vendas verificadas, exigindo-se o recolhimento do imposto e da multa, através de Auto de Infração, desprezados, para este fim os períodos que, por qualquer motivo, sejam considerados de vendas excepcionais.

 Art. 786. 

Nas hipóteses de prática reiterada de sonegação tributária considerada grave, e facultado ao Secretário da Fazenda aplicar o Regime Especial de Controle e Fiscalização ao contribuinte faltoso, acrescido das seguintes sanções:

I - Execução, pelo órgão competente, e em caráter prioritário, de todos os débitos fiscais;

II - fixação de prazo especial e sumário para recolhimento dos tributos devidos;

III - manutenção de Agente Fiscal ou grupo de Agentes Fiscais em constante rodízio, com o fim de acompanhar todas as operações fiscais e comerciais, no estabelecimento ou fora dele, a qualquer hora do dia ou da noite, durante determinado período;

IV - cancelamento de todos os favores tributários que porventura goze o contribuinte faltoso.

Parágrafo único - As medidas previstas neste artigo poderão ser aplicadas conjunta ou isoladamente e sua adoção depende de ato baixado pelo Secretário da Fazenda.

 Art. 787. 

No caso de recusa, por qualquer forma, da imposição do Regime Especial de Controle e Fiscalização, os funcionários fiscais são competentes para solicitar auxílio da autoridade policial civil ou da Polícia Militar de Alagoas para o cumprimento da incumbência, sem prejuízo da lavratura do Auto por embaraço à Fiscalização.

 Art. 788. 

O Regime Especial de Controle e Fiscalização poderá ser adotado, a requerimento do contribuinte, com a finalidade de esclarecer o "quantum" das suas operações tributáveis, a correta emissão de documentos fiscais e a regularidade do estoque de mercadorias.

Parágrafo único - Por iniciativa da Secretaria da Fazenda, ou a requerimento do interessado, poderá ser suspenso o Regime Especial de Controle e Fiscalização de que trata este Capítulo, ouvido sempre os órgãos técnicos fazendários.

 CAPÍTULO III
 DA APREENSÃO, DEVOLUÇÃO OU LIBERAÇÃO DE BEM, MERCADORIA OU DOCUMENTO EM SITUAÇÃO IRREGULAR

  Seção I
 Da Apreensão

  Art. 789. 

Ficam sujeitos à apreensão mediante lavratura do respectivo termo, as mercadorias ou bens móveis e semoventes, notas e documentos fiscais que constituam prova material da infração à legislação tributária.

§ 1º - As mercadorias ou bens poderão, ainda, ser apreendidas, por configurarem contradição com as disposições da legislação do imposto, e comprovarem este fato, nos seguintes casos:

I - quando transportados ou encontrados sem os documentos fiscais que devam acompanhá-los, ou, ainda, quando encontrados em local diverso do indicado na documentação fiscal;

II - acompanhados em seu transporte de documento com evidência de fraude contra a Fazenda Estadual;

III - em poder de ambulantes, feirantes e contribuintes que não provarem a regularidade de sua inscrição no cadastro de contribuintes;

IV - quando em poder ou destinados a contribuintes cuja inscrição estiver cancelada;

V - tratando-se de máquina registradora e equipamento PDV, quando estes se encontrarem:

a) em estabelecimento diverso daquele para o qual foi autorizado;

b) sendo utilizados sem estarem devidamente autorizados pela Secretaria da Fazenda;

c) em situações irregulares que impossibilitem a acumulação do valor registrado no totalizador geral, ou importem em sonegação do ICMS.

§ 2º - O trânsito irregular de mercadorias não se corrige com a posterior emissão de qualquer documento fiscal.

§ 3º - Termos de Apreensão de Depósito e de Liberação de Mercadorias e Documentos serão consolidados em um só documento.

§ 4º Aplica-se também o disposto no ?caput? em relação aos equipamentos de informática, inclusive computadores, em uso ou não, encontrados no recinto de atendimento ao público sem a autorização da Fazenda Estadual ou sem atender às condições da referida autorização, e aos programas mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, hipótese em que fica indisponibilizado o acesso aos dados nele arquivados até que se proceda a autorização, do contribuinte ou judicial, para sua leitura.

§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, tratando-se de equipamento de uso não estritamente fiscal, a fiscalização, em substituição à apreensão do equipamento, poderá efetuar a gravação dos dados nele contidos, observando-se: 

I - a gravação será efetuada em suporte magnético que não contenha nenhum dado; 

II - precedentemente à gravação, será solicitada autorização expressa do contribuinte, formalizada em termo assinado pelo mesmo, inclusive em relação à leitura dos dados gravados;

III - em qualquer hipótese, será o suporte magnético, após a gravação, acondicionado em envelope lacrado e entregue à repartição fiscalizadora, sendo que:

a) havendo a autorização expressa a que se refere o inciso anterior, será o contribuinte intimado a comparecer à repartição para acompanhar a extração dos dados gravados;

b) não havendo a autorização expressa a que se refere o inciso anterior, permanecerá o dispositivo lacrado até a emissão do pertinente mandado judicial.

 Art. 790. 

A apreensão administrativa de mercadorias ou bens não pode ocorrer como coerção à obtenção de tributos.

Parágrafo único - A apreensão efetuada nos termos do artigo 789 e do seu § 1º e dos artigos 791 e 793, não se confunde como forma coercitiva de cobrança de tributos.

 Art. 791. 

Havendo prova, ou suspeita fundada de que as mercadorias, objetos e livros fiscais se encontram em residência particular ou em dependência de estabelecimento comercial, industrial, produtor profissional ou qualquer outro utilizado como moradia, tomadas as necessárias cautelas para evitar sua remoção clandestina, será promovida a busca e apreensão judicial, se o morador ou detentor, pessoalmente intimado, recusar-se a fazer a sua entrega.

 Art. 792. 

Os bens apreendidos serão depositados em repartição pública ou a juízo da autoridade que fizer a apreensão, em poder do detentor ou contribuinte, quando idôneo, ou de terceiro, na qualidade de fiel depositário, mediante lavratura do respectivo termo de depósito.

§ 1º O fiel depositário não poderá transferir a mercadoria do local originalmente indicado para a guarda, nem aliená-lo ou omitir-se ante a iminência de deterioração, devendo, no momento em que pretender deslocá-la para outra instalação ou, quando identificar qualquer ameaça à sua incolumidade, comunicar o fato imediatamente a autoridade fazendária, sob as penas da lei.

§ 2º O depositário responderá nos termos do Código Civil pelos prejuízos que causar a Fazenda Estadual, em razão do desvio, perecimento ou avaria de mercadoria que esteja sob guarda e depósito.

 Art. 793. 

No caso de suspeita de estarem em situação irregular as mercadorias que devam ser expedidas nas estações de transporte ferroviários, rodoviários, aéreos, fluviais ou marítimos, serão tomadas as medidas necessárias à retenção dos volumes, até que se proceda a verificação.

§ 1º - No caso de ausência de fiscalização, a empresa transportadora encarregar-se-á de comunicar o fato ao órgão fiscalizador mais próximo, aguardando as providências legais.

§ 2º - Se a suspeita ocorrer na descarga, a empresa transportadora agirá pela forma indicada no parágrafo anterior.

 Art. 794. 

O transportador ou depositário da mercadoria em situação irregular, responderá solidariamente pelo pagamento do imposto e multas devidas.

 Art. 795. 

Da apreensão administrativa será lavrado o termo assinado pelo detentor do bem apreendido, ou, na sua ausência ou recusa, por duas testemunhas, e, ainda, sendo o caso, pelo depositário designado pela autoridade que fizer a apreensão.

Parágrafo único - Quando se tratar de mercadoria de fácil deterioração, essa circunstância será expressamente mencionada no termo.

 Art. 796. 

As mercadorias e os objetos apreendidos que estiverem depositados em poder de comerciante que vier a falir, não serão arrecadados na massa, mas removidos para outro local, a pedido do Coordenador Geral de Administração Tributária.

 Art. 797. 

Aplica-se, no que couber, as disposições deste Capítulo, as operações realizadas com energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais.

 Seção II
 Da Liberação

  Art. 798. 

Os bens apreendidos poderão ser liberados, antes do julgamento definitivo do Auto de Infração, desde que, a critério da Administração Tributária, não haja inconveniente à comprovação de infração e sejam pagas as despesas com a apreensão.

§ 1º - Quando se tratar de documento, dele será extraído, a critério da Administração Tributária, cópia autenticada, total ou parcial.

§ 2º O servidor fiscal deve autenticar as cópias dos documentos fiscais necessários à instrução do processo administrativo fiscal, quando as vias originais dos mesmos devam acompanhar obrigatoriamente a mercadoria até o destino.

§ 3º No caso do parágrafo anterior, a devolução dos documentos poderá ser feita mediante declaração do contribuinte ou responsável de que recebeu as respectivas vias originais, e de que as cópias conferem com as referidas vias originais.

 Art. 799. 

É indispensável a lavratura do Auto de Infração quando da concessão de medida liminar em mandado de segurança ou ocorrendo a hipótese do artigo anterior, contra o infrator localizado no Estado de Alagoas, acompanhado de cópia do Termo de Apreensão e dos documentos que substanciem a infração.

 Art. 800. 

Ressalvado o disposto no artigo 720, a devolução da mercadoria somente será autorizada:

I - mediante a exibição de elementos que provem a regularidade da situação do contribuinte ou da mercadoria;

II - após o recolhimento total do débito;

III - com o depósito da importância devida, no caso de impugnação;

IV - quando, em qualquer das hipóteses acima, forem pagas as despesas com a apreensão.

 Art. 801. 

O contribuinte ou responsável terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da lavratura do Termo de Apreensão, para sanar as irregularidades ou apresentar impugnação, sob pena de serem as mercadorias consideradas abandonadas e vendidas em leilão público.

Parágrafo único - REVOGADO

 Art. 802. 

Considerar-se-ão igualmente abandonadas as mercadorias de fácil deterioração, cuja liberação não tenha sido providenciada no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados do momento da apreensão, se outro menor não for fixado no Termo de Apreensão à vista de sua natureza e estado.

§ 1º - O risco do perecimento natural ou da perda do valor da coisa apreendida é do proprietário ou responsável da mercadoria, no momento da apreensão.

§ 2º - O abandono da mercadoria pelo seu proprietário ou responsável, no ato da apreensão, não acarretará qualquer responsabilidade ou obrigação de ressarcimento por parte da Administração Tributária Estadual.

§ 3º - Decorrido o prazo previsto no "caput" deste artigo, sem que o interessado proceda a liberação das coisas apreendidas, serão as mesmas avaliadas pela repartição fazendária e distribuídas as casas ou instituições de caridade, a critério do Coordenador Regional e mediante comprovação regular.

 Art. 803. 

A liberação das mercadorias apreendidas poderá ser efetuada até o momento da realização do leilão, ou da distribuição, desde que sejam pagos os impostos, as multas cabíveis e as despesas realizadas.

 Art. 804. 

As mercadorias somente poderão ser devolvidas ou liberadas mediante recibo passado pela pessoa cujo nome figurar no termo de apreensão, ressalvados os casos de mandato escrito e de prova inequívoca de propriedade feita por outrem.

§ 1º Nos casos em que a mercadoria estiver desacompanhada de nota fiscal ou acobertada de nota fiscal inidônea, a liberação, mediante pagamento do respectivo crédito tributário, deverá ser feita com a emissão da nota fiscal avulsa, na qual conste:

I - o número do Auto de Infração ou do Termo de Apreensão;

II - o número que identifique o documento de arrecadação emitido;

III - a expressão: "O Estado não se responsabiliza pela origem das mercadorias constantes desta nota fiscal.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, deve ser também anexada uma via do documento de arrecadação, previsto no inciso II, à nota fiscal avulsa emitida.

 Art. 805. 

Os produtos falsificados, adulterados ou deteriorados, após análise e atestado dos órgãos competentes, serão inutilizados logo que a decisão do processo tiver transitado em julgado.

 Art. 806. 

Os produtos que, através de atestado dos órgãos competentes, forem considerados falsificados, adulterados ou deteriorados serão inutilizados mediante acompanhamento do Coordenador Regional de Arrecadação e Fiscalização, onde estiver jurisdicionado as mercadorias.

 Seção III
 Do Leilão

  Art. 807. 

Findo o prazo previsto no artigo 801, será iniciado o processo destinado a levá-los à venda em leilão público para o pagamento do imposto devido, multa e despesas da apreensão.

§ 1º - A venda em leilão será determinada pelo Coordenador Geral de Administração Tributária que, para executá-la, designará uma comissão composta do Coordenador Regional, com jurisdição na localidade onde estiverem depositadas as mercadorias e de mais dois funcionários.

§ 2º - As mercadorias serão, precisamente, classificadas e analisadas pela Comissão, podendo o apreensor acompanhar os trabalhos de classificação e avaliação.

§ 3º - Será publicado no Diário Oficial do Estado, e afixado na repartição fazendária do Município onde será realizado, edital indicando o local, dia e hora para a sua efetivação.

§ 4º - O edital de que trata o parágrafo anterior será publicado e afixado com antecedência de 8 (oito) dias da data da realização do leilão, indicando, discriminadamente, as mercadorias que serão submetidas à licitação.

§ 5º - As mercadorias serão entregues ao licitante que maior lance oferecer.

§ 6º - Todas as ocorrências do leilão, inclusive o resultado da classificação e da avaliação, deverão constar em termo que passará a integrar o processo.

§ 7º - O arrematante recolherá, logo após a arrematação, como sinal, 20 % (vinte por cento) de seu valor e, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, os 80 % (oitenta por cento) restantes.

§ 8º - A entrega da mercadoria ao arrematante somente será efetuada após o pagamento do valor total da arrematação.

§ 9º - O leilão poderá ser substituído por venda através de licitação pública, reservado a autoridade fazendária competente o direito de anular qualquer licitação, por despacho fundamentado, se houver justa causa.

 Art. 808. 

Realizado o leilão, se do resultado da arrematação, depois de deduzido o total do débito, inclusive as despesas de venda em hasta pública, houver saldo, será este recolhido como depósito, para crédito do proprietário da mercadoria.

 Art. 809. 

É vedado a qualquer servidor fazendário a participação na qualidade de arrematante ou licitante, nos leilões e licitações de que trata este Regulamento.

 CAPÍTULO IV
 DO SISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - SCIMT

  Art. 809- A

 Para o controle de circulação de mercadorias em trânsito será utilizado o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT, mediante a emissão do Passe Fiscal Interestadual (PFI).

§ 1º O SCIMT disponibilizará as informações digitadas referentes ao Passe Fiscal Interestadual, via Internet, com o acesso através do uso de senha, no âmbito das Unidades da Federação signatárias do Protocolo ICMS 10/03 (LGL 2003\3545) .

§ 2º Ato do Secretário Executivo de Fazenda poderá:

I - exigir a emissão, pelo contribuinte deste Estado, do Passe Fiscal Interestadual, no momento da saída da mercadoria do estabelecimento, por meio de sistema informatizado, via Internet;

II - instituir passe fiscal interno;

III - especificar as atividades econômicas, espécies e tipos de mercadorias e ou operações a serem controladas mediante emissão de passe fiscal de mercadorias;

IV - estabelecer responsável pela baixa do passe fiscal e outras medidas necessárias à plena executoriedade do previsto neste Capítulo.

 Art. 809- B

O Passe Fiscal Interestadual será emitido no primeiro Posto de Fiscalização por onde transitar a mercadoria, na hipótese de operação iniciada neste Estado ou iniciada em Unidade Federada não signatária do Protocolo ICMS 10/03 (LGL 2003\3545) , para as mercadorias relacionadas no Anexo II do mesmo Protocolo, observada a seguinte destinação das vias:

I - a 1ª via ficará sob a guarda da Unidade Federada signatária responsável pela emissão; e

II - a 2ª via ficará de posse do transportador para a apresentação nos postos fiscais de fronteira por onde transitar a mercadoria.

Parágrafo único. Nos casos de lançamento de ofício, quando necessário, a unidade federada responsável por este procedimento poderá solicitar, através do próprio SCIMT, a 1ª via à unidade emitente.

 Art. 809- C

 Emitido o Passe Fiscal Interestadual, as Unidades Federadas por onde transitarem as mercadorias deverão registrar sua passagem no momento da entrada em seus territórios.

Parágrafo único. Considera-se ocorrida a internalização e a comercialização das mercadorias, na hipótese de não ter sido efetuada a baixa na Unidade Federada de destino, nos termos deste Capítulo.

 Art. 809- D

 Após a emissão do Passe Fiscal Interestadual, por qualquer das Unidades Federadas signatárias, o referido documento será considerado em trânsito até o efetivo registro da baixa na Unidade Federada de destino das mercadorias.

Parágrafo único. Será considerado irregular o Passe Fiscal Interestadual que não tenha a sua baixa efetuada:

I - no prazo de 30 (trinta) dias após a sua emissão; ou

II - em qualquer prazo, caso tenha sido o transportador localizado sem a carga objeto do referido passe.

 Art. 809- E

A baixa do Passe Fiscal Interestadual deverá ser efetuada:

I - na Unidade Federada de destino da mercadoria, sendo que, quando a mercadoria for destinada a este Estado, a baixa deverá ser efetuada no primeiro Posto de Fiscalização por onde transitar a mercadoria no território alagoano; ou

II - na última Unidade Federada signatária do percurso, caso a mercadoria tenha como destino uma Unidade Federada não-signatária ou o exterior.

Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de Posto de Fiscalização no itinerário por onde transitar a mercadoria, a baixa do Passe Fiscal Interestadual será efetuada conforme definido em ato do Secretário Executivo de Fazenda.

 Art. 809- F

 A baixa do Passe Fiscal Interestadual irregular e o respectivo lançamento de ofício deverão ser efetuados:

I - pela Unidade Federada signatária onde tenha sido registrada a última passagem da mercadoria, no momento em que se identificar o veículo transportador sem a mercadoria objeto do Passe Fiscal Interestadual; ou

II - por qualquer outra Unidade Federada signatária, no momento em que se identificar a efetiva internalização da mercadoria em seu território.

 TÍTULO II
 DAS DISPOSIÇÕES PENAIS

  CAPÍTULO I
 DOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

  Art. 810. 

Constitui crime de sonegação fiscal (Art. 1º da Lei 4.729 de 14 de julho de 1965):

I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;

II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública;

III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar à Fazenda Pública;

IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos á Fazenda Publica Nacional, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis;

V - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário da paga, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível do Imposto sobre a Renda como incentivo fiscal.

PENA: Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa de 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o valor do tributo.

§ 1º - Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida a multa de 10 (dez) vezes o valor do tributo.

§ 2º - Se o agente cometer o crime prevalecendo-se do cargo público que exercer, a pena será aumentada da sexta parte.

§ 3º - O funcionário público com atribuições de verificação, lançamento ou fiscalização de tributos, que concorrer para a prática do crime de sonegação fiscal, será punido com a pena deste artigo, aumentada da terça parte, com a abertura obrigatória do competente processo administrativo.

 Art. 811. 

Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27/12/90):

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo a operação tributável;

IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigado, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

PENA: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único - A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

 Art. 812. 

Constitui crime da mesma natureza (art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990:

I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita o sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que e, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

PENA: detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) ano, e multa.

 Art. 813. 

Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (LGL 1940\2) - Código Penal (Titulo XI, Capítulo I) - (art. 3º da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990):

I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.

PENA: reclusão, de 03 (três) a 08 (oito) anos, e multa.

III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária valendo-se da quantidade de funcionário público.

PENA: reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa.

 Art. 814. 

O Fiscal de Tributos Estaduais ou Fiscal Auxiliar de Tributos Estaduais que tiver conhecimento de fato que possa caracterizar infração penal de natureza tributária, tal como crime de sonegação fiscal previsto na Lei Federal nº 4.729, de 14 de julho de 1965 (LGL 1965\13) , ou de crime contra a ordem tributária, de que trata a Lei Federal nº 8.137, de dezembro de 1990, após tomar as devidas providências cabíveis no que concerne à lavratura do Auto de Infração para instauração do processo administrativo, entregará cópia autenticada dos autos ao Coordenador Regional, devidamente protocolada, que fará representação, sob pena de responsabilidade, a ser encaminhada ao Ministério Público, para início do processo judicial.

§ 1º O Coordenador Regional de Arrecadação e Fiscalização encaminhará a representação acompanhada de relatório circunstanciado sobre o fato, autoria, tempo, lugar e outros elementos de convicção, bem como das principais peças do feito.

§ 2º O processo fiscal instaurado na esfera administrativa independe da apuração do ilícito penal.

§ 3º São competentes para encaminhar a representação a que se refere este artigo, além do Coordenador Regional de Arrecadação e Fiscalização, o Coordenador de Mercadoria em Trânsito, o Coordenador Geral de Administração Tributária e o Secretário da Fazenda.

 CAPÍTULO II
 DAS MULTAS RELATIVAS AO IMPOSTO

  Seção I
 Disposições Gerais

  Art. 815. 

O descumprimento das obrigações principal e acessórias instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às penalidades previstas neste capítulo.

 Art. 816. 

As multas previstas na Seção II, Subseção I e Seção III, Subseção I, deste Capítulo, serão reduzidas de acordo com as seguintes condições:

I - em 70% (setenta por cento) se o crédito tributário for pago de uma só vez, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do lançamento tributário;

II - em 42% (quarenta e dois por cento), se o crédito tributário for pago de uma só vez, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do lançamento tributário e antes da decisão de primeira instância administrativa;

III - em 28% (vinte e oito por cento), se o crédito tributário for pago de uma só vez, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância administrativa;

IV - em 10% (dez por cento), se o crédito tributário for pago de uma só vez, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão do Conselho Tributário Estadual.

§ 1º Tratando-se de parcelamento de débitos fiscais, a multa sofrerá as seguintes reduções:

I - em 25% (vinte e cinco por cento), se o parcelamento for requerido em até 12 (doze) parcelas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do lançamento tributário;

II - em 15% (quinze por cento) se o parcelamento for requerido em até 20 (vinte) parcelas, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da ciência do lançamento tributário e antes da decisão da primeira instância administrativa;

III - em 5% (cinco por cento) se o parcelamento for requerido em até 25 (vinte e cinco) parcelas, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da ciência do lançamento tributário e antes da decisão da primeira instância administrativa.

§ 2º O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 03 (três) alternadas, acarretará o imediato cancelamento do benefício de que trata o parágrafo anterior.

 Art. 817. 

Tratando-se de infração tributária a que não corresponda sanção expressamente prevista, aplicar-se-á pena pecuniária em valor variável de 10 (dez) a 100 (cem) vezes a unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL, observada a gradação compatível com a gravidade da ofensa à Fazenda Estadual.

 Art. 818. 

As multas serão cumulativas, quando resultantes concomitantemente, do não cumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias.

§ 1º - O pagamento da multa não dispensa a exigência do imposto, quando devido.

§ 2º - Os abatimentos estabelecidos no artigo 816 serão concedidos em relação as multas sobre o débito do imposto apurado, corrigido monetariamente, desde a data da ocorrência da infração que originou o lançamento, até o pagamento.

 Art. 819. 

A reincidência será punida:

I - na primeira, com a multa original, acrescida de 50% (cinqüenta por cento) de seu valor;

II - nas subsequentes, com o valor previsto no inciso anterior, acrescido de mais 10% (dez por cento) para cada reincidência calculada sobre o valor da multa original.

Parágrafo único - Considera-se reincidência a pratica de nova infração a mesma disposição legal, por parte da mesma pessoa, natural ou jurídica, dentro de 5 (cinco) anos, contados da data em que transitou em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente a infração anterior.

 Art. 820. 

O não recolhimento no prazo legal, do imposto recebido pelo contribuinte substituto, constitui apropriação indébita.

 Art. 821. 

As multas de que trata este Capítulo penalizam na mesma proporção, conforme o caso, aos contribuintes do ICMS, inscritos como prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

 Seção II
 Das Multas Relativas à Obrigação Principal

  Subseção I
Das Infrações Apuradas pelas Autoridades Fiscais

  Art. 822. 

Falta de recolhimento do imposto no prazo legal não compreendida nas hipóteses previstas nos artigos seguintes:

Multa - equivalente a 100 % (cem por cento) do valor do imposto.

 Art. 823. 

Falta de recolhimento do imposto, no todo ou em parte, nos prazos regulamentares, pelos contribuintes desobrigados da escrita fiscal e da emissão de documento:

Multa - equivalente a 50 % (cinqüenta por cento) do valor do imposto.

 Art. 824. 

Falta de recolhimento do imposto, no todo ou em parte, nos prazos legais, quando os documentos fiscais relativos as respectivas operações tenham sido emitidos e regularmente escriturados nos livros fiscais próprios:

Multa - equivalente a 50 % (cinqüenta por cento) do valor do imposto.

 Art. 825. 

Falta de recolhimento de parcela mensal devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa:

Multa - equivalente a 50 % (cinqüenta por cento) do valor do imposto.

 Art. 826. 

Falta de recolhimento do imposto, no todo ou em parte, quando os documentos fiscais relativos as respectivas operações de saídas não estejam escriturados regularmente nos livros fiscais próprios:

Multa - equivalente a 60 % (sessenta por cento) do valor do imposto.

 Art. 827. 

Falta de recolhimento do imposto apurado por meio de levantamento fiscal:

Multa - equivalente a 60 % (sessenta por cento) do valor do imposto devido.

 Art. 828. 

Falta de recolhimento do imposto, em virtude de registro incorreto do valor real da operação:

MULTA - equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do imposto;

 Art. 829. 

Falta de recolhimento do imposto, por indicação nos documentos fiscais, de operações sujeitas ao imposto, como não tributadas ou isentas:

MULTA - equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do imposto;

 Art. 830. 

Falta de recolhimento do imposto, proveniente de saída de mercadorias, dissimulada por suprimento indevido de caixa ou passivo fictício, apurada através de levantamento da escrita contábil do contribuinte:

Multa - equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto devido.

Parágrafo único - Para efeitos deste artigo, os documentos comprobatórios de pagamentos que não contenham a data de sua quitação consideram-se pagos:

I - na data do vencimento do respectivo título;

II - na data de emissão de Nota Fiscal, quando não for emitida duplicata, ou esta não for apresentada.

 Art. 831. 

Falta de recolhimento do imposto de que o contribuinte se tornou responsável, em razão de suspensão ou diferimento:

Multa - equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento) do imposto devido.

 Art. 832. 

Falta de retenção do imposto, nas hipóteses de substituição tributária prevista na legislação vigente:

Multa - equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto não retido, sem prejuízo do recolhimento do tributo não retido.

 Art. 833. 

Falta de recolhimento do imposto de responsabilidade do contribuinte substituto que o houver retido antecipadamente:

Multa - equivalente a 100 % (cem por cento) do valor do imposto.

 Art. 834. 

Falta do recolhimento do imposto em decorrência do uso antecipado de crédito fiscal:

Multa - equivalente a 80 % (oitenta por cento) do valor do imposto.

 Art. 835. 

Transferir para outros estabelecimentos crédito do imposto, nas hipóteses não permitidas pela legislação tributária ou utilizar parcelas de crédito além dos limites permitidos:

Multa - equivalente a 100% (cem por cento) do valor do crédito indevidamente transferido ou utilizado.

 Art. 836. 

Utilizar crédito indevido ou inexistente, desde que resulte na falta de recolhimento do imposto:

Multa - equivalente a 60 % (sessenta por cento) do valor do imposto.

 Art. 837. 

Falta de estorno, nos casos previstos na legislação vigente, de crédito de imposto recebido por ocasião da entrada da mercadoria:

Multa - equivalente a 60% ( sessenta por cento) do valor do crédito, sem prejuízo da efetivação do estorno.

 Art. 838. 

Recolhimento espontâneo do imposto, fora dos prazos regulamentares, desacompanhados da multa correspondente:

Multa - equivalente a 100% (cem por cento) da cominada no artigo 839.

 Subseção II
Da Denúncia Espontânea

- O Regulamento do ICMS, em relação a cominação de penalidades, apenas reproduz as disposições constante em lei (art. 97, V, do CTN). - Dispõe o artigo 106, II, c, do CTN: ?Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) - quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.?
  Art. 839. 

Os contribuintes que antes de qualquer procedimento fiscal procurarem espontaneamente a repartição fiscal de seu domicílio para sanar irregularidades, sofrerão as seguintes penalidades:

I - nos casos de falta de lançamento ou recolhimento do imposto:

a) de 1º de abril a 31 de dezembro de 1995:

1 - 0,4% (quatro décimos por cento) do valor do imposto, por dia, se o débito for recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;

2 - 0,6% (seis décimos por cento) do valor do imposto, por dia, se o débito for recolhido depois de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;

3 - 0,7% (sete décimos por cento) do valor do imposto, por dia, se o débito for recolhido após 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo, até 120% (cento e vinte por cento);

b) a partir de 1º de janeiro de 1996:

1 - 0,3% (três décimos por cento) do valor do imposto, por dia, se o débito for recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;

2 - 12% (doze por cento) do valor do imposto, se o débito for recolhido depois de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;

3 - 15% (quinze por cento) do valor do imposto, se o débito for recolhido depois de 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;

II - nos casos relativos ao descumprimento de obrigações acessórias:

MULTA - equivalente a 2 (duas) UPFALs.

§ 1º A aplicação da multa prevista no art. 838 exclui o pagamento das multas previstas neste artigo.

§ 2º No caso de débito espontaneamente denunciado, objeto de parcelamento, a penalidade a ser aplicada corresponderá a 15% (quinze por cento) do valor de imposto.

§ 3º Aplicam-se, também, as penalidades previstas no "caput" deste artigo, ao pagamento ou início de pagamento de imposto devido constante de Notificação de Débito emitida nos termos do art. 888, desde que efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da referida Notificação.

 Seção III
 Das Infrações às Obrigações Acessórias

  Subseção I
 Das Infrações Relativas a Documentos Fiscais, Sujeitas à Multa, Sem Prejuízo do Pagamento do Imposto Devido

  Art. 840. 

Entregar, remeter, transportar, receber, estocar ou depositar mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais, ou sendo estes inidôneos:

Multa - equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor do imposto.

 Art. 841. 

Desviar mercadorias em trânsito ou entregá-las sem previa autorização do Fisco a destinatário diverso do indicado no documento fiscal:

Multa - equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido.

 Art. 842. 

Entregar mercadorias depositadas a pessoa ou estabelecimento diverso do depositante, quando este não tenha emitido documento fiscal correspondente:

Multa - equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor do imposto.

 Art. 843. 

Acobertar, mais de uma vez, com o mesmo documento fiscal, o trânsito de mercadorias:

Multa - equivalente a 300% (trezentos por cento) do valor do imposto.

 Art. 844. 

Emitir Nota Fiscal ou qualquer documento fiscal exigido pela legislação tributária, em nome de pessoa não inscrita quando obrigada, de comprador fictício ou de quem não seja adquirente da mercadoria:

Multa - equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto calculado sobre o valor das mercadorias constantes da Nota Fiscal ou do documento.

 Art. 845. 

Emitir documento fiscal com númeroção e/ou seriada em duplicidade:

Multa - equivalente a 300% (trezentos por cento) do valor do imposto.

 Art. 846. 

Emitir documento fiscal contendo indicações diferentes nas respectivas vias:

Multa - equivalente a 300% (trezentos por cento) do valor do imposto efetivamente devido.

 Art. 847. 

Consignar no documento fiscal importância diversa do valor da operação:

Multa - equivalente a 300% (trezentos por cento) do valor do imposto devido.

 Art. 848. 

Forjar, adulterar ou falsificar livro e documentos fiscais ou contábeis, com a finalidade de se eximir do pagamento do imposto ou proporcionar a outrem a mesma vantagem:

Multa - equivalente a 300% (trezentos por cento) do valor do imposto devido, sem prejuízo das sanções aplicáveis ao crime de sonegação fiscal.

 Art. 849. 

Falta, no talonário, da lª (primeira) via da Nota Fiscal:

Multa - equivalente a 200% (duzentos por cento) do imposto apurado através de arbitramento.

 Art. 850. 

Falta de lançamento no Livro de Registro de Entradas de Mercadorias, quando a isso estiver obrigado, de documento fiscal relativo a compras efetuadas em exercícios anteriores:

Multa - equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor do imposto apurado, não inferior a 2 (duas) vezes a unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL. 

 Subseção II
 Das Infrações Relativas aos Documentos Fiscais Sujeitas Somente a Multa

  Art. 851. 

Emitir documento fiscal referente a operação isenta, imune ou não tributada, com destaque do imposto:

Multa - equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto indevidamente destacado.

Parágrafo único - Não se aplicará a penalidade prevista neste artigo, se o imposto for pago ou debitado.

 Art. 852. 

Emitir documento fiscal que não corresponda a uma saída de mercadoria, a uma transmissão de propriedade de mercadoria ou a uma entrada de mercadoria no estabelecimento do contribuinte, com o propósito de obter vantagem ilícita, para si ou para outrem.

Multa - equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação.

 Art. 853. 

Deixar de emitir documentos fiscais relativos a operações que realizarem, estando as mesmas devidamente registradas mesmo sem débito do imposto:

I - quando se tratar de operação tributada:

Multa - de 3 (três) vezes a unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL, para cada valor da operação equivalente a 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL, ou fração, não podendo a multa ser inferior a 3 (três) vezes a UPFAL;

II - quando se tratar de operação sem débito do imposto:

Multa - de 1 (uma) vez a Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL, para cada valor da operação equivalente a 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL, ou fração, não podendo a multa ser inferior a 1 (uma) UPFAL.

 Art. 854. 

Emitir ou utilizar Nota Fiscal com inobservância das disposições regulamentares:

Multa - l (uma) vez a Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL, por cada Nota Fiscal emitida ou utilizada.

 Art. 855. 

Emitir Nota Fiscal para contribuinte que ainda não tenha renovado a sua inscrição:

Multa - de 1 (uma) vez a UPFAL, por Nota Fiscal.

 Art. 856. 

Falta, no talonário, de vias de Notas Fiscais, com exceção das vias de entrega obrigatória ao destinatário:

Multa - de 1 (uma) vez a UPFAL, por via.

 Art. 857. 

Não submeter ao "visto" nos Postos Fiscais os documentos fiscais relativos às mercadorias conduzidas:

Multa - 5% (cinco por cento) do valor da operação ou prestação.

 Art. 858. 

Impressão de talonário fiscal por estabelecimento gráfico, para uso próprio ou de terceiros:

I - sem prévia autorização da repartição fazendária competente:

MULTA - de 500 (quinhentas) vezes a UPFAL, por talão impresso; 

II - em desacordo com as disposições da legislação tributária:

MULTA - de 20 (vinte) a 100 (cem) vezes a UPFAL, por talão impresso, devendo a penalidade guardar proporção com o prejuízo ao Erário Estadual, causado ou potencializado.

Parágrafo único. A multa prevista neste artigo é aplicável, simultaneamente, ao impressor e ao usuário.

 Art. 859. 

Falta de entrega ou apresentação, no prazo regulamentar, quando a isso estiverem obrigados, dos seguintes documentos:

I - Declaração de Movimento Econômico, e/ou Balanço Patrimonial Analítico:

MULTA - de 02 (duas) vezes a UPFAL, para cada valor do faturamento equivalente a 50 (cinqüenta) vezes a UPFAL ou fração, considerado o faturamento do exercício financeiro a que se refere o documento não entregue ou não apresentado, não podendo a multa ser inferior a 10 (dez) vezes a UPFAL.

II - Documento de Arrecadação - DAR;

Multa - de 1 (uma) vez a UPFAL, por documento;

III - Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA:

Multa - de 2 (duas) vezes a UPFAL, por exercício;

IV - Declaração de Valor Adicionado para fins de apuração do Índice de Participação dos Municípios:

Multa - equivalente a 2 (duas) vezes a UPFAL;

V - Outros documentos fiscais, formulários e comunicações exigidos pela legislação tributária:

Multa - equivalente a 2 (duas) vezes a UPFAL, por documento.

 Art. 860. 

Falta de lançamento no Livro Registro de Entradas de Mercadorias, quando a isso obrigado, de documentos fiscais relativos a compras de mercadorias tributadas, efetuadas no mesmo exercício:

Multa - de 2 (duas) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL, para cada valor do(s) documento(s) equivalente até 50 (cinqüenta) UPFAL?s, ou fração, não podendo a multa ser inferior a esta penalidade.

 Art. 861. 

Falta de registro nos livros fiscais próprios, de documentos referentes a mercadorias isentas, imunes ou não tributadas, bem como de bens adquiridos para uso ou consumo de estabelecimento:

Multa - de 1 (uma) vez a Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL, para cada valor do(s) documento(s) equivalente até 50 (cinqüenta) UPFAL?s ou fração, não podendo a multa ser inferior a esta penalidade.

 Art. 862. 

Extraviar ou inutilizar livros ou documentos fiscais:

I - livros fiscais:

a) por contribuinte cadastrado como normal:

MULTA - equivalente a 300 (trezentas) vezes a UPFAL, por livro;

b) por contribuinte cadastrado como microempresa:

MULTA - equivalente a 75 (setenta e cinco) vezes a UPFAL, por livro;

II - documentos fiscais:

a) tratando-se de Notas Fiscais, modelos 1 ou 1-A e Conhecimentos de Transportes, modelos 7 a 12:

MULTA - equivalente a 20 (vinte) vezes a UPFAL, por documento;

b) em relação aos demais documentos, inclusive os emitidos para fins de controle ou fornecimento de informações fiscais ou econômico-financeiras:

MULTA - 05 (cinco) vezes a UPFAL, por documento.

Parágrafo único - Não se aplica às infrações especificadas neste artigo o disposto no art. 839, deste Capítulo, mesmo com a publicação do ato que ensejou a prática da infração, ressalvados os casos de sinistro devidamente comprovado e certificado pela autoridade competente.

 Art. 863. 

Falta de livros fiscais ou sua utilização sem a prévia autenticação:

Multa - de 5 (cinco) vezes a UPFAL, por livro.

 Art. 864. 

Não escriturar os livros fiscais na forma e prazos regulamentares, a exceção do Livro de Registro de Inventário:

Multa - de 5 (cinco) vezes a UPFAL por livro.

 Art. 865. 

Não escriturar o livro Registro de Inventário na forma e nos prazos regulamentares:

MULTA - de 20 (vinte) vezes a UPFAL, por mês, ou fração de mês, contados da data limite para a escrituração.

 Art. 866. 

O uso de máquina registradora, terminal ponto de venda (PDV) ou Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos casos abaixo discriminados, acarretará as seguintes penalidades, inclusive em relação às empresas credenciadas:

I - utilização do equipamento sem a devida autorização do Fisco:

MULTA - equivalente a 50 (cinqüenta) UPFALs;

II -utilização do equipamento em estabelecimento diferente daquele para o qual foi autorizado, ainda que do mesmo contribuinte:

MULTA - equivalente a 50 (cinqüenta) UPFALs;

III - utilização do equipamento sem o dispositivo de segurança (lacre) ou com este rompido, bem como danificado de forma a impossibilitar a sua identificação:

MULTA - equivalente a 100 (cem) UPFALs.

IV - retirada, rasura ou adulteração de etiqueta de identificação do equipamento autorizado a funcionar:

MULTA - 30 (trinta) UPFALs.

V - utilização de equipamento com tecla, ou função, ou "software" básico, não autorizados ou vedados pela legislação vigente:

MULTA - equivalente a 100 (cem) UPFALs.

VI - não emissão de cupons de leitura "X", "Z" ou da Memória Fiscal, nos termos da legislação vigente, o seu extravio ou emissão destes com indicações ilegíveis ou com ausência de indicações:

MULTA - equivalente a 5 (cinco) UPFALs por documento não emitido, extraviado ou com ausência de indicações.

VII - omitir-se o credenciado no bloqueamento ou seccionamento de dispositivos cujo uso esteja vedado pela legislação pertinente:

MULTA - equivalente a 50 (cinqüenta) UPFALs, sem prejuízo da instauração de processo administrativo, com vistas à suspensão ou cassação do credenciamento.

Parágrafo único - As disposições dos incisos I a VI são extensivas ao credenciado, quando verificada a sua contribuição para a consecução da situação infracional.

 Art. 867. 

Entregar mercadorias apreendidas pelo Fisco e depositadas em armazém ou estabelecimentos, sem a prévia autorização da autoridade competente:

Multa - de 3 (três) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL?s.

 Art. 868. 

Omitir, do manifesto de carga, qualquer mercadoria conduzida:

Multa - de 2 (duas) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL, sem prejuízo do disposto no art. 840, deste Regulamento.

 Art. 869. 

Não possuir inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, quando a isso estiver obrigado:

Multa - de 2 (duas) vezes a UPFAL, por mês ou fração de mês.

 Art. 870. 

Omitir, em Notas Fiscais, os dados cadastrais do comprador ou destinatário:

Multa - de 1 (uma) vez a UPFAL por documento.

 Art. 871. 

Deixar de renovar a Ficha de Inscrição Cadastral - FIC, no prazo regulamentar:

Multa - de 05 (cinco) vezes a UPFAL por mês ou fração de mês.

 Art. 872. 

Deixar de comunicar a transferência do estabelecimento, bem como qualquer modificação ocorrida, relativamente aos dados que impliquem alteração cadastral:

Multa - de 10 (dez) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL.

 Art. 873. 

Deixar de requerer à repartição fiscal a baixa de sua inscrição cadastral, em decorrência do encerramento das atividades do estabelecimento:

I - no caso de contribuinte cadastrado como microempresa:

MULTA - equivalente a 50 (cinqüenta) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL;

II - nos demais casos:

MULTA - equivalente a 100 (cem) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL.

 Art. 874. 

Deixar de exibir, quando solicitada, a respectiva Ficha de Inscrição Cadastral - FIC:

Multa - de 1 (uma) vez a Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL.

 Art. 875. 

Fornecer informações inverídicas ou apresentar documentos inexatos ao se inscrever como contribuinte ou ao requerer alteração cadastral:

Multa - de 20 (vinte) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL.

 Art. 876. 

Deixar de comunicar à repartição competente o montante das mercadorias existentes no estabelecimento, por ocasião de encerramento do exercício financeiro, nos prazos e na forma estabelecidos em Regulamento:

Multa - de 3 (três) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL.

 Art. 877. 

Omitir ou sonegar documentos necessários à fixação de estimativa:

Multa - de 20 (vinte) vezes a UPFAL, por documento.

 Art. 878. 

Embaraçar, desacatar Agente do Fisco e dificultar ou impedir, por qualquer meio, a sua ação fiscalizadora, bem como recusar-se a apresentar, livros, papéis ou outros documentos exigidos pela legislação tributária: 

Multa - de 10 (dez) a 50 (cinquenta) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL.

Parágrafo único - O disposto nos arts. 859 e 875, deste regulamento, não exime os contribuintes do cumprimento da obrigação de apresentarem os livros e os documentos fiscais neles referidos.

 TÍTULO III
 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

  CAPÍTULO I
 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 879. 

Os processos administrativos em que se discuta a exigência de créditos tributários ou a impugnação de qualquer medida ou exigência fiscal imposta, bem como os processos de consulta, de parcelamento e de restituição de indébitos, reger-se-ão pelas normas do Regulamento do Processo Administrativo Tributário.

 Art. 880. 

Aplicam-se aos processos administrativos disciplinados neste título as normas processuais de caráter geral previstas no Regulamento referido no art. 879.

 Art. 881. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 882. (Revogado)

 REVOGADO

 Seção I
 Dos Prazos

  Art. 883. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 884. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 885. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 886. (Revogado)

 REVOGADO

 Seção II
 Dos Procedimentos

  Subseção I
 Do Início do Procedimento Administrativo Fiscal 

 Art. 887. 

REVOGADO

 Subseção II
 Da Notificação de Débito 

 Art. 888. (Revogado)

 REVOGADO

 Subseção III
 Do Auto de Infração 

 Art. 889. (Revogado)

. REVOGADO

 Art. 889- A (Revogado)

. REVOGADO

 Art. 889- B (Revogado)

. REVOGADO

 Art. 890. (Revogado)

. REVOGADO

 Subseção IV
 Da Instrução do Processo 

 Art. 891. (Revogado)

. REVOGADO

 Seção III
 Do Preparo do Processo

  Art. 892. (Revogado)

. REVOGADO

 Art. 893. (Revogado)

. REVOGADO

 Seção IV
 Da Intimação

  Art. 894. (Revogado)

. REVOGADO

 Art. 895. (Revogado)

. REVOGADO

 Art. 896. (Revogado)

. REVOGADO

 Art. 897. (Revogado)

. REVOGADO

 Seção V
 Da Defesa

  Art. 898. (Revogado)

. REVOGADO

 Art. 899. (Revogado)

. REVOGADO

 Art. 900. (Revogado)

. REVOGADO

 Art. 901. (Revogado)

. REVOGADO

 Art. 902. (Revogado)

. REVOGADO

 Art. 903. (Revogado)

.REVOGADO

 Art. 904. (Revogado)

. REVOGADO

 Seção VI
 Das Contra Razões do Autor do Procedimento (do Autuante)

  Art. 905. (Revogado)

. REVOGADO

 Art. 906. (Revogado)

. REVOGADO

 CAPÍTULO II
 DAS INSTÂNCIAS DE JULGAMENTO

  Seção I
 Das Disposições Gerais

  Art. 907. (Revogado)

. REVOGADO

 Art. 908. (Revogado)

. REVOGADO

 Seção II
 Da Primeira Instância de Julgamento

  Art. 909. (Revogado)

. REVOGADO

 Art. 910. (Revogado)

. REVOGADO

 Art. 911. (Revogado)

. REVOGADO

 Art. 912. (Revogado)

. REVOGADO

 Art. 913. (Revogado)

. REVOGADO

 Art. 914. (Revogado)

. REVOGADO

 Seção III
 Do Recurso Voluntário

  Art. 915. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 916. (Revogado)

. REVOGADO

 Seção IV
 Do Recurso de Ofício

  Art. 917. (Revogado)

. REVOGADO

 Art. 918. (Revogado)

. REVOGADO

 Seção V
 O Julgamento em Segunda Instância

  Art. 919. (Revogado)

. REVOGADO

 Art. 920. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 921. (Revogado)

 REVOGADO

 Seção VI
 Da Instância Especial

  Art. 922. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 923. (Revogado)

 REVOGADO

 Seção VII
 Da Eficácia e Execução das Decisões

  Art. 924. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 925. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 926. (Revogado)

 REVOGADO

 Seção VIII
 z Das Disposições Finais

  Art. 927. (Revogado)

REVOGADO

 Art. 928. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 929. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 930. (Revogado)

 REVOGADO

 CAPÍTULO III
 DO PROCESSO DE CONSULTA

  Art. 931. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 932. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 933. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 934. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 935. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 936. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 937. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 938. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 939. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 940. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 941. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 942. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 943. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 944. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 945. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 946. (Revogado)

 REVOGADO

 CAPÍTULO IV
 DO REGIME ESPECIAL

  Art. 947. 

O Secretário da Fazenda objetivando facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações tributárias, mediante despacho, poderá conceder Regime Especial para o pagamento do imposto, emissão de documento e escrituração de livros fiscais, assegurados, em qualquer caso, o montante do imposto devido, o controle e a perfeita identificação das operações.

§ 1º - O despacho que conceder o Regime Especial estabelecerá normas especiais a serem observadas pelos contribuintes.

§ 2º - Caberá à Coordenadoria de Tributação emitir parecer a respeito da concessão do Regime Especial solicitado, submetendo-o à apreciação do Coordenador Geral de Administração Tributária, que remeterá o processo ao Secretário da Fazenda.

 Art. 948. 

. O pedido de concessão de Regime Especial deverá ser dirigido ao Secretário da Fazenda e apresentado, pelo estabelecimento matriz, à repartição fiscal de sua jurisdição, e conterá, além da identificação da empresa e de seus estabelecimentos, se houver, as seguintes instruções (Convênio AE 09/72):

I - "fac-símile" de modelos relativos ao sistema pretendido;

II - cópia autenticada do ato concessivo de regime especial idêntico, expedido por outro Estado."

 Art. 949. 

. Quando o Regime Especial pleiteado obranger estabelecimento de contribuinte do IPI, o pedido será examinado pela Secretaria da Fazenda no que se relacionar à legislação do ICMS e, se favorável à sua concessão, o Secretário da Fazenda o encaminhara à Secretaria da Receita Federal.

 Art. 950. 

O Coordenador Geral de Administração Tributária dará ao interessado ciência do despacho através de oficio acompanhado de cópia de seu teor e modelos aprovados, se for o caso, encaminhado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT.

Parágrafo único - Da concessão de Regime Especial, será enviada cópia a todas as Coordenadorias Regionais e Setoriais, inclusive dos modelos aprovados.

 Art. 951. 

O Regime Especial deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, podendo restringir-se à ementa, desde que esta indique o seu conteúdo.

 Art. 952. 

A extensão dos efeitos de Regimes Especiais concedidos por este Estado, a estabelecimento filial situado em outras unidades da Federação, dependerá de aprovação da Secretaria da Fazenda a que estiver jurisdicionado.

 Art. 953. 

A utilização pelos estabelecimentos beneficiários dos Regimes Especiais concedidos, fica condicionada ao encaminhamento à repartição fiscal estadual e a do fisco federal, quando for o caso, que o jurisdicionarem, para averbação, em duas vias, dos modelos e sistemas especiais de emissão e escrituração de notas e livros fiscais aprovados (Convênio AE 9/72).

 Art. 954. 

Os Regimes Especiais concedidos poderão ser alterados ou cassados a qualquer tempo pelo Secretário da Fazenda.

§ 1º - O estabelecimento que tiver obtido concessão de Regime Especial, poderá solicitar sua alteração, devendo, para tanto, instrui-lo na forma prescrita no art. 948, o qual seguirá os mesmos trâmites da concessão original.

§ 2º - O beneficiário do Regime Especial poderá, ainda, dele renunciar, mediante comunicação ao Secretário da Fazenda.

§ 3º - A cassação ou alteração do Regime Especial concedido poderá ser solicitada ao Secretário da Fazenda pelo Fisco de qualquer unidade da Federação (Convênio AE- O9/72).

 Art. 955. 

Havendo cassação ou renúncia, o beneficiário ficará sujeito às regras normais da Legislação Tributária do Estado de Alagoas.

 CAPÍTULO V
 A DÍVIDA ATIVA

  Art. 956. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 957. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 958. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 959. (Revogado)

 REVOGADO

 CAPÍTULO VI
 DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

  Art. 960. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 961. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 962. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 963. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 964. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 965. (Revogado)

 REVOGADO

 LIVRO IV
 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

  TÍTULO I
 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  Art. 966. 

Os funcionários do Fisco Estadual, devem, mediante solicitação dos contribuintes, orientá-los quanto ao cumprimento das normas tributárias em vigor.

Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo constitui falta do dever funcional, punível na forma da legislação administrativa pertinente.

 Art. 966- A

 As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos (Convênio ICMS nº 117/96 (LGL 1996\728) ).

 Art. 967. 

A postulação de parcelamento de débitos fiscais, importa em confissão irretratável da dívida objeto do pedido e renúncia do direito de defesa.

 Art. 968. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 969. 

É vedado aos contribuintes estabelecidos no Estado de Alagoas operarem, concomitantemente, com representação ou exposição de outros estabelecimentos de terceiros ou próprios, ainda que domiciliados em outras unidades da Federação.

Parágrafo único - O contribuinte que não observar as determinações deste artigo, serão responsabilizados pelo pagamento do imposto incidente sobre as mercadorias negociadas através de representação, sujeitando-se, ainda, às penalidades pecuniárias cabíveis.

 Art. 970. (Revogado)

 REVOGADO

 Art. 971. 

A retificação de eventuais erros na escrituração fiscal e contábil do contribuinte, só é admissível mediante solicitação devidamente fundamentada e instruída, efetuada no prazo legal, dirigida à Coordenadoria Regional, que após determinada e realizada a verificação "in loco", emitirá parecer autorizando ou não o pedido.

 Art. 972. 

A Secretaria da Fazenda, através das Coordenadorias Regionais e Setoriais, permutará elementos e informações de natureza fiscal com as Secretarias de Fazenda ou Finanças de outras unidades da Federação, no trabalho de mútua colaboração, nos termos estabelecidos no Protocolo nº 01/91 (LGL 1991\225) .

 Art. 973. 

As repartições públicas, autarquias, sociedades de economia mista e demais empresas das quais o Estado de Alagoas detenha o controle acionário, deverão, até o dia 30 (trinta) de cada mês, remeter à Coordenadoria Geral de Administração Tributária, uma via ou cópia autenticada de todas as Notas Fiscais relativas a mercadorias adquiridas dentro ou fora do Estado.

 Art. 974. 

Nas operações de remessa para industrialização, a base de cálculo do ICMS é o valor da industrialização, acrescido do valor das mercadorias empregadas no processo, pelo executor da encomenda, e demais encargos, calculados no momento da saída da mercadoria em retorno ao estabelecimento remetente.

Parágrafo único - Quando constatado, que o valor da mercadoria for superior ao declarado pelo contribuinte nos livros ou documentos fiscais, sobre a diferença será exigido o imposto, sem prejuízo da apuração do valor tributável através do arbitramento, bem como da aplicação das penalidades administrativas e penais cabíveis.

 Art. 975. 

No caso de venda a crédito, sob qualquer modalidade, integram a base de cálculo os encargos relativos a concessão do crédito, ainda que cobrados em separados.

 Art. 976. 

As informações prestadas pelos Contribuintes ao solicitarem inscrição no CACEAL, deverão ser minuciosamente conferidas "in loco" pelas autoridades fiscais, inclusive os dados dos sócios e responsável pela contabilidade.

 Art. 977. 

Constatada, a qualquer tempo, falsidade ou omissão de declaração do Contribuinte na FIC ou FAC, será o fato comunicado ao Coordenador Geral de Administração Tributária que cancelará ex-ofício a inscrição cadastral do infrator, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas e penais previstas para o caso.

 Art. 978. 

Quando o responsável pela retenção e recolhimento do ICMS, por substituição tributária, for estabelecido em outra unidade da Federação, deverá solicitar autorização ou inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, condição indispensável para a substituição.

§ 1º - O contribuinte substituto estabelecido neste Estado que deixar de efetuar a retenção do imposto de contribuintes inscritos no CACEAL ou efetuar a substituição em desacordo com os ditâmes regulamentares estaduais, será responsável pelo pagamento do ICMS não retido, corrigido monetariamente, e sanções cabíveis, inclusive a perda do beneficio. 

§ 2º - O contribuinte substituído estabelecido no Estado de Alagoas que utilizou crédito fiscal ou que não foi substituído, poderá, caso não esteja sob fiscalização, espontaneamente recolher o imposto apropriado ou não retido, aos Cofres Estaduais, corrigido monetariamente sem juros e multa, até 28 de fevereiro de 1992, desde que se antecipe a qualquer ação fiscal que porventura vier a ser submetido durante este período.

 Art. 979. 

Na hipótese de aquisição de mercadorias que não transitem pelo estabelecimento transmitente (inc. I do § 5º do art. 2º deste Regulamento), a transmissão só será considerada quando observados os seguintes requisitos: 

I - as mercadorias deverão ser acobertadas, no trânsito, com a Nota Fiscal originária, emitida pelo transmitente, e a Nota Fiscal emitida pelo depositário remetente, a qualquer título; 

II - o remetente, depositário ou não, deverá fazer constar no corpo da Nota Fiscal, o número, série e valor da Nota Fiscal originária.

Parágrafo único - A inobservância das determinações constantes neste artigo ensejará a descaracterização da Nota Fiscal, bem como da operação, sendo as mercadorias consideradas desacompanhadas de documentação fiscal.

 Art. 980. 

O Coordenador Geral de Administração Tributária, mediante despacho fundamentado, poderá cancelar de ofício a inscrição estadual concedida em inobservância aos critérios e/ou procedimentos previstos neste Regulamento, bem como dos contribuintes que, reiteradamente, infrinjam à Legislação Tributária Estadual.

 Art. 981. 

Inscrever-se-ão no cadastro de contribuintes deste Estado, as sociedades, condomínios e assemelhados que, em seu nome ou de terceiros, promovam circulação de mercadorias a qualquer título, com ou sem fim lucrativo. 

 Art. 982. 

Nas entradas de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação, sem destino certo neste Estado, o imposto será calculado com base no valor indicado na(s) nota(s) fiscal(is), acrescido do percentual de valor agregado estabelecido para as mercadorias (anexo VII).

 Art. 983. 

Além dos livros e documentos fiscais previstos pelo SINIEF, o Estado de Alagoas, através da Secretaria da Fazenda poderá instituir outros documentos ou mecanismos de utilização e apresentação obrigatórios, desde que julgue necessários ao controle e fiscalização do imposto.

 Art. 984. 

As repartições públicas, estabelecimentos creditícios, autarquias e demais empresas controladas pelo Poder Público Estadual, ficam terminantemente proibidas de transacionar com empresas inscritas na Dívida Ativa do Estado, assim como seus sócios e fiadores, se houver.

 Art. 985. 

Os funcionários fazendários que, em função do cargo tenham conhecimento de infração à legislação tributária e não adotem as medidas competentes, na salvaguarda dos interesses do Erário Estadual, serão responsabilizados pecuniária e administrativamente pelos danos porventura causados ao Erário.

 Art. 986. 

As Notas Fiscais emitidas por contribuintes inscritos no CACEAL, omitindo o nome do transportador, considera-se que o serviço foi prestado por transportador autônomo ou sem inscrição no Estado e presume-se que houve retenção do imposto e, consequentemente, é exigível o recolhimento do mesmo.

 Art. 987. 

O não recolhimento do imposto retido na forma do artigo anterior, sujeitará o contribuinte ao pagamento, além do imposto, das multas e acréscimos legais.

 Art. 988. 

Sem prejuízo do disposto na legislação penal, é vedada a divulgação, sob qualquer pretexto, por parte de funcionário da Secretaria da Fazenda, de informações obtidas em razão de ofício, sobre a situação econômica das empresas às quais tenha acesso, bem como sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

 Art. 989. 

Os Regimes Especiais relativos ao ICM/ICMS, já concedidos e que se confrontem com as disposições deste Regulamento, estarão revogados a partir de 31 de janeiro de 1.992, devendo aqueles que, porventura, pretendam a sua confirmação, formalizar pedido endereçado ao Secretário da Fazenda, instruído com toda a documentação necessária, até a data acima estabelecida, improrrogavelmente.

 Art. 990. 

Consideram-se respondidas todas as consultas formuladas à Secretaria da Fazenda que versem sobre assuntos esclarecidos neste Regulamento, notadamente aquelas que lhe são contrárias, que serão encaminhadas para arquivamento, indeferidas.

 Art. 991. 

A interpretação normativa da legislação tributária estadual será feita através de Atos do Secretário da Fazenda e as dúvidas ou omissões serão dirimidas pelos órgãos técnicos competentes através de resposta às consultas fiscais.

 Art. 992. 

Para efeito deste Regulamento, considera-se saída do estabelecimento, com a conseqüente ocorrência do fato imponível, a mercadoria encomendada por contribuinte estabelecido neste Estado, remetida por estabelecimento do encomendante, ainda que situado em outro Estado, diretamente ao consumidor final, a terceiro adquirente ou a estabelecimento diverso do encomendante.

 Art. 993. 

A antecipação do imposto pelo regime de substituição tributária encerra a fase de tributação e não permite a utilização de crédito fiscal pelo adquirente das mercadorias.

 Art. 994. 

O contribuinte que operar no regime de diferimento, autorizado pela legislação tributária, que não observe as determinações regulamentares, bem como cometa qualquer irregularidade na prática do diferimento, em proveito próprio ou de outrem, será sumariamente impedido de operar, sob os benefícios do referido instituto.

 Art. 995. 

Na hipótese do diferimento do imposto para a saída do produto industrializado, o mesmo será pago, integralmente, quando da referida saída, mesmo que amparada por isenção, imunidade ou não incidência, pelo industrial fabricante, sem direito a crédito.

 Art. 996. 

Caso se comprove que o preço praticado é inferior ao de varejo, a autoridade fazendaria ajustará os valores constantes na documentação fiscal com base nos preços reais praticados no comércio de domicílio do contribuinte, e exigirá o imposto sobre o valor global da operação, com os ajustes efetuados, sem prejuízos da aplicação da sanção pertinente.

 Art. 997. 

O emprego da analogia não pode resultar na exigência do tributo em caso não previsto em lei, assim como o emprego da equidade não pode resultar à dispensa do pagamento de tributo.

 Art. 998. 

Os Coordenadores Regionais manterão rigoroso controle de fiscalização e acompanhamento dos Regimes Especiais concedidos a contribuintes estabelecidos em sua Região Fiscal, bem como nos Termos de Acordo firmados entre o contribuinte e a Secretaria da Fazenda, operações de remessa para conserto, demonstração ou industrialização e mostruários, no que concerne a observância dos ditames da legislação tributária estadual por parte dos contribuintes.

 Art. 999. 

É vedado aos contribuintes estabelecidos em Alagoas, comercializarem com produtos diversos dos enquadrados no ramo de atividades, principal e acessória, declarados quando da solicitação de inscrição no CACEAL.

 Art. 1000. 

O percentual de lucro mínimo admitido pela legislação tributária de Alagoas, salvo casos expressamente nominados na legislação, e de 30% (trinta por cento)

Parágrafo único - Na hipótese de comprovação, através de verificação fiscal que os dispêndios financeiros ou receita auferida da empresa são incompatíveis com o percentual de lucro declarado, será desconsiderado a declaração apresentada à Fazenda Estadual pelo contribuinte, e exigido imposto e demais acréscimos relativos às diferenças apuradas pela Autoridade Fiscal.

 Art. 1001. 

Considera-se artesanato, para fins de benefícios da legislação tributária, os produtos típicos de artesanato regional, desde que obedecidas às seguintes condições:

I - o produto seja proveniente de trabalho preponderantemente manual realizado por pessoa natural, com ou sem o auxílio limitado de máquinas, ferramentas, artefatos e utensílios;

II - o artesão não conte com o auxílio ou participação de terceiros assalariados; e

III - o produto seja vendido a consumidor final, diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou seja assistido.

 Art. 1002. 

Estão sujeitos ao pagamento do ICMS os materiais fornecidos por alfaiates, modistas e costureiros, exceto o de aviamento, ainda que a prestação de serviços se faça diretamente ao usuário final.

 Art. 1003. 

As autoridades policiais, dentro de suas atividades respectivas, prestarão auxílio aos agentes do fisco estadual sempre que lhes for solicitado, seja em razão do cargo ou diligência que se encontre, desde que exibam a identidade funcional.

 Art. 1004. 

Os livros e documentos fiscais, deverão obedecer aos modelos constantes nos anexos próprios deste Regulamento, exceto aqueles exigidos sem padrão preestabelecido na legislação.

 Art. 1005. 

A partir de 1º de janeiro de 1996, a Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL, instituída pela Lei nº 3599, de 25 de junho de 1976, será reajustada de acordo com a variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, de que trata a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ou outro indexador que venha a substituí-la na atualização dos tributos federais.

Parágrafo único - O Secretário da Fazenda, através de portaria, divulgara até o 5º (quinto) dia de cada mês o valor da unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL, para conhecimento público, sem prejuízo do seu automático reajustamento pelos órgãos arrecadadores.

 TÍTULO II
 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 

 Art. 1006. 

Os contribuintes usuários de Máquinas Registradoras e Terminal de Ponto de Venda - PDV, cujo uso foi autorizado pelo fisco, deverão adaptar-se às normas estabelecidas por este Regulamento até o dia 28 de fevereiro de 1.992.

 Art. 1007. 

Os produtores rurais não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas, deverão fazê-lo até 06 (seis) meses à publicação deste Regulamento.

 Art. 1008. 

Os contribuintes que estejam, por força de Consulta Fiscal ou Regime Especial, agindo de forma contrária ao disposto neste Regulamento, deverão adaptar-se até o dia 31 de janeiro de 1.992, improrrogavelmente.

 Art. 1009. 

Os formulários e documentos instituídos por este Regulamento são exigíveis a partir da imediata vigência do mesmo.

 Art. 1010. 

Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de primeiro de janeiro de 1.992.

 Art. 1011. 

Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas no Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 6.148, de 28 de dezembro de 1.984.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 26 de dezembro de 1.991, 103º da República.

GERALDO BULHÕES

GOVERNADOR

José Marques Silva

Secretário da Fazenda

 LIVRO V
 ANEXOS

  ANEXO I
 DAS ISENÇÕES

  PARTE I
DAS ISENÇÕES POR TEMPO INDETERMINADO

1 - Operações internas e interestaduais com oócito, embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de bovino, ovino, caprino ou suíno (Convs. ICMS nºs70/92, 36/99, 27/02 e26/15 ).

2 - Saídas, a título de distribuição gratuita, de amostra de produto de diminuto ou nenhum valor comercial-amostra grátis, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, devendo:

I - conter a indicação, com caracteres bem visíveis: "AMOSTRA GRÁTIS";

II - consistir em quantidade não superior a 20% (vinte por cento) do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do produto, para venda a consumidor final.

Nota única. Na hipótese de saída de medicamento, somente será considerada amostra gratuita a que contiver (Convênio ICMS 171/10 (LGL 2010\10442) ):

I - quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos;

II - 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais;

III - no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos (Convênio ICMS 61/11 (LGL 2011\11086) );

IV - na embalagem, as expressões "AMOSTRA GRÁTIS" e "VENDA PROIBIDA" de forma clara e não removível;

V - o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra; e

VI - no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde.

3 - As operações com produtos industrializados de origem nacional, nas saídas para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, exceto armas, munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros, observado o seguinte (Convs. ICM 65/88 e 45/89, e Convs. ICMS 25/89, 48/89, 62/89 e 80/89):

I - salvo disposição em contrário, o benefício é condicionado a que o estabelecimento destinatário esteja situado no Município de Manaus;

II - o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicado expressamente na Nota Fiscal;

III - a isenção é condicionada à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário;

IV - as mercadorias cujas operações sejam favorecidas pela isenção, quando saírem do Município de Manaus e de outras áreas em relação às quais seja estendido o benefício, perderão o direito àquela isenção, hipótese em que o imposto devido será cobrado por este Estado, com os acréscimos legais cabíveis, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização naquela zona (Conv. ICMS 84/94 (LGL 1994\488) );

V - o benefício e as condições contidos no caput deste artigo e nos incisos anteriores ficam estendidos às operações de saídas dos referidos produtos para comercialização ou industrialização:

a) nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá (Conv. ICMS 52/92 (LGL 1992\489) );

b) nas Áreas de Livre Comércio de Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima (Conv. ICMS 52/92 (LGL 1992\489) );

c) na Área de Livre Comércio de Guajaramirim, no Estado de Rondônia (Conv. ICMS 52/92 (LGL 1992\489) );

d) na Área de Livre Comércio de Tabatinga, no Estado do Amazonas (Conv. ICMS 52/92 (LGL 1992\489) );

e) nos Municípios de Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas (Convs. ICMS 45/94 (LGL 1994\451) , 49/94 (LGL 1994\455) , 63/94 (LGL 1994\469) e 36/97 (LGL 1997\757) ); e

f) nas Áreas de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre (Conv. ICMS 52/92).

VI - o contribuinte que pretender efetuar remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus ou outras áreas de Livre Comércio, com o benefício de que cuida este item, deverá observar as regras contidas nos arts. 685 a 689.

VII - fica assegurado ao estabelecimento industrial que promover a saída mencionada no caput a manutenção dos créditos relativos às matérias primas, materiais secundários e materiais de embalagens utilizados na produção dos bens objeto daquela isenção.

4 - O recebimento, bem como a posterior saída, de mercadoria importada do exterior em decorrência de doação efetuada por organização internacional ou estrangeira ou por país estrangeiro, destinada a distribuição gratuita em programa implementado por instituição educacional ou de assistência social relacionado com suas finalidades essenciais - (Convênios ICMS 55/89 (LGL 1989\375) , 82/89 (LGL 1999\792) ).

5 - Prestações de serviço de transporte rodoviário de passageiros realizada por veículo registrado na categoria de aluguel-táxi - (Convênio ICMS 89/89 (LGL 1989\341) ).

6 - Prestação de serviços de telecomunicações efetuada a partir de equipamento terminal instalado em dependência da própria empresa concessionária de serviço de telecomunicações, inclusive a Telecomunicações Brasileira S.A - TELEBRÁS, na condição de usuária final - (Convênio ICM 04/89 (LGL 1989\426) ).

7 - A saída de estabelecimento de concessionária de serviço público de telecomunições (Convênio ICM 04/89 (LGL 1989\426) ).

I - de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou a guarda em outro estabelecimento da mesma empresa;

II - de bens destinados a utilização por outra empresa concessionária de serviço, desde que esses bens ou outros de natureza idêntica deva retornar ao estabelecimento da remetente;

III - dos bens referidos na alínea anterior, em retorno ao estabelecimento de origem.

8 - As operações, abaixo indicadas, com máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas (Convênio ICMS 130/94 (LGL 1994\534) ): 

I - o recebimento, pelo importador, das supramencionadas mercadorias, quando procedentes do exterior;

II - as aquisições, no mercado interno, das citadas mercadorias, sendo que: 

a) não prevalecerá a isenção, quando a mercadoria puder ser importada com a redução prevista no item 18 do Anexo II, caso em que a base de cálculo será reduzida em idêntico percentual;

b) o fornecedor deverá manter comprovação de que o adquirente preenche a condição da letra "a" da Nota única.

Nota 1: a frução dos benefícios fiscais previstos neste item fica condicionada a que:

a) as operações estajam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX), aprovado até 31 de dezembro de 1989;

b) haja isenção do imposto de importação, na hipótese do item I;

c) o adquirente da mercadoria seja empresa industrial;

d) as mercadorias se destinem a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador (Conv. ICMS 130/98 (LGL 1998\1049) ).

Nota 2 - Nas aquisições de mercadorias no mercado interno com os benefícios previstos neste item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 98, I deste Regulamento, relativamente à matéria-prima, material secundário e material de embalagem, empregados na fabricação, bem como à prestação de serviço de transporte dessas mercadorias.

9 - As saídas de papel moeda, moeda metálica e cupons de distribuição de leite, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil - (Convênio ICMS 01/91 (LGL 1991\386) ).

10 - As saídas internas de mudas de plantas, exceto as ornamentais - (Convênio ICMS 54/91 (LGL 1991\335) ).

11 - As saídas de obras de arte, decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor - (Convênio ICMS 59/91 (LGL 1991\330) , 148/92 (LGL 1992\393) e 151/94 (LGL 1994\555) ).

Nota única. O disposto neste item aplica-se, também, nas operações de importação de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura (Convênio ICMS 56/10 (LGL 2010\11932) ).

12 - As saídas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicione e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular - (Convênio ICMS 88/91 (LGL 1991\301) ).

13 - As saídas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome (Convênios ICMS 88/91 (LGL 1991\301) e 118/09 (LGL 2009\12243) ):

Nota única. Na hipótese do caput, o trânsito deverá ser acobertado por via adicional da nota fiscal relativa à operação de que trata o item 12 ou pelo DANFE referente à nota fiscal eletrônica de entrada referente ao retorno.

14 - recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno, de mercadoria exportada que (Convênio ICMS 89/91 (LGL 1991\300) e 18/95 (LGL 1995\460) ):

I - não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;

II - tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização;

III - tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não comercializada.

Nota 1 - O disposto neste item somente se aplicará quando não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

Nota 2 - Ocorrida a hipótese prevista no nº III deste item, o consignante se creditará do ICMS pago em decorrência da exportação, no montante correspondente à mercadoria que houver retornado.

15 - recebimento de amostra, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação (Convênio ICMS 89/91 (LGL 1991\300) , 132/94 (LGL 1994\536) , 18/95 (LGL 1995\460) e 60/95 (LGL 1995\500) ).

Nota única - O disposto neste item somente se aplicará quando não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

16 - ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante, quando não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação (Convênios ICMS 89/91 (LGL 1991\300) , 132/94 (LGL 1994\536) e 18/95 (LGL 1995\460) ).

17 - As operações com produtos industrializados:

I - saídas promovidas por lojas francas ("free-shops") instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional, e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal, e em sedes de municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, autorizadas de acordo com o artigo 15-A do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976 (Convênio ICMS 4/14).

II - saídas destinadas aos estabelecimentos referidos no inciso anterior, dispensado o estorno dos créditos relativos às matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos produtos beneficiados pela isenção, quando a operação for efetuada pelo próprio fabricante;

III - a entrada ou o recebimento de mercadoria importada do exterior pelos fabricantes referidos no inciso I.

Nota: O disposto nos incisos II e III deste item, somente se aplica às mercadorias destinadas à comercialização.

Convênio ICM 05/89, ICMS 48/90 e ICMS 91/91.

18 - As saídas relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de gás liqüefeito de petróleo (GLP), promovidas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões.( Convênio ICMS 103/96 (LGL 1996\714) ).

19 - REVOGADO

20 - As operações internas com veículos, quando adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública, vinculados ao "Programa de Reequipamento Policial", da Polícia Militar de Alagoas, e pela Secretaria da Fazenda, para reequipamento da fiscalização Estadual (Convênio ICMS 34/92 (LGL 1992\507) ).

Nota única. Aplica-se também o benefício previsto neste item a parcela do ICMS devida a este Estado nas operações com veículos novos em que ocorra faturamento direto ao consumidor, nos termos do art. 513-A deste Regulamento (Convênio ICMS 126/08 (LGL 2008\8230) ).

21 - As operações internas com peças de argamassa armada destinada a construção de obras com finalidades sociais, objeto de Convênios e/ou contratos firmados com o Governo Federal, Estadual ou Municipal (Conv. ICMS 12/93 (LGL 1993\656) ).

Nota única: Este item 21 retroage seus efeitos a 1º de janeiro de 1994.

22 - REVOGADO

23 - A saída direta de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior (Convênios ICMS 84/90 (LGL 1990\256) , 80/91 (LGL 1991\309) , 148/92 (LGL 1992\393) e 151/94 (LGL 1994\555) ). (Revogado)

24- Recebimento, pelo importador, de mercadoria importada sob o regime "DRAWBACK", desde que sejam obedecidas as disposições contidas nos arts. 738 a 745 deste Regulamento (Convênios ICMS 27/90 (LGL 1990\313) , 77/91 (LGL 1991\312) e 94/94 (LGL 1994\498) .) 

25 - Saída de mercadoria com destino a exposição ou feira, para mostra ao público em geral, assim como o respectivo retorno, desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias, contados dadata da saída (I Conv. Rio de Janeiro/67, Conv. de Cuiabá/67 e Convênios ICMS 30/90 (LGL 1990\310) , 80/91 (LGL 1991\309) e 151/94 (LGL 1994\555) ).

26 - Saída interna ou interestadual promovida por órgão da administração pública, empresa, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, para fins de industrialização, desde que os produtos industrializados retornem ao órgão ou empresa remetente, neste Estado, devendo a mercadoria, no seu transporte, ser acompanhada de nota fiscal ou documento autorizado em regime especial (V conv. do Rio de Janeiro/68, Convênio ICM 12/85 (LGL 1985\152) e Convênios ICMS 31/90 (LGL 1990\309) , 80/91 (LGL 1991\309) e 151/94 (LGL 1994\555) ).

Nota única - nas remessas internas com a isenção prevista neste item por estabelecimento deste Estado, bem como na promovida por idêntico remetente de outro Estado, o imposto devido sobre a saída dos produtos industrializados, em retorno, será calculado apenas sobre o valor acrescido, entendendo-se como tal o valor dos serviços prestados e o das mercadorias empregadas no processo industrial.

27 - Saída de mercadoria com destino a Itaipú Binacional, desde que haja comprovação de efetiva entrega da mercadoria, mediante "Certificado de Recebimento"por ela emitido ou documento que vier a instituir, contendo, no mínimo, o número, a data da emissão e o valor da nota fiscal (Convênio ICM 10/75 (LGL 1975\60) , 23/77 (LGL 1977\68) e Convs. ICMS 36/90 (LGL 1990\304) , 80/91 (LGL 1991\309) e 05/94 (LGL 1994\570) ).

28 - As saídas de mercadorias para fins de assistência a vítimas de calamidade pública, bem como as prestações de serviços de transporte daquelas mercadorias, desde que o estado de calamidade tenha sido declarado por ato expresso do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal, sendo as saídas decorrentes de doações a entidades governamentais ou a entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública e que atendam aos requisitos do art. 14 do CTN, a saber (Convênio ICM 26/75 (LGL 1975\76) e Convênios ICMS 39/90 (LGL 1990\301) , 80/91 (LGL 1991\309) , 58/92 (LGL 1992\483) e 151/94 (LGL 1994\555) ):

I - não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação em seus resultados;

II apliquem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - mantenham escrituração de suas receitas e despesas, em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

29 - Saída de produtos farmacêuticos realizada por Órgão ou Entidade, inclusive Fundação, da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados ou dos Municípios, com destino a (Convênios ICM 40/75 (LGL 1975\90) e Convênios ICMS 41/90 (LGL 1990\299) , 80/91 (LGL 1991\309) e 151/94 (LGL 1994\555) ):

I - outro Órgão ou Entidade da mesma natureza;

II - consumidor, se a saída for efetuada por preço não superior ao custo.

30 - saídas internas de leite: (Revogado)

I - in natura, do estabelecimento do produtor ou do varejista, com destino a consumidor final; (Revogado)

II - pasteurizado, exceto do tipo "longa vida", do estabelecimento varejista, com destino a consumidor final. (Revogado)

Nota única - Será obrigatório o estorno dos créditos relativos às entradas do produto no estabelecimento. (Revogado)

31 - As seguintes operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns (Convênios ICM 35/77 (LGL 1977\80) e 9/78 (LGL 1978\85) e Convênios ICMS 46/90 (LGL 1990\294) , 78/91 (LGL 1991\311) , 124/93 (LGL 1993\544) e 74/04 (LGL 2004\4598) ):

I - As saídas destinada a estabelecimento agropecuário inscrito no cadastro de contribuintes da unidade federada de sua circunscrição ou, quando não exigido, inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no Cadastro do Imposto Territorial Rural - ITR ou por outro meio de prova. (Convênio ICMS 86/98 (LGL 1998\1007) ).

II - o recebimento pelo titular do estabelecimento importador, em condições de obter o registro genealógico oficial a que se refere o inciso anterior, bem como a saída interna e interestadual, de fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrado na associação própria.

Nota única. A isenção prevista neste item aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir (Convênio ICMS 12/04 (LGL 2004\5703) ).

32 - O fornecimento de refeições sem fins lucrativos por (Convênio ICM 1/75 (LGL 1975\52) , cláusula primeira, III, "f", e Convênios ICMS 35/90 (LGL 1990\305) , 101/90 (LGL 1990\239) , 80/91 (LGL 1991\309) e 151/94 (LGL 1994\555) ):

I - estabelecimento industrial, comercial ou produtor, diretamente a seus empregados;

II - agremiação estudantil, associação de pais e mestres, instituições de educação ou de assistência social, sindicato ou associações de classes, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários;

III - pessoa natural que não exercer outra atividade comercial ou industrial por conta própria, a presos recolhidos às cadeias.

33 - Saída interna e interestadual de produtos típicos de artesanato regional, observado o disposto no art. 1001 (Conv. ICM 32/75 (LGL 1975\82) e Convs. ICMS 40/90 (LGL 1990\300) , 103/90 (LGL 1990\237) , 80/91 (LGL 1991\309) e 151/94 (LGL 1994\555) ).

34 - Saída interna de bem integrado no Ativo Imobilizado e de material de uso ou consumo, como segue (Convênios ICMS 70/90 (LGL 1990\270) , 80/91 (LGL 1991\309) e 151/94 (LGL 1994\555) ):

I - de bem integrado no ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampos, para fornecimento de trabalho fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte deste Estado, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem;

II - dos mesmos bens referidos no inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem;

III - de bem integrado no ativo imobilizado de um estabelecimento com destino a outro pertencente ao mesmo titular;

IV - de material de uso ou consumo, de um estabelecimento para outro pertencente ao mesmo titular, desde que a mercadoria remetida tenha sido adquirida de terceiro e não seja utilizada na comercialização, ou empregada para integrar o produto ou para ser consumida no respectivo processo de industrialização.

35 - Saída interna e interestadual dos produtos a seguir enumerados, em estado natural, ainda que se destinem à industrialização (Convênios ICM 44/75 (LGL 1975\94) , 20/76 (LGL 1976\59) , 14/78 (LGL 1978\90) , 7/80 (LGL 1980\69) , 30/87 (LGL 1987\189) , 36/87 (LGL 1987\195) e Convênios ICMS 68/90 (LGL 1990\272) , 78/91 (LGL 1991\311) , 17/93 (LGL 1993\651) , 124/93 (LGL 1993\544) , 12/94 (LGL 1994\418) e 68/90 (LGL 1990\272) ):

I - hortifrutícolas em estado natural:

a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, areto, anis, azedim e azedim;

b) batata-doce, beringela, bertalha, beterraba e brócolos;

c) camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, cuentro, couves, couve-flor, cogumelo e cominho;

d) erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, espinafre, escarola, endívia e aspargo;

e) funcho, flores, frutas frescas nacionais ou provenientes de países membros da Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, exceto amêndoas, avelãs, castanhas, nozes, pêras e maçãs; 

f) gengibre, inhame, giló e losna;

g) mandioca, milho verde, manjericão, manjerona, maxixe e macaxeira;

h) nabo e nabiça;

i) palmito, pepino, pimentão e pimenta;

j) quiabo, repolho, rabanete, rúcula, raiz forte, ruibarbo, salsa, salsão e segurelha;

l) taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem;

m) brotos de vegetais, cacateiras, cambuquira, gobo, hortelã, mostarda, repolho chinês e demais folhas usadas na alimentação humana;

II - REVOGADO

III - Granjeiros: pintos de um dia.

Nota 1. Ficam também isentas do ICMS as saídas com os produtos relacionados no inciso I deste item, ainda que ralados, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação, observado o disposto na nota 3 deste item (Convênio ICMS 21, de 2015).

Nota 2. Tratando-se de produtos resfriados, o benefício previsto na nota 1 somente se aplica nas operações internas, desde que atendidas as demais condições lá estabelecidas (Conv. ICMS nº 21/15).

Nota 3. A isenção prevista neste item não se aplica às operações com coco seco, salvo nas saídas internas realizadas por produtor não inscrito.

36 - As saídas efetuadas diretamente do território do Estado para o exterior, dos seguintes produtos primários (Convênios ICMS 67/90 (LGL 1990\273) , 124/93 (LGL 1993\544) e 12/94 (LGL 1994\418) ):

I - abóbora, alcachofra, batata-doce, beringela, cebola, cogumelo, gengibre, inhame, pepino, pimentão, quiabo, repolho, salsão e vagem;

II - abacate, ameixa, banana, caqui, figo, laranja, limão, maçã, mamão, manga, melão, melancia, morango, nectarina, pomelos, tangerina e uvas finas de mesa;

III - flores e plantas ornamentais;

IV - ovos;

V - pintos de um dia

37 - a saída (fornecimento) de água canalizada promovida por concessionária de serviço público (Convênios ICMS 98/89 (LGL 1989\333) , 67/92 (LGL 1992\474) e 151/94 (LGL 1994\555) ).

38 - Saída de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior (Convênio ICM 12/75 e ICMS 37/90, 102/90, 80/91, 124/93 e 55/21).

Nota 1 - O previsto neste item condiciona-se a que ocorra:

I - a confirmação do uso ou do consumo de bordo nos termos deste item; e

II - o abastecimento de combustível ou lubrificante ou a entrega do produto exclusivamente em zona primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado.

Nota 2 - Fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste item.

Nota 3 - O disposto neste item se aplica aos fornecimentos efetuados nas condições nele indicadas, qualquer que seja a finalidade do produto a bordo, podendo este destinar-se ao consumo da tripulação ou passageiros, ao uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como à sua conservação ou manutenção.

Nota 4 - O remetente deverá:

I - emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, a indicação de Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, específico para a operação de saída de produtos destinada ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior;

II - registrar a Declaração Única de Exportação - DU-E para o correspondente despacho aduaneiro da operação junto à Receita Federal do Brasil - RFB; e

III - indicar, no campo de dados adicionais, a expressão "Procedimento previsto no Convênio ICM 12/75."

Nota 5. Considera-se não confirmada a operação de uso ou consumo de bordo nos termos deste item na hipótese de falta de registro do evento de averbação na NF-e de que trata o inciso I da Nota 4 deste item após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua emissão, estando o remetente obrigado ao recolhimento do ICMS devido, monetariamente atualizado, com os acréscimos legais, inclusive multa, na hipótese de não confirmação da operação.

39 - A saída de estabelecimento de concessionária de serviço público de energia elétrica de bens destinados a utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa (Convênio AE 5/72 (LGL 1972\26) , e Convênios ICMS 33/90 (LGL 1990\307) , 100/90 (LGL 1990\240) , 80/91 (LGL 1991\309) e 151/94 (LGL 1994\555) ). 

40 - As saídas, em operações internas, de produtos resultantes do trabalho de reeducação dos detentos, promovidas pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado (Convênio ICMS 85/94).

41 - No recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que prencham os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional (Convênio ICMS 80/95 (LGL 1995\520) ).

Nota 1 - A fruição do benefício fica condicionada a que:

I - não haja contratação de câmbio;

II - a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

III - os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador.

Nota 2 - O benefício será concedido, caso a caso, mediante despacho do Secretário da Fazenda, em petição do interessado onde comprove sua condição de beneficiário.

Nota 3 - O benefício de que trata este item poderá ser estendido às aquisições, a qualquer título, obedecidas as mesmas condições, exceto a do nº 1 da nota anterior, efetuadas por órgãos da administração pública direta e indireta, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional.

Nota 4 - A ausência de similaridade referida na Nota 3 deverá ser comprovada por laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, ou por este credenciado.

Nota 5 - O benefício será concedido, caso a caso, mediante despacho do Secretário da Fazenda, em petição do interessado onde comprove sua condição de beneficiário.

Nota 6 - As disposições deste item produzem efeitos a partir de 20.11.95.

42 - as seguintes operações de comércio exterior (Convênios ICMS 89/91 (LGL 1991\300) e 18/95 (LGL 1995\460) ):

I - o recebimento, pelo respectivo importador, em decorrência da hipótese prevista na letra "a" do nº IV, de mercadoria remetida pelo exportador localizado no exterior, para fins de substituição, desde que tenha sido pago o imposto no recebimento da mercadoria substituída;

II - o recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda;

III - recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física;

IV - saídas para o exterior, não oneradas pelo imposto de exportação:

a) promovidas pelo respectivo importador, em devolução de mercadoria importada que tenha sido recebida com defeito impeditivo de sua utilização;

b) promovidas pelo respectivo exportador, em decorrência de mercadoria exportada que tenha retornado para substituição, por ter sido recebida pelo importador contendo defeito impeditivo de sua utilização, desde que tenha sido pago o imposto na saída para o exterior da mercadoria;

c) de amostras comerciais de produtos nacionais, sem valor comercial, representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade;

V - a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal, para cálculo do imposto federal na importação de mercadorias ou bens sujeitos ao regime de tributação simplificada.

Nota 1 - O disposto neste item somente se aplicará quando não tenha havido contratação de câmbio e, nas hipóteses dos nºs I a III, a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

Nota 2 - Nas hipóteses dos incisos II e VI deste item 42, fica dispensada a apresentação da Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira (Convênio ICMS 106/95 (LGL 1995\546) ).

43 - A saída de mercadoria de produção própria promovida por instituição de assistência social e educação, desde que (Conv. ICM 38/82, cláusula primeira, na redação do Conv. ICM 47/89 e Convs. ICMS 52/90, 124/93 e 121/95):

I - a entidade não tenha finalidade lucrativa e sua renda líquida seja integralmente aplicada na manutenção de seus objetivos assistenciais ou educacionais, no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação;

II - o valor das vendas de mercadoria da espécie, realizadas pela beneficiária no ano anterior, não tenha ultrapassado o limite de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

III - a isenção seja reconhecida pela Secretaria da Fazenda, a requerimento da interessada.

44 - As operações internas de fornecimento de energia elétrica, destinadas a consumo por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual, bem como nas prestações de serviços de telecomunicação por eles utilizadas (Convênios ICMS 107/95 (LGL 1995\547) , 44/96 (LGL 1996\655) e 24/03 (LGL 2003\4885) ).

Nota Única - O benefício a que se refere este item 44 deverá ser transferido aos beneficiários, mediante a redução do valor da operação ou prestação, no montante correspondente ao imposto dispensado.

45 - As operações com mercadorias relacionadas com o Programa de Energia Renovável para o semi-árido alagoano desenvolvido pela Fundação Teotônio Vilela (Convênio ICMS 49/96 (LGL 1996\660) ).

Nota 1 - O benefício previsto neste item alcança o ICMS incidente sobre as operações a seguir, promovidas pela Fundação indicada no caput: 

I - entrada de equipamentos para sistema de energia solar, sem similar produzido no país, importados do exterior, desde que a importação esteja beneficiada com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

II - comercialização com o usuário de produtos relacionados com o sistema.

Nota 2 - A isenção prevista neste item aplica-se, também, ao fornecimento de energia produzida nos sistemas fotovoltaicos relacionados com o programa.";

46 - As prestações de serviços de transporte ferroviário de carga vinculadas a operações de exportação e importação de países signatários do "Acordo sobre o Transporte Internacional", e desde que ocorram, cumulativamente, as seguintes situações (Convênio ICMS 30/96 (LGL 1996\641) ):

I - a emissão do Conhecimento-Carta de Porte Internacional-TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro-DTA, conforme previsto no Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990 (LGL 1990\718) , e na Instrução Normativa nº 12, de 25 de janeiro de 1993 (LGL 1993\1234) , da Secretaria da Receita Federal;

II - o transporte internacional de carga por ferrovia seja efetuado na forma prevista no Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990 (LGL 1990\718) ;

III - a não inexistência de mudança no modal de transporte, exceto a transferência da carga de vagão nacional para vagão de ferrovia de outro país e vice-versa;

IV - a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente, o transporte ao destinatário, em razão da inexistência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos países de origem e de destino.

47 - Saída de embarcação construída no país, promovidas por quaisquer estabelecimentos, bem como os fornecimentos, promovidos pela indústria naval, de peças, partes e componentes aplicados nos serviços de reparo, conserto e reconstrução das mesmas, não se aplicando a isenção se a embarcação (Convênio ICM 33/77 (LGL 1977\78) , 43/87 (LGL 1987\202) , 59/87 (LGL 1987\217) , 18/88 (LGL 1988\310) ; ICMS 18/89 (LGL 1989\412) , 44/90 (LGL 1990\296) , 80/91 (LGL 1991\309) , 01/92 (LGL 1992\540) , 144/92 (LGL 1992\397) e 102/96. (LGL 1996\713) ).

I - tiver menos de 03 (três) toneladas brutas de registro, salvo a de madeira utilizada na pesca artesanal;

II - destinar-se a recreação ou esporte;

III - estiver classificada no código 8905.10.0000 (dragas) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.*

Nota única - A fruição do benefício de que trata este item fica condicionada a dedução do preço da mercadoria, do valor correspondente ao imposto dispensado.

48 - as operações interestaduais de transferências de bens do Ativo Fixo e de uso e consumo realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo (Convênio ICMS 18/97 (LGL 1997\739) ).

49 - As operações com as mercadorias a seguir indicadas com respectivas classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (Convênios ICMS nºs 38/05 (LGL 2005\3723) e 126/10 (LGL 2010\8963) ):

I - barra de apoio para portador de deficiência física - NCM 7615.20.00; 

II - cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão: 

a) sem mecanismo de propulsão - NCM 8713.10.00; 

b) outros - NCM 8713.90.00; 

III - partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos: NCM 8714.20.00; 

IV - próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas: 

a) próteses articulares: 

1. femurais - NCM 9021.31.10; 

2. mioelétricas - NCM 9021.31.20; 

3. outras - NCM 9021.31.90; 

b) outros: 

1. artigos e aparelhos ortopédicos - NCM 9021.10.10; 

2. artigos e aparelhos para fraturas - NCM 9021.10.20; 

c) partes e acessórios: 

1. de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados - NCM 9021.10.91; 

2. outros - NCM 9021.10.99; 

V - partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores - NCM 9021.39.91; 

VI - outros - NCM 9021.39.99; 

VII - aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios - NCM 9021.40.00; 

VIII - partes e acessórios: de aparelhos para facilitar a audição dos surdos - NCM 9021.90.92.

IX - implantes cocleares - NCM 9021.90.19 (Conv. ICMS nº 30/12 (LGL 2012\6129) ).

50 - REVOGADO

51 - REVOGADO

52 - As doações de microcomputadores usados (semi-novos) para escolas públicas especiais e profissionalizantes, associações destinadas a portadores de deficiência e comunidades carentes, efetuadas diretamente pelos fabricantes ou suas filiais (Conv. ICMS 43/99 (LGL 1999\753) ).

53 - o recebimento de mercadorias do exterior, sem similar nacional, destinadas a integrar ao ativo imobilizado ou para uso ou consumo, assim como o transporte respectivo, importadas diretamente por Órgão da Administração Pública Direta, Autarquia ou Fundação, estadual ou municipal.

Nota 1 - A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado.

Nota 2 - Ficam dispensados da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata este item as importações beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990 (Conv. ICMS 48/93 e 55/02). 

54 - as operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus (Convênio ICMS 42/01 (LGL 2001\4435) ).

55 - A operação decorrente da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizada por (Convênios ICMS 93/98 (LGL 1998\1014) , 43/02 (LGL 2002\4410) , 141/02 (LGL 2002\4555) , 111/04 (LGL 2004\6833) , 57/05 (LGL 2005\4332) , 99/09 (LGL 2009\12224) e 41/10 (LGL 2010\11921) ):

I - institutos de pesquisa federais ou estaduais;

II - institutos de pesquisa, sem fins lucrativos, instituídos por leis federais ou estaduais;

III - universidades federais ou estaduais; 

IV - organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia;

V - fundações, sem fins lucrativos, das instituições referidas nos incisos anteriores, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas por este item; 

VI - pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq. 

VII - fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, contratadas pelas instituições ou fundações referidas nos incisos anteriores, nos termos da Lei Federal nº 8.958/94, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante (Conv. ICMS 131/10 (LGL 2010\8968) ).

Nota 1. O disposto neste item somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios.

Nota 2. O benefício de que trata este item será previamente reconhecida pelo Fisco, mediante requerimento da entidade dirigido ao Secretário Adjunto da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda.

Nota 3. A isenção prevista neste item somente será aplicada se a importação estiver amparada por isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados. 

Nota 4. REVOGADA

Nota 5. O benefício previsto neste item, relativamente às organizações indicadas no inciso IV do caput e suas fundações, somente se aplicam as entidades constantes no Anexo Único do Convênio ICMS 93/98 (LGL 1998\1014) .

Nota 6. A concessão do benefício previsto neste item fica condicionada a credenciamento prévio das instituições pela fundação estadual de amparo à pesquisa ou entidade equivalente. 

Nota 7. REVOGADA

56 - as saídas internas com:

I - abelhas-rainhas;

II - mel, geléia real, cera, própolis e pólen, industrializados ou não, produzidos por produtores pertencentes à Cooperativa de Produtores de Mel do Estado de Alagoas ou por produtores não cooperados inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas;

III - equipamentos utilizados na apicultura, quando destinados aos produtores ou Cooperativa de Produtores, a que se refere o inciso anterior.

Nota 1. O benefício a que se refere o inciso II deste item somente se aplica em relação às operações realizadas por produtor ou cooperativa de produtores.

Nota 2. O benefício previsto neste item aplica-se também em relação às operações de saídas interestaduais com os referidos produtos, desde que produzidos em Alagoas, quando:

I - promovidas por estabelecimento industrial; ou

II - destinadas a não contribuinte do ICMS.

57 - REVOGADO

58 - As saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), desde que, cumulativa e comprovadamente (Convênios ICMS 38/01, 115/02, 82/03, 104/05, 143/05, 33/06, 92/06, 103/06, 121/09 e 148/10):

(...)

Nota 6. Para aquisição de veículo com o benefício previsto neste item, o interessado deverá apresentar requerimento, nos termos de ato normativo a ser expedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, instruído com os seguintes documentos (Convênio ICMS 104/05):

(...)

V - cópia de documentação que comprove a condição de taxista Microempreendedor Individual - MEI do interessado, quando enquadrado nessa situação (Convênio ICMS 102/15). 

59 - as operações que destinem ao Ministério da Saúde os equipamentos médico-hospitalares abaixo arrolados, para atender ao "Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar", instituído pela Portaria nº 2.432, 23 de março de 1998, do Ministério da Saúde (Convênio ICMS 77/00 (LGL 2000\3367) , 126/01 (LGL 2001\4554) e 78/02 (LGL 2002\4457) ):
QUANT.
	DESCRIÇÃO
	CLASSIFICAÇÃO
NBM/SH
	
	AMAZONAS
		
1
	Broncoscópio Adulto
	9018.39.10
	
	PARÁ
		
2
	Vídeo-Endoscópio, Sistema de
	9018.19.10
	
1
	Processadora automática filme convencional mamografia
	8442.30.00
	
1
	Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia
	9022.14.11
	
1
	Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia
	9018.12.10
	
	ALAGOAS
		
1
	Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons
	9022.21.90
	
1
	Sistema Computadorizado para Radioterapia
	9022.21.90
	
1
	Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR)
	9022.14.90
	
	BAHIA
		
1
	Cineangiografia Digital para uso geral
	9022.14.12
	
1
	Processadora automática filme convencional mamografia
	8442.30.00
	
3
	Radiodiagnóstico Telecomandado para exames gerais
	9022.14.19
	
QUANT.
	DESCRIÇÃO
	NBM/SH
	
2
	Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia
	9022.14.11
	
1
	Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons
	9022.21.90
	
1
	Simulador para Tomografia Computadorizada - CT SIM
	9022.12.00
	
2
	Sistema Computadorizado para Rádioterapia
	9022.21.90
	
1
	Sistema de Simulação Universal por Raio X
	9022.14.90
	
1
	Tomografia Computadorizada - 35 KW
	9022.12.00
	
1
	RM 1,0 Tesla
	9018.13.00
	
1
	Ecógrafo Doppler Colorido para Cardiologia
	9018.12.10
	
2
	Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia
	9018.12.10
	
	CEARÁ
		
1
	Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia
	9022.14.11
	
1
	Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons
	9022.21.90
	
1
	Sistema de Simulação Universal por Raio X
	9022.14.90
	
	MARANHÃO
		
1
	Sistema Computadorizado para Rádioterapia
	9022.21.90
	
1
	Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR)
	9022.14.90
	
	PIAUÍ
		
1
	Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons
	9022.21.90
	
1
	Sistema Computadorizado para Rádioterapia
	9022.21.90
	
1
	Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR)
	9022.14.90
	
	RIO GRANDE DO NORTE
		
1
	Broncoscópio Adulto
	9018.39.10
	
1
	Broncoscópio Flexível, Pediátrico
	9018.90.94
	
1
	Vídeo-Endoscópio, Ressecção Geral e Uroginecologia
	9018.90.94
	
1
	Vídeo Laparoscópio
	9018.90.94
	
1
	Vídeo Colonoscópio, Sistema de
	9018.19.10
	
1
	Aparelho de Raio X, Móvel, Alta potência, 15 KW
	9022.14.19
	
1
	Radiodiagnóstico convencional mesa basculante de 50 KW c/ seriógrafo
	9022.14.19
	
1
	Arco "C" Móvel, Digital, Centro Cirúrgico emergência. Exame Especial
	9022.14.19
	
1
	Radiodiagnóstico Telecomandado para exames gerais
	9022.14.19
	
1
	Sistema Computadorizado para Rádioterapia
	9022.21.90
	
1
	Sistema de Simulação Universal por Raio X
	9022.14.90
	
1
	Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR)
	9022.14.90
	
1
	RM 1,5 Tesla, pesquisa e exames especiais
	9018.13.00
	
1
	Ecógrafo Doppler Colorido para Cardiologia
	9018.12.10
	
1
	Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia
	9018.12.10
	
	SERGIPE
		
1
	Radiodiagnóstico Telecomandado para exames gerais
	9022.14.19
	
1
	Simulador para Tomografia Computadorizada - CT SIM
	9022.12.00
	
	DISTRITO FEDERAL
		
1
	Vídeo Laparoscópio
	9018.90.94
	
	GOIÁS
		
1
	Vídeo Laparoscópio
	9018.90.94
	
1
	Cineangiografia Digital para uso geral
	9022.14.12
	
QUANT.
	DESCRIÇÃO
	NBM/SH
	
	ESPÍRITO SANTO
		
1
	Sistema Computadorizado para Rádioterapia
	9022.21.90
	
1
	Sistema de Simulação Universal por Raio X
	9022.14.90
	
	MINAS GERAIS
		
2
	Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons
	9022.21.90
	
2
	Sistema Computadorizado para Rádioterapia
	9022.21.90
	
3
	Sistema de Simulação Universal por Raio X
	9022.14.90
	
2
	Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR)
	9022.14.90
	
	RIO DE JANEIRO
		
1
	Broncoscópio Adulto
	9018.39.10
	
1
	Broncoscópio Flexível, Pediátrico
	9018.90.94
	
4
	Vídeo-Endoscópio, Sistema de
	9018.19.10
	
10
	Vídeo Laparoscópio
	9018.90.94
	
1
	Vídeo Colonoscópio, Sistema de
	9018.19.10
	
2
	Sistema completo de Vídeo Endoscopia
	9018.19.10
	
11
	Aparelho de Raio X, Móvel, Alta potência, 15 KW
	9022.14.19
	
8
	Radiodiagnóstico convencional mesa basculante de 50 KW c/ seriógrafo
	9022.14.19
	
9
	Processadora automática de filme convencional
	8442.30.00
	
4
	Processadora automática filme convencional mamografia
	8442.30.00
	
11
	Arco "C" Móvel, Digital, Centro Cirúrgico emergência. Exame Especial
	9022.14.19
	
7
	Radiodiagnóstico Telecomandado para exames gerais
	9022.14.19
	
6
	Radiodiagnóstico Angiografia
	9022.14.12
	
4
	Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia
	9022.14.11
	
3
	Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons
	9022.21.90
	
2
	Simulador para Tomografia Computadorizada - CT SIM
	9022.12.00
	
3
	Sistema Computadorizado para Rádioterapia
	9022.21.90
	
1
	Sistema de Simulação Universal por Raio X
	9022.14.90
	
1
	Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR)
	9022.14.90
	
3
	Gama Câmara Digital com 02 Detectores exames gerais
	9018.19.30
	
3
	Tomografia Computadorizada - 35 KW
	9022.12.00
	
1
	RM 1,0 Tesla
	9018.13.00
	
1
	RM 1,5 Tesla, pesquisa e exames especiais
	8018.13.00
	
4
	Ecógrafo Doppler Colorido para Cardiologia
	9018.12.10
	
11
	Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia
	9018.12.10
	
3
	Cineangiografia Digital para uso geral
	9022.14.12
	
2
	Polígrafo para Hemodinâmica
	9022.90.90
	
	SÃO PAULO
		
3
	Broncoscópio Adulto
	9018.39.10
	
3
	Broncoscópio Flexível, Pediátrico
	9018.90.94
	
3
	Vídeo-Endoscópio, Ressecção Geral e Uroginecologia
	9018.90.94
	
2
	Vídeo-Endoscópio, Sistema de
	9018.19.10
	
4
	Vídeo Laparoscópio
	9018.90.94
	
2
	Vídeo Colonoscópio, Sistema de
	9018.19.10
	
4
	Sistema completo de Vídeo Endoscopia
	9018.19.10
	
2
	Aparelho de Raio X, Móvel, Alta potência, 15 KW
	9022.14.19
	
2
	Processadora automática de filme convencional
	8442.30.00
	
	DESCRIÇÃO
	NBM/SH
	
3
	Processadora automática filme convencional mamografia
	8442.30.00
	
1
	Arco "C" Móvel, Digital, Centro Cirúrgico emergência. Exame Especial
	9022.14.19
	
5
	Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia
	9022.14.11
	
4
	Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons
	9022.21.90
	
2
	Simulador para Tomografia Computadorizada - CT SIM
	9022.12.00
	
1
	Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR)
	9022.14.90
	
1
	Gama Câmara Digital com 02 Detectores exames gerais
	9018.19.30
	
2
	Tomografia Computadorizada - 35 KW
	9022.12.00
	
2
	RM 1,0 Tesla
	9018.13.00
	
2
	Ecógrafo Doppler Colorido para Cardiologia
	9018.12.10
	
9
	Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia
	9018.12.10
	
1
	Cineangiografia Digital para uso geral
	9022.14.12
	
1
	Polígrafo para Hemodinâmica
	9022.90.90
	
	PARANÁ
		
1
	Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia
	9022.14.11
	
1
	Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons
	9022.21.90
	
1
	Simulador para Tomografia Computadorizada - CT SIM
	9022.12.00
	
1
	Sistema Computadorizado para Rádioterapia
	9022.21.90
	
	RIO GRANDE DO SUL
		
1
	Broncoscópio Adulto
	9018.39.10
	
1
	Sistema completo de Vídeo Endoscopia
	9018.19.10
	
6
	Aparelho de Raio X, Móvel, Alta potência, 15 KW
	9022.14.19
	
3
	Radiodiagnóstico convencional mesa basculante de 50 KW c/ seriógrafo
	9022.14.19
	
4
	Processadora automática de filme convencional
	8442.30.00
	
2
	Processadora automática filme convencional mamografia
	8442.30.00
	
1
	Arco "C" Móvel, Digital, Centro Cirúrgico emergência. Exame Especial
	9022.14.19
	
2
	Radiodiagnóstico Telecomandado para exames gerais
	9022.14.19
	
1
	Radiodiagnóstico Angiografia
	9022.14.12
	
4
	Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia
	9022.14.11
	
1
	Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons
	9022.21.90
	
1
	Sistema Computadorizado para Rádioterapia
	9022.21.90
	
1
	Sistema de Simulação Universal por Raio X
	9022.14.90
	
1
	Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR)
	9022.14.90
	
1
	Gama Câmara Digital com 02 Detectores exames gerais
	9018.19.30
	
2
	Tomografia Computadorizada - 35 KW
	9022.12.00
	
1
	RM 1,5 Tesla, pesquisa e exames especiais
	8018.13.00
	
1
	Ecógrafo Doppler Colorido para Cardiologia
	9018.12.10
	
2
	Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia
	9018.12.10
	
	SANTA CATARINA
		
1
	Sistema Computadorizado para Rádioterapia
	9022.21.90
	
1
	Sistema de Simulação Universal por Raio X
	9022.14.90
	
1
	Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR)
	9022.14.90
	
	PERNAMBUCO
		
1
	Processadora Automática Filme Convencional Mamografia
	8442.30.00
	
1
	Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia
	9022.14.11

Nota única. Para o efeito da concessão do beneficio, ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá estabelecer medidas de controle no sentido de assegurar o efetivo destino das mercadorias e a comprovação de que integram o programa de modernização.

62 - As operações com medicamentos usados no tratamento de câncer, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 162/94 (Convênio ICMS 162/94, 34/96, 118/11, 22/12, 138/13, 32/14, 210/17 e 3/19).

Nota 1. O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal (Convênio ICMS 32/14).

Nota 2. A fruição do benefício de que trata este item fica condicionada, relativamente ao produto previsto no item 69 do Anexo Único do Convênio ICMS 162/94, a que a operação esteja contemplada com:

I - isenção ou tributação com alíquota 0 (zero) pelo Imposto de Impostação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados;

II - desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação de Patrimônio do Servidor Público - PIS/ PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Nota 3. Ficam convalidados os procedimentos adotados nos termos do inciso I da Nota 2 deste item, no período de 1º de março de 2018 até a data de início de vigência desta Nota 3.

63 - As operações indicadas no Convênio ICMS nº 10, de 15 de março de 2002(Convênios ICMS 10/02, 32/04, 64/05 e 121/06)”.

I - recebimento pelo importador de:

a) produtos intermediários a seguir indicados, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

1 - Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90; 

2 - Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano, 2930.90.39;

3 - Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3- (2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina,2-Cloro- 3-(2-ciclopropilamino-3- piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29;

4 - Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa,4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

5 - N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19;

6 - Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil) -1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19;

7 - Citosina, 2933.59.99;

8 - Timidina, 2934.99.23;

9 - Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona,2934.99.39;

10 - (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1Rciclohexila, 2934.99.99;

11 - Ciclopropil-Acetileno, 2902.90.90;

12 - Cloreto de Tritila, 2903.69.19;

13 - Tiofenol, 2908.20.90;

14- 4-Cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;

15- N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;

16 - (S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfatrifluorometil-anilina, 2921.42.29;

17 - N-metil-2-pirrolidinona, 2924.21.90;

18 - Cloreto de terc-butil-dimetil-silano, 2931.00.29;

19 - (3S,4aS,8aS)-2-{(2R)-2-[(4S)-2-(3-hidroxi-2-metil-fenil)-4,5-dihidro-1, 3-oxazol-4-il]-2-hidroxietil}-N-(1,1-dimetil-etil)-decahidroisoquinolina-3- carboxamida, 2933.49.90;

20 - Oxetano (ou : 3´,5´-Anidro-timidina), 2934.99.29;

21 - 5-metil-uridina, 2934.99.29; 

22 - Tritil-azido-timidina, 2334.99.29;

23 - 2,3-Dideidro-2,3-dideoxi-inosina, 2934.99.39;

24 - Inosina, 2934.99.39;

25 - 3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina, 2933.39.29;

26 - N-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino) -3 - pridinocarboxamida, 2933.39.29;

27 - 5' - Benzoil - 2' - 3' - dideidro - 3' - deoxitimidina;

28-(s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4- metoxifenil) - metil) amino ] - alfa - (trifluormetil) benzenometanol - 2921.42.29;

29 - Chloromethyl Isopropil Carbonate, 2920.90.90 (Convênios ICMS 75/10 (LGL 2010\5575) e 84/10 (LGL 2010\7363) ); 

30 - (R)-[[2-(6-Amino-9H-purin-9-yl)-1- methylethoxy]methyl]phosporic acid, 2934.99.99 (Convênio ICMS 84/10 (LGL 2010\7363) ).

b) dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

1 - Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-etilbenzoil)amino]-4-(feniltio) butil]-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

2 - Zidovudina - AZT, 2934.99.22; 

3 - Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;

4 - Lamivudina, 2934.99.93;

5 - Didanosina, 2934.99.29;

6 - Nevirapina, 2934.99.99;

7 - Mesilato de nelfinavir, 2933.49.90;

8 - REVOGADO

c) dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, a base de:

1 - Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;

2 - Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

3 - Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69 

4 - Efavirenz, Ritonavir; 3003.90.88 ; 3004.90.78;

5 - Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78;

6 - Sulfato de Atazanavir, 3004.90.68;

7 - Darunavir, 3004.90.79;

II - saídas interna e interestadual:

a) dos fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS:

1 - Sulfato de Indinavir, 2924.29.99,

2 - Ganciclovir, 2933.59.49;

3 - Zidovudina, 2934.99.22;

4 - Didanosina, 2934.99.29;

5 - Estavudina, 2934.99.27;

6- Lamivudina, 2934.99.93;

7 - Nevirapina, 2934.99.99;

8- Efavirenz -2933.99.99.

9 - Tenofovir, 2933.59.49 (Convênios ICMS 75/10 (LGL 2010\5575) e 84/10 (LGL 2010\7363) ); 

b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, a base de:

1 - Ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78;

2 - Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59

3 - Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

4 - Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;

5 - Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78;

6 - Zidovudina - AZT e Nevirapina, 3004.90.79 e 3004.90.99.

7 - Darunavir, 3004.90.79;

8 - Fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78 (Convênio ICMS 150/10 (LGL 2010\8986) );

9 - Etravirina, 2933.59.99 (Convênio ICMS nº 130/11 (LGL 2011\8920) ).

Nota 1. A isenção prevista neste item somente será aplicada se o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados. 

Nota 2. Fica dispensado o estorno do crédito fiscal a que se refere o art. 21 da Lei Complementar 87/96, de 13 setembro de 1996.

64 - As saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada (Convênio ICMS 27/05 (LGL 2005\3699) ). .

Nota 1. Fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste item. 

Nota 2. Em relação às operações descritas no "caput", os contribuintes do ICMS deverão: (Revogado)

I - emitir, diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento de pilhas e baterias, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Convênio ICMS 27/05"; (Revogado)

II - emitir nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 27/05". (Revogado)

65 - As saídas de selos destinados ao controle fiscal federal, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil (Convênio ICMS 80/05 (LGL 2005\4354) ).

Nota única. O benefício previsto neste item fica condicionado à desoneração dos impostos e contribuições federais.

66 - As saídas de medidores de vazão e condutivímetros, bem assim de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS 69/06 (LGL 2006\7276) ):

Nota 1. A isenção fica condicionada a que os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Nota 2. O benefício previsto neste item aplicase também às saídas de equipamentos, partes e peças necessárias à instalação do sistema de controle de produção de bebidas - Sicobe, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando adquiridas pelos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas para atendimento ao disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008 (Convênio ICMS 38/10 (LGL 2010\11919) ).

67 - As saídas de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, destinadas às farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil", instituído pela Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, assim como as correspondentes saídas internas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas, promovidas pelas referidas farmácias (Convênio ICMS 81/08 (LGL 2008\6407) ).

Nota 1. O benefício previsto neste item condiciona-se:

I - à entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;

II - a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.

Nota 2. As farmácias integrantes do Programa que comercializarem exclusivamente os produtos de que trata o caput:

I - deverão:

a) ser inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL;

b) ser usuárias do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos da legislação própria; 

c) apresentar a Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC;

d) arquivar, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial previsto na legislação, os documentos fiscais de compras, por estabelecimento fornecedor, e de vendas;

II - ficam dispensadas: 

a) da escrituração dos seguintes livros fiscais:

1. Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A; e

2. Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

b) do cumprimento das demais obrigações acessórias.

Nota 3. O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, deverá ser escriturado normalmente e deverá ser apresentado, sempre que regularmente notificado, à autoridade fiscal.

Nota 4. A FIOCRUZ disponibilizará pela internet a relação de farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil.

Nota 5. Na devolução de bens ou mercadorias pela farmácia integrante do programa à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, a nota fiscal da operação poderá ser emitida pelo destinatário, devendo o respectivo DANFE acompanhar o trânsito dos bens ou mercadorias (Conv. ICMS 65/11 (LGL 2011\11090) ).

68 - A saída interna de queijo coalho e queijo manteiga, desde que (Conv. ICMS nº 46/06 (LGL 2006\4411) ): (Revogado)

I - promovida por produtor ou cooperativa de produtor, inscritos no CACEAL; (Revogado)

II - acobertada por documento fiscal idôneo; (Revogado)

III - fabricados neste Estado e com registro no serviço de inspeção competente (Revogado)

69 - As operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus (Convênio ICMS 42/01 (LGL 2001\4435) ).

Nota única. Ato normativo do titular da Secretaria de Estado da Fazenda poderá estabelecer procedimentos tributários necessários à operacionalização da isenção tratada no caput.

70 - Operação interna com os produtos constantes da tabela abaixo, quando destinados exclusivamente a pessoas portadoras de deficiência física, visual ou auditiva, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênios ICMS 55/98 (LGL 1998\976) e 40/08 (LGL 2008\4846) ):
DESCRIÇÃO DO PRODUTO 
	NBM/SH
	
I - acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor destinado ao uso exclusivo de pessoa portadora de deficiência física impossibilitada de dirigir veículo convencional (modelo comum):

a) embreagem manual, suas partes e acessórios;
	8708.93.00
	
b) embreagem automática, suas partes e acessórios;
	8708.93.00
	
c) freio manual, suas partes e acessórios; 
	8708.31.00
	
d) acelerador manual, suas partes e acessórios; 
	8708.99.00
	
e) inversão do pedal do acelerador, suas partes e acessórios;
	8708.99.00
	
f) prolongamento de pedais, suas partes e acessórios;
	8708.99.00
	
g) empunhadura, suas partes e acessórios; 
	8708.99.00
	
h) servo acionadores de volante, suas partes e acessórios
	8708.99.00
	
i) deslocamento de comandos do painel, suas partes e acessórios
	8708.29.99
	
j) plataforma giratória para deslocamento giratório do assento de veículo, suas partes e acessórios
	9401.20.00
	
l) trilho elétrico para deslocamento do assento dianteiro para outra parte do interior do veículo, suas partes e acessórios 
	9401.20.00
	
II - plataforma de elevação para cadeira de rodas, manual, eletro-hidráulica e eletromecânica, especialmente desenhada e fabricada para o uso por pessoa portadora de deficiência física, suas partes e acessórios 
	8428.10.00
	
III - rampa para cadeira de rodas, suas partes e acessórios, para uso por pessoa portadora de deficiência física 
	7308.90.90
	
IV - guincho para transportar cadeira de rodas, suas partes e acessórios, para uso por pessoa portadora de deficiência física 
	8425.39.00
	
V - produtos destinados a pessoa portadora de deficiência visual:
	
a) bengala inteiriça, dobrável ou telescópica, com ponteira de "nylon"
	6602.00.00
	
b) relógio em "Braille", com sintetizador de voz ou com mostrador ampliado 
	9102.99.00
	
c) termômetro digital com sistema de voz 
	9025.1
	
d) calculadora digital com sistema de voz, com verbalização dos ajustes de minutos e horas, tanto no modo horário, como no modo alarme, e comunicação por voz dos dígitos de cálculo e resultados
	8470.10.00, 
8470.2 e 
8470.30.00
	
e) agenda eletrônica com teclado em "Braille", com ou sem sintetizador de voz
	8471.30.11
	
f) reglete para escrita em "Braille" 
	8442.50.00
	
g) "display Braille" e teclado em "Braille" para uso em microcomputador, com sistema interativo para introdução e leitura de dados por meio de tabelas de caracteres "Braille"
	8471.60.52
	
h) máquina de escrever para escrita "Braille", manual ou elétrica, com teclado de datilografia comum ou na formatação "Braille"
	8469.12., 
8469.20.00 e 
8469.30.
	
i) impressora de caracteres "Braille" para uso com microcomputadores, com sistema de folha solta ou dois lados da folha, com ou sem sistema de comando de voz, com ou sem sistema acústico
	8471.60.1 e 
8471.60.2
	
j) equipamento sintetizador para reprodução em voz de sinais gerados por microcomputadores, permitindo a leitura de dados de arquivos, de uso interno ou externo, com padrão de protocolo SSIL de interface com "softwares" leitores de tela
	8471.80.90
	
VI - produtos destinados a pessoas portadoras de deficiência auditiva:
	
a) aparelho telefônico para uso da pessoa portadora de deficiência auditiva, com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolos visuais 
	8517.19
	
b) relógio despertador vibratório e/ou luminoso para uso por pessoa portadora de deficiência auditiva
	9102.99

Nota 1. Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste item não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Nota 2. A fruição do benefício, no que se refere exclusivamente aos produtos relacionados no inciso I da tabela acima, ficará condicionada:

a) a reconhecimento prévio da Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida;

b) a não existência de débitos do adquirente para com a Fazenda Pública Estadual; e

c) a não fruição da isenção prevista no item 74 da parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS nos últimos 2 (dois) anos.

Nota 3. O adquirente dos produtos indicados no inciso I da tabela acima deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a contar da data da emissão do documento fiscal relativo à aquisição, na hipótese de:

a) transmissão, a qualquer título, do veículo adaptado para seu uso exclusivo a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, nos 2 (dois) primeiros anos contados da data da aquisição dos produtos beneficiados com a isenção;

b) modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especialmente adaptado; ou

c) emprego do veículo em finalidade ou por pessoa que não seja a que justificou a isenção.

71 - Nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet e à conectividade em banda larga destinadas a escolas públicas federais, estaduais e municipais, e nas operações relativas à doação de equipamentos a serem utilizados na prestação desses serviços, desde que (Convênio ICMS 47/08 (LGL 2008\4852) ):

I - o produto esteja beneficiado com a isenção ou alíquota zero dos impostos de importação ou sobre produtos industrializados;

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.

Nota 1. Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste item não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

72 - As operações e prestações realizadas ou contratadas pela Alcântara Cyclone Space, doravante denominada ACS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.752.497/0001-43, com sede em Brasília-DF e Centro de Lançamento em Alcântara - MA, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia, no mercado interno ou externo, de mercadorias, bens ou serviços, destinados a desenvolver ações necessárias ao aparelhamento da sede e da construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do próprio Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, inclusive a infra-estrutura necessária ao seu funcionamento (Convênio ICMS 84/08 (LGL 2008\6409) ).

Nota 1. O disposto no caput também se aplica às operações e prestações que contemplem:

I - as saídas de mercadorias ou bens, inclusive de energia elétrica, decorrentes de aquisições destinadas à ACS, inclusive material de uso e consumo e ativo fixo;

II - as entradas decorrentes de importação do exterior de mercadorias ou bens destinados à ACS, inclusive material de uso e consumo e ativo fixo;

III - as prestações de serviço de transporte das mercadorias ou bens beneficiados com a isenção destinados à ACS;

IV - as prestações de serviços de comunicação contratadas pela ACS;

V - as aquisições para as edificações ou obras previstas no Tratado Binacional, realizadas indiretamente por meio de contratos específicos de empreitada.

Nota 2. A isenção de que trata a nota anterior aplica-se, inclusive, às operações com insumos, matérias-primas, componentes, veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, destinados à sede da ACS, em Brasília-DF e à construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do próprio Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, em Alcântara-MA, todas realizadas com o objetivo de:

I - viabilizar as ações contidas no Tratado de Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4, no Centro de Lançamento de Alcântara, firmado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, em 21 de outubro de 2003;

II - aparelhar a sede da ACS em Brasília-DF; e III - promover a construção das edificações ou obras necessárias à ACS, visando ao cumprimento do Tratado.

Nota 3. Nas saídas de mercadorias, bens ou serviços destinados à ACS, o contribuinte deverá indicar na nota fiscal:

I - que a operação é isenta do ICMS nos termos deste item; e

II - o valor correspondente ao imposto não recolhido, que deverá ser deduzido do preço das respectivas mercadorias, bens ou serviços.

Nota 4. Não será exigido o estorno de crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações abrangidas pela isenção de que trata este item.

Nota 5. Os benefícios fiscais veiculados por este item somente se aplicam às operações e prestações que estiverem isentas ou desoneradas do pagamento dos impostos da União.

73 - As saídas de cana-de-açúcar de produtor rural, quando produzidas em estabelecimentos rurais localizados neste Estado e destinadas a estabelecimento industrial igualmente localizado no Estado de Alagoas (Lei nº 6.320, de 3 de julho de 2002).

Nota única. Entende-se por produtor rural de cana de- açúcar, para fins de fruição do benefício de que trata este item, aquele que explore e dirija estabelecimento rural na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro, comodatário ou parceleiro, e que atenda, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

I - obtenha renda originária predominantemente de atividades vinculadas ao fornecimento de cana-de-açúcar;

II - não desenvolva qualquer atividade que se caracterize como industrialização de cana-de-açúcar, por si ou por estabelecimento pertencente a controladora, coligada ou controlada; e

III - não seja acionista, titular ou sócio de empresa industrializadora de cana-de-açúcar.

74 - As operações de entrada de mercadoria ou bem importado sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica, quando sobre o respectivo desembaraço aduaneiro houver a dispensa do pagamento, pela União, dos impostos federais incidentes na importação (Convênios ICMS 58/99 (LGL 1999\768) e 130/07 (LGL 2007\10216) ).

Nota 1. O inadimplemento das condições do Regime Especial, de que trata o caput, implica perda da isenção, tornando exigível o ICMS dispensado, atualizado monetariamente, com multas e demais acréscimos legais cabíveis, calculados a partir da data em que ocorreu o desembaraço aduaneiro.

Nota 2. O disposto neste item não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do Decreto Federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.

75 - A saída de produto de estabelecimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, em razão de aula prática de curso profissionalizante por ele ministrado (Convênio ICMS 11/93 (LGL 1993\657) e 21/09 (LGL 2009\8827) ).

76 - O fornecimento de alimentação por Restaurante/Escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Conselhos Regionais dos respectivos Estados, sem fins lucrativos, embora com cobrança do serviço, oriunda de aula prática de curso profissionalizante por ele ministrado. (Convênio ICMS 5/93 (LGL 1993\663) e 22/09 (LGL 2009\8828) ).

77 - As importações de inseticidas, pulverizadores e outros produtos, relacionados na Tabela abaixo, destinados ao combate à dengue, malária e febre amarela (Convênio ICMS 28/09 (LGL 2009\8834) ):
ITEM 
	DESCRIÇÃO DO PRODUTO 
	NCM/SH
	
I - Inseticidas
	
1 
	Inseticida Demand 
	3808.9199
	
2 
	Inseticida Delthagard 
	3808.9199
	
3 
	Inseticida Fendona 
	3808.919
	
4 
	Biolarvicida Biológico Bactivec 
	3808.5010
	
II - Pulverizadores
	
1 
	Pulverizador Manual 
	8424. 8111 
	
2 
	Pulverizador Motor Mochila (Atomizador / Nebulizador Portátil) 
	8424.8119
	
III - Outros
	
1 
	Rolo de Tela com Inseticida (Mosquiteiro) 
	6303.1990

Nota única. O benefício somente se aplica a produtos sem similar produzidos no país, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor de abrangência nacional.

78 - As operações de remessa de peça ou parte defeituosa para o fabricante promovida pelo concessionário, revendedor, agência, oficina ou demais pessoas autorizadas pelo fabricante, inclusive no caso de peça ou parte defeituosa de veículos autopropulsados, desde que a remessa ocorra até 30 (trinta) dias depois do prazo de vencimento da garantia (Convênios ICMS 129/06 (LGL 2006\6342) e 27/07 (LGL 2007\5318) ).

79 - A saída de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, com destino à Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário - SEAGRI/PAA (Conv. ICMS 73/04 (LGL 2004\4597) ).

Nota única. A isenção somente se aplica as operações ocorridas no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - Compra Direta Local da Agricultura Familiar (PAA), de que trata o Capítulo VIII-A do Título II do Livro II.

80 - As saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada (Convênio ICMS 33/10 (LGL 2010\12736) ). 

Nota 1. A isenção não se aplica quando a saída for destinada à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar. 

Nota 2. Em relação às operações descritas neste item, os contribuintes do ICMS deverão: 

I - emitir, diariamente, documento fiscal para documentar o recebimento de pneus usados, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Item 80 da Parte I do Anexo I do RICMS (Convênio ICMS 33/10)."; e 

II - emitir documento fiscal para documentar a saída dos produtos coletados, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Item 80 da Parte I do Anexo I do RICMS (Convênio ICMS 33/10),".

81 - As operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica realizadas através do Departamento Penitenciário Nacional - CNPJ 00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras (Convênio ICMS 43/10). 

Nota única. A isenção somente se aplica às operações e prestações que, cumulativamente, estejam desoneradas: 

I - do Imposto de Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e 

II - das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

82 - a partir de 21 de outubro de 2011, as operações realizadas com os seguintes fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás (Convênio ICMS 103/11 (LGL 2011\7533) ):
Item
	Fármacos
	NCM Fármacos 
	Medicamentos
	NCM Medicamentos
	
I
	Albumina Humana
	3504.00.90
	Soroalbumina humana a 20% - Frasco Ampola 200mg/ml
	3002.10.37
	
II
	Concentrado de Fator IX
	3504.00.90
	Concentrado de Fator IX da Coagulação Frasco de 500 UI
	3002.10.39
	
III
	Concentrado de Fator VIII
	3504.00.90
	Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 250 UI
	3002.10.39
	
IV
	Concentrado de Fator VIII
	3504.00.90
	Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 500 UI
	3002.10.39
	
V
	Concentrado de Fator VIII
	3504.00.90
	Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 1.000 UI
	3002.10.39
	
VI
	Concentrado de Fator de Von Willebrand
	3504.00.90
	Concentrado de Fator de Von Willebrand Frasco de 1.000 UI
	3002.10.39
	
VII
	Concentrado de Fator VIII
	3504.00.90
	Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 250 UI
	3002.10.39

VIII 
	Concentrado de Fator VIII 
	3504.00.90 
	Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 500 UI 
	3002.10.39 

IX 
	Concentrado de Fator VIII 
	3504.00.90 
	Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 1.000 UI 
	3002.10.39 

	

83 - as operações com aceleradores lineares, classificados nos códigos 9022.14.90 e 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH (Convênios ICMS 66/19 e 51/21):

I - realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde; e

II - com destino a entidades filantrópicas, desde que classificadas como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Nota 1. O disposto no inciso II deste item também se aplica às operações de importações com peças e partes, sem similar nacional, utilizadas na produção de aceleradores lineares pelo próprio importador, desde que a saída posterior seja destinada a entidades filantrópicas a que se refere este item.

Nota 2. A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal competente.

Nota 3 - O benefício previsto neste item relativo às operações com aceleradores lineares classificados no código 9022.14.90 da NCM/SH não se aplica nas operações originadas no Estado de Goiás (Convênio ICMS 51/21).

84 - A importação de medicamentos destinados ao tratamento de câncer, realizada por pessoa física ou por sua conta e ordem, domiciliada neste Estado.

Nota 1. A aplicação da isenção fica condicionada a que o medicamento:

I - ainda não tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS;

II - tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS;

III - não tenha similar nacional; e

IV - seja atestado por entidade federal representativa do setor de medicamentos ou pelo Conselho Regional de Medicina - CRM.

Nota 2. A fruição da isenção fica condicionada ainda a que a pessoa física obtenha autorização prévia da Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos da SEFAZ, em pedido em que comprove o preenchimento das condições.

Nota 3. Ficam convalidados os procedimentos adotados de acordo com o disposto neste item no período de 1º de janeiro de 2014 até a data de sua entrada em vigor.

85 - Saída interna de leite e seus derivados, produzidos neste Estado:

I - leite in natura; e

II - demais produtos, promovida por estabelecimento atacadista ou varejista.

 86 - A saída interna de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados resultantes do abate de aves ou de gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, promovida por estabelecimento (Convênio ICMS 89/05): 

I - frigorífico, matadouro público ou privado, ou qualquer outro estabelecimento que promova o abate neste Estado, desde que:

a) detentor de certificado de inspeção sanitária expedido por órgão competente;

b) a entrada de gado e ave no estabelecimento e a respectiva saída da carne e demais produtos resultantes do abate ocorram mediante emissão de nota fiscal; e

c) observada disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda.

II - atacadista ou varejista, desde que recebidos com a isenção prevista neste item.

Nota 1 - A isenção prevista no caput deste item aplica-se, inclusive, na saída promovida pelo estabelecimento neste Estado que realizar simplesmente a salga, secagem ou desidratação, desde que recebidos com a isenção prevista neste item e atendidas as alíneas a e b do inciso I do caput deste item.

 Nota 2 - A isenção prevista no caput deste item aplica-se, também, em relação à saída interna dos respectivos produtos resultantes do abate:

I - de gado bovino, desde que recebidos em Alagoas nos termos do regime previsto nos arts. 547-A a 547-C deste Regulamento;

II - de frango, desde que recebidos em Alagoas em transferência de estabelecimento de mesma titularidade em outro Estado, observado o seguinte:

a) os produtos recebidos sejam resultantes do abate de frango remetido pelo estabelecimento alagoano;

b) o retorno dos produtos resultantes do abate não deve ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias a contar da respectiva remessa do frango; e

c) o que dispuser disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda.

87 - as saídas internas com melaço, promovidas por usina ou destilaria, desde que por ela produzido e destinado à fabricação de álcool etílico hidratado combustível (Lei Estadual nº 5.975, de 1997, e Convênio ICMS nº 9/99).

Nota 1. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal nas saídas de melaço com a isenção prevista neste Item, salvo no caso de utilização do crédito presumido previsto na Lei Estadual nº 6.445, de 31 de dezembro de 2003.

Nota 2. Deverá ser demonstrada, no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal, a exclusão da parcela do imposto do valor da operação.

Nota 3. A fruição do benefício previsto neste Item dependerá de credenciamento do contribuinte.

88 - As saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Eletrobrás Distribuição Alagoas, bem como nas operações de remessa da sucata de geladeiras com destino à reciclagem, desde que realizadas no âmbito do programa "Agente Eletrobrás" (Convênio ICMS 76/17)

Nota única. A inobservância das condições previstas na legislação acarretará a obrigação do recolhimento do imposto com os acréscimos devidos.

89 - As saídas internas de veículos automotores destinados a Entidades Alagoanas de Assistência Social, cadastradas no Programa Nota Fiscal Cidadã, instituído pela Lei Estadual nº 6.991, de 24 de outubro de 2008 (Convênio ICMS 124/17).

Nota 1. A isenção somente se aplica:

I - às entidades regularmente cadastradas e contempladas no Programa de que trata o caput deste item e com regular prestação de contas;

II - a 1 (um) veículo por entidade; e

III - às entidades que não tenham adquirido veículo com isenção de que trata este item nos últimos 2 (dois) anos, ressalvados os casos de sinistro devidamente comprovado e certificado pela autoridade competente.

Nota 2. A Certidão de reconhecimento de isenção será entregue pela Chefia Especial de Educação Fiscal.

Nota 3. O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do veículo, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

Nota 4. No caso de veículo sujeito à substituição tributária, a isenção será operacionalizada mediante ressarcimento pela indústria à concessionária de veículos, no valor correspondente ao benefício.

Nota 5. O valor do ressarcimento de que trata a Nota 4 poderá ser abatido, pela indústria, do imposto devido a este Estado a título de substituição tributária, na forma da Nota 6.

Nota 6. A indústria, ao receber a nota fiscal de ressarcimento visada pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, deverá:

I - deduzir, do valor do imposto retido por substituição tributária a ser recolhido a este Estado, os valores a serem ressarcidos à concessionária de veículos; e

II - repassar a cada concessionária de veículos os valores a ela devidos. 

Nota 7. A inobservância das condições previstas neste item e nos demais dispositivos da legislação acarretará a obrigação de recolhimento do imposto com os acréscimos devidos.

Nota 8. Ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda poderá estabelecer outras obrigações e condições a serem observadas para fruição do benefício previsto neste item.

91 - Nas operações com o medicamento Spinraza (Nusinersena) injection 12mg/5ml, classificado no código 3004.90.79 da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME (Convênio ICMS 96/18).

Nota 1. A aplicação do disposto no caput deste item fica condicionado a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Nota 2. Fica dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 37 da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996.

Nota 3. O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

92 - as operações de entradas interestaduais de bens ou mercadorias destinadas aos contribuintes do setor gráfico, com atividade econômica de impressão (Grupo 181 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE) ou serviços de pré-impressão e acabamentos gráficos (Grupo 182 da CNAE), optantes pela sistemática de arrecadação prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (LGL\2006\2236) - Simples Nacional, relativamente ao diferencial de alíquotas (Convênio ICMS 56/19).

* Veja texto com produção de efeitos até 31.08.2020:

"92 - as operações de entradas interestaduais de bens ou mercadorias destinadas aos contribu"intes do setor gráfico, com atividade econômica de impressão (Grupo 181 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE) ou serviços de pré-impressão e acabamentos gráficos (Grupo 182 da CNAE), optantes pela sistemática de arrecadação prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional, relativamente ao diferencial de alíquotas (Convênios ICMS 56/19)."

93 - saídas internas (Convênios ICMS 51/99 () e 70/19 ()):

a) de produtor agropecuário com destino a Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas; e

b) e interestaduais promovidas por Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas, lavadas e prensadas com destino a recicladores.

Nota única. A isenção prevista neste item alcança a respectiva prestação de serviço de transporte.

94 - as saídas (Convênios ICMS 136/94 (), 99/01 (), 135/01 (), 37/02 () e 112/19 ()):

I - de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank), do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) e do Mesa Brasil SESC, sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doações que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes; e

II - dos produtos recuperados de que trata o inciso I deste item promovidas por:

a) Banco de Alimentos (Food Bank), Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) e Mesa Brasil SESC, com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes; e

b) entidades, associações e fundações em razão de distribuição a pessoas carentes, a título gratuito.

Nota única. São "perdas", para efeito deste item, os produtos que estiverem:

I - com a data de validade vencida;

II - impróprios para comercialização; e

III - com a embalagem danificada ou estragada.

95 - operações relativas ao fornecimento de energia elétrica, quando o consumo mensal não exceda a faixa de 100 (cem) quilowatts/hora, para consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 (Convênios ICMS 54/07 e 113/19).

96 - as operações com vacinas e insumos destinados à produção de vacinas, para o enfrentamento da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARSCoV-2), classificadas pela NCM como 3002.20.19 e 3002.20.29 (Convênio ICMS 15/21). 

Nota 1 - A isenção prevista neste item abrange também o imposto incidente nas prestações de serviço de transporte das mercadorias alcançadas pelo caput deste item. 

Nota 2 - Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. 

98 - As operações realizadas com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos, NCM 9619.00.00, destinados a Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas Fundações Públicas (Convênio ICMS 187/21).

* Item 98 conforme publicação oficial.

  PARTE II
ISENÇÕES POR TEMPO DETERMINADO

1 - Saídas direta de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves de bandeira nacional que se destinem ao exterior - (Convênio ICMS 84/90 (LGL 1990\256) ). (Revogado)

2 - Recebimento, pelo importador, de mercadoria importada sob o regime de "DRAWBACK", desde que sejam obedecidas as disposições contidas nos artigos 738 a 745 deste regulamento - (Convênio ICMS 77/91 (LGL 2001\4720) ).

3 - o recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico - hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, observado que o benefício (Convs. ICMS 104/89 (LGL 1989\327) , 08/91 (LGL 1991\379) , 80/91 (LGL 1991\309) , 124/93 (LGL 1993\544) , 95/95 (LGL 1995\535) , 121/95 (LGL 1995\561) , 20/99 (LGL 1999\730) e 90/10 (LGL 2010\7611) ):

I - somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviço médico-hospitalares;

II - estende-se aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem importado;

III - será concedido individualmente, a critério do Fisco, a vista de requerimento da parte interessada;

IV - aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre produtos Industrializados:

a) a partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;

b) a reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalares;

c) aos medicamentos (nome genérico): Aldesleukina, Domatostatina cíclica sintética, Teixoplanin, Imipenem, Iodamida Meglumínica, Vimblastina, Teniposide, Ondansetron, Albumina, Acetato de Ciproterona, Pamidronato Dissódico, Clindamicina, Cloridrato de Dobutamina, Dacarbazina, Fludarabina, Isoflurano, Ciclofosfamida, Isosfamida, Cefalotina, Molgramostima, Cladribina, Acetato de megestrol, Mesna (2 Mercaptoetano - Sulfonato Sódico), Virorelbine, Vincristina, Cisplatina, Interferon Alfa 2ª, Tamoxifeno, Paclitaxel, Tramadol, Vancomicina, Etoposide, Idarrubicina, Doxorrubicina, Citarabina, Ramitidina, Bleomicina, Propofol, Midazolam, Enflurano, 5 Fluoro Uracil, Ceftazidima, Filgrastima, Lopamidol, Granisetrona, Ácido Folínico, Cefoxitina, Methotrexate, Mitomicina, Amicacina e Carboplatina.

V - somente se dará se comprovada a inexistência de produto similar produzido no país, a ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.

VI - nas importações beneficiadas pela Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, independe da apresentação do atestado de inexistência de similaridade de que trata o inciso anterior (Convênio ICMS 24/00 (LGL 2000\1947) ).

Nota única. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 104/89, de 24 de outubro de 1989 (LGL 1989\327) .

4 - Recebimento de equipamento gráfico importado do exterior destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, desde que vinculado a projeto aprovado até 31 de março de 1989, pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Industrial - (Convênio ICMS 16/89 (LGL 1989\414) ).

5 - Saída de mercadoria com destino a exposição ou feira para mostra ao público em geral, assim como o respectivo retorno, desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta dias), contados dadata de saída - (I Conv. do Rio de Janeiro/67, Conv. de Cuiabá/67, Convênio ICMS 30/90 (LGL 1990\310) e 80/91 (LGL 1991\309) ). 

6 - Saída interna ou interestadual promovida por órgão da administração pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, para fins de industrialização, desde que os produtos industrializados retornem ao órgão ou empresa remetente, neste Estado, devendo a mercadoria, no seu transporte, ser acompanhada de Nota Fiscal ou documento autorizado em regime especial, observando-se que:

- Nas remessas de mercadoria para industrialização em território alagoano, com a isenção prevista neste item, por estabelecimento localizado neste Estado, bem como na remessa promovida sem pagamento do imposto por idêntico remetente, localizado em outro Estado, o imposto devido sobre a saída dos produtos industrializados, em retorno, será calculado apenas sobre o valor acrescido, entendendo-se como tal o valor dos serviços prestados e o das mercadorias empregados no processo industrial.

7 - Saída de veículo, promovida por fabricante nacional, em decorrência de aquisição efetuada por missão diplomática, repartição consular de caráter permanente, ou seus integrantes, bem como por representação internacional ou regional de que o Brasil for membro, ou seus funcionários, peritos, técnicos ou consultores, de nacionalidade estrangeira, que exercerem funções de caráter permanente, desde que:

I - a aquisição se efetue em substituição ao direito de importar veículo com isenção do Imposto de Importação;

II - a saída esteja isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados, devendo o fabricante manter arquivada prova da isenção deste imposto federal;

III - o adquirente não transfira o uso da propriedade do veículo, durante o período de 1 (um) ano, contado dadata de sua saída do estabelecimento fabricante, para pessoa que não fizer jus ao mesmo tratamento fiscal. - Conv. 4/70, Conv. ICM 57/75 (LGL 1975\107) , ICMS 32/90 (LGL 1990\308) , 42/90 (LGL 1990\298) e 80/91 (LGL 1991\309) .

8 - Saída de mercadoria com destino a Itaipu Binacional, desde que haja comprovação da efetiva entrega da mercadoria, mediante "Certificado de Recebimento" por ela emitido ou outro documento que vier a instituir, contendo, no mínimo o número, a data da emissão e o valor da Nota Fiscal - (Conv. ICM 10/75 (LGL 1975\60) , 23/77 (LGL 1977\68) , ICMS 36/90 (LGL 1990\304) e 80/91 (LGL 1991\309) ).

9 - Saída de mercadoria, bem como às prestações de serviços de transporte destas mercadorias, em decorrência de doação a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública e que atenda os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, para assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato da autoridade competente - Convênio ICM 26/75 (LGL 1975\76) , ICMS 39/90 (LGL 1990\301) , ICMS 80/91 (LGL 1991\309) e ICMS 58/92 (LGL 1992\483) .

10 - Saída de produto farmacêutico realizada por órgão ou entidade, inclusive fundação, da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios, com destino a (Convênio ICM 40/75 (LGL 1975\90) , cláusula primeira e Convênio ICMS 41/90 (LGL 1990\299) e Convênio ICMS 80/91 (LGL 1991\309) ):

I - outro órgão ou entidade de mesma natureza;

II - consumidor, se a saída for efetuada por preço não superior ao custo.

11 - Saída de embarcação construída no país, promovidas por quaisquer estabelecimentos, bem como os fornecimentos, promovidos pela indústria naval, de peças, partes e componentes aplicados nos serviços de reparo, conserto e reconstrução das mesmas, não se aplicando a isenção se as embarcações (Convênios ICM 33/77 (LGL 1977\78) , 43/87 (LGL 1987\202) , 59/87 (LGL 1987\217) , 18/88 (LGL 1988\310) ; ICMS 18/89 (LGL 1999\728) , 44/90 (LGL 1990\296) , 80/91 (LGL 1991\309) e 01/92 (LGL 1992\540) .).

I - tiver menos de 03 (três) toneladas brutas de registro, salvo a de madeira utilizada na peça artesanal;

II - destinar-se a recreação ou esporte;

III - estiver classificada no código 8905.10.0000 (dragas) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH

Nota - A fruição do benefício de que trata este item, fica condicionada a dedução do preço da mercadoria, do valor correspondente ao imposto dispensado.(Conv. ICMS 144/92 (LGL 1992\397) ).

12 - Saída de cartões de Natal e respectivos envelopes, produzidos neste Estado por encomendada Legião Brasileira de Assistência (LBA), promovida (Convênios ICM 16/82 (LGL 1982\75) e Convênio ICMS 15/90 (LGL 1990\324) ):

I - pelo estabelecimento fabricante com destino à encomendante;

II - pela encomendante ou por terceiro em seu nome.

Nota - A isenção é limitada a 10.000.000 (dez milhões) de cartões por ano, que conterá, em lugar visível, a indicação de tratar-se de promoção da Legião Brasileira de Assistência (LBA).

13 - Saída de mercadoria de produção própria promovida por instituição de assistência social ou de educação, desde que (Convênio ICM 38/82 (LGL 1982\97) , cláusula primeira, na redação do Convênio ICM 47/89 (LGL 1989\383) e Convênio ICMS 52/90 (LGL 1990\288) ):

I - a entidade não tenha finalidade lucrativa e sua renda líquida seja integralmente aplicada na manutenção de seus objetivos assistenciais ou educacionais, no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação;

II - o valor das vendas de mercadoria da espécie, realizadas pela beneficiária no ano anterior, não tenha ultrapassado o limite estabelecido para a isenção de microempresa;

III - a isenção seja reconhecida pela Secretaria da Fazenda, a requerimento da interessada.

14 - Saída de veículo, máquina, aparelho ou equipamento promovida pelo estabelecimento fabricante, quando a mercadoria tiver sido adquirida exclusivamente com recursos provenientes de divisas conversíveis doadas por organizações ou entidade internacional ou estrangeira ou por governo estrangeiro, para programa de combate às drogas de abuso, aprovado pelo Conselho Federal de Entorpecentes, desde que (Convênio ICM 10/87 (LGL 1987\169) e Convênio ICMS 56/90 (LGL 1990\284) e Convênio ICMS 80/91 (LGL 1991\309) ):

I - a aquisição da mercadoria seja efetuada pelo Governo Federal, por intermédio do Ministério da Justiça;

II - a mercadoria esteja beneficiada por igual isenção do Imposto sobre Produto Industrializados;

III - sejam observadas normas de controle estabelecidas pela Secretaria da Fazenda.

15 - O recebimento pelo importador e a saída interna ou interestadual do medicamento de uso humano denominado "Retrovir" (AZT), desde que importado do exterior com alíquota zero do Imposto de Importação (Convênio ICM 70/87 (LGL 1987\228) e Convênio ICMS 58/90 (LGL 1990\282) e Convênio ICMS 80/91 (LGL 1991\309) ).

16 - Saída interna de estabelecimento varejista de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com até 2% de gordura, com destino a consumidor final (Convênio ICM 25/83 (LGL 1983\98) , ICMS 121/89 (LGL 1989\310) , ICMS 43/90 (LGL 1990\297) , ICMS 124/93 (LGL 1993\544) e ICMS 36/94 (LGL 1994\442) ).

Nota única - Na saída beneficiada com a isenção prevista neste item:

I - será obrigatório o estorno do crédito do imposto relativo a entrada do produto;

II - Ficará dispensado o pagamento do imposto eventualmente diferido quando a operação estiver abrangida por este item.

17 - Operações com reprodutor ou matriz de bovino, ovino ou suíno, puro de origem ou puro por cruza. a seguir indicadas (Convênio ICM 35/77 (LGL 1977\80) , cláusula décima primeira, com alteração do Convênio ICM 9/78 (LGL 1978\85) , Convênio ICMS 46/90 (LGL 1990\294) e Convênio ICMS 78/91 (LGL 1991\311) ):

I - o o recebimento pelo titular do estabelecimento importador, em condições de obter o registro genealógico oficial a que se e refere o inciso seguinte, bem como a saída interna e interestadual, de fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrado na associação própria.

II - a saída interna ou interestadual, desde que possua registro genealógico oficial e seja destinado a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no cadastro de contribuintes do imposto.

18 - Saída de produto, a seguir indicado, existente em 1º de outubro de 1990 no estoque regulador do Governo Federal Administrado pela Companhia de Financiamento da Produção- CPF, hoje, Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, bem como a de produto resultante de sua industrialização ou de seu beneficiamento, com destino a Estado da Região Nordeste para doação à população atingida pela estiagem prolongada (Convênio ICMS 61/90 (LGL 1990\279) ):

I - arroz em casca: até 329.000 (trezentos e vinte e nove mil) toneladas;

II - milho em grão, até 56.000 (cinqüenta e seis mil) toneladas;

III - farinha de mandioca, até 28.000 (vinte e oito mil) toneladas.

Nota - A isenção não abrange a saída interestadual destinada a industrialização ou beneficiamento, hipótese em que a base de cálculo será reduzida em 80% (oitenta por cento).

19 - Saída de óleo lubrificante usado ou contaminado com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Comb'ustiveis - DNC (Convênio ICMS 3/90 (LGL 1990\336) e ICMS 96/90 (LGL 1990\244) ).

Nota 1 - O trânsito das mercadorias previstas neste item até o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC deverá ser acompanhado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal (Convênio ICMS 76/95 (LGL 1995\516) ).

Nota 2. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 03/90, de 30 de maio de 1990. (LGL 1990\336) 

20 - Recebimento de mercadoria importada do exterior com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação, a ser utilizada em processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou de sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizado por órgão ou entidade de hematologia ou hemoterapia do Governo Federal, Estadual ou Municipal, sem fins lucrativos (Convênio ICMS 24/89 (LGL 1989\406) e ICMS 90/90 (LGL 1990\250) ).

Nota única. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 24/89, de 28 de março de 1989 (LGL 1989\406) .

21 - Batata-semente (Convênio ICMS 124/89 (LGL 1989\307) e ICMS 81/90 (LGL 1990\259) e Convênio ICMS 11/91 (LGL 1991\376) ).

22 - Fornecimento de refeições por (Convênio ICM 1/75 (LGL 1975\52) , cláusula primeira, III "f", e Convênio ICMS 35/90 (LGL 1990\305) e ICMS 101/90 (LGL 1990\239) e Convênio ICMS 80/91 (LGL 1991\309) ):

I - estabelecimento industrial, comercial ou produtor, diretamente a seus empregados;

II - agremiação estudantil, associação de pais e mestres, instituição de educação ou de assistência social, sindicato ou associações de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou associações de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores alunos ou beneficiários;

III - pessoa natural que não exercer outra atividade comercial ou industrial por conta própria, a presos recolhidos às cadeias.

23 - Saída interna ou interestadual de produto típico de artesanato regional, quando confeccionado na própria residência do artesão, sem utilização de trabalho assalariado (Convênio ICM 32/75 (LGL 1975\82) e Convênio ICMS 103/90 (LGL 1990\237) e ICMS 80/91 (LGL 1991\309) ).

24 - Saídas internas de bem integrado no ativo imobilizado e de material de uso ou consumo como segue (Convênio ICMS 70/90 (LGL 1990\270) ):

I - de bem integrado no ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampos, para fornecimento de trabalho fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte deste Estado, para serem utilizados na eleboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem;

II - dos mesmos bens referidos no inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem;

III - de bem integrado no ativo imobilizado de um estabelecimento com destino a outro pertencente ao mesmo titular;

IV - de material de uso ou consumo, de um estabelecimento para outro pertencente ao mesmo titular desde que a mercadoria remetida tenha sido adquirida de terceiro e não seja utilizada na comercialização, ou empregada para integrar o produto ou para ser consumida no respectivo processo de industrialização.

25 - As saídas, exceto quando destinadas à industrialização, dos seguintes produtos em estado natural (Convênio ICM 44/75 (LGL 1975\94) , com alterações do Convênios ICM 20/76 (LGL 1976\59) , 07/80 (LGL 1980\69) , 24/85 (LGL 1985\164) , 30/87 (LGL 1987\189) , Convênios ICMS 68/90 (LGL 1990\272) e 78/91 (LGL 1991\311) ):

I - Hortifrutícolas em estado natural:

a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, areto, anis, azedim;

b) batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis;

c) camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinho, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couves, couve-flor, cogumelo, cominho;

d) erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, espinafre, escarola, endívia, aspargo;

e) funcho, flores, frutas frescas nacionais ou provenientes de países membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), exceto peras, maças, avelãs, castanhas, nozes e amendoas;

f) gengibre, inhame, giló, losna;

g) mandioca, milho verde, manjericão, manjerona, maxixe e macaxeira;

h) nabo e nabiça;

i) palmito, pepino, pimentão, pimenta;

j) quiabo, repolho, rabanete, rúcula, raiz-forte, ruibarbo, salsa, salsão e segurelha;

l) taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem;

m) brotos de vegetais, cacateira, chambuquira, gabo, hortelã, mostarda, repolho chinês e demais folhas usadas na alimentação humana; (Conv. ICMS 17/93).

II - Granjeiros:

a) ovos;

b) pinto de um dia;

Nota - Nas aquisições em outras Unidades da Federação com tributação do ICMS, os produtos hortifrutigranjeiros nominados nos itens acima, fica a empresa adquirente obrigada a proceder o estorno de crédito destacado na Nota Fiscal.

26 - As saídas do estabelecimento de concessionária de automóveis de passageiros com motor até 127 CV (127)HP de potência bruta (SEAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente (Convênios ICMS 32/91 (LGL 1991\355) , 36/91 (LGL 1991\351) , 86/91 (LGL 1991\303) e 49/92 (LGL 1992\492) ):

I - o adquirente:

a) exerça, nesta data, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi) em veículo de sua propriedade;

b) utilize o veículo, na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

c) não tenha adquirido, nos últimos três anos, veículo com a redução da base de cálculo ou isenção.

II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no preço do veículo;

III - o veículo seja novo.

Nota 1 - Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo, o benefício previsto neste item somente poderá ser utilizado uma única vez.

Nota 2 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo as entradas das mercadorias para utilização como matéria-prima, material secundário ou de embalagem, na fabricação dos veículos de que trata este item, bem como dos serviços com aquelas mercadorias relacionadas.

Nota 3 - O imposto incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

Nota 4 - A alienação do veículo, adquirido com a isenção, a pessoas que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidas neste item sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.

Nota 5 - Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto no inciso I, deste item, o tributo, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros moratórios, previstos na legislação própria.

27 - As saídas de água natural canalizada promovidas por concessionária de serviço público (Convênios ICMS 98/89 (LGL 1989\333) e ICMS 07/91 (LGL 1991\380) e ICMS 67/92 (LGL 1992\474) )

28 - Operações internas de pescado, exceto: crustáceos, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e a rã. (Convênios ICMS 60/91 (LGL 1991\329) , 148/92 (LGL 1992\393) e 121/95 (LGL 1995\561) ).

Nota 1 - O disposto neste item não se aplica:

I - às operações que se destinem o pescado à industrialização;

II - ao pescado enlatado ou cozido.

Nota 2 - O benefício constante deste item surte efeitos até 30 de abril de 1999.

29 - Saídas de veículos automotores nacionais que se destinem ao uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum - Convênios ICMS 40/91 (LGL 1991\348) , 80/91 (LGL 1991\309) e 44/92 (LGL 1992\497) .

30 - O recebimento, diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, dos remédios abaixo relacionados, importados do exterior, sem similar nacional (Convênios ICMS nº s 41/1991 (LGL 1991\347) e 80/1991 (LGL 1991\309) ):

1 - MILUPA PKV ... 21.06.90.9901;

2 - MILUPA PKV 2 ... 21.06.90.9901;

3 - KIT DE RADIOIMUNOENSAIO;

4 - LEITE ESPECIAL SEM FENILLAMINA ... 21.06.90.9901;

5 - FARINHA HAMMERMUHLE.

6 - Reagente para determinação de Toxoplasmose 3822.0090;

7 - Reagente para determinação de Hemoglobinopatias 3822.0090;

8 - Solução 1 para Sickle cell 3822.0090;

9 - Solução 2 para Sickle cell 3822.0090;

10 - Solução 1 para beta thal 3822.0090;

11 - Solução 2 para beta thal 3822.0090;

12 - Solução de Lavagem Concentrada (wash) 3402.1900;

13 - Solução Intensificadora de Fluorecência (enhancement) 3204.9000;

14 - Posicionador de Amostra 9026.9090;

15 - Frasco de Diluição (vessel) 9027.9099;

16 - Ponteiras Descartáveis 9027.9099;

17 - Reagente para a determinação do TSH Tirotropina 3002.1029;

18 - Reagente para a determinação do PSA 3002.1029;

19 - Reagente para a determinação de Fenilalamina (PKU) 3002.1029;

20 - Reagente para a determinação de Imuno Tripsina Reativa (IRT) 3002.1029;

21 - Reagente para determinação de Hormônio Folículo Estimulante (FSH) 3002.1029;

22 - Reagente para determinação de Estradiol 3002.1029;

23 - Reagente para determinação de Hormônio Luteinizante (LH) 3002.1029;

24 - Reagente para determinação de Prolactina 3002.1029;

25 - Reagente para determinação de Gonadotrofina Coriônica (HCG) 3002.1029;

26 - Reagente para determinação de Anticorpo antiperoxidase (TPO) 3002.1029;

27 - Reagente para determinação de Anticorpo Anti-Tireglobulina (AntiTG) 3002.1029;

28 - Reagente para determinação de Progesterona 3002.1029;

29 - Reagente para determinação de Hepatites Virais 3002.1029;

30 - Reagente para determinação de Galactose Neonatal 3002.1029;

31 - Reagente para determinação de Biotinidase 3002.1029;

32 - Reagente para determinação de Glicose 6 Fosfato Desidrognease (G6PD) 3002.1029.

Nota única. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 41/91, de 07 de agosto de 1991 (LGL 1991\347) .

33 - Reagente para determinação de testosterona - 3002.1029 (Convênio ICMS nº 18/2011 (LGL 2011\9541) );

34 - Reagente para determinação de T4 Neonatal Tiroxina - 3002.1029 (Convênio ICMS nº 18/2011 (LGL 2011\9541) );

35 - Reagente para detecção da Hemoglobina A 1C - 3002.1029 (Convênio ICMS nº 18/2011 (LGL 2011\9541) );

36 - Acessórios para sistema de análise de suor - 9018.19.90 (Convênio ICMS nº 18/2011 (LGL 2011\9541) );

37 - Reagente para determinação de T4 Livre Tiroxina Livre - 3002.1029 (Convênio ICMS nº 18/2011 (LGL 2011\9541) );

38 - Reagente para determinação de PSA Free/Total Antígeno Prostático Específico - 3002.1029 (Convênio ICMS nº 18/2011 (LGL 2011\9541) );

39 - Reagente para determinação de Ferritina - 3002.1029 (Convênio ICMS nº 18/2011 (LGL 2011\9541) );

40 - Reagente para determinação de Folato - 3002.1029 (Convênio ICMS nº 18/2011 (LGL 2011\9541) );

41 - Reagente para determinação de T3 Triiodothyronine - 3002.1029 (Convênio ICMS nº 18/2011 (LGL 2011\9541) );

42 - Reagente para determinação FT3 (Free Triiodothyronine) - 3002.1029 (Convênio ICMS nº 18/2011 (LGL 2011\9541) );

43 - Reagente para determinação de Insulina - 3002.1029 (Convênio ICMS nº 18/2011 (LGL 2011\9541) );

44 - Reagente para determinação de Peptídio C - 3002.1029 (Convênio ICMS nº 18/2011 (LGL 2011\9541) );

45 - Reagente para determinação de cortisol - 3002.1029 (Convênio ICMS nº 18/2011 (LGL 2011\9541) );

46 - Reagente controle Kit Fasc controle de Hemoglobinas - 3002.1029 (Convênio ICMS nº 18/2011 (LGL 2011\9541) );

47 - Reagente para determinação de Alfafetoproteína - 3002.1029 (Convênio ICMS nº 18/2011 (LGL 2011\9541) );

31 - Saída de produtos industrializados, de origem nacional, para aplicação em embarcações e aeronaves de bandeira estrangeira, aportadas no país, quando destinados ao uso ou consumo da própria embarcação ou aeronave, observando-se - Convênios ICM 12/75 (LGL 1975\62) e ICMS 80/91 (LGL 1991\309) : (Revogado)

I - a operação deverá ser efetuada ao amparo da Guia de Exportação, conforme estabelecido pelo Órgão Federal, devendo constar na Nota Fiscal, como Natureza da Operação: Fornecimento para uso ou consumo em embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira, conforme o caso; (Revogado)

II - o adquirente deverá ter a sede de seus negócios localizada no exterior; (Revogado)

III - deverá haver comprovação do embarque, pela autoridade competente; (Revogado)

IV - o pagamento deverá ser efetuado em moeda estrangeira. (Revogado)

32 - A importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada superioridade genética, quando efetuada diretamente por produtores (Convênio ICMS 20/92 (LGL 1992\521) ).

Nota única. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 20/92, de 03 de abril de 1992 (LGL 1992\521) .

33 - As saídas internas e interestaduais de algaroba e seus derivados (Convênio ICMS 3/92 (LGL 1992\538) ).

Nota única - O benefício constante deste item surte efeitos até 30 de abril de 1999 (Convênio ICMS 23/98).

34 - A entrada de máquinas, aparelhos, equipamentos e respectivas partes e peças, sem similar nacional, importados do exterior do país por empresas de energia elétrica, como resultado de concorrência internacional, com participação de indústrias do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis, provenientes a longo prazo, concedidos por instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras (Convênio ICMS 15/92 (LGL 1992\526) ).

Nota 1: O benefício previsto neste item, fica condicionado à não manifestação do Estado de São Paulo quanto à inexistência de produto similar nacional, à vista de consulta nesse sentido formulada pelo Estado de Alagoas. 

Nota 2: Do conceito de equipamentos ficam excluídos os tubos, manilhas e postes.

35 - As operações internas, inclusive importações, dos produtos referidos no item 11 do Anexo II, desde que atendidas as condições previstas no referido item para fruição do benefício (Convênio ICMS 100/97 (LGL 1997\685) e alterações).

Nota única. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 100/97 (LGL 1997\685) , de 4 de novembro de 1997. 

36 - Na entrada das mercadorias abaixo relacionadas, importadas diretamente do exterior do país, sem similar nacional, para integrar o ativo imobilizado do importador adquirente. (Convênio ICMS 62/92 (LGL 1992\479) ).
MERCADORIAS:
	CÓDIGO NBM/SH
	
Máquina para cortar rocha com água a alta pressão
	8464.10.9900
	
Máquina automática sequenciada para flamear, apicoar e jatear peças de granito
	8464.90.9900
	
Máquina automática copladora para produção,acabamento e execução de furos e bordas não retas de pias, lavatórios, mesas e afins de granito 
	8464.90.9900

Lixadeira pneumática de lixa diamantada 
	8464.90.9900
	
Equipamento para abertura de rocha granítica por perfuração térmica 
	8464.90.9900
	
Encunhador hidráulico para abrir rocha granítica e mármore
	8464.90.9900
	
Almofadas expansoras pneumáticas para abrir cortes em rochas
	8464.90.9900
	
Equipamento a fio diamantado para corte de rocha em pedreira
	8464.90.9900
	
Máquina para acionamento do fio diamantado para corte de rocha
	8464.90.9900

Motoserras para abertura de mármore em pedreiras
	8508.20.9900

37 - As saídas de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto em doação à Secretaria de Educação, para distribuição, também por doação, à Rede Oficial de Ensino.(Convênio ICMS 78/92) (LGL 1992\463) . 

Nota 1 - Fica dispensado o estorno do crédito fiscal.

Nota 2. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 78/92, de 30 de julho de 1992 (LGL 1992\463) .

38 - Operações abaixo enumeradas:

I - recebimento pelo importador dos produtos: Thimidina, código 2933.59.9900 NBM/SH, destinado a fabricação do fármaco - AZT, e Zidovudina, classificado no código 3003.90.0301 - NBM/SH, desde que a importação do exterior tenha sido beneficiada com isenção ou alíquota zero do imposto de importação;

II - saídas internas e interestaduais: 

a) farmaco - AZT, código 3030.90.0301 NBM/SH, destinado a produção de medicamento de uso humano, para tratamento da AIDS;

b) do medicamento de uso humano classificado no código 3003.90.0300 (farmaco - AZT encapsulado), que tenha o farmaco - AZT como princípio ativo básico, para tratamento da AIDS.

39 - Saídas internas e interestaduais de pós-larva de camarão.

Nota única. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 123/92, de 25 de setembro de 1992 (LGL 1992\418) .

40 - Às operações relativas a importação do exterior do país de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, para fiação e tecelagem de fibras de sisal.

Nota - O benefício fiscal de que trata este item somente se aplicará a máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e dos respectivos acessórios, desde que não tenha similar nacional, estejam isentos dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou contemplados com alíquota zero desses tributos e se destinem a integrar o ativo fixo de estabelecimento industrial (conv. ICMS 44/93 (LGL 1993\624) ). 

41 - Saída de estabelecimentos de concessionária de serviços públicos de energia elétrica (Convênios AE - 05/72 (LGL 1972\26) , ICMS 33/90 (LGL 1990\307) e ICMS 80/91 (LGL 1991\309) ):

I - de bens destinados a utilização em suas próprias instalações ou guarda em outros estabelecimentos da mesma empresa;

II - de bens destinados à utilização por outra empresa concessionária dos mesmos serviços públicos de energia elétrica, desde que os mesmos bens ou outro de natureza identica devam retornar aos estabelecimentos da empresa remetente;

III - dos bens referidos no item anterior, em retorno ao estabelecimento de origem.

42 - À aquisição de bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado da Companhia Hidroelétrica do São Francisco a serem utilizadas na Usina Hidroelétrica do Xingó, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota.

43 - As saídas de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos do Nordeste Semi-árido (PRODEA) e doadas à SUDENE para serem distribuidas às populações listadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome do Nordeste (Convênios ICMS 108/93 (LGL 1993\560) e 124/93 (LGL 1993\544) ).

Nota única - As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2004 (Conv. ICMS 21/02). 

44 - Na entrada de máquinas e equipamentos, sem similar fabricado no País, importados por empresa industrial diretamente do exterior para integrar seu ativo fixo, desde que a importação seja beneficiada com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 60/93 (LGL 1993\608) , 02/94 (LGL 1994\414) , 152/94 (LGL 1994\556) e 122/95 (LGL 1995\562) ).

Nota 1 - o disposto neste item estende-se, sob as mesmas condições, exceto no tocante à exigência de integração no ativo fixo:

I - à importação efetuada pela empresa industrial da máquina ou equipamento decorrente de arrendamento mercantil celebrado com empresa industrial, para utilização na sua produção;

II - à importação daqueles bens efetuada por empresa arrendante, decorrente de contrato de arrendamento mercantil celebrado com empresa industrial, para utilização na sua produção.

Nota 2 - a comprovação da ausência de similar fabricado no País deverá ser feita por laudo, emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou por órgão federal especializado.

Nota 3 - a isenção será efetivada em cada caso, por despacho do Secretário da Fazenda, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento dos requisitos previstos neste item.

Nota 4 - o benefício previsto neste item produz efeitos até 30 de abril de 1997.

45 - As saídas de veículo automotor que se destinar a uso exclusivo do adquirente, paraplérgico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum, devendo ser observado que (Convênios ICMS 43/94 (LGL 1994\449) e 83/94 (LGL 1994\487) ):

I - o benefício está condicionado a prévio requerimento do adquirente a Secretaria da Fazenda deste Estado, instruído com:

a) declaração expedida pelo vendedor, da qual conste o número de inscrição do interessado no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF e a condição de:

1 - ser o benefício repassado ao adquirente;

2 - ser o veículo destinado ao uso do adquirente, paraplégico, ou portador de deficiência física que o impossibilite ao uso do modelo comum;

b) laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado (DETRAN), em que se ateste a completa capacidade do interessado para dirigir automóveis comuns e sua habilitação para fazê-lo em veículos especialmente adaptados, bem como se especifique o tipo de defeito físico e as adaptações necessárias;

II - o adquirente do veículo deverá recolher o imposto com atualização e acréscimos legais, a contar da aquisição, na hipótese de:

a) transmití-lo, a qualquer título, dentro do prazo de 03(três) anos dadata da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

b) modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especial;

c) emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;

III - o estabelecimento que efetuar a operação isenta, nos termos deste item, deverá: 

a) acrescentar ao documento fiscal o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

b) integrar à repartição fiscal a que estiver vinculado até o 15º dia útil contado dadata da operação, cópia reprográfica da 1ª via do respectivo documento fiscal;

IV - ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício previsto neste item somente poderá ser utilizado uma única vez.

Nota 1: A partir de 02 de janeiro de 1998, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Conv. 102/97 (LGL 1997\687) ).

Nota 2 - O disposto neste item terá aplicação até 30 de abril de 1999 (Convênios ICMS 23/98 (LGL 1998\944) ).

46 - As operações com os produtos a seguir indicados (Convênios ICMS 98/94 (LGL 1994\502) e 137/94 (LGL 1994\541) ):

I - cadeira de rodas e outros veículos para deficientes físicos - NBM/SH 8713;

II - protése femural e outras próteses articulares - NBM/SH 9021.11;

III - braços, antebraços, mãos, pernas, pés e articulações artificiais para quadris ou joelhos - NBM/SH 9021.30.9900;

Nota 1 - As disposições deste item produzem efeitos de 24/10/94 a 31/12/95;

Nota 2 - Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso I do art. 98 deste Regulamento. 

Válido até 30.04.1997. Prorrogação dada pelo Convênio ICMS 121/95 (LGL 1995\561) , Decreto Estadual nº 36.871, de 28.03.1996. (LGL 1996\1704) 

47 - As operações internas com veículos e equipamentos, quando adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar (Convênio ICMS 62/96 (LGL 1996\673) ).

Nota única - As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2005 (Convênio ICMS 30/2003 (LGL 2003\4891) ).

48 - as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convênio ICMS 94/96 (LGL 1996\705) ).

Nota única - As disposições deste item terão vigência até 31 de dezembro de 2003 (Convênio ICMS 21/02 (LGL 2002\4640) ).

49 - As operações com Coletores Eletrônicos de Votos (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE (Convênio ICMS 75/97 (LGL 1997\796) ).

Nota 1 - O benefício previsto neste item fica condicionado a que:

I - o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

II - a parcela relativa à receita bruta das operações esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS (Convênio ICMS 55/01 (LGL 2001\4473) ). 

Nota 2 - Fica assegurada a manutenção do crédito relativamente às aquisições de insumos, partes, peças e acessórios destinados à produção dos coletores a que se refere este item.

Nota 3. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 75/97, de 25 de julho de 1997 (LGL 1997\796) .

50 - As operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observando-se que (Convênio ICMS 89/97 (LGL 1997\809) e 116/98 (LGL 1998\1036) ):

I - o benefício fiscal previsto neste item fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal;

II - não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações contempladas com a isenção prevista neste item (Convênio ICMS 119/03 (LGL 2003\4110) ).

Nota única. O benefício previsto neste item vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 116/1998, de 11 de dezembro de 1998 (LGL 1998\1036) (Convênios ICMS 119/03 (LGL 2003\4110) , 40/07 (LGL 2007\5329) e 104/11 (LGL 2011\7536) ).

51 - as operações com os produtos a seguir indicados e respectivas classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH (Convênios ICMS 101/97, 46/98, 61/00, 93/01 e 46/07):

I - aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos - 8412.80.00;

II - bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP - 8413.81.00;

III - aquecedores solares de água - 8419.19.10;

IV - gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W - 8501.31.20;

V - gerador fotovoltaico de potência superior a 750W mas não superior a 75kW - 8501.32.20;

VI - gerador fotovoltaico de potência superior a 75kW mas não superior a 375kW - 8501.33.20;

VII - gerador fotovoltaico de potência superior a 375Kw - 8501.34.20;

VIII - aerogeradores de energia eólica - 8502.31.00;

IX - células solares não montadas - 8541.40.16;

X - células solares em módulos ou painéis - 8541.40.32;

XI - torre para suporte de gerador de energia eólica - 7308.20.00 e 9406.00.99 (Convs. ICMS 46/07 e 19/10);

XII - pá de motor ou turbina eólica - 8503.00.90 (Convs. ICMS 187/10 e 25/11);

XIII - partes e peças utilizadas (Convs. ICMS 25/11 e 10/14):

a) exclusiva ou principalmente em aerogeradores, classificados no código 8502.31.00, em geradores fotovoltaicos, classificados nos códigos 8501.31.20, 8501.32.20, 8501.33.20 e 8501.34.20 - 8503.00.90; e

b) em torres para suporte de energia eólica, classificadas no código 7308.20.00 - 7308.90.90.

XIV - chapas de aço - 7308.90.10 (Conv. ICMS 11/11);

XV - cabos de controle - 8544.49.00 (Conv. ICMS 11/11);

XVI - cabos de potência - 8544.49.00 (Conv. ICMS 11/11);

XVII - anéis de modelagem - 8479.89.99 (Conv. ICMS 11/11);

XVIII - conversor de frequencia de 1600 kVA e 620V - 8504.40.50 (Conv. ICMS 10/14);

XIX - fio retangular de cobre esmaltado 10 x 3,55mm - 8544.11.00 (Conv. ICMS 10/14); e

XX - barra de cobre 9,4 x 3,5mm - 8544.11.00 (Conv. ICMS 10/14).

Nota 1. O benefício previsto no caput somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à aliquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (Conv. ICMS 11/11).

Nota 2. O benefício previsto no caput somente se aplica aos produtos relacionados nos incisos XVIII a XX quando destinados à fabricação de aerogeradores de energia eólica, classificados no código NCM 8502.31.00 (Convs. ICMS 11/11 e 10/14).

Nota 3. Fica assegurada a manutenção dos créditos do imposto nas operações a que se refere este item.

Nota 4. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 101/97, de 12 de dezembro de 1997.

52 - As saídas de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênio ICMS 47/98 (LGL 1998\968) ).

Nota 1: o disposto neste item também se aplica:

I - relativamente ao diferencial de alíquotas, à aquisição interestadual, pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo;

II - à remessa de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, observados os mecanismos de controle estabelecidos na legislação tributária.

Nota 2. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 47/98, de 19 de junho de 1998 (LGL 1998\968) .

53 - As operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE (Convênio ICMS 57/98 (LGL 1998\978) ).

Nota 1: O benefício previsto nesta cláusula não se aplica às saídas promovidas pela CONAB.

Nota 2: Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Nota 3. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 57/98, de 19 de junho de 1998 (LGL 1998\978) .

54 - As operações com os equipamentos e insumos constantes do Anexo Único do Convênio ICMS 01/99, de 2 de março de 1999 (Convênio ICMS 01/99). 

Nota 1. Em relação ao benefício previsto neste item não será exigida a anulação do crédito de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Convênio ICMS 65/01 (LGL 2001\4461) ). 

Nota 2. A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação, para os equipamentos e acessórios indicados no referido Anexo (Convênio ICMS 55/99 (LGL 1999\765) ). 

Nota 3. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 01/99, de 02 de março de 1999 (LGL 1999\2315) .

55 - as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

Nota 1. O benefício fiscal previsto neste item fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal.

Nota 2. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 89/97, de 26 de setembro de 1997 (LGL 1997\809) .

56 - As saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com até 127 HP de potência bruta (SAE), especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física incapacitado de dirigir veículo convencional (normal), desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente (Convênio ICMS 77/04 (LGL 2004\4600) e 29/05 (LGL 2005\3697) ).

Nota 1. O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

Nota 2. A isenção de que trata este item será previamente reconhecida pelo fisco da unidade federada onde estiver domiciliado o interessado, mediante requerimento instruído com:

I - laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN, onde estiver domiciliado o interessado, que:

a) ateste sua completa incapacidade para dirigir veículos convencionais e sua aptidão para fazê-lo naqueles especialmente adaptados;

b) especifique o tipo de deficiência física;

c) especifique as adaptações necessárias;

II - Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial do portador de deficiência, apresentada diretamente ou por intermédio de representante legal, na forma do Anexo II do Convênio ICMS 77/04 (LGL 2004\4600) , disponibilidade esta compatível com o valor do veículo a ser adquirido;

III - cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual conste as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;

IV - cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do IPI.

Nota 3. Não será acolhido, para os efeitos deste item, o laudo previsto no inciso I da Nota 2, que não contiver detalhadamente todos os requisitos exigidos pelo mencionado dispositivo.

Nota 4. Quando o interessado necessitar do veículo com adaptação ou característica especial para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada.

Nota 5. Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da aquisição do veículo, constante no documento fiscal de venda, o adquirente deverá, sob pena de recolher o imposto dispensado com atualização monetária e acréscimos legais, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, apresentar à repartição fiscal junto a qual foi reconhecida a isenção cópia autenticada do documento mencionado na Nota 4.

Nota 6. A autoridade competente, se deferido o pedido, emitirá autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS em quatro vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via deverá permanecer com o interessado;

II - a segunda via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;

III - a terceira via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização;

IV - a quarta via ficará em poder do fisco que reconheceu a isenção.

Nota 7. O benefício previsto neste item somente se aplica se o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual.

Nota 8. O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:

I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

II - modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especialmente adaptado;

III - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção.

Nota 9. Para efeito do disposto na Nota 8 excetuam-se da hipótese prevista no inciso I os casos de alienação fiduciária em garantia.

Nota 10. O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:

I - o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

II - o valor correspondente ao imposto não recolhido;

III - as declarações de que:

a) a operação é isenta de ICMS nos termos deste item;

b) nos primeiros 3 (três) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco.

Nota 11. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no inciso I da Nota 8.

Nota 12. Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste Item não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Nota 13. O adquirente do veículo deverá entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o décimo quinto dia útil contado da data da aquisição, cópia reprográfica da primeira via do respectivo documento fiscal.

Nota 14. A autorização de que trata a Nota 6 será emitida em formulário próprio, constante do Anexo I do Convênio ICMS 77/04 (LGL 2004\4600) .

Nota 15. As disposições deste item serão aplicadas em relação aos pedidos protocolados a partir de 1º de novembro de 2004, cuja saída do veículo ocorra até 31 de dezembro de 2006 (Convênios ICMS 10/04 (LGL 2004\5701) , 40/04 (LGL 2004\6060) e 77/04 (LGL 2004\4600) ).

57 - a importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizada por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pela Secretaria de Estado da Saúde ou pela Secretaria de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e do Patrimônio, em valor igual ou superior à desoneração, na forma que dispuser a legislação (Convs. ICMS 05/98 (LGL 1998\926) , 14/00 (LGL 2000\1937) e 91/03 (LGL 2003\3860) ).

Nota Única - A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por órgão federal competente, ou por entidade representativa do setor, de abrangência nacional.

Nota única. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 05/98, de 20 de março de 1998 (LGL 1998\926) .

58. As saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), movidos a combustíveis de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), desde que, cumulativa e comprovadamente (Convênios ICMS nºs 38/01, 115/02, 82/03,104/05, 143/05, 33/06, 92/06, 103/06, 121/09 ,148/10e 182/22):

I - o adquirente:

a) exerça, há pelo menos 1 (ano), a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade (Convênio ICMS 38/01, 82/03).

b) utilize o veículo exclusivamente na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi); e

c) não tenha adquirido veículo com isenção ou redução de base de cálculo do ICMS outorgada à categoria (Convênios ICMS 38/01 (LGL 2001\4431) e 33/06 (LGL 2006\4398) ):

1. nos últimos 3 (três) anos, no caso de aquisição até 30 de julho de 2006;

2. nos últimos 2 (dois) anos, no caso de aquisição a partir de 31 de julho de 2006;

II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução do preço; e

III - as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente (Convênio ICMS 104/05 (LGL 2005\5192) );

Nota 1. As condições previstas no inciso I do caput não se aplicam, nas hipóteses das alíneas:

I - a, nos casos de ampliação do número de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência pública, do município interessado;

II - c, quando ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento.

Nota 2. Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Nota 3. O benefício previsto neste item:

I - aplica-se, exclusivamente, a um único veículo próprio ou com arrendamento mercantil, desde que o interessado não possua mais de um veículo registrado em seu nome, excluindo-se motocicleta; e

II - não alcança os acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

Nota 4. A alienação do veículo adquirido com a isenção a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas neste item, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido e com os acréscimos legais, a contar da data da aquisição.

Nota 5. Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto no subitem I deste item, o tributo, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com os acréscimos legais, inclusive multa e juros moratórios, previstos na legislação tributária do Estado de Alagoas.

Nota 6. Para aquisição de veículo com o benefício previsto neste item, o interessado deverá apresentar requerimento, nos termos de ato normativo a ser expedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, instruído com os seguintes documentos (Convênio ICMS 104/05 (LGL 2005\5192) ): 

I - declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de automóvel de aluguel (táxi); 

II - cópias de documentos pessoais, Carteira Nacional de Habilitação e comprovante de residência; 

III - cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

IV - na hipótese da Nota 1: 

a) certidão de baixa do veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no caso de destruição completa do veículo; ou

b) certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo.

V - cópia de documentação que comprove a condição de taxista Microempreendedor Individual (MEI) do interessado (Conv. ICMS nº 17/12 (LGL 2012\6108) ).

Nota 7. Os revendedores autorizados, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:

I - mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente:

a) a seguinte observação: "operação beneficiada com isenção do ICMS, nos termos do Item 58, da Parte II, do Anexo I, do Regulamento do ICMS";

b) o veículo, nos primeiros 2 (dois) ou 3 (três) anos, conforme a hipótese, não poderá ser alienado sem autorização do Fisco (Convênios ICMS 38/01 (LGL 2001\4431) , 33/06 (LGL 2006\4398) e 103/06 (LGL 2006\5348) ); e

c) o número e data da Nota Fiscal de origem, correspondente ao recebimento do veículo fornecido pelo estabelecimento fabricante;

II - encaminhar, mensalmente, à Secretaria Executiva de Fazenda de Alagoas, juntamente com a declaração referida no inciso I da Nota 6, informações relativas a (Convênio ICMS 143/05 (LGL 2005\5917) ):

a) endereço do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF; e 

b) número, série e data da nota fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido; e 

III - conservar em seu poder a segunda via da declaração e encaminhar a terceira via, junto com a 1ª via da Nota Fiscal, ao Departamento Estadual de Trânsito, para que se proceda à matrícula do veículo nos prazos estabelecidos na legislação respectiva.

Nota 8. Os estabelecimentos fabricantes ficam autorizados a promover as saídas dos veículos com o benefício previsto neste item, mediante encomenda dos revendedores autorizados, desde que, em 120 (cento e vinte) dias, contados da data de saída, possam demonstrar perante o fisco o cumprimento do disposto no inciso II da Nota 7, por parte dos seus revendedores.

Nota 9. Os estabelecimentos fabricantes deverão:

I - quando da saída de veículos amparada pelo benefício instituído neste item, especificar o valor a ele correspondente;

II - até o dia 15 (quinze) de cada mês, entregar a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, arquivo em Compact Disc Digital CD-ROM não regravável, relação contendo as notas fiscais emitidas no mês anterior, nas condições da Nota 8, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores;

III - anotar na relação referida no item anterior, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos estabelecimentos revendedores, mencionando:

a) nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF e endereço do adquirente final do veículo; e

b) número, série e data da nota fiscal emitida pelo revendedor; e

IV - conservar à disposição da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, pelo prazo previsto na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais, os elementos referidos nos incisos anteriores.

Nota 10. A obrigação aludida no inciso III da nota anterior, poderá ser suprida por relação elaborada no prazo nele previsto e contenha os elementos indicados.

Nota 11. Quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, as obrigações cometidas aos revendedores.

Nota 12. Poderá o fisco arrecadar as relações referidas neste item e os elementos que lhe serviram de suporte, para as verificações que se fizerem necessárias.

Nota 13. Aplicam-se às disposições deste item às operações com veículos fabricados nos países integrantes do tratado do MERCOSUL.

Nota 14. O Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Alagoas - DETRAN/AL, quando do registro ou licenciamento dos veículos, deverá, observar o cumprimento das condições estabelecidas neste item.

O benefício previsto neste item vigorará enquanto vigente o Convênio ICMS 38/01 (Convênios ICMS 38/01LGL 2001\4431, 82/03LGL 2003\3854, 92/06LGL 2006\5339, 121/09LGL 2009\12246,1/10LGL 2010\11403, 67/12,107/15 e 53/17): 

I - 31 de março de 2017, para as montadoras; e

II - 30 de abril de 2017, para as concessionárias.

61 - As importações realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas destinados às campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS 95/98 (LGL 1998\2360) , 78/00 (LGL 2000\3368) , 97/01 (LGL 2001\4500) , 127/01 (LGL 2001\4555) , 79/02 (LGL 2002\4458) , 108/02 (LGL 2002\4506) , 120/03 (LGL 2003\4111) , 47/04 (LGL 2004\6067) , 147/05 (LGL 2005\5921) e 129/08 (LGL 2008\8233) ):
Item
	DESCRIÇÃO DO PRODUTO
	CLASSIFICAÇÃO NCM/SH
	
I - VACINAS
	
1
	Vacina Tríplice Viral (sarampo, caxumba e rubéola)
	3002.20.26
	
2
	Vacina Tríplice DPT ( tétano, difteria e coqueluche)
	3002.20.27
	
3
	Vacina contra Sarampo
	3002.20.24
	
4
	Vacina c/ Haemóphilus Influenza "B"
	3002.20.29
	
5
	Vacina contra Hepatite "B"
	3002.20.23
	
6
	Vacina Inativa contra Pólio
	3002.20.29
	
7
	Vacina Liofilizada contra Raiva
	3002.30.10
	
8
	Vacina contra Pneumococo
	3002.20.29
	
9
	Vacina contra Febre Tifóide
	3002.20.29
	
10
	Vacina oral contra Poliomielite
	3002.20.22
	
11
	Vacina contra Meningite B + C
	3002.20.25
	
12
	Vacina Dupla Adulto DT (difteria e tétano)
	3002.20.29
	
13
	Vacina contra Meningite A + C
	3002.20.25
	
14
	Vacina contra Meningite B 
	3002.20.25
	
15
	Vacina contra Rubéola
	3002.20.29
	
16
	Vacina Dupla Infantil (sarampo e coqueluche)
	3002.20.29
	
17
	Vacina Dupla Viral (sarampo e rubéola)
	3002.20.29
	
18
	Vacina contra Hepatite A
	3002.20.29
	
19
	Vacina Tríplice Acelular (DTPa)
	3002.20.29
	
20
	Vacina contra Varicela
	3002.20.29
	
21
	Vacina contra Influenza
	3002.20.29
	
22
	Vacina contra Rotavirus
	3002.20.29
	
23
	Vacina Pentavalente
	3002.20.29
	
24
	Outras vacinas para medicina humana
	3002.20.29
	
II - IMUNOGLOBULINAS
	
1
	Anti-Hepatite "B"
	3002.10.39
	
2
	Anti Varicella Zóster
	3002.10.39
	
3
	Anti-Tetânica
	3002.10.39
	
4
	Anti-rábica
	3002.10.39
	
5
	Outras imunoglobulinas
	3002.10.39
	
6
	Outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados exceto medicamento
	3002.10.29
	
III - SOROS
	
1
	Anti Rábico
	3002.10.19
	
2
	Toxóide Tetânico
	3002.10.19
	
3
	Anti-tetânico
	3002.10.12
	
4
	Outros anti-soros
	3002.10.19
	
5
	Soro Anti - Botulínico
	3002.1019
	
6
	Outros anti - soros específicos de animais/pessoas imunizadas
	3002.1019
	
IV - MEDICAMENTOS
	
1
	Antimonial Pentavalente
	3003.90.39
	
2
	Clindamicina 300 mg
	3004.20.99
	
3
	Doxiciclina 100 mg
	3004.20.99
	
4
	Mefloquina
	3004.90.99
	
5
	Cloroquina
	3004.90.99
	
6
	Praziquantel
	3004.90.63
	
7
	Mectizam
	3004.90.59
	
8
	Primaquina
	3004.90.99
	
9
	Oximiniquina
	3004.90.69
	
10
	Cypemetrina
	3003.90.56
	
11
	Artemeter
	3003.90.99
	
12
	Artezunato
	3003.90.99
	
13
	Benzonidazol
	3003.90.99
	
14
	Clindamicina
	3003.20.99
	
15
	Mansil
	3003.20.99
	
16
	Quinina
	2939.21.00
	
17
	Rifampicina
	3003.20.32
	
18
	Sulfadiazina
	3003.90.82
	
19
	Sulfametoxazol + Trimetropina
	3003.90.82
	
20
	Tetraciclina
	2941.30.99
	
21
	Interferon Gama
	3004.20.99
	
22
	Terizidona
	3004.90.99
	
23
	Acetato de Medrox Progesterona
	3004.39.39
	
24
	Anfotericina B
	3002.10.39
	
25
	Anfotericina B Lipossomal
	3002.10.39
	
26
	Ciclocerina
	3004.90.99
	
27
	Clofazimina
	3004.90.99
	
28
	Dietilcarbamazina
	3004.90.99
	
29
	Dicloridreto de Quinina
	3004.90.99
	
30
	Isotionato de Pentamidina
	3004.90.19
	
31
	Outros medicamentos não especificados
	3004.90.99
	
32
	Sulfato de Quinina
	3004.90.99
	
33
	Zidovudina
	3004.90.99
	
34
	Zidovudina (AZT)
	2934.99.22
	
35
	Zidovudina (AZT)
	3004.90.79
	
36
	Dicloridrato de Quinina
	3004.90.99
	
37
	Dicloridrato de Quinina
	2939.21.00
	
38
	Artequin
	3004.90.99
	
39
	Isotionato de Pentamidina 
	3004.90.47 

40
	Tetrahydrobiopterin (BH4) 
	3004.90.99 

41
	Miltefosina 
	3004.90.95 

42
	Doxiciclina 
	3004.20.99 

43
	Pentamidina 
	3004.90.47 

44
	Artesunato 
	3004.90.59

V - INSETICIDAS
	
1
	Piretróide Deltrametrina
	3808.10.29
	
2
	Fenitrothion
	3808.10.29
	
3
	Cythion
	3808.10.29
	
4
	Etofenprox
	3808.10.29
	
5
	Bendiocarb
	3808.10.29
	
6
	Temefós Granulado 1%
	3808.10.29
	
7
	Bromadiolone (raticida)
	3808.90.26
	
8
	Bacillus Thuringiensis subsp. Israelensis (BTI)
	3808.10.21
	
9
	Carbamato
	3808.90.29
	
10
	Malathion
	3808.90.29
	
11
	Moluscocida
	3808.90.29
	
12
	Piretróides
	2926.90.29
	
13
	Rodenticida
	3808.90.29
	
14
	S-metoprene
	3808.90.29
	
15
	Bacillus Sphaericus (biolarvicida)
	3808.90.20
	
16
	DDT 4.0% apresentado em forma de papel impregnado
	3808.10.29
	
17
	MALATHION 0,8% apresentado em forma de papel impregnado
	3808.10.29
	
18
	CIPERMETRINA 0.1% apresentado em forma de papel impregnado
	3808.10.22
	
19
	Piriproxifen 
	3808.10.29
	
20
	Diflerbenzuron
	3808.10.29
	
21
	A base de Cipermetrina
	3808.10.23
	
22
	A base de Cipermetrina
	3808.10.29
	
23
	A base de óleo mineral
	3808.10.27
	
24
	Alphacipermetrina
	3808.10.29
	
25
	Niclosamida
	3808.10.29
	
26
	Organofosforado
	3808.10.29
	
27
	Piretróides sintéticos 
	3808.10.29
	
28
	Pirimifos
	3808.10.29
	
29
	Outros inseticidas
	3808.90.29
	
30
	Outros inseticidas apresentados de outro modo
	3808.10.29
	
31
	Desinfetante
	3808.99.99
	
VI - OUTROS
	
1
	Artesunato
	3004.90.99
	
2
	Vitamina "A"
	3004.50.40
	
3
	Kits para diagnóstico de Malária
	3006.30.29
	
4
	Kits para diagnóstico de Sarampo
	3006.30.29
	
5
	Kits para diagnóstico de Rubéola
	3006.30.29
	
6
	Kits para diagnóstico de Hepatite e Hepatite Viral
	3006.30.29
	
7
	Kits para diagnóstico de Influenza A e B, Parainfluenza 1, 2 e 3, Adenovirus e írus Respiratório Sincicial
	3006.30.29
	
8
	Kits para diagnóstico de írus Respiratórios
	3006.30.29
	
9
	Outros Kits de Diagnósticos para administração em pacientes
	3006.30.29
	
10
	Papel para controle de piretróide (silicone)
	4811.90.90
	
11
	Papel para controle de organofosforado (óleo)
	4811.90.90
	
12
	Cones plásticos para prova de parede (mosquitos)
	3917.29.00
	
13
	Armadilhas luminosas tipo CDC
	3919.33.00
	
14
	Kits para diagnóstico (diversos)
	3006.30.29
	
15
	Kits Rotavirus
	3006.30.29
	
16
	Reagentes de origem microbiana
	3002.90.10
	
17
	Armadilhas para mosquito (cone plástico e nylon)
	3917.33.00
	
18
	Dispositivo Intra Uterino (DIU)
	3926.90.90
	
19
	Outras frações de sangue (medicamento)
	3002.10.39
	
20
	Outras frações de sangue (exceto medicamento) - Kits
	3002.10.29
	
21
	Tuberculina
	3002.90.30
	
22
	Qiaamp Viral RNA Mini Kit
	3822.00.90
	
23
	Qiaquick Gel Extraction Kit
	3822.00.90
	
24
	Platinum TAQ DNA Polymerase
	3507.90.29
	
25
	100mM dNTP set
	3822.00.90
	
26
	Random Primers
	2934.99.34
	
27
	RNaseOUT Recombinant Ribonuclease Inhibitor
	3504.00.11
	
28
	UltraPure Agarose
	3913.90.90
	
29
	M-MLV Reverse Transcriptase
	3507.90.49
	
30 
	SuperScript III One-Step RT-PCR System with Platinum Taq 
	3822.00.90
	
31
	Armadilhas Luminosas 
	3926.90.40

32
	Novaluron 
	3808.91.99

Nota única. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 95/98, de 18 de setembro de 1998. (LGL 1998\2360) 

62 - As operações realizadas com os medicamentos abaixo relacionados (Conv. ICMS 140/01 (LGL 2001\4567) , 49/02 (LGL 2002\4427) , 119/02 (LGL 2002\4516) e 4/03 (LGL 2003\4859) ): 

I - a base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.99 e NBM/SH 3004.90.99; 

II - interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39; 

III - interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39; 

IV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39; e 

V - peg interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39. 

Nota 1 - A aplicação do benefício previsto neste item fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os produtos listados esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS (Convênio ICMS 49/02 (LGL 2002\4427) ). 

Nota 2. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 140/01, de 19 de dezembro de 2001 (LGL 2001\4567) .

63 - As operações de saídas internas e interestaduais de mercadorias, em decorrência das doações, destinadas ao atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional (Convênios ICMS 18/03, 34/10 e 101/21 e AJUSTES SINIEF 02/03 e 40/21). 

Nota 1 - As mercadorias doadas ou adquiridas na forma deste item, bem assim como as operações consequentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como “Mercadoria destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional” (Convênio ICMS 101/21).

Nota 2 - O disposto neste item aplica-se, também:

I - às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, nos termos do art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), e municípios participes do Programa, e

II - às prestações de serviços de transporte para distribuição das mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo programa;

III - às saídas em decorrência das aquisições de alimentos efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB junto a produtores rurais, suas cooperativas, organizações ou associações, com a utilização de recursos descentralizados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (Convênios ICMS 34/10, 101/21 e 74/24).

Nota 3 - Os benefícios fiscais previstos neste item excluem a aplicação de quaisquer outros.

Nota 4 - A entidade assistencial ou o Município partícipe do Programa deverá confirmar o recebimento da mercadoria ou do serviço prestado mediante a emissão e a entrega ao doador da “Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional”, nos termos do Anexo único do Ajuste SINIEF nº 02/2003 , no mínimo em 2 (duas) vias com a seguinte destinação (Ajuste SINIEF 40/21):

I - primeira via: para o doador; e

II - segunda via: para entidade assistencial ou Município emitente.

Nota 5 - A entidade assistencial e a unidade municipal recebedora deverão estar cadastradas junto ao Ministério da Cidadania (Ajuste SINIEF 40/21).

Nota 6 - O contribuinte doador da mercadoria ou do serviço deverá (Ajuste SINIEF 40/21):

I - possuir “Certificado de Habilitação ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional”, expedido pelo Ministério da Cidadania;

II - possuir “Certificado de Doação Eventual”, expedido pelo Ministério da Cidadania, para cada evento de doação;

III - emitir documento fiscal correspondente à:

a) operação, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, o número do certificado referido no inciso II e no campo NATUREZA DA OPERAÇÃO a expressão “Doação destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional”; e

b) prestação, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo OBSERVAÇÕES o número do certificado referido no inciso II e no campo NATUREZA DA PRESTAÇÃO a expressão “Doação destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional”.

Nota 7 - REVOGADA

Nota 8 - Decorridos 120 (cento e vinte) dias da emissão do documento fiscal sem que tenha sido comprovado o recebimento previsto na nota 4, o imposto deverá ser recolhido com os acréscimos legais incidentes a partir da ocorrência do fato gerador.

Nota 9 - O Ministério da Cidadania, por intermédio de seu sítio eletrônico, deverá disponibilizar à Secretaria de Estado da Fazenda o cadastro identificador das entidades assistenciais, dos municípios e dos contribuintes, partícipes do programa (Ajustes SINIEF 02/03 e 40/21).

Nota 10 - Verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria foi objeto de posterior comercialização, o imposto será exigido daquele que desvirtuou a finalidade do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, com os acréscimos legais devidos desde a data da saída da mercadoria sem o pagamento do imposto e sem prejuízo das demais penalidades (Ajuste SINIEF 40/21).

Nota 11. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 18/03, de 04 de abril de 2003 (LGL 2003\4878) .

64 - As operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/02 (LGL 2002\4285) , destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas (Convênios ICMS 87/02 (LGL 2002\4285) , 118/02 (LGL 2002\4515) , 126/02 (LGL 2002\4497) , 45/03 (LGL 1989\385) , 73/05 (LGL 2005\4348) , 103/05 (LGL 2005\5191) , 115/05 (LGL 2005\5203) , 137/05 (LGL 2005\5911) , 84/06 (LGL 2006\5333) e 148/06 (LGL 2006\6311) ).

Nota 1. A isenção prevista neste item fica condicionada a que:

I - os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; 

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS; 

III - o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal."

IV - não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às Unidades Federadas e aos Municípios. 

Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 (Convênio ICMS 45/03 (LGL 2003\3600) ): 

I - relativo à operação antecedente à saída do fármaco ou medicamento constante do Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/02 (LGL 2002\4285) , com destino às entidades públicas referidas neste item, realizadas diretamente pelo estabelecimento industrial ou importador; 

II - nas demais operações de que trata este item. 

Nota 3. O benefício previsto neste item terá vigência até 30 de abril de 2008 (Convênio ICMS 18/05 (LGL 2005\3706) ).

65 - As operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/02 (LGL 2002\4285) , destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal, e as suas fundações públicas (Convênios ICMS nº s 87/2002 (LGL 2002\4285) , 118/2002 (LGL 2002\4515) , 126/2002 (LGL 2002\4497) , 45/2003 (LGL 2003\3600) , 73/2005 (LGL 2005\4348) , 103/2005 (LGL 2005\5191) , 115/2005 (LGL 2005\5203) , 137/2005 (LGL 2005\5911) , 84/2006 (LGL 2006\5333) , 148/2006 (LGL 2006\6311) , 75/2007 (LGL 2007\6757) , 36/2008 (LGL 2008\4842) , 54/2009 (LGL 2009\11210) e 26/2011 (LGL 2011\9548) )

Nota 1. A isenção prevista neste item fica condicionada a que:

I - os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;

III - o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente a dedução nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais (Convênio ICMS 13/13 (LGL 2013\3650) ); e

IV - não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às Unidades Federadas e aos Municípios.

Nota 1-A. O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras do processo licitatório, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal (Convênio ICMS 57/10 (LGL 2010\11933) ).

Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, relativo à operação antecedente à saída do fármaco ou medicamento constantes deste item, com destino às entidades públicas referidas neste item, realizadas diretamente pelo estabelecimento industrial ou importador.

Nota 3. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002 (LGL 2002\4285) .

66 - As operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas por meio de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (Convênios ICMS 79/05 (LGL 2005\4353) , 132/05 (LGL 2005\5907) , 97/10 (LGL 2010\7618) e 67/11 (LGL 2011\11092) ).

Nota única. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 79/05, de 01 de julho de 2005.

67 - As saídas internas de bens produzidos no país e desembaraço aduaneiro de bens relacionados nos Anexos Únicos dos Convênios ICMS 28, de 1º de abril de 2005 (LGL 2005\3698) e nº 3, de 29 de março de 2006 (LGL 2006\3365) , destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, para utilização exclusiva em portos localizados em território alagoano, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias (Convênios ICMS 28/05 (LGL 2005\3698) , 99/05 (LGL 2005\5217) , 3/06 (LGL 2006\3365) e 40/10 (LGL 2010\11920) ).

Nota 1. O benefício previsto neste item fica condicionado: 

I - à integral desoneração dos impostos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei nº 11.033/04, ao referido bem; 

II - à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO e seu efetivo uso, na execução dos serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos; e 

III - no caso de desembaraço aduaneiro de bens: 

a) que seja efetuado diretamente pelas empresas beneficiárias do REPORTO, para seu uso exclusivo; 

b) à comprovação de inexistência de similar produzido no país, que deverá ser atestada por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo o território nacional ou por órgão federal especializado. 

Nota 2. A inobservância das condições previstas na Nota 1, inclusive a não conversão, por qualquer motivo, da suspensão do Imposto de Importação e do IPI em isenção, acarretará a obrigação do recolhimento do imposto acrescido de multa de mora e de juros moratórios. 

Nota 3. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos bens beneficiados com esta isenção. 

Nota 4. Não será exigida a comprovação de inexistência de similar nacional prevista na alínea "b" do inciso III da nota 1, para os guindastes autopropelidos sobre pneumáticos, acionados por motor a diesel, com lança telescópica, próprios para elevação, transporte e armazenagem de contêineres de 20' e 40' (reach stacker), classificados no item 8426.41.90 da NCM, no período de vigência do § 2º do art. 35 da Portaria SECEX nº 25, de 30 de novembro de 2008, expedida pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. 

Nota 5. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 28, de 26 de março de 2010 (LGL 2010\11908) e o Convênio ICMS 3, de 24 de março de 2006 (LGL 2006\3365) , conforme o caso.

68 - As transferências de bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, a seguir enumerados (Convênio ICMS 09/06 (LGL 2006\3371) ): 
Equipamentos e peças a serem utilizados na manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia
	
Item 
	Descrição 
	Código NCM 
	Descrição do Código NCM
	
1 
	Turbina Taurus 60 e Mars100 
	8411.82.00 
	Turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gás de potência superior à 5.000kw.
	
2 
	Turbina Saturno e Centauro 
	8411.81.00 
	Turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gás de potência não superior à 5.000kw.
	
3 
	Bundle do compressor MHI 
	8414.80.38 
	Bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; coifas aspirantes (exaustores*) para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes-outros compressores centrífugos.
	
4 
	Máquina de hottapping e Estações de entrega tipo I, II, III, IV, V e VI. 
	8479.89.99 
	Máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições deste capítulo.
	
5 
	Geradores Waukesha 
	8502.39.00 
	Grupos eletrogêneos e conversores rotativos, elétricos - outros grupos eletrogêneos. 
	
6 
	Válvula esfera de bloqueio 36", 32", 24", 20", 18" e 16" 
	8481.80.95 
	Válvulas tipo esfera.
	
7 
	Válvula de controle de pressão 12",6", 4", 3", 2" e 1" 
	8481.10.00 
	Válvulas redutoras de pressão. 
	
8 
	Válvula de controle de vazão 20", 14", 12", 10", 8" e 6" 
	8481.80.97 
	Válvulas tipo borboleta.
	
9 
	Válvula de retenção. 
	8481.30.00 
	Válvulas de retenção.
	
10 
	Filtro scrubber, ciclone e cartucho. 
	8421.39.90 
	Centrifugadores, incluídos os secadores centrífugos; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases.
	
11 
	Aquecedor a gás. 
	8419.11.00 
	Aparelhos e dispositivos, mesmo aquecidos eletricamente (exceto os fornos e outros aparelhos da posição 85.14), para tratamento de matérias por meio de operações que impliquem mudança de temperatura, tais como aquecimento, cozimento, torrefação, destilação, retificação, esterilização, pasteurização, estufagem, secagem, evaporação, vaporização, condensação ou arrefecimento, exceto os de uso doméstico; aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação, de aquecimento instantâneo, a gás.
	
12 
	Medidor de vazão tipo turbina. 
	9028.10.11 
	Contadores de gases, líquidos ou de eletricidade, incluídos os aparelhos para sua aferição - dos tipos utilizados em postos (estações) de serviço ou garagens.
	
13 
	Medidor de vazão ultrassônico. 
	9028.10.19 
	Contadores de gases, líquidos ou de eletricidade, incluídos os aparelhos para sua aferição. 
	
14 
	Unidades de filtragem, aquecimento, redução, medição e lubrificação. 
	8479.90.90 
	Máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições deste capítulo.
	
15 
	Motocompressor alternativo. 
	8114.8031 
	Bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; coifas aspirantes (exaustores*) para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes - outros - de pistão.
	
16 
	Tubos de aço. 
	7305.11.00 
	Outros tubos (por exemplo: soldados ou rebitados), de seção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, de ferro ou aço-soldado longitudinalmente.
	
17 
	Vaso de pressão. 
	7311.00.00 
	Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço. 

Nota 1. O benefício previsto neste item somente se aplica aos bens transferidos dentro do território nacional pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil (TBG).

Nota 2. A fruição do benefício a que se refere este item fica condicionada à comprovação do efetivo emprego dos bens na manutenção do Gasoduto Brasil- Bolívia e a outros controles exigidos na legislação.

Nota 3. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas transferências contempladas com o benefício previsto neste item.

Nota 4. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 09/06, de 24 de março de 2006 (LGL 2006\3371) .

70 - Saída interna, em doação, de cisterna, classificada no código 3925.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, desde que o doador (Convênio ICMS nº 65/06 (LGL 2000\2945) ):

I - firme termo de compromisso com a Secretaria Coordenadora do Desenvolvimento Econômico - SDE, de participação, como doador, em programa social promovido por aquela secretaria ou entidades por ela autorizadas;

II - repasse essas mercadorias, a título de doação, para a SDE ou para entidades ou beneficiários por ela autorizados.

Nota 1. Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Nota 2. O benefício previsto neste item terá vigência até 30 de novembro de 2006.

71 - A operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, observado o seguinte (Convênio ICMS 30/06 (LGL 2006\4395) ):

I - a isenção prevista no "caput" não se aplica à operação relativa à transferência de propriedade da mercadoria ao credor do CDA, quando houver a retirada da mesma do estabelecimento depositário;

II - fica dispensada a emissão de nota fiscal na operação tratada no "caput";

III - entende-se como depositário a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação dos produtos de terceiros e, no caso de cooperativas, de terceiros e de associados.

Nota única. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 30/06, de 07 de julho de 2006 (LGL 2006\4395) .

72 - A importação, realizada por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, dos produtos, sem similar produzido no país, classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a seguir indicados, para serem utilizados na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas (Convênio ICMS 32/06 (LGL 2006\4397) ):

I - locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP, 8602.10.00;

II - trilho para estrada de ferro, 7302.10.10.

Nota 1. A comprovação de ausência de similar produzido no país deverá ser efetuada por meio de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos, equipamentos, com abrangência em todo território nacional, ou por órgão federal especializado.

Nota 2. O benefício previsto neste item (Convênio ICMS 45/07 (LGL 2007\5526) ): 

I - fica condicionado a que o produto seja desonerado do Imposto de Importação (II);

II - se aplica, também, na saída interestadual subseqüente;

III - dispensa o recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na hipótese do inciso II.

Nota 3. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 32/06, de 03 de agosto de 2006. (LGL 2006\4397) 

73 - O desembaraço aduaneiro de bens importados, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia de Abastecimento D´Água e Saneamento do Estado de Alagoas - CASAL, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado com entidades financeiras internacionais, desde que isentos ou tributados com alíquota zero pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 42/95 (LGL 1995\483) e 61/98 (LGL 1998\982) ).

Nota única. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 42/95, de 28 de julho de 1995 (LGL 1995\483) .

Saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, quando adquirido por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou por autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal (Convênio ICMS nºs 38/12 e 135/12).

Nota 1. O benefício previsto neste item:

I - deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço; e

II - somente se aplica:

a) a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais);

b) se o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual; e

c) para o veículo adquirido em nome do beneficiário e assim registrado no Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN.

d) a um único veículo próprio ou com arrendamento mercantil, desde que o interessado não possua mais de um veículo registrado em seu nome, excluindo-se motocicleta.

Nota 2. O representante legal ou o assistente do beneficiário respondem solidariamente pelo imposto que não for pago em razão do benefício.

Nota 3. Para os efeitos deste item, considera-se pessoa portadora de:

I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Convênios ICMS nos78/14 , 68/15 e 28/17); 

II - deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

III - deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas; e

IV - autismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico e gera a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas (Convênio ICMS 28/17):

a) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social;

b) ausência de reciprocidade social;

c) falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

d) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; 

e) excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; e

f) interesses restritos e fixos.

Nota 4. A comprovação das condições adiante relacionadas dependerá da apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso, podendo ser suprida, nas hipóteses dos incisos II e III abaixo, mediante o laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção do IPI:

I - deficiência física: laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado Alagoas - DETRAN/AL ou, no caso de menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa inapta a dirigir, laudo emitido por prestador de serviço público de saúde ou serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, conforme modelo constante do Anexo II do Convênio ICMS nº 38/12 ou apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para isenção do IPI, que:

a) especifique o tipo de deficiência física; e

b) discrimine as características específicas necessárias para que o motorista portador de deficiência física possa dirigir o veículo ou identifique sua inaptidão;

II - deficiência visual: do laudo emitido por prestador de serviço público de saúde ou serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, conforme modelo constante do Anexo II do Convênio ICMS nº 38/12;

III - deficiência mental severa ou profunda, ou autismo: do laudo de avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, nos formulários específicos constantes dos Anexos III e IV do Convênio ICMS nº 38/12, seguindo os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de:

a) serviço público de saúde; e

b) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Anexo V do Convênio ICMS nº 38/12.

Nota 5. Caso o beneficiário da isenção, por qualquer motivo, não seja o condutor do veículo, deverá ser observado o seguinte:|

I - o veículo deverá ser dirigido por até três condutores autorizados pelo requerente, conforme identificação constante do Anexo VI do Convênio ICMS nº 38/12 (LGL 2012\6121) ; e

II - é permitida a substituição dos condutores autorizados, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato ao Fisco, apresentando, na oportunidade, um novo formulário de identificação do condutor autorizado, constante do Anexo VI do Convênio ICMS nº 38/12 (LGL 2012\6121) , com a indicação de outro condutor autorizado, em substituição àquele.

Nota 6. A isenção de que trata este item será previamente reconhecida pelo responsável pelo setor, comissão ou grupo de trabalho competente para o reconhecimento da isenção do IPVA, mediante requerimento instruído com:

I - o laudo previsto na Nota 4, conforme o caso, que deverá conter detalhadamente todos os requisitos exigidos, sob pena do seu não acolhimento;

II - comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência ou autista, ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido, podendo disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda estabelecer parâmetros objetivos para a comprovação da disponibilidade financeira ou patrimonial;

III - cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, quando tratar-se de deficiência física que possibilite o deficiente a dirigir o veículo, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;

IV - comprovante de residência;

V - cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação - CNH de todos os condutores autorizados, de que trata a Nota 5;

VI - declaração na forma do Anexo VI do Convênio ICMS nº 38/12 (LGL 2012\6121) (identificação de condutores autorizados), se for o caso; e

VII - documento que comprove a representação legal a que se refere o caput desse item, se for o caso.

 VIII - cópia do documento de reconhecimento da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

IX - cópia da nota fiscal relativa à última aquisição de veículo com isenção do ICMS ou via da autorização anteriormente concedida e não utilizada, conforme o caso, podendo ser dispensada pelo Fisco.

Nota 7. Quando o interessado necessitar do veículo com característica específica para obter a CNH, poderá adquiri-lo com isenção, sem a apresentação da respectiva cópia autenticada.

Nota 8. A autoridade competente, se deferido o pedido, emitirá autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do imposto, nos termos do formulário constante do Anexo I do Convênio ICMS nº 38/12 (LGL 2012\6121) , em quatro vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via deverá permanecer com o interessado;

II - a segunda via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;

III - a terceira via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização; e

IV - a quarta via ficará em poder do Fisco.

Nota 9. O prazo de validade da autorização, de que trata a Nota 8, será de 270 (duzentos e setenta) dias, contado da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo (Convênio ICMS 50/17).

Nota 10. Na hipótese de formalização de um novo pedido, de que trata a Nota 9, poderão ser aproveitados, a juízo da autoridade competente para a análise do pleito, os documentos já entregues.

Nota 11. O adquirente do veículo em Alagoas deverá apresentar à Chefia Regional de Administração Fazendária - CRAF, a que estiver circunscrito, nos prazos a seguir relacionados, contados da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda:

I - até o décimo quinto dia útil, cópia autenticada da nota fiscal que documentou a aquisição do veículo; ou

II - até 270 (duzentos e setenta) dias, cópia autenticada (Convênio ICMS 50/17):

a) do documento mencionado na Nota 7 (cópia autenticada da CNH com indicação da deficiência); e

b) da nota fiscal referente à colocação do acessório ou à adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas discriminadas no laudo previsto no inciso I da Nota 4.

Nota 12. O adquirente deverá recolher o imposto com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:

I - transmissão do veículo, a qualquer título, no prazo de até 4 (quatro) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, salvo nas seguintes hipóteses (Convênio ICMS 50/18):

a) transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;

b) transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário; ou

c) alienação fiduciária em garantia;

II - modificação das características do veículo para lhe retirar o caráter de especialmente adaptado;

III - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção; ou

IV - não atender ao disposto na Nota 11.

Nota 13. O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:

I - o número de inscrição do adquirente no CPF;

II - o valor correspondente ao imposto não recolhido; e

III - as informações de que:

a) a operação é isenta do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 38/12 (LGL 2012\6121) e do item 74, da Parte II, do Anexo I, do RICMS/AL; e

b) o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco nos primeiros 4 (quatro) anos, contados da data da aquisição (Convênio ICMS 50/18).

Nota 14. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no inciso I da Nota 12.

Nota 15. Considera-se data de aquisição, para fins do disposto na Nota 12, a data da emissão da Nota Fiscal de venda ao beneficiário, pela concessionária autorizada.

Nota 16. Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste item não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Nota 17. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 38/12 (LGL 2012\6121) , sem prejuízo dos pedidos protocolados até 31 de dezembro de 2012.

75 - as operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, abaixo relacionados, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como sua autarquias e fundações (Conv. ICMS 84/97 (LGL 1997\1873) , 66/00 (LGL 2000\2946) , 13/01 (LGL 2001\4389) e 55/03 (LGL 2003\3632) ).
Descrição dos Produtos Posição 
	NBM/SH
	
1. Da linha de imunohematologia
	
Reagentes, painéis de hemácias e diluentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sangüíneos pela técnica de Gel-Teste.
	3006.20.00
	
2. Da linha de sorologia
	
Reagentes para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA;
	3822.00.00
	
Reagentes para diagnóstico de malária e leishmaniose pelas técnicas
de Elisa, Imunocromatografia ou em qualquer suporte.
	3822.00.90
	
3. Da linha de coagulação
	
Reagentes para diagnósticos de
coagulação pelas técnicas de Gel- Teste e ID-PaGIA.
	3006.20.00
	
4. Equipamentos:
	
a) centrífugas para diagnósticos em imunohematologia/ sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA;
	8421.19.10
	
b) incubadoras para diagnósticos em imunohematologia/ sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA;
	8419.89.99
	
c) readers (leitor automático) para diagnósticos em imunohematologia/ sorologia/ coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA;
	8471.90.12
	
d) samplers (pipetador automático) para diagnósticos em imunohematologia/ sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA.
	8479.89.12

Nota 1. Fica permitida a manutenção dos créditos de ICMS relativos às entradas dos produtos e equipamentos cujas saídas subseqüentes estejam alcançadas pela isenção de que trata este item.

Nota 2. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 84/97, de 26 de setembro de 1997 (LGL 1997\1873) ,

76 - As operações realizadas com os medicamentos abaixo relacionados (Convênio ICMS 140/01 (LGL 2001\4567) , 49/02 (LGL 2002\4427) , 119/02 (LGL 2002\4516) , 4/03 (LGL 2003\4859) e 62/09 (LGL 2009\11218) ):

I - à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68;

II - interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39;

III - interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39;

IV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.95; 

V - peg intergeron alfa -2B - NBM/SH 3004.90.99;

VI - à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.69;

VII - REVOGADO

VIII - malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg - NBM/SH 3004.90.69;

IX - telbivudina 600 mg - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79;

X - ácido zoledrônico - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69; 3004.90.68;

XII - nilotinibe 200 mg - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69.

XIII - sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79 (Convênio ICMS 42/10 (LGL 2010\12740) ).

XIV - Complexo Protrombínico Parcialmente Ativado (a PCC) - NCM/SH 3002.10.39.

XV - rituximabe - NBM/SH 3002.10.38 (Conv. ICMS 159/10 (LGL 2010\8995) ).

Nota 1. A aplicação do benefício previsto neste item fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os produtos listados neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.

Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, nas operações amparadas pelo benefício previsto neste item.

Nota 3. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 140/01, de 19 de dezembro de 2001 (LGL 2001\4567) .

XV - Alteplase, nas concentrações de 10mg, 20mg e 50mg - NCM 3004.90.99 (Convênio ICMS nº 33/2011 (LGL 2011\9554) )

XVI - tenecteplase, nas concentrações de 40 mg e 50 mg - NCM 3004.90.99 (Conv. ICMS 139/13).

77 - A saída do seguinte reagente destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações (Convênio ICMS 23/07 (LGL 2007\5316) ): 
Descrição do produto 
	NCM/SH
	
Reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antigenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano
	3002.10.29

Nota 1. A isenção de que trata este item fica condicionada:

I - ao desconto no preço do valor equivalente ao imposto dispensado; 

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto. 

Nota 2. Não será exigido o estorno de crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº. 87, de 13 de setembro de 1996. 

Nota 3. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 23/07, de 30 de março de 2007 (LGL 2007\5316) 

78 - As operações internas e interestaduais e a importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº s 09/07 (LGL 2007\9167) , kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido (Convênios ICMS nº s 09/07 (LGL 2007\9167) , 62/08 (LGL 2008\6388) , 27/09 (LGL 2009\8833) , 78/09 (LGL 2009\11233) , 90/09 (LGL 2009\13123) , 49/10 (LGL 2010\12742) , 149/10 (LGL 2010\8985) , 180/10 (LGL 2010\13481) e 121/11 (LGL 2011\8917) ).

Item 
	NCM/SH 
	Medicamentos e Reagentes Químicos
	
1 
	3002.10.39 
	CERA 1000 mcg

2 
	3002.10.39 
	CERA 400 mcg

3 
	3002.10.39 
	CERA 200 mcg

4 
	3002.10.39
	CERA 100 mcg

5 
	3002.10.39 
	CERA 50 mcg

6 
	3002.10.39 
	Epoetina Beta 50.000 UI

7
	3002.10.39
	Epoetina Beta 100.000 UI

8 
	3002.10.39 
	Epoetina Beta 4.000 UI

9
	3004.90.69 
	Anastrozole 1mg

10 
	3002.10.38 
	Trastuzumab 440 mg

11 
	3002.10.38 
	Trastuzumab 150 mg

12 
	3002.10.38 
	Bevacizumab 100 mg

13
	3004.90.69 
	Erlotinib 25 mg

14
	3004.90.69 
	Erlotinib 100 mg

15 
	3004.90.59 
	Docetaxel 20 mg

16 
	3004.90.59 
	Docetaxel 80 mg

17 
	3004.90.79 
	Capecitabine 150 mg

18 
	3004.90.79 
	Capecitabine 500 mg

19 
	3004.90.99 
	Oxaliplatina 50 mg

20 
	3004.90.99 
	Oxaliplatina 100 mg

21 
	3004.90.99 
	Cisplatina 50 mg

22 
	3002.10.38 
	Rituximab 100 mg

23 
	3002.10.38 
	Rituximab 500 mg

24 
	3004.90.95 
	Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml

25 
	3004.90.79 
	Ribavirina 200 mg

26 
	3004.90.99 
	T20-304 90 mg

27 
	3004.90.99 
	Kinase Inhibitor P-38

28 
	3004.90.99 
	Methilprednisolona 125 mg

29 
	3004.90.99 
	Predinisolona 30mg

30 
	3002.10.39 
	Tocilizumab 200 mg

31 
	3002.10.38 
	Bevacizumabe

32 
	3004.90.59 
	Ácido ibandrônico ou Ibandronato de sódio

33 
	3004.50.90 
	Isotretinoína

34 
	3004.90.78
	Tacrolimo (Convênio 27/09 (LGL 2009\8833) )

35 
	3004.90.29 
	Acitretina

36 
	3004.90.99 
	Calcipotriol

37 
	3004.20.99 
	Micofenolato de mofetila

38 
	3002.10.38 
	Trastuzumabe

39 
	3002.10.38 
	Rituximabe

40 
	3004.90.95 
	Alfapeginterferona 2A

41 
	3004.90.79 
	Capecitabina

42
	3004.90.69 
	Cloridrato de Erlotinibe

43 
	3004.90.79
	Ribavirina

44
	3004.31.00 
	Insulina Glargina 100 unidades/ml 

45
	3004.90.99
	RO4998452 - 2,5 mg

46
	3004.90.99
	RO4998452 - 10 mg 

47
	3004.90.99
	RO4998452 - 20 mg 

48
	3004.90.99
	RO4998452 ou placebo 

49
	3004.90.99
	RO4998452 inibidor SGLT2 

50
	3004.90.39 
	Taspoglutida - 10 mg 

51
	3004.90.39 
	Taspoglutida - 20 mg 

52
	3004.90.39 
	Taspoglutida ou placebo 

53
	3004.90.79 
	Aleglitazar

54
	3004.90.79 
	RO5072759 - 50 mg 

55
	3004.90.79 
	Pioglitazona - 45 mg 

56
	3004.90.79 
	Pioglitazona - 30 mg 

57
	3004.90.79 
	Pioglitazona ou placebo 

58
	3004.90.99 
	Erlotinib ou placebo

59
	3004.90.99 
	Erlotinib 150 mg

60
	3002.10.38
	Trastuzumab MCC DMI 160 mg liofilisado

61
	3004.90.79 
	Lapatinib 250 mg 

62
	3002.10.38
	Trastuzumab 120 mg + rHuPH20 2000 unidades

63
	3002.10.38
	Rituximab 1200 mg + rHuPH20 2000 unidades

64
	3004.90.69
	Fluorouracil 

65
	3002.10.39
	Tocilizumab 

66
	3002.10.39
	Pertuzumab 

67
	3002.10.39
	Ocrelizumab

68
	3004.90.99
	DPP - IV inhibitor 

69
	 30049099
	 Insulina inalável

70
	 30049099 
	CP-945,598 

71
	 30049099 
	CP-751,871 

72
	 30049099 
	Malato de sunitinibe 

73
	 30049099 
	PH-797,804 

74
	 30049099 
	Fesoterodina 

75
	 30049099 
	Ziprasidona 

76
	 30049099 
	Sildenafila 

77
	 30049099 
	Tartarato de vareniclina 

78
	 30049099 
	Maraviroque 

79
	 30049099 
	Linezolida 

80
	 30049099 
	Anidulafungina 

81
	 30049099
	 PF-00885706 

82
	 30049099 
	PF-045236655 

83
	 30049099 
	PF-3512676 

84
	 30049099 
	Tolterodine 

85
	 30049099 
	CE-224,535 

86
	 30049099 
	AG-013736

87
	30049099 
	Celecoxibe (Conv. ICMS 149/10 (LGL 2010\8985) )

88
	30049099 
	CP - 690,550 (Conv. ICMS 149/10 (LGL 2010\8985) )

89
	3004.90.78 
	Emtricitabina (Conv. ICMS 149/10 (LGL 2010\8985) )

90
	3001.90.19 
	Raltegravir (Conv. ICMS 149/10 (LGL 2010\8985) )

91
	3004.90.69
	TMC 125 Etravirina 25mg (Conv. 180/10)

92
	3004.90.69
	TMC 125 Etravirina 100mg (Conv. 180/10)

93
	3004.90.79
	TMC 114 (Darunavir) 75mg (Conv. 180/10)

94
	3004.90.79
	TMC 114 (Darunavir) 300mg (Conv. 180/10)

95
	3004.90.79
	TMC 114 (Darunavir) 600mg (Conv. 180/10)

96
	3004.90.69
	Rabeprazol sódico 1mg (Conv. 180/10)

97
	3004.90.69
	Rabeprazol sódico 5mg (Conv. 180/10)

98
	3004.90.69
	Palmitato de Paliperdona 100mg/ml (Conv. 180/10)

99
	3004.90.69
	Risperidona 1mg (Conv. 180/10)

100
	3004.90.69
	Risperidona 2mg (Conv. 180/10)

101
	3004.90.69
	Risperidona 4mg (Conv. 180/10)

102
	3004.90.99
	TMC 278 25mg (Conv. 180/10)

103
	3004.90.78
	Efavirenz 600mg (Conv. 180/10)

104
	3004.90.78
	Entricitabina 200 mg + Fumarato Tenofovir Disopropila (300mg) (Conv. 180/10)

105
	3004.20.99
	Doripenem 500mg (Conv. 180/10)

106
	3004.20.99
	Imipenem 500mg + Cilastatina sódica 500mg (Conv. 180/10)

107
	3004.90.69
	TMC 207 100mg (Conv. 180/10)

108
	3002.10.35
	CNTO328 20mg/ml (Conv. 180/10)

109
	3004.90.68
	Bortezomibe 3,5mg (Conv. 180/10)

110
	3004.32.90
	Dexametasona 8mg (Conv. 180/10)

112
	3004.90.79
	Ciclosfamida 1g (Conv. 180/10)

113
	3004.20.69
	Doxorrubicina 50mg (Conv. 180/10)

114
	3004.39.99
	Prednisona 5mg (Conv. 180/10)

115
	3004.39.99
	Prednisona 20mg (Conv. 180/10)

116
	3004.40.10
	Vincristina 1mg (Conv. 180/10)

117
	3004.90.78
	Ritonavir 100mg (Conv. 180/10)

118
	3004.90.99
	RWJ-3369 (Carisbamato) 50mg (Conv. 180/10)

119
	3004.90.99
	RWJ-3369 (Carisbamato) 100mg (Conv. 180/10)

120
	3004.90.99
	RWJ-3369 (Carisbamato) 200mg (Conv. 180/10)

121
	3004.90.99
	RWJ-3369 (Carisbamato) 400mg (Conv. 180/10)

Nota 2. Na importação de equipamentos, suas partes e peças, a isenção somente se aplica se não houver similar produzido no país. 

Nota 3. A comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.

Nota 4. Fica dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Nota 5. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 09/07, de 30 de março de 2007 (LGL 2007\9167) .

Nota 6. Na hipótese de as mercadorias de que trata o inciso II da Nota 1 constarem da lista da Tarifa Externa Comum (TEC), a isenção de que trata este item fica condicionada a que a importação seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.

79 - As operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações destinados ao transporte escolar adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº 003, de 28 de março de 2007 (Convênio ICMS 53/07 (LGL 2007\5923) ).

Nota 1. O benefício previsto neste item somente se aplica:

I - à operação que esteja contemplada com isenção ou tributada a alíquota zero pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados - IPI e, também, a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS;

II - às aquisições realizadas por meio de Pregão de Registro de Preços realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Nota 2. Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº. 87, de 13 de setembro de 1996.

Nota 3. O valor correspondente à desoneração dos tributos indicados no inciso I da Nota 1 deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação. 

Nota 4. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 53/07, de 16 de maio de 2007 (LGL 2007\5923) .

80 - As importações de equipamentos realizadas pelo Ministério da Justiça para a Secretaria Nacional de Segurança Pública, por meio da Coordenação-Geral de Logística da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, CNPJ 00.394.494/0013-70, para serem utilizados no âmbito dos XV Jogos Pan-americanos e dos III Jogos Parapan-americanos, destinados a desenvolver ações nos diversos ambientes físicos onde se realizarão os eventos esportivos e por onde circularão as delegações, autoridades brasileiras e estrangeiras, objetivando a segurança, a prevenção e a repressão à violência (Convênio ICMS 56/06 (LGL 2006\4421) ).

Nota 1. O benefício previsto neste item somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:

I - com isenção ou tributadas a alíquota zero pelo Imposto de Importação;

II - com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Nota 2. A isenção de que trata este item somente se aplica às aquisições realizadas com o objetivo de viabilizar as ações de segurança aos XV Jogos Pan-americanos e III Jogos Parapan-americanos, que serão realizados na cidade do Rio de Janeiro - RJ, nos meses de julho e agosto de 2007. 

81 - A comercialização do sanduíche "Big Mac" pelos integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos no Estado que participarem do evento "McDia Feliz" (Convênio ICMS 85/07 (LGL 2007\6766) ).

Nota 1. O benefício que trata este item fica condicionado:

I - à destinação integral da renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, à Associação dos Pais e Amigos dos Leucêmicos de Alagoas - Apala, CNPJ nº 41.191.990/0001-70; e

II - à comprovação, junto à Secretaria de Estado da Fazenda, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches "Big Mac", isentos do ICMS, à entidade assistencial referida no inciso anterior.

Nota 2. O benefício da isenção aplica-se, exclusivamente, às vendas do sanduíche "Big Mac" ocorridas durante o dia 25 de agosto de 2007, dia do evento "McDia Feliz".

82 - As saídas internas e interestaduais de algaroba e seus derivados (Convênios ICMS 3/92 (LGL 1992\538) e 128/07 (LGL 2007\10169) ).

Nota única. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 03/92, de 26 de março de 1992 (LGL 1992\538) .

83 - As aquisições de equipamentos e acessórios abaixo relacionados, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos (Convênios ICMS 38/91 (LGL 1991\932) e 148/07 (LGL 2007\3471) ).

Nota 1. O benefício fiscal de que trata este item se estende às importações do exterior, desde que não exista equipamento ou acessório similar de fabricação nacional.

Nota 2. Para fruição da desoneração fiscal prevista neste item, é necessário que as aquisições sejam efetuadas por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos e que estejam vinculadas a programa de recuperação do portador de deficiência.
CÓDIGO NBM/SH
	MERCADORIA
	
Posição e Subposição
		Item e Subitem
	
9018
	.
	Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluídos os aparelhos para cintilografia e outros aparelhos eletromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais.
	
9018.1
		Aparelhos de eletrodiagnóstico (incluídos os aparelhos de exploração funcional e os de verificação de parâmetros fisiológicos
	
9018.11
	0000
	Eletrocardiógrafos.
	
9018.19
		Outros.
	
	0100 9900
	Eletroencefalógrafos.Outros. 
	
9018.20 
	0000
	Aparelhos de raios ultravioleta ou infravermelhos. 
	
9021
		Artigos e aparelhos ortopédicos, incluídas as cintas e fundas médico-cirúrgicas e as muletas; talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de prótese; aparelhos para facilitar a audição dos surdos e outros aparelhos para compensar deficiências ou enfermidades, que se destinam a ser transportados à mão ou sobre as pessoas ou a ser implantados no organismo. 
	
9021.19
	0000
	Outros
	
9021.30
		Outros artigos e aparelhos de prótese, exceto os produtos classificados nos códigos 9021.30.91 e 9021.30.99
	
9022
		Aparelhos de raios X e aparelhos que utilizem radiações alfa, beta ou gama, mesmo para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários, incluídos os aparelhos de radiofotografia ou de radioterapia, os tubos de raios X e outros dispositivos geradores de raios X, os geradores de tensão, as mesas de comando, as telas de visualização, as mesas, poltronas e suportes semelhantes para exame ou tratamento
	
9022.11
	0401
	Tomógrafo computadorizado
	
9022.11
	05
	Aparelhos de raios X, móveis,não compreendidos nas subposições anteriores
	
9022.21
	0100
	Aparelho de radiocobalto (bomba de cobalto)
	
	0200
	Aparelhos de crioterapia
	
	0300
	Aparelho de gamaterapia
	
	9900
	Outros
	
9025
		Densímetros, areômetros, pesalíquidos, e instrumentos flutuantes semelhantes, termômetros, pirômetros, barômetros, higrômetros e psicômetros, registradores ou não, mesmo combinados entre si 

Nota 3. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 38/91, de 07 de agosto de 1991.

84 - A prestação de serviço de comunicação referente ao acesso a internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal (Convênio ICMS 141/07 (LGL 2007\3464) ).

Nota 1. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações contempladas com a isenção prevista neste item.

Nota 2. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 141/07, de 14 de dezembro de 2007 (LGL 2007\3464) .

85 - A saída de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel (B-100) (Convênio ICMS 144/07 (LGL 2007\3467) ).

Nota 1. A legislação tributária estadual disporá sobre a emissão de documentos fiscais relativos às operações de que trata este item.

Nota 2. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 144/07, de 14 de dezembro de 2007 (LGL 2007\3467) .

86 - As operações com as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA -, do Ministério da Educação - MEC -, instituído pela Portaria 522, de 9 de abril de 1997, do Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, instituídos pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP, instituído pela Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012 (Convênios ICMS 147/07 (LGL 2007\3470) , 172/10 (LGL 2010\10443) e 89/12 (LGL 2012\9270) ): 

I - computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090;

II - kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais.

Nota 1. A isenção somente se aplica:

I - à operação que esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP - e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS;

II - à aquisição realizada por meio de Pregão, ou outros processos licitatórios, realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Nota 2. Na hipótese da importação dos produtos relacionados no inciso II do "caput", deverá ocorrer também a desoneração do Imposto de Importação.

Nota 3. Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº. 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações abrangidas pela isenção de que trata este item.

Nota 4. O valor correspondente à desoneração dos tributos referidos neste item deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação.

Nota 5. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 147/07, de 14 de dezembro de 2007 (LGL 2007\3470) .

Nota 1-A. O benefício previsto no inciso II do caput se aplica também nas operações com embalagens, componentes, partes e peças para montagem de computadores portáteis educacionais no âmbito do PROUCA, ainda que adquiridos de forma individual (Convênio ICMS 89/12 (LGL 2012\9270) ).

87 - As operações internas com leite de cabra "in natura" ou pasteurizado, excluído o leite esterilizado ou tipo longa vida (Convênio ICMS 63/00 (LGL 2000\2943) ).

Nota única. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 63/00, de 15 de setembro de 2000.

88 - As operações de saída interestaduais com os produtos relacionados nos incisos I a XIII do item 35 da Parte II do Anexo I (Convênio ICMS 100/97 (LGL 1997\685) ), e com máquinas e equipamentos para o uso exclusivo na agricultura e na pecuária, quando destinados a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima, desde que, além do cumprimento das demais condições estabelecidas neste item, as aquisições sejam efetuadas por meio das cooperativas operacionalizadoras do Projeto, observando-se que (Convênios ICMS 62/03 (LGL 2003\3639) e 116/07 (LGL 2007\8152) ):

I - a Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima concederá inscrição distinta aos contribuintes participantes do referido projeto, com vistas a facilitar o controle de entrada dos produtos no referido Estado;

II - os estabelecimentos fornecedores deverão exigir a apresentação da inscrição prevista no inciso I e informar o seu número no campo Informações Complementares da nota fiscal emitida para acobertar as operações amparadas pelo benefício de que trata o caput;

III - o benefício previsto neste item, concedido às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino à apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericultura.

Nota 1. A fruição do benefício fiscal previsto neste item fica condicionada à:

I - redução no preço da mercadoria do valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na nota fiscal a respectiva dedução;

II - efetiva comprovação da entrada do produto no estabelecimento do destinatário;

III - comunicação pelo remetente das operações realizadas, por meio eletrônico, aos fiscos dos Estados de Roraima e de Alagoas, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) o nome ou razão social, os números da inscrição estadual e no CNPJ e o endereço do remetente;

b) o nome ou razão social, os números da inscrição estadual, no CNPJ e no Programa de Desenvolvimento Rural do Estado de Roraima e o endereço do destinatário;

c) o número, a série, o valor total e a data da emissão da nota fiscal;

d) a descrição, a quantidade e o valor da mercadoria;

e) os números da inscrição estadual e no CNPJ ou CPF, e o endereço do transportador.

Nota 2. A comunicação prevista no inciso III da Nota 1 deverá ser efetuada:

I - pelo remetente até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da efetiva saída do produto;

II - pelo contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados, em separado, de acordo com o Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995 (LGL 1995\1240) , sem prejuízo das informações a serem prestadas nos termos do mencionado Convênio ICMS 57/95 (LGL 1995\1240) .

Nota 3. A constatação do ingresso do produto no estabelecimento do destinatário será divulgada até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao do recebimento da comunicação, prevista no inciso III da Nota 1, pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, após análise, conferência e atendimento dos requisitos legais relativos aos documentos fiscais que acobertaram a remessa do produto, por meio de declaração disponível na internet. 

Nota 4. A Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, ao constatar qualquer irregularidade, deverá encaminhar à Superintendência da Receita Estadual, em papel, relatório descrevendo os fatos constatados, devidamente instruído e assinado.

Nota 5. O remetente, quando verificar que a remessa por ele efetuada ao abrigo da isenção não consta da lista divulgada pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, nos termos da Nota 3, poderá, desde que o imposto não tenha sido objeto de lançamento de ofício, solicitar à Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima a instauração de procedimento para a comprovação do ingresso da mercadoria no estabelecimento do destinatário.

Nota 6. Decorridos 120 (cento e vinte) dias da data da remessa da mercadoria sem que tenha havido a comprovação de seu ingresso no estabelecimento do destinatário, será o remetente intimado a, no prazo de 60 (sessenta) dias:

I - apresentar prova da confirmação do ingresso do produto no estabelecimento destinatário;

II - comprovar, na falta dos documentos comprobatórios do ingresso da mercadoria no estabelecimento destinatário, o recolhimento do imposto e dos acréscimos legais devidos.

Nota 7. Na hipótese de o remetente apresentar os documentos a que se refere à Nota 6, a Gerência Regional de Administração Fazendária - GRAF, a que jurisdicionado o estabelecimento, deverá encaminhá-los à Superintendência da Receita Estadual, que os encaminhará à Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima para que esta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de seu recebimento, preste as informações relativas à entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário e à autenticidade dos documentos.

Nota 8. Verificando-se, a qualquer tempo, que a mercadoria não tenha chegado ao destino ou que tenha sido comercializada pelo destinatário, antes de decorridos 5 (cinco) anos de sua remessa, fica o contribuinte que tiver dado causa a tais eventos, ainda que situado no Estado de Roraima, obrigado a recolher o imposto relativo à saída em favor deste Estado, por GNRE, no prazo de 15 (quinze) dias da data da ocorrência do fato.

Nota 9. Não recolhido o imposto no prazo previsto na Nota 8, o fisco poderá exigi-lo de imediato, com multa e demais acréscimos legais devidos, a partir do vencimento do prazo em que o tributo deveria ter sido pago, caso a operação não fosse efetuada com o benefício fiscal.

Nota 10. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 62/03, de 4 de julho de 2003 (LGL 2003\3639) .

89 - As operações de remessa de peça defeituosa para o fabricante ou de peça nova em substituição à defeituosa, a ser aplicada em aeronave, desde que ocorridas até 30 (trinta) dias depois do prazo de vencimento da garantia, quando promovidas (Convênio ICMS 26/09 (LGL 2009\8832) ):

I - pela empresa nacional da indústria aeronáutica, de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição; e

II - pelo estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou pela oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia.

Nota única. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 26/09 (LGL 2009\8832) .

90. A importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS 10, de 30 de março de 2007 (LGL 2007\9168) , sem similar produzido no país, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita (Convs. ICMS 10/07 (LGL 2007\9168) , 68/07 (LGL 2007\6751) , 119/09 (LGL 2009\12244) e 01/10 (LGL 2010\11403) ). 

Nota 1. O benefício previsto neste item fica condicionado a que os produtos sejam desonerados do Imposto de Importação - II e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. 

Nota 2. A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional. 

Nota 3. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 10/07 (LGL 2007\9168) .

91. A saída, a título de doação, de mercadoria destinada a entidades governamentais, bem como a prestação de serviço de transporte a ela relacionado, para atendimento às vítimas de desastres naturais ocorridos no Haiti (Conv. ICMS 4/10 (LGL 2010\11719) ). 

Nota 1. Para fins do disposto neste item, fica dispensado o estorno do crédito fiscal a que se refere o art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 setembro de 1996. 

Nota 2. Este benefício vigorará enquanto viger o Convênio ICMS 4/10 (LGL 2010\11719) .

92 - A saída interna, em doação, de cisterna, classificada no código 3925.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, desde que o doador (Convênio ICMS 39/10 (LGL 2010\12739) ): 

I - firme termo de compromisso com a Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES, de participação, como doador, em programa social promovido por aquela secretaria ou entidades por ela autorizadas; e 

II - repasse essas mercadorias, a título de doação, para a SEADES ou para entidades ou beneficiários por ela autorizados. 

Nota 1. Fica o Estado autorizado a não exigir o estorno do crédito fiscal previsto do art. 21 da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996. 

Nota 2. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 39, de 26 de março de 2010 (LGL 2010\12739) .

93 - As operações com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1) (Convênio ICMS nº 73/2010 (LGL 2010\5573) ). 

Nota 1. A isenção prevista neste item fica condicionada a que: 

I - o medicamento esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; 

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 

Nota 2. Fica dispensado o estorno do crédito fiscal a que se refere o art. 21 da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996, relativamente as operações de que trata este item. 

Nota 3. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 73 , de 3 de maio de 2010 (LGL 2010\5573) . 

94 - As saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Companhia Energética de Alagoas - CEAL, bem como as operações de remessa da sucata de geladeiras com destino à reciclagem, desde que realizadas no âmbito dos programas Agente CEAL e Caravana da Energia. (Revogado)

Nota 1. A inobservância das condições previstas na legislação acarretará a obrigação do recolhimento do imposto com os acréscimos devidos. (Revogado)

Nota 2. Este benefício vigorará enquanto viger o Convênio ICMS nº 80, de 27 de maio de 2010 (LGL 2010\6302) . (Revogado)

95 - As operações internas e interestaduais destinadas ao Estado de Alagoas, de doações de mercadorias para prestação de socorro, atendimento e distribuição às vítimas das calamidades climáticas, bem como os serviços de transportes relativos às referidas doações. 

Nota 1. Para fins do disposto no caput, a nota fiscal emitida deverá constar: 

I - como destinatário a Defesa Civil do Estado de Alagoas, CNPJ 02.558.636/0001-89; 

II - como natureza da operação doação, com CFOP 5.910 para as operações internas e 6.910 para as operações interestaduais; e 

III - no campo de informações adicionais de interesse do fisco: "Mercadoria ou serviço de transporte isento de ICMS, nos termos do item 95 da Parte II do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245/91 - Convênio ICMS 85/2010". 

Nota 2. A Defesa Civil terá até o último dia do mês subsequente ao recebimento das mercadorias doadas para enviar à Secretaria de Estado da Fazenda as Notas Fiscais correspondentes, acompanhadas de ofício endereçado à Superintendência da Receita Estadual. 

Nota 3. O benefício previsto no caput aplica-se também às operações de saída interestadual para o Estado de Pernambuco, observadas as disposições da legislação daquele Estado. 

Nota 4. Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. 

Nota 5. A inobservância das condições previstas na legislação acarretará a obrigação do recolhimento do imposto com os acréscimos devidos. 

Nota 6. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 85, de 30 de junho de 2010.

96 - A comercialização do sanduíche Big Mac pelos integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) estabelecidas no Estado de Alagoas que participarem do evento "McDia Feliz" (Convênio ICMS 106/10 (LGL 2010\7617) ). 

Nota 1 O benefício que trata este item fica condicionado: 

I - à destinação integral da renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, às entidades de assistências sociais, sem fins lucrativos; e 

II - à comprovação, junto à Secretaria de Estado da Fazenda, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches Big Mac, isentos do ICMS, à entidade assistencial. 

Nota 2 O benefício da isenção aplica-se, exclusivamente, às vendas do sanduíche Big Mac ocorridas durante um dia do mês de agosto de cada ano, dia do evento "McDia Feliz". 

Nota 3 Ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda indicará anualmente às entidades de assistências sociais, sem fins lucrativos beneficiadas e o dia em que ocorrerá o evento. 

Nota 4 Este benefício vigorará enquanto viger o Convênio ICMS 106, de 9 de julho de 2010 (LGL 2009\12231) .

97 - A importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF (Livres de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético, na forma estabelecida na legislação estadual, quando efetuada diretamente por produtores (Conv. ICMS 89/10 (LGL 2010\7610) ). 

Nota única. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 89, de 9 de julho de 2010 (LGL 2010\7610) .

98 - As saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho produzidos no Brasil (Conv. ICMS 89/10 (LGL 2010\7610) ). 

Nota única. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 89, de 9 de julho de 2010 (LGL 2010\7610) .

99 - A saída de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações, para serem utilizados por estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual ou Municipal de ensino ou por escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 02 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (Convênios ICMS 143/10, 106/11 e 11/14).

Nota 1. A isenção somente se aplica:

I - aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas organizações, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF;

II - até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de saída de gêneros alimentícios para atendimento da alimentação escolar, a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor (Convênio ICMS 107/12).

Nota 2. Este benefício vigorará enquanto viger o Convênio ICMS 143, de 24 de setembro de 2010 (LGL 2010\8980) .

Nota 3. O disposto neste item alcança as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovidas por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações destinadas ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para operacionalização dos programas nacionais mencionados no caput deste item (Convênio ICMS 11/14).

100 - As operações de importação de bens ou mercadorias, constantes do Anexo do Convênio ICMS 130 de 27 de dezembro de 2007 (LGL 2007\10216) , classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, realizadas sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de exploração de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO (Conv. ICMS 130/07 (LGL 2007\10216) ).

Nota 1. A fruição do benefício previsto neste item é opcional e fica condicionada:

I - à formalização de pedido específico do contribuinte dirigido à Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos da Secretaria de Estado da Fazenda;

II - a que as respectivas operações sejam desoneradas dos impostos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero; e

III - a que, sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição da Secretaria de Estado da Fazenda sistema informatizado de controle contábil e de estoques, que possibilite realizar o acompanhamento da aplicação do REPETRO, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram adquiridos ou importados, a qualquer tempo, mediante acesso direto.

Nota 2. Não ocorrendo a formalização de que trata a Nota 1, prevalecerá o regime normal de tributação.

Nota 3. A inobservância das condições estabelecidas tornará exigível o ICMS com os acréscimos legais cabíveis.

 Nota 3-A. O benefício previsto no caput deste item aplica-se às operações internas com mercadorias e bens realizadas entre as empresas integrantes ou que passaram a integrar o consórcio contratado para prestar serviços às concessionárias ou autorizadas a desenvolver as atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural, observado o seguinte (Convênio ICMS 151/15):

I - as operações de que trata o caput desta nota compreendem apenas aquelas que tenham como origem e destino as empresas integrantes do mesmo consórcio e cujas mercadorias ou bens sejam objeto de prestação de serviço para o qual o consórcio foi contratado; e

II - a isenção do ICMS prevista no caput desta nota aplica-se nas operações internas:

a) em que participe empresa que passou a integrar o consórcio mediante autorização da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

b) desoneradas dos impostos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero.

Nota 3-B. Ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda poderá estabelecer outras obrigações e condições a serem observadas para fruição do benefício previsto na Nota 3-A deste item.

Nota 3-C. Fica dispensado o ICMS incidente nas operações ocorridas até a data de início de vigência desta nota, desde que tenham sido realizadas em termos compatíveis com o disposto nas notas 3-A e 3-B deste item (Convênio ICMS 151/15).

Nota 4. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 130/07 (LGL 2007\10216) .

101 - As operações antecedentes à saída, destinada à pessoa sediada no exterior, dos bens e mercadorias fabricados no País que venham a ser subsequentemente importados com os benefícios previstos no item 100 da Parte II do Anexo I e no item 32 do Anexo II, ambos deste Decreto, sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para utilização nas atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante, observando-se o disposto nas Notas 1 a 3-C do item 100 da Parte II do Anexo I deste Decreto (Convênios ICMS 130/07 e 151/15).

Nota 1. A saída isenta dos bens e mercadorias previstos neste item, inclusive aquela destinada à exportação ficta, não dará direito à manutenção de créditos do ICMS referentes às operações que a antecederem.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se também:

I - aos equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças e mercadorias, utilizados como insumos na construção e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração, bem como de suas unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades industriais;

II - aos cascos e módulos, quando utilizados como insumos na construção, reparo e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração; e

III - às operações realizadas sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, na modalidade suspensão do pagamento, no que se refere à comprovação do adimplemento, nos termos da legislação federal específica.

Nota 3. Para os efeitos da Nota 1, os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, por pessoa jurídica:

I - detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 1º da Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;

II - contratada, pela concessionária ou autorizada, para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem assim a subcontratada; e

III - importadora autorizada pela contratada, na forma do inciso anterior, quando esta não for sediada no País.

Nota 4. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 130/07 (LGL 2007\10216) .

102 - As operações de importação de bens ou mercadorias constantes do Anexo do Convênio ICMS 130, de 27 de dezembro de 2007, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, bem como das máquinas e equipamentos sobressalentes, das ferramentas e aparelhos e de outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos mencionados bens, observando-se o disposto nas Notas 1 a 3-C do item 100 da Parte II do Anexo I deste Decreto (Convênios ICMS 130/07 e 151/15).

Nota 1. O benefício aplica-se, desde que:

I - os equipamentos destinem-se a ser utilizados exclusivamente na fase de exploração de petróleo e gás natural;

II - as plataformas de produção estejam em trânsito para sofrerem reparos ou manutenção em unidades industriais; e

III - os equipamentos de uso interligado às fases de exploração e produção ingressem no território nacional para realizar serviços temporários no País por um prazo de permanência inferior a 24 (vinte e quatro) meses.

Nota 2. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 130/07 (LGL 2007\10216) .

103 - As saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, relacionados nas alíneas b, c e f do inciso I e nas alíneas a, b e d do inciso II, todos do item 11 do Anexo II, cujos destinatários estejam domiciliados nos municípios relacionados no Convênio ICMS 54, de 25 de maio de 2012 (LGL 2012\10053) , em virtude de situação de emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem que abrange o semiárido brasileiro, declarada nos Decretos Estaduais citados no referido Convênio (Convênio ICMS 54/12 (LGL 2012\10053) ).

Nota 1. A Nota Fiscal deverá explicitar, no campo observações, que se trata de saída isenta do ICMS, citando o Convênio ICMS 54/12 (LGL 2012\10053) . 

Nota 2. A isenção de que trata o caput: 

I - terá por termo final os prazos constantes do Convênio ICMS 54/12 (LGL 2012\10053) ;

II - a partir de 5 de outubro de 2012, poderá se aplicar às operações cujos destinatários estejam domiciliados em municípios localizados fora do semiárido brasileiro, desde que a sua situação de emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem, esteja declarada em Portaria do Ministério da Integração Regional (Convênio ICMS 120/12 (LGL 2012\12405) ).

104 - As operações e prestações, vinculadas à realização da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, daqui por diante denominadas de Competições, de (Convênio ICMS nº 142/11 (LGL 2011\8922) ):

I - importações de bens e mercadorias destinadas ao uso ou consumo exclusivo na organização e realização das Competições, desde que promovidas pelas pessoas a seguir relacionadas:

a) Fédération Internationale de Football Association - FIFA: associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e suas subsidiárias, não domiciliadas no Brasil;

b) Subsidiária Fifa no Brasil: pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à Fifa;

c) Confederações Fifa: as seguintes confederações:

1. Confederação Asiática de Futebol (Asian Football Confederation - AFC);

2. Confederação Africana de Futebol (Confédération Africaine de Football - CAF);

3. Confederação de Futebol da América do Norte, Central e Caribe (Confederation of North, Central American and Caribbean Association Football - CONCACAF);

4. Confederação Sul-Americana de Futebol (Confederación Sudamericana de Fútbol - CONMEBOL);

5. Confederação de Futebol da Oceania (Oceania Football Confederation - OFC); e

6. União das Associações Europeias de Futebol (Union des Associations Européennes de Football - UEFA);

d) associações estrangeiras membros da Fifa: as associações nacionais de futebol de origem estrangeira, oficialmente afiliadas à Fifa, participantes ou não das Competições;

e) parceiros comerciais da Fifa domiciliados no exterior: pessoa jurídica licenciada ou nomeada, com base em qualquer relação contratual, em relação às Competições, bem como os seus subcontratados, para atividades relacionadas às Competições;

f) Emissora Fonte da Fifa: pessoa jurídica licenciada ou nomeada, com base em relação contratual, para produzir o sinal e o conteúdo audiovisual básicos ou complementares dos eventos, com o objetivo de distribuição no Brasil e no exterior para os detentores de direitos de mídia;

g) prestadores de serviço da Fifa domiciliados no exterior: pessoas jurídicas domiciliadas no exterior licenciadas ou nomeadas, com base em relação contratual, para prestar serviços relacionados à organização e produção dos eventos:

1. como coordenadores da Fifa na gestão de acomodações, de serviços de transporte, de programação de operadores de turismo e dos estoques de ingressos;

2. como fornecedores da Fifa de serviços de hospitalidade e de soluções de tecnologia da informação; ou

3. outros prestadores licenciados ou nomeados pela Fifa para a prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento;

h) pessoas físicas ou jurídicas, contratadas para representar qualquer uma das pessoas citadas acima.

i) órgãos da Administração Pública Direta Estadual ou Municipal dos municípios sede das Competições e de Centros de Treinamentos Oficiais de Seleções, suas autarquias e fundações (Convênio ICMS 33/12);

II - saídas internas e interestaduais de mercadorias nacionais destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Estadual e Municipal, desde que sejam sede das Competições ou de Centros de Treinamentos Oficiais de Seleções, suas autarquias e fundações, à FIFA, à Subsidiária FIFA no Brasil ou à Emissora Fonte da FIFA para uso ou consumo na organização e realização das Competições, desde que promovidas diretamente de estabelecimento industrial ou fabricante (Convênio ICMS 74/12); e

III - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação contratadas pelo Comitê Organizador Brasileiro Ltda (LOC) ou efetuadas pelos prestadores de serviços da Fifa, desde que prestados diretamente à Fifa, a Subsidiária Fifa no Brasil, ao Comitê Organizador Brasileiro Ltda (LOC) ou a órgãos da Administração Pública Direta Estadual e Municipal, desde que sejam sede das Competições ou de Centros de Treinamento Oficiais de Seleções, suas autarquias e fundações, e estejam vinculados à organização ou realização das Competições.(Convênio ICMS 138/12).

Nota 1. Relativamente à isenção prevista no inciso I, deverá ser observado o seguinte:

 I - abrange também a primeira saída subsequente à entrada da mercadoria importada, desde que destinada ao uso ou consumo exclusivo na organização e realização das Competições;

II - na hipótese de bens duráveis, assim entendidos aqueles cuja vida útil ultrapasse o período de 1 (um) ano, aplica-se apenas àqueles cujo valor seja de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III - na hipótese de as operações descritas no inciso I desta Nota serem realizadas por não contribuintes do ICMS, deverá ser emitido um documento de controle e movimentação de bens que contenha as seguintes indicações (Convênio ICMS 74/12):

a) nome, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ dos remetentes e destinatários dos bens;

b) local de entrega dos bens;

c) descrição dos bens, quantidade, valor unitário e total e respectivo código NCM;

d) data de saída dos bens;

e) numeração sequencial do documento;

f) a seguinte expressão: "Uso autorizado pelo Convênio ICMS 142/11"; e

g) número da Declaração de Importação - DI (Convênio ICMS 164/13);

IV - o remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição aos respectivos Fiscos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens, uma cópia do documento de controle e movimentação de bens (Convênio ICMS 74/12).

.

.

Nota 2. Relativamente à isenção prevista no inciso II, deverá ser observado o seguinte:

I - aplica-se também na hipótese de doação ou dação em pagamento, e nos casos de qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços;

II - não se aplica a bens e equipamentos duráveis.

III - nas saídas posteriores às operações descritas no inciso II do caput deste artigo, para uso ou consumo na organização e realização das Competições, com destino aos entes citados nos mesmos incisos, bem como as destinadas a Fédération Internationale de Football Association (FIFA), a Subsidiária FIFA no Brasil, as Confederações FIFA, as Associações estrangeiras membros da FIFA, os Parceiros Comerciais da FIFA domiciliados no exterior, a Emissora Fonte da FIFA, os Prestadores de Serviço da FIFA domiciliados no exterior e o Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC), a movimentação das mercadorias, bens e materiais de uso e consumo deverá ser acompanhada de um documento de controle e movimentação de bens que contenha as seguintes indicações (Convênio ICMS 40/13):

a) nome, endereço completo e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ dos remetentes e destinatários dos bens;

b) local de entrega dos bens;

c) descrição dos bens, quantidade, valor unitário e total e respectivo código NCM;

d) data de saída dos bens;

e) número da nota fiscal original;

f) numeração sequencial do documento; e

g) a seguinte expressão: "Uso autorizado pelo Convênio ICMS 142/11";

IV - o documento de controle previsto no inciso III substitui o documento fiscal próprio na movimentação de bens e materiais para uso e consumo exclusivo na organização e realização das competições (Convênio ICMS 40/13);

V - o remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição aos respectivos Fiscos, pelo prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens, uma cópia do documento de controle e movimentação de bens (Convênio ICMS 36/13);

VI - nas saídas internas e interestaduais para uso ou consumo na organização e realização das Competições, tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega das mercadorias poderá ser efetuada em qualquer dos seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também seja não contribuinte do imposto, e o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação (Convênio ICMS 164/13).

Nota 3. Relativamente à isenção prevista no inciso III, deverá ser observado o seguinte:

I - fica dispensada a exigência do inciso I da nota 4 para os prestadores de serviços de comunicação (Convênio ICMS 83/12);

II - em relação às prestações de serviços de comunicação, a isenção prevista no inciso III fica condicionada à adoção de série e subsérie específicas para documentar tais prestações, devendo os prestadores comunicar previamente ao fisco da unidade federada de ocorrência do fato gerador do imposto, o procedimento a ser implementado (Convênio ICMS 90/12);

III - o disposto no inciso II não se aplica aos serviços de comunicação prestados diretamente à FIFA World Cup Brazil Assessoria Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 14.049.141/0001-03 e relacionada no Ato COTEPE/ICMS nº 32, de 18 de junho de 2012 (Convênio ICMS 40/13).

Nota 4. A aplicação dos benefícios previstos neste item está condicionada, cumulativamente:

I - a que as operações e prestações estejam desoneradas de pelo menos um dos seguintes tributos federais nelas incidentes:

a) Imposto de Importação - II;

b) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

c) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP; e

d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

II - a que as operações e prestações sejam praticadas por pessoas habilitadas em Ato COTEPE.

Nota 5. Fica dispensado o estorno do crédito fiscal a que se refere o Art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Nota 6. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 142, de 16 de dezembro de 2011.

 105 - As saídas internas não onerosas de (Convênio ICMS nº 95/15):

 I - resina em policloreto de vinila (PVC) da empresa BRASKEM S.A. com destino à empresa CORR PLASTIK INDUSTRIAL LTDA, para fabricação de tubos de PVC a serem doados à Prefeitura Municipal de Maceió/Al, para a realização de obra de drenagem da orla das praias marítimas de Maceió/Al; e

II - tubos de PVC, nos termos do inciso anterior.

Nota 1. O benefício concedido não confere qualquer direito à restituição ou compensação do imposto.

Nota 2. O benefício entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos de 13 de outubro a 31 de dezembro de 2015.

106 - As operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários" instituído pela Portaria nº 469, de 25 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto (Convênios ICMS nºs 123/1997 e 31/2003).

Nota 1. A isenção de que trata este item alcança, também, as distribuições das mercadorias pelo MEC a cada uma das instituições beneficiadas.

Nota 2. O benefício fiscal deverá ser reconhecido pela unidade federada onde estiver estabelecido o fornecedor ou importador da mercadoria.

Nota 3. O reconhecimento da isenção fica condicionado a que os produtos estejam:

I - com isenção ou com redução a zero das alíquotas dos impostos federais; e

II - com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a parcela da receita bruta decorrente das operações.

Nota 4. Ficam ratificados, a partir de 02 de janeiro de 1998, os atos praticados e os efeitos deles decorrentes com base no Convênio ICMS nº 123, de 12 de dezembro de 1997.

Nota 5. As disposições deste item vigorarão enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 107/15.

 107 - Operações internas de saída de energia elétrica realizadas por empresa distribuidora com destino à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, no mesmo mês ou em meses anteriores, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (Convênios ICMS 16/15 e 157/15).

§ 1º. O benefício previsto no caput deste artigo:

I - aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW (Convênio ICMS 18/18);

II - não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela empresa distribuidora;

III - fica condicionado à observância, pelas distribuidoras e pelos microgeradores e minigeradores, dos procedimentos previstos em Ajuste SINIEF, bem como a que as operações estejam contempladas com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

§ 2º. A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste artigo implicará exigência integral do imposto devido, com os acréscimos legais cabíveis desde o vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido pago caso a operação não tivesse sido efetuada com isenção do ICMS.

§ 3º. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 16, de 2015.

108 - As seguintes operações, realizadas pela organização não governamental AMIGOS DO BEM INSTITUIÇÃO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISÉRIA (ONG AMIGOS DO BEM) (Convênios ICMS 129/04, 218/17, 27/18, 143/19 e 192/19):

I - saídas de bens e mercadorias, recebidos em doação, destinadas a compor suas ações para a melhoria da situação alimentar, nutricional, educacional, de saúde e de moradia de famílias em situação de pobreza nas regiões do Norte e Nordeste do País;

II - transferência, entre seus estabelecimentos, dos seguintes produtos, inclusive na forma de kits:

a) castanha de caju e seus subprodutos, inclusive na forma de misturas com outras amêndoas ou frutas secas;

b) doce de leite, cocada, geleias, doces glaceados ou cristalizados;

c) pimenta e seus subprodutos, molhos, temperos compostos e outros produtos hortícolas secos e conservados;

d) mel e seus subprodutos;

e) produtos artesanais em tecidos, madeira, barro, cerâmica, palhas, babaçu, entre outros;

f) bens de uso e consumo da ONG AMIGOS DO BEM; e

g) insumos e matérias-primas para a fabricação dos produtos elencados nas demais alíneas deste inciso.

III - saída dos produtos institucionais personalizados adquiridos de terceiros, tais como camisetas, canecas e botons; e

IV - aquisição de bens de uso e consumo, bem como insumos e matérias-primas para a fabricação dos produtos elencados nas alíneas a e e do inciso II deste item.

Nota 1. A isenção se aplica, também:

I - às prestações de serviços de transporte das mercadorias e bens beneficiados com a isenção prevista neste item, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto tenha sido atribuída à ONG AMIGOS DO BEM; e

II - relativamente ao diferencial de alíquotas, nas entradas interestaduais destinadas à ONG AMIGOS DO BEM, de bens e mercadorias:

a) recebidos em doação; e

b) indicados no inciso II do caput deste item.

Nota 2. O benefício previsto neste item se condiciona a que a ONG AMIGOS DO BEM:

I - atenda todos os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional - CTN; e

II - estorne, mensalmente, saldo credor porventura apurado em qualquer de seus estabelecimentos.

Nota 3. Fica a ONG AMIGOS DO BEM dispensada do cumprimento das obrigações acessórias, exceto a de inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS e a de emitir documentos fiscais, para efeito de trânsito de mercadorias.

Nota 4. O benefício previsto neste item vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 129, de 2004.

109 - Na importação de bens ou mercadorias temporários para aplicação nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, sob amparo das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED (Convênio ICMS 3/18).

Nota 1. O benefício fiscal previsto neste item aplica-se exclusivamente aos bens e mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM que estejam previstos em relação de bens temporários elaborada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED.

Nota 2. O benefício fiscal previsto neste item aplica-se também:

I - aos aparelhos e a outras partes e peças a serem diretamente incorporadas aos bens principais destinados a garantir a operacionalidade dos bens de que trata a Nota 1; e

II - às ferramentas utilizadas diretamente na manutenção dos bens de que trata a Nota 1.

Nota 3. Para os efeitos deste item, os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, pelas seguintes pessoas jurídicas:

I - detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades de que trata este item, nos termos da Lei Federal nº 9.478, de 1997;

II - detentora de cessão onerosa nos termos da Lei Federal nº 12.276, de 30 de junho de 2010;

III - detentora de contrato em regime de partilha de produção nos termos da Lei Federal nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010;

IV - contratada pelas pessoas jurídicas listadas nos incisos I, II e III desta nota para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão, autorização, cessão onerosa ou partilha, bem assim às subcontratadas; e

V - importadora autorizada pela contratada, na forma do inciso IV desta nota, quando esta não for sediada no país.

Nota 4. A fruição dos benefícios previstos neste item fica condicionada:

I - a que os bens e mercadorias objeto das operações previstas neste item sejam desonerados dos tributos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero; e

II - à Escrituração Fiscal Digital - EFD, pelo contribuinte, mediante utilização do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, sem prejuízo das demais obrigações acessórias previstas na legislação.

Nota 5. À transmissão de bem ou mercadoria do beneficiário do regime especial aduaneiro, devidamente credenciado de acordo com a Nota 6 deste item, para outra pessoa jurídica beneficiária do mesmo regime, desde que cumpridas todas as condições nele disciplinadas, aplica-se o benefício fiscal previsto neste item. (Cláusula sétima do Convênio ICMS 3/18).

Nota 6. O tratamento tributário previsto neste item é opcional ao contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas (CACEAL), que deverá comunicar sua adesão à Superintendência Especial da Receita Estadual, observado o seguinte:

I - a comunicação da adesão deverá ser instruída com prova da condição de beneficiário do REPETRO-SPED;

II - os benefícios fiscais mencionados neste item somente poderão ser utilizados a partir da publicação de edital da Superintendência Especial da Receita Estadual homologatório da adesão;

III - a adesão a este benefício implica desistência dos recursos administrativos e das ações judiciais, bem como renúncia de forma expressa e irretratável a qualquer direito, em sede administrativa ou judicial, que questione a incidência do ICMS sobre a importação dos bens ou mercadorias sem transferência da propriedade, referente a fatos geradores anteriores ao início da vigência deste item;

IV - o disposto no inciso III desta nota não se aplica às discussões anteriores à vigência dos itens 100 e 102 da Parte II do Anexo I e do item 32 do Anexo II, deste Regulamento; e

V - a desistência ou renúncia referida no inciso III desta nota deverá ser comprovada perante a Superintendência Especial da Receita Estadual, em até 30 (trinta) dias após a publicação do edital indicado no inciso II desta nota, sob pena de perda do benefício desde a homologação da adesão.

Nota 7. Aplicam-se de forma subsidiária as disposições contidas nos itens 100 e 102 da Parte II do Anexo I e 32 do Anexo II, deste Regulamento.

Nota 8. O inadimplemento das condições previstas neste item tornará exigível o ICMS, com os acréscimos estabelecidos na legislação.

Nota 9. Será também aplicado o disposto na Nota 8, nos casos em que o contribuinte seja obrigado a recolher os tributos federais não pagos em decorrência da suspensão usufruída, nos termos do § 6º do art. 5º e do § 10 do art. 6º, ambos da Lei Federal nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.

Nota 10. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 3/18.

110 - As operações:

I - de exportação, ainda que sem saída do território nacional, dos bens e mercadorias fabricados no país por pessoa jurídica devidamente habilitada no Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED, que venham a ser importados nos termos dos itens 46, do Anexo II ou 109 da Parte II, do Anexo I deste Regulamento (Convênio ICMS 220/19 ); e

II - antecedentes às citadas no inciso I deste item, assim consideradas as operações de fabricante intermediário, devidamente habilitado no REPETRO - SPED de que trata este item, inclusive as importações com bens e mercadorias a serem diretamente fornecidos à pessoa jurídica de que trata o inciso I deste item, para a finalidade nele prevista (Convênio ICMS 220/19 ).

Nota 1. As operações isentas previstas neste item ensejarão estorno dos créditos de ICMS referentes às operações ou prestações anteriores.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se, também: (Revogado)

I - aos equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, partes, peças, materiais e outras mercadorias, utilizadas como insumos na construção e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração, bem como de suas unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades industriais; (Revogado)

II - aos cascos e módulos, quando utilizados como insumos na construção, reparo e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração; e (Revogado)

III - às operações realizadas sob o amparo de Regimes Aduaneiros Especiais, na modalidade suspensão do pagamento, no que se refere à comprovação do adimplemento, nos termos da legislação federal específica. (Revogado)

Nota 3. A fruição dos benefícios previstos neste item fica condicionada à observância do disposto nas notas 4 a 10 do item 109 da Parte II do Anexo I, deste Regulamento". 

111 - a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês de consumidores enquadrados na Subclasse Residencial de Baixa Renda, nos termos da Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, no período indicado no Convênio ICMS 42, de 16 de abril de 2020.

Nota única. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 42/20". 

112 - as operações com as mercadorias relacionadas no Convênio ICMS nº 81, de 2 de setembro de 2020, quando destinadas à doação por pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS, ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral para a realização das eleições municipais de 2020 (Convênio ICMS 81/20).

Nota 1. A isenção prevista neste item abrange também:

I - o imposto incidente nas prestações de serviço de transporte das mercadorias objeto da doação;

II - o diferencial de alíquota entre a alíquota interestadual e interna, se couber; e

III - o produto resultante da industrialização dos produtos objeto da doação, quando destinados à Justiça Eleitoral.

Nota 2. Não será exigido o estorno o crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Nota 3. A entrega do produto da doação prevista neste item poderá ser efetuada a qualquer órgão da Justiça Eleitora, ou ao estabelecimento indicado pelo TSE para fins de sua industrialização, quando for o caso, desde que o local da entrega e a destinação do produto à Justiça Eleitoral estejam expressamente indicados nos documentos fiscais relativo à operação e à prestação.

Nota 4. Este benefício vigorará enquanto produzir efeitos o Convênio ICMS 81/20.

113 - as aquisições internas e interestaduais do equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), quando efetuadas por (Convênio ICMS 13/21):

I - pessoa jurídica de direito público, prestadora de serviço de saúde; e

II - pessoa natural ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, desde que as mercadorias objeto dessas operações sejam doadas a instituições públicas prestadoras de serviço de saúde.

Nota 1 - A isenção de que trata este item aplica-se também:

I - à diferença de alíquotas interna e interestadual, se couber;

II - às correspondentes prestações de serviço de transporte; e

III - às doações realizadas nos termos do inciso II do caput deste item.

Nota 2 - Fica dispensado o estorno de crédito previsto nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, em relação às operações e prestações beneficiadas com a isenção prevista neste item.

Nota 3 - Esta isenção vigorará enquanto vigente o Convênio ICMS nº 13, de 26 de fevereiro de 2021.

114 - as seguintes operações com as mercadorias constantes do anexo único do Convênio ICMS nº 63, de 30 de julho de 2020, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2) (convênios ICMS nºs 63/20 e 92/21):

I - aquisição interna ou importação realizada por pessoa jurídica de direito público, prestadora de serviço de saúde; e

II - aquisição interna ou importação realizada por pessoa natural ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, desde que as mercadorias objeto dessas operações sejam doadas às instituições públicas prestadoras de serviço de saúde.

Nota 1 - A isenção de que trata este item aplica-se também:

I - à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, se couber;

II - às correspondentes prestações de serviço de transporte; e

III - às doações realizadas nos termos do inciso II do caput deste item.

Nota 2 - Fica dispensado o estorno de crédito previsto nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, em relação às operações e prestações beneficiadas com a isenção prevista neste item; e

Nota 3 - Esta isenção vigorará enquanto vigente o Convênio ICMS nº 63, de 30 de julho de 2020.

 115 - fornecimento, em operação interna, pela Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama, cadastrada no CNPJ nº 12.229.753/0001-52, de etanol hidratado combustível - EHC, de sua produção exclusivamente aos seus cooperados (Convênio ICMS 210/21).

Nota 1. A operação de fornecimento de EHC prevista no caput deste item deverá obedecer aos seguintes limites mensais:

I - 300.000 (trezentos mil) litros no total; e

II - 300 (trezentos) litros por cooperado.

Nota 2. O benefício previsto neste item será transferido aos cooperados adquirentes do EHC mediante abatimento no seu preço, demonstrado na nota fiscal que acobertar a operação.

Nota 3. Esta isenção vigorará enquanto eficaz o Convênio ICMS nº 210, de 9 de dezembro de 2021.

116 - as saídas internas de mercadorias promovidas por agroindústria familiar (Convênio ICMS 102/21, cláusula primeira).

Nota 1 - Podem ser enquadradas como agroindústria familiar no Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do Estado de Alagoas - PAA/AL, instituído pela Lei Estadual nº 7.950, de 30 de novembro de 2017:

I - as pessoas físicas aptas ao Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF, por meio da Declaração de Aptidão ao CAF - DAP, ou equivalente; e

II - as associações e cooperativas da agricultura familiar, que sejam detentoras da Declaração de Aptidão ao CAF - DAP Pessoa Jurídica, ou equivalente.

Nota 2 - As agroindústrias enquadradas nos termos da Nota 1 devem ter no mínimo os seguintes percentuais em relação à matéria-prima processada:

I - 30% (trinta por cento) oriunda da propriedade, no caso do inciso I da Nota 1; e

II - 60% (sessenta por cento) oriunda da comunidade ou região, no caso do inciso II da Nota 1.

Nota 3 - A isenção de que trata o caput deste item aplica-se somente ao contribuinte que atender às condições exigidas nas Notas 1 e 2 deste item.

Nota 4 - Ato normativo do titular da Secretaria de Estado da Fazenda poderá estabelecer procedimentos tributários necessários à operacionalização da isenção tratada no caput deste item.

Nota 5 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 102, de 8 de julho de 2021.

117 - as saídas internas de mercadorias promovidas por produtores rurais participantes do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do Estado de Alagoas, instituído pela Lei Estadual nº 7.950, de 2017 ( Convênio ICMS nº 102/21 , cláusula quinta).

Nota 1 - A isenção de que trata o caput deste item aplica-se somente ao contribuinte que atender às condições exigidas nas Notas 1 e 2 do item 116.

Nota 2 - Ato normativo do titular da Secretaria de Estado da Fazenda poderá estabelecer procedimentos tributários necessários à operacionalização da isenção tratada no caput deste item.

Nota 3 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 102, de 8 de julho de 2021.

118 - As operações interestaduais com ônibus novos, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual (Convênios ICMS 194/23 e 78/24).

Nota 1 - A concessão do benefício previsto neste item fica condicionada:

I - a que os ônibus novos:

a) sejam adquiridos para utilização no sistema integrado de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Maceió; e

b) tenham sistemas de ar condicionado, acessibilidade e bilhetagem digital.

II - à apresentação de Declaração emitida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL atestando que:

a) o permissionário possui Contrato de Permissão em vigor; e

b) os ônibus atendem ao previsto no inciso I desta Nota.

III - à inexistência de débito junto à ARSAL ou SEFAZ em nome do sujeito passivo.

Nota 2 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 194, de 8 de dezembro de 2023.

119 - As operações internas com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores (Convênios ICMS 61/24 e 87/24).

Nota 1 - A isenção de que trata o caput deste item aplica-se também à entrada de sucata, apara, resíduo ou fragmento oriunda de catador associado ou cooperado.

Nota 2 - Para os fins do disposto neste item:

I - as cooperativas e as associações de catadores deverão estar formalmente registradas, segundo o disposto na legislação, como pessoas jurídicas, tendo como objeto social a representação e a realização de atividades inerentes aos catadores de sucata, apara, resíduo ou fragmento;

II - as cooperativas e as associações de catadores deverão estar inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL; e

III - considera-se sucata, apara, resíduo ou fragmento, a mercadoria, ou parcela desta, que, não se prestando para a finalidade para a qual foi produzida, seja destinada à utilização como matéria-prima ou material secundário, em estabelecimento industrial.

Nota 3 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 61, de 17 de maio de 2024.

 120 - As aquisições internas e a importação de bens destinados ao ativo imobilizado de Biorrefinaria fabricante de Combustível Sustentável de Aviação - SAF, Biometano, Biogás, Metanol e CO2 (Convênio ICMS 86/24).

Nota 1 - A isenção prevista no caput deste item aplica-se inclusive sobre a diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições interestaduais.

Nota 2 - Ato normativo da SEFAZ poderá estabelecer que, decorrido o período de 2 (dois) anos da aquisição de bem referido no caput deste item, implica perda da isenção, tornando exigível o ICMS dispensado, atualizado monetariamente, com multas e demais acréscimos legais cabíveis, caso o estabelecimento não esteja fabricando Combustível Sustentável de Aviação - SAF, Biometano, Biogás, Metanol ou CO2.

Nota 3 - A condição de fabricante de Combustível Sustentável de Aviação (“SAF”), Biometano, Biogás, Metanol ou CO2 deve ser comprovada pela emissão de documento fiscal contendo tais mercadorias.

  ANEXO II
DAS REDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO

A base de cálculo do imposto será reduzida nos seguintes casos:

1 - Na saída de máquinas, aparelhos e veículos usados, adquiridos para comercialização, e de mercadorias desincorporadas do ativo imobilizado de estabelecimentos de contribuintes do ICMS, a base de cálculo do imposto incidente será correspondente a 5,9% do valor da operação, no caso de veículos usados, e 20% (vinte por cento) em relação às demais mercadorias, desde que (Convênios ICM 15/81 (LGL 1981\78) , ICM 27/81 (LGL 1981\90) , ICMS 50/90 (LGL 1990\290) , 80/91 (LGL 1991\309) , 06/92 (LGL 1992\535) , 33/93 (LGL 1993\635) e 151/94 (LGL 1994\555) ):

I - a entrada não tenha sido onerada pelo imposto;

II - a entrada e saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;

III - as operações sejam regularmente escrituradas.

Nota 1 - Para efeito da redução prevista neste item, serão considerados usados:

I - máquinas e aparelhos com mais de 06 (seis) meses de uso, comprovados pelo documento de aquisição;

II - veículos com mais de 06 (seis) meses de uso ou mais de 10.000 (dez mil) quilômetros rodados.

Nota 2 - O benefício fiscal se aplicará, igualmente, as saídas subseqüentes de máquina, aparelho ou veículo usado adquirido ou recebido com imposto recolhido sobre a base de cálculo reduzida.

Nota 3 - O benefício fiscal não abrange:

I - a saída de peças, partes, acessórios ou equipamentos aplicados em máquinas, aparelhos ou veículos usados, em relação aos quais o imposto deverá ser calculado sobre o respectivo valor de venda no varejo, quando o contribuinte não realizar venda a varejo, o imposto será calculado sobre o valor equivalente ao preço de aquisição, incluídas as despesas acessórias nela incorporada e a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando for o caso, acrescido de 30% (trinta por cento);

II - a saída de máquina, aparelho ou veículo de origem estrangeira, que não tiver sido onerada pelo imposto em etapa anterior de sua circulação em território brasileiro ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento do importador.

Nota 4 - Em relação às mercadorias desincorporadas do ativo imobilizado, a redução prevista neste item aplica-se opcionalmente à utilização do crédito decorrente da aquisição.

2 - Nas operações com aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias, a seguir relacionados, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 75/91, 148/92, 124/93, 121/95, 14/96, 45/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99, 32/99, 65/99, 10/01, 30/03, 121/03, 18/05, 106/05, 139/05, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 25/09, 69/09, 119/09, 01/10, 12/12, 101/12, 14/13, 191/13, 27/15 e 28/15):

I - aeronaves, inclusive veículo aéreo não tripulado (VANT);

II - veículos espaciais;

III - sistemas de aeronave não tripulada (SANT);

IV - paraquedas;

V - aparelhos e dispositivos para lançamento e aterrissagem de veículos aéreos e espaciais;

VI - simuladores de voo e similares;

VII - equipamentos de apoio no solo;

VIII - equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo;

IX - partes, peças, acessórios, sistemas ou componentes separados, incluindo aqueles destinados ao projeto e desenvolvimento, montagem, integração, testes e funcionamento dos produtos de que tratam os incisos I a VIII deste item;

X - equipamento, gabarito e ferramental, empregados no apoio ao processo produtivo e na manutenção, modificação e reparo dos produtos de que tratam os incisos I a IX deste item; e

XI - matérias-primas e materiais de uso e consumo utilizados na fabricação, manutenção, modificação e reparo dos produtos descritos nos incisos I a VI, VIII e X, e no funcionamento dos produtos do inciso II deste item.

Nota 1. Para fins de definições dos termos técnicos utilizados nos incisos I a XI deste item, serão observadas as seguintes definições:

I - acessório: o item ou sistema mecânico, de vídeo, sonoro, elétrico, eletrônico ou eletromecânico, que complementa partes, sistemas e equipamentos, tais como o reverso, a unidade auxiliar de potência, a antiderrapagem e acessórios do motor e ar condicionado;

II - aeronave: o aparelho manobrável em voo, ou que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo mediante reações do ar, tais como: avião, helicóptero, veículo aéreo não tripulado (VANT), planador, motoplanador, ultraleve, balão e dirigível;

III - componente separado: o item que passa a fazer parte da configuração da aeronave militar, do VANT ou do veículo espacial, após estes serem submetidos a um processo de modificação, tais como: cargas internas e externas, propulsadas ou não, sensores, satélites, sondas, cargas úteis, bem como suas respectivas interfaces de instalação;

IV - equipamento: o conjunto essencial ao funcionamento correto de um determinado sistema, projetado e construído para testes e ensaios ou para produzir e transmitir trabalho ou energia (mecânica, hidráulica, elétrica, eletrônica, sonora, luminosa ou de outras formas), sendo individualizado por número de parte e especificação;

V - equipamento de apoio no solo: o equipamento destinado ao projeto e desenvolvimento, à manutenção, funcionamento, serviço de carga, descarga e preparação para voo dos veículos listados nos incisos I a III do caput deste item;

VI - equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo: os equipamentos destinados a proporcionar apoio às aeronaves para sua navegação em rota, em áreas de controle terminal (TMA) e em suas manobras de pouso e decolagem;

VII - ferramental e gabarito: o conjunto de todos os dispositivos mecânicos de uso geral ou específico, destinados a permitir, facilitar ou acelerar operações fabris, tais como: corte, usinagem, estiramento, prensagem, maceração, bobinagem, medição, controle dimensional, proteção, tratamento e outras tarefas de manufatura, bem como a facilitar a ajustagem, posicionamento, montagem, acabamento, testes e ensaios e também assegurar o intercâmbio entre conjuntos ou partes;

VIII - partes: o subconjunto de produto, completamente individualizado ou definido por um número e especificação, tais como: asa, fuselagem, profundor, estabilizador, propulsor, ogiva, tubeira, coletor solar, motor, turbina, rotor, cauda, trem de pouso, porta, hélice, superfície de comando, cadeira, para-brisa, estrutura mecânica, mecanismos, painel solar, baterias, distribuição de potência, sensores, atuadores, computadores de bordo, transmissores, receptores, e antenas;

IX - peças: o item cuja utilização está imediatamente associada a partes ou a sistemas de produto, sendo, porém, completamente individualizado ou definido por um número de parte e especificação, tais como peças estruturais usinadas, parafusos, arruelas, porcas, perfis, conectores, flanges, componentes eletroeletrônicos, cabos e fios e placas de circuitos;

X - simulador: o aparelho utilizado para treinamento associado ao emprego operacional de aeronaves ou de veículos espaciais, bem como para o desenvolvimento e para os ensaios de sistemas ou de componentes separados;

XI - sistema: o conjunto de partes e peças com função específica e essencial à operação dos produtos listados nos incisos I a IX desta nota, tais como: hidráulico, lubrificação, refrigeração, pneumático, oxigênio, propulsão, separação, guiagem, controle de atitude e de órbita, controle de potência e distribuição, controle térmico, aquisição de dados, óptico, telecomando, telemetria, combustível, armamento, comunicação, elétrico, eletrônico, pirotécnico, navegação, autodefesa, freio, comandos de voo e pressurização;

XII - sistema de aeronave não tripulado (SANT): o sistema composto por veículo aéreo não tripulado (VANT), carga útil e sistema e estação de controle em terra;

XIII - veículo aéreo não tripulado (VANT): a aeronave que não necessita de piloto embarcado para ser guiada, com aplicação específica civil ou militar; e

XIV - veículo espacial: o veículo utilizado para transportar cargas ao espaço, incluindo-se os veículos lançadores utilizados para transportar satélites, sondas ou cargas úteis orbitais, e os foguetes de sondagem utilizados para transportar sondas ou cargas úteis suborbitais.

Nota 2. O disposto no inciso XIII da nota 1 não alcança os veículos de uso recreativo.

Nota 3. O disposto nos incisos IX, X e XI do caput deste item só se aplica a operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere a nota 4 e desde que os produtos se destinem a:

I - empresa nacional da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeroespaciais;

II - empresa de transporte ou de serviços aéreos, aeroclubes e escolas de aviação civil, identificados pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil;

III - oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, identificadas pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil; e

IV - proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.

Nota 4. O benefício previsto neste item será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas (Convênio ICMS 89/18).

Nota 5. A fruição do benefício em relação às empresas relacionadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE/ICMS, precedida de manifestação das unidades federadas envolvidas.

Nota 6. A empresa interessada em constar da relação de candidatas ao benefício previsto neste item, relacionada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, deverá cumprir, também, os requisitos estabelecidos por aquele órgão.

Nota 7. Este item vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 75/91.

3 - REVOGADO.

4 - Na saída de obra de arte, promovida por estabelecimento que, a qualquer título, a tiver recebido do autor, excluir-se-á da base de cálculo do imposto o correspondente valor de aquisição.

5 - REVOGADO

6 - Na saída de produto semi-elaborado com destino ao exterior a base de cálculo será a fixada no Anexo deste regulamento.

7 - Na saída de produto semi-elaborado de origem nacional para comercialização ou industrialização no Município de Manaus, a base de cálculo será a fixada no anexo IV deste regulamento, observado o disposto nos artigos 685 a 689, e desde que (Convênio ICMS 2/90 (LGL 1990\337) , cláusula primeira, parágrafo único, 1):

I - o estabelecimento destinatário esteja situado no referido município;

II - haja comprovação da entrada efetiva do produto no estabelecimento destinatário;

III - seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente à parcela reduzida do imposto;

IV - o abatimento previsto no inciso anterior seja indicado de forma detalhada, no documento fiscal.

8 - REVOGADO.

9 - nas operações com:

I - máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, arrolados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, de forma que a carga tributária seja equivalente aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 87/91, 90/91, 08/92, 13/92, 45/92, 148/92, 02/93, 124/93, 22/95, 21/96, 01/00, 47/01, 102/05 e 157/06):

a) nas operações de entradas provenientes dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo: 5,14% (cinco inteiros e catorze centésimos por cento);

b) nas demais operações interestaduais: 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento); ou

c) nas operações internas: 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento) (Convênio ICMS 154/15);

II - máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91 (LGL 1991\931) , de forma que a carga tributária seja equivalente aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 87/91, 90/91, 08/92, 13/92, 45/92, 148/92, 02/93, 124/93, 22/95, 21/96, 01/00, 47/01, 102/05 e 157/06):

a) nas operações de entradas provenientes dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo: 4,1% (quatro inteiros e um décimo por cento);

b) nas demais operações interestaduais: 7,0% (sete por cento); ou

c) nas operações internas, 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento) (Convênio ICMS 154/15).

Nota 1 - Fica dispensado o estorno do crédito relativo à entrada da mercadoria cuja saída subseqüente seja beneficiada pela redução de base de cálculo prevista neste item.

Nota 2 - Nas entradas dos bens referidos neste item, para integrar o ativo imobilizado de estabelecimento situado neste Estado, quando provenientes dos Estados das regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, o percentual correpondente ao diferencial de alíquota é de:

1 - na hipótese da alínea "a" do inciso I: 4,58%;

2 - na hipótese da alínea "a" do inciso II: 1,9%.

Nota 3 - O ICMS referente ao diferencial de alíquota não será exigido quando os bens adquiridos para o ativo imobilizado forem provenientes dos Estados das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo.

Nota 4 - De 1º de abril a 30 de setembro de 1993, os percentuais de carga tributária de que trata o inciso II, em relação aos produtos classificados nas posições 8433.59.0100, 8433.59.9900, 8701.10.0100 e 8701.90.0200, da NBM/SH, arrolados na Parte II abaixo, é de (Convênio ICMS 02/93 (LGL 2003\3630) ):

1 - nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do imposto, e nas operações internas: 7%;

2 - nas demais operações interestaduais: 8,75%.

Nota 5 - Na hipótese do nº 2 da Nota 2, o percentual correspondente ao diferencial de alíquota, no período de 1º de abril a 30 de setembro de 1993, para os produtos referidos na nota anterior, é de 1,9%. 

Nota 6. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991 (LGL 1991\931) .

PARTE I - REVOGADA

PARTE II - REVOGADA

Nota 1 - A redução de que trata este item não se aplica ao crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e a rã.

Nota 2 - Não se aplica, também, o disposto neste item:

I - à operação que destine o pescado à industrialização;

II - ao pescado enlatado ou cozido.

Nota 3 - O benefício constante deste item surte efeitos até 30 de abril de 1999.

11 - nas saídas interestaduais com insumos agropecuários a seguir especificados, a base de cálculo fica reduzida em (Convênios ICMS nº s 100/97, 40/98, 05/99, 97/99, 08/00, 10/01, 58/01, 89/01, 20/02, 21/02, 106/02, 152/02, 25/03, 57/03, 93/03, 99/04, 16/05, 18/05, 63/05, 149/05, 150/05, 54/06, 93/06, 53/08, 71/08, 138/08, 156/08, 55/09, 69/09, 119/09, 01/10, 195/10 e 123/11):

I - 60% (sessenta por cento):

a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

b) ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para: (Revogado)

1. estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal; (Revogado)

2. estabelecimento produtor agropecuário; (Revogado)

3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem; e (Revogado)

4. outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização. (Revogado)

c) rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que:

1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido (Convênio ICMS 17/11); 

2. haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto; e

3. os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária.

d) calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

e) semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração - S1 e semente não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério;

f) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 21/16);

g) esterco animal;

h) mudas de plantas;

i) embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos;

j) enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

k) gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado;

l) casca de coco triturada para uso na agricultura;

m) vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo;

n) extrato Pirolenhoso Decantado, Piro Alho, Silício Líquido Piro Alho e Bio Bire Plus, para uso na agropecuária;

o) óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss); e

p) condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal.

q) torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura (Conv. ICMS 49/11 (LGL 2011\11075) ).

II - 30% (trinta por cento):

a) farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Conv. ICMS 62/11 (LGL 2011\11087) ); 

b) milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal;

c) amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa; e (Revogado)

d) aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.

Nota 1. O benefício previsto na alínea b do inciso I do caput, estende-se: (Revogado)

I - às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em seus respectivos itens; e (Revogado)

II - às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem. (Revogado)

Nota 2. Para efeito de aplicação do benefício previsto na alínea c do inciso I do caput, entende-se por:

I - Ração Animal - qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;

II - Concentrado - a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

III - Suplemento - o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos;

IV - Aditivo - substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais;

V - Premix ou Núcleo - mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais.

Nota 3. O benefício previsto na alínea c do inciso I do caput aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

Nota 4. Relativamente ao disposto na alínea e do inciso I do caput, o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para o Estado de destino pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.

Nota 5. O benefício previsto no inciso I do caput, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a:

I - apicultura;

II - aquicultura;

III - avicultura;

IV - cunicultura;

V - ranicultura; e

VI - sericultura.

Nota 6. O benefício concedido às sementes referidas na alínea e do inciso I do caput estende-se à saída interna do campo de produção, desde que:

I - o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;

II - o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;

III - a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua inscrição, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por órgão por ele delegado;

IV - a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e

V - a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura.

Nota 7. A estimativa a que se refere o inciso III da Nota 6 deverá ser mantida à disposição do Fisco pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pelo prazo de cinco anos.

Nota 8. Nas operações com o benefício previsto neste item, fica o estabelecimento fabricante dispensado do estorno do crédito fiscal a que se refere o inciso II do art. 37 da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996. (Revogado)

Nota 9. Para fins de fruição do benefício de que cuida este item, deverá o estabelecimento vendedor deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na nota fiscal a respectiva dedução.

Nota 10. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997.

Nota 11. Ficam convalidadas, até 9 de janeiro de 2012, as saídas de silagens de forrageiras e de produtos vegetais, realizadas nos termos deste item (Convênio ICMS nº 123/11 (LGL 2011\13311) ).

11-A. Nas importações e nas saídas internas e interestaduais dos seguintes produtos, a base de cálculo fica reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente a aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 26/21 e 104/21):

I - ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

b) estabelecimento produtor agropecuário;

c) qualquer estabelecimento, com fim exclusivo de armazenagem; e

d) outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica que tiver realizado a industrialização.

II - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.

Nota 1. A concessão da redução da base de cálculo do ICMS de que trata este item fica condicionada à não aplicação às operações de importação de quaisquer formas de tributação pelo ICMS que resultem em postergação de pagamento do imposto ou em cargas inferiores às previstas, inclusive as reinstituídas e concedidas nos termos do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.

Nota 2. O benefício previsto neste item dar-se-á com aplicação dos percentuais a seguir indicados, sobre o valor das operações realizadas no período de:

I - 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, nas seguintes operações: 

a) com os produtos relacionados no inciso I do caput deste item:

1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 2,20% (dois inteiros e vinte centésimos por cento);

1.2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,10% (três inteiros e dez centésimos por cento); e

1.3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento).

2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 1% (um por cento).

b) com os produtos relacionados no inciso II do caput deste item:

1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,10% (três inteiros e dez centésimos por cento);

1.2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito centésimos por cento); e

1.3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 7,30% (sete inteiros e trinta centésimos por cento).

2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 1% (um por cento).

II - 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, nas seguintes operações: 

a) com os produtos relacionados no inciso I do caput deste item: 

1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos por cento);

1.2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento); e

1.3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,40%, (quatro inteiros e quarenta centésimos por cento).

2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 2% (dois por cento).

b) com os produtos relacionados no inciso II do caput deste item:

1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento);

1.2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,45%, (quatro inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento); e

1.3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 6,20% (seis inteiros e vinte centésimos por cento).

2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 2% (dois por cento).

III - 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, nas seguintes operações:

a) com os produtos relacionados no inciso I do caput deste item:

1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento);

1.2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por cento); e

1.3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,20% (quatro inteiros e vinte centésimos por cento).

2. interna e importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 3% (três por cento).

b) com os produtos relacionados no inciso II do caput deste item:

1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por cento);

1.2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,23% (quatro inteiros e vinte e três centésimos por cento); e

1.3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 5,10% (cinco inteiros e dez centésimos por cento).

2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 3% (três por cento).

Nota 3. O benefício previsto no inciso I do caput deste item estende-se:

I - às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas; e

II - às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

Nota 4. A produção de efeitos deste item, relativamente a cada um dos insumos referidos no caput deste item, fica condicionada ao aumento de 35% (trinta e cinco por cento) da produção nacional destinada ao mercado nacional do respectivo segmento econômico até 31 de dezembro de 2025.

Nota 5. Na hipótese de não ser alcançado o percentual definido na Nota 4 deste item, a carga tributária dos insumos do respectivo segmento econômico será aplicada nos termos do disposto no item 11 deste Anexo.

Nota 6. Este benefício vigorará enquanto vigente o disposto nos Convênios ICMS nºs 100, de 4 de novembro de 1997, e 26, de 12 de março de 2021, ambos do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ”. 

12 - Nas operações internas e de importação com os veículos automotores abaixo relacionados, de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de 1º de janeiro de 1998 a 31 de março de 2002, em 29,41% ( vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), observada a aplicação do disposto nos §§ 9º e 11 do art. 498 (Convênios ICMS 52/95 (LGL 1995\493) , 45/96 (LGL 1996\656) , 102/96 (LGL 1996\713) , 20/97 (LGL 1997\741) , 48/97 (LGL 1997\769) , 67/97 (LGL 1997\788) , 129/97 (LGL 1997\714) , 29/98 (LGL 1998\949) , 67/98 (LGL 1998\988) , 50/99 (LGL 1999\760) , 71/99 (LGL 1998\992) , 72/00 (LGL 2000\2952) e 87/01 (LGL 2001\4490) ).

RELAÇÃO DOS VEÍCULOS - NBM/SH:

I -
	8701.20.0200;
	
II -
	8701.20.9900; 
	
III -
	8702.10.0100; 
	
IV -
	8702.10.0200; 
	
V -
	8702.10.9900;
	
VI -
	8704.21.0100;
	
VII -
	8704.22.0100;
	
VIII-
	8704.23.0100;
	
IX -
	8704.31.0100;
	
X -
	8704.32.0100;
	
XI -
	8704.32.9900;
	
XII -
	8706.00.0100;
	
XIII -
	8706.00.0200.

14 - Nas saídas internas e interestaduais de camarão gigante da Malásia, em estado natural, congelado ou resfriado, a base de cálculo do ICMS será correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da operação, desde que produzido no Estado de Alagoas.

15 - Nas operações de exportação de dicloretano e soda caústica, classificadas nas posições - 2903.15 e 2815.1 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, respectivamente, fica reduzida em até 75% (setenta e cinco por cento) a base de cálculo do ICMS incidente.

16 - Nas operações internas e de importação com os veículos automotores abaixo relacionados, de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de 1º de janeiro de 1998 a 31 de março de 2002, em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), observada a aplicação do disposto nos §§ 1º a 11 do art. 498 (Convênios ICMS 52/95 (LGL 1995\493) , 45/96 (LGL 1996\656) , 102/96 (LGL 1996\713) , 20/97, (LGL 1997\741) 48/97 (LGL 1997\769) , 67/97, (LGL 1997\788) 129/97 (LGL 1997\714) , 29/98, (LGL 1998\950) 67/98 (LGL 1998\988) , 50/99 (LGL 1999\760) , 71/99 (LGL 1999\781) , 72/00 (LGL 2000\2952) e 87/01 (LGL 2001\4490) ).

RELAÇÃO DOS VEÍCULOS - NBM/SH:

I -
	8702.90.0000;
	
II -
	8703.21.9900;
	
III -
	8703.22.0101;
	
IV -
	8703.22.0199;
	
V -
	8703.22.0201;
	
VI -
	8703.22.0299;
	
VII -
	8703.22.0400;
	
VIII -
	8703.22.9900;
	
IX -
	8703.23.0101;
	
X -
	8703.23.0199;
	
XI -
	8703.23.0201;
	
XII -
	8703.23.0299;
	
XIII -
	8703.23.0301;
	
XIV -
	8703.23.0399;
	
XV -
	8703.23.0401;
	
XVI -
	8703.23.0499; (Revogado)

XVII -
	8703.23.0700;
	
XVIII -
	8703.23.9900; (Revogado)

XIX -
	8703.24.0101;
	
XX -
	8703.24.0199;
	
XXI -
	8703.24.0201;
	
XXII -
	8703.24.0299;
	
XXIII -
	8703.24.9900;
	
XXIV -
	8703.32.0400;
	
XXV -
	8703.33.0400;
	
XXVI -
	8703.33.9900;
	
XXVII -
	8703.24.0300;
	
XXVIII -
	8704.21.0200;
	
XXIX -
	8704.31.0200;
	
XXX -
	8703.24.0500;
	
XXXI -
	8703.22.0501;
	
XXXII -
	8703.22.0599;
	
XXXIII -
	8703.23.0500;

	
XXXIV -
	8703.23.1001;
	
XXXV -
	8703.23.1002;
	
XXXVI -
	8703.23.1099;
	
XXXVII -
	8703.24.0801;
	
XXXVIII -
	8703.32.0600;
	
XXXIX -
	8703.24.0899;
	
XL -
	8703.33.0200;
	
XLI -
	8703.33.0600.

17 - REVOGADO

18 - Nas operações de entradas de mercadorias estrangeiras importadas do exterior, amparadas por Programas Especiais de Exportação (Programa BEFIEX) aprovados até 31/12/89, proporcionalmente à redução do Imposto de Importação (Convênio ICMS 42/91 e 130/94).

Nota única - O benefício previsto neste item aplica-se exclusivamente às máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais, e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial.

19 - Nas operações internas com farinha de trigo, promovidas por estabelecimento industrial com atividade econômica de moagem de trigo, localizado neste Estado, fica reduzida a base de cálculo do ICMS em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento).

Nota única - As disposições deste item têm vigência até 30 de junho de 2001.

“20 - Nas operações internas e de importação com as mercadorias abaixo relacionadas, redução da base de cálculo de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor da operação (Convênio ICMS 128/94):

I - açúcar cristal, em embalagem de até 2 (dois) quilogramas;

II - arroz;

III - biscoito e bolacha popular, excetuados os recheados, vitaminados e/ou aromatizados;

IV - café torrado, moído ou solúvel;

V - colorau;

VI - farinha de milho e fubá de milho;

VII - farinha de mandioca;

VIII - feijão;

IX - leite em pó, em embalagem de até 2 quilogramas;

X - leite pasteurizado, tipos ?B? e ?C?;

XI - macarrão comum, ou apenas com sêmola, do tipo espaguete;

XII - margarina ou creme vegetal, acondicionados em embalagem de até 500 gramas;

XIII - óleo comestível de soja;

XIV - REVOGADO

XV - sal de cozinha;

XVI - vinagre.

XVII - sardinha em lata;

XVIII - flocos de milho pré-cozido.

Nota 1. A utilização do benefício previsto no inciso X não se aplica cumulativamente com o previsto no art. 439.

Nota 2. O benefício previsto no inciso XIV não se aplica:

I - à operação que destine o pescado à industrialização;

II - ao pescado enlatado ou cozido.

Nota 3. Para efeito de utilização do benefício a que se refere este item, os documentos fiscais, exceto os cupons fiscais, deverão ser emitidos constando, obrigatoriamente, a expressão “Redução da BC do ICMS - Produtos da Cesta Básica, nos termos do item 20, do Anexo II, do Regulamento do ICMS".

Nota 4. Em relação ao crédito fiscal relativo a entrada das mercadorias de que trata este Item, observar-se-á:

I - não será exigido o estorno do crédito:

a) decorrente de aquisição interestadual cuja alíquota incidente na operação seja 7% (sete por cento);

b) em relação às entradas de mercadorias a serem integradas ou consumidas no processo de industrialização dos produtos relacionados neste item;

II - será exigido o estorno parcial do crédito, na aquisição interestadual cuja alíquota incidente corresponda a 12% (doze por cento), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor que serviu de base de cálculo do imposto;

III - o estorno a que se refere o inciso II desta Nota dar-se-á por ocasião da apuração do imposto, no Livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “DÉBITO DO IMPOSTO/003 - ESTORNO DE CRÉDITOS”, no encerramento do período de apuração, precedido o lançamento de estorno da expressão: “Para fins do disposto no item 20, do Anexo II, do Regulamento do ICMS.”

IV - REVOGADO

Nota 5. No caso de contribuinte usuário de máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV ou Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, para fins de registro de mercadorias com a redução de base de cálculo de que trata este item, deverão ser obedecidos os procedimentos específicos tratados na legislação que rege a matéria, mediante a utilização de tecla/totalizador/somador referente à carga tributária efetiva de 7% (sete por cento).

21 - Nas operações internas com ferros e aços não planos, classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH abaixo indicados, fica reduzida a base de cálculo no percentual de 29,41% (Convênios ICMS 33/96 (LGL 1996\647) e 34/99 (LGL 1999\744) ).
CLASSIFICAÇÃO NBM/SH
	DESCRIÇÃO
	
7213
	FIO-MÁQUINA DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS
	
10.0000
	Dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem.
	
20.0100
	de aços para tornear, de seção circular.
	
7214
	BARRAS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS, SIMPLESMENTE FORJADAS, LAMINADAS, ESTIRADAS OU EXTRUDADAS, A QUENTE, INCLUÍDAS AS QUE TENHAM SIDO SUBMETIDAS A TORÇÃO APÓS A LAMINAGEM.
	
20
	Dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após a laminagem.
	
0100
	de menos de 0,25% de carbono.
	
0200
	de 0,25% ou mais, mas menos de 0,6% de carbono.
	
40
	Outras, contendo, em peso, menos de 0,25% de carbono
	
9900
	Outras
	
7216
	PERFIS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS
	
21.0000
	Perfis em L, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm
	
31
	Perfis em U, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm.
	
0100
	de altura igual ou superior a 80mm, mas não superior a 200mm.
	
0200
	de altura superior a 200mm.
	
32
	Perfis em I, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm.
	
0100
	de altura igual ou superior a 80mm, mas não superior a 200mm.
	
0200
	de altura superior a 200 mm.

Nota 1. Fica dispensado o estorno do crédito fiscal a que se refere o inciso V do art. 98.

Nota 2 Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 33/96, de 31 de maio de 1996 (LGL 1996\644) .

22 - nas prestações de serviço de televisão por assinatura, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de, no mínimo (Convênios ICMS nºs 57/99, 78/15 e 99/15):

I - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000;

II - 10% (dez por cento), de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2015 (Convênio ICMS nº 99/15).

III - 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016 (Convênios ICMS nºs 78/15 e 99/15). 

Nota 1. A utilização do benefício previsto neste item observará, ainda, o seguinte:

I - será aplicada opcionalmente pelo contribuinte em substituição ao sistema normal de débito e crédito previsto na legislação tributária;

II - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais;

III - fica condicionada ao regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação estadual.

IV - que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação (Convênio ICMS 20/11);

V - o contribuinte deverá (Convênio ICMS 135/13):

a) divulgar no seu site, de forma permanente e atualizada, a descrição de todos os tipos de pacotes de televisão por assinatura comercializados, isoladamente ou em conjunto com outros serviços, com os correspondentes preços e condições;

b) manter à disposição do fisco, em meio magnético, as ofertas comercializadas, por período de apuração; e

c) quando da comercialização conjunta, em pacotes, de serviço de televisão por assinatura e outros serviços:

1. discriminar, nas respectivas faturas e notas fiscais, os preços correspondentes a cada modalidade de serviço, de forma a demonstrar a sua independência e aderência às ofertas divulgadas nos sites; e

2. observar que o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura não será superior ao preço do mesmo serviço, prestado isoladamente em iguais condições a assinantes individuais ou coletivos.

Nota 2. A opção a que se referem os incisos I e II da nota anterior será feita para cada ano civil.

Nota 3. O descumprimento das condições previstas nos incisos II ao V da Nota 1 implica perda do benefício a partir do mês subsequente àquele que se verificar o inadimplemento (Convênio ICMS 135/13).

Nota 4. A reabilitação do contribuinte à fruição do benefício fica condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subsequente ao da regularização.

23 - Nas prestações de serviço de radiochamada, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de (Conv. ICMS 86/99 e 65/00):

I - 5% (cinco por cento), até 30 de junho de 2001;

II - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de julho a 31 de dezembro de 2001; e

III - 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2002.

Nota 1 - A utilização do benefício previsto neste item observará, ainda, o seguinte:

I - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual; e

II - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais.

Nota 2 - A opção a que se referem os incisos I e II da nota anterior será feita para cada ano civil.

24 - As entradas decorrentes de operações de importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzido no país, efetuadas por empresa jornalística ou editora de livros, para emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, de jornais ou de periódicos, ou efetuadas por empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição ou ampliação de sinais de comunicação nos seguintes percentuais(Convênio ICMS 58/00 (LGL 2000\2938) ):

I -100% (cem por cento), até 31 de dezembro de 2000;

II -80% (oitenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2001; e

III -60% (sessenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002.

Nota 1 - Os benefícios previstos neste item, somente alcançam as empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livros, jornais ou periódicos.

Nota 2 - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.

25 - A partir de 29 de setembro de 2003, nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade acesso à Internet, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação.

Nota 1. A redução será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual.

Nota 2. O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste item não poderá utilizar quaisquer créditos ou benefícios fiscais.

Nota 3. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 78/01, de 06 de julho de 2001 (LGL 2001\4438) .

26 - As saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor da operação (Convênio ICMS 89/05).

27 - Nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS DE AR DE BORRACHA, da TIPI, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos termos da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, a base de cálculo do ICMS fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais (Convênio ICMS 6/ 09 (LGL 2009\8800) ):

I - 8,78% (oito inteiros e setenta e oito centésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para Alagoas (Convênio ICMS 21/13 (LGL 2013\3657) );

II - 9,3% (nove inteiros e trinta centésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída de Alagoas para quaisquer unidades federadas (Convênio ICMS 21/13 (LGL 2013\3657) );

III - 8,5% (oito inteiros e cinquenta centésimos por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS 21/13 (LGL 2013\3657) ).

Nota 1. O disposto neste item não se aplica:

I - à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

II - à saída com destino à industrialização;

III - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente; e

IV - à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.

Nota 2. A base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, a que se refere o Convênio ICMS 85/93 (LGL 1993\583) , de 10 de setembro de 1993 (Decreto nº 35.998, de 19 de novembro de 1993 (LGL 1993\1019) ), nas operações previstas no caput deste item, será obtida pelo somatório das seguintes parcelas:

I - valor da operação própria realizada pelo substituto tributário reduzida pelo percentual previsto nos incisos do caput deste item;

II - IPI, frete e demais despesas debitadas ao destinatário da mercadoria; e

III - montante do valor obtido pela aplicação da margem de valor agregado, prevista no § 1º da cláusula terceira do Convênio ICMS 85/93 (LGL 1993\583) , de 10 de setembro de 1993 (§ 1º do art. 3º do Decreto nº 35.998 de 19 de novembro de 1993), sobre a soma das parcelas previstas nos incisos I e II deste artigo.

Nota 3. A apuração da base de cálculo, a que se refere a Nota 2, será obtida pela aplicação da fórmula "BCST=[(BcR+ IPI+ Dd)x(1 + MVA)]", onde:

I - "BCST": é a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária;

II - "BcR": é a base de cálculo da operação própria reduzida nos termos deste item;

III - "IPI": é o Imposto sobre Produtos Industrializados;

IV - "Dd": é o Frete e demais despesas debitadas ao destinatário da mercadoria, não incluídos na base de cálculo da operação própria;

V - "MVA": é a margem de valor agregado, expressa em percentual de que trata o Convênio ICMS 85/93 (LGL 1993\583) (Decreto nº 35.998 de 19 de novembro de 1993 (LGL 1993\1019) ), dividido por 100 (cem).

Nota 4. O documento fiscal que acobertar as operações indicadas no caput deste item deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária:

I - conter a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos da TIPI;

II - constar no campo "Informações Complementares" a expressão "Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS 6/09".

Nota 5. O disposto neste item vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 6, de 3 de abril de 2009 (LGL 2009\8800) , ou até a vigência da Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data.

28 - Nas saídas de biodiesel (B-100), de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor das operações, resultantes da industrialização de (Convênios ICMS nº 113/2006, 160/2006 e 27/11): 

I - grãos;

II - sebo de origem animal (Convênio ICMS 22/16);

III - sementes ;

IV - palma.

V - óleos de origem animal e vegetal (Convênio ICMS 22/16);

VI - algas marinhas (Convênio ICMS 22/16).

Nota 1. O benefício previsto neste item fica condicionado:

I - à regularidade da inscrição estadual no cadastro de contribuintes;

II - à entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC e do arquivo relativo ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA, no prazo e forma previstos na legislação tributária.

Nota 2. Fica dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996

Nota 3. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 113/06, de 6 de outubro de 2006 (LGL 2006\5357) (Convênio ICMS 27/11 (LGL 2011\9549) ).

29 - Nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias relacionadas nas Partes I, II ou III abaixo transcritas, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, a base de cálculo do ICMS, relativamente à mercadoria (Convênio ICMS 133/02 (LGL 2002\4529) ):

I - constante da Parte I, fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:

a) 5,1595% (cinco inteiros e um mil, quinhentos e noventa e cinco décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para este Estado;

b) 5,4653% (cinco inteiros e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída deste Estado para qualquer Unidade federada;

c) 5% (cinco por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS 22/13 (LGL 2013\3658) );

II - constante da Parte II, observada a redução de 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento) na base de cálculo daquelas contribuições, fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais: 

a) 2,3676% (dois inteiros e três mil, seiscentos e setenta e seis décimo de milésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para este Estado;

b) 2,5080% (dois inteiros e cinco mil e oitenta décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída deste Estado para qualquer Unidade federada, exceto para o Estado do Espírito Santo; 

c) 2,29% (dois inteiros e vinte e nove centésimos por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS 22/13 (LGL 2013\3658) );

III - constante da Parte III, observada a redução de 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento) na base de cálculo daquelas contribuições, fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais: 

a) 0,7129% (sete mil, cento e vinte e nove décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para este Estado; 

b) 0,7551% (sete mil, quinhentos e cinqüenta e um décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída deste Estado para qualquer Unidade federada, exceto para o Estado do Espírito Santo. 

c) 0,6879% (seis mil, oitocentos e setenta e nove décimos de milésimo por cento), na hipótese de aplicação da alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS 22/13 (LGL 2013\3658) ).

Nota 1. As disposições deste item não se aplicam:

I - à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

II - à saída com destino à industrialização; 

III - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

IV - à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.

Nota 2. A redução da base de cálculo do ICMS prevista nos incisos do 'caput' deste item não deverá resultar diminuição da base de cálculo da operação subseqüente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante (Convênio ICMS 166/02 (LGL 2002\4578) ).

Nota 3. Nas hipóteses em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista nos incisos do 'caput' deste item (Convênio ICMS 166/02 (LGL 2002\4578) ).

Nota 4. O documento fiscal que acobertar as operações indicadas neste item deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária:

I - conter a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos das Partes I a III deste item; 

II - constar no campo "Informações Complementares" a expressão: "Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS nº 133/2002 (LGL 2002\4529) ".

Nota 5. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 133/02, de 21 de outubro de 2002 (LGL 2002\4529) .

Nota 6. Ficam convalidados os procedimentos adotados em conformidade com o disposto nas alíneas c dos incisos I, II e III do caput deste item, no período de 1º de janeiro de 2013 até 30 de abril de 2013 (Convênio ICMS 22/13 (LGL 2013\3658) ).

PARTE I

MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) SEM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
NNBM/SH
	DESCRIÇÃO
	
88702 
	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, exceto os veículos classificados pelos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 constantes da Parte III
	
88703
	Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 8702), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida
	
88704
	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, exceto os veículos classificados pelos códigos 8704.10.00 constantes da Parte III e caminhão chassi com carga útil igual ou superior a 1.800kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg, constantes da Parte II
	
88706
	Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, exceto os chassis com motor classificados no código 8706.00.10 constante da Parte III

PARTE II

MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) REDUÇÃO DE 30,2% NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
NNBM/SH 
	DESCRIÇÃO
	
88704
	Caminhão chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg

PARTE III

MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) REDUÇÃO DE 48,1% NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
NBM/SH 
	DESCRIÇÃO
	
8429
	"Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspotransportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados
	
8432.40.00
	Espalhadores de estrume e distribuidores de adubos ou fertilizantes
	
8432.80.00
	Outras máquinas e aparelhos
	
8433.20
	Ceifeiras, incluídas as barras de corte para montagem em tratores
	
8433.30.00
	Outras máquinas e aparelhos para colher e dispor ofeno
	
8433.40.00
	Enfardadeiras de palha ou de forragem, incluídas as enfardadeiras-apanhadeiras
	
8433.5
	Outras máquinas e aparelhos para colheita; máquinas e aparelhos para debulha
	
8701
	Tratores (exceto os carros-tratores da posição 8709)
	
8702.10.00
	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m³
	
8702.90.90
	Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m³
	
8704.10.00
	"Dumpers" concebidos para serem utilizados fora derodovias
	
8705
	Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias
	
8706.00.10
	Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 8702 destinados aos produtos classificados nos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 desta Parte 

Nota única. Em relação aos produtos classificados no Capítulo 84 da NBM/SH, o disposto neste item, aplica-se, exclusivamente, aos produtos autopropulsados.

30 - As saídas internas de pedra britada e de mão, em até 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) (Convênios ICMS 13/94 (LGL 1994\419) e 11/01 (LGL 2001\4387) ).

Nota única. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 13/94, de 29 de março de 1994 (LGL 1994\419) .

31 - As operações de entrada de mercadoria ou bem importado sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica, quando sobre o respectivo desembaraço aduaneiro houver a cobrança proporcional, pela União, dos impostos federais, hipótese em que a base de cálculo do ICMS será reduzida na mesma proporção em que forem reduzidos os impostos federais (Convênios ICMS 58/99 (LGL 1999\765) e 130/07 (LGL 2007\10216) ).

Nota 1. O inadimplemento das condições do Regime Especial, de que trata o caput, implica perda do benefício, tornando exigível o ICMS dispensado, atualizado monetariamente, com multas e demais acréscimos legais cabíveis, calculados a partir da data em que ocorreu o desembaraço aduaneiro.

Nota 2. O disposto neste item não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do Decreto Federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.

32 - na importação de bens ou mercadorias constantes no Anexo do Convênio ICMS 130 de 27 de dezembro de 2007 (LGL 2007\10216) , classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e de gás natural, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o REPETRO, de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente ao percentual de 3% (três por cento) do valor da operação, sem apropriação do crédito correspondente (Conv. ICMS 130/07 (LGL 2007\10216) ).

Nota 1. O benefício aplica-se também às máquinas e equipamentos sobressalentes, às ferramentas e aparelhos e a outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens previstos neste item.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se exclusivamente à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa jurídica:

I - detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 1º da Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;

II - contratada, pela concessionária ou autorizada, para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem assim às subcontratadas; e

III - importadora autorizada pela contratada, na forma do inciso anterior, quando esta não for sediada no País.

Nota 3. Os bens de que trata este item deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, pelas pessoas jurídicas referidas na Nota 2.

Nota 4. Para os efeitos deste item, o início da fase de produção ocorrerá com a aprovação do Plano de Desenvolvimento do Campo pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

Nota 5. O imposto é devido à Unidade da Federação em que ocorrer a utilização econômica dos bens ou mercadorias.

Nota 6. A fruição dos benefícios é opcional e fica condicionada:

I - à formalização de pedido específico do contribuinte dirigido à Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos da Secretaria de Estado da Fazenda;

II - a que as respectivas operações sejam desoneradas dos impostos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero; e

III - a que, sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição da Secretaria de Estado da Fazenda sistema informatizado de controle contábil e de estoques, que possibilite realizar o acompanhamento da aplicação do REPETRO, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram adquiridos ou importados, a qualquer tempo, mediante acesso direto.

Nota 7. Não ocorrendo a formalização de que trata a Nota 6, prevalecerá o regime normal de tributação.

Nota 8. A inobservância das condições estabelecidas neste item tornará exigível o ICMS com os acréscimos legais cabíveis.

Nota 9. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 130/07 (LGL 2007\10216) .

33 - Nas operações internas e de importação com veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM-SH relacionados na tabela abaixo, fica reduzida a base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento), observado o seguinte:

 I - 1% (um por cento) deve ser recolhido para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP; e

II - 11% (onze por cento) deve ser recolhido normalmente.

Nota 1. O benefício previsto neste item aplica-se, inclusive, no cálculo do ICMS devido por substituição tributária. 

Nota 2. O benefício previsto neste item é opcional para o contribuinte em Alagoas revendedor de veículos, que deverá: 

I - registrar sua opção no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

II - atender cumulativamente às seguintes condições para sua fruição:

a) não ter ajuizado ação contra a sistemática de substituição tributária, ou, caso tenha promovido qualquer ação nesse sentido, abdique expressamente, por meio de desistência homologada judicialmente, comprometendo-se a não intentar nova demanda com o mesmo objetivo;

b) não ter protocolado, na instância administrativa ou na judicial, pedido de devolução do ICMS decorrente da diferença do preço praticado em relação ao valor que serviu de base de cálculo para a substituição tributária, ou, caso tenha pedido de tal natureza em tramitação administrativa ou judicial, desista expressamente da solicitação, comprometendo-se a não pleitear qualquer devolução do tributo em virtude da referida diferença;

c) não ter lançado, na conta-corrente do ICMS, créditos que tenham como origem a diferença a que se refere a alínea b, ou, caso tenha promovido tais lançamentos, proceda ao estorno, ou recolha de imediato o montante pertinente aos créditos assim apropriados, com os acréscimos devidos; e

d) não ter utilizado qualquer crédito fiscal sob a alegação de existência de diferença de imposto, decorrente de diferença entre a base de cálculo tomada para retenção ou recolhimento do imposto e o preço efetivamente praticado.

III - quando na condição de contribuinte substituído, informar ao contribuinte substituto a opção de que trata o inciso I.

Nota 3. A redução de base de cálculo prevista neste item aplica-se, também, nas operações interestaduais que destinem os referidos veículos a não contribuintes do imposto.

Nota 4. Perderá o benefício previsto neste item o contribuinte que vier a descumprir qualquer dos incisos da Nota 2, obrigando-se ao recolhimento imediato do tributo relativo à diferença decorrente da aplicação da sistemática normal de tributação em cotejo com o regime de tributação com base de cálculo reduzida.

Nota 5. Relativamente às operações alcançadas pelo benefício previsto neste item, não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto.

Nota 6. Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquotas, inclusive de transportador autônomo, sobre o valor da operação de aquisição reduzida em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento) deverá ser aplicado o percentual relativo à diferença entre as alíquotas interna e interestadual.

Nota 7. Não ocorrendo a retenção ou o pagamento do imposto referente à diferença de alíquotas previsto na Nota 6, deverá o mesmo ser pago antes do licenciamento do veículo.
CÓDIGO NBM/SH
	DESCRIÇÃO
	
8702.10.00
	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6m³, mas inferior a 9m³.
	
8702.90.90
	Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6m³, mas inferior a 9m³.
	
8703.21.00
	Automóveis com motor explosão, de cilindrada não superior a 1000cm³.
	
8703.22.10
	Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000cm³, mas não superior a 1500cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor. Exceção: Carro celular.
	
8703.22.90
	Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000cm³, mas não superior a 1500cm³. Exceção: Carro celular.
	
8703.23.10
	Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500cm³, mas não superior a 3000cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor. Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida.
	
8703.23.90
	Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500cm³, mas não superior a 3000cm³.
Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida.
	
8703.24.10
	Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor. Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida.
	
8703.24.90
	Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000cm³. Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida.
	
8703.32.10
	Automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500cm³, mas não superior a 2500cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor. Exceções: Ambulância, carro celular e carro funerário.
	
8703.32.90
	Outros automóveis c/motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500cm³, mas não superior a 2500cm³. Exceções: Ambulância, carro celular e carro funerário.
	
8703.33.10
	Automóveis c/motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor. Exceções: Carro celular e carro funerário 8703.33.90 Outros automóveis c/motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500cm³. Exceções: Carro celular e carro funerário. 
	
8703.40.00	Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica (Convênio ICMS 25/24).	

8703.50.00	Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica (Convênio ICMS 25/24).	

8703.60.00	Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica (Convênio ICMS 25/24).	

8703.70.00	Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica (Convênio ICMS 25/24).	

8703.80.00	Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão (Convênio ICMS 25/24).	

8704.21.10
	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, chassis c/motor diesel ou semidiesel e cabina. Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton.
	
8704.21.20
	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, c/motor diesel ou semidiesel com caixa basculante.
Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton.
	
8704.21.30
	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, frigoríficos ou isotérmicos c/motor diesel ou semidiesel.
Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton.
	
8704.21.90
	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton c/motor diesel ou semidiesel. Exceções: Carro-forte p/ transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton.
	
8704.31.10
	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, c/motor a explosão, chassis e cabina. Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton.
	
8704.31.20
	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, c/motor explosão/caixa basculante. Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton.
	
8704.31.30
	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, frigorificos ou isotérmicos c/motor explosão. Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton.
	
8704.31.90
	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, com motor a explosão. Exceções: Carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton.

34 - nas operações com os produtos listados no anexo único do Convênio ICMS 8, de 1º de abril de 2011 (LGL 2011\9532) , destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos, mediante o emprego de tecnologia de aceleração da biodegradação, oriundos de empresas licenciadas pelos órgãos competentes estaduais, a base de cálculo poderá ser reduzida em (Convênio ICMS 8/11 (LGL 2011\9532) ): 

I - 60% (sessenta por cento), sem a manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação estadual; ou

II - 35% (trinta e cinco por cento), com a manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação estadual.

Nota 1. O benefício previsto neste item aplica-se, também, aos produtos referidos no caput, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais, incluídas a desobstrução de tubulações industriais, a inibição de odores e o tratamento de águas de processos produtivos em geral, inclusive das indústrias de papel e de celulose.

Nota 2. O contribuinte deverá fazer a opção pelo benefício, uma vez por ano, até o dia 30 de junho de cada ano, não podendo ser alterada dentro do mesmo período, mediante declaração de opção no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

Nota 3. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 8, de 1º de abril de 2011 (LGL 2011\9532) . 

34 - Nas operações internas e de importação com veículos automotores novos Classificados nos códigos da NBM-SH relacionados na tabela abaixo, fica reduzida a base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento), observado o seguinte:

I - 1% (um por cento) deve ser recolhido para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP; e

II - 11% (onze por cento) deve ser recolhido normalmente.

Nota única. Nas operações a que se refere este item deverá ser observado o disposto nas notas 5 a 7 do item 33.
CÓDIGO NBM/SH
	DESCRIÇÃO
	
8701.20.00
	Tratores rodoviários para semi-reboques.
	
8702.10.00
	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinados a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m³.
	
8704.21
	Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de peso em carga máxima não superior a 5 ton.
Exceção: Caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 ton.
	
8704.22
	Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de peso em carga máxima superior a 5 ton, mas não superior a 20 ton.
	
8704.23
	Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de peso em carga máxima superior a 20 ton.
	
8704.31
	Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca), de peso em carga máxima não superior a 5 ton. Exceção: Caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 ton.
	
8704.32
	Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca), de peso em carga máxima superior a 5 ton.
	
8706.00.10
	Chassis com motor para os veículos automóveis da posição 8702.
	
8706.00.90
	Chassis com motor para caminhões.

35 - Aos estabelecimentos industrializadores de mandioca, redução de base de cálculo nas saídas dos produtos obtidos na industrialização da mandioca, realizada no Estado, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) (Convs. ICMS nºs 153/04 (LGL 2004\6899) e 20/12 (LGL 2012\12083) ). 

Nota 1. Os estabelecimentos beneficiários consignarão, normalmente, nas notas fiscais acobertadoras das operações que praticarem com os produtos por eles industrializados (farinhas, féculas, etc.), os valores da operação e da base de cálculo e o destaque do ICMS calculado pelas respectivas alíquotas. 

Nota 2. A aplicação do benefício é condicionada à utilização proporcional dos créditos do imposto.

Nota 3. Para habilitação ao benefício, deverá o contribuinte efetuar prévia opção no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

Nota 4. Este item vigorará enquanto vigorar a cláusula sétima do Convênio ICMS nº 153/04 (LGL 2004\6899) .

36 - Nas operações realizadas por microempresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, sob o regime de Regime de Tributação Unificada - RTU, de que trata o art. 524-A deste Decreto, de forma que o ICMS devido seja equivalente a 7% (sete por cento) do preço de aquisição das mercadorias importadas, independentemente da classificação tributária do produto importado (Convênio ICMS 61/12).

Nota 1. À importação realizada pelo optante do Regime de Tributação Unificada não se aplicam quaisquer outros benefícios fiscais relativos ao ICMS.

Nota 2. Este item vigorará enquanto estiver vigente o Convênio ICMS 61/12.

37 - Nas operações internas com as mercadorias abaixo relacionadas, a base de cálculo fica reduzida em 27% (vinte e sete por cento): (Revogado)

I - perfumes e águas-de-colônia (NCM/SH - 3303.00); (Revogado)

II - produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluídas as preparações anti-solares e os bronzeadores e as preparações para manicuros e pedicuros (NCM/SH - 3304); (Revogado)

III - preparações capilares (NCM/SH - 3305); e (Revogado)

IV - preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorantes corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados ou compreendidos em outras posições e desodorantes de ambientes, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes (NCM/SH - 3307). (Revogado)

Nota única. Fica dispensado o estorno do crédito fiscal. (Revogado)

38 - No fornecimento de alimentos e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, de forma a excluir a gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente, desde que limitada a 10% (dez por cento) do valor da conta (Convênio ICMS 23/13 (LGL 2013\3659) ).

 39 - Nas operações interestaduais com os produtos indicados no caput do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, destinados a contribuintes, a base de cálculo do ICMS será deduzida do valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS referente às operações subsequentes cobradas englobadamente na respectiva operação, observado o seguinte:

I - a dedução corresponderá ao valor obtido pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados, sobre a base de cálculo de origem, em função da alíquota interestadual referente à operação:

a) com produto farmacêutico relacionado na alínea "a" do inciso I do caput do art. 1º da Lei Federal nº 10.147, 21 de dezembro de 2000, com alíquota de:

1. 4% (quatro por cento): 9,04% (nove inteiros e quatro centésimos por cento) (Convênio ICMS 20/13);

2. 7% (sete por cento): 9,34% (nove inteiros e trinta e quatro centésimos por cento); e

3. 12% (doze por cento): 9,90% (nove inteiros e noventa centésimos por cento).

b) com produto de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal relacionado na alínea "b" do inciso I do caput do art. 1º da Lei Federal nº 10.147, 21 de dezembro de 2000, com alíquota de:

1. 4% (quatro por cento): 9,59% (nove inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento);

2. 7% (sete por cento): 9,90% (nove inteiros e noventa centésimos por cento); e

3. 12% (doze por cento): 10,49% (dez inteiros e quarenta e nove centésimos por cento).

II - não se aplica o disposto no caput:

a) às operações realizadas com os produtos relacionados no caput do art. 3º da Lei Federal nº 10.147, 21 de dezembro de 2000, quando os seus fabricantes ou importadores tiverem:

1. firmado com a União "compromisso de ajustamento de conduta", nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, ou;

2. preenchido os requisitos constantes da Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001;

b) quando ocorrer a exclusão de produtos da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Federal nº 10.147, 21 de dezembro de 2000, na forma do § 2º do referido artigo;

III - nas operações indicadas neste item não haverá restrição da utilização dos créditos fiscais referentes aos insumos utilizados ou os referentes às operações anteriores;

IV - o documento fiscal que acobertar as operações indicadas neste item deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária:

a) conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da TIPI e, em relação aos medicamentos, a indicação, também, do número do lote de fabricação;

b) constar no campo "Informações Complementares":

1. existindo o regime especial de que trata o art. 3º da Lei Federal nº 10.147, 21 de dezembro de 2000, o número do referido regime;

2. na situação prevista na parte final da alínea "a" do inciso II deste item, a expressão "o remetente preenche os requisitos constantes da Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001";

3. nos demais casos, a expressão "Base de Cálculo com dedução do PIS COFINS - Convênio ICMS 34/06". 

40 - Nas saídas internas de Querosene de Aviação - QAV realizadas por distribuidora de combustíveis, destinado ao consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, fica reduzida a base de cálculo de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) até 5% (cinco por cento), conforme disciplinado em ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, observado o seguinte (Convênios ICMS 188/2017 e 15/2018):

I - a empresa aérea deverá fazer pedido de regime especial contendo informações que demonstrem a viabilidade da implementação das condições previstas em ato normativo da SEFAZ;

II - o processo será protocolizado na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR que, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do pedido:

a) deve verificar o apensamento da documentação referida no inciso I deste item e determinará diligências a fim de constatar a veracidade das informações nele prestadas;

b) emitirá parecer, posicionando-se quanto às exigências previstas no inciso I deste item; e

c) entendendo pelo deferimento ou indeferimento do pedido, remeterá o processo ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CONEDES, para decisão.

III - deferido o pedido pelo CONEDES, o processo será encaminhado para a SEFAZ; e

IV - a Superintendência Especial da Receita Estadual da SEFAZ, após o recebimento do processo:

a) deve determinar a realização de diligências, a fim de constatar a veracidade das informações prestadas pela requente;

b) deve emitir parecer, posicionando-se quanto às exigências para a concessão do regime especial; e

c) deferido o pedido, deve publicar o regime especial no Diário Oficial do Estado".

 Nota 1. Não será exigido do contribuinte beneficiário da redução de carga tributária prevista neste item o crédito tributário devido em razão do não cumprimento ao compromisso de aumento de voos no Estado como contrapartida à referida redução, desde que observado o seguinte (Convênios ICMS 64/20 e 28/21):

I - o contribuinte deverá comprovar, na forma prevista em ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda, que o descumprimento do compromisso assumido resultou exclusivamente da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2); e

II - a dispensa prevista nesta nota não se aplica ao recolhimento ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP.

Nota 2. A Nota 1 deste item vigorará enquanto vigente o Convênio ICMS 64, de 30 de julho de 2020.

41 - Na importação do exterior dos produtos abaixo identificados, desde que não sujeitos ao regime de substituição tributária, fica a base de cálculo do imposto reduzida em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento): (Revogado)

I - condensado, classificado no código 2709.00.10 da NCM-SH; (Revogado)

II - outras misturas hidrocarbonetos aromáticos de alcatrão de hulha, classificadas no código 2707.50.00 da NCM-SH; e (Revogado)

III - outras naftas, classificadas no código 2710.12.49 da NCM-SH. (Revogado)

Nota 1. O disposto no caput deste Item aplica-se também na liquidação do ICMS incidente na importação pela sistemática do Decreto Estadual nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, observadas as condições previstas nos §§ 7º e 8º do art. 3º do Decreto precitado. (Revogado)

Nota 2. Na saída interestadual do produto importado, deverá ser estornado o crédito. (Revogado)

42 - No fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuando, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, a base de cálculo fica reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS nº 91/12)

Nota 1. Para fins de adoção do benefício previsto neste item, deverá o contribuinte declarar sua opção de adesão em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, caso em que não poderá haver alternância do regime dentro do mesmo exercício.

Nota 2. Na fruição do benefício previsto neste item é vedada a apropriação de qualquer crédito fiscal, exceto o do imposto antecipadamente pago nos termos da Lei Estadual nº 6.474, de 24 de maio de 2004, relativamente à mercadoria que se destine a integrar a refeição a ser fornecida tributada.

Nota 3. Somente se aplica o benefício previsto neste item ao contribuinte:

I - que declarou sua opção nos termos da nota 1;

II - usuário de ECF e de PAF-ECF autorizado pela Fazenda Estadual, exceto se empresa preparadora de refeições coletivas que não realize também qualquer uma das atividades especificadas no caput, sendo exigido desta o uso de Nota Fiscal Eletrônica;

III - que exerça, unicamente, atividade compreendida entre as previstas no caput deste item;

IV - regular no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL;

V - não inscrito na Dívida Ativa do Estado; e

VI - que não tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado.

Nota 4. Não se aplica o benefício ao optante pelo recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

Nota 5. Fica excluído do benefício previsto neste item o contribuinte que descumprir uma das condições exigidas na nota 3, devendo ser observado o seguinte:

I - a exclusão produzirá efeitos a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao descumprimento, caso em que o contribuinte passará a se submeter às regras gerais de tributação;

II - a exclusão não ocorrerá se a irregularidade for sanada no prazo referido no inciso I; e

III - o contribuinte somente poderá retornar à fruição do benefício a partir do exercício seguinte à exclusão.

Nota 6. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 91/12, de 28 de setembro de 2012.

43 - nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito, na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo prevista no Ajuste SINIEF 14/17, de 29 de setembro de 2017, será atribuído valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do preço de venda do bem, material ou peça nova, praticado pelo fabricante (Convênio ICMS 104/17).

45 - Na prestação de serviço de comunicação na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação (Convênio ICMS 139/06).

Nota 1. O benefício previsto neste item deve ser utilizado opcionalmente pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de tributação e sua adoção implica vedação à utilização de quaisquer créditos e de qualquer outro benefício fiscal, relacionados com as prestações previstas no caput deste item.

Nota 2. O benefício previsto neste item fica condicionado:

I - a que a base de cálculo seja o valor total da prestação do serviço de comunicação cobrado do tomador;

II - ao regular cumprimento da obrigação principal, na forma e no prazo previstos na legislação;

III - ao envio ao Fisco até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do fato gerador de relação contendo, no mínimo:

a) razão social, nome ou denominação do tomador do serviço, inscrição federal e estadual;

b) período de apuração (mês/ano);

c) valor total faturado do serviço prestado;

d) base de cálculo; e

e) valor do ICMS.

IV - à renúncia e desistência formal de questionamentos administrativos e judiciais, visando ao afastamento da cobrança de ICMS sobre o serviço de comunicação previsto neste item;

V - ao registro pelo contribuinte de sua opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, vinculante para todo o ano calendário, e que produz efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo, devendo a renúncia ser objeto de novo termo.

Nota 3. O não cumprimento do disposto nas notas deste item implica imediata perda do benefício, restaurando-se integralmente o débito fiscal objeto do benefício e tornando-o imediatamente exigível.

Nota 4. Caso ocorra prestação do serviço de comunicação na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, a tomador em Alagoas, por estabelecimento prestador localizado em outra unidade federada, deve o recolhimento do imposto a Alagoas ser efetuado mediante GNRE.

46 - Na importação ou nas operações de aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias permanentes aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, sob o amparo das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED, disciplinada pela Lei Federal nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017 , de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), sem apropriação do crédito correspondente (Convênio ICMS 3/18).

Nota 1. O benefício fiscal previsto neste item aplica-se exclusivamente aos bens e mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM que estejam previstos em relação de bens permanentes elaborada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED.

Nota 2. O benefício fiscal previsto neste item aplica-se também:

I - aos aparelhos e a outras partes e peças a serem diretamente incorporados aos bens principais destinados a garantir a operacionalidade dos bens de que trata a Nota 1;

II - às ferramentas utilizadas diretamente na manutenção dos bens de que trata a Nota 1.

Nota 3 - Nas operações de importação ou aquisição no mercado interno de que trata este item, o imposto será devido a este Estado sempre que nele ocorrer a utilização econômica dos bens ou mercadorias, na forma da legislação federal. (Convênio ICMS 220/19)

Nota 4. Na hipótese referida na Nota 3, quando não houver definição, no momento da importação ou aquisição no mercado interno, do bloco de exploração ou campo de produção para onde serão destinados os bens, e a legislação federal admitir a armazenagem em depósito não alfandegado, a incidência do ICMS fica suspensa para o momento em que ocorrer a saída dos referidos bens para a sua utilização econômica.

Nota 5. O imposto a que se refere a Nota 3 será pago uma única vez, ainda que o bem saia do território nacional e nele reingresse posteriormente sem qualquer alteração ou beneficiamento, ou ainda nas subsequentes operações internas ou interestaduais.

Nota 6 - O disposto neste item aplica-se exclusivamente à aquisição no mercado interno ou à importação de bem ou mercadoria do exterior por pessoa jurídica:

I - detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades de que trata este item, nos termos da Lei nº 9.478, de 1997;

II - detentora de cessão onerosa nos termos da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010;

III - detentora de contrato em regime de partilha de produção nos termos da Lei Federal nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010;

IV - contratada pelas pessoas jurídicas listadas nos incisos I, II e III desta Nota para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão, autorização, cessão onerosa ou partilha, bem assim às subcontratadas;

V - importadora autorizada pela contratada, na forma do inciso IV desta Nota, quando esta não for sediada no país;

VI - que seja fabricante de produtos finais ou fabricante intermediário de bens, previamente habilitados junto à Receita Federal do Brasil - RFB para operarem com REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO (Convênio ICMS 220/19 ).

Nota 7. A fruição dos benefícios previstos neste item fica condicionada à observância do disposto nas notas 4 a 10 do item 109 da Parte II do Anexo I, deste Regulamento". 

Nota 8 - Nas importações ou nas operações de aquisição internas e interestaduais com os bens referenciados neste item, caberá aos adquirentes o recolhimento do imposto devido nas operações com bens ou mercadorias permanentes sujeitos ao tratamento diferenciado do REPETRO-SPED, com aplicação de redução da base de cálculo, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), sem apropriação do crédito correspondente, devido a este Estado sempre que nele ocorrer a utilização econômica dos bens ou mercadorias (Convênio ICMS 220/19).

Nota 9 - Encerra-se a suspensão prevista na Nota 4 deste item no momento em que o contribuinte que realizar aquisição de bem ou mercadoria de que trata este item com suspensão do pagamento de ICMS efetuar saída do referido bem ou mercadoria para a sua utilização econômica, sendo responsável pelo recolhimento do imposto (Convênio ICMS 220/19).

Nota 10 - Ocorrida a saída de que trata a Nota 4 deste item, o valor do ICMS suspenso será exigido com atualização monetária, sem acréscimo de multa e/ou de juros, contada desde o momento da entrada do bem ou mercadoria no estabelecimento do adquirente (Convênio ICMS 220/19).

47 - Nas prestações internas de serviços de comunicação, excetuados os serviços de telefonia móvel, em 75% (setenta e cinco por cento), desde que o contribuinte, cumulativamente, atenda às seguintes condições (Convênio ICMS 19/18):

I - esteja enquadrado na CNAE principal sob o nº:

a) 6110-8/03 (Serviços de Comunicação Multimídia - SCM);

b) 6110-8/01 (Serviços de Telefonia Fixa Comutada - STFC); ou

c) 6141-8/00 (Operadoras de Televisão por Assinatura por Cabo).

II - esteja enquadrado como pequena operadora, com um número de assinantes inferior a 5% (cinco por cento) da base total de assinantes no Brasil, de acordo com dados oficiais da ANATEL, isolada ou conjuntamente com outras operadoras do mesmo grupo econômico nos termos da Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE;

III - possua sede no Estado de Alagoas, compreendendo-se neste conceito qualquer matriz ou filial estabelecida fisicamente neste Estado (Convênio ICMS 13/22);

IV - comprove geração de quantidade mínima de empregos diretos no Estado de Alagoas, nos termos de disciplina editada pelo Secretário de Estado da Fazenda;

V - não tenha débito tributário inscrito na Dívida Ativa Estadual, ressalvado aquele cuja exigibilidade esteja suspensa;

VI - esteja regular no cumprimento de obrigações tributárias, principais e acessórias, estaduais;

VII - comprove que suas prestações internas de serviços de comunicação de que trata este item ocorram em quantidade de municípios alagoanos constante de ato do Secretário de Estado da Fazenda; e

VIII - recolha ao Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas - FEFAL o valor estabelecido na legislação tributária de regência. (Revogado)

IX - a partir da entrada em vigor deste inciso, inclua na base de cálculo do ICMS os procedimentos, meios e equipamentos necessários à prestação dos serviços, quando executados ou fornecidos pelo contribuinte ou por terceiros por ele contratado e que estejam incluídos no preço total do serviço de telecomunicação, compreendendo: geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição, e ampliação de comunicação; modens; roteadores, (ONU/ONT), servidores, switches, cabos, fibras ópticas, kits ancoragem, splitters, equipamentos de gerenciamento de rede, caixas de atendimento, antenas, serviços de conexão à internet (SCI), envio e recebimento de dados com base no IP e suporte técnico (Convênio ICMS 45/22).

Nota 1. Ao contribuinte que possuir a qualificação prevista neste item, poderá ser concedido, ainda, na aquisição de bem indicado no Anexo Único do Convênio ICMS nº 19, de 3 de abril de 2018 , diferimento do ICMS incidente em operações:

I - interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquotas; e

II - de importação do exterior, quanto ao imposto que seria recolhido no momento do desembaraço aduaneiro.

Nota 2. Para fins do disposto na Nota 1 deste item, encerra-se a fase de diferimento, surgindo a obrigação de recolher o imposto:

I - na desincorporação do bem do ativo imobilizado; e

II - a qualquer momento em que for dado ao bem destinação diversa da efetiva utilização na atividade do estabelecimento, hipótese em que o ICMS diferido será acrescido de juros e atualização monetária, computados a partir da data em que a obrigação teria vencido, conforme previsto na legislação para os contribuintes em geral, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Nota 3. A fruição do benefício de redução de base de cálculo do ICMS previsto neste item fica condicionada à manutenção ou aumento real de recolhimento do imposto correspondente à média aritmética do ICMS devido no ano de 2019, observado o seguinte:

I - o valor do recolhimento de que trata esta nota, será atualizado no mês de janeiro de cada ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado do exercício anterior; e

II - eventual complementação do valor da arrecadação mínima deverá ser lançada no Registro E111 da EFD-ICMS.

Nota 4. O contribuinte que, na data do pedido de Ato de Credenciamento, não tiver iniciado suas atividades ou tiver menos de 12 (doze) meses de efetiva prestação de serviço de comunicação, para fins de atendimento ao disposto na Nota 3 deste item, deverá tomar como base a média dos meses de efetiva prestação de serviço de comunicação, multiplicada por 12 (doze), consideradas as frações de mês como um mês inteiro.

Nota 5. O cumprimento da condição de que dispõe o inciso VIII do caput deste item dar-se-á de conformidade com a regulamentação da Lei Estadual nº 8.235, de 10 de janeiro de 2020 . (Revogado)

Nota 6. Os benefícios previstos neste item não poderão ser cumulados com qualquer outro de que resulte redução de ICMS derivado do mesmo fato gerador.

Nota 7. A concessão dos benefícios previstos neste item dar-se-á nos termos de Ato de Credenciamento a ser expedido pelo titular da Superintendência Especial da Receita Estadual, de acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 17 de fevereiro de 2009.

Nota 8. A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada, além da observância às demais disposições nele contidas, no caso de credenciamentos realizados a partir da entrada em vigor desta nota:

I - à implementação e manutenção de projeto tecnológico, direcionado ao aperfeiçoamento da área de fiscalização tributária, nos termos de ato normativo expedido pela Secretaria de Estado da Fazenda; e

II - à manutenção ou aumento real do imposto incidente sobre o serviço de comunicação incentivada, comparativamente à média aritmética do ICMS devido nos doze meses anteriores ao credenciamento, observado o seguinte:

a) o valor do imposto correspondente à média aritmética do ICMS, de que trata este inciso, será atualizado no mês de janeiro de cada ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado do exercício anterior; e

b) caso não se atinja o valor do imposto, de que trata a alínea a deste inciso, haverá recolhimento do valor devido, com o respectivo lançamento no Registro E111 da EFD-ICMS.

Nota 9. No caso dos credenciamentos de que trata a nota 8, não serão aplicáveis as disposições da nota 3.

Nota 10. Haverá exclusão do regime tributário previsto neste item quando:

I - o contribuinte deixar de atender às exigências para o credenciamento previstas nos incisos I a IX do caput deste item;

II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que o contribuinte estiver obrigado, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiver intimado a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública;

III - for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolva suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade; 

IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; 

V - tiver sido constatada conduta que possa gerar representação por crime contra a ordem tributária;

VI - for constatado que, quando do ingresso no regime tributário previsto neste item, o contribuinte não atendia aos requisitos exigidos para o credenciamento;

VII - a inscrição estadual for enquadrada na situação cadastral nula, inapta ou baixada;

VIII - do inadimplemento, por mais de 60 (sessenta) dias, do pagamento integral de ICMS, declarado ou não;

IX - do atraso, por mais de 30 (trinta) dias, do cumprimento de obrigações acessórias, especialmente as relacionadas à EFD e demais informações relativas ao regime tributário deste item;

X - houver decretação de falência, extinção pela liquidação ou cisão da pessoa jurídica;

XI - deixar de atender às demais disposições deste item.

Nota 11. O contribuinte será excluído do regime tributário previsto neste item mediante edital de cancelamento do ato de credenciamento, sendo cientificado da exclusão com a respectiva publicação no Diário Oficial do Estado, aplicando-se, quanto aos efeitos, o disposto na nota 12 deste item, e observando-se as seguintes disposições: 

I - com relação à exclusão de que trata o caput desta nota: 

a) será formalizado processo com representação fundamentada de servidor fiscal, que será cientificado e disponibilizado ao contribuinte para impugnação, e deverá conter, no mínimo, a motivação com seus respectivos fundamentos e a data a partir da qual a exclusão deverá produzir efeitos;

b) tratando-se de constatação de hipótese de exclusão por meio dos sistemas informatizados da SEFAZ, a exemplo de descumprimento de obrigação acessória ou mero inadimplemento do imposto, será dispensado o procedimento previsto na alínea anterior, devendo o setor fiscal responsável pelo monitoramento efetuar a ciência do contribuinte mediante edital eletrônico publicado no endereço da SEFAZ na internet ou edital publicado no Diário Oficial do Estado; e

c) o ato de credenciamento considera-se automaticamente alterado ou cancelado, conforme o caso, independentemente do procedimento previsto nesta nota, quando houver edição de norma jurídica tributária superveniente em que haja conflito com os procedimentos fiscais estabelecidos ou a situação cadastral do beneficiário for enquadrada como nula, baixada ou inapta no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL.

II - a exclusão poderá ser impugnada por escrito ao titular da Superintendência Especial da Receita Estadual, em até 30 (trinta) dias da ciência do fato, tornando-se efetiva quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte;

III - não havendo impugnação da exclusão, esta se tornará efetiva depois de vencido o respectivo prazo;

IV - a competência para decidir acerca da impugnação é do titular da Superintendência Especial da Receita Estadual, em instância única, que, tornada efetiva a exclusão, conforme incisos II e III desta nota, publicará edital de cancelamento do ato de credenciamento; e

V - na hipótese em que o motivo da exclusão esteja sendo discutido também em processo decorrente de auto de infração, a exclusão somente se tornará efetiva após a referida decisão, desde que o contribuinte apresente garantia do crédito tributário.

Nota 12. A exclusão do contribuinte do regime tributário previsto neste item produzirá efeitos:

I - na hipótese dos incisos I, VIII, IX, X e XI da nota 10, a partir do primeiro dia do mês seguinte à ocorrência das situações que deram causa à exclusão;

II - na hipótese dos incisos II, III, V e VII da nota 10, a partir do primeiro dia do próprio mês em que incorridas; e

III - na hipótese dos incisos IV e VI da nota 10, a partir do início de fruição do regime tributário deste item.

Nota 13. O contribuinte excluído do regime tributário previsto neste item sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis aos contribuintes em geral, inclusive em relação aos fatos geradores que deram causa à exclusão. 

Nota 14. O contribuinte excluído do regime tributário previsto neste item poderá obter recredenciamento, desde que atendidas as condições para o credenciamento e cessada a causa da exclusão, observado, ainda, o seguinte:

I - a contar da segunda exclusão deverá ser observado o decurso do prazo mínimo de 12 (doze) meses;

II - com a terceira exclusão ficará vedado o reingresso previsto no caput desta nota; e

III - a condição para o recredenciamento alcança, inclusive, os titulares, os sócios, quer sejam pessoas naturais ou jurídicas, os diretores e gerentes do contribuinte excluído do regime.

48 - nas operações internas e interestaduais com sucatas de papel, vidro e plásticos, destinadas a estabelecimento industrial, que tenham como objetivo a reciclagem, de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da operação (Convênios ICMS 7/13 e 9/21).

49 - Na hipótese do item 1 da alínea a do inciso I do caput do § 13 do art. 12 deste Regulamento, a base de cálculo do imposto é o valor de que decorrer a saída do bem, com redução de (LC nº 160/2017, art. 3º, §8º; Convênio ICMS nº 190/2017, cláusula décima terceira, e RICMS/1997, art. 10, inciso IX, e §§ 8º e 9º, do Estado da Paraíba):

I - 20% (vinte por cento) - após 1 (um) ano e até 2 (dois) anos de uso;

II - 40% (quarenta por cento) - após 2 (dois) anos e até 3 (três) anos de uso;

III - 60% (sessenta por cento) - após 3 (três) anos e até 4 (quatro) anos de uso; e 

IV - 80% (oitenta por cento) - a partir do quinto ano de uso.

 50 - Nas operações internas e de importação com veículos automotores novos de 2 (duas) e 3 (três) rodas, relacionados no Anexo XXV do Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, fica reduzida a base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento), neste já incluso o adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP.

Nota única. Para fins do benefício, deverão ser observadas as Notas 1 a 7 do Item 33 deste Anexo.

51 - Nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 20% (vinte por cento), independentemente da classificação tributária do produto importado (Convênios ICMS 81/23, 122/23 e 135/24).

Nota 1 - Considera-se incluso, na carga tributária prevista no caput deste item, o adicional de alíquotas previsto na Lei Estadual nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004.

Nota 2 - O disposto neste Item somente se aplica quando a remessa internacional tiver sido submetida, no âmbito federal, ao Regime de Tributação Simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei Federal nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.

Nota 3 - Às operações de que trata este Item não se aplicam a quaisquer outros benefícios fiscais relativos ao ICMS, salvo aqueles concedidos nos termos do Convênio ICMS nº 18, de 4 de abril de 1995, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Nota 4 - Este Item vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Nota 5 - Este Item produzirá efeitos:

I - nas importações de bens e mercadorias remetidas por pessoa jurídica, a partir da data de sua publicação; e

II - nas importações de bens e mercadorias remetidas por pessoa física, a partir de 1º de janeiro de 2024.

  ANEXO III
DO CRÉDITO PRESUMIDO

Fica concedido crédito presumido do ICMS, às operações e produtos relacionados neste Anexo III.

1 - Nas saídas internas e interestaduais, às indústrias ceramistas, crédito presumido do ICMS de 20% (vinte por cento), calculado sobre o imposto incidente na respectiva saída de telhas, tijolos, lajotas e manilhas (Conv. ICMS 126/94 (LGL 1994\530) ).

Nota 1 - O crédito de que trata este item será utilizado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

Nota 2 - O crédito presumido apurado deverá ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", juntamente com a expressão: "Nos termos do item 1, do Anexo III, do RICMS".

Nota 3 - O contribuinte declarará a opção ao regime, bem como a sua renúncia, em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo sua fruição e renúncia coincidir com o início do período de apuração do imposto.

Nota 4 - É vedada a cumulação de qualquer outro benefício com o previsto neste item.

2 Até o valor do Débito, nas transferências interestaduais de bens do ativo fixo (Convênio ICMS 19/91 (LGL 1991\368) ).

3. REVOGADO

4. O valor da alíquota interestadual, de acordo com a origem, no caso de saída tributada dos produtos constantes do Convênio ICM 44/75 e suas alterações posteriores, reconfirmado pelo Convênio ICMS 68/90, não beneficiados com a isenção (Anexo I).

5. A partir de 13 de setembro de 1995, de 8% (oito por cento) do ICMS incidente sobre as saídas de cana-de-açúcar, em substituição ao sistema normal de apuração do imposto, observando-se que o sujeito passivo que optar por esta sistemática não poderá utilizar-se de quaisquer créditos fiscais decorrentes da aquisição de mercadorias e dos serviços recebidos.(Lei nº 5728/95).

6. Aos estabelecimento industrializadores da mandioca, créditos presumidos de 58,824% para as operações internas, e de 41,666% às operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12%, calculados sobre o valor do imposto incidente no momento das saídas dos produtos resultantes da industrialização da mandioca, realizada no Estado, resultando numa carga tributária de 7% em ambas as operações. (Conv. ICMS 39/93).

Nota 1 - Os estabelecimentos beneficiários consignarão, normalmente, nas notas fiscais acobertadoras das operrações que praticarem com os produtos por eles industrializados (farinhas, féculas, etc), os valores da operação e da base de cálculo e o destaque do ICMS, calculado pelas respectivas alíquotas;

Nota 2 - A fruição do crédito presumido veda ao estabelecimento industrial a apropriação de quaisquer créditos fiscais decorrentes da aquisição de matérias-primas e dos demais insumos utilizados na fabricação de seus produtos, bem como dos serviços recebidos;

Nota 3 - Para habilitação de benefício, deverá o contribuinte, proceder previamente comunicação à Coordenadoria Regional de Arrecadação e Fiscalização a que estiver jurisdicionado.

- Vigência até 31 de dezembro de 1994. 

Nota 4 - O disposto neste item terá aplicação até 31 de julho de 2001 (Conv. ICMS 10/01).

7. Ao valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos pela empresa produtora de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, a autor ou artista nacional ou a empresa que o representar, da qual seja titular ou sócio majoritário, e com ele mantenha contratos de edição e de cessão ou transferência de direitos autorais, nos termos dos arts. 53 e 49, da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, respectivamente (Convênios ICMS 23/90 (LGL 1990\317) , 99/90 (LGL 1990\241) , 22/91 (LGL 1991\365) , 80/91 (LGL 1991\309) , 148/92 (LGL 2002\4559) , 124/93 (LGL 1993\544) , 121/95 (LGL 1995\561) , 20/97 (LGL 1997\741) , 48/97 (LGL 1997\769) , 67/97 (LGL 1997\788) , 85/97 (LGL 1997\805) , 30/98 (LGL 1998\951) , 61/99 (LGL 1999\771) , 90/99 (LGL 1999\800) , 84/00 (LGL 2000\3373) , 51/01 (LGL 2001\4890) , 83/01 (LGL 2001\4488) , 118/03 (LGL 2003\4109) , 40/04 (LGL 2004\6060) e 138/04 (LGL 2004\5128) ):

Nota 1 - O aproveitamento do crédito de que trata este item somente poderá ser efetuado ( Convênio ICMS 83/2001 (LGL 2001\4488) ):

I - até o segundo mês subseqüente ao mês em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos; e

II - em até 40% (quarenta por cento), aplicável sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes de sons gravados (Convênio ICMS 118/03 (LGL 2003\4109) ).

Nota 2 - Fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, bem como o aproveitamento do excedente em quaisquer estabelecimento do mesmo titular ou de terceiros ou a transferência do crédito de uma para outra empresa.

Nota 3 - Para apuração do imposto debitado e do limite referido na Nota 1, a emissão do documento fiscal deverá ser individualizado, e a escrituração das operações realizadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados em separado, bem como a elaboração de demonstrativo que indique o valor do imposto devido em relação a cada tipo de operação.

Nota 4 - O benefício previsto neste item fica condicionado à entrega por parte da empresa produtora:

I - à Secretaria Executiva de Fazenda de Alagoas, até o dia quinze do mês subseqüente, de:

a) arquivo magnético contendo a relação dos pagamentos realizados no mês anterior a título de direitos autorais artísticos e conexos, com a identificação dos beneficiários, seus domicílios e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ (MF); e

b) declaração sobre o limite referido na Nota 1, contendo reprodução do demonstrativo mencionado na nota anterior;

II - à Secretaria da Receita Federal, a relação mencionada no inciso anterior.

Nota 5. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 23, de 13 de setembro de 1990 (LGL 1990\317) .

8 - Aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte um crédito de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação, que será adotado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação previsto na legislação estadual.

Nota 1 - O contribuinte que optar pelo benefício previsto no "caput" não poderá aproveitar quaisquer outros créditos.

Nota 2 - O benefício previsto neste item 8 não se aplica às empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo.

Nota 3 - O crédito presumido apurado deverá ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", juntamente com a expressão: "Nos termos do item 8 do Anexo III do RICMS".

Nota 4 - O contribuinte declarará a opção, que deverá alcançar todos os seus estabelecimentos localizados no território nacional, bem como a sua renúncia, em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento, devendo sua fruição coincidir com o início do período de apuração do imposto (Conv. ICMS nº 95/99). (NR)

Nota 5 - O disposto neste item terá aplicação a partir de 1º de janeiro de l997.

Nota 6 - O prestador de serviço não obrigado à inscrição cadastral ou à escrituração fiscal apropriar-se-á do crédito previsto neste item no próprio documento de arrecadação. (Conv. 106/96, 85/03)

9 - nas aquisições de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que atenda aos requisitos definidos no Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996 (Convênio ICMS nº 156/94, de 07.12.94), fica concedido ao estabelecimento usuário crédito fiscal presumido do ICMS equivalente ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor de aquisição, limitado o referido crédito ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por equipamento e respectivos acessórios, observando-se que:

I - a concessão do benefício está condicionada a despacho do Secretário da Fazenda em requerimento do interessado, ouvida previamente a Comissão de Máquinas Registradoras e PDVs da Secretaria da Fazenda, devendo o pertinente pedido ser instruído com:

a) demonstrativo do qual conste:

1 - valor total do crédito a ser apropriado;

2 - valor das parcelas mensais;

3 - número, série, data de emissão e nome do emitente da nota fiscal de aquisição dos bens;

4 - os números dos processos referentes ao pedido de uso dos ECFs abrangidos por este benefício, bem como dos pedidos de cessação de uso, no caso de substituição de equipamentos;

b) cópia da 1ª via da nota fiscal de aquisição dos equipamentos e do formulário de Pedido de Uso;

II - examinado o pedido e constatado o atendimento às condições previstas neste item, será o contribuinte autorizado à utilização do crédito, em parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir do período de apuração imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido o início da efetiva utilização do equipamento, nos termos do Decreto nº 36.953, de 16.07.96, e após cientificado do deferimento do pleito, na seguinte conformidade:

a) até R$ 2.000,00 (dois mil reais) de crédito presumido: em 04 (quatro) parcelas;

b) acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e até R$ 3.000,00 (três mil reais) de crédito presumido: em 08 (oito) parcelas;

c) acima de R$ 3.000,00 (três mil reais) e até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de crédito presumido: em 12 (doze) parcelas;

d) acima de R$ 8.000,00 (oito mil reais): em 18 (dezoito) parcelas;

III - cientificado o contribuinte da procedência de seu pleito, caberá ao mesmo a adoção dos seguintes procedimentos:

a) anotação, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, do teor da autorização, nos seguintes termos: "Autorizada a utilização do crédito fiscal presumido previsto no item 9 do Anexo III do Regulamento do ICMS, conforme Processo SF nº (...)/(...), no valor de R$ (...), a ser apropriado em (...) parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$ (...), cada uma, relativo à NF nº (...), emitida por (...), em ..../(...)/(...)";

b) apropriação do crédito fiscal relativo a cada parcela, ao final do período de apuração a que a mesma corresponda, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "CRÉDITO DO IMPOSTO/ 007 - OUTROS CRÉDITOS", acompanhado da observação: "Crédito presumido previsto no item 9, do Anexo III, do RICMS, autorizado através do Proc. SF nº (...)/...";

IV - o benefício será concedido apenas nos seguintes casos:

a) em relação aos equipamentos adquiridos com o objetivo de substituição daqueles em operação, sem memória fiscal, autorizados pela Fazenda Estadual, na proporção de um equipamento novo para cada equipamento substituído;

b) pelos estabelecimentos que, a partir da data de vigência desse benefício, não utilizem ECF.

V - para efeito de cálculo do benefício, será obedecido o seguinte:

a) será considerado como valor de aquisição do ECF o valor despendido na aquisição do equipamento, incluídas as parcelas referentes a frete e seguro correspondente ao transporte, acrescido dos valores relativos aos acessórios abaixo relacionados, quando necessários ao funcionamento do ECF:

1. leitor óptico de código de barras;

2. impressora de código de barras;

3. computador, usuário e servidor, com respectivos teclado, vídeo, placa de rede e programa de sistema operacional, a serem utilizados interligados à impressora fiscal;

b) na definição do valor a que se refere a alínea anterior, não serão considerados os valores pagos a título de instalação ou preparação da base para a montagem do equipamento;

c) o valor dos acessórios indicados na alínea "a", em sendo de uso comum, será rateado igualmente entre os equipamentos adquiridos;

VI - será estornado integralmente o ICMS creditado nos termos deste item, no mesmo período de apuração em que houver sido efetuada a cessação ou utilização irregular do equipamento, no Livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "DÉBITO DO IMPOSTO/003 - ESTORNOS DE CRÉDITOS", acompanhado da expressão: "Para fins do item 9, do Anexo III, do RICMS":

a) na hipótese de cessação de uso do ECF, em prazo inferior a 02 (dois) anos a contar do início de sua utilização, exceto por motivo de:

1. transferência do ECF para outro estabelecimento da mesma empresa no Estado;

2. mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade comercial varejista ou de prestação de serviço, em razão de:

2.1. fusão, cisão ou incorporação da empresa;

2.2. venda do estabelecimento ou do fundo de comércio;

b) no caso de utilização do equipamento em desacordo com a legislação tributária específica, vedado o aproveitamento do valor do crédito das parcelas remanescentes;

VII - somente se aplica o benefício previsto neste item às aquisições de ECF realizadas no período compreendido entre 10 de maio de 1997 e 31 de dezembro de 1998, e em que o início da efetiva utilização, nos termos do Decreto nº 36.953, de 16.07.96, ocorra até 31 de dezembro de 1998."

10 - Aos estabelecimentos produtores de aves, nas saídas de aves em pé por ele produzidas, crédito fiscal presumido do ICMS equivalente aos percentuais a seguir especificados, incidentes sobre o valor que serviu de base de cálculo do imposto:

I - de 17% (dezessete por cento), nas saídas:

a) internas;

b) interestaduais, quando destinadas a não contribuintes do imposto;

II - de 11% (onze por cento), nas saídas interestaduais, quando destinadas a contribuintes do imposto.

Nota 1. A utilização do crédito presumido previsto neste item 10 constitui sistemática a ser adotada opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação previsto na legislação estadual.

Nota 2. O contribuinte que optar pelo benefício não poderá aproveitar quaisquer outros créditos fiscais.

Nota 3. O crédito presumido apurado deverá ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", juntamente com a expressão: "Crédito presumido do ICMS, nos termos do Item 10, do Anexo III, do Regulamento do ICMS".

Nota 4. O contribuinte declarará a opção, bem como a sua renúncia, em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a alteração da sistemática coincidir com o início do período de apuração do imposto.

Nota 5. É vedado o gozo do benefício a que se reporta este item pelo contribuinte que:

I - não esteja regular perante o Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL;

II - esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado, salvo se suspensa a exigibilidade do crédito;

III - tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado, salvo se suspensa a exigibilidade do crédito;

IV - não esteja regular com sua obrigação tributária principal, inclusive quanto ao parcelamento de débitos fiscais, salvo se suspensa a exigibilidade do crédito;

V - inobservar a disciplina atinente aos selos fiscais de autenticidade.

11 - Ao estabelecimento industrial consumidor de aços planos, crédito fiscal presumido incidente sobre o valor da operação de entrada das matérias-primas classificadas nas seguintes posições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM-SH, nos percentuais indicados:
CLASSIFICAÇÃO
 NBM/SH
	DESCRIÇÃO
	PERCENTUAL
	
7210
	Bobinas e chapas zincadas
	 6,5%;
	
7212
	Tiras de chapas zincadas
	6,5%;
	
7209
	Bobinas e chapas finas a frio
	8,0%;
	
7207
	Aços não ligados
	12,2%;
	
7208
	Bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas
	12,2%;
	
7211
	Tiras de bobinas a quente e a frio
	12,2%;
	
7219
	Bobinas de aço inoxidável a quente e a frio
	12,2%;
	
7220
	Tiras de aço inoxidável a quente e a frio
	12,2%.

Nota 1. O benefício aplica-se, também, a estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial, nos termos da legislação do IPI, que tenha recebido os produtos diretamente da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma empresa ou de empresa interdependente, situados em outra unidade da Federação.

Nota 2. O crédito presumido fica limitado ao valor correspondente ao serviço de transporte:

I - da usina produtora até o estabelecimento industrial ou a ele equiparado;

II - da usina produtora até o estabelecimento comercial e deste até o estabelecimento industrial, devendo, neste caso, constar no corpo da nota fiscal que documentar a saída com destino à indústria, o valor do serviço de transporte da usina até o estabelecimento comercial.

Nota 3 - O disposto neste item terá aplicação até 30 de abril de 2003 .

12 - Nas operações de saídas dos produtos, sem similar nacional, classificados na posição 9022.13 e 9022.12.00, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM-SH, crédito fiscal presumido incidente sobre a base de cálculo do ICMS das respectivas saídas, nos seguintes percentuais:

I - 12%, nas saídas internas, ou interestaduais com destino a não contribuinte do imposto;

II - 7%, não saídas interestaduais com destino a contribuinte do imposto.

Nota 1. A utilização do crédito presumido previsto no "caput" constitui sistemática a ser adotada opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação previsto na legislação estadual, observando-se:

I - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá aproveitar quaisquer outros créditos fiscais decorrentes de entradas de mercadorias ou bens ou utilização de serviços;

II - o crédito presumido apurado deverá ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", juntamente com a expressão: "Crédito presumido do ICMS nos termos do item 12, do Anexo III do RICMS"; 

III - o contribuinte declarará a opção, bem como a sua renúncia, em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a alteração de sistemática coincidir com o início do período de apuração do imposto;

Nota 2. Não ensejarão a apropriação do crédito referido no "caput" as operações de devolução ou transferência de mercadorias, assim como aquelas não tributadas pelo imposto.

Nota 3. A ausência de similaridade referida no "caput" será comprovada pelo contribuinte através de laudo emitido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo dos referidos produtos, com abrangência em todo território nacional, a ser renovado a cada três meses, que deverá ser mantido no estabelecimento à disposição do fisco.

Nota 4 - O disposto neste item terá aplicação até 30 de abril de 2002.

13 - REVOGADO

14 - nas aquisições de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que atenda aos requisitos definidos no Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996 (Convênio ICMS 156/94 (LGL 1994\1263) , de 07.12.94), fica concedido ao estabelecimento usuário crédito fiscal presumido, nos seguintes percentuais (Convênio ICMS 01/98 (LGL 1998\2362) ):

I - 50% (cinqüenta por cento), ao estabelecimento adquirente com receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

II - 25% (vinte e cinco por cento), ao estabelecimento adquirente com receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 e até R$ 720.000,00.

Nota 1. Para efeito do benefício de que trata este item, deverá ser considerado o somatório da receita bruta anual de todos os estabelecimentos da mesma empresa situados no Estado.

Nota 2. O benefício somente será concedido em relação aos contribuintes que tiverem auferido, no exercício anterior, receita bruta anual não superior a R$ 720.000,00, assim como aqueles que, iniciando suas atividades, tenham expectativa de receita bruta anual não superior a R$ 720.000,00;

Nota 3. O benefício será concedido nos seguintes casos, não excludentes entre si:

I - em relação aos equipamentos adquiridos com o objetivo de substituição daqueles em operação (não ECF), autorizados pela Fazenda Estadual, na proporção de um equipamento novo para cada equipamento substituído;

II - em relação aos estabelecimentos que, na data da aquisição do ECF, não sejam possuidores deste equipamento.

Nota 4. O referido crédito será limitado ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por equipamento e respectivos acessórios, e ao total de 3 (três) equipamentos por estabelecimento.

Nota 5. Para efeito de cálculo do benefício, será obedecido o seguinte:

I - será considerado como valor de aquisição do ECF o valor despendido na aquisição do equipamento, incluídas as parcelas referentes a frete e seguro correspondente ao transporte, acrescido dos valores relativos aos acessórios abaixo relacionados, tomando uma unidade por cada ECF, quando necessários ao seu funcionamento:

a) impressora matricial com kit para conversão de equipamento em ECF homologado pela COTEPE/ICMS;

b) leitor óptico de código de barras;

c) balança, desde que funcione acoplada ao ECF;

d) impressora de código de barras;

e) computador, usuário e servidor, com respectivos teclado, vídeo, placa de rede e programa de sistema operacional, a serem utilizados interligados à impressora fiscal;

f) leitor de cartão de crédito;

g) no break;

II - na definição do valor a que se refere o inciso anterior, não serão considerados os valores pagos a título de instalação ou preparação da base para a montagem do equipamento, tomando-se como valor limite base de cálculo do crédito, os seguintes:

a) ECF-MR: R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais);

b) ECF-IF: R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais);

c) ECF-PDV: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);

d) no caso da alínea "a" da nota anterior: 600,00 (seiscentos reais);

e) no caso da alínea "b" da nota anterior: R$ 300,00 (trezentos reais);

f) no caso da alínea "c" da nota anterior: 500,00 (quinhentos reais);

g) no caso da alínea "d" da nota anterior: R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);

h) no caso da alínea "e" da nota anterior: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);

i) no caso da alínea "f" da nota anterior: R$ 300,00 (trezentos reais);

j) no caso da alínea "g" da nota anterior: R$ 400,00 (quatrocentos reais);

III - o valor dos acessórios indicados no inciso I, em sendo de uso comum, será rateado igualmente entre os equipamentos adquiridos.

Nota 6. Será estornado integralmente ou proporcionalmente, conforme o caso, o ICMS creditado nos termos deste item e/ou vedada a apropriação das parcelas que não tiverem sido apropriadas, na hipótese de:

I - cessação de uso do ECF, em prazo inferior a um ano a contar do início de sua utilização, exceto por motivo de:

a) transferência do ECF para outro estabelecimento da mesma empresa no Estado;

b) mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade comercial varejista ou de prestação de serviço, em razão de:

1. fusão, cisão ou incorporação da empresa;

2. venda do estabelecimento ou do fundo de comércio;

II - utilização do equipamento em desacordo com a legislação tributária específica, vedado o aproveitamento do valor do crédito das parcelas remanescentes;

III - nos 12 (doze) meses posteriores a efetiva utilização do equipamento, tenha o contribuinte ultrapassado a receita prevista para o percentual de crédito presumido apropriado, conforme os incisos do "caput" deste item.

Nota 7. Na hipótese da nota anterior, o estorno deverá ser efetivado no mesmo período de apuração em que houver sido efetuada a cessação ou utilização irregular do equipamento, no Livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "DÉBITO DO IMPOSTO/003 - ESTORNOS DE CRÉDITOS", acompanhado da expressão: "Para fins do item 13, do Anexo III, do RICMS".

Nota 8. A concessão do benefício está condicionada a despacho do Coordenador Geral de Administração Tributária em requerimento do interessado, ouvida previamente a Comissão de Máquinas Registradoras e PDVs da Secretaria da Fazenda, nos termos que dispuser ato normativo do Secretário da Fazenda.

Nota 9. Examinado o pedido e constatado o atendimento às condições previstas neste item, será o contribuinte autorizado à utilização do crédito, em parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir do período de apuração posterior àquele em que houver ocorrido o início da efetiva utilização do equipamento, nos termos do Decreto nº 36.953, de 16.07.96, e após cientificado do deferimento do pleito, na seguinte conformidade:

I - até R$ 2.000,00 (dois mil reais) de crédito presumido: em 04 (quatro) parcelas;

II - acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e até R$ 3.000,00 (três mil reais) de crédito presumido: em 08 (oito) parcelas;

III - acima de R$ 3.000,00 (três mil reais) de crédito presumido: em 16 (dezesseis) parcelas.

Nota 10. Cientificado o contribuinte da procedência do pleito, caberá ao mesmo a adoção dos seguintes procedimentos:

I - anotação, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, do teor da autorização, nos seguintes termos: "Autorizada a utilização do crédito fiscal presumido previsto no item 13 do Anexo III do Regulamento do ICMS, conforme Processo SF nº (...)/(...), no valor de R$ (...), a ser apropriado em (...) parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$ (...), cada uma, relativo à NF nº (...), emitida por (...), em ..../(...)/(...)";

II - apropriação do crédito fiscal relativo a cada parcela, ao final do período de apuração a que a mesma corresponda, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "CRÉDITO DO IMPOSTO/ 007 - OUTROS CRÉDITOS", acompanhado da observação: "Crédito presumido previsto no item 13, do Anexo III, do RICMS, autorizado através do Proc. SF nº (...)/...";

Nota 11. O contribuinte que não cumprir os prazos previstos para o uso obrigatório do ECF não fará jus ao benefício de que trata este item.

Nota 12. Somente se aplica o benefício previsto neste item às aquisições de ECF realizadas no período compreendido entre 1º de agosto de 1999 a 30 de junho de 2000, e em que o início da efetiva utilização, nos termos do Decreto nº 36.953, de 16.07.96, ocorra até 30 de junho.

13 - REVOGADO

16 - nas aquisições de "solução" para fins de emissão de comprovante de pagamento de operação ou prestação, efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, vinculada à prévia emissão dos respectivos documentos fiscais, de que trata o art. 4º do Decreto nº 38.234, de 03 de dezembro de 1999 (LGL 1999\2191) (Convênio ECF nº 01/98 (LGL 1998\2362) , de 25.02.98), fica concedido ao estabelecimento adquirente crédito fiscal presumido, nos seguintes percentuais relativamente ao valor de aquisição:

I - 100% (cem por cento), se:

a) a aquisição se deu após 1º de setembro de 2001 e até o dia imediatamente anterior à vigência deste item e o início da efetiva utilização da "solução" acontecer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de início de vigência deste item;

b) a aquisição e o início da efetiva utilização da "solução" acontecer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de início de vigência deste item;

c) a aquisição acontecer dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de início de vigência deste item e o início da efetiva utilização da "solução" se dê após o referido prazo de 60 (sessenta) dias e em até 30 (trinta) dias contados da respectiva aquisição;

II - 75% (setenta e cinco por cento), se:

a) a aquisição se deu após 1º de setembro de 2001 e até o dia imediatamente anterior à vigência deste item e o início da efetiva utilização da "solução" acontecer após 60 (sessenta) dias e em até 90 (noventa) dias contados da data de início de vigência deste item;

b) a aquisição acontecer após 60 (sessenta) dias e em até 90 (noventa) dias contados da data de início de vigência deste item e o início da efetiva utilização da "solução" se dê dentro do prazo de até 30 (trinta) dias contados da respectiva aquisição;

c) cumulativamente:

1. a aquisição acontecer dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de início de vigência deste item;

2. o início da efetiva utilização da "solução" se dê após 60 (sessenta) dias e em até 90 (noventa) dias, contados da data de início de vigência deste item, e após 30 (trinta) dias da respectiva aquisição.

III - 70% (setenta por cento), se a aquisição se deu após 1º de setembro de 2001 e o início da efetiva utilização da "solução" acontecer após o dia 11 de setembro de 2002 e até 30 de novembro de 2002;

IV - 40% (quarenta por cento), se a aquisição se deu após 1º de setembro de 2001 e o início da efetiva utilização da "solução" acontecer após o dia 30 de novembro de 2002 e até o dia 31 de janeiro de 2003;

V - 20% (vinte por cento), se a aquisição se deu após 1º de setembro de 2001 e o início da efetiva utilização da "solução" acontecer após 31 de janeiro de 2003 e até o dia 31 de março de 2003.

Nota 1. Entende-se como "solução" a composição, qualquer que seja, de "software" e "hardware" voltada específica e exclusivamente a possibilitar a emissão de comprovante de pagamento com cartão de crédito ou débito automático em conta-corrente, referida no "caput" deste item, vinculada à prévia emissão dos respectivos documentos fiscais, a exemplo de programa de informática que permita a comunicação com as empresas de cartão de crédito ou débito, de POS (point of sales) que não possua capacidade de impressão e que possibilite a impressão de comprovante de pagamento de cartão de crédito ou de débito em ECF, e de PIN PAD.

Nota 2. A fruição do crédito presumido de que trata este item dar-se-á somente após o início da efetiva utilização da "solução".

Nota 3. O benefício será concedido apenas na aquisição de uma única "solução" por estabelecimento.

Nota 4. O referido crédito será limitado ao montante de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) por "solução" e por estabelecimento.

Nota 5. Para efeito de cálculo do benefício será considerado como valor de aquisição o valor despendido, incluídas as parcelas referentes a frete, seguro correspondente ao transporte, e aquisição de ECF, observado o disposto na Nota 6.

Nota 6. O crédito presumido de que trata este item somente alcançará a aquisição de ECF, nos termos da nota anterior, se estritamente necessária a referida aquisição para fins de implementação da "solução".

Nota 7. Será estornado integralmente ou proporcionalmente, conforme o caso, o ICMS creditado nos termos deste item e vedada a apropriação das parcelas que não tiverem sido apropriadas, nas hipóteses de:

I - cessação de uso da "solução", em prazo inferior a um ano a contar do início de sua efetiva utilização, exceto por motivo de:

a) transferência da "solução" para outro estabelecimento da mesma empresa no Estado;

b) mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade comercial varejista ou de prestação de serviço, em razão de:

1. fusão ou incorporação da empresa;

2. venda do estabelecimento ou do fundo de comércio;

II - utilização da "solução" em desacordo com a legislação tributária específica.

Nota 8. Na hipótese da nota anterior, o estorno deverá ser efetivado no mesmo período de apuração em que houver sido efetuada a cessação ou utilização irregular da "solução", no Livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "DÉBITO DO IMPOSTO/003 - ESTORNOS DE CRÉDITOS", acompanhado da expressão: "Estorno conforme Nota 9, do item 16, do Anexo III, do RICMS".

Nota 9. Para fins de fruição do benefício de que trata este item, deverá o contribuinte usuário da "solução" adotar os seguintes procedimentos:

I - protocolizar pedido dirigido ao Coordenador Geral de Administração Tributária;

II - anotar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, o teor da solicitação, nos seguintes termos: "Solicitação do crédito fiscal presumido previsto no item 16 do Anexo III do Regulamento do ICMS, conforme Processo SF nº (...)/(...), no valor de R$ (...), a ser apropriado em 06 parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$ (...), cada uma, relativo à(s) NF(s) nº(s) (...), emitida(s) por (...), em ..../.../... .";

III - implementada a "solução":

a) iniciar sua efetiva utilização, fazendo-se o pertinente registro, mediante lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

b) anotar, no livro referido na alínea anterior, seguidos da expressão "INÍCIO DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DE ?SOLUÇÃO?" a data e o "Contador de Ordem de Operação" - COO da "Leitura X", e, relativamente à primeira operação ou prestação realizada com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, dos respectivos "Cupom Fiscal" e "Comprovante Não Fiscal";

c) fazer anexar, à folha em que se fizer a referida anotação, os documentos a serem emitidos conforme segue:

1. "Leitura X" que preceda imediatamente a efetivação da primeira operação ou prestação realizada com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente;

2. "Cupom Fiscal" e "Comprovante Não Fiscal" relativos à primeira operação ou prestação realizada com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, documentos em relação aos quais serão anexadas cópias;

3. "Leitura X" que suceda imediatamente a efetivação da primeira operação ou prestação realizada com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente;

IV - a partir do período de apuração subseqüente àquele em que houver ocorrido o início da efetiva utilização da "solução", promover a apropriação do crédito fiscal em 06 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, ao final do período de apuração a que cada uma delas corresponda, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "CRÉDITO DO IMPOSTO/ 007 - OUTROS CRÉDITOS", acompanhado da observação: "Crédito presumido previsto no item 16, do Anexo III, do RICMS, solicitado através do Proc". SF nº (...)/(...)".

Nota 10. A concessão do benefício está condicionada a despacho do Coordenador Geral de Administração Tributária em requerimento do interessado, ouvida previamente a "Comissão de Máquinas Registradoras, PDV e Outros Equipamentos de Controle Fiscal" da Secretaria de Estado da Fazenda, observada a possibilidade de fruição, em caráter precário, anterior ao pronunciamento definitivo da Administração Tributária relativamente ao respectivo pedido, nos termos da nota anterior, sem prejuízo da necessária homologação pela Fazenda Estadual, por intermédio da Coordenadoria Geral de Administração Tributária.

Nota 11. Sendo indeferido o pedido, deverá ser estornado integralmente o crédito até então apropriado, com os acréscimos moratórios cabíveis, sem prejuízo da aplicação das pertinentes cominações, quando for o caso. 

Nota 12. Somente se aplica o benefício previsto neste item às aquisições de "solução" realizadas no período compreendido entre 1º de setembro de 2001 e 28 de fevereiro de 2003.

17 - Aos estabelecimentos produtores de ovos, nas saídas de ovos por ele produzidos, crédito fiscal presumido do ICMS equivalente aos percentuais a seguir especificados, incidentes sobre o valor que serviu de base de cálculo do imposto:

I - de 17% (dezessete por cento), nas saídas:

a) internas;

b) interestaduais, quando destinadas a não contribuintes do imposto;

II - de 11% (onze por cento), nas saídas interestaduais, quando destinadas a contribuintes do imposto.

Nota 1. A utilização do crédito presumido previsto neste item 17 constitui sistemática a ser adotada opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação previsto na legislação estadual.

Nota 2. O contribuinte que optar pelo benefício não poderá aproveitar quaisquer outros créditos fiscais.

Nota 3. O crédito presumido apurado deverá ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", juntamente com a expressão: "Crédito presumido do ICMS, nos termos do Item 17, do Anexo III, do Regulamento do ICMS".

Nota 4. O contribuinte declarará a opção, bem como a sua renúncia, em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a alteração da sistemática coincidir com o início do período de apuração do imposto.

Nota 5. É vedado o gozo do benefício a que se reporta este item ao contribuinte que:

I - não esteja regular perante o Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL;

II - esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado, salvo se suspensa a exigibilidade do crédito;

III - tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado, salvo se suspensa a exigibilidade do crédito;

IV - não esteja regular com sua obrigação tributária principal, inclusive quanto ao parcelamento de débitos fiscais, salvo se suspensa a exigibilidade do crédito;

V - inobservar a disciplina atinente aos selos fiscais de autenticidade.

18 - Aos estabelecimentos produtores de ovos, nas saídas de ovos por ele produzidos, crédito fiscal presumido do ICMS equivalente aos percentuais a seguir especificados, incidentes sobre o valor da base de cálculo do imposto:

I - de 17% (dezessete por cento), nas saídas:

a) internas; e

b) interestaduais, quando destinadas a não contribuintes do imposto;

II - de 11% (onze por cento), nas saídas interestaduais, quando destinadas a contribuintes do imposto. 

Nota 1. A utilização do crédito presumido previsto neste item constitui sistemática a ser adotada opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação previsto na legislação estadual.

Nota 2. O contribuinte que optar pelo benefício não poderá aproveitar quaisquer outros créditos fiscais.

Nota 3. O crédito presumido apurado deverá ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", juntamente com a expressão: "Crédito presumido do ICMS, nos termos do Item 18 do Anexo III do Regulamento do ICMS".

Nota 4. O contribuinte declarará a opção, bem como a sua renúncia, em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a alteração da sistemática coincidir com o início do período de apuração do imposto.

Nota 5. É vedado o gozo do benefício a que se reporta este item ao contribuinte que:

I - não esteja regular perante o Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL;

II - esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado, salvo se suspensa a exigibilidade do crédito;

III - tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado, salvo se suspensa a exigibilidade do crédito;

IV - não esteja regular com sua obrigação tributária principal, inclusive quanto ao parcelamento de débitos fiscais, salvo se suspensa a exigibilidade do crédito;

V - inobservar a disciplina atinente aos selos fiscais de autenticidade.

19 - Aos estabelecimentos produtores de farinha de mandioca, crédito fiscal presumido do ICMS equivalente aos percentuais a seguir especificados, incidentes sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas de farinha de mandioca por eles produzida:

I - de 17% (dezessete por cento), nas saídas:

a) internas;

b) interestaduais, quando destinadas a não contribuintes do imposto;

II - de 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), nas saídas interestaduais, quando destinadas a contribuintes do imposto.

Nota 1. Aplica-se também o benefício nas saídas efetuadas por cooperativa ou associação de produtores de farinha de mandioca de Alagoas, desde que a farinha de mandioca tenha sido produzida ou beneficiada pela cooperativa ou associação ou por produtores a estas pertencentes.

Nota 2. A utilização do crédito presumido previsto neste item constitui sistemática a ser adotada opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação previsto na legislação estadual.

Nota 3. O contribuinte que optar pelo benefício não poderá aproveitar quaisquer outros créditos fiscais.

Nota 4. O crédito presumido apurado deverá ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", juntamente com a expressão: "Crédito presumido do ICMS, nos termos do Item 19, do Anexo III, do Regulamento do ICMS".

Nota 5. O contribuinte declarará a opção, bem como a sua renúncia, em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a alteração da sistemática coincidir com o início do período de apuração do imposto.

Nota 6. Aplica-se também o benefício previsto neste item às saídas efetuadas diretamente do produtor de farinha de mandioca, sem organização administrativa e sem inscrição estadual, localizados neste Estado, hipótese em que a operação será documentada, inclusive para fins de circulação da mercadoria, mediante nota fiscal avulsa, obtida junto à repartição fiscal de seu domicílio, sendo o imposto pago, se for o caso, no momento da saída do produtor, adotado no documento fiscal o abatimento do crédito presumido referenciado.

Nota 7. Ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda poderá:

I - fixar o valor máximo a ser utilizado como base de cálculo do crédito presumido;

II - condicionar a utilização do crédito do ICMS, por estabelecimento adquirente de farinha de mandioca de contribuinte em Alagoas beneficiário do disposto neste item, à apresentação de relatório relativo às notas fiscais de aquisição.

20 - REVOGADO

21 - Às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação estabelecidas em Alagoas, nas prestações de serviços de telecomunicação relativas às operações de serviços não medidos definidos como de porta de serviços de dados, ou denominação equivalente estabelecida na legislação pertinente, no percentual de 50 % (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido nessas operações.

Nota 1 - O disposto neste item aplica-se, exclusivamente, ao valor do imposto recolhido em uma única parcela, e incidente sobre os serviços prestados no período compreendido entre 1º de agosto de 2003 e 30 de novembro de 2004. 

22 - Ao estabelecimento que efetuar operação de importação do exterior de nafta petroquímica - NCM 2710.11.41, PVC - NCM 3904.1010, soda - NCM 2815.12.00, MVC - NCM 29.03.21.00 ou eteno - NCM 2901.21.00, vinculada a subseqüente operação de saída interestadual da mesma mercadoria, crédito fiscal presumido do ICMS equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto debitado na referida operação de saída desta mercadoria, desde que a liquidação do referido imposto ocorra nos termos do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003 (LGL 2003\4661) . (Revogado)

Nota 1. O crédito presumido será utilizado, juntamente com os créditos de natureza alimentar exercidos contra o Estado, de que trata o art. 6º do Decreto nº 1.738, de 2003, exclusivamente para compensação do imposto referido no "caput", por operação de importação e subseqüente saída interestadual. (Revogado)

Nota 2. Não será objeto de compensação o valor equivalente a 12% (doze por cento) da diferença entre o imposto debitado na operação de saída e o crédito presumido, que deverá ser liquidado mediante pagamento em dinheiro. (Revogado)

Nota 3. Para fins de utilização do crédito presumido, serão escriturados: (Revogado)

I - nos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, respectivamente, as operações de importação e as subseqüentes saídas interestaduais de nafta petroquímica, PVC e soda; (Revogado)

II - no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos": (Revogado)

a) o valor do crédito presumido apurado e compensado, acompanhado da expressão: "Crédito presumido do ICMS, nos termos do item 22, do Anexo III, do Regulamento do ICMS"; (Revogado)

b) o valor do imposto liquidado mediante pagamento, conforme a Nota 2, acompanhado da expressão: "Imposto pago em dinheiro, nos termos do Decreto (...)/05"; (Revogado)

c) o valor dos créditos de natureza alimentar, a que se refere art. 6º do Decreto nº 1.738, de 2003, conforme a Nota 1, utilizados na compensação do imposto referido no "caput", acompanhado da expressão: "Crédito de natureza alimentar, compensado nos termos do Decreto (...)/05; e (Revogado)

III - em conta gráfica específica, nos termos das Instruções Normativas SF nº 01, de 29 de abril de 2004 e SARE nº 22, de 3 de agosto de 2004, os débitos e créditos fiscais objetos da compensação. (Revogado)

23 - nos serviços de telecomunicação prestados mediante ficha, cartão ou assemelhados, ainda que tais instrumentos sejam disponibilizados por meio eletrônico, e nos serviços não medidos de telecomunicação, no percentual de 26% (vinte e seis por cento) do valor do incremento do imposto devido com estes serviços.

Nota 1. Somente se aplica o benefício se o valor do incremento do imposto devido, relativo aos serviços de telecomunicação referidos no "caput", for quitado nos termos do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003.

Nota 2. Considera-se, para fins do disposto no "caput":

I - imposto devido o relativo aos serviços prestados mediante ficha, cartão ou assemelhado e serviço não medido de telecomunicação, após compensados, exclusivamente, os créditos relativos à aquisição do meio físico;

II - incremento do imposto a diferença entre o imposto devido a cada mês e a média apurada nos meses de julho de 2003 a junho de 2004, individualmente considerados os serviços de telefonia referidos e o os serviços não medidos.

Nota 3. Relativamente à média referida no inciso II da Nota 2, observar-se-á:

I - o disposto no inciso I da Nota 2;

II - será corrigida mediante utilização de índice a ser fixado por ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda.

Nota 4. Ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda deverá estabelecer obrigações acessórias necessárias ao acompanhamento do presente benefício que, se não cumpridas, implicam perda do benefício.

24 - ao estabelecimento industrial, na saída interna ou interestadual de leite pasteurizado ou ultrapasteurizado (longa vida), em embalagem que permita sua venda a consumidor final, e de produtos derivados do leite, todos produzidos neste Estado, no valor equivalente ao imposto debitado, desde que:

I - em substituição à apropriação de qualquer outro crédito, inclusive de bens do ativo permanente; e

II - não cumulativo com os incentivos fiscais previstos na Lei Estadual nº 5.671, de 1º de janeiro de 1995.

25 - Na saída de coco seco promovida por produtor inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, crédito presumido do ICMS no valor equivalente ao imposto debitado.

Nota 1. A fruição do crédito presumido condiciona-se a:

I - emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e pelo produtor, com todos os campos do documento devidamente preenchidos, inclusive em relação aos dados do transportador e do veículo, ainda que o transporte seja FOB (Free on board - Livre a bordo);

II - opção no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências; e

III - não apropriação de quaisquer créditos fiscais, inclusive dos serviços recebidos.

Nota 2. O estabelecimento destinatário somente poderá apropriar o crédito do imposto se, além do atendimento às demais exigências da legislação, for observado o disposto no inciso I da nota 1 deste item.

26 - Nas saídas internas e interestaduais com milho, milheto, soja e sorgo, produzidos neste Estado, realizadas por produtores estabelecidos neste Estado e enquadrados no CNAE 0115-6/00 (cultivo de soja), CNAE 0111-3/02 (cultivo de milho) e CNAE 0111-3/99 (cultivo de outros cereais), fica concedido crédito presumido, de forma que a carga tributária resulte em 2% (dois por cento) do valor de cada operação tributada com os referidos produtos, em substituição à utilização de qualquer outro crédito do imposto. 

Nota 1. A fruição do crédito presumido previsto neste item é opcional e fica condicionada à: 

I - regularidade fiscal e cadastral do contribuinte perante a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ; 

II - declaração da opção ao regime do crédito presumido em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo sua fruição coincidir com o início do período de apuração do imposto; 

III - emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e pelo produtor, com todos os campos do documento devidamente preenchidos, inclusive em relação aos dados do transportador e do veículo, ainda que o transporte seja FOB - Free on board (Livre a bordo); 

IV - não utilização de qualquer crédito do imposto e ao estorno dos créditos existentes. 

Nota 2. A renúncia ao regime do crédito presumido previsto neste item deve também ser declarada em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo coincidir com o início do período de apuração do imposto. 

Nota 3. O crédito presumido previsto neste item deve ser escriturado no Livro Registro de Apuração do ICMS acompanhado da expressão: "Crédito Presumido - item 26 do Anexo III do RICMS/1991". 

Nota 4. Constatada infração à legislação tributária, o contribuinte deve ser excluído do regime previsto neste item a partir do mês subsequente à ocorrência, somente podendo retornar à fruição do benefício no exercício seguinte".

27 - aos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, classificadas nos códigos 0600-0/01 e 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE (Convênio ICMS 146/19).

Nota 1. O crédito presumido previsto neste item:

I - limitar-se-á a:

a) 3,10 % (três vírgula dez por cento), na hipótese de estabelecimento situado no Município de Marechal Deodoro/AL; e

b) 1,63 % (um vírgula sessenta e três por cento), no caso de estabelecimento situado no Município de Pilar/AL.

II - será aplicado sobre o valor da operação de saída, consignado na nota fiscal correspondente, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos;

III - poderá ser utilizado ainda que o contribuinte possua crédito tributário inscrito em dívida ativa; e

IV - não se aplica aos Terminais de Regaseificação de Gás Natural - TGNL.

Nota 2. A fruição do crédito presumido de que trata este item implica substituição do sistema normal de apuração do ICMS.

Nota 3. O contribuinte deverá efetivar sua opção pelo crédito presumido ou retorno ao regime normal de apuração, mediante comunicado encaminhado à Superintendência Especial da Receita Estadual.

Nota 4. Exercida a opção pelo crédito presumido, o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro.

Nota 5. Para que novos estabelecimentos, que venham a exercer atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, classificadas nos códigos 0600-0/01 e 3520-4/01 da CNAE, possam optar pelo crédito presumido previsto neste item, deverão aguardar o início do terceiro ano de produção.

Nota 6. O prazo previsto na Nota 5 deste Item não se aplica aos estabelecimentos:

I - resultantes de sucessão, descentralização ou desmembramento dos estabelecimentos elencados no inciso I da Nota 1 deste item, observados os percentuais de crédito presumido respectivos; e

II - que venham a ser inseridos no inciso I da Nota 1 deste item, desde que tenham, comprovadamente, exercido as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, classificadas nos códigos 0600-0/01 e 3520-4/01 da CNAE, sem descontinuidade, nos 3 (três) anos anteriores à opção, observadas as disposições constantes da Nota 7 deste item.

Nota 7. O percentual de crédito presumido poderá ser revisto a cada exercício, iniciando a vigência do novo percentual a partir do primeiro dia do exercício seguinte à publicação do ato revisional.

Nota 8. O período base para fins de revisão do percentual do crédito presumido será de 1º de julho do exercício anterior a 30 de junho do exercício vigente.

Nota 9. O benefício previsto neste item vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 146/19, de 2019.

28 - relativamente às operações com mercadoria produzida pela população assistida pela organização não governamental AMIGOS DO BEM INSTITUIÇÃO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISÉRIA (ONG AMIGOS DO BEM) (Convênios ICMS 129/04, 218/17, 27/18, 143/19 e 192/19), crédito presumido:

I - à referida ONG AMIGOS DO BEM, no valor do saldo devedor do ICMS mensalmente apurado, decorrente das saídas das seguintes mercadorias comercializadas para terceiros, inclusive na forma de kits (Convênios ICMS 129/04, 218/17, 27/18, 143/19 e 192/19):

a) castanha de caju e seus subprodutos, inclusive na forma de misturas com outras amêndoas ou frutas secas;

b) doce de leite, cocada, geleias, doces glaceados ou cristalizados;

c) pimenta e seus subprodutos, molhos, temperos compostos e outros produtos hortícolas secos e conservados;

d) mel e seus subprodutos; e

e) produtos artesanais em tecidos, madeira, barro, cerâmica, palhas, babaçu, entre outros.

II - ao adquirente dos produtos indicados no inciso deste item, no valor do imposto debitado nas saídas posteriores à referida no inciso I deste item, vedado o crédito destacado no documento fiscal relativo à respectiva entrada.

Nota 1. O benefício previsto neste item se condiciona a que a ONG AMIGOS DO BEM:

I - atenda todos os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional - CTN; e

II - estorne, mensalmente, saldo credor porventura apurado em qualquer de seus estabelecimentos.

Nota 2. O benefício previsto neste item vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 129, de 2004.

29 - Nas saídas internas de geladeira, fogão, máquina de lavar ou tanquinho, televisor e micro-ondas, realizadas até o dia 31 de outubro de 2022, promovidas por contribuintes varejistas estabelecidos em Alagoas, devidamente credenciados em programa específico, equivalente ao valor do ICMS incidente, desde que seja oferecido, nessas saídas, um desconto equivalente ao valor do referido crédito presumido ( Convênio ICMS 112/22 ): 

Nota 1. O benefício fiscal previsto neste item somente se aplica às saídas destinadas a famílias que atendam aos requisitos que legitimem a classificação de baixa renda, comprovadamente atingidas pelas fortes chuvas que justificaram a declaração de calamidade e situação anormal. 

Nota 2. A fruição do benefício instituído neste item dar-se-á nos termos e condições de ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda.

30 - nas aquisições internas, realizadas por estabelecimentos de contribuintes, das mercadorias de que tratam os itens 116 e 117, ambos da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, e destinadas a revenda, cuja saída posterior seja tributada, relativamente ao primeiro estabelecimento varejista que recebê-las com isenção (Convênio ICMS 102/21, cláusula segunda). Nota 1 - O crédito presumido de ICMS será correspondente ao imposto que seria devido na aquisição, apurado pela alíquota incidente na operação, sendo proporcional, em eventual hipótese de aplicação de redução de base de cálculo. Nota 2 - Ato normativo do titular da Secretaria de Estado da Fazenda poderá estabelecer procedimentos tributários necessários à operacionalização do crédito presumido tratado no caput deste item. Nota 3 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 102, de 8 de julho de 2021.

  ANEXO IV
PRODUTOS SEMI-ELABORADOS

(Convênio ICM - 07/89 (LGL 1989\478) , com alterações dos Convênios ICMS - 12/89 (LGL 1989\418) , ICMS - 27/89, (LGL 1989\403) ICMS - 83/89 (LGL 1989\347) , ICMS - 79/90 (LGL 1990\261) , ICMS - 85/90, (LGL 1990\255) ICMS - 86/90, (LGL 1990\254) ICMS - 15/91 (LGL 1991\372) ).
ITEM 
	DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS 
	CLASSIFICAÇÃO NBM/SH 
	PERCENTUAL TRIBUTADO BASE DE CÁLCULO 
	
1 
	Carnes de animais da espécie bovina, fresca ou refrigeradas 
	0201 
	40 
	
2 
	Carnes de animais da espécie bovina, congeladas 
	0202 
	40 
	
3 
	Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas 
	0203 
	0 
	
4 
	Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas 
	0204 
	40 
	
5 
	CARNES DE ANIMAIS, DAS ESPÉCIES CAVALAR, ASININA E MUAR, FRESCAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS 
			
	Carnes de animais da espécie cavalar
	0205.00.01
	0
	
	Carnes de animais da espécie asinina
	0205.00.0200
	100
	
	Carnes de animais da espécie muar
	0205.00.0300
	100
	
6 
	Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar frescas, refrigeradas ou congeladas 
	0206 
	40 
	
7 
	Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105 
	0207 
	0 
	
8 
	Outras carnes e miudezas comestíves, frescas, refrigeradas ou congeladas 
	0208. 
	0 
	
9 
	Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves domésticas, não fundidas, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmouras, secos ou defumados 
	0209.00 
	0 
	
10 
	CARNES E MIUDEZAS, COMESTÍVEIS, SALGADAS OU EM SALMOURA, SECAS OU DEFUMADAS; FARINHAS E PÓS, COMESTIVEIS, DE CARNES OU DE MIUDEZAS 
			
	Carnes de espécie suína
	0210.1
	0
	
	CARNES E MIUDEZAS, COMESTÍVES, SALGADAS OU EM SALMOURA, SECAS OU DEFUMADAS; FARINHAS E PÓS, COMESTÍVEIS, DE CARNES OU DE MIUDEZAS
			
	Carnes da espécie bovina
	0210.20
	40
	
	CARNES E MIUDEZAS, COMESTÍVEIS SALGADAS OU EM SALMOURA, SECAS OU DEFUMADAS; FARINHAS E PÓS, COMESTÍVEIS, DE CARNES OU DE MIUDEZAS
			
	Outras, incluídos as farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas
	0210.90
	40
	
11 
	Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés de peixes e outras carnes de peixes da posição 0304 
	0302 
	80 
	
12 
	Peixes congelados, exceto os filés de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 
	0303 
	80 
	
13 
	Filés de peixes e outra carne de peixes (memo picada), frescos, refrigerados ou congelados 
	0304 
	80 
	
14 
	Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados, mesmo cozidos ou durante a defumação; farinha de peixe própria para alimentação humana 
	0305 
	80 
	
15 
	Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura. Nota única: excluem-se os crustáceos vivos e os frescos 
	0306 
	80 
	
16 
	Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, exceto os crustáceos e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados, ou em salmoura 
	0307 
	80 
	
17 
	LEITE E CREME DE LEITE (NATA), CONCENTRADOS OU ADICIONADOS DE AÇUCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES EM PÓ, GRÂNULOS OU OUTRAS FORMAS SÓLIDAS, COM UM TEOR, EM PESO, DE MATÉRIAS GORDAS, NÃO SUPERIOR A 1,5% 
			
	Desnatado, próprio para uso industrial ou para alimentação animal
	0402.10.0200
	0
	
	LEITE E CREME DE LEITE (NATA), CONCENTRADOS OU ADICIONADOS DE AÇUCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES EM PÓ, GRÂNULOS OU OUTRAS FORMAS SÓLIDAS, COM UM TEOR, EM PESO, DE MATÉRIAS GORDAS, NÃO SUPERIOR A 1,5%
			
	Outros
	0402.10.9900
	0
	
	LEITE E CREME DE LEITE (NATA), CONCENTRADOS E SEM ADIÇÃO DE AÇUCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES EM PÓ, GRÂNULOS OU OUTRAS FORMAS SÓLIDAS, COMUM TEOR, EM PESO, DE MATÉRIAS GORDAS, SUPERIOR A 1,5% (LEITE)
			
	Desnatados, próprio para uso não industrial ou para alimentação animal
	0402.21.0103
	0
	
	LEITE E CREME DE LEITE (NATA), CONCENTRADOS E SEM ADIÇÃO DE AÇUCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES EM PÓ, GRÂNULOS OU OUTRAS FORMAS SÓLIDAS, COM UM TEOR, EM PESO, DE MATÉRIAS GORDAS, SUPERIOR A 1,5% (LEITE)
			
	Qualquer outro
	0402.21.0199
	0
	
	OUTROS (NÃO ENQUADRADOS NOS CÓDIGOS ANTERIORES DO CAPÍTULO 4) (LEITE)
			
	Desnatado, próprio para uso industrial ou para alimentação animal
	0402.29.0103
	0
	
	OUTROS (NÃO ENQUADRADOS NOS CÓDIGOS ANTERIORES DO CAPÍTULO 4) (LEITE)
			
	Qualquer outro
	0402.29.0199
	0
	
18 
	Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes 
	0408 
	0 
	
19 
	Cabelos em bruto, mesmos lavados ou desengordurados, desperdícios de cabelo 
	0501.00 
	20 
	
20 
	Cerdas de porco ou de javali; pêlos de texumbo e outros pêlos para escovas, pincéis e artigos semelhantes; desperdicíos destas cerdas e pêlos 
	0502 
	20 
	
21 
	Crinas e seus desperdícios, mesmo em mantas, com ou sem suporte 
	0503.00 
	20 
	
22
	Excluído pelo Decreto Estadual nº 36.909/96.
Redação Antiga: "Tripas, bexigas e buchos, de animais inteiros ou em pedaços, exceto de peixes - 0504.00 - 20"
			
23 
	Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, penas e parte de penas (mesmo aparadas), penugem, em bruto ou simplesmente limpas, desinfetadas ou preparadas tendo em vista a sua conservação; pós e desperdícios, de penas ou de partes de penas 
	0505 
	20 
	
24 
	Ossos e núcleos córneos, em bruto, desengordurados ou simplesmente preparados (mas não cortados sob forma determinada), acidulados ou degelatinados; pós e desperdícios, destas matérias 
	0506 
	20 
	
25 
	Marfim, carapaças de tartarugas, barbas, incluídas as franjas, de baleia ou de outros mamíferos marinhos, chifres, galhadas, cascos, unhas, garras e bicos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada; pós e desperdícios destas matérias 
	0507 
	20 
	
26 
	Coral e matérias semelhantes em bruto ou simplesmente preparados, mas não trabalhados de outro modo; conchas e carapaças de moluscos, crustáceos ou de equinordermes e ossos de sibas (chocos), em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada, seus pós e desperdícios 
	0508.00 
	20 
	
27 
	Esponjas naturais de origem animal 
	0509.00 
	20 
	
28 
	Âmbar-cinzento, castóreo, algália e almíscar; cantáridas; bílis, mesmo seca; glândulas e outras substâncias de origem animal utilizadas na preparação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas, congeladas ou provisoriamente conservadas de outro modo 
	0510.00 
	20 
	
29 
	PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES; ANIMAIS MORTOS DOS CAPÍTULOS 1 OU 3, IMPRÓPRIOS PARA A ALIMENTAÇÃO HUMANA 
			
	PRODUTOS DE PEIXES OU CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS OU DE OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS, ANIMAIS MORTOS DO CAPÍTULO 3
			
	Bexigas natatórias
	0511.91.0101
	50
	
	Qualquer outro
	0511.91.0199
	20
	
	Produtos de crustáceos, moluscos ou dos demais invertebrados aquáticos
	0511.91.0200
	20
	
	Animais mortos do capítulo 3
	0511.91.0300
	20
	
	PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES; ANIMAIS MORTOS DOS CAPÍTULOS 1 OU 3, IMPRÓPRIOS PARA A ALIMENTAÇÃO HUMANA
			
	Outros
	0511.99
	20
	
30 
	FLORES E SEUS BOTÕES, CORTADOS PARA BUQUÊS (RAMOS) OU PARA ORNAMENTAÇÃO, FRESCOS, SECOS, BRANQUEADOS, TINGIDOS, EMPREGNADOS OU PREPARADOS DE OUTRO MODO 
			
	Outros (que não flores e seus botões)
	0603.90
	20
	
31 
	Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flôres nem botões de flôres, e ervas, musgos e líquens, para buquês (ramos) ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo 
	0604 
	20 
	
	Nota: Excluem-se folhagens, folhas, ramos e outras partes de plantas sem folhas nem botões de flôres e ervas, musgos e líquens, para buquês (ramos) ou para ornamentação, frescos
			
32 
	Produtos hortícolas não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados 
	0710.00 
	0 
	
33 
	Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação neste estado 
	0711 
	0 
	
34 
	Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo 
	0712 
	0 
	
35 
	Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados 
	0713 
	0 
	
36 
	Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em "pellets"; medula de saqueiro 
	0714 
	0
	
	Nota: Excluem-se as raízes de mandioca, de araruta, topinambos, batatas-doces e raízes de tubérculos semelhantes, frescos
			
37 
	COCOS, CASTANHA-DO-PARÁ (CASTANHA-DO-BRASIL) e CASTANHA DE CAJÚ FRESCOS OU SECOS, MESMO SEM CASCA OU PELADOS. 
			
	NOTA: EXCLUEM-SE OS FRESCOS
			
	COCOS
			
	Sem cascas mesmo ralados
	0801.10.0200
	80
	
	CASTANHA-DO-PARÁ (CASTANHA-DO-BRASIL)
			
	Com casca, desidratada
	0801.20.0200
	100
	
	Sem casca, seca
	0801.20.0300
	65
	
	Outras
	0801.20.9900
	100
	
	CASTANHA DE CAJÚ
			
	Sem casca
	0801.30.0200
	65
	
39 
	BANANAS, FRESCAS OU SECAS 
			
	Secas
	0803.00.0200
	0
	
40 
	TÂMARAS, FIGOS, ANANASES (ABACAXIS), ABACATES, GOIABAS, MANGAS E MONGOSTÕES, FRESCOS OU SECOS 
			
	TÂMARAS
			
	Secas
	0804.10.0200
	0
	
	FIGOS
			
	Secos
	0804.20.0200
	0
	
41 
	Cítricos, frescos ou secos 
	0805 
	0 
	
42 
	UVAS FRESCAS E SECAS (PASSAS) 
			
	Secas
	0806.20
	0
	
43 
	Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros adulcorantes 
	0811 
	0 
	
44 
	Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás sulforoso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para alimentação nesse estado 
	0812 
	0 
	
45 
	Frutas secas, exceto as das posições 0801 a 0806; misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija, do presente capítulo 
	0813 
	0 
	
46 
	Cascas de cítricos, de melões ou de melancias, frescas, secas, congeladas ou apresentadas em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâcias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação 
	0814 
	0 
	
47 
	CAFÉ, MESMO TORRADO OU DESCAFEINADO; CASCAS E PELÍCULAS DE CAFÉ; SUCEDÂNEOS DO CAFÉ CONTENDO CAFÉ EM QUALQUER PROPORÇÃO 
			
	CAFÉ NÃO TORRADO
			
	Descafeinado
	0901.12
	100
	
	CAFÉ TORRADO NÃO DESCAFEINADO
			
	Em grão
	0901.21.0100
	100
	
	Descafeinado
	0901.22
	100
	
	Cascas e películas de café
	0901.30
	100
	
	Sucedâneos do café contendo café
	0901.40
	100
	
48 
	CHÁ VERDE (NÃO FERMENTADO) APRESENTADO DE QUALQUER OUTRA FORMA 
			
	Outros
	0902.20.9900
	0
	
49 
	Mate 
	0903.00 
	30 
	
50 
	Pimenta (do gênero "pepper"); pimentões e pimentas (pimentos) dos gêneros "capsicim" ou "pimenta", secos ou triturados ou em pó 
	0904 
	100 
	
51 
	Baunilha 
	0905.00. 
	100 
	
52 
	CANELA E FLORES DE CANELEIRA 
			
	Trituradas ou em pó
	0906.20
	100
	
53 
	CRAVO-DA-INDIA (FRUTOS, FLORES E PEDÚNCULOS) 
			
	Trituradas ou em pó
	0907.00.0200
	100
	
54 
	Noz-moscada, macis, amomos e carmomos 
	0908 
	100 
	
55 
	Sementes de anis, badiana, funcho, coentro, cominho e de alcaravia; bagas de zimbro 
	0909 
	100 
	
56 
	Gengibre, açafrão, açafrão-da-terra (curcuma), tomilho, louro, caril e outras especiarias 
	0910 
	100 
	
57 
	ARROZ 
			
	Arroz descascado (arroz "cargo" ou castanho)
	1006.20
	100
	
	Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido (glaceado)
	1006.30
	100
	
	Arroz quebrado (trinca de arroz)
	1006.40
	100
	
58 
	Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio 
	1101.00 
	100 
	
59 
	Farinhas de cereais, exceto de trigo ou de mistura de trigo com centeio 
	1102 
	100 
	
60 
	GRUMOS, SÊMOLAS E "PELLETS", DE CEREAIS 
			
	GRUMOS E SÊMOLAS
			
	De trigo
	1103.11
	100
	
	De aveia
	1103.12
	100
	
	De milho
	1103.13
	46,15
	
	De arroz
	1103.14
	100
	
	De outros cereais
	1103.15
	100
	
	PELLETS
			
	De trigo
	1103.21
	100
	
	De outros cereais
	1103.29
	100
	
61 
	Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por exemplo: descascados (com ou sem película), esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou partidos), com exclusão do arroz da posição 1006; germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos 
	1104 
	100 
	
62 
	Farinha, sêmola e flocos, de batata 
	1105 
	100 
	
63 
	Farinhas e sêmolas, dos legumes de vagem secos da posição 0713, de sagu ou das raízes ou tubérculos, da posição 0714; farinhas, sêmolas e pós, dos produtos do capítulo 8 
	1106 
	100 
	
64 
	Malte, mesmo torrado 
	1107 
	100 
	
65 
	Amidos e féculas; inulina 
	1108 
	100 
	
66 
	Glúten de trigo, mesmo seco 
	1109.00 
	100 
	
67 
	Soja, mesmo triturada 
	1201.00 
	100 
	
	Nota única: Excluem-se os grãos
			
68 
	AMENDOINS NÃO TORRADOS NEM DE OUTRO MODO COZIDOS, MESMO DESCASCADOS OU TRITURADOS 
			
	Nota única: Excluem os grãos com casca
			
	Desidratado
	1202.10.0200
	100
	
	Outros
	1202.10.9900
	100
	
	Descascados, mesmo triturados
	1202.20
	100
	
69 
	Copra 
	1203.00 
	100 
	
	Nota única: Excluem-se os grãos
			
70 
	Sementes de linho (linhaça), mesmo trituradas 
	1204.00 
	100 
	
	Nota única: Exclem-se os grãos
			
71 
	Sementes de nabo silvestre ou de colza, mesmo trituradas 
	1205.00 
	100 
	
	Nota única: Exclem-se os grãos
			
72 
	Sementes de girassol, mesmo trituradas 
	1206.00 
	100 
	
	Nota única: Exclem-se os grãos
			
73 
	Outras sementes e frutos oleaginosos mesmo triturados 
	1207 
	100 
	
	Nota única: Exclem-se os grãos
			
74 
	FARINHAS DE SEMENTES OU DE FRUTOS OLEAGINOSO, EXCETO FARINHA DE MOSTARDA
			
	De soja
	1208.10
	100
	
	Outras
	1208.90
	60
	
75 
	CONES DE LÚPULO, FRESCOS OU SECOS, MESMO TRITURADOS OU MOÍDOS OU EM "PELLETS"; LUPULINA 
			
	Cones de lúpulo, triturados ou moídos, ou em "pellets", lupulina
	1210.20
	0
	
76 
	Plantas, partes de plantas, sementes e frutos, das espécies utilizadas principalmente em perfumaria, medicina ou como inseticidas, parasiticidas e semelhantes, frescos ou secos, mesmo cortados, triturados ou em pó 
	1211 
	100 
	
77 
	Alfarroba, algas, beterraba, sacarina e cana-de-açúcar, frescas ou secas, mesmo em pó; caroços e amêndoas de frutos e outros produtos vegetais (incluídas as raízes de chicória não torradas, da variedade "cichorium" "intybus sativum"), usados principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos em outras posições 
	1212 
	100 
	
78 
	Palhas e cascas de cereais, em bruto, mesmo picadas, moídas, prensadas ou em "pellets" 
	1213.00 
	100 
	
79 
	Rutabagas, beterrabas forrageiras, raízes forrageiras, feno, alfafa (luzerna), trevo, sanfeno, couves forrageiras, tremoço, ervilhaca e produtos forrageiros semelhantes, mesmo em "pellets 
	1214 
	100 
	
80 
	Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e bálsamos naturais 
	1301 
	100 
	
81 
	Sucos e extratos vegetais, matérias pécticas, pectinados e pectados; ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados
	1302 
	60 
	
	Nota: Excluem-se a pectina cítrica
	1302.20.0100*
		
	A nota única do item 81 do Anexo IV foi incluída pelo Decreto Estadual nº 35.606 de 16.11.1992 (LGL 1992\927) , com eficácia a partir de 16.11.1992.
			
	O produto jalapa foi excluído do item 81 do Anexo IV do Decreto 36.489 de 08.04.1995, retroagindo os seus efeitos para 24.10.1994.
			
82 
	Matérias vegetais das espécies principalmente ultilizadas em cestaria ou espartaria ( por exemplo: bambus, rotins, canas, juncos, vimes, ráfia, palha de cereais limpa, branqueada ou tingida, casca de tílha) 
	1401 
	0 
	
83 
	Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas para enchimento ou estofamento [por exemplo: sumauna ("kapok"), crina vegetal, zostera (crina marinha), mesmo em mantas com ou sem suporte de outras matérias 
	1402 
	0 
	
84 
	Matérias vegetais das espécies principalmente ultilizadas na fabricação de vasouras ou de escovas (por exemplo: sorgo, piaçava, raiz de grama, tampico), mesmo em torcidas ou em feixes 
	1403 
	0 
	
85 
	PRODUTOS VEGETAIS NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES 
			
	Matérias primas vegetais, das espécies principalmente ultilizadas em:
			
	Tinturaria ou curtimenta
	1404.10
	0
	
	Línteres de algodão
	1404.20 
	100
	
	Outros
	1404.90
	0
	
86 
	Banha de porco; outras gorduras de porco e de aves domésticas, fundidas, mesmo prensadas ou extraídas por meio de solventes 
	1501.00 
	0 
	
87 
	Gorduras de animais das espécies bovina, uvina ou caprina, em bruto ou fundidas, mesmo prensadas ou extraídas por meio de solventes 
	1502.00 
	0 
	
88 
	Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados, nem misturados, nem preparados de outro modo 
	1503.00 
	0 
	
89 
	Gorduras, óleos e respectivas frações, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados 
	1504 
	0 
	
90 
	Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluída a lanolina 
	1505 
	0 
	
91 
	Outras gorduras e óleos animais, e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados 
	1506.00 
	0 
	
92 
	ÓLEO DE SOJA E RESPECTIVAS FRAÇÕES, MESMO REFINADOS, MAS NÃO QUIMICAMENTE MODIFICADOS 
			
	Óleo em bruto, mesmo degomado
	1507.10
	61,55
	
	Outros
	1507.90
	61,55
	
93
	ÓLEO DE AMENDOIM E RESPECTIVAS FRAÇÕES, MESMO REFINADOS, MAS NÃO QUIMICAMENTE MODIFICADOS 
			
	Óleo em bruto
	1508.10
	0 
	
94 
	AZEITE DE OLIVEIRA E RESPECTIVAS FRAÇÕES, MESMO REFINADOS, MAS NÃO QUIMICAMENTE MODIFICADAS 
			
Virgens 
	1509.10 
	0 
		
95 
	OUTROS ÓLEOS E RESPECTIVAS FRAÇÕES, OBTIDOS EXCLUSIVAMENTE A PARTIR DE AZEITONAS, MESMO REFINADOS, MAS NÃO QUIMICAMENTE MODIFICADOS, E MISTURAS DESSES ÓLEOS OU FRAÇÕES COM ÓLEOS OU FRAÇÕES DA POSIÇÃO 1509 
			
	Óleos em bruto
	1510.00.0100
	0
	
96 
	ÓLEOS DE DENDÊ (PALMA) E RESPECTIVAS FRAÇÕES, MESMO REFINADOS, MAS NÃO QUIMICAMENTE MODIFICADOS 
			
	Óleos em bruto 
	1511.10
	65
	
	Outros
	1511.90
	61,55
	
97 
	ÓLEOS DE GIRASSOL, DE CÁRTAMO OU DE ALGODÃO, E RESPECTIVAS FRAÇÕES, MESMO REFINADOS, MAS NÃO QUIMICAMENTE MODIFICADOS; ÓLEOS DE GIRASSOL OU DE CÁRTAMO, E RESPECTIVAS FRAÇÕES 
			
	Óleos em bruto
	1512.11
	0
	
	ÓLEO DE ALGODÃO E RESPECTIVAS FRAÇÕES
			
	Óleo em bruto, mesmo desprovido de "gossypol"
	1512.21
	0
	
98 
	ÓLEOS DE COCO (ÓLEO DE COPRA), DE "PALMISTE" OU DE BABAÇU, RESPECTIVAS FRAÇÕES, MESMO REFINADOS, MAS NÃO QUIMICAMENTE MODIFICADOS 
			
	ÓLEO DE COCO (ÓLEO DE COPRA) E RESPECTIVAS FRAÇÕES
			
	Óleo em bruto
	1513.11
	0
	
	ÓLEO DE "PALMISTE" OU DE BABAÇU, E RESPECTIVAS FRAÇÕES
			
	Óleos em bruto.
	1513.21
		
99 
	ÓLEOS DE NABO SILVESTRE, DE COUSA OU DE MOSTARDA, E RESPECTIVAS FRAÇÕES, MESMO REFINADAS, MAS NÃO QUIMICAMENTE MODIFICADOS 
			
	Óleo em bruto
	1514.10
	0
	
100 
	OUTRAS GORDURAS E ÓLEOS VEGETAIS (INCLUÍDO O ÓLEO DE JOJOBA), E RESPECTIVAS FRAÇÕES, FIXOS, MESMO REFINADOS, MAS NÃO QUIMICAMENTE MODIFICADOS; ÓLEO DE LINHAÇA E RESPECTIVAS FRAÇÕES 
			
	Óleo em bruto 
	1515.11 
	0 
	
	ÓLEO DE MILHO E RESPECTIVAS FRAÇÕES
			
	Óleo em bruto 
	1515.21 
	0 
	
	ÓLEO DE RÍCINO E RESPECTIVAS FRAÇÕESÓleo em bruto
			
	Óleo em bruto 
	1515.30.0100 
	89,375 
	
	ÓLEO DE TUNGUE E RESPECTIVAS FRAÇÕES
			
	Óleo em bruto 
	1515.40.0100 
	0 
	
	ÓLEO DE GERGELIM E RESPECTIVAS FRAÇÕES
			
	Óleo em bruto 
	1515.50.0100 
	0 
	
	ÓLEO DE JOJOBA E RESPECTIVAS FRAÇÕES
			
	Óleo em bruto 
	1515.60.0100 
	0 
	
	OUTROS
			
	Gorduras e óleos, em bruto 
	1515.90.01 
	0 
	
101 
	GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS, E RESPECTIVAS FRAÇÕES, PARCIAL OU TOTALMENTE HIDROGENADOS, INTERESTERIFICADOS, REESTERIFICADOS OU ELAIDINIZADOS MESMO REFINADOS, MAS NÃO PREPARADOS DE OUTRO MODO 
			
	Gorduras e óleos animais, e respectivas frações 
	1516.10 
	0 
	
101 
	GORDURAS E ÓLEOS VEGETAIS, E RESPECTIVAS FRAÇÕES COM CARACTERISTICAS DE CERAS ARTIFICIAIS 
			
	Óleo de mamona (rícino) hidrogenado 
	1516.20.0101 
		
	Qualquer outro 
	1516.20.0199 
		
	Outros 
	1516.20.9900 
		
102 
	Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, exceto as gorduras, óleos alimentícios e respectivas frações da posição 1516 
	1517 
	0 
	
103 
	Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas frações, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, aerados (soprados), estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas em outras posições 
	1518.00 
	0 
	
104 
	Ácidos graxos (gordos) monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois graxos (gordos) industriais 
	1519 
	0 
	
105 
	Glicerina, mesmo pura; águas e lixívias glicéricas 
	1520 
	0 
	
106 
	CERAS VEGETAIS (EXCETO TRIGLICERÍDEOS), CERAS DE ABELHA OU DE OUTROS INSETOS E ESPERMACETE, MESMO REFINADOS OU CORADOS CERAS VEGETAIS 
			
	De carnaúba 
	1521.10.0100 
	60 
	
	Outras 
	1521.10.9900 
	0 
	
	Outras 
	1521.90 
	0 
	
107 
	"Dégras"; resíduos provinientes do tratamento das matérias graxas (gordas) ou das ceras animais ou vegetai 
	1522.00 
	0 
	
108 
	Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos 
	1601.00.00004 
		
	- presunto cozido, salsicha de frango, salsicha de frango defumada, salsicha hot dog, salsicha hot dog sem corante, salsicha bovina, mortadela, salame tipo italiano, salame tipo italiano fatiado, salame tipo hamburguês e salame tipo hamburguês fatiado, todos no código 1601.00.0000, com percentual tributado 0,00% (zero por cento), conforme o art. 4º, I do Decreto Estadual nº 36.971 de 18.08.1996.
			
109 
	OUTRAS PREPARAÇÕES E CONSERVAS DE CARNE, MIUDEZAS OU SANGUE 
			
	PREPARAÇÕES HOMOGENEIZADAS 
			
	De fígado de galo ou galinha (pasta ou patê) 
	1602.10.0100 
	40 
	
	De fígado de ganso (pasta ou patê) 
	1602.10.0200 
	40 
	
	Outras (pastas ou patês) 
	1602.10.9900 
	4 
	
	- patê de presunto em vidro, patê de bacon em vidro e patê de fígado em vidro, todos no código 1602.10.9900, com percentual tributado 0,00% (zero por cento), conforme o art. 4º, II, do Decreto Estadual nº 36.971 de 18.08.1996. 
			
109 
	DE FÍGADOS DE QUAISQUER ANIMAIS 
	1602.20 
		
	Preparações alimentícias compostas homogeneizadas não compreendidas na posição 2104 
	1602.20.0100 
	140 
	
	Outras 
	1602.20.9900 
	40 
	
	DE AVES DA POSIÇÃO 0105 DE PERÚ 
	1602.31 
		
	Preparações alimentícias compostas homogeneizadas não compreendidas na posição 2104 
	1602.31.0100 
	40 
	
	Outras 
	1602.31.9900 
	40 
	
	OUTRAS 
	1602.39 
		
	Preparações alimentícias compostas homogeneizadas não compreedidas na posição 2104 
	1602.39.0100 
	40 
	
	Galantinas 
	1602.39.0200 
	40 
	
	Outras 
	1602.39.99 
	40 
	
	De carnes de galos (ou frangos) e galinhas 
	1602.39.9901 
	40 
	
	- nugget de frango congelado e steak de frango congelado, ambos no código 1602.39.9901, com percentual tributado 0,00% (zero por cento), conforme o art. 4º, III do Decreto Estadual nº 36.971 de 18.08.1996. 
			
109 
	Qualquer outra 
	1602.39.9999 
	40 
	
	DA ESPÉCIE SUÍNA 
	1602.4 
		
	Presunto de perna e respectivos pedaços 
	1602.41.0000 
	40 
	
	Presuntos da paleta (pás) e respectivos pedaços 
	1602.42.0000 
	40 
	
	Outras, incluídas as misturas 
	1602.49 
	40 
	
	Preparações alimentícias compostas homogeneizadas, não compreendidas na posição 2104 
	1602.49.0100 
	40 
	
	Outras 
	1602.49.99 
		
	Línguas 
	1602.49.9901 
	40 
	
	Galantinas 
	1602.49.9902 
	40 
	
	Qualquer outra 
	1602.49.9999 
	40 
	
	DA ESPÉCIE BOVINA 
	1602.50 
	40 
	
	Preparações alimentícias compostas homogeneizadas, não compreendidas na posição 2104 
	1602.50.0100 
	40 
	
	Outras 
	602.50.99 
	40 
	
	Línguas 
	1602.50.9901 
	40 
	
	Redação Antiga: "Carne bovina cozida ("corned beef","soast beef", etc.) - 1602.50.9902 - 40"
			
	Este item foi excluído pelo Decreto Estadual nº 36.138 de 27.04.1994, com eficácia a partir de 28.04.1994.
			
109 
	Redação Antiga: "Carne bovina cozida e congelada - 1602.50.9903 - 40 "
			
	Este item foi excluído pelo Decreto Estadual nº 36.138 de 27.04.1994, com eficácia a partir de 28.04.1994.
			
109 
	Galantinas 
	1602.50.9904 
	40 
	
	Qualquer outra 
	1602.50.9999 
	40 
	
	OUTRAS, INCLUÍDAS AS PREPARAÇÕES DE SANGUE DE QUAISQUER ANIMAIS 
	1602.90 
	40 
	
	Preparações alimentícias compostas homogeneizadas, não compreendidas na posição 2104 
	1602.90.0100 
	40 
	
	Da espécie ovina, exceto as preparações compostas homogeneizadas 
	1602.90.02 
	40 
	
	Línguas 
	1602.90.0201 
	40 
	
	Galantinas 
	1602.90.0202 
	40 
	
	Carne cozida ("corned sutton", "boiled mutton", etc.) 
	1602.90.0203 
	40 
	
	Qualquer outra 
	1602.90.0299 
	40 
	
	Preparações de sangue de quaisquer animais 
	1602.90.0300 
	40 
	
	Outras 
	1602.90.99 
	40 
	
	Línguas 
	1602.90.9901 
	40 
	
	Galantinas 
	1602.90.9902 
	40 
	
	Qualquer outra 
	1602.90.9999 
	40 
	
110 
	EXTRATOS E SUCOS DE CARNE, PEIXES OU CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS OU DE OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS 
			
	EXTRATOS
			
	De carne 
	1603.01.0101 
	40 
	
	De peixes 
	1603.01.0102 
	40 
	
	De crustáceos, moluscos e demais invertebrados aquáticos 
	1603.01.0103 
	40 
	
	DE SUCOS
			
	De carne 
	1603.02.0201 
	40 
	
	Qualquer outro 
	1603.02.0299 
	40 
	
111 
	Preparações e conservas de peixes, caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe 
	1604 
	40 
	
	Peixes inteiros ou em pedaços, exceto peixes picados 
	1604.1 
	40 
	
	Salmões 
	1604.12.0000 
	40 
	
	Aranques 
	1604.13 
	40 
	
	Sardinhas, sardinelas e espadilhas 
	1604.13.0100 
	40 
	
	Sardinhas 
	1604.13.9900 
	40 
	
	Outras 
	1604.14 
	40 
	
	ATUNS, BONITOS-LISTRADOS E SARRAJÕES (SARDA SPP.) 
	1604.14.0100 
	40 
	
	Atuns 
	1604.14.0200 
	40 
	
	Bonitos-listrados 
	1604.14.0300 
	40 
	
	Sarrajões 
	1604.15.0000 
	40 
	
	Cavalas, cavalinhas e sadas 
	1604.16.0000 
	40 
	
	Anchovas ou biqueirões 
	1604.19.0000 
	40 
	
	Outros 
	1604.20 
	40 
	
	Outras preparações e conservas de peixes 
	1604.20.0100 
	40 
	
	homogeneizadas não compreendidas na posição 2104 
	1604.20.99 
	40 
	
	Outras 
	1604.20.9901 
	40 
	
	De atuns 
	1604.20.9902 
	40 
	
	De bonitos-listrados 
	1604.20.9903 
	40 
	
	De sardinhas 
	1604.20.9904 
	40 
	
	De anchovas 
	1604.20.9999 
	40 
	
	Caviar e seus sucedâneos 
	1604.30.0000 
	40 
	
112 
	Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas 
	1605. 
	40 
	
	Caranguejos 
	1605.10.0000 
	40 
	
	Camarões 
	1605.20.0000 
	40 
	
	Lavagantes ("homards") 
	1605.30.0000 
	40 
	
	Outros Crustáceos 
	1605.40 
	40 
	
	Lagosta 
	1605.40.0100 
	40 
	
	Outros 
	1605.40.9900 
	40 
	
113 
	AÇÚCARES DE CANA OU DE BETERRABA E SACAROSE QUIMICAMENTE PURA, NO ESTADO SÓLIDO, AÇUCARES EM BRUTO, SEM ADIÇÃO DE AROMATIZANTES OU DE CORANTES 
			
	DE CANA 
			
	Demerara 
	1701.11.0200 
	100 
	
	Mascavo 
	1701.11.0300 
	100 
	
	Outros 
	1701.11.9900 
	100 
	
	DE BETERRABA 
			
	Demerara 
	1701.12.0200 
	100 
	
	Mascavo 
	1701.12.0300 
	100 
	
	Outros 
	1701.12.9900 
	100 
	
	OUTROS 
			
	Sacarose quimicamente pura 
	1701.99.0200 
	100 
	
	Outros 
	1701.99.9900 
	100 
	
114 
	Outros açúcares, incluídas a lactose, maltose, glicose, e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural, açúcares e melaços caramelizados
	1702 
	100 
	
	O produto Malto dextrina foi excluído do item 114 do Anexo IV pelo Decreto Estadual nº 36.313 de 31.10.1994 (LGL 1994\1109) , com eficácia a partir de 01.11.1994.
			
	O produto Xarope de glicose de milho foi excluído do item 114 do Anexo IV pelo Decreto Estadual nº 36.313 de 31.10.1994 (LGL 1994\1109) , com eficácia a partir de 01.11.1994.
			
	O produto xarope de alta maltose foi excluído do item 114 do Anexo IV pelo Decreto Estadual nº 36.909 de 22.05.1995 (LGL 1996\1699) .
			
	O produto glucose desidratada em pó foi excluído do item 114 do Anexo IV pelo Decreto Estadual nº 36.909 de 22.05.1995 (LGL 1996\1699) .
			
115 
	Melaços resultantes de extração ou refinação do açúcar 
	1703 
	100 
	
116 
	CACAU INTEIRO OU PARTIDO EM BRUTO OU TORRADO 
			
	Torrado 
	1801.00.0200 
	100 
	
117 
	Cascas, películas e outros disperdícios de cacau 
	1802.00 
	100 
	
118 
	Pastas de cacau, mesmo desengordurada 
	1803 
	85,58 
	
119 
	Manteiga, gordura e óleo de cacau 
	1804.00 
	85,58 
	
120 
	Manteiga, gordura e óleo de cacau 
	1805.00. 
	85,58 
	
121 
	CHOCOLATE E OUTRAS PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS QUE CONTENHAM CACAU; OUTRAS PREPARAÇÕES EM BLOCO COM PESO SUPERIOR A 2 KG, OU NO ESTADO LÍQUIDO, EM PASTA, EM PÓ, GRÂNULOS OU FORMAS SEMELHANTES , EM RECIPIENTES OU EMBALAGENS IMEDIATAS DE CONTEÚDO SUPERIOR A 2 KG 
			
	CHOCOLATE 
			
	Em pasta 
	1806.20.0103 
	100 
	
	Qualquer outro 
	1806.20.0199 
	100 
	
	122 
	Palmitos 
	2008.91 
	
123 
	SUCOS DE FRUTAS (INCLUÍDOS OS MOSTOS DE UVAS) OU DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, NÃO FERMENTADOS , SEM ADIÇÃO DE ÁLCOOL, COM OU SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES NOTA ÚNICA: INCLUEM-SE TÃO SOMENTE OS SUCOS CONCENTRADO 
			
	Suco de Laranja 
	2009.1 
	65 
	
	Suco de pomelo ("grapefruit") 
	2009.20 
	65 
	
	Suco de qualquer outro cítrico 
	2009.30 
	65 
	
	Ananás (abacaxis) 
	2009.40 
	65 
	
	Suco de tomate 
	2009.50 
	65 
	
	Suco de uva (incluídos os mostos de uvas). 
	2009.60 
	30,76 
	
	Suco de maçã 
	2009.70 
	65 
	
	Suco de qualquer outra fruta ou produto hortícola 
	2009.80 
	65 
	
	Misturas de sucos 
	2009.90 
	65 
	
124 
	EXTRATOS, ESSÊNCIAS E CONCENTRADOS DE CAFÉ, CHÁ OU DE MATE E PRE PARAÇÕES À BASE DESTES PRODUTOS OU À BASE DE CAFÉ , CHÁ OU MATE; CHICÓRIA TORRADA E OUTROS SUCEDÂNEOS TORRADOS DO CAFÉ E RESPECTIVOS EXTRATOS, ESSÊNCIAS E CONCENTRADOS 
			
	EXTRADOS, ESSÊNCIAS E CONCENTRADOS DE CHÁ OU DE MATE E PREPARAÇÕES À BASE DESTES EXTRATOS, ESSÊNCIAS OU CONCENTRADOS OU À BASE DE CHÁ OU DE MATE DE CHÁ 
			
	Qualquer outro 
	2101.20.0199 
		
	DE MATE 
			
	Qualquer outro 
	2101.20.0299 
		
125 
	Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados a base de café 
	2101.10 
		
126 
	Leveduras (vivas ou mortas); outros microorganismos monocelulares mortos (exceto as vacinas da posição 3202); pós para levedar, preparados 
			
127 
	Farinhas, pós e "pellets", de carnes, miudezas, peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos impróprios para a alimentação humana; torresmos 
			
128 
	SÊMEAS, FARELOS E OUTROS RESÍDUOS, MESMO EM "PELLETS", DA PENEIRAÇÃO, MOAGEM OU DE OUTROS TRATAMENTOS DE GRÃOS DE CEREAIS OU DE LEGUMINOSAS 
			
	De milho 
	2302.10 
	38,46 
	
	De arroz 
	2302.20 
	38,46 
	
	De trigo 
	2302.30 
	38,46 
	
	De outros cereais 
	2302.40 
	38,46 
	
	De leguminosas 
	2302.50 
	85,39 
	
129 
	Resíduos da fabricação do amído e resíduos semelhantes, "polpas" de beterraba, bagaços de cana-de-açúcar e outros desperdícios da indústria do açúcar, borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias,mesmo em "pellets" 
	2303 
	0 
	
130 
	Tortas (bagaços) e outros resíduos sólidos mesmo triturados, ou em "pellets", da extração do óleo de soja 
	2304.00 
	85,39 
	
131 
	Tortas (bagaços) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados, ou em "pellets", da extração do óleo de amendoim 
	2305.00 
	38,46 
	
132 
	TORTAS (BAGAÇOS) E OUTROS RESÍDUOS SÓLIDOS, MESMO TRITURADOS OU EM "PELLETS", DA EXTRAÇÃO DE GORDURAS OU ÓLEOS VEGETAIS, EXCETO O DAS POSIÇÕES 2304 E 2305 
			
	De algodão 
	2306.10 
	38,46 
	
	De linhaça 
	2306.20 
	38,46 
	
	De girassol 
	2306.30 
	38,46 
	
	De nabo silvestre ou de colza 
	2306.40 
	38,46 
	
	De coco ou de copra 
	2306.50 
	38,46 
	
	De nozes ou de amêndoas de "palmiste" 
	2306.60 
	38,46 
	
	OUTROS 
			
	De babaçu 
	2306.90.01 
	46,15 
	
	De tucum 
	2306.90.02 
	38,46 
	
	De arroz 
	2306.90.03 
	38,46 
	
	Outros 
	2306.90.9900 
	38,46 
	
133 
	Borras de vinho, tártaro em bruto 
	2307.00 
	0 
	
134 
	Matérias vegetais e desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais, mesmo em "pellets", dos tipos utilizados na alimentação de animais, não especificadas nem compreendidas em outras posições 
	2308 
	40 
	
135 
	PREPARAÇÕES DOS TIPOS UTILIZADOS NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS 
			
	OUTROS 
			
	Preparações destinadas a entrar na fabricação dos alimentos compostos completos ou dos alimentos complementares (pré-misturas ou aditivos) 
			
136 
	Fumo (tabaco) não manufaturado; despedício de fumo (tabaco) 
	2401 
	46,17
	
	Redação Antiga: "Fumo (tabaco) não manufaturado; despedício de fumo (tabaco) (Redação em vigor até 16/11/92) - 2401 - 65 "
			
	A redação deste item foi dada pelo Decreto Estadual nº 35.606 de 16.11.1992 (LGL 1992\927) , com eficácia a partir de 16.11.1992.
			
137
	Outros produtos de fumo (tabaco) e seus sucedâneos, manufaturados; fumo (tabaco) "homogeneizado" ou "reconstituído"; extratos e molhos de fumo (tabaco) 
	2403 
	46,17
	
	Redação Antiga: "Outros produtos de fumo (tabaco) e seus sucedâneos, manufaturados; fumo (tabaco) "homogeneizado" ou "reconstituído"; extratos e molhos de fumo (tabaco)(Redação em vigor até 16/11/92) - 2403 - 65 "
			
	A redação deste item foi dada pelo Decreto Estadual nº 35.606 de 16.11.1992 (LGL 1992\927) , com eficácia a partir de 16.11.1992.
			
138 
	SAL (INCLUÍDO SAL DE MESA E O SAL DESNATURADO) E CLORETOS E SÓDIO PURO, MESMO EM SOLUÇÃO AQUOSA; ÁGUA DO MAR 
			
	SAL 
			
	Sal de salina e sal marinho 
	2501.00.0101 
	80 
	
	Qualquer outro 
	2501.00.0199 
	80 
	
	Cloreto de sódio puro 
	2501.00.02 
	80 
	
	Água do mar 
	2501.00.0300 
	80 
	
	Águas-mães das salinas 
	2501.00.0400 
	80 
	
139 
	Piritas de ferro não ustuladas 
	2502.00 
	30 
	
140 
	Enxofre de qualquer espécie, exceto enxofre sublimado, o precipitado e o coloidal 
	2503 
	30 
	
141 
	Grafita natural 
	2504 
	55 
	
142 
	Areias naturais de qualquer espécie, mesmo coradas, exceto areias metaliferas do capítulo 26 
	2505 
	30 
	
143 
	Quartzo (exceto areias naturais); quartzitos, mesmo desbastados ou simplesmente cortados a serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular 
	2506 
	30 
	
144 
	Caulim e outras argilas caulínicas, mesmo calcinados 
	2507.00 
	55 
	
145 
	OUTRAS ARGILOSAS (EXCETO ARGILAS EXPANDIDAS DA POSIÇÃO 6806), ANDALUZITA, CIANITA, SILIMANITA, MESMO CALCINADAS; MULITA; BARRO COZIDO EM PÓ (TERRA DE "CHAMOTTE") E TERRA DE DINAS 
			
	Bentonita 
	2508.10 
	100 
	
	Terras descorantes e terras de pisão (terra de "fuller") 
	2508.20 
	30 
	
	Argilas refratárias 
	2508.30 
	30 
	
	Outras argilas 
	2508.40 
	30 
	
	Andaluzita, cianita, e silimanita 
	2508.50 
	30 
	
	Mulita 
	2508.60 
	30 
	
	Barro cozido em pó(terra de "chamotte" e terra de dinas) 
	2508.70 
	30 
	
146 
	Cré 
			
147 
	Fosfatos de cálcio naturais, fosfatos aluminocálcicos naturais e créfosfatado 
			
148 
	Sulfato de bário natural (baritina); carbonato de bário natural (witherita), mesmo calcinado, exceto o óxido de bário da posição 2816 
			
149 
	Farinhas siliciosas fósseis (por exemplo: "kieselaguhr", tripolita, diatomita) e outras terras siliciosas análogas de densidades aparente não superior a 1, mesmo calcinadas 
			
150 
	Pedra-pome; esmeril; corindo natural, granada natural e outros abrasivos naturais, mesmo tratados termicamente 
			
151 
	Ardósia, mesmo desbastada ou simplesmente cortada a serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular 
			
152 
	Mármores, travertinos, granitos belgas e outras pedras calcárias de cantaria ou de construção, de densidade aparente igual ou superior a 2,5, e alabastro, mesmo desbastados ou simplesmente cortados a serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular 
			
153 
	Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de cantaria ou de construção, mesmo desbastados ou simplesmente cortados a serra ou por outro meio, em blocos ou em placas de forma quadrada ou retangular 
			
154 
	Calhaus, cascalho, pedras britadas, dos tipos geralmente usados em concreto (betão) ou para empedramento de estradas, de vias férreas ou outros balastros , seixos rolados e silex, mesmo tratados termicamente; macadame de escórias de altos-forno, de outras escórias ou resíduos industriais semelhantes, mesmo contendo matérias incluídas na primeira parte do texto desta posição; tarmacadame; grânulos, lascas e pós, das pedras das posições 2515 e 2516, mesmo tratados termicamente 
			
155 
	Dolomita, mesmo sinterizada ou calcinada; dolomita desbastada ou simplesmente cortada a serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular; aglomerados de dolomita 
			
156 
	Carbonato de magnésio natural (magnesita); magnésia eletrofundida; magnésia calcinada a fundo (sinterizada), mesmo contendo pequenas quantidades de outros óxidos adicionados antes da sinterização; outro óxido de manésio, mesmo puro 
			
	O produto magnésia eletrofundida, no código 2519.90.0100, foi excluído do item 156 do Anexo IV pelo Decreto Estadual nº 36.909 de 22.05.1196.
			
157 
	Gipsita; anidrita; gesso, mesmo corado ou adicionado de pequenas quantidades de aceleradores ou retardadores 
	2520 
	30 
	
158 
	Castinas; pedras calcárias utilizadas na fabricação de cal ou de cimento 
	2521.00 
	30 
	
159 
	Cal viva, cal apagada e cal hidráulica , com exclusão do óxido e do hidróxido de cálcio da posição 2825 
	2522 
	30 
	
160 
	Amianto (asbesto) 
	2524.00 
	30 
	
161 
	Mica, incluída a mica clivada em lamelas irregulares ("splittings"); desperdícios de mica 
	2525 
	30 
	
162 
	Esteatita natural, mesmo desbastada ou simplesmente cortada a serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular; talco 
	2526 
	30 
	
163 
	Criolita natural; quiolita natural 
	2527.00 
	30 
	
164 
	Boratos naturais e seus concentrados (calcinados ou não), exceto boratos extraídos de águas salinas (salmouras) naturais; ácido bórico natural com um teor máximo de 85% de H3BO3 em produto seco 
	2528 
	30 
	
165 
	Feldspato; leucita; nefelina e nefelina-sienito; espatoflúor 
	2529 
	30 
	
166 
	Matérias minerais não especificadas nem compreendidas em outras posições 
	2530 
	30 
	
167 
	Minérios de ferro e seus concentrados, incluídas as piritas de ferro ustuladas (cinzas de piritas)
	2601 
	100 
	
	Foi alterado o percentual da base de cálculo para 46,16% do item 167 do Anexo IV pelo Decreto Estadual nº 36.313 de 31.10.1994 (LGL 1994\1109) , com eficácia a partir de 26.04.1994. 
			
168 
	Minérios de manganês e seus concentrados, incluídos os minérios de ferro, manganesífero de teor em manganês de 20% ou mais, em peso, sobre o produto seco 
	2602.00 
	55 
	
169 
	Minérios de cobre e seus concentrados 
	2603.00 
	55 
	
170 
	Minérios de níquel e seus concentrados 
	2604.00 
	55 
	
171 
	Minérios de cobalto e seus concentrados 
	2605.00 
	55 
	
172 
	Minérios de alumínio e seus concentrados 
	2606.00 
	55 
	
173 
	Minérios de chumbo e seus concentrados 
	2607.00 
	55 
	
174 
	Minérios de zinco e seus concentrados 
	2608.00 
	55 
	
175 
	Minérios de estanho e seus concentrados 
	2609.00 
	55 
	
176 
	Minérios de cromo e seus concentrados 
	2610.00 
	55 
	
177 
	Minérios de tungstênio e seus concentrados 
	2611.00 
	55 
	
178 
	Minérios de urânio ou de tório, e seus concentrados 
	2612 
	55 
	
179 
	Minérios de molibdênio e seus concentrados 
	2613 
	55 
	
180 
	Minérios de titânio e seus concentrados 
	2614.00 
	55 
	
181 
	Minérios de nióbio, tântalo, vanádio ou de zircônico, e seus concentrados 
	2615 
	55 
	
182 
	Minérios de metais preciosos e seus concentrados 
	2616 
	30 
	
183 
	Outros minérios e seus concentrados 
	2617 
	55 
	
184 
	Escória de altos-fornos granulada (areia de escória) proveniente da fabricação do ferro e do aço 
	2618.00 
	55 
	
185 
	Escórias (exceto escória de altos-fornos granuladas) e outros desperdícios da fabricação do ferro e do aço 
	2619.00 
	55 
	
186 
	Cinzas e resíduos (exceto os da fabricação do ferro e do aço), contendo metal ou compostos de metais 
	2620 
	55 
	
187 
	Outras escórias e cinzas, incluídas as cinzas de algas 
	2621.00. 
	55 
	
188 
	Hulhas; briquetes, bolas em aglomerados e combustíveis sólidos semelhantes, obtidos a partir da hulha 
	2701 
	0 
	
189 
	Linhitas, mesmo aglomerado, exceto o zeviche 
	2702 
	0 
	
190 
	Turfa (incluída a turfa para cama de animais), mesmo aglomerada 
	2703.00 
	0 
	
191 
	Coques e semicoques, de hulha, de linhita ou de turfa, mesmo aglomerados; carvão de retorta 
	2704.00 
	0 
	
192 
	Gás de hulha, gás de água, gás pobre (gás de ar) e gases semelhantes, exceto gases de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos 
	2705.00 
	0 
	
193 
	Alcatrões de hulha, de linhita ou de turfa e outros alcatrões minerais mesmo desidratados ou parcialmente destilados, incluídos, os alcatrões reconstituídos 
	2706.00 
	0 
	
194 
	Óleos e outros produtos provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alta temperatura; produtos análogos em que os constituintes aromáticos predominem, em peso, relativamente aos constituintes não aromáticos 
	2707 
	0 
	
195 
	Breu e coque de breu obtidos a partir do alcatrão de hulha ou de outros alcatrões minerais 
	2708 
	0 
	
196 
	Óleos brutos de petróleo ou minerais betuminosos 
	2709.00 
	0 
	
197 
	ÓLEO DE PETRÓLEO OU DE MINERAIS BETUMINOSOS, EXCETO ÓLEOS BRUTOS; PREPARAÇÕES NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES CONTENDO, EM PESO, 70% OU MAIS DE ÓLEOS DE PETRÓLEO OU DE MINERAIS BETUMINOSOS, OS QUAIS DEVEM CONSTITUIR O SEU ELEMENTO DE BASE Naftas 
	2710.00.05 
	0 
	
198 
	Vaselina, parafina, cera de petróleo microcristalina, "slack wax", ozo cerite, cera de linhita, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados 
	2712 
	0 
	
199 
	Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos. 
	2713 
	0 
	
200 
	Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betuminosos; asfaltitas e rochas asfálticas 
	2714 
	0 
	
201 
	Flúor, cloro, bromo e iodo 
	2801 
	0 
	
202 
	Enxofre sublimado ou precipitado; enxofre coloidal 
	2802.00 
	0 
	
203 
	Carbono (negros de carbono e outras formas de carbono não especificadas nem compreendidas em outras posições) 
	2803.00 
	0 
	
204 
	Hidrogênio, gases raros e outros elementos não metálicos 
	2804 
	0 
	
204.1
	Silício metálico 
	2804.61.0000 e 2804.69.0000 
	34,62
	
	O subitem 204.1 do do item 204 do Anexo IV foi acrescentado pelo Decreto Estadual nº 35.606 de 16.11.1992 (LGL 1992\927) .
			
205 
	Metais alcalinos ou alcalinoterrosos; metais de terras raras, escândio e itrio, mesmo misturados ou ligados entre si; mercúrio 
	2805 
	0 
	
206 
	Cloreto de hidrogênio (ácido clorídrico); ácido clorossulfúrico 
	2806 
	0 
	
207 
	Ácido sulfúrico; ácido sulfúrico fumante 
	2807.00 
	0 
	
208 
	Ácidos sulfonítricos 
	2808.00 
	0 
	
209 
	Pentóxido de difósforo; ácido fosfórico e ácidos polifosfóricos 
	2809 
	0 
	
210 
	Óxidos de boro; ácidos bóricos 
	2810.00 
	0 
	
211 
	Outros ácidos inorgânicos e outros compostos oxigendos inorgânicos dos elementos não metálicos 
	2811 
	0 
	
212 
	Halogenetos e oxialogenetos dos elementos não metálicos 
	2812 
	0 
	
213 
	Sulfatos dos elementos não metálicos; trissulfeto de fósforo comercial 
	2813 
	0 
	
214 
	Amoníaco anidro ou em solução aquosa (amônia) 
	2814 
	0 
	
215 
	Hidróxido de sódio (soda cáustica) 
	2815.1 
	100 
	
	Hidróxido de potássio (potassa caustíca) 
	2815.20 
	0 
	
	Peróxidos de sódio ou de potássio 
	2815.30 
	0 
	
216 
	Hidróxido e peróxido de magnésio; óxidos, hidróxidos, de peróxidos, de estrôncio ou de bário 
	2816 
	0 
	
217 
	Óxido de zinco; peróxido de zinco 
	2817.00 
	0 
	
218 
	Óxido de alumínio (incluíndo o corindo artificial); hidróxido de alumínio 
	2818 
	40 
	
219 
	Óxidos e hidróxidos de cromo 
	2819 
	0 
	
220 
	Óxido de manganês 
	2820 
	40 
	
221 
	Óxidos e hidróxidos de ferro; terras corantes contendo, em peso , 70% ou mais de ferro combinado, expresso em Fe2O3 
	2821 
	0 
	
222 
	Óxidos e hidróxidos de cobalto; óxidos de cobalto comerciais 
	2822.00 
	0 
	
223 
	Óxido de titânio 
	2823.00 
	0 
	
224 
	Óxido de chumbo; mínio (zarcão) e mínio laranja ("mine-orange") 
	2824 
	0 
	
225 
	Hidrazina hidroxilamina, e seus sais inorgânicos; outras bases inorgânicas; outros óxidos, hidroxidos e peróxidos, de metais 
	2825 
	0 
	
226 
	Fluoretos; fluossilicatos; fluoraluminatos e outros sais complexos de flúor 
	2826 
	0 
	
227 
	Cloretos, oxicloretos e hidroxicloretos; brometos e oxibrometos; iodetos oxiliodetos 
	2827 
	0 
	
228 
	Hipocloritos; hipoclorito de cálcio comercial; cloritos; hipobromitos 
	2828 
	0 
	
229 
	Cloratos e percloratos ; bromatos e perbromatos; iodatos e periodatos 
	2829 
	0 
	
230 
	Sulfatos; polissulfetos 
	2830 
	0 
	
231 
	Doitionitos e sulfoxilatos 
	2831 
	0 
	
232 
	Sulfitos; tiossulfatos 
	2832 
	0 
	
233 
	Sulfatos; alumes; peroxosulfatos (persulfatos) 
	2833 
	0 
	
234 
	Nitritos; nitratos 
	2834 
	0 
	
235 
	Fosfinatos (hipofosfitos), fosfonatos (fosfitos), fosfatos e polifosfato 
	2835 
	0 
	
236 
	Carbonatos; peroxocarbonatos (percarbonatos); carbonato de amônio comercial contendo carbamato de amônio 
	2836 
	0 
	
237 
	Cianetos, oxicíanetos e cianetos complexos 
	2837 
	0 
	
238 
	Fulminatos, cianatos e tiocianatos 
	2838.00 
	0 
	
239 
	Silicatos; silicatos dos metais alcalinos comerciais 
	2839 
	0 
	
240 
	Boratos; peroxoboratos (perboratos) 
	2840 
	0 
	
241 
	Sais dos ácidos oxometálicos ou peroxometálicos 
	2841 
	0 
	
242 
	Outros sais dos ácidos ou peroxoácidos inorgânicos, exceto azidas 
	2842 
	0 
	
243 
	Metais preciosos no estado coloidal; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de constituição química definida ou não; amálgmas de metais preciosos 
	2843 
	0 
	
244 
	Elementos químicos radioativos e isótopos radioativos [incluídos os elementos químicos e isotópos físseis (cindíveis) ou férteis] e seus compostos; misturas e resíduos contendo esses produtos 
	2844 
	0 
	
245 
	Isótopos não incluídos na posição 2844 ; seus compostos inorgânicos ou orgânicos, de constituição química definida ou não 
	2845 
	0 
	
246 
	Compostos inorgânicos ou orgânicos, dos metais das terras raras, de ítrio ou de escândio ou das misturas destes metais 
	2846 
	0 
	
247 
	Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), mesmo solidificado com uréia 
	2847.00 
	0 
	
248 
	Fosfetos de constituição química definida ou não, exceto ferrofósforos 
	2848 
	0 
	
249 
	Carbonetos de constituição química definida ou não 
	2849 
	0 
	
250 
	Hidretos, nitretos, azidas, silicietos e boretos, de constituição química definida ou não 
	2850.00 
	0 
	
251 
	Outros compostos inorgânicos (incluídas as águas destiladas, de condutibilidade ou de igual grau de pureza), ar líquido (incluído por líquido cujos gases raros foram eliminados); ar comprimidos; amálgamas, exceto de metais preciosos 
	2851.00 
	0 
	
252 
	Hidrocarbonetos acíclicos 
	2901 
	0 
	
253 
	Hidrocarbonetos cíclicos 
	2902 
	0 
	
254 
	DERIVADOS HALOGENADOS DOS HIDROCARBONETOS 
			
	DERIVADOS CLORADOS SATURADOS DOS HIDROCARBONETOS ACÍCLICOS 
			
	Clorometano (cloreto de metila) e cloroetano (cloreto de etila) 
	2903.11 
	0 
	
	Diclorometano (cloreto de metileno) 
	2903.12 
	0 
	
	Clorofórmio (triclorometano) 
	2903.13 
	0 
	
	Tetracloreto de carbono 
	2903.14 
	0 
	
	1,2 - Dicloroetano (cloreto de estileno) 
	2903.15 
	100 
	
	1,2 - Dicloropropano (cloreto de propileno) e declorobutanos 
	2903.16 
	0 
	
	Outros 
	2903.19 
	0 
	
	DERIVADOS CLORADOS NÃO SATURADOS DOS HIDROCARBONETOS ACÍCLICOS 
			
	Cloreto de vinila (cloroetileno) 
	2903.21 
	0 
	
	Tricloroetileno 
	2903.22 
	0 
	
	Tetracloroetileno (percloroetileno) 
	2903.23 
	0 
	
	Outros 
	2903.29 
	0 
	
	Derivados fluorados, bromados e iodados dos hidrocarbonetos acíclicos 
	2903.30 
	0 
	
	Derivados halogenados dos hidrocarbonetos acíclicos contendo pelo menos dois halogênios diferentes 
	2903.40 
	0 
	
	DERIVADOS HALOGENADOS DOS HIDROCARBONETOS CICLÂNICOS, CICLÊNICOS OU CICLOTERPÊNICOS 1, 2, 3 , 4, 5, 6, hexaclorocicloexano 
	2903.51 
	0 
	
	Outros 
	2903.59 
	0 
	
	DERIVADOS HALOGENADOS DOS HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS Clorobenzeno, o-diclorobenzeno e p-di-clorobenzeno 
	2903.61 
	0 
	
	Hexaclorobenzeno e DDT [1, 1, 1 - tri-cloro - 2, 2 - bis (p-clorofenil) etano] 
	2903.62 
	0 
	
	Outros 
	2903.69 
	0 
	
255 
	Derivados sulfonados, nitrados ou nitrosados dos hidrocarbonetos, mesmo halogenados 
	2904 
	0 
	
256 
	Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados 
	2905 
	0 
	
257 
	ÁLCOOIS CÍCLICOS E SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS 
			
	CICLÂNICOS, CICLÊNICOS OU CICLOTERPÊNICOS 
			
	Mentol 
	2906.11 
	61,54 
	
	Cicloexanol, metilacloexanois e dimetilcicloexanois 
	2906.12 
	0 
	
	Esteróis e inositóis 
	2906.13 
	0 
	
	Terpineóis 
	2906.14 
	0 
	
	Outros 
	2906.19 
	0 
	
	AROMÁTICOS 
			
	Álcool benzílico 
	2906.21 
	0 
	
	Outros 
	2906.29 
	0 
	
258 
	Fenóis; fenóis-álcoois 
	2907 
	0 
	
259 
	Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados dos fenóis ou dos fenóis-álcoois 
	2908 
	0 
	
260 
	Éteres, éteres-álcoois, éteres-fenóis éteres-álcoois-fenóis, peróxidos de álcoois, peróxidos e éteres, peróxidos de cetonas (de constituição química definida ou não), e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados 
	2909 
	0 
	
261 
	Epóxidos, epoxiálcoois, epoxifenóis e epoxiéteres, com três átomos no ciclo, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados 
	2910 
	0 
	
262 
	Acetais e semi-acetais, mesmo contendo outras funções oxigenadas, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados 
	2911.00 
	0 
	
263 
	Aldeídos, mesmo contendo outras funções oxigenadas; polímeros cíclicos dos aldeídos; paraformaldeído 
	2912 
	0 
	
264 
	Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados dos produtos da posição 2912 
	2913.00 
	0 
	
265 
	Cetonas e quínonas, mesmo contendo outras funções oxigenadas, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nisados 
	2914 
	0 
	
266 
	Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados 
	2915 
	0 
	
267 
	Ácidos monocarboxílicos acíclicos não saturados e ácidos monocarboxílicos cíclicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados 
	2916 
	0 
	
268 
	Ácidos policarboxílicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, silfonados, nitrados ou nitrosados 
	2917 
	0 
	
269 
	Ácidos carboxílicos contendo funções oxigenadas suplementares e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados, ou nitrosados 
	2918 
	0 
	
270 
	Ésteres fosfóricos e seus sais, incluídos os lactofosfatos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados 
	2919.00 
	0 
	
271 
	Ésteres de outros ácidos inogânicos (exceto os ésteres de halogenetos de hidrogênio) e seus sais; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados 
	2920 
	0 
	
272 
	Composto de função amina 
	2921 
	0 
	
273 
	Compostos aminados de funções oxigenadas 
	2922 
	0 
	
274 
	Sais e hidróxido de amônio quarternários; lecitinas e outros fosfoaminolipídios 
	2923 
	0 
	
275 
	Compostos de função carboxiamida; compostos de função amida do ácido carbônico 
	2924 
	0 
	
276 
	Compostos de função carboxiamida (incluídos a sacarina e seus sais) ou de função imina 
	2925 
	0 
	
277 
	Compostos de função nitrila 
	2926 
	0 
	
278 
	Compostos diazóicos, azóicos ou azóxicos 
	2927.00 
	0 
	
279 
	Derivados orgânicos da hidrazina e da hidroxilamina 
	2928.00 
	0 
	
280 
	Compostos de outras funções nitrogenadas (azotadas) 
	2929 
	0 
	
281 
	Tiocompostos orgânicos 
	2930 
	0 
	
282 
	Outros compostos organoinogânicos 
	2930.00 
	0 
	
283 
	Compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de oxigênio 
	2932 
	0 
	
284 
	Compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo (s) de nitrogênio (azoto); ácidos nucléicos e seus sais 
	2933 
	0 
	
285 
	Outros compostos heterocíclicos 
	2934 
	0 
	
286 
	Sulfonamidas 
	2935.00 
	0 
	
287 
	Provitaminas e vitaminas, naturais ou sintéticas (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções 
	2936 
	0 
	
288 
	Hormônios, naturais ou sintéticos; seus derivados utilizados principalmente como hormônios; outros esteróides utilizados principalmente como hormônios 
	2937 
	0 
	
289 
	HETEROSÍDIOS, NATURAIS OU SINTÉTICOS, SEUS SAIS, ÉTERES, ÉSTERES E OUTROS DERIVADOS 
			
	Rutosídio (rutina) e seus derivados 
	2938.10 
	40 
	
	Outros
	2938.90 
	0
	
	 Os produtos Rutina, Quercentina e Rhamnose foram excluídos do item 289 do Anexo IV pelo Decreto Estadual nº 36.489 de 08.04.1995, com eficácia a partir de 24.10.1994.
			
290 
	ALCALÓIDES VEGETAIS, NATURAIS OU SINTÉTICOS, SEUS SAIS, ÉTERES, ÉSTERES, E OUTROS DERIVADOS 
			
	Alcalóides do ópio e seus derivados; sais destes produtos 
	2939.10 
	0 
	
	Alcalóides da quina e seus derivados; sais destes produtos 
	2939.2 
	0 
	
	Cafeína e seus sais 
	2939.40 
	0 
	
	Efedrinas e seus sais 
	2939.40 
	0 
	
	Teofilina e aminofilina (teofilina-etilenodiamina) e seus derivados; sais destes produtos 
	2939.50 
	0 
	
	Alcalóides da cravagem do centeio e seus derivados; sais destes produtos 
	2939.60 
	0 
	
	Nicotina e seus sais 
	2939.70 
	0 
	
	OUTROS 
			
	Atropina e seus sais 
	2939.90.01 
	0 
	
	Escopolamina e seus sais 
	2939.90.02 
	0 
	
	Pilocarpina e seus sais 
	2939.90.0300 
	0 
	
	Reserpina e seus sais 
	2939.90.0400 
	0 
	
	Teobromina e seus sais 
	2939.90.0500 
	0 
	
	Emetina e seus sais 
	2939.90.0600 
	0 
	
	Etafedrina e seus sais 
	2939.90.07 
	0 
	
	Vincamina e seus sais 
	2939.90.0800 
	0 
	
	Sulfato de vinca alcalóide bruto 
	2939.90.0900 
	0 
	
	Sulfato de vincristina 
	2939.90.1000 
	0 
	
	Outros 
	2939.90.9900 
	0 
	
291 
	Açúcares quimicamente puros, exceto sacarose, lactose, maltose, glicose e frutose (levulose); éteres e ésteres de açúcares, e seus sais, exceto os produtos das posições 2937, 2938, ou 2939 
	2940.00 
	0 
	
292 
	Antibióticos 
	2941 
	0 
	
293 
	Outros compostos orgânicos 
	2942.00 
	0 
	
294 
	EXTRATOS TANANTES DE ORIGEM VEGETAL; TANNOS E SEUS SAIS, ÉTERES, ÉSTERES E OUTROS DERIVADOS 
			
	Extrato de quebracho 
	3201.10 
	0 
	
	Extrato de mimosa 
	3201.20 
	0 
	
	Extratos de carvalho ou de castanheiro 
	3201.30 
	0 
	
	Outros 
	3201.90 
	30 
	
295 
	Produtos tanantes orgânicos sintéticos; produtos tanantes inorgânicos; preparações tanantes, mesmo contendo produtos tanantes naturais; preparações enzimáticas para a précurtimenta 
	3202 
	0 
	
296 
	Matérias corantes de origem vegetal ou animal (incluídos os extratos tintoriais mas excluídos os negros de origem animal), mesmo de constituição química definida; preparações indicadas na nota 3 do presente capítulo, à base de matérias corantes de origem vegetal ou animal 
	3203.00 
	0 
	
297 
	Matérias corantes orgânicas sintéticas, mesmo de constituição química definida; preparações indicadas na nota 3 do presente capítulo, à base de matérias corantes orgânicas sintéticas; produtos orgânicos sintéticos dos tipos utilizados como agentes de avivamento fluorescentes ou como luminóforos, mesmo de constituição química definida. 
	3204 
	0 
	
298 
	Lacas corantes; preparações indicadas na nota 3 do presente capítulo, à base de lacas corantes 
	3205.00 
	0 
	
299 
	Outras matérias corantes; preparações indicadas na nota 3 do presente capítulo, exceto as das posições 3203, 3204 e 3205; produtos inorgânicos dos tipos utilizados como luminóforos, mesmo de constituição química definida 
	3206 
	0 
	
300 
	Pigmentos, opacificantes e cores preparados, composições vitrificáveis, engobos, esmaltes metálicos líquidos e preparações semelhantes, dos tipos utilizadosnas indústrias da cerâmica, do esmalte e do vidro; fritas de vidro e outro vidros, em pó, em grânulos, em lamelas ou em flocos 
	3003207 
	0 
	
301 
	ÓLEOS ESSENCIAIS (DESTERPENADOS OU NÃO), INCLUÍDOS OS CHAMADOS "CONCRETOS", OU "ABSOLUTOS"; RESINÓIDES; SOLUÇÕES CONCENTRADAS DE ÓLEOS ESSENCIAIS EM GORDURAS, EM ÓLEOS FIXOS, EM CERAS OU EM MATÉRIAS ANÁLOGAS, OBTIDAS POR TRATAMENTO DE FLORES ATRAVÉS DE SUBSTÂNCIAS GORDAS OU POR MACERAÇÃO; SUBPRODUTOS TERPENICOS RESIDUAIS DA DESTERPENAÇÃO DOS ÓLEOS ESSENCIAIS; ÁGUAS DESTILADAS AROMÁTICAS E SOLUÇÕES AQUOSAS DE ÓLEOS ESSENCIAIS DE CÍTRICOS 
			
	De bergamota 
	3301.11 
	65 
	
	De laranja 
	3301.12 
	65 
	
	De limão 
	3301.13 
	65 
	
	De lima 
	3301.14 
	65 
	
	Outros 
	3301.19 
	65 
	
	ÓLEOS ESSENCIAIS, EXCETO CÍTRICOS 
			
	De gerânio 
	3301.21 
	65 
	
	De jasmim 
	3301.22 
	65 
	
	De alfazema ou lavanda 
	3301.23 
	65 
	
	De hortelã-pimenta (menta piperita) 
	3301.24 
	65 
	
	De outras mentas 
	3301.25 
	65 
	
	De vetiver 
	3301.26 
	65 
	
	OUTROS 
			
	De alecrim ou rosmaninho 
	3301.29.0100 
	65 
	
	De "áspic"ou de lavandim 
	3301.29.0200 
	65 
	
	De cabreúva 
	3301.29.0300 
	65 
	
	De cedro 
	3301.29.0400 
	65 
	
	De citronela 
	3301.29.0500 
	65 
	
	De cravo 
	3301.29.0600 
	65 
	
	De eucalipto 
	3301.29.0700 
	65 
	
	De palma-rosa 
	3301.29.0800 
	65 
	
	De pau-rosa 
	3301.29.0900 
	100 
	
	De "petigrain" 
	3301.29.1000 
	65 
	
	De sassafrás 
	3301.29.1100 
	100 
	
	Outros 
	3301.29.9900 
	65 
	
	Resinóides 
	3301.30 
	65 
	
	Outros 
	3301.90 
	65 
	
302 
	Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluídas as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria 
	3302 
	65 
	
303 
	Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas, colas de caseína 
	3501 
	0 
	
304 
	Albuminas, albuminatos e outros derivados das albuminas 
	3502 
	0 
	
305 
	Gelatinas (incluídas as apresentadas em folhas de forma quadrada ou retangular, mesmo trabalhadas na superfície ou coradas) e seus derivados; ictiocola; outras colas de origem animal, exceto colas de caseína da posição 3501 
	3503.00 
	0 
	
306 
	PEPTONAS E SEUS DERIVADOS; OUTRAS MATÉRIAS PROTEÍCAS E SEUS DERIVADOS, NÃO ESPECIFICADAS EM OUTRAS POSIÇÕES; PÓ DE PELES, TRATADO OU NÃO PELO CROMO 
			
Peptonas 
	3504.01 
	30 
		
Outros 
	3504.00.9900 
	8 
		
307 
	Dexitrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo amidos e féculas prégelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados 
	3505 
	0 
	
308 
	Enzimas; enzimas preparadas não específicados em outras posições 
	3507 
	0 
	
309 
	ESSÊNCIAS DE TEREBINTINA, DE PINHEIRO OU PROVENIENTES DA FABRICAÇÃO DA PASTA DE PAPEL AO SULFATO E OUTRAS ESSÊNCIAS TERPÊNICAS PROVENIENTES DA DESTILAÇÃO OU DE OUTROS TRATAMENTOS DAS MADEIRAS DE CONÍFERAS; DIPENTENO EM BRUTO; ESSÊNCIA PROVENIENTE DA FABRICAÇÃO DA PASTA DE PAPEL AO BISSULFITO E OUTROS PARACIMENOS EM BRUTO; ÓLEO DE PINHO CONTENDO ALFA-TERPINEOL COMO CONSTITUINTE PRINCIPAL 
			
	Essencias de terebintina, de pinheiro ou proveniente da fabricação da pasta de papel ao sulfato 
	3805.10 
	65 
	
310 
	Colofônias e ácidos resínicos, e seus derivados; essência de colofônia e óleos de colofônia; gomas fundidas 
	3806
	65 
	
	Os produtos resinas maleicas, resinas fumárias e os estereis de colofônia, todos comercializados com o nome de "Eucadhere" foram excluídos do item 310 do Anexo IV peloDecreto Estadual nº 36.313 de 31.10.1994 (LGL 1994\1109) , com eficácia a partir de 01.11.1994.
			
311 
	Alcatrões vegetais; óleos de alcatrão vegetal; creosoto vegetal; metileno; breu (pez) vegetal; breu (pez) para indústria de cerveja e preparações semelhantes à base de colofônias, ácidos resínicos ou de breu (pez) vegetal 
	3807.00 
	65 
	
312 
	Polímeros de etileno, em formas primárias 
	3901 
	0 
	
313 
	polímeros de propileno ou de outras olefinas, em formas primárias 
	3902 
	0 
	
314 
	Polímeros de estireno, em formas primárias 
	3903 
	0 
	
	O produto Latex 204-B foi excluído do item 314 do Anexo IV pelo Decreto Estadual nº 36.138 de 27.04.1994, com eficácia a partir de 28.04.1994.
			
315 
	Polímeros de cloreto de vinila ou de outras olefinas halogenadas, em formas primárias 
	3904 
	0 
	
316 
	Polímeros de acetato de vinila ou de outros ésteres de vinila, em formas primárias; outros polímeros de vinila, em formas primárias 
	3905 
	0 
	
317 
	Polímeros acrílicos, em formas primárias 
	3906 
	0 
	
318 
	Poliacetais, outros poliésteres e resinas epóxidas, em formas primárias; policarbonatos, resinas alquídicas, poliésteres alílicos e outros poliésteres, em formas primárias 
	3907 
	0 
	
319 
	Polimidas em formas primárias 
	3908 
	0 
	
320 
	Resinas amínicas, resinas fenólicas e poliuretanos, em formas primárias 
	3909 
	0 
	
321 
	Silicones em formas primárias 
	3910.00 
	0 
	
322 
	Resinas de petróleo, resinas de cumarona-indeno, politerpenos, polissulfetos, polissulfonas e outros produtos mencionados na nota 3 do presente capítulo, não especificados nem compreendidos em outras posições, em formas primárias 
	3911 
	0 
	
323 
	Celulose e seus derivados químicos, não especificados nem compreendidos em outras posições, em formas primárias 
	3912 
	0 
	
324 
	Polímeros naturais (por exemplo: ácido algínico) e polímeros naturais modificados (por exemplo: proteínas endurecidas, derivados químicos da borracha natural), não especificados nem compreendidos em outras posições, em formas primárias 
	3913 
	0 
	
325 
	Permutadores de íons à base de polímeros das posições 3901 a 3913, em formas primárias 
	3914.00 
	0 
	
326 
	Desperdícios, resíduos, e aparas 
	3915 
	0 
	
327 
	Borracha natural, balata, guta-percha, guaiúle, chicle e gomas naturais análogas, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras 
	4001 
	0 
	
328
	Borracha sintética e borracha artificial derivada dos óleos, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras; misturas dos produtos da posição 4001 com produtos da presente posição, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras 
	4002
	30
	
	O produto Latex 120-B, foi excluído do item 328 do Anexo IV pelo Decreto Estadual nº 36.138 de 27.04.1994 (LGL 1994\1107) , com eficácia a partir de 28.04.1994. 
			
	O produto Borracha nitrílica foi excluído do item 328 do Anexo IV pelo Decreto Estadual nº 36.313 de 31.10.1994 (LGL 1994\1109) , com eficácia aa partir de 01.11.1994.
			
	O produto borracha sintética (copoli-butadieno esterino) SBR, classificado na posição 4002.11.0100 da NBM/SH foi excluído do item 328 do Anexo IV pelo Decreto Estadual nº 36.871 de 28.03.1996 (LGL 1996\1704) .
			
	O produto borracha EPDM, classificado na posição 4002.70.9900 da NBM/SH foi excluído do item 328 do Anexo IV pelo Decreto Estadual nº 36.971 de 18.08.1996.
			
329 
	Borracha, regenerada, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras 
	4003.00 
	100 
	
330 
	Desperdícios, resíduos, sucatas (obras inutilizadas) e aparas, de borracha não endurecida, mesmo reduzidos a pó ou a grânulos 
	4004.00 
	30 
	
331
	Borracha misturada, não vulcanizada, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras 
	4005 
	30 
	
	O produto "Latex 685-B" foi excluído do item 331 do Anexo IV pelo Decreto Estadual nº 36.138 de 27.04.1994, com eficácia a partir de 28.04.1994.
			
332 
	Outras formas [por exemplo: varetas, tubos, perfis] e artigos [por exemplo: discos, arruelas (anilhas)], de borracha não vulcanizadas 
	4006 
	30 
	
333 
	Borracha endurecida (por exemplo: ebonite) sob quaisquer formas, incluídos os desperdícios e resíduos;obras de borracha endurecida 
	4017.00 
	0 
	
334 
	Peles em bruto de bovinos ou de equideos (frescas, ou salgadas, tratadas pela cal, "picladas" ou conservadas de outro modo, mas não curtidas, nem apergaminhadas, nem preparadas de outro modo), mesmo depiladas ou divididas 
	4101 
	0 
	
335 
	Peles em bruto de ovinos (frescas, ou salgadas, secas, tratadas pela cal, "picladas", ou conservadas de outro modo, mas não curtidas, nem apergaminhadas, nem preparadas de outro modo) mesmo depiladas ou divididas, com exceção das excluídas pela nota 1 c) do presente capítulo 
	4102 
	0 
	
336 
	Outras peles em bruto (frescas, ou salgadas, secas, tratadas pela cal, "picladas", ou consevadas de outro modo, mas não curtidas, nem apergaminhadas, nem preparadas de outro modo), mesmo depiladas ou divididas, com exceção das excluídas pela nota 1 b ou 1c do presente capítulo 
	4103 
	100 
	
337 
	COUROS E PELES; DEPILADOS DE BOVINOS E EQUIDEOS, PREPARADOS, EXCETO OS DAS POSIÇÕES 4108 , OU 4109 COUROS E PELES, INTEIROS, DE BOVINOS, DE SUPERFÍCIE UNITÁRIA NÃO SUPERIOR A 2,6 M2 (28 PÉS QUADRADOS) 
			
	Apergaminhados 
	4104.10.0100 
	30,77 
	
	Curtidos ou recurtidos 
	4104.10.02 
	30,77 
	
	PREPARADOS APÓS CURTIMENTA, SEM ACABAMENTO 
			
	De bovino, curtido ao cromo, de flor integral 
	4104.10.0301 
	15,39 
	
	Curtido ao cromo, úmido ("wet blue") 
	4104.10.0302 
	30,77 
	
	Curtido ao cromo, de flor integral, sem pigmentos e sem acabamento final (semi-terminado de flor integral) 
	4104.10.0303 
	23,08 
	
	Curtido ao cromo, de flor integral, sem pigmentos e com acabamento final em anilina (curtido de flor integral) 
	4104.10.0304 
	15,39 
	
	Curtido ao cromo, de flor lixada, e acabamento com pigmentos 
	4104.10.0305 
	15,39 
	
	Qualquer outro 
	4104.10.0399 
	30,77 
	
	Outros 
	4104.10.9900 
	30,77 
	
	Outros couros e peles, de bovinos e de equídeos, curtidos ou recurtidos, mas sem outra preparação ulterior, mesmo divididos 
	4104.2 
	30,77 
	
	OUTROS COUROS E PELES, DE BOVINOS E DE EQUÍDEOS, APERGAMINHADOS OU PREPARADOS APÓS CURTIMENTA, SEM ACABAMENTO 
			
	De bovino, curtido ao vegetal, para solas 
	4104.31.0201 
	30,77 
	
	De bovino, curtido ao vegetal, exceto para solas 
	4104.31.0202 
	23,08 
	
	De bovino, curtido ao cromo, de flor integral 
	4104.31.0203 
	15,39 
	
	Qualquer outro 
	4104.31.0299 
	30,77 
	
	Outros 
	4104.31.9900 
	30,77 
	
	OUTROS 
			
	Apergaminhados 
	4104.39.0100 
	30,77 
	
	AMPARADOS APÓS CURTIMENTA 
			
	De bovino 
	4104.39.0201 
	15,39 
	
	Outros 
	4104.39.9900 
	30,77 
	
338 
	PELES DEPILADAS DE OVINOS, PREPARADAS, EXCETO AS DAS POSIÇÕES 4108 OU 4109 
			
	Curtidas ou recurtidas, mas sem outra preparação ulterior, mesmo divididas 
	4105.1 
	30,77 
	
339 
	APERGAMINHADAS OU PREPARADAS APÓS CURTIMENTA 
			
	Curtidas ao cromo, com pigmento ou acabamento em anilina 
	4105.20.0100 
	15,39 
	
	Outras 
	4105.20.9900 
	30,77 
	
340 
	PELES DEPILADAS DE CAPRINOS, PREPARADAS, EXCETO AS DAS POSIÇÕES 4108 OU 4109 
			
	Curtidas ou recurtidas, mas sem outra preparação ulterior, mesmo divididas 
	4106.1 
	30,77 
	
	APERGAMINHADAS OU PREPARADAS APÓS CURTIMENTA 
			
	Curtidas ao cromo, com pigmento ou acabamento em anilina 
	4106.20.0100 
	15,39 
	
	Outras 
	4106.20.9900 
	30,77 
	
340 
	Peles depiladas de outros animais e peles de animais desprovidos de pêlos, preparadas, exceto as das posições 4108 ou 4109 
	4107 
	30,77 
	
341 
	Couros e peles acamurçados (incluída a camurça combinada) 
	4108.00 
	15,39 
	
342 
	Couros e peles envernizados ou revestidos; couros e peles metalizados 
	4109.00 
	15,39 
	
343 
	Aparas e outros disperdícios de couros ou de peles preparadas ou de couro constituído, não utilizáveis para fabricação de obras de couro; serragem, pó e farinha, de couro 
	4110.00 
	15,39 
	
344 
	Couro reconstituído a base de couro ou de fibras de couro, em chapas, folhas ou tiras, mesmo enroladas 
	4111.00 
	15,39 
	
345 
	Peleteria (peles com pêlo) em bruto (incluídas as cabeças, caudas, patas e outras partes utilizáveis nas indústia de peles), exceto as peles em bruto das posições 4101, 4102 ou 4103 
	4301 
	100 
	
346 
	Peleteria (peles com pêlo) curtida ou acabada (incluídas as cabeças, patas e outras partes, desperdícios e aparas, não reunidas (não montada) ou reunida (montada) sem adição de outras matérias, com exceção da posição 4303 
	4302 
	30,77 
	
347 
	Lenha em qualquer estado; madeira em estilhas ou em partículas; serragem (serradura), desperdícios e resíduos de madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes, "pellets" ou em formas semelhantes 
	4401 
	100 
	
348 
	Carvão vegetal (incluído o carvão de cascas ou caroços), mesmo aglomerado 
	4402.00 
	100 
	
349 
	Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada 
	4403 
	100 
	
350 
	Arcos de madeira; estacas fendidas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente; madeira simplesmente desbastada ou arredondada, não torneada, não recurvada nem trabalhada de qualquer outro modo, para fabricação de bengalas, guarda-chuvas, cabos de ferramentas e semelhantes ; madeira em fasquias, lâminas, fitas e semelhantes 
	4404 
	100 
	
351 
	Lã de madeira; farinha de madeira 
	4405.00 
	100 
	
352 
	Dormentes de madeira para vias férreas ou semelhantes 
	4406 
	100 
	
353 
	Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada em folhas ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura superior a 6mm 
	4407 
	100 
	
354 
	Folhas para folheados e folhas para compensados ou contraplacados (mesmo unidas) e madeira serrada longitudinalmente, cortada em folhas ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura superior a 6mm 
	4408 
	100 
	
355 
	Madeira (incluídos os tacos e frisos para soalhos, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, conjuntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas ou faces, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes 
	4409 
	100 
	
356 
	PAINÉIS DE PARTÍCULAS E PAINÉIS SEMELHANTES DE MADEIRA OU DE OUTRAS MATÉRIAS LENHOSAS, MESMO AGLOMERA DAS COM RESINA OU COM OUTROS AGLUTINANTES ORGÂNICOS 
	4410 
	80 
	
	DE MADEIRA 
		80 
	
	Perfis 
	4410.10.0100 
	80 
	
	Outros 
	4410.10.99 
	80 
	
	Com encaixe, entalhe, furo, envernizados, pintados ou com trabalho semelhante 
	4410.10.9901 
	80 
	
	Qualquer outro 
	4410.10.9999 
	80 
	
	DE OUTRAS MATÉRIAS LENHOSAS 
	4410.90 
	80 
	
	Perfis 
	4410.90.0100 
	80 
	
	Outros 
	4410.90.99 
	80 
	
	Com encaixe, entalhe, furo, envernizados, pintados ou com trabalho semelhante 
	4410.90.9901 
	80 
	
	Qualquer outro 
	4410.90.9999 
	80 
	
357 
	Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos 
	4411 
		
	Painéis de fibras, com densidade superior a 0,8 g/cm3 Não trabalhados mecanicamente nem recobertos à superfície 
			
	Perfis 
	4411.11.0100 
	80 
	
	Outros 
	4411.11.9900 
	80 
	
	OUTROS 
	4411.19 
		
	Perfis 
	4411.19.0100 
	80 
	
	Outros 
	4411.19.9900 
	80 
	
	Painéis de fibras, com densidade superior a 0,5 g/cm3, mas não superior a 0,8 g/cm3 
	4411.2 
		
	Não trabalhados mecanicamente nem recoberto à superfície 
			
	Perfis 
	4411.21.0100 
	80 
	
	Outros 
	4411.21.9900 
	80 
	
	OUTROS 
	4411.29 
		
	Perfis 
	4411.29.0100 
	80 
	
	Outros 
	4411.29.9900 
	80 
	
	Painéis de fibras, com densidade superior a 0,35g/cm3, mas não superior a 0,5g/cm3 
	4411.3 
	80 
	
	Não trabalhados mecanicamente nem recobertos à superfície 
	4411.31 
	80 
	
	Perfis 
	4411.31.0100 
	80 
	
	Outros 
	4411.31.9900 
	80 
	
	Outros 
	4411.39 
	80 
	
	Perfis 
	4411.39.0100 
	80 
	
	Outros 
	4411.39.9900 
	80 
	
	OUTROS 
	4411.9 
	80 
	
	Não trabalhados mecanicamente nem recobertos à superfície 
	4411.91 
	80 
	
	Perfis 
	4411.91.0100 
	80 
	
	Outros 
	4411.91.9900 
	80 
	
	Outros 
	4411.99 
		
	Perfis 
	4411.99.0100 
	80 
	
	Outros 
	4411.99.9900 
	80 
	
358 
	Madeira compensada ou contraplacada, madeira folheada, e madeira estratificada semelhantes 
	4412 
	80 
	
	Madeira compensada ou contraplacada constituída exclusivamente por folhas de madeira cada uma das quais com espessura não superior a 6mm 
	4412.1 
	80 
	
	Com, pelo menos, uma face de madeira tropicais dentre as a seguir enumeradas: Dark Red Meranti, Light Red Meranti, Wgite Lauan, Sipo, Limba, Okoumé, Obeche, Acaju d?Afrique, Sapelli, Baboen, Mahogany (Swietenia spp.), palissandre de Brésil ou Bois de Rose femelle 
	4412.11 
		
	Perfis 
	4412.11.0100 
	80 
	
	Outros 
	4412.11.9900 
	80 
	
	Outras, com pelo menos uma face de madeira não conífera 
	4412.12 
		
	Perfis 
	4412.12.0100 
	80 
	
	Outros 
	4412.12.9900 
	80 
	
	Outras 
	4412.19 
	80 
	
	Perfis 
	4412.19.0100 
	80 
	
	Outros 
	4412.19.9900 
	80 
	
	Outras, com pelo menos uma face de madeira não conífera 
	4412.2 
		
	Contendo pelo menos um painel de partículas 
	4412.21 
	80 
	
	Perfis 
	4412.21.0100 
	80 
	
	Outros 
	4412.21.9900 
	80 
	
	Outras 
	4412.29 
		
	Perfis 
	4412.29.0100 
	80 
	
	Outros 
	4412.29.9900 
	80 
	
	Outras 
	4412.9 
		
	Contendo pelo menos um painel de partículas 
	4412.91 
		
	Perfis 
	4412.91.0100 
	80 
	
	Outros 
	4412.91.9900 
	80 
	
	Outras 
	4412.99 
		
	Perfis 
	4412.99.0100 
	80 
	
	Outros 
	4412.99.9900 
	80 
	
359 
	Madeira "densificada" em blocos, pranchas, lâminas ou perfis 
	4413.00 
		
	Perfis 
	4413.00.0100 
	80 
	
	Blocos para fabricação de lançadeiras 
	4413.00.0200 
	80 
	
	Outros 
	4413.00.9900 
	80 
	
360 
	Cortiça natural, em bruto ou simplesmente preparada; desperdícios de cortiça triturada, granulada ou pulverizada 
	4501 
	0 
	
361 
	Cortiça natural, sem a crosta ou simplesmente esquadriada, ou em cubos, chapas, folhas ou tiras, de forma quadrada ou retangular (incluídos os esboços com arestas vivas, para rolhas) 
	4502.00 
	0 
	
362 
	Pastas mecânicas de madeira 
	4701.00 
	0 
	
363 
	Pastas químicas de madeira, para dissolução 
	4702.00 
	70 
	
364 
	Pastas químicas de madeira, à soda ou ao sulfato, exceto pastas para dissolução 
	4703 
	70 
	
365 
	Pastas químicas de madeira, ao bissulfato, exceto pastas para dissolução 
	4704 
	70 
	
366 
	Pastas semiquímicas de madeira 
	4705.00 
	70 
	
367 
	Pastas de outras matérias fibrosas celulósicas 
	4706 
	70 
	
368 
	Desperdícios e aparas de papel ou de cartão 
	4707 
	0 
	
369 
	Casulos de bicho-da-seda próprios para dobar 
	5001.00 
	100 
	
370 
	Seda crua (nãofiada) 
	5002.00. 
	100 
	
371 
	Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar,os desperdícios de fios e os fiapos) 
	5003 
	100 
	
371.1
	Seda cardada e penteada
	5003.90.0000 
	50
	
	 O subitem 371.1 do item 371 do Anexo IV foi acrescentado pelo Decreto Estadual nº 35.606 de 16.11.1992 (LGL 1992\927) .
			
372 
	Fios de seda (exceto fios de desperdícios de seda) não acondicionados para venda a retalho 
	5004.00 
	38,46 
	
373 
	Fios de desperdícios de seda não acondicionados para venda a retalho 
	5005.00 
	38,46 
	
374 
	Lã não cardada nem penteada 
	5101 
	100 
	
375 
	Pêlos finos ou grosseiros, não cardados nem penteados 
	5102 
	100 
	
376 
	Desperdícios de lã ou de pêlos finos ou grosseiros, incluídos os desperdícios de fios e excluídos os fiapos 
	5103 
	100 
	
377 
	Fiapos de lã ou de pêlos finos ou grosseiros 
	5104.00 
	100 
	
378 
	Lã, pêlos finos ou grosseiros, cardados ou penteados (incluída a "lã penteada a granel") 
	5105 
	20 
	
379 
	Fios de lã cardada, não acondicionada para a venda a retalho 
	5106 
	20 
	
380 
	Fios de lã penteada, não acondicionados para venda a retalho 
	5107 
	20 
	
381 
	Fios de pêlos finos, cardados ou penteados, não acondicionados para venda a retalho 
	5108 
	20 
	
382 
	Fios de pêlos grosseiros ou de crina (incluídos os fios de crina revestidos por enrolamento), mesmo acondicionados para venda a retalho - Nota: incluem-se os produtos acondicionados para venda a retalho 
	5110.00 
	20 
	
383 
	Algodão não cardado nem penteado 
	5201.00 
	100 
	
384 
	Desperdícios de algodão (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos) 
	5202 
	100 
	
385 
	Algodão cardado ou penteado 
	5203.00 
	100 
	
386 
	Fios de algodão (exceto linhas para costurar) contendo pelo menos 85% em peso, de algodão, não acondicionados para a venda a retalho 
	5205 
	0 
	
387 
	Fios de algodão (exceto linhas para costurar) contendo menos de 85%, em peso, de algodão, não acondicionados para venda a retalho 
	5206 
	0 
	
388 
	Linho em bruto ou trabalhado, mas não fiado; estopas e desperdícios de linho (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos) 
	5301 
	100 
	
389 
	CAIRO (FIBRAS DE COCO), ABACÁ (CÂNHAMO-DE MANILHA OU "MUSA TEXTILIS NEE"), RAMI E OUTRAS FIBRAS TÊXTEIS VEGETAIS NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES, EM BRUTO OU TRABALHADOS, MAS NÃO FIADOS; ESTOPAS E DESPERDÍCIOS DESTAS FIBRAS (INCLUÍDOS OS DESPERDÍCIOS DE FIOS E OS FIAPOS) 
			
	De cairo (fibras de coco) 
	5305.1 
	100 
	
	De abacá 
	5305.2 
	100 
	
	OUTROS 
			
	Em bruto 
	5305.91 
	100 
	
	OUTROS 
			
	RAMI 
			
	Penteado 
	5305.99.0101 
	0 
	
390 
	Fios de linho 
	5306 
	20 
	
391 
	Fios de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição 5303 
	5307 
	20 
	
392
	Fios de outras fibras têxteis vegetais; fios de papel 
	5308 
	20 
	
	Nota: exclui-se o código 5308.90.02 (fios de sisal) 
			
393 
	Fios de filamentos sintéticos (exceto linhas para custurar), não acondicionados para a venda a retalho, incluídos os monofilamentos sintéticos com menos de 67 decitex 
	5402 
	20 
	
	Os produtos fio de poliamida têxtil - 5402.41.9901, fio de poliéster texturizado - 5402.33.9900 e fio de poliéster liso - 5402.33.0100 foram excluídos pelo Decreto Estadual nº 36.846 de 15.02.1996 (LGL 1996\1411) , com eficácia a partir de 20.11.1995. (Convênios ICMS 88/95 (LGL 1995\528) e 89/95)
			
394 
	Fios de filamentos artificiais (exceto linhas para costurar), não acondicionados para a venda a retalho, incluídos os monofilamentos artificiais com menos de 67 decitex 
	5403 
	20 
	
395 
	Monofilamentos sintéticos, com pelo menos 67 decitex e cuja maior dimensão da seção transversal não seja superior a 1mm; lâminas e formas semelhantes (por exemplo: palha artificial) de matérias têxteis sintéticas, cuja largura aparente não seja superior a 5mm 
	5404 
	20 
	
396 
	Monofilamentos artificiais, com pelo menos 67 decitex e cuja maior dimensão da seção transversal não seja superior a 1mm; lâminas e formas semelhantes (por exemplo: palhas artificiais), cuja largura aparente não seja superior a 5mm 
	5405.00 
	20 
	
397 
	Fibras sintéticas descontínuas, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação 
	5503 
	20
	
	Os produtos fibra poliamida - 5503.10.0000 e fibra de poliéster - 5503.20.0000 foram excluídos pelo Decreto Estadual nº 36.846 de 15.02.1996, com eficácia a partir de 20.11.1995. (Convênios ICMS 88/95 e 89/95)
			
398 
	Fibras artificiais descontínuas, não cardadas, não penteadas, nem transformadas de outro modo para fiação 
	5504 
	20 
	
399 
	Desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais (incluídos os desperdícios da penteação, os de fios e os fiapos) 
	5505 
	20 
	
400 
	Fibras sintéticas descontínuas, cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo para fiação 
	5506 
	20 
	
401 
	Fibras artificiais descontínuas, cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo para fiação 
	5507.00 
	20 
	
402 
	Fios de fibras sintéticas descontínuas (exceto linhas para costurar), não acondicionadas para venda a retalho 
	5509 
	20 
	
403 
	Fios de fibras artificiais descontínuas (exceto linhas para costurar), não acondicionadas para venda a retalho 
	5510 
	20 
	
404 
	Pérolas naturais ou cultivadas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem montadas, nem engastadas; pérolas naturais ou cultivadas, não combinadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte 
	7101 
	20 
	
405 
	Diamantes, mesmo trabalhados, mas não montados nem engastados 
	7102 
	20 
	
406 
	Pedras preciosas (exceto diamantes) ou semipreciosas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem montadas, nem engastadas; pedras preciosas (exceto diamantes) ou semipreciosas, não combinadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte 
	7103 
	20 
	
407 
	Pedras sintéticas ou reconstituídas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem montadas, nem engastadas; pedras sintéticas ou reconstituídas, não combinadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte 
	7104 
	20 
	
408 
	Pó de diamantes, de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas 
	7105 
	20 
	
409 
	Prata (incluída dourada ou platinada), em formas brutas ou semi-manufaturadas, ou em pó 
	7106 
	20 
	
410 
	Metais comuns folheados ou chapeados de prata, em formas brutas ou semimanufaturadas 
	7107.00 
	20 
	
411 
	Ouro (incluído o ouro platinado), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó 
	7108 
	20 
	
412 
	Metais comuns ou prata, folheados ou chapeados de ouro, em formas brutas ou semi-manufaturadas 
	7109.00 
	20 
	
413 
	Platina, em formas brutas ou semi-manufaturadas, ou em pó 
	7110 
	20 
	
414 
	Metais comuns, prata ou ouro, folhados ou chapeados de platina, em formas brutas ou semimanufaturadas 
	7111.00 
	20 
	
415 
	Desperdícios e resíduos de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos 
	7112 
	20 
	
416 
	Ferro fundido bruto e ferro "spiegel" (erspecular), em lingotes, linguados ou outras formas primárias 
	7201 
	60 
	
417 
	Ferro ligas 
	7202
	100
	
417.1 
	Ferro nióbio
	7202.93.0000 
	34,62
	
	O subitem 417.1 do item 417 do Anexo IV foi acrescentado pelo Decreto Estadual nº 35.606 de 16.11.1992 (LGL 1992\927) .
			
418 
	Produtos ferrosos obtidos por redução direta dos minérios de ferro e outros produtos ferrosos esponjosos, em pedaços, esferas ou formas semelhantes; ferro de pureza mínima , em peso, de 99,94% em pedaços, esferas ou formas semelhantes 
	7203 
	60 
	
	Foi alterado o percentual tributado da base de cálculo para 15,39% pelo Decreto nº 35.914 de 05.10.1993 (LGL 1993\1063) e peloDecreto nº 36.138 de 27.04.1994 (LGL 1994\1107) .
			
	O produto trifer DN 599 - placa, na classificação 7203 foi excluído do item 418 do Anexo IV pelo Decreto Estadual nº 36.909 de 22.05.1996 (LGL 1996\1699) . 
			
419 
	Despedícios, resíduos e sucata de ferro fundido, ferro ou aço; desperdícios de ferro ou aço, em lingotes 
	7204
	60
	
	Foi alterado o percentual tributado da base de cálculo para 15,39% pelo Decreto nº 35.914 de 05.10.1993 (LGL 1993\1063) e pelo Decreto nº 36.138 de 27.04.1994 (LGL 1994\1107) .
			
420 
	Granalhas e pós, de ferro fundido bruto, de ferro "spiegel"(especular) de ferro ou aço 
	7205 
	60 
	
	Foi alterado o percentual tributado da base de cálculo do item 420 para 15,39% pelo Decreto nº 35.914 de 05.10.1993 (LGL 1993\1063) e pelo Decreto nº 36.138 de 27.04.1994 (LGL 1994\1107) .
			
	O produto "fibra de aço" foi excluído do item 420 do Anexo IV pelo Decreto Estadual nº 36.313 de 31.10.1994 (LGL 1994\1109) , com eficácia a partir de 01.11.1994.
			
	O produto pó de ferro, na classificação 7205 foi excluído do item 420 do Anexo IV pelo Decreto Estadual nº 36.909 de 22.05.1996 (LGL 1996\1699) .
			
421 
	Ferro e aços não ligados, em lingotes ou outras formas primárias, exceto ferro na posição 7203 
	7206 
	60
	
	Foi alterado o percentual tributado da base de cálculo do item 421 para 15,39% pelo Decreto nº 35.914 de 05.10.1993 (LGL 1993\1063) e pelo Decreto nº 36.138 de 27.04.1994 (LGL 1994\1107) .
			
422 
	Produtos semimanufaturados, de ferro ou aços não ligados 
	7207
	60 
	
	Foi alterado o percentual tributado da base de cálculo do item 422 para 17% pelo Decreto nº 35.914 de 05.10.1993 (LGL 1993\1063) e peloDecreto nº 36.138 de 27.04.1994 (LGL 1994\1107) .
			
423 
	Produtos laminados planos, de ferro ou aços não ligados, de largura igual ou superior a 600mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos 
	7208 
	50 
	
424 
	Produtos laminados planos, de ferro ou aços não ligados, de largura igual ou superior a 600mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos 
	7209 
	50 
	
425 
	Produtos laminados planos, de ferro ou aços não ligados, de largura igual ou superior a 600mm, folheados ou chapeados ou revestidos 
	7210 
	50 
	
426 
	Produtos laminados planos, de ferro ou aços não ligados, de largura inferior a 600mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos 
	7211 
	50 
	
426 
	I - tira de aço laminada a quente 
	7211.29.9900 
	00 
	
	II - tira de aço baixo carbono, laminada a frio 
	7211.41.0000 
	00 
	
	III- tira de aço médio carbono, laminada a frio 
	7211.49.0100 
	00 
	
	IV - tira de aço alto carbono, laminada a frio 
	7211.49.0200 
	00 
	
	VI - relaminados 
	7211.90.0200 
	00 
	
	VII - relaminados 
	7211.90.0300 
	00
	
	A redação deste item foi dada pelo Decreto Estadual nº 36.846, de 15.02.96 (LGL 1996\1411) , com eficácia a partir de 20.11.1995.(Convênio ICMS 67/95 (LGL 1995\507) ).
			
427 
	Produtos laminados planos, de ferro ou aços não ligados de largura inferior a 600mm, folheados ou chapeados, ou revestidos 
	7212 
	50 
	
	Foi alterado o percentual tributado da base de cálculo para 15,39% do item 427 pelo Decreto nº 35.914 de 05.10.1993 (LGL 1993\1063) e pelo Decreto nº 36.138 de 27.04.1994 (LGL 1994\1107) .
			
	Os produtos tira de aço baixo carbono, lâmina a frio, metalizada - 7212.29.0000 - 00 foram alterados pelo Decreto Estadual nº 36.871 de 28.03.1996 (LGL 1996\1704) , com eficácia a partir de 02.01.1996.(Convênio ICMS 123/95 (LGL 1995\563) ) 
			
428 
	Fio-máquina de ferro ou aços não ligados
	7213 
	40
	
	Foi alterado o percentual tributado da base de cálculo para 11,54% do item 428 pelo Decreto nº 35.914 de 05.10.1993 (LGL 1993\1063) e pelo Decreto nº 36.138 de 27.04.1994 (LGL 1994\1107) .
			
429 
	Barras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem 
	7214
	30 
	
	Foi alterado o percentual tributado da base de cálculo para 11,54% do item 429 pelo Decreto nº 35.914 de 05.10.1993 (LGL 1993\1063) e pelo Decreto nº 36.138 de 27.04.1994 (LGL 1994\1107) . 
			
430 
	Outras barras de ferro ou aços não ligados 
	7215 
	30 
	
	Foi alterado o percentual tributado da base de cálculo para 11,54% do item 430 pelo Decreto nº 35.914 de 05.10.1993 (LGL 1993\1063) e pelo Decreto nº 36.138 de 27.04.1994 (LGL 1994\1107) . 
			
431
	Perfis de ferro ou aços não ligados 
	7216 
	30
	
	Foi alterado o percentual tributado da base de cálculo para 11,54% do item 431 pelo Decreto nº 35.914 de 05.10.1993 (LGL 1993\1063) e pelo Decreto nº 36.138 de 27.04.1994 (LGL 1994\1107) .
			
432 
	Aços inoxidáveis, em lingotes ou outras formas primárias; produtos semimanufaturados de aços inoxidáveis 
	7218 
	50
	
	Foi alterado o percentual tributado da base de cálculo para 11,54% do item 432 pelo Decreto nº 35.914 de 05.10.1993 (LGL 1993\1063) e pelo Decreto nº 36.138 de 27.04.1994 (LGL 1994\1107) . 
			
433 
	Produtos laminados planos, de aços inoxidáveis, de largura igual ou superior a 600mm 
	7219 
	50 
	
434 
	Produtos laminados planos, de aços inoxidáveis, de largura inferior a 600mm 
	7220 
	50 
	
435 
	Fio-Máquina de aços inoxidáveis 
	7221.00 
	50 
	
	Foi alterado o percentual tributado da base de cálculo para 11,54% do item 435 peloDecreto nº 35.914 de 05.10.1993 (LGL 1993\1063) e pelo Decreto nº 36.138 de 27.04.1994 (LGL 1994\1107) . 
			
436 
	Barras e perfis, de aços inoxidáveis 
	7222 
	50 
	
	Foi alterado o percentual tributado da base de cálculo para 11,54% do item 436 pelo Decreto nº 35.914 de 05.10.1993 (LGL 1993\1063) e pelo Decreto nº 36.138 de 27.04.1994 (LGL 1994\1107) .
			
437 
	Fios de aços inoxidáveis 
	7223.00 
	50 
	
	Foi alterado o percentual tributado da base de cálculo do item 437 para 11,54% pelo Decreto nº 35.914 de 05.10.1993 (LGL 1993\1063) e pelo Decreto nº 36.138 de 27.04.1994 (LGL 1994\1107) .
			
438 
	Outras ligas de aço, em lingotes ou outras formas primárias; produtos semimanufaturados de outras ligas de aço 
	7224 
	50 
	
	Foi alterado o percentual tributado da base de cálculo do item 438 para 11,54% pelo Decreto nº 36.138 de 27.04.1994 (LGL 1994\1107) .
			
439 
	Produtos laminados planos, de outras ligas de aços, de largura igual ou superior a 600 mm 
	7225 
	50 
	
440 
	Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura inferior a 600mm 
	7226 
	50 
	
440 
	- tira de aço-liga, laminada a frio 
	7226.92.0000 
	00 
	
	- tira de aço bimetálica
	7226.99.0000 
	00 
	
	Foram alterados pelo Decreto Estadual nº 36.846 de 15.02.1996, com vigência a partir de 20.11.1995.
			
	Os produtos tira de aço ato carbono, laminada a frio - 226.20.000 e 7226.92.0000 - 00 e tira de níquel, laminada a frio - 7226.92.0000 - 00 foram alterados pelo Decreto Estadual nº 36.871 de 28.03.1996 (LGL 1996\1704) , com eficácia a partir de 02.01.1996. 
			
441 
	Fio-Máquina de outras ligas de aço 
	7227 
	50 
	
	Foi alterado o percentual tributado da base de cálculo do item 441 para 11,54% pelo Decreto nº 35.914 de 05.10.1993 (LGL 1993\1063) e pelo Decreto nº 36.138 de 27.04.1994 (LGL 1994\1107) .
			
442 
	Barras de perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração, de ligas de aço ou de aços não ligados 
	7228 
	50
	
	Foi alterado o percentual tributado da base de cálculo do item 442 para 11,54% pelo Decreto nº 35.914 de 05.10.1993 (LGL 1993\1063) e pelo Decreto nº 36.138 de 27.04.1994 (LGL 1994\1107) .
			
443 
	Fio de outras ligas de aço
	7229
	50 
	
	Foi alterado o percentual tributado da base de cálculo do item 443 para 11,54% pelo Decreto nº 35.914 de 05.10.1993 (LGL 1993\1063) e pelo Decreto nº 36.138 de 27.04.1994 (LGL 1994\1107) . 
			
444 
	Mates de cobre; cobre de cementação (precipitado de cobre) 
	7401 
	0 
	
445 
	Cobre não refinado (afinado) ânodos de cobre para refinação (afinação) eletrolítica 
	7402.00 
	0 
	
446 
	Cobre refinado (afinado) e ligas de cobre, em formas brutas 
	7403 
	0 
	
447 
	Desperdícios e resíduos, de cobre 
	7404.00 
	0 
	
448 
	Ligas-mães de cobre 
	7405.00 
	0 
	
449 
	Pós e escamas, de cobre 
	7406 
	0 
	
450 
	Barras e perfis, de cobre 
	7407 
	0 
	
451 
	Fios de cobre 
	7408 
	0 
	
452 
	Chapas e tiras, de cobre, de espessura superior a 0,15 mm 
	7409 
	0 
	
453 
	Folhas e tiras, delgadas, de cobre (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plásticos ou semelhantes), de espessura não superior a 0,15 mm (excluído o suporte) 
	7410 
	0 
	
454 
	Mates de níquel "sinters" de óxidos de níquel e outros produtos intermediários da metalurgia do níquel 
	7501 
	0 
	
455 
	Níquel em formas brutas 
	7502 
	0 
	
456 
	Desperdícios e resíduos 
	7503.00 
	0 
	
457 
	Pós e escamas, de níquel 
	7504.00 
	0 
	
458 
	Barras, perfis e fios, de níquel 
	7505 
	0 
	
459 
	Chapas, tiras e folhas de níquel 
	7506 
	0 
	
460 
	Alumínio em formas brutas 
	7601 
	40 
	
461 
	Despedícios e resíduos 
	7602.00 
	40 
	
462 
	Pós e escamas, de alumínio 
	7603 
	40 
	
463 
	Barras e perfis, de alumínio 
	7604 
	40 
	
464 
	Chapas e tiras, de alumínio de espessura superior a 0,2mm 
	7606 
	0 
	
465 
	Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão , plásticos ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2mm (excluído o suporte) 
	7607 
	0 
	
466 
	Chumbo em forma brutas 
	7801 
	0 
	
467 
	Desperdícios e resíduos 
	7802.00 
	0 
	
468 
	Barras, perfís e fios, de chumbo 
	7803.00 
	0 
	
469 
	Chapas, folhas e tiras, de chumbo; pós e escamas, de chumbo 
	7804 
	0 
	
470 
	Zinco em formas brutas 
	7901 
	0 
	
471 
	Despedícios e resíduos 
	7902.00 
	0 
	
472 
	Poeiras, pós e escamas, de zinco 
	7903 
	0 
	
473 
	Barras, perfis e fios de zinco 
	7904.00 
	0 
	
474 
	Chapas, folhas e tiras, de zinco 
	7905.00 
	0 
	
475 
	Estanho em formas brutas 
	8001 
	20 
	
476 
	Despedícios e resíduos 
	8002.00 
	0 
	
477 
	Barras, perfis e fios, de estanho 
	8003.00 
	0 
	
478 
	Chapas, folhas e tiras, de estanho, de espessura superior a 0,2mm 
	8004.00 
	0 
	
479 
	Folhas e tiras, delgadas, de estanho (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plásticos ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2mm (excluído o suporte); pós e escamas de estanho 
	8805 
	0 
	
480 
	Tungstênio (volfrâmio) e suas obras, incluídos os desperdícios, resíduos e sucata 
	8101 
	0 
	
481 
	Molibdênio e suas obras, incluídos os desperdícios e resíduos 
	8102 
	0 
	
482 
	Tântalo e suas obras, incluídos os desperdícios e resíduos 
	8103 
	0 
	
483 
	Magnésio e suas obras, incluídos os desperdícios e resíduos 
	8104 
	0 
	
484 
	Mates de cobalto e outros produtos intermediários da metalurgia do cobalto; cobalto e suas obras, incluídos os desperdícios e resíduos 
	8105 
	0 
	
485 
	Bismuto e suas obras, incluídos os desperdícios e resíduos 
	8106.00 
	0 
	
486 
	Cádmio e suas obras, incluídos os despedícios e resíduos 
	8107 
	0 
	
487 
	Titânio e suas obras, incluídos os desperdícios e resíduos 
	8108 
	0 
	
488 
	Zircônio e suas obras, incluídos os desperdícios e resíduos 
	8109 
	0 
	
489 
	Antimônio e suas obras, incluídos os desperdícios e resíduos 
	8110.00 
	0 
	
490 
	Manganês e suas obras, incluídos os desperdícios e resíduos 
	8111.00 
	40 
	
491 
	Berílio, cromo, germânio, vanádio, gálio, háfnio (céltio), índio, nióbio (colômbio), rênio, e tálio, e suas obras, incluídos os desperdícios e resíduos 
	8112 
	0 
	
492 
	Ceramais ("cermets") e suas obras, incluídos os desperdícios e resíduos 
	8113.00 
	0 
	
493 
	Fibra de Sisal 
	5304.1001.00 
	50

494 
	Enequen não preparado para fiação 
	5304.1002.00 
	50

495 
	Sisal de Fibra longa 
	5304.1001.03 
	50

496 
	Sisal de Fibra curta
	5304.9001.01
	50

497 
	Pedras de cantaria ou de construção e suas obras, simplesmente talhadas ou serradas de superfície plana ou lisa 
	6802.2 
	70

499 
	Mármore, travertindo e alabastro, outras pedras calcárias 
	6802.9
	70

				

  ANEXO V
 LISTA DE SERVIÇOS

Serviços de:

1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrasonografia, radiologia, tomografia e congêneres.

2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.

3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmem e congêneres.

4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).

5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.

6 - Planos de saúde, prestados por empresas que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

7 - (vetado).

8 - Médicos veterinários.

9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.

10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.

11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação, e congêneres.

12 - Banhos, duchas, saunas, massagens, ginástica e congêneres.

13 - Variação, coleta, remoção e incineração de lixo.

14 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.

15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.

16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.

17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.

18 - Incineração de resíduos quaisquer.

19 - Limpeza de chaminés.

20 - Saneamento ambiental e congêneres.

21 - Assistência técnica (vetado).

22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento, de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (vetado).

23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa (vetado).

24 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisa e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.

25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.

26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

27 - traduções e interpretações.

28 - Avaliação de bens.

29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.

30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.

31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.

32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

33 - Demolição.

34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, (vetado), estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural.

36 - Florestamento e reflorestamento.

37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.

38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS).

39 - Raspagem, calefação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.

40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.

41 - Planejamento, organização e administração de férias, exposições, congressos e congêneres.

42 - Organização de festas e recepções "bufet" (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio (vetado).

44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.

46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.

48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia ("franchise") e de faturação ("factoring"), excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.

50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos ítens 45, 46, 47 e 48.

51 - Despachantes.

52 - Agentes da propriedade industrial.

53 - Agentes da propriedade artística ou literária.

54 - leilão.

55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.

56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.

58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.

59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.

60 - Diversões públicas:

a) (vetado), cinemas, (vetado), "táxi-dancings" e congêneres;

b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;

c) exposições, com cobrança de ingressos;

d) bailes, "shows", festivais, recitais e ongêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;

e) jogos eletrônicos;

f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;

g) execução de música, individualmente ou por conjuntos (vetado).

61 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.

62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).

63 - Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.

64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.

65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.

66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.

67 - colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.

68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).

69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).

70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS).

71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para usuário final.

72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.

73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.

74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.

77 - Composição gráfica, fotocomposição, chicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.

78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.

80 - Funerais.

81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

82 - Tinturaria e lavanderia.

83 - Taxidermia.

84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por eles contratados.

85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).

86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).

87 - Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto; atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de mercadoria fora do cais.

88 - Advogados.

89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.

90 - Dentistas.

91 - Economistas.

92 - Psicólogos.

93 - Assistentes sociais.

94 - Relações públicas.

95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de 2ª via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não esta abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação de serviços).

97 - Transporte de natureza estritamente municipal.

98 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.

99 - Hospedagem em hóteis, móteis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

 Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com nova redação determinada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1967.
  ANEXO VI
DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS

- Nota Fiscal - Modelo 01;

- Nota Fiscal de Venda a Consumidor - Modelo 02;

- Nota Fiscal de Entrada - Modelo 03;

- Nota Fiscal de Produtor - Modelo 04;

- Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica - Modelo 06;

- Nota Fiscal de Serviços de Transporte - Modelo 07;

- Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - Modelo 08;

- Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas - Modelo 09;

- Conhecimento Aéreo - Modelo 10;

- Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas - Modelo 11;

- Bilhete de Passagem Rodoviário - Modelo 13;

- Bilhete de Passagem Aquaviário - Modelo 14;

- Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem - Modelo 15;

- Bilhete de Passagem Ferroviário - Modelo 16;

- Despacho de Transporte - Modelo 17;

- Resumo de Movimento Diário - Modelo 18;

- Ordem de Coleta de Cargas - Modelo 20;

- Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - Modelo 21;

- Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação - Modelo 22;

- Autorização de Carregamento e Transporte - Modelo 24;

- Manifesto de Cargas - Modelo 25;

- Nota Resumo de Vendas;

- Nota Fiscal Simplificada;

- Nota Fiscal Avulsa;

- Conhecimento de Transporte Avulso;

- Livro de Registro de Entradas - Modelo 1;

- Livro de Registro de Entradas - Modelo 1-A;

- Livro de Registro de Saídas - Modelo 2;

- Livro de Registro de Saídas - Modelo 2-A;

- Livro de Controle da Produção e do Estoque - Modelo 3;

- Ficha Índice da Utilização de Fichas de Controle da Produção e do Estoque;

- Registro de Impressão de Documentos Fiscais - Modelo 05;

- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrêncais - Modelo 6;

- Registro de Inventário - Modelo 7;

- Registro de Apuração do ICMS - DAICMS - Modelo 09;

- Livro de Registro de Veículos;

- Demonstrativo de Apuração do ICMS-DAICMS - Energia Elétrica;

- Demonstrativo de Apuração do ICMS-DAICMS -Telecomunicações;

- Pedido de Uso ou Concessão de Uso de Terminal Ponto de Venda - PDV;

- Atestado de Intervenção em PDV;

- Relatório de Vendas;

- Mapa Resumo PDV;

- Atestado de Intervenção em Máquina Registradora;

- Atestado de Garantia de Funcionamento de Máquina Registradora;

- Pedido de Uso ou Concessão de Uso de Máquina Registradora;

- Mapa Resumo de Caixa - Máquina Registradora;

- Etiquetas Autocolantes para Máquina Registradora e PDV;

- Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;

- Pedido de Autenticação de Documentos Fiscais;

- Nota Fiscal - Modelo 1;

- Nota Fiscal - Modelo 1-A.

- LMC - Livro de Movimentação de Combustíveis. 

- Demonstrativo de Operações Interestaduais com Combustíveis/Conv. ICMS 105/92. (LGL 1992\436) 

- Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST.

- Demonstrativo de Operações Interestaduais com Combustíveis

MODELO : GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIA-ST 

Anexo / Decreto nº ............/97 

Demonstrativo de Operações Interestaduais com Combustíveis 

(Convênio ICMS ......./97) Período: de xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx 

Distribuidora: 

CGC: 

Inscrição Estadual:

1 - Repasse para o Estado destinatário 

Estado: xxxxxxx 

	BC da Substituição
	Alíquota
	Valor Retido
	Total
	
vendas a consumidores
	999,99 (valor da oper.)
	%
	99,99
		
vendas a contribuintes
	999,99 (valor do fornec.)
	%
	99,99

	
(de acordo com os documentos fiscais lançados no Livro Reg.. de Saídas nº .....Fl.000)

Estado: yyyyyyy 

	BC da Substituição
	Alíquota
	Valor retido
	Total
	
Vendas a Consumidores
	999,99 (valor da oper.)
	%
	99,99
		
Vendas a contribuintes
	999,99 (valor do fornec.)
	%
	99,99

2 - Dedução do Estado remetente 

	qtde vendida (3)
	valor aquisição (4)
	BC Substituição (3 x 4 + 2 = 5)
	Valor retido (6)
	
1 - Mercadoria xxxx
	000
	999,99
	999,99
	99,99
	
Alíquota = % (1)
	Margem = % (2)
				
2 - Mercadoria xxxx
	0000
	999,99
	999,99
	99,99
	
Alíquota = % (1)
	Margem = % (2)

3 - Complemento/Ressarcimento 

Complemento => (1-2) = 999,00 

Ressarcimento => (2-1) = 999,00 

Declaração: Declaramos que os valores constantes deste demonstrativo correspondem aos lançamentos efetuados nos livros fiscais e são de nossa responsabilidade. 

Data/assinatura 

 ANEXO VII
 DOS PERCENTUAIS DE VALOR ACRESCIDO

* As mercadorias arroladas neste Anexo VII, sofrerão, quando da sua comercialização, salvo expressa determinação em contrário da legislação, conforme o caso, o acréscimo dos seguintes percentuais de agregação
MERCADORIA
	PERCENTUAL
	
1 - Farinha de trigo
	140 %
	
2 - Farinha aditivada (Pré-Mescla)
	40 %
	
3 - Cervejas e refrigerantes
	140 %
	
4 - Chopes
	115 %
	
5 - Cigarro, cigarrilhas, charutos, fumo e artigos correlatos
	50 %
	
6 - Cimento
	20 %
	
7 - Sorvetes e picolés
	30 %
	
8 - Água mineral:
indústria
atacado
	70 %
50 %
	
9 - Xarope ou extrato concentrado
	100 %
	
10 - Demais mercadorias - mínimo de:
	30 %

  ANEXO VIII
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÃO E DE PRESTAÇÕES - CFOP ( Ajuste SINIEF 11/19 ) 

DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

1.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO

Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado na mesma unidade da Federação do destinatário

1.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Ajuste Sinief 05/05 (LGL 2005\5186) ) 

1.101 - Compra para industrialização ou produção rural (Ajuste Sinief 05/05 (LGL 2005\5186) ) 

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural (Ajustes SINIEF 05/05 e 18/17).

1.102 - Compra para comercialização

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas (Ajuste SINIEF 18/17).

1.111 - Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial

Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, recebidas anteriormente a título de consignação industrial.

1.113 - Compra para comercialização, de mercadoria recebida anteriormente em consignação mercantil

Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação mercantil.

1.116 - Compra para industrialização ou produção rural originada de encomenda para recebimento futuro.( Ajuste Sinief 05/05 (LGL 2005\5186) ) 

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código "1.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro". (Ajuste Sinief 05/05 (LGL 2005\5186) ) 

1.117 - Compra para comercialização originada de encomenda para recebimento futuro

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código "1.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro".

1.118 - Compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem

Classificam-se neste código as compras de mercadorias já comercializadas, que, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente originário, sejam entregues pelo vendedor remetente diretamente ao destinatário, em operação de venda à ordem, cuja venda seja classificada, pelo adquirente originário, no código "5.120 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem".

1.120 - Compra para industrialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, em vendas à ordem, já recebidas do vendedor remetente, por ordem do adquirente originário.

1.121 - Compra para comercialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, em vendas à ordem, já recebidas do vendedor remetente por ordem do adquirente originário.

1.122 - Compra para industrialização em que a mercadoria foi remetida pelo fornecedor ao industrializador sem transitar pelo estabelecimento adquirente

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, remetidas pelo fornecedor para o industrializador sem que a mercadoria tenha transitado pelo estabelecimento do adquirente.

1.124 - Industrialização efetuada por outra empresa

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos "1.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado" ou "1.556 - Compra de material para uso ou consumo".

1.125 - Industrialização efetuada por outra empresa quando a mercadoria remetida para utilização no processo de industrialização não transitou pelo estabelecimento adquirente da mercadoria

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por outras empresas, em que as mercadorias remetidas para utilização no processo de industrialização não transitaram pelo estabelecimento do adquirente das mercadorias, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos "1.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado" ou "1.556 - Compra de material para uso ou consumo".

1.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS 

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS. 

1.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN 

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN.

1.131 - Entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, proveniente de cooperado, bem como proveniente de outra cooperativa, em que a saída tenha sido classificada no código "5.131 - Remessa de produção do estabelecimento com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço" (Ajuste SINIEF 18/17).

1.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo, para comercialização.

Classificam-se neste código as entradas para comercialização referentes à fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo cuja saída tenha sido classificada sob o código "5.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 18/17)

1.135 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo, para industrialização. 

Classificam-se neste código as entradas para industrialização referentes à fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo cuja saída tenha sido classificada sob o código "5.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 18/17). 

1.150 - TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Ajuste Sinief 05/05 (LGL 2005\5186) ) 

1.151 - Transferência para industrialização ou produção rural. (Ajuste Sinief 05/05 (LGL 2005\5186) ) 

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural.( Ajuste Sinief 05/05 (LGL 2005\5186) ) 

1.152 - Transferência para comercialização

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas.

1.153 - Transferência de energia elétrica para distribuição

Classificam-se neste código as entradas de energia elétrica recebida em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para distribuição.

1.154 - Transferência para utilização na prestação de serviço

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas nas prestações de serviços.

1.159 - Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 11/18).

Classificam-se neste código as entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no código ‘5.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo’ ou ‘5.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo’.

1.200 - DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES

1.201 - Devolução de venda de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de produção do estabelecimento"(.Ajuste Sinief 05/05 (LGL 2005\5186) ) 

1.202 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de industrialização no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros".

1.203 - Devolução de venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas foram classificadas no código "5.109 - Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio". (Ajuste Sinief 05/05 (LGL 2005\5186) ) 

1.204 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas saídas foram classificadas no código "5.110 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio".

1.205 - Anulação de valor relativo à prestação de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de comunicação.

1.206 - Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de transporte.

1.207 - Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de venda de energia elétrica.

1.208 - Devolução de produção do estabelecimento, remetida em transferência

Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, transferidos para outros estabelecimentos da mesma empresa.( Ajuste Sinief 05/05 (LGL 2005\5186) ) 

1.209 - Devolução de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida em transferência

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, transferidas para outros estabelecimentos da mesma empresa.

1.212 - Devolução de venda no mercado interno de mercadoria industrializada e insumo importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados e insumos importados pelo estabelecimento (Ajuste SINIEF 5/16).

1.213 - Devolução de remessa de produção do estabelecimento com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo. 

Classificam-se neste código as devoluções de remessa que tenham sido classificadas no código "5.131 - Remessa de produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 18/17).

1.214 - Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, de ato cooperativo.

Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor cuja saída tenha sido classificada no código "5.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 18/17).

1.215 - Devolução de fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo:

Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 5.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 07/19).

1.216 - Devolução de fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo:

Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 5.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 07/19).

1.250 - COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA

1.251 - Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada em sistema de distribuição ou comercialização. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica por cooperativas para distribuição aos seus cooperados.

1.252 - Compra de energia elétrica por estabelecimento industrial

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada no processo de industrialização. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento industrial de cooperativa.

1.253 - Compra de energia elétrica por estabelecimento comercial

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento comercial de cooperativa.

1.254 - Compra de energia elétrica por estabelecimento prestador de serviço de transporte

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento prestador de serviços de transporte.

1.255 - Compra de energia elétrica por estabelecimento prestador de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento prestador de serviços de comunicação.

1.256 - Compra de energia elétrica por estabelecimento de produtor rural

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento de produtor rural.

1.257 - Compra de energia elétrica para consumo por demanda contratada

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos deste subgrupo.

1.300 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

1.301 - Aquisição de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.

1.302 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento industrial

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento industrial de cooperativa.

1.303 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento comercial

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento comercial de cooperativa.

1.304 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de prestador de serviço de transporte

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento prestador de serviço de transporte.

1.305 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.

1.306 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de produtor rural

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento de produtor rural.

1350 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

1.351 - Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.

1.352 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial de cooperativa.

1.353 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial de cooperativa.

1.354 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de prestador de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento prestador de serviços de comunicação.

1.355 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.

1.356 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de produtor rural

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de produtor rural.

1.360 Aquisição de serviço de transporte por contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte (Ajuste Sinief 06/07 (LGL 2007\6739) ). 

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte quando o adquirente for o substituto tributário do imposto decorrente da prestação dos serviços.

1.400 - ENTRADAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

1.401 - Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 05/05 (LGL 2005\5186) )

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 05/05 (LGL 2005\5186) ) 

1.403 - Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em estabelecimento comercial de cooperativa.

1.406 - Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.407 - Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.408 - Transferência para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 05/05 (LGL 2005\5186) )

Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem industrializadas ou consumidas na produção rural no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.(Ajuste Sinief 05/05 (LGL 2005\5186) ) 

1.409 - Transferência para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.410 - Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária".(Ajuste Sinief 05/05 (LGL 2005\5186) ) 

1.411 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária".

Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, e não comercializadas. (Ajuste Sinief 05/05 (LGL 2005\5186) ) 

1.415 - Retorno de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros remetidas para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e não comercializadas.

1.450 - SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO

1.451 - Retorno de animal do estabelecimento produtor

Classificam-se neste código as entradas referentes ao retorno de animais criados pelo produtor no sistema integrado.

1.452 - Retorno de insumo não utilizado na produção

Classificam-se neste código o retorno de insumos não utilizados pelo produtor na criação de animais pelo sistema integrado.

1.500 ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE OU COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES (Ajuste Sinief nº 09/05 (LGL 2005\5900) )

1.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.

1.503 - Entrada decorrente de devolução de produto remetido com fim específico de exportação, de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.501 - Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação". (Ajuste Sinief 05/05 (LGL 2005\5186) ) 

1.504 - Entrada decorrente de devolução de mercadoria remetida com fim específico de exportação, adquirida ou recebida de terceiros

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros remetidas a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.502 - Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação".

1.505 Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento (Ajuste Sinief nº 09/05).

Classificam-se neste código as devoluções simbólicas ou físicas de mercadorias, bem como o retorno de mercadorias não entregues, remetidas para formação de lote de exportação cujas saídas tenham sido classificadas no código ‘5.504 - Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento'.

1.506 - Entrada decorrente de devolução de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas para formação de lote de exportação (Ajustes SINIEF 9/05 e 11/18).

Classificam-se neste código as devoluções simbólicas ou físicas de mercadorias, bem como o retorno de mercadorias não entregues, remetidas para formação de lote de exportação em armazéns alfandegados, entrepostos aduaneiros ou outros estabelecimentos que venham a ser regulamentados pela legislação tributária de Alagoas, efetuadas pelo estabelecimento depositário, cujas saídas tenham sido classificadas no código ‘5.505 - Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação'.

1.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO

1.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado

Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento.

1.552 - Transferência de bem do ativo imobilizado

Classificam-se neste código as entradas de bens destinados ao ativo imobilizado recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa.

1.553 - Devolução de venda de bem do ativo imobilizado

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de bens do ativo imobilizado, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.551 - Venda de bem do ativo imobilizado".

1.554 - Retorno de bem do ativo imobilizado remetido para uso fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as entradas por retorno de bens do ativo imobilizado remetidos para uso fora do estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.554 - Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento".

1.555 - Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento

Classificam-se neste código as entradas de bens do ativo imobilizado de terceiros, remetidos para uso no estabelecimento.

1.556 - Compra de material para uso ou consumo

Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento.

1.557 - Transferência de material para uso ou consumo

Classificam-se neste código as entradas de materiais para uso ou consumo recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa.

1.600 - CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS

1.601 - Recebimento, por transferência, de crédito de ICMS

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de créditos de ICMS, recebidos por transferência de outras empresas.

1.602 - Recebimento, por transferência, de saldo credor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa, para compensação de saldo devedor de ICMS

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldos credores de ICMS recebidos de outros estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensação do saldo devedor do estabelecimento, inclusive no caso de apuração centralizada do imposto.

1.603 - Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, ou, ainda, quando o ressarcimento for apropriado pelo próprio contribuinte substituído, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.

1.604 - Lançamento do crédito relativo à compra de bem para o ativo imobilizado.

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da apropriação de crédito de bens do ativo imobilizado (Ajuste Sinief 5/2002) (LGL 2002\4547) . 

1.605 - Recebimento, por transferência, de saldo devedor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa. (Ajuste Sinief 03/04 (LGL 2004\5692) ) 

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldo devedor de ICMS recebido de outro estabelecimento da mesma empresa, para efetivação da apuração centralizada do imposto. (Ajuste Sinief 03/04 (LGL 2004\5692) ) 

1.650 - ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES (Ajuste Sinief 09/03 (LGL 2003\3871) ) 

1.651 - Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.

1.652 - Compra de combustível ou lubrificante para comercialização

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados.

1.653 - Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na produção rural, na prestação de serviços ou por usuário final.Ajuste Sinief 05/05 (LGL 2005\5186) ) 

1.658 - Transferência de combustível e lubrificante para industrialização

Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.

1.659 - Transferência de combustível e lubrificante para comercialização

Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem comercializados.

1.660 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente".

1.661 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à comercialização

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustíveis ou lubrificantes para comercialização".

1.662 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado a consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final".

1.663 - Entrada de combustível ou lubrificante para armazenagem

Classificam-se neste código as entradas de combustíveis ou lubrificantes para armazenagem.

1.664 - Retorno de combustível ou lubrificante remetido para armazenagem

Classificam-se neste código as entradas, ainda que simbólicas, por retorno de combustíveis ou lubrificantes, remetidos para armazenagem.

1.900 - OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS

1.901 - Entrada para industrialização por encomenda

Classificam-se neste código as entradas de insumos recebidos para industrialização por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa.

1.902 - Retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda

Classificam-se neste código o retorno dos insumos remetidos para industrialização por encomenda, incorporados ao produto final pelo estabelecimento industrializador.

1.903 - Entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo

Classificam-se neste código as entradas em devolução de insumos remetidos para industrialização e não aplicados no referido processo.

1.904 - Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias remetidas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, e não comercializadas.

1.905 - Entrada de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém geral

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral.

1.906 - Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias remetidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral.

1.907 - Retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral

Classificam-se neste código as entradas em retorno simbólico de mercadorias remetidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, quando as mercadorias depositadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e que não tenham retornado ao estabelecimento depositante.

1.908 - Entrada de bem por conta de contrato de comodato

Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em cumprimento de contrato de comodato.

1.909 - Retorno de bem remetido por conta de contrato de comodato

Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em devolução após cumprido o contrato de comodato.

1.910 - Entrada de bonificação, doação ou brinde

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de bonificação, doação ou brinde.

1.911 - Entrada de amostra grátis

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de amostra grátis.

1.912 - Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário (Ajuste SINIEF 18/16).

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para demonstração ou mostruário.

1.913 Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração, mostruário ou treinamento.

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para demonstração, mostruário ou treinamento (Ajuste SINIEF 18/16).

1.914 - Retorno de mercadoria ou bem remetido para exposição ou feira

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para exposição ou feira.

1.915 - Entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para conserto ou reparo.

1.916 - Retorno de mercadoria ou bem remetido para conserto ou reparo

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para conserto ou reparo.

1.917 - Entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de consignação mercantil ou industrial.

Classificam-se neste código as entradas por devolução de mercadorias remetidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.

1.919 - Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, remetida anteriormente em consignação mercantil ou industrial

Classificam-se neste código as entradas por devolução simbólica de mercadorias vendidas ou utilizadas em processo industrial, remetidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.

1.920 - Entrada de vasilhame ou sacaria

Classificam-se neste código as entradas de vasilhame ou sacaria.

1.921 - Retorno de vasilhame ou sacaria

Classificam-se neste código as entradas em retorno de vasilhame ou sacaria.

1.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro

Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro.

1.923 - Entrada de mercadoria recebida do vendedor remetente, em venda à ordem

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas do vendedor remetente, em vendas à ordem, cuja compra do adquirente originário, foi classificada nos códigos "1.120 - Compra para industrialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente" ou "1.121 - Compra para comercialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente".

1.924 - Entrada para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente

Classificam-se neste código as entradas de insumos recebidos para serem industrializados por conta e ordem do adquirente, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente dos mesmos.

1.925 - Retorno de mercadoria remetida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente

Classificam-se neste código o retorno dos insumos remetidos por conta e ordem do adquirente, para industrialização e incorporados ao produto final pelo estabelecimento industrializador, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.

1.926 - Lançamento efetuado a título de reclassificação de mercadoria decorrente de formação de kit ou de sua desagregação

Classificam-se neste código os registros efetuados a título de reclassificação decorrente de formação de kit de mercadorias ou de sua desagregação. 

1.931- Lançamento efetuado pelo tomador do serviço de transporte quando a responsabilidade de retenção do imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço. (Ajuste Sinief 03/04 (LGL 2004\5692) ) 

Classificam-se neste código exclusivamente os lançamentos efetuados pelo tomador do serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação, onde iniciado o serviço, quando a responsabilidade pela retenção do imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria. (Ajuste Sinief 03/04 (LGL 2004\5692) ) 

1.932 -Aquisição de serviço de transporte iniciado em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador. (Ajuste Sinief 03/04 (LGL 2004\5692) ) 

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte que tenham sido iniciados em unidade da Federação diversa daquela onde o prestador está inscrito como contribuinte. (Ajuste Sinief 03/04 (LGL 2004\5692) ) 

1.933 - Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN. (Ajuste Sinief 06/05 (LGL 2005\5187) ) 

Classificam-se neste código as aquisições de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A. (Ajuste Sinief 06/05 (LGL 2005\5187) ) 

Classificam-se neste código os registros efetuados a título de reclassificação decorrente de formação de kit de mercadorias ou de sua desagregação.

1.934 - Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito fechado ou armazém geral.

Classificam-se neste código as entradas simbólicas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, cuja remessa tenha sido classificada pelo remetente no código "5.934 - Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado". (Ajuste Sinief 14/09 (LGL 1989\497) ) 

1.949 - Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada

Classificam-se neste código as outras entradas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificadas nos códigos anteriores.

2.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE OUTROS ESTADOS

Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado em unidade da Federação diversa daquela do destinatário

2.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (AJUSTE SINIEF 05/05) 

2.101 - Compra para industrialização ou produção rural (Ajuste Sinief 05/05 (LGL 2005\5186) ) 

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural (Ajustes SINIEF 05/05 e 18/17).

2.102 - Compra para comercialização

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas (Ajuste SINIEF 18/17).

2.111 - Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial

Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, recebidas anteriormente a título de consignação industrial.

2.113 - Compra para comercialização, de mercadoria recebida anteriormente em consignação mercantil

Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação mercantil.

2.116 - Compra para industrialização ou produção rural originada de encomenda para recebimento futuro (Ajuste Sinief 05/05 (LGL 2005\5186) ) 

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código "2.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro".(Ajuste Sinief 05/05 (LGL 2005\5186) ) 

2.117 - Compra para comercialização originada de encomenda para recebimento futuro

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código "2.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro".

2.118 - Compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem

Classificam-se neste código as compras de mercadorias já comercializadas, que, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente originário, sejam entregues pelo vendedor remetente diretamente ao destinatário, em operação de venda à ordem, cuja venda seja classificada, pelo adquirente originário, no código "6.120 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem".

2.120 - Compra para industrialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, em vendas à ordem, já recebidas do vendedor remetente, por ordem do adquirente originário.

2.121 - Compra para comercialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, em vendas à ordem, já recebidas do vendedor remetente por ordem do adquirente originário.

2.122 - Compra para industrialização em que a mercadoria foi remetida pelo fornecedor ao industrializador sem transitar pelo estabelecimento adquirente

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, remetidas pelo fornecedor para o industrializador sem que a mercadoria tenha transitado pelo estabelecimento do adquirente.

2.124 - Industrialização efetuada por outra empresa

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos "2.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado" ou "2.556 - Compra de material para uso ou consumo".

2.125 - Industrialização efetuada por outra empresa quando a mercadoria remetida para utilização no processo de industrialização não transitou pelo estabelecimento adquirente da mercadoria

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por outras empresas, em que as mercadorias remetidas para utilização no processo de industrialização não transitaram pelo estabelecimento do adquirente das mercadorias, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos "2.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado" ou "2.556 - Compra de material para uso ou consumo".

2.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS 

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS.

2.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN 

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN. 

2.131 - Entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, proveniente de cooperado, bem como proveniente de outra cooperativa, em que a saída tenha sido classificada no código "6.131 - Remessa de produção do estabelecimento com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço" (Ajuste SINIEF 18/17).

2.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo, para comercialização.

Classificam-se neste código as entradas para comercialização referentes a fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo cuja saída tenha sido classificada sob o código "6.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço ou fixação de preço de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 18/17).

2.135 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo, para industrialização.

Classificam-se neste código as entradas para industrialização referentes à fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo cuja saída tenha sido classificada sob o código "6.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço ou fixação de preço de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 18/17).

2.150 - TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Ajuste Sinief 05/05 (LGL 2005\5186) ) 

2.151 - Transferência para industrialização ou produção rural (Ajuste Sinief 05/05 (LGL 2005\5186) ) 

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. (Ajuste Sinief 05/05 (LGL 2005\5186) ) 

2.152 - Transferência para comercialização

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas.

2.153 - Transferência de energia elétrica para distribuição

Classificam-se neste código as entradas de energia elétrica recebida em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para distribuição.

2.154 - Transferência para utilização na prestação de serviço

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas nas prestações de serviços.

2.159 - Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 11/18).

Classificam-se neste código as entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no código ‘6.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo’ ou ‘6.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo’.

2.200 - DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES

2.201 - Devolução de venda de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "6.101 - Venda de produção do estabelecimento". (Ajuste Sinief 05/05 (LGL 2005\5186) ) 

2.202 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de industrialização no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros".

2.203 - Devolução de venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas foram classificadas no código "6.109 - Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio". (Ajuste Sinief 05/05 (LGL 2005\5186) ) 

2.204 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas saídas foram classificadas no código "6.110 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio".

2.205 - Anulação de valor relativo à prestação de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de comunicação.

2.206 - Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de transporte.

2.207 - Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de venda de energia elétrica.

2.208 - Devolução de produção do estabelecimento, remetida em transferência

Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, transferidos para outros estabelecimentos da mesma empresa.(Ajuste Sinief 05/05 (LGL 2005\5186) ) 

2.209 - Devolução de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida em transferência

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, transferidas para outros estabelecimentos da mesma empresa.

2.212 - Devolução de venda no mercado interno de mercadoria industrializada e insumo importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados e insumos importados pelo estabelecimento (Ajuste SINIEF 5/16).

2.213 - Devolução de remessa de produção do estabelecimento com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo.

Classificam-se neste código as devoluções de remessa que tenham sido classificadas no código "6.131 - Remessa de produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 18/17).

2.214 - Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, de ato cooperativo.

Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor cuja saída tenha sido classificada no código "6.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 18/17).

2.215 - Devolução de fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo:

Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 6.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 07/19).

2.216 - Devolução de fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo:

Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 6.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 07/19).

2.250 - COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA

2.251 - Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada em sistema de distribuição ou comercialização. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica por cooperativas para distribuição aos seus cooperados.

2.252 - Compra de energia elétrica por estabelecimento industrial

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada no processo de industrialização. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento industrial de cooperativa.

2.253 - Compra de energia elétrica por estabelecimento comercial

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento comercial de cooperativa.

2.254 - Compra de energia elétrica por estabelecimento prestador de serviço de transporte

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento prestador de serviços de transporte.

2.255 - Compra de energia elétrica por estabelecimento prestador de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento prestador de serviços de comunicação.

2.256 - Compra de energia elétrica por estabelecimento de produtor rural

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento de produtor rural.

2.257 - Compra de energia elétrica para consumo por demanda contratada

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos deste subgrupo.

2.300 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

2.301 - Aquisição de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.

2.302 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento industrial

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento industrial de cooperativa.

2.303 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento comercial

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento comercial de cooperativa.

2.304 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de prestador de serviço de transporte

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizado por estabelecimento prestador de serviço de transporte.

2.305 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.

2.306 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de produtor rural

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento de produtor rural.

2.350 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

2.351 - Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.

2.352 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial de cooperativa.

2.353 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial de cooperativa.

2.354 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de prestador de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento prestador de serviços de comunicação.

2.355 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.

2.356 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de produtor rural

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de produtor rural.

2.400 - ENTRADAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

2.401 - Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária (Ajuste Sinief 05/05 (LGL 2005\5186) ) 

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (Ajustes SINIEF 05/05 e 18/17).

2.403 - Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (Ajuste SINIEF 18/17).

2.406 - Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.407 - Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.408 - Transferência para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 05/05 (LGL 2005\5186) ) 

Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem industrializadas ou consumidas na produção rural no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 05/05 (LGL 2005\5186) ) 

2.409 - Transferência para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.410 - Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária". (Ajuste Sinief 05/05 (LGL 2005\5186) ) 

2.411 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária".

2.414 - Retorno de produção do estabelecimento, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, e não comercializadas. (Ajuste Sinief 05/05) 

2.415 - Retorno de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros remetidas para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e não comercializadas.

2.500 - ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE OU COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES (Ajuste Sinief nº 09/05) (LGL 2005\5900) 

2.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.

2.503 - Entrada decorrente de devolução de produto remetido com fim específico de exportação, de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código "6.501 - Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação". (Ajuste Sinief 05/05 (LGL 2005\5186) ) 

2.504 - Entrada decorrente de devolução de mercadoria remetida com fim específico de exportação, adquirida ou recebida de terceiros

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros remetidas a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código "6.502 - Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação".

2.505 - Entrada decorrente de devolução de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento (Ajustes SINIEF 9/05 e 11/18).

Classificam-se neste código as devoluções simbólicas ou físicas de mercadorias, bem como o retorno de mercadorias não entregues, remetidas para formação de lote de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código ‘6.504 - Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento’.

2.506 - Entrada decorrente de devolução de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas para formação de lote de exportação (Ajustes SINIEF 9/05 e 11/18).

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias, bem como o retorno de mercadorias não entregues, remetidas para formação de lote de exportação em armazéns alfandegados, entrepostos aduaneiros ou outros estabelecimentos que venham a ser regulamentados pela legislação tributária de Alagoas, efetuadas pelo estabelecimento depositário, cujas saídas tenham sido classificadas no código ‘6.505 - Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação’.

2.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO

2.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado

Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento.

2.552 - Transferência de bem do ativo imobilizado

Classificam-se neste código as entradas de bens destinados ao ativo imobilizado recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa.

2.553 - Devolução de venda de bem do ativo imobilizado

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de bens do ativo imobilizado, cujas saídas tenham sido classificadas no código "6.551 - Venda de bem do ativo imobilizado".

2.554 - Retorno de bem do ativo imobilizado remetido para uso fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as entradas por retorno de bens do ativo imobilizado remetidos para uso fora do estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas no código "6.554 - Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento".

2.555 - Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento

Classificam-se neste código as entradas de bens do ativo imobilizado de terceiros, remetidos para uso no estabelecimento.

2.556 - Compra de material para uso ou consumo

Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento.

2.557 - Transferência de material para uso ou consumo

Classificam-se neste código as entradas de materiais para uso ou consumo recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa.

2.600 - CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS

2.603 - Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.

2.650 - ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

2.651 - Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.

2.652 - Compra de combustível ou lubrificante para comercialização

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados.

2.653 - Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na produção rural, na prestação de serviços ou por usuário final. (Ajuste Sinief 05/05) 

2.658 - Transferência de combustível e lubrificante para industrialização

Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.

2.659 - Transferência de combustível e lubrificante para comercialização

Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializados.

2.660 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente".

2.661 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à comercialização

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustíveis ou lubrificantes para comercialização".

2.662 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado a consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final".

2.663 - Entrada de combustível ou lubrificante para armazenagem

Classificam-se neste código as entradas de combustíveis ou lubrificantes para armazenagem. 

2.664 - Retorno de combustível ou lubrificante remetido para armazenagem 

Classificam-se neste código as entradas, ainda que simbólicas, por retorno de combustíveis ou lubrificantes, remetidos para armazenagem.

2.900 - OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS

2.901 - Entrada para industrialização por encomenda

Classificam-se neste código as entradas de insumos recebidos para industrialização por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa.

2.902 - Retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda

Classificam-se neste código o retorno dos insumos remetidos para industrialização por encomenda, incorporados ao produto final pelo estabelecimento industrializador.

2.903 - Entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo

Classificam-se neste código as entradas em devolução de insumos remetidos para industrialização e não aplicados no referido processo.

2.904 - Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias remetidas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, e não comercializadas.

2.905 - Entrada de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém geral

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral.

2.906 - Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias remetidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral.

2.907 - Retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral

Classificam-se neste código as entradas em retorno simbólico de mercadorias remetidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, quando as mercadorias depositadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e que não tenham retornado ao estabelecimento depositante.

2.908 - Entrada de bem por conta de contrato de comodato

Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em cumprimento de contrato de comodato.

2.909 - Retorno de bem remetido por conta de contrato de comodato

Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em devolução após cumprido o contrato de comodato.

2.910 - Entrada de bonificação, doação ou brinde

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de bonificação, doação ou brinde.

2.911 - Entrada de amostra grátis

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de amostra grátis.

2.912 Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para demonstração ou mostruário (Ajuste SINIEF 18/16).

2.913 Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração, mostruário ou treinamento.

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para demonstração, mostruário ou treinamento (Ajuste SINIEF 18/16).

2.914 - Retorno de mercadoria ou bem remetido para exposição ou feira

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para exposição ou feira.

2.915 - Entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para conserto ou reparo.

2.916 - Retorno de mercadoria ou bem remetido para conserto ou reparo

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para conserto ou reparo.

2.917 - Entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de consignação mercantil ou industrial.

2.918 - Devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil ou industrial

Classificam-se neste código as entradas por devolução de mercadorias remetidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.

2.919 - Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, remetida anteriormente em consignação mercantil ou industrial

Classificam-se neste código as entradas por devolução simbólica de mercadorias vendidas ou utilizadas em processo industrial, remetidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.

2.920 - Entrada de vasilhame ou sacaria

Classificam-se neste código as entradas de vasilhame ou sacaria.

2.921 - Retorno de vasilhame ou sacaria

Classificam-se neste código as entradas em retorno de vasilhame ou sacaria.

2.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro

Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro.

2.923 - Entrada de mercadoria recebida do vendedor remetente, em venda à ordem

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas do vendedor remetente, em vendas à ordem, cuja compra do adquirente originário, foi classificada nos códigos "2.120 - Compra para industrialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente" ou "2.121 - Compra para comercialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente".

2.924 - Entrada para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente

Classificam-se neste código as entradas de insumos recebidos para serem industrializados por conta e ordem do adquirente, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente dos mesmos.

2.925 - Retorno de mercadoria remetida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente

Classificam-se neste código o retorno dos insumos remetidos por conta e ordem do adquirente, para industrialização e incorporados ao produto final pelo estabelecimento industrializador, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.

2.931- Lançamento efetuado pelo tomador do serviço de transporte quando a responsabilidade de retenção do imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço. (Ajuste Sinief 03/04 (LGL 2004\5692) ) 

Classificam-se neste código exclusivamente os lançamentos efetuados pelo tomador do serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação, onde iniciado o serviço, quando a responsabilidade pela retenção do imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria. (Ajuste Sinief 03/04 (LGL 2004\5692) ) 

2.932- Aquisição de serviço de transporte iniciado em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador. (Ajuste Sinief 03/04 (LGL 2004\5692) ) 

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte que tenham sido iniciados em unidade da Federação diversa daquela onde o prestador está inscrito como contribuinte. (Ajuste Sinief 03/04 (LGL 2004\5692) ) 

2.933 - Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN. (Ajuste Sinief 06/05 (LGL 2005\5187) ) 

Classificam-se neste código as aquisições de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A. (Ajuste Sinief 06/05 (LGL 2005\5187) ) 

2.934 - Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito fechado ou armazém geral.

Classificam-se neste código as entradas simbólicas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, cuja remessa tenha sido classificada pelo remetente no código "6.934 - Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado". (Ajuste Sinief 14/09 (LGL 1989\497) ) 

2.949 - Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado

Classificam-se neste código as outras entradas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.

3.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO EXTERIOR

Classificam-se, neste grupo, as entradas de mercadorias oriundas de outro país, inclusive as decorrentes de aquisição por arrematação, concorrência ou qualquer outra forma de alienação promovida pelo poder público, e os serviços iniciados no exterior

3.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Ajuste SINIEF 05/05)

3.101 - Compra para industrialização ou produção rural (Ajuste Sinief 05/05) 

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural (Ajustes SINIEF 05/05 e 18/17).

3.102 - Compra para comercialização

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas (Ajuste SINIEF 18/17).

3.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS 

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS;

3.127 - Compra para industrialização sob o regime de "drawback"

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização e posterior exportação do produto resultante, cujas vendas serão classificadas no código "7.127 - Venda de produção do estabelecimento sob o regime de "drawback"".

3.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN 

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN.

3.129 - Compra para industrialização sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos, partes ou peças destinados à exportação ou ao mercado interno sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) (Ajuste SINIEF 5/16).

3.200 - DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES

3.201 - Devolução de venda de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de produção do estabelecimento". (Ajuste Sinief 05/05) 

3.202 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de industrialização no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros".

3.205 - Anulação de valor relativo à prestação de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de comunicação.

3.206 - Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de transporte.

3.207 - Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de venda de energia elétrica.

3.211 - Devolução de venda de produção do estabelecimento sob o regime de "drawback"

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados pelo estabelecimento sob o regime de "drawback".

3.212 - Devolução de venda no mercado externo de mercadoria industrializada sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados pelo estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como ‘Venda de produção do estabelecimento ao mercado externo de mercadoria industrializada sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped)’ (Ajuste SINIEF 5/16).

3.250 - COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA

3.251 - Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada em sistema de distribuição ou comercialização. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica por cooperativas para distribuição aos seus cooperados.

3.300 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

3.301 - Aquisição de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.

3.350 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

3.351 - Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.

3.352 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial de cooperativa.

3.353 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial de cooperativa.

3.354 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de prestador de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento prestador de serviços de comunicação.

3.355 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.

3.356 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de produtor rural

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de produtor rural.

3.500 - ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES

3.503 - Devolução de mercadoria exportada que tenha sido recebida com fim específico de exportação

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias exportadas por trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, recebidas com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código "7.501 - Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação".

3.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO

3.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado

Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento.

3.553 - Devolução de venda de bem do ativo imobilizado

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de bens do ativo imobilizado, cujas saídas tenham sido classificadas no código "7.551 - Venda de bem do ativo imobilizado".

3.556 - Compra de material para uso ou consumo

Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento.

3.650 - ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

3.651 - Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.

3.652 - Compra de combustível ou lubrificante para comercialização

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados.

3.653 - Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na produção rural, na prestação de serviços ou por usuário final. (Ajuste Sinief 05/05) 

3.900 - OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS

3.930 - Lançamento efetuado a título de entrada de bem sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária

Classificam-se neste código os lançamentos efetuados a título de entrada de bens amparada por regime especial aduaneiro de admissão temporária.

3.949 - Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado

Classificam-se neste código as outras entradas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.

DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS, BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

5.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO

Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado na mesma unidade da Federação do destinatário

5.100 - VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS 

5.101 - Venda de produção do estabelecimento.

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento (Ajustes SINIEF 05/05 e 18/17).

5.102 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento (Ajuste SINIEF 18/17).

5.103 - Venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. (Ajuste Sinief 05/05) 

5.104 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.

5.105 - Venda de produção do estabelecimento que não deva por ele transitar

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém geral ou outro sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.

5.106 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, armazenadas em depósito fechado, armazém geral ou outro, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento sem que haja retorno ao estabelecimento depositante. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias importadas, cuja saída ocorra do recinto alfandegado ou da repartição alfandegária onde se processou o desembaraço aduaneiro, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador.

5.109 - Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, destinados à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. (Ajuste Sinief 05/05) 

5.110 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, desde que alcançadas pelos benefícios fiscais de que tratam o Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 (LGL 1967\17) , o Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988 (LGL 1988\357) , o Convênio ICMS 36/97, de 23 de maio de 1997 (LGL 1997\757) e o Convênio ICMS 37/97, de 23 de maio de 1997 (LGL 1997\758) . (Ajuste Sinief 09/04 (LGL 2004\6048) ) 

5.111 - Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação industrial

Classificam-se neste código as vendas efetivas de produtos industrializados no estabelecimento remetidos anteriormente a título de consignação industrial.

5.112 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação industrial

Classificam-se neste código as vendas efetivas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas anteriormente a título de consignação industrial.

5.113 - Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação mercantil

Classificam-se neste código as vendas efetivas de produtos industrializados no estabelecimento remetidos anteriormente a título de consignação mercantil.

5.114 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação mercantil

Classificam-se neste código as vendas efetivas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas anteriormente a título de consignação mercantil.

5.115 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, recebida anteriormente em consignação mercantil

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, recebidas anteriormente a título de consignação mercantil.

5.116 - Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, quando da saída real do produto, cujo faturamento tenha sido classificado no código "5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura". (Ajuste Sinief 05/05) (LGL 2005\5186) 

5.117 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futura

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real da mercadoria, cujo faturamento tenha sido classificado no código "5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

5.118 - Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem

Classificam-se neste código as vendas à ordem de produtos industrializados pelo estabelecimento, entregues ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário.

5.119 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem

Classificam-se neste código as vendas à ordem de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, entregues ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário.

5.120 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem

Classificam-se neste código as vendas à ordem de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, entregues pelo vendedor remetente ao destinatário, cuja compra seja classificada, pelo adquirente originário, no código "1.118 - Compra de mercadoria pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem".

5.122 - Venda de produção do estabelecimento remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, remetidos para serem industrializados em outro estabelecimento, por conta e ordem do adquirente, sem que os produtos tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.

5.123 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas para serem industrializadas em outro estabelecimento, por conta e ordem do adquirente, sem que as mercadorias tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.

5.124 - Industrialização efetuada para outra empresa

Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.

5.125 - Industrialização efetuada para outra empresa quando a mercadoria recebida para utilização no processo de industrialização não transitar pelo estabelecimento adquirente da mercadoria

Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para outras empresas, em que as mercadorias recebidas para utilização no processo de industrialização não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente das mercadorias, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.

5.129 - Venda de insumo importado e de mercadoria industrializada sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).

Classificam-se neste código as vendas de insumos importados e de produtos industrializados pelo próprio estabelecimento sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) (Ajuste SINIEF 5/16).

5.131 - Remessa de produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo.

Classificam-se neste código as saídas de produção de cooperativa, de estabelecimento de cooperado, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço" (Ajuste SINIEF 18/17).

5.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo.

Classificam-se neste código a fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando cuja remessa anterior tenha sido classificada sob o código "5.131 - Remessa de produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 18/17).

5.150 - TRANSFERÊNCIAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS

5.151 - Transferência de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos pelo estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa. (Ajuste Sinief 05/05) (LGL 2005\5186) 

5.152 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros

Classificam-se neste código as mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização, comercialização ou para utilização na prestação de serviços e que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, transferidas para outro estabelecimento da mesma empresa. (Ajuste Sinief 05/03) 

5.153 - Transferência de energia elétrica

Classificam-se neste código as transferências de energia elétrica para outro estabelecimento da mesma empresa, para distribuição.

5.155 - Transferência de produção do estabelecimento, que não deva por ele transitar

Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de produtos industrializados no estabelecimento que tenham sido remetidos para armazém geral, depósito fechado ou outro, sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.

5.156 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar

Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial, remetidas para armazém geral, depósito fechado ou outro, sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.

5.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 11/18).

Classificam-se neste código os fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa.

5.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 11/18).

Classificam-se neste código os fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa.

5.200 - DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES (Ajuste Sinief 05/05 (LGL 2005\5186) ) 

5.201 - Devolução de compra para industrialização ou produção rural. (Ajuste Sinief 05/05 (LGL 2005\5186) ) 

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, cujas entradas tenham sido classificadas como "1.101 - Compra para industrialização ou produção rural".(Ajuste Sinief 05/05 (LGL 2005\5186) ) 

5.202 - Devolução de compra para comercialização

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para comercialização".

5.205 - Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de comunicação.

5.206 - Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de transporte

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de transporte.

5.207 - Anulação de valor relativo à compra de energia elétrica

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes da compra de energia elétrica.

5.208 - Devolução de mercadoria recebida em transferência para industrialização ou produção rural. (Ajuste Sinief 05/05 (LGL 2005\5186) ) 

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outros estabelecimentos da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. (Ajuste Sinief 05/05J (LGL 2005\5186) 

5.209 - Devolução de mercadoria recebida em transferência para comercialização

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas.

5.210 - Devolução de compra para utilização na prestação de serviço 

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos "1.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS" e "1.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN."

5.213 - Devolução de entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo.

Classificam-se neste código as devoluções de entradas que tenham sido classificadas no código "1.131 - Entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 18/17).

5.214 - Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo, para comercialização.

Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de mercadorias do estabelecimento produtor cuja entrada para comercialização tenha sido classificada no código "1.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 18/17).

5.215 - Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo, para industrialização.

Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de mercadorias do estabelecimento produtor cuja entrada para industrialização tenha sido classificada no código "1.135 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 18/17).

5.216 - Devolução de entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo:

Classificam-se neste código as devoluções de entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no código 1.159 - Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 07/19).

5.250 - VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA

5.251 - Venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica destinada à distribuição ou comercialização. Também serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a cooperativas para distribuição aos seus cooperados.

5.252 - Venda de energia elétrica para estabelecimento industrial

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a estabelecimento industrial de cooperativa.

5.253 - Venda de energia elétrica para estabelecimento comercial

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a estabelecimento comercial de cooperativa.

5.254 - Venda de energia elétrica para estabelecimento prestador de serviço de transporte

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de prestador de serviços de transporte.

5.255 - Venda de energia elétrica para estabelecimento prestador de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de prestador de serviços de comunicação.

5.256 - Venda de energia elétrica para estabelecimento de produtor rural

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de produtor rural.

5.257 - Venda de energia elétrica para consumo por demanda contratada

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos deste subgrupo.

5.258 - Venda de energia elétrica a não contribuinte

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.

5.300 - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

5.301 - Prestação de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação destinados às prestações de serviços da mesma natureza.

5.302 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento industrial

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento industrial. Também serão classificados neste código os serviços de comunicação prestados a estabelecimento industrial de cooperativa.

5.303 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento comercial

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento comercial. Também serão classificados neste código os serviços de comunicação prestados a estabelecimento comercial de cooperativa.

5.304 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de prestador de serviço de transporte

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento prestador de serviço de transporte.

5.305 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.

5.306 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de produtor rural

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento de produtor rural.

5.307 - Prestação de serviço de comunicação a não contribuinte

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.

5.350 - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

5.351 - Prestação de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte destinados às prestações de serviços da mesma natureza.

5.352 - Prestação de serviço de transporte a estabelecimento industrial

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento industrial. Também serão classificados neste código os serviços de transporte prestados a estabelecimento industrial de cooperativa.

5.353 - Prestação de serviço de transporte a estabelecimento comercial

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento comercial. Também serão classificados neste código os serviços de transporte prestados a estabelecimento comercial de cooperativa.

5.354 - Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de prestador de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento prestador de serviços de comunicação.

5.355 - Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.

5.356 - Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de produtor rural

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento de produtor rural.

5.357 - Prestação de serviço de transporte a não contribuinte

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.

5.359 - Prestação de serviço de transporte contribuinte ou a não contribuinte quando a mercadoria transportada está dispensada de emissão de nota fiscal. (Ajuste Sinief 03/04 (LGL 2004\5692) ) 

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuintes ou a não contribuintes, exclusivamente quando não existe a obrigação legal de emissão de nota fiscal para a mercadoria transportada. (Ajuste Sinief 03/04 (LGL 2004\5692) ) 

5.360 Prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte (Ajuste Sinief 06/07 (LGL 2007\6739) )

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuinte ao qual tenha sido atribuída a condição de substituto tributário do imposto sobre a prestação dos serviços.

5.400 - SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

5.401 - Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto.

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto (Ajustes SINIEF 05/05 e 18/17).

5.402 - Venda de produção do estabelecimento de produto sujeito ao regime de substituição tributária, em operação entre contribuintes substitutos do mesmo produto

Classificam-se neste código as vendas de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária industrializados no estabelecimento, em operações entre contribuintes substitutos do mesmo produto

5.403 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, na condição de contribuinte substituto, em operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

5.405 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros em operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído.

5.408 - Transferência de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos no próprio estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 05/05) 

5.409 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

5.410 - Devolução de compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 05/05) (LGL 2005\5186) 

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária". (Ajuste Sinief 05/05) (LGL 2005\5186) 

5.411 - Devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária".

5.412 - Devolução de bem do ativo imobilizado, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "1.406 - Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária".

5.413 - Devolução de mercadoria destinada ao uso ou consumo, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "1.407 - Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária".

5.414 - Remessa de produção do estabelecimento para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as remessas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 05/05 (LGL 2005\5186) ) 

5.415 - Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para venda fora do estabelecimento, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para serem vendidas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

5.450 - SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO

5.451 - Remessa de animal e de insumo para estabelecimento produtor

Classificam-se neste código as saídas referentes à remessa de animais e de insumos para criação de animais no sistema integrado, tais como: pintos, leitões, rações e medicamentos.

5.500 - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE E COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES (Ajuste Sinief 09/05 (LGL 2005\5900) )

Redação Antiga: "5.500 - REMESSAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES"

5.501 - Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação

Classificam-se neste código as saídas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos com fim específico de exportação a trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente. (Ajuste Sinief 05/05) (LGL 2005\5186) 

5.502 - Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação

Classificam-se neste código as saídas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas com fim específico de exportação a trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente.

5.503 - Devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação

Classificam-se neste código as devoluções efetuadas por trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do destinatário, de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas no código "1.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação".

5.504 Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento (Ajuste Sinief 09/05 (LGL 2005\5900) ).

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.

5.505 Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação (Ajuste Sinief 09/05 (LGL 2005\5900) ) (LGL 2005\5900) 

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação.

5.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO

5.551 - Venda de bem do ativo imobilizado

Classificam-se neste código as vendas de bens integrantes do ativo imobilizado do estabelecimento.

5.552 - Transferência de bem do ativo imobilizado

Classificam-se neste código os bens do ativo imobilizado transferidos para outro estabelecimento da mesma empresa.

5.553 - Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado

Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada foi classificada no código "1.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado".

5.554 - Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as remessas de bens do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento.

5.555 - Devolução de bem do ativo imobilizado de terceiro, recebido para uso no estabelecimento

Classificam-se neste código as saídas em devolução, de bens do ativo imobilizado de terceiros, recebidos para uso no estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "1.555 - Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento".

5.556 - Devolução de compra de material de uso ou consumo

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "1.556 - Compra de material para uso ou consumo".

5.557 - Transferência de material de uso ou consumo

Classificam-se neste código os materiais para uso ou consumo transferidos para outro estabelecimento da mesma empresa.

5.600 - CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS

5.601 - Transferência de crédito de ICMS acumulado

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de créditos de ICMS para outras empresas.

5.602 - Transferência de saldo credor de ICMS para outro estabelecimento da mesma empresa, destinado à compensação de saldo devedor de ICMS

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldos credores de ICMS para outros estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensação do saldo devedor do estabelecimento, inclusive no caso de apuração centralizada do imposto.

Redação Antiga: "Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldos credores de ICMS para outros estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensação do saldo devedor desses estabelecimentos."

5.603 - Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.

5.605 - Transferência de saldo devedor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa. (Ajuste Sinief 03/04 (LGL 2004\5692) ) 

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldo devedor de ICMS para outro estabelecimento da mesma empresa, para efetivação da apuração centralizada do imposto. (Ajuste Sinief 03/04) (LGL 2004\5692) 

5.650 - SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

5.651 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

5.652 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à comercialização

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrente de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.992 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura". 

5.653 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado ao consumidor usuário final

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrente de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

5.654 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

5.655 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à comercialização

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

5.656 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado a consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.992 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

5.657 - Remessa de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros para venda fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as remessas de combustíveis ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.

5.658 - Transferência de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, industrializados no estabelecimento, para outro estabelecimento da mesma empresa.

5.659 - Transferência de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiro

Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, adquiridos ou recebidos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma empresa.

5.660 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para industrialização do próprio produto, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente".

5.661 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para comercialização

Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para comercialização, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante para comercialização".

5.662 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido por consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para consumo em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final".

5.663 - Remessa para armazenagem de combustível ou lubrificante

Classificam-se neste código as remessas para armazenagem de combustíveis ou lubrificantes.

5.664 - Retorno de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem

Classificam-se neste código as remessas em devolução de combustíveis ou lubrificantes, recebidos para armazenagem.

5.665 - Retorno simbólico de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem

Classificam-se neste código os retornos simbólicos de combustíveis ou lubrificantes recebidos para armazenagem, quando as mercadorias armazenadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e não devam retornar ao estabelecimento depositante.

5.666 - Remessa por conta e ordem de terceiros de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem

Classificam-se neste código as saídas por conta e ordem de terceiros, de combustíveis ou lubrificantes, recebidos anteriormente para armazenagem.

5.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação.

Classificam-se neste código as saídas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final estabelecido em outra unidade da Federação, cujo abastecimento tenha sido efetuado na unidade da Federação do remetente;

5.900 - OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

5.901 - Remessa para industrialização por encomenda

Classificam-se neste código as remessas de insumos remetidos para industrialização por encomenda, a ser realizada em outra empresa ou em outro estabelecimento da mesma empresa.

5.902 - Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda

Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento industrializador, dos insumos recebidos para industrialização e incorporados ao produto final, por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para industrialização.

5.903 - Retorno de mercadoria recebida para industrialização e não aplicada no referido processo

Classificam-se neste código as remessas em devolução de insumos recebidos para industrialização e não aplicados no referido processo.

5.904 - Remessa para venda fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.

5.905 - Remessa para depósito fechado ou armazém geral

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para depósito em depósito fechado ou armazém geral.

5.906 - Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral

Classificam-se neste código os retornos de mercadorias depositadas em depósito fechado ou armazém geral ao estabelecimento depositante.

5.907 - Retorno simbólico de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral

Classificam-se neste código os retornos simbólicos de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, quando as mercadorias depositadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e que não devam retornar ao estabelecimento depositante.

5.908 - Remessa de bem por conta de contrato de comodato

Classificam-se neste código as remessas de bens para o cumprimento de contrato de comodato.

5.909 - Retorno de bem recebido por conta de contrato de comodato

Classificam-se neste código as remessas de bens em devolução após cumprido o contrato de comodato.

5.910 - Remessa em bonificação, doação ou brinde

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde.

5.911 - Remessa de amostra grátis

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de amostra grátis.

5.912 Remessa de mercadoria ou bem para demonstração, mostruário ou treinamento.

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para demonstração, mostruário ou treinamento (Ajuste SINIEF 18/16).

5.913 Retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário.

Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadorias ou bens recebidos para demonstração ou mostruário (Ajuste SINIEF 18/16).

5.914 - Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para exposição ou feira.

5.915 - Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para conserto ou reparo.

5.916 - Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo

Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadorias ou bens recebidos para conserto ou reparo.

5.917 - Remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de consignação mercantil ou industrial.

5.918 - Devolução de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.

5.919 - Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, recebida anteriormente em consignação mercantil ou industrial

Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias vendidas ou utilizadas em processo industrial, que tenham sido recebidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.

5.920 - Remessa de vasilhame ou sacaria

Classificam-se neste código as remessas de vasilhame ou sacaria.

5.921 - Devolução de vasilhame ou sacaria

Classificam-se neste código as saídas por devolução de vasilhame ou sacaria.

5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura

Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.

5.923 - Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado. 

Classificam-se neste código as saídas correspondentes à entrega de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à ordem, cuja venda ao adquirente originário foi classificada nos códigos "5.118 - Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem" ou "5.119 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem". 

Também serão classificadas neste código as remessas, por conta e ordem de terceiros, de mercadorias depositadas ou para depósito em depósito fechado ou armazém geral. (Ajuste Sinief 14/09 (LGL 2009\13359) )

5.924 - Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente

Classificam-se neste código as saídas de insumos com destino a estabelecimento industrializador, para serem industrializados por conta e ordem do adquirente, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente dos mesmos.

5.925 - Retorno de mercadoria recebida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando aquela não transitar pelo estabelecimento do adquirente

Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento industrializador, dos insumos recebidos, por conta e ordem do adquirente, para industrialização e incorporados ao produto final, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para industrialização.

5.926 - Lançamento efetuado a título de reclassificação de mercadoria decorrente de formação de kit ou de sua desagregação

Classificam-se neste código os registros efetuados a título de reclassificação decorrente de formação de kit de mercadorias ou de sua desagregação.

5.927 - Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração

Classificam-se neste código os registros efetuados a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubou ou deterioração das mercadorias.

5.928 - Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente do encerramento da atividade da empresa

Classificam-se neste código os registros efetuados a título de baixa de estoque decorrente do encerramento das atividades da empresa.

5.929 - Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

Classificam-se neste código os registros relativos aos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações que também tenham sido registradas em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

5.931 - Lançamento efetuado em decorrência da responsabilidade de retenção do imposto por substituição tributária, atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço

Classificam-se neste código exclusivamente os lançamentos efetuados pelo remetente ou alienante da mercadoria quando lhe for atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço.

5.932 - Prestação de serviço de transporte iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador

Classificam-se neste código as prestações de serviço de transporte que tenham sido iniciadas em unidade da Federação diversa daquela onde o prestador está inscrito como contribuinte.

5.933 - Prestação de serviço tributado pelo ISSQN.(Ajuste Sinief 06/05) (LGL 2005\5187) 

Classificam-se neste código as prestações de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A. (Ajuste Sinief 06/05) (LGL 2005\5187) 

5.934 - Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado. 

Classificam-se neste código as remessas simbólicas de mercadorias depositadas em depósito fechado ou armazém geral, efetuadas nas situações em que haja a transmissão de propriedade com a permanência das mercadorias em depósito ou quando a mercadoria tenha sido entregue pelo remetente diretamente a depósito fechado ou armazém geral. (Ajuste Sinief 14/09 (LGL 1989\497) ) 

5.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado

Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.

6.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA OUTROS ESTADOS

Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado em unidade da Federação diversa daquela do destinatário

6.100 - VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS

6.101 - Venda de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento (Ajustes SINIEF 05/05 e 18/17).

6.102 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento (Ajuste SINIEF 18/17).

6.103 - Venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. (Ajuste Sinief 05/05) (LGL 2005\5186) 

6.104 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.

6.105 - Venda de produção do estabelecimento que não deva por ele transitar

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém geral ou outro sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.

6.106 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, armazenadas em depósito fechado, armazém geral ou outro, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento sem que haja retorno ao estabelecimento depositante. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias importadas, cuja saída ocorra do recinto alfandegado ou da repartição alfandegária onde se processou o desembaraço aduaneiro, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador.

6.107 - Venda de produção do estabelecimento, destinada a não contribuinte

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos por estabelecimento de produtor rural, destinadas a não contribuintes. Quaisquer operações de venda destinadas a não contribuintes deverão ser classificadas neste código. (Ajuste Sinief 05/05) (LGL 2005\5186) 

6.108 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, destinadas a não contribuintes. Quaisquer operações de venda destinadas a não contribuintes deverão ser classificadas neste código.

6.109 - Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento, destinados à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. (Ajuste Sinief 05/05) (LGL 2005\5186) 

6.110 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, desde que alcançadas pelos benefícios fiscais de que tratam o Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 (LGL 1967\17) , o Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988 (LGL 1988\357) , o Convênio ICMS 36/97, de 23 de maio de 1997 (LGL 1997\757) e o Convênio ICMS 37/97, de 23 de maio de 199 (LGL 1997\758) 7. (Ajuste Sinief 09/04 (LGL 2004\6048) ) 

6.111 - Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação industrial

Classificam-se neste código as vendas efetivas de produtos industrializados no estabelecimento remetidos anteriormente a título de consignação industrial.

6.112 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de Terceiros remetida anteriormente em consignação industrial

Classificam-se neste código as vendas efetivas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas anteriormente a título de consignação industrial.

6.113 - Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação mercantil

Classificam-se neste código as vendas efetivas de produtos industrializados no estabelecimento remetidos anteriormente a título de consignação mercantil.

6.114 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação mercantil

Classificam-se neste código as vendas efetivas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas anteriormente a título de consignação mercantil.

6.115 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, recebida anteriormente em consignação mercantil

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, recebidas anteriormente a título de consignação mercantil.

6.116 - Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento, quando da saída real do produto, cujo faturamento tenha sido classificado no código "6.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura". (Ajuste Sinief 05/05) 

6.117 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futura

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real da mercadoria, cujo faturamento tenha sido classificado no código "6.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

6.118 - Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem

Classificam-se neste código as vendas à ordem de produtos industrializados pelo estabelecimento, entregues ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário.

6.119 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem

Classificam-se neste código as vendas à ordem de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, entregues ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário.

6.120 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem

Classificam-se neste código as vendas à ordem de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, entregues pelo vendedor remetente ao destinatário, cuja compra seja classificada, pelo adquirente originário, no código "2.118 - Compra de mercadoria pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem".

6.122 - Venda de produção do estabelecimento remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, remetidos para serem industrializados em outro estabelecimento, por conta e ordem do adquirente, sem que os produtos tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.

6.123 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas para serem industrializadas em outro estabelecimento, por conta e ordem do adquirente, sem que as mercadorias tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.

6.124 - Industrialização efetuada para outra empresa

Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.

6.125 - Industrialização efetuada para outra empresa quando a mercadoria recebida para utilização no processo de industrialização não transitar pelo estabelecimento adquirente da mercadoria

Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para outras empresas, em que as mercadorias recebidas para utilização no processo de industrialização não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente das mercadorias, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.

6.129 - Venda de insumo importado e de mercadoria industrializada sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).

Classificam-se neste código as vendas de insumos importados e de produtos industrializados pelo próprio estabelecimento sob amparo do Regime

Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) (Ajuste SINIEF 5/16).

6.131 - Remessa de produção de estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo.

Classificam-se neste código as saídas de produção de cooperativa, de estabelecimento de cooperado, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço" (Ajuste SINIEF 18/17).

6.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço ou fixação de preço de ato cooperativo.

Classificam-se neste código a fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando cuja remessa anterior tenha sido classificada sob o código "6.131 - Remessa de produção de estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 18/17).

6.150 - TRANSFERÊNCIAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS

6.151 - Transferência de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos pelo estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa. (Ajuste Sinief 05/05) 

6.152 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros

Classificam-se neste código as mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização, comercialização ou para utilização na prestação de serviços e que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, transferidas para outro estabelecimento da mesma empresa. (Ajuste Sinief 05/03 (LGL 2003\3625) ) 

6.153 - Transferência de energia elétrica

Classificam-se neste código as transferências de energia elétrica para outro estabelecimento da mesma empresa, para distribuição.

6.155 - Transferência de produção do estabelecimento, que não deva por ele transitar

Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de produtos industrializados no estabelecimento que tenham sido remetidos para armazém geral, depósito fechado ou outro, sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.

6.156 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar

Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial, remetidas para armazém geral, depósito fechado ou outro, sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.

6.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 11/18).

Classificam-se neste código os fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa.

6.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 11/18).

Classificam-se neste código os fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa.

6.200 - DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES (Ajuste Sinief 05/05) (LGL 2005\5186) 

6.201 - Devolução de compra para industrialização ou produção rural. (Ajuste Sinief 05/05) (LGL 2005\5186) 

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, cujas entradas tenham sido classificadas como "2.201 - Compra para industrialização ou produção rural". (Ajuste Sinief 05/05) (LGL 2005\5186) 

6.202 - Devolução de compra para comercialização

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para comercialização".

6.205 - Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de comunicação.

6.206 - Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de transporte

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de transporte.

6.207 - Anulação de valor relativo à compra de energia elétrica

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes da compra de energia elétrica.

6.208 - Devolução de mercadoria recebida em transferência para industrialização ou produção rural. (Ajuste Sinief 05/05) (LGL 2005\5186) 

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outros estabelecimentos da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. (Ajuste Sinief 05/05) (LGL 2005\5186) 

6.209 - Devolução de mercadoria recebida em transferência para comercialização

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas.

6.210 - Devolução de compra para utilização na prestação de serviço 

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos "2.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS" e "2.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN."

6.213 - Devolução de entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo.

Classificam-se neste código as devoluções de entradas que tenham sido classificadas no código "2.131 - Entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 18/17).

6.214 - Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo, para comercialização.

Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de mercadorias do estabelecimento produtor cuja entrada para comercialização tenha sido classificada no código "2.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 18/17).

6.215 - Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo para industrialização.

Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de mercadorias do estabelecimento produtor cuja entrada para industrialização tenha sido classificada no código "2.135 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 18/17).

6.216 - Devolução de entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo:

Classificam-se neste código as devoluções de entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no código 2.159 - Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 07/19).

6.250 - VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA

6.251 - Venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica destinada à distribuição ou comercialização. Também serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a cooperativas para distribuição aos seus cooperados.

6.252 - Venda de energia elétrica para estabelecimento industrial

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a estabelecimento industrial de cooperativa.

6.253 - Venda de energia elétrica para estabelecimento comercial

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a estabelecimento comercial de cooperativa.

6.254 - Venda de energia elétrica para estabelecimento prestador de serviço de transporte

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de prestador de serviços de transporte.

6.255 - Venda de energia elétrica para estabelecimento prestador de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de prestador de serviços de comunicação.

6.256 - Venda de energia elétrica para estabelecimento de produtor rural

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de produtor rural.

6.257 - Venda de energia elétrica para consumo por demanda contratada

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos deste subgrupo.

6.258 - Venda de energia elétrica a não contribuinte

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.

6.300 - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

6.301 - Prestação de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação destinados às prestações de serviços da mesma natureza.

6.302 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento industrial

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento industrial. Também serão classificados neste código os serviços de comunicação prestados a estabelecimento industrial de cooperativa.

6.303 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento comercial

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento comercial. Também serão classificados neste código os serviços de comunicação prestados a estabelecimento comercial de cooperativa.

6.304 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de prestador de serviço de transporte

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento prestador de serviço de transporte.

6.305 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.

6.306 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de produtor rural

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento de produtor rural.

6.307 - Prestação de serviço de comunicação a não contribuinte

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.

6.350 - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

6.351 - Prestação de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte destinados às prestações de serviços da mesma natureza.

6.352 - Prestação de serviço de transporte a estabelecimento industrial

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento industrial. Também serão classificados neste código os serviços de transporte prestados a estabelecimento industrial de cooperativa.

6.353 - Prestação de serviço de transporte a estabelecimento comercial

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento comercial. Também serão classificados neste código os serviços de transporte prestados a estabelecimento comercial de cooperativa.

6.354 - Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de prestador de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento prestador de serviços de comunicação.

6.355 - Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.

6.356 - Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de produtor rural

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento de produtor rural.

6.357 - Prestação de serviço de transporte a não contribuinte

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.

6.359 - Prestação de serviço de transporte a contribuinte ou a não contribuinte quando a mercadoria transportada está dispensada de emissão de nota fiscal. (Ajuste Sinief 03/04 (LGL 2004\5692) ) 

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuintes ou a não contribuintes, exclusivamente quando não existe a obrigação legal de emissão de nota fiscal para a mercadoria transportada. (Ajuste Sinief 03/04 (LGL 2004\5692) ) 

6.360 - Prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte (Ajuste SINIEF 03/08 (LGL 2008\11158) ). 

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuinte ao qual tenha sido atribuída a condição de substituto tributário do imposto sobre a prestação dos serviços.

6.400 - SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

6.401 - Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto (Ajustes SINIEF 05/05 e 18/17).

6.402 - Venda de produção do estabelecimento de produto sujeito ao regime de substituição tributária, em operação entre contribuintes substitutos do mesmo produto

Classificam-se neste código as vendas de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária industrializados no estabelecimento, em operações entre contribuintes substitutos do mesmo produto.

6.403 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, na condição de contribuinte substituto, em operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

6.404 - Venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, cujo imposto já tenha sido retido anteriormente

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de substituto tributário, exclusivamente nas hipóteses em que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

6.408 - Transferência de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos no próprio estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 05/05) (LGL 2005\5186) 

6.409 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

6.410 - Devolução de compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 05/05) (LGL 2005\5186) 

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária". (Ajuste Sinief 05/05) (LGL 2005\5186) 

6.411 - Devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária".

6.412 - Devolução de bem do ativo imobilizado, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "2.406 - Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária".

6.413 - Devolução de mercadoria destinada ao uso ou consumo, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "2.407 - Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária".

6.414 - Remessa de produção do estabelecimento para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as remessas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 05/05) (LGL 2005\5186) 

6.415 - Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para venda fora do estabelecimento, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para serem vendidas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

6.500 REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE E COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES (Ajuste Sinief nº 09/05) (LGL 2005\5900) 

6.501 - Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação

Classificam-se neste código as saídas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento, remetidos com fim específico de exportação a trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente. (Ajuste Sinief 05/05) (LGL 2005\5186) 

6.502 - Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação

Classificam-se neste código as saídas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas com fim específico de exportação a trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente.

6.503 - Devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação

Classificam-se neste código as devoluções efetuadas por trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do destinatário, de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas no código "2.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação".

6.504 Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento (Ajuste Sinief nº 09/05) (LGL 2005\5900) 

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.

6.505 Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação (Ajuste Sinief nº 09/05) (LGL 2005\5900) 

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação.

6.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO

6.551 - Venda de bem do ativo imobilizado

Classificam-se neste código as vendas de bens integrantes do ativo imobilizado do estabelecimento.

6.552 - Transferência de bem do ativo imobilizado

Classificam-se neste código os bens do ativo imobilizado transferidos para outro estabelecimento da mesma empresa.

6.553 - Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado

Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada foi classificada no código "2.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado".

6.554 - Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as remessas de bens do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento.

6.555 - Devolução de bem do ativo imobilizado de terceiro, recebido para uso no estabelecimento

Classificam-se neste código as saídas em devolução, de bens do ativo imobilizado de terceiros, recebidos para uso no estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "2.555 - Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento".

6.556 - Devolução de compra de material de uso ou consumo

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "2.556 - Compra de material para uso ou consumo".

6.557 - Transferência de material de uso ou consumo

Classificam-se neste código os materiais de uso ou consumo transferidos para outro estabelecimento da mesma empresa.

6.600 - CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS

6.603 - Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.

6.650 - SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

6.651 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 6.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

6.652 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à comercialização

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 6.922 -"Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

6.653 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado a consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 6.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

6.654 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

6.655 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à comercialização

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

6.656 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado a consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

6.657 - Remessa de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros para venda fora do estabelecimento

CClassificam-se neste código as remessas de combustíveis ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.

6.658 - Transferência de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, industrializados no estabelecimento, para outro estabelecimento da mesma empresa.

6.659 - Transferência de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiro

Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, adquiridos ou recebidos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma empresa.

6.660 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para industrialização do próprio produto, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente".

6.661 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para comercialização

Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para comercialização, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante para comercialização".

6.662 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido por consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para consumo em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final".

6.663 - Remessa para armazenagem de combustível ou lubrificante

Classificam-se neste código as remessas para armazenagem de combustíveis ou lubrificantes.

6.664 - Retorno de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem

Classificam-se neste código as remessas em devolução de combustíveis ou lubrificantes, recebidos para armazenagem

6.665 - Retorno simbólico de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem

Classificam-se neste código os retornos simbólicos de combustíveis ou lubrificantes recebidos para armazenagem, quando as mercadorias armazenadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e não devam retornar ao estabelecimento depositante.

6.666 - Remessa por conta e ordem de terceiros de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem.

Classificam-se neste código as saídas por conta e ordem de terceiros, de combustíveis ou lubrificantes, recebidos anteriormente para armazenagem.

6.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação diferente da que ocorrer o consumo.

Classificam-se neste código as saídas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cujo abastecimento tenha sido efetuado em unidade da Federação diferente do remetente e do destinatário;

6.900 - OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

6.901 - Remessa para industrialização por encomenda

Classificam-se neste código as remessas de insumos remetidos para industrialização por encomenda, a ser realizada em outra empresa ou em outro estabelecimento da mesma empresa.

6.902 - Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda

Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento industrializador, dos insumos recebidos para industrialização e incorporados ao produto final, por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para industrialização.

6.903 - Retorno de mercadoria recebida para industrialização e não aplicada no referido processo

Classificam-se neste código as remessas em devolução de insumos recebidos para industrialização e não aplicados no referido processo.

6.904 - Remessa para venda fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.

6.905 - Remessa para depósito fechado ou armazém geral

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para depósito em depósito fechado ou armazém geral.

6.906 - Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral

Classificam-se neste código os retornos de mercadorias depositadas em depósito fechado ou armazém geral ao estabelecimento depositante.

6.907 - Retorno simbólico de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral

Classificam-se neste código os retornos simbólicos de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, quando as mercadorias depositadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e que não devam retornar ao estabelecimento depositante.

6.908 - Remessa de bem por conta de contrato de comodato

Classificam-se neste código as remessas de bens para o cumprimento de contrato de comodato.

6.909 - Retorno de bem recebido por conta de contrato de comodato

Classificam-se neste código as remessas de bens em devolução após cumprido o contrato de comodato.

6.910 - Remessa em bonificação, doação ou brinde

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde.

6.911 - Remessa de amostra grátis

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de amostra grátis.

6.912 Remessa de mercadoria ou bem para demonstração, mostruário ou treinamento.

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para demonstração, mostruário ou treinamento (Ajuste SINIEF 18/16).

6.913 Retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário.

Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadorias ou bens recebidos para demonstração ou mostruário (Ajuste SINIEF 18/16).

6.914 - Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para exposição ou feira.

6.915 - Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para conserto ou reparo.

6.916 - Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo

Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadorias ou bens recebidos para conserto ou reparo.

6.917 - Remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de consignação mercantil ou industrial.

6.918 - Devolução de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.

6.919 - Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, recebida anteriormente em consignação mercantil ou industrial

Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias vendidas ou utilizadas em processo industrial, que tenham sido recebidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.

6.920 - Remessa de vasilhame ou sacaria

Classificam-se neste código as remessas de vasilhame ou sacaria.

6.921 - Devolução de vasilhame ou sacaria

Classificam-se neste código as saídas por devolução de vasilhame ou sacaria.

6.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura

Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.

6.923 - Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado. 

Classificam-se neste código as saídas correspondentes à entrega de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à ordem, cuja venda ao adquirente originário foi classificada nos códigos "5.118 - Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem" ou "5.119 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem". 

Também serão classificadas neste código as remessas, por conta e ordem de terceiros, de mercadorias depositadas ou para depósito em depósito fechado ou armazém geral. (Ajuste Sinief 14/09 (LGL 2009\13359) )

6.924 - Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente

Classificam-se neste código as saídas de insumos com destino a estabelecimento industrializador, para serem industrializados por conta e ordem do adquirente, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente dos mesmos.

6.925 - Retorno de mercadoria recebida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando aquela não transitar pelo estabelecimento do adquirente

Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento industrializador, dos insumos recebidos, por conta e ordem do adquirente, para industrialização e incorporados ao produto final, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para industrialização.

6.929 - Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

Classificam-se neste código os registros relativos aos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações que também tenham sido registradas em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

6.931 - Lançamento efetuado em decorrência da responsabilidade de retenção do imposto por substituição tributária, atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço

Classificam-se neste código exclusivamente os lançamentos efetuados pelo remetente ou alienante da mercadoria quando lhe for atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço.

6.932 - Prestação de serviço de transporte iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador

Classificam-se neste código as prestações de serviço de transporte que tenham sido iniciadas em unidade da Federação diversa daquela onde o prestador está inscrito como contribuinte.

6.933 - Prestação de serviço tributado pelo ISSQN.(Ajuste Sinief 06/05) (LGL 2005\5187) 

Classificam-se neste código as prestações de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A. (Ajuste Sinief 06/05) (LGL 2005\5187) 

6.934 - Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado.

Classificam-se neste código as remessas simbólicas de mercadorias depositadas em depósito fechado ou armazém geral, efetuadas nas situações em que haja a transmissão de propriedade com a permanência das mercadorias em depósito ou quando a mercadoria tenha sido entregue pelo remetente diretamente a depósito fechado ou armazém geral. (Ajuste Sinief 14/09 (LGL 1989\497) ) 

6.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado

Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.

7.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR

Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o destinatário esteja localizado em outro país

7.100 - VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS

7.101 - Venda de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código as vendas de produtos do estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa. (Ajuste Sinief 05/05) (LGL 2005\5186) 

7.102 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento comercial de cooperativa.

7.105 - Venda de produção do estabelecimento, que não deva por ele transitar

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém geral ou outro sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.

7.106 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, armazenadas em depósito fechado, armazém geral ou outro, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento sem que haja retorno ao estabelecimento depositante. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias importadas, cuja saída ocorra do recinto alfandegado ou da repartição alfandegária onde se processou o desembaraço aduaneiro, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador.

7.127 - Venda de produção do estabelecimento sob o regime de "drawback"

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento sob o regime de "drawback", cujas compras foram classificadas no código "3.127 - Compra para industrialização sob o regime de "drawback"".

7.129 - Venda de produção do estabelecimento ao mercado externo de mercadoria industrializada sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados pelo próprio estabelecimento sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) (Ajuste SINIEF 5/16).

7.200 - DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES (Ajuste SINIEF 05/05)

7.201 - Devolução de compra para industrialização ou produção rural. (Ajuste Sinief 05/05) 

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para industrialização ou produção rural". (Ajuste Sinief 05/05)

7.202 - Devolução de compra para comercialização

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para comercialização".

7.205 - Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de comunicação.

7.206 - Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de transporte

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de transporte.

7.207 - Anulação de valor relativo à compra de energia elétrica

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes da compra de energia elétrica.

7.210 - Devolução de compra para utilização na prestação de serviço 

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos "3.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS" e "3.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN."

7.211 - Devolução de compras para industrialização sob o regime de drawback"

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização sob o regime de "drawback" e não utilizadas no referido processo, cujas entradas tenham sido classificadas no código "3.127 - Compra para industrialização sob o regime de "drawback"".

7.212 - Devolução de compras para industrialização sob o regime de Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) e não utilizadas no referido processo, cujas entradas tenham sido classificadas no código ‘3.129 - Compra para industrialização sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped)’ (Ajuste SINIEF 5/16).

7.250 - VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA

7.251 - Venda de energia elétrica para o exterior

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para o exterior.

7.300 - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

7.301 - Prestação de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação destinados às prestações de serviços da mesma natureza.

7.350 - PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

7.358 - Prestação de serviço de transporte

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte destinado a estabelecimento no exterior.

7.500 - EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS RECEBIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

7.501 - Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação

Classificam-se neste código as exportações das mercadorias recebidas anteriormente com finalidade específica de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos "1.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação" ou "2.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação".

7.504 - Exportação de mercadoria que foi objeto de formação de lote de exportação (Ajuste SINIEF 11/18).

Classificam-se neste código as exportações das mercadorias cuja operação anterior tenha sido objeto de formação de lote de exportação, e a remessa foi classificada nos códigos 5.504, 5.505, 6.505 ou 6.504 e a posterior devolução simbólica foi classificada nos códigos 1.505, 1.506, 2.505 ou 2.506.

7.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO

7.551 - Venda de bem do ativo imobilizado

Classificam-se neste código as vendas de bens integrantes do ativo imobilizado do estabelecimento.

7.553 - Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado

Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada foi classificada no código "3.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado".

7.556 - Devolução de compra de material de uso ou consumo

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "3.556 - Compra de material para uso ou consumo".

7.650 - SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

7.651 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados ao exterior.

7.654 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados ao exterior.

7.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final.

 Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação, bem como as saídas de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior (Ajuste SINIEF 11/19 ()).

7.900 - OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

7.930 - Lançamento efetuado a título de devolução de bem cuja entrada tenha ocorrido sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária

Classificam-se neste código os lançamentos efetuados a título de saída em devolução de bens cuja entrada tenha ocorrido sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária.

7.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado

Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.

  ANEXO IX
 CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CAE

CAE - DESCRIÇÃO

A AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E EXPLORAÇÃO FLORESTAL

01 AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS COM ESSAS ATIVIDADES

011 PRODUÇÃO DE LAVOURAS TEMPORÁRIAS

0111 Cultivo de cereais

0111-01 Cultivo de arroz

0111-02 Cultivo de milho 

0111-03 Cultivo de trigo 

0111-99 Cultivo de outros cereais

0112 Cultivo de algodão herbáceo

0112-00 Cultivo de algodão herbáceo

0113 Cultivo de cana-de-açúcar

0113-00 Cultivo de cana-de-açúcar

0114 Cultivo de fumo

0114-00 Cultivo de fumo

0115 Cultivo de soja

0115-00 Cultivo de soja

0119 Cultivo de outros produtos temporários

0119-01 Cultivo de abacaxi

0119-02 Cultivo de amendoim 

0119-03 Cultivo de batata inglesa

0119-04 Cultivo de cebola 

0119-05 Cultivo de mandioca 

0119-06 Cultivo de feijão 

0119-07 Cultivo de juta 

0119-08 Cultivo de mamona 

0119-09 Cultivo de melão 

0119-10 Cultivo de tomate 

0119-11 Cultivo de alho 

0119-12 Cultivo de morango 

0119-13 Cultivo de sorgo 

0119-99 Produção de outras lavouras temporárias

12 HORTICULTURA E PRODUTOS DE VIVEIRO

0121 Cultivo de hortaliças, legumes e especiarias hortícolas

0121-00 Cultivo de hortaliças, legumes e especiarias hortícolas

0122 Cultivo de flores e plantas ornamentais

0122-00 Cultivo de flores e plantas ornamentais

013 PRODUÇÃO DE LAVOURAS PERMANENTES

0131 Cultivo de frutas cítricas

0131-01 Cultivo de laranja 

0131-99 Cultivo de outros cítricos

0132 Cultivo de café

0132-00 Cultivo de café

0133 Cultivo de cacau

0133-00 Cultivo de cacau

0134 Cultivo de uva

0134-00 Cultivo de uva

139 Cultivo de outras frutas, frutos secos, plantas para preparo de bebidas e para produção de condimentos

0139-01 Cultivo de banana 

0139-02 Cultivo de caju 

0139-03 Cultivo de coco-da-baia 

0139-04 Cultivo de pimenta do reino 

0139-05 Cultivo de chá-da-índia 

0139-06 Cultivo de maçã

0139-07 Cultivo de mamão 

0139-08 Cultivo de manga

0139-09 Cultivo de maracujá

0139-10 Cultivo de erva-mate

0139-11 Cultivo de açaí 

0139-12 Cultivo de pêssego 

0139-13 Cultivo de seringueira 

0139-14 Cultivo de guaraná 

0139-15 Cultivo de dendê 

0139-16 Cultivo de outras plantas para condimento 

0139-99 Produção de outras lavouras permanentes

014 PECUÁRIA

0141 Criação de bovinos

0141-01 Criação de bovinos para corte 

0141-02 Criação de bovinos para leite 

0142 Criação de outros animais de grande porte

0142-01 Criação de bufalinos 

0142-02 Criação de eqüinos 

0142-99 Criação de outros animais de grande porte 

0143 Criação de ovinos 

0143-00 Criação de ovinos e produção de lã 

0144 Criação de suínos

0144-00 Criação de suínos

0145 Criação de aves

0145-01 Criação de galináceos para corte

0145-02 Criação de pintos de um dia 

0145-03 Criação de outras aves 

0145-04 Produção de ovos 

0146 Criação de outros animais

0146-01 Criação de caprinos 

0146-02 Sericicultura 

0146-03 Apicultura 

0146-04 Ranicultura 

0146-05 Criação de escargot 

0146-06 Criação de animais domésticos 

0146-99 Criação de outros animais 

015 PRODUÇÃO MISTA; LAVOURA E PECUÁRIA

0150 Produção mista : lavoura e pecuária

0150-00 Agropecuária 

016 ATIVIDADE DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM A AGRICULTURA E PECUÁRIA, EXCETO ATIVIDADES VETERINÁRIAS

0161 Atividades de serviços relacionados com a agricultura

0161-01 Serviço de jardinagem - inclusive plantio de gramado

0161-02 Serviço de pulverização aérea 

0161-03 Serviço de poda de árvores 

0161-04 Serviço de colheita 

0161-05 Serviços relacionados ao tratamento de produtos agrícolas

0161-99 Outras atividades de serviços relacionados com a agricultura

0162 Atividades de serviços relacionados com a pecuária exceto atividades veterinárias

0162-01 Serviço de inseminação artificial 

0162-02 Serviço de inspeção sanitária 

0162-03 Serviço de tosquiamento de ovelhas 

0162-04 Serviço de manejo de animais 

0162-99 Outras atividades de serviços relacionados com a pecuária - exceto atividades veterinárias

02 SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E SERVIÇOS RELACIONADOS COM ESTAS ATIVIDADES

021 SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E SERVIÇOS RELACIONADOS COM ESTAS ATIVIDADES

0211 Silvicultura

0211-01 Cultivo de eucalipto 

0211-02 Cultivo de acácia 

0211-03 Cultivo de pinus 

0211-04 Cultivo de teca

0211-05 Cultivo de outras espécies de madeira 

0211-06 Cultivo de viveiros florestais 

0212 Exploração florestal

0212-01 Extração de madeira 

0212-02 Produção de casca de acácia 

0212-03 Coleta de látex (borracha extrativa ) 

0212-04 Coleta de castanha-do-pará 

0212-05 Coleta de palmito 

0212-99 Coleta de outros produtos florestais silvestres 

0213 Atividades dos serviços relacionados com a silvicultura e a exploração florestal

0213-00 Atividades dos serviços relacionados com a silvicultura e a exploração florestal

B PESCA

05 PESCA, AQUICULTURA E ATIVIDADES DOS SERVIÇOS RELACIONADOS COM ESTAS ATIVIDADES

051 PESCA, AQUICULTURA E ATIVIDADES DOS SERVIÇOS RELACIONADOS COM ESTAS ATIVIDADES

0511 Pesca

0511-01 Pesca de peixes

0511-02 Pesca de crustáceos, moluscos

0511-03 Coleta de produtos de origem marinha 

0511-04 Atividades de serviços relacionados a pesca

0512 Aquicultura

0512-01 Criação de peixes

0512-02 Criação de camarões

0512-03 Criação de mariscos

0512-04 Criação de peixes ornamentais

0512-05 Atividades de serviços relacionados a aquicultura

0512-99 Outros cultivos e semicultivos da aquicultura

C INDÚSTRIAS EXTRATIVAS

10 EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL

100 EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL

1000 Extração de carvão mineral

1000-01 Extração de carvão mineral

1000-02 Beneficiamento de carvão mineral 

11 EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E SERVIÇOS CORRELATOS

111 EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E SERVIÇOS CORRELATOS

1110 Extração de petróleo e gás natural

1110-01 Extração de petróleo e gás natural

1110-02 Extração e beneficiamento de xisto

1110-03 Extração e beneficiamento de areias betuminosas 

112 SERVIÇOS RELACIONADOS COM A EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - EXCETO A PROSPECÇÃO REALIZADA POR TERCEIROS

1120 Serviços relacionados com a extração de petróleo e gás - exceto a prospecção realizada por terceiros

1120-00 Serviços relacionados com a extração de petróleo e gás - exceto a prospecção realizada por terceiros

13 EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS

131 EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE FERRO

1310 Extração de minério de ferro

1310-01 Extração de minério de ferro

1310-02 Pelotização/sinterização de minério de ferro

132 EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS NÃO-FERROSOS

1321 Extração de minério de alumínio

1321-01 Extração de minério de alumínio 

1321-02 Beneficiamento de minério de alumínio 

1322 Extração de minério de estanho

1322-01 Extração de minério de estanho 

1322-02 Beneficiamento de minério de estanho 

1323 Extração de minério de manganês

1323-01 Extração de minério de manganês 

1323-02 Beneficiamento de minério de manganês

1324 Extração de minério de metais preciosos

1324-00 Extração de minérios de metais preciosos 

1325 Extração de minerais radioativos

1325-00 Extração de minerais radioativos 

1329 Extração de outros minerais metálicos não-ferrosos

1329-01 Extração de nióbio e titânio

1329-02 Extração de tungstênio

1329-03 Extração de níquel

1329-04 Extração de cobre, chumbo, zinco e de outros minerais metálicos não-ferrosos não compreendidos em outras classes

1329-05 Beneficiamento de cobre, chumbo, zinco, níquel e de outros minerais metálicos não-ferrosos não compreendidos em outras classes

14 EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS

141 EXTRAÇÃO DE PEDRA, AREIA E ARGILA

1410 Extração de pedra, areia e argila

1410-01 Extração de ardósia e beneficiamento associado

1410-02 Extração de granito e beneficiamento associado

1410-03 Extração de mármore e beneficiamento associado

1410-04 Extração de calcário/dolomita e beneficiamento associado

1410-05 Extração de gesso e caulim e beneficiamento associado

1410-06 Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado

1410-07 Extração de argila e beneficiamento associado

1410-08 Extração de saibro e beneficiamento associado

1410-09 Extração de basalto e beneficiamento associado 

1410-99 Extração e/ou britamento de pedras e de outros materiais para construção não especificados anteriormente e seu beneficiamento associado

142 EXTRAÇÃO DE OUTROS MINERAIS NÃO METÁLICOS

1421 Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e produtos químicos 

1421-00 Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e produtos químicos

1422 Extração e refino de sal marinho e sal-gema

1422-01 Extração de sal marinho

1422-02 Extração de sal-gema

1422-03 Refino e outros tratamentos do sal 

1429 Extração de outros minerais não-metálicos

1429-01 Extração de gemas 

1429-02 Extração de grafita

1429-03 Extração de quartzo e cristal de rocha

1429-04 Extração de amianto

1429-99 Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente

D indústria de transformação

15 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS

151 ABATE E PREPARAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE E DE PESCADO

1511 Abate de reses, preparação de produtos de carne 

1511-01 Frigorífico - Abate de bovinos e preparação de carne e subprodutos

1511-02 Frigorífico - Abate de suinos e preparação de carne e subprodutos

1511-03 Frigorífico - Abate de equinos e preparação de carne e subprodutos

1511-04 Frigorífico - Abate de ovinos e caprinos e preparação de carne e subprodutos

1511-05 Frigorífico - Abate de bufalinos e preparação de carne e subprodutos

1511-06 Matadouro - abate de reses e preparação de carne para terceiros

1512 Abate de aves e outros pequenos animais e preparação de produtos de carne

1512-01 Abate de aves e preparação de produtos de carne

1512-02 Abate de pequenos animais e preparação de produtos de carne

1513 Preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não associadas ao abate

1513-01 Preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não associadas ao abate

1513-02 Preparação de subprodutos não associado ao abate

1514 Preparação e preservação do pescado e fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos

1514-00 Preparação e conservação do pescado e fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos

152 PROCESSAMENTO, PRESERVAÇÃO E PRODUÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS, LEGUMES E OUTROS VEGETAIS

1521 Processamento, preservação e produção de conservas de frutas, legumes e outros vegetais 

1521-00 Processamento, preservação e produção de conservas de frutas, legumes e outros vegetais

1522 Processamento, preservação e produção de conservas de legumes e outros vegetais

1522-00 Processamento, preservação e produção de conservas de legumes e outros vegetais

1523 Produção de sucos de frutas e de legumes

1523-00 Produção de sucos de frutas e de legumes

153 PRODUÇÃO DE ÓLEOS E GORDURAS VEGETAIS E ANIMAIS

1531 Produção de óleos vegetais em bruto

1531-00 Produção de óleos vegetais em bruto

1532 Refino de óleos vegetais

1532-00 Refino de óleos vegetais

1533 Preparação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos de origem animal não comestíveis

1533-00 Preparação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos de origem animal não comestíveis

154 LATICÍNIOS

1541 Preparação do leite

1541-00 Preparação do leite

1542 Fabricação de produtos do laticínio

1542-00 Fabricação de produtos do laticínio

1543 Fabricação de sorvetes

1543-00 Fabricação de sorvetes

155 MOAGEM, FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AMILÁCEOS E DE RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS

1551 Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz

1551-01 Beneficiamento de arroz

1551-02 Fabricação de produtos do arroz

1552 Moagem de trigo e fabricação de derivados

1552-00 Moagem de trigo e fabricação de derivados

1553 Produção de farinha de mandioca e derivados

1553-00 Produção de farinha de mandioca e derivados

1554 Fabricação de fubá e farinha de milho

1554-00 Fabricação de fubá, farinha e outros derivados de milho - exclusive óleo

1555 Fabricação de amidos e féculas de vegetais e fabricação de óleos de milho

1555-00 Fabricação de amidos e féculas de vegetais e fabricação de óleos de milho

1556 Fabricação de rações balanceadas para animais

1556-00 Fabricação de rações balanceadas para animais

1559 Beneficiamento, moagem e preparação de outros alimentos de origem vegetal

1559-00 Beneficiamento, moagem e preparação de outros alimentos de origem vegetal

156 FABRICAÇÃO E REFINO DE AÇUCAR

1561 Usinas de açucar

1561-00 Usinas de açucar

1562 Refino e moagem de açucar 

1562-01 Refino e moagem de açucar de cana

1562-02 Fabricação de açucar de cereais (dextrose) e de beterraba

1562-03 Fabricação de açúcar de Stévia 

157 TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ

1571 Torrefação e moagem de café

1571-00 Torrefação e moagem de café

1572 Fabricação de café solúvel

1572-00 Fabricação de café solúvel

158 FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

1581 Fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria

1581-00 Fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria

1582 Fabricação de biscoitos e bolachas

1582-00 Fabricação de biscoitos e bolachas

1583 Produção de derivados do cacau e elaboração de chocolates, balas, gomas de mascar

1583-01 Produção de derivados do cacau e elaboração de chocolates 

1583-02 Produção de balas e semelhantes e de frutas cristalizadas

1584 Fabricação de massas alimentícias

1584-00 Fabricação de massas alimentícias 

1585 Preparação de especiarias, molhos, temperos e condimentos

1585-00 Preparação de especiarias, molhos, temperos e condimentos

1586 Preparação de produtos dietéticos, alimentos para crianças e outros alimentos conservados

1586-00 Preparação de produtos dietéticos, alimentos para crianças e outros alimentos conservados

1589 Fabricação de outros produtos alimentícios

1589-01 Fabricação de vinagres

1589-02 Fabricação de pós alimentícios

1589-03 Fabricação de fermentos, leveduras e coalhos

1589-04 Fabricação de gelo comum

1589-05 Beneficiamento de chá, mate e outras ervas para infusão

1589-99 Fabricação de outros produtos alimentícios

159 Fabricação de bebidas

1591 Fabricação, retificação, homogeneização e mistura de aguardentes e outras bebidas destiladas

1591-01 Fabricação, retificação, homogeneização e mistura de aguardente de cana de açúcar

1591-02 Fabricação, retificação, homogeneização e mistura de outras aguardentes e bebidas destiladas

1592 Fabricação de vinho

1592-00 Fabricação de vinho

1593 Fabricação de malte, cervejas e chopes

1593-01 Fabricação de malte, inclusive malte uísque

1593-02 Fabricação de cervejas e chopes

1594 Engarrafamento e gaseificação de águas minerais

1594-00 Engarrafamento e gaseificação de águas minerais

1595 Fabricação de refrigerantes e refrescos

1595-01 Fabricação de refrigerantes 

1595-02 Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos 

16 Fabricação de produtos do fumo

160 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO

1600 Fabricação de produtos do fumo

1600-01 Fabricação de cigarros e cigarrilhas

1600-02 Fabricação de fumo em rolo ou em corda e outros produtos do fumo

1600-03 Fabricação de filtros para cigarros

17 Fabricação de produtos têxteis

171 BENEFICIAMENTO DE FIBRAS TÊXTEIS NATURAIS

1711 Beneficiamento de algodão

1711-00 Beneficiamento de algodão

1719 Beneficiamento de outras fibras têxteis naturais

1719-00 Beneficiamento de outras fibras têxteis naturais

172 FIAÇÃO

1721 Fiação de algodão

1721-00 Fiação de algodão

1722 Fiação de outras fibras têxteis naturais

1722-00 Fiação de outras fibras têxteis naturais

1723 Fiação de fibras artificiais ou sintéticas

1723-00 Fiação de fibras artificiais ou sintéticas

1724 Fabricação de linhas e fios para coser e bordar

1724-00 Fabricação de linhas e fios para coser e bordar

173 TECELAGEM - INCLUSIVE FIAÇÃO E TECELAGEM

1731 Tecelagem de algodão

1731-0/00 Tecelagem de algodão

1732 Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais

1732-9/00 Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais

1733 Tecelagem de fios e filamentos contínuos artificiais ou sintéticos

1733-00 Tecelagem de fios e filamentos contínuos artificiais ou sintéticos

174 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS TÊXTEIS, INCLUINDO TECELAGEM

1741 Fabricação de artigos de tecido de uso doméstico, incluindo tecelagem

1741-00 Fabricação de artigos de tecido de uso doméstico, incluindo tecelagem

1749 Fabricação de outros artefatos têxteis, incluindo tecelagem

1749-00 Fabricação de outros artefatos têxteis, incluindo tecelagem

175 SERVIÇOS DE ACABAMENTO EM FIOS, TECIDOS E ARTIGOS TÊXTEIS

1750 Serviços de acabamento em fios, tecidos e artigos têxteis produzidos por terceiros

1750-00 Serviços de acabamento em fios, tecidos e artigos têxteis produzidos por terceiros

176 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS TÊXTEIS A PARTIR DE TECIDOS - EXCLUSIVE VESTUÁRIO - E DE OUTROS ARTIGOS TÊXTEIS

1761 Fabricação de artefatos têxteis a partir de tecidos, exclusive vestuário

1761-00 Fabricação de artefatos têxteis a partir de tecidos, exclusive vestuário

1762 Fabricação de artefatos de tapeçaria

1762-00 Fabricação de artefatos de tapeçaria

1763 Fabricação de artefatos de cordoaria

1763-00 Fabricação de artefatos de cordoaria

1764 Fabricação de tecidos especiais - inclusive artefatos

1764-00 Fabricação de tecidos especiais - inclusive artefatos

1769 Fabricação de outros artigos têxteis - exclusive vestuário

1769-00 Fabricação de outros artigos têxteis - exclusive vestuário

177 FABRICAÇÃO DE TECIDOS E ARTIGOS DE MALHA

1771 Fabricação de tecidos de malha

1771-00 Fabricação de tecidos de malha 

1772 Fabricação de meias

1772-00 Fabricação de meias

1779 Fabricação de outros artigos do vestuário produzidos em malharias (tricotagens)

1779-00 Fabricação de outros artigos do vestuário produzidos em malharias (tricotagens)

18 CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS

181 CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO

1811 Confecção de peças interiores do vestuário

1811-01 Confecção de peças interiores do vestuário, exclusive sob medida

1811-02 Confecção, sob medida, de peças interiores do vestuário 

1812 Confecção de outras peças do vestuário

1812-01 Confecção de outras peças do vestuário, exclusive sob medida

1812-02 Confecção, sob medida, de outras peças do vestuário

1813 Confecção de roupas profissionais

1813-01 Confecção de roupas profissionais, exclusive sob medida

1813-02 Confecção, sob medida, de roupas profissionais

182 FABRICAÇÃO DE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO E DE SEGURANÇA PROFISSIONAL

1821 Fabricação de acessórios do vestuário

1821-00 Fabricação de acessórios do vestuário

1822 Fabricação de acessórios para Segurança industrial e pessoal

1822-00 Fabricação de acessórios para segurança industrial e pessoal

19 PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS DE VIAGEM E CALÇADOS

191 CURTIMENTO E OUTRAS PREPARAÇÕES DE COURO

1910 Curtimento e outras preparações de couro

1910-00 Curtimento e outras preparações de couro

192 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA VIAGEM E DE ARTEFATOS DIVERSOS DE COURO

1921 Fabricação de malas, bolsas, valises e outros artefatos para viagem, de qualquer material

1921-00 Fabricação de malas, bolsas, valises e outros artefatos para viagem, de qualquer material

1929 Fabricação de outros artefatos de couro

1929-00 Fabricação de outros artefatos de couro

193 FABRICAÇÃO DE CALÇADOS

1931 Fabricação de calçados de couro

1931-01 Fabricação de calçados de couro 

1931-02 Serviço de corte e acabamento de calçados

1932 Fabricação de tênis de qualquer material

1932-00 Fabricação de tênis de qualquer material

1933 Fabricação de calçados de plástico

1933-00 Fabricação de calçados de plástico 

1939 Fabricação de calçados de outros materiais

1939-00 Fabricação de calçados de outros materiais

20 Fabricação de produtos de madeira

201 DESDOBRAMENTO DE MADEIRA

2010 Desdobramento de madeira

2010-00 Desdobramento de madeira

202 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA, CORTIÇA E MATERIAL TRANÇADO - EXCLUSIVE MÓVEIS

2021 Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada ou aglomerada

2021-00 Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada ou aglomerada

2022 Fabricação de esquadrias de madeira, de casas de madeira pré-fabricadas, de estruturas de madeira e artigos de carpintaria

2022-01 Produção de casas de madeira pré-fabricadas

2022-02 Fabricação de esquadrias de madeira, venezianas e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais

2022-99 Fabricação de outros artigos de carpintaria

2023 Fabricação de artefatos de tanoaria e embalagens de madeira

2023-00 Fabricação de artefatos de tanoaria e embalagens de madeira

2029 Fabricação de artefatos diversos de madeira, palha, cortiça e material trançado - exclusive móveis

2029-00 Fabricação de artefatos diversos de madeira, palha, cortiça e material trançado - exclusive móveis

21 FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL

211 FABRICAÇÃO DE CELULOSE E OUTRAS PASTAS PARA A FABRICAÇÃO DE PAPEL

2110 Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel

2110-00 Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel

212 FABRICAÇÃO DE PAPEL, PAPELÃO LISO, CARTOLINA E CARTÃO

2121 Fabricação de papel 

2121-00 Fabricação de papel

2122 Fabricação de papelão liso, cartolina e cartão

2122-00 Fabricação de papelão liso, cartolina e cartão 

213 FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPEL OU PAPELÃO

2131 Fabricação de embalagens de papel

2131-00 Fabricação de embalagens de papel

2132 Fabricação de embalagens de papelão - inclusive a fabricação de papelão corrugado

2132-00 Fabricação de embalagens de papelão - inclusive a fabricação de papelão corrugado

214 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE PAPEL, PAPELÃO, CARTOLINA E CARTÃO

2141 Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão para escritório

2141-00 Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão para escritório

2142 Fabricação de fitas e formulários contínuos - impressos ou não

2142-00 Fabricação de fitas e formulários contínuos - impressos ou não

2149 Fabricação de outros artefatos de pastas, papel, papelão, cartolina e cartão

2149-01 Fabricação de fraldas descartáveis e de absorventes higiênicos

2149-99 Fabricação de outros artefatos de pastas, papel, papelão, cartolina e cartão

22 Edição, impressão e reprodução de gravações

221 EDIÇÃO; EDIÇÃO E IMPRESSÃO

2211 Edição; edição e impressão de jornais

2211-00 Edição; edição e impressão de jornais

2212 Edição; edição e impressão de revistas

2212-00 Edição; edição e impressão de revistas

2213 Edição; edição e impressão de livros

2213-00 Edição; edição e impressão de livros

2214 Edição de discos, fitas e outros materiais gravados

2214-00 Edição de discos, fitas e outros materiais gravados

2219 Edição; edição e impressão de produtos gráficos

2219-00 Edição; edição e impressão de produtos gráficos

222 IMPRESSÃO E SERVIÇOS CONEXOS PARA TERCEIROS

2221 Impressão de jornais, revistas e livros

2221-00 Impressão de jornais, revistas e livros

2222 Serviço de impressão de material escolar e de material para usos industrial e comercial

2222-01 Impressão de material para uso escolar

2222-02 Impressão de material para uso industrial, comercial e publicitário 

2222-03 Impressão de material de segurança 

2229 Execução de outros serviços gráficos

2229-00 Execução de outros serviços gráficos

223 REPRODUÇÃO DE MATERIAIS GRAVADOS

2231 Reprodução de discos e fitas

2231-00 Reprodução de discos e fitas 

2232 Reprodução de fitas de vídeos

2232-00 Reprodução de fitas de vídeos 

2233 Reprodução de filmes

2233-00 Reprodução de filmes

2234 Reprodução de programas de informática em disquetes e fitas

2234-00 Reprodução de programas de informática em disquetes e fitas

23 FABRICAÇÃO DE COQUE, REFINO DE PETRÓLEO, ELABORAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NUCLEARES E PRODUÇÃO DE ÁLCOOL

231 COQUERIAS

2310 Coquerias

2310-00 Coquerias

232 REFINO DE PETRÓLEO

2320 Refino de petróleo

2320-00 Refino de petróleo

233 ELABORAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NUCLEARES

2330 Elaboração de combustíveis nucleares

2330-00 Elaboração de combustíveis nucleares

234 PRODUÇÃO DE ÁLCOOL

2340 Produção de álcool

2340-00 Fabricação de álcool 

24 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS

241 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS INORGÂNICOS

2411 Fabricação de cloro e álcalis

2411-00 Fabricação de cloro e álcalis

2412 Fabricação de intermediários para fertilizantes 

2412-00 Fabricação de intermediários para fertilizantes 

2413 Fabricação de fertilizantes fosfatados, nitrogenados e potássicos

2413-00 Fabricação de fertilizantes fosfatados, nitrogenados e potássicos

2414 Fabricação de gases industriais

2414-00 Fabricação de gases industriais

2419 Fabricação de outros produtos inorgânicos

2419-00 Fabricação de outros produtos inorgânicos

242 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS

2421 Fabricação de produtos petroquímicos básicos

2421-00 Fabricação de produtos petroquímicos básicos

2422 Fabricação de intermediários para resinas e fibras

2422-00 Fabricação de intermediários para resinas e fibras

2429 Fabricação de outros produtos químicos orgânicos

2429-00 Fabricação de outros produtos químicos orgânicos

243 FABRICAÇÃO DE RESINAS E ELASTÔMEROS

2431 Fabricação de resinas termoplásticas

2431-00 Fabricação de resinas termoplásticas

2432 Fabricação de resinas termofixas

2432-00 Fabricação de resinas termofixas

2433 Fabricação de elastômeros

2433-00 Fabricação de elastômeros

244 FABRICAÇÃO DE FIBRAS, FIOS, CABOS E FILAMENTOS CONTÍNUOS ARTIFICIAIS E SINTÉTICOS

2441 Fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos artificiais

2441-00 Fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos artificiais

2442 Fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos sintéticos

2442-00 Fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos sintéticos

245 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS

2451 Fabricação de produtos farmoquímicos

2451-00 Fabricação de produtos farmoquímicos

2452 Fabricação de medicamentos para uso humano

2452-01 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano

2452-02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano

2453 Fabricação de medicamentos para uso veterinário

2453-00 Fabricação de medicamentos para uso veterinário

2454 Fabricação de materiais para usos médicos, hospitalares e odontológicos

2454-00 Fabricação de materiais para usos médicos, hospitalares e odontológicos

246 FABRICAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS

2461 Fabricação de inseticidas

2461-00 Fabricação de inseticidas

2462 Fabricação de fungicidas

2462-00 Fabricação de fungicidas

2463 Fabricação de herbicidas

2463-00 Fabricação de herbicidas

2469 Fabricação de outros defensivos agrícolas

2469-00 Fabricação de outros defensivos agrícolas

247 FABRICAÇÃO DE SABÕES, DETERGENTES, PRODUTOS DE LIMPEZA E ARTIGOS DE PERFUMARIA

2471 Fabricação de sabões, sabonetes e detergentes sintéticos

2471-00 Fabricação de sabões, sabonetes e detergentes sintéticos

2472 Fabricação de produtos de limpeza e polimento

2472-00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento

2473 Fabricação de artigos de perfumaria e cosméticos

2473-00 Fabricação de artigos de perfumaria e cosméticos

248 FABRICAÇÃO DE TINTAS, VERNIZES, ESMALTES, LACAS E PRODUTOS AFINS

2481 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas

2481-00 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas

2482 Fabricação de tintas de impressão

2482-00 Fabricação de tintas de impressão

2483 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins

2483-00 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins

249 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS E PREPARADOS QUÍMICOS DIVERSOS

2491 Fabricação de adesivos e selantes

2491-00 Fabricação de adesivos e selantes

2492 Fabricação de explosivos

2492-01 Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes

2492-02 Fabricação de artigos pirotécnicos

2493 Fabricação de catalisadores

2493-00 Fabricação de catalisadores

2494 Fabricação de aditivos de uso industrial

2494-00 Fabricação de aditivos de uso industrial

2495 Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia

2495-00 Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia

2496 Fabricação de discos e fitas virgens

2496-00 Fabricação de discos e fitas virgens 

2499 Fabricação de outros produtos químicos não especificados ou não classificados

2499-00 Fabricação de outros produtos químicos não especificados ou não classificados

25 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE BORRACHA E PLÁSTICO

251 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE BORRACHA

2511 Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar

2511-00 Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar 

2512 Recondicionamento de pneumáticos 

2512-00 Recondicionamento de pneumáticos

2519 Fabricação de artefatos diversos de borracha

2519-00 Fabricação de artefatos diversos de borracha

252 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PLÁSTICO

2521 Fabricação de laminados planos e tubulares de plástico

2521-00 Fabricação de laminados planos e tubulares de plástico

2522 Fabricação de embalagem de plástico

2522-00 Fabricação de embalagem de plástico

2529 Fabricação de artefatos diversos de plástico

2529-01 Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico, reforçados ou não com fibra de vidro

2529-02 Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais - exclusive na indústria da construção civil

2529-03 Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção civil 

2529-99 Fabricação de artefatos de plástico para outros usos

26 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS

261 FABRICAÇÃO DE VIDRO E DE PRODUTOS DO VIDRO

2611 Fabricação de vidro plano e de segurança

2611-00 Fabricação de vidro plano e de segurança

2612 Fabricação de vasilhames de vidro

2612-00 Fabricação de vasilhames de vidro

2619 Fabricação de artigos de vidro

2619-00 Fabricação de artigos de vidro

262 FABRICAÇÃO DE CIMENTO

2620 Fabricação de cimento

2620-00 Fabricação de cimento 

263 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E ESTUQUE

2630 Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque

2630-01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série ou sob encomenda

2630-02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção civil 

2630-03 Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção civil

2630-04 Fabricação de casas pré-moldadas de concreto

2630-05 Preparação de massa de concreto e argamassa para construção

2630-99 Fabricação de outros artefatos ou produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque

264 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS

2641 Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários para uso estrutural na construção civil

2641-01 Fabricação de artefatos de cerâmica ou barro cozido para uso na construção civil - exclusive azulejos e pisos

2641-02 Fabricação de azulejos e pisos

2642 Fabricação de produtos cerâmicos refratários

2642-00 Fabricação de produtos cerâmicos refratários

2649 Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários para usos diversos

2649-00 Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários para usos diversos

269 APARELHAMENTO DE PEDRAS E FABRICAÇÃO DE CAL E DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS

2691 Britamento, aparelhamento e outros trabalhos em pedras - não associado a extração

2691-01 Britamento de pedras (não associado à extração)

2691-02 Aparelhamento de pedras para construção (não associado à extração)

2691-03 Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras - exclusive para construção

2692 Fabricação de cal virgem, cal hidratada e gesso

2692-00 Fabricação de cal virgem, cal hidratada e gesso

2699 Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos

2699-00 Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos

27 METALURGIA BÁSICA

271 SIDERÚRGICAS INTEGRADAS

2711 Produção de laminados planos de aço

2711-01 Produção de laminados planos de aço comum revestidos ou não

2711-02 Produção de laminados planos de aços especiais

2712 Produção de laminados não-planos de aço

2712-01 Produção de tubos e canos sem costura

2712-99 Produção de outros laminados não-planos de aço 

272 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS - EXCLUSIVE EM SIDERÚRGICAS INTEGRADAS

2721 Produção de gusa

2721-00 Produção de gusa

2722 Produção de ferro, aço e ferro ligas em formas primárias e semi-acabados

2722-00 Produção de ferro, aço e ferro ligas em formas primárias e semi-acabados

2729 Produção de relaminados, trefilados e retrefilados de aço - exclusive tubos

2729-01 Produção de arames de aço

2729-02 Produção de relaminados, trefilados e retrefilados de aço, e de perfis estampados - exclusive em siderúrgicas integradas

273 FABRICAÇÃO DE TUBOS - EXCLUSIVE EM SIDERÚRGICAS INTEGRADAS

2731 Fabricação de tubos de aço com costura

2731-00 Fabricação de tubos de aço com costura

2739 Fabricação de outros tubos de ferro e aço

2739-00 Fabricação de outros tubos de ferro e aço

274 METALURGIA DE METAIS NÃO-FERROSOS

2741 Metalurgia do alumínio e suas ligas

2741-01 Metalurgia do alumínio e suas ligas

2741-02 Produção de laminados de alumínio

2742 Metalurgia dos metais preciosos

2742-00 Metalurgia dos metais preciosos 

2749 Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas

2749-01 Metalurgia do zinco

2749-02 Produção de laminados de zinco

2749-03 Produção de soldas e anodos para galvanoplastia

2749-99 Metalurgia de outros metais não-ferrosos

275 FUNDIÇÃO

2751 Fabricação de peças fundidas de ferro e aço

2751-00 Produção de peças fundidas de ferroa e aço

2752 Fabricação de peças fundidas de metais não-ferrosos e suas ligas

2752-00 Produção de peças fundidas de metais não-ferrosos e suas ligas

28 Fabricação de produtos de metal - exclusive máquinas e equipamentos

281 FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E OBRAS DE CALDEIRARIA PESADA

2811 Fabricação de estruturas metálicas para edifícios, pontes, torres de transmissão, andaimes e outros fins

2811-00 FABRICAÇÃO E ESTRUTURAS METÁLICAS PARA EDIFÍCIOS, PONTES, TORRES DE TRANSMISSÃO, ANDAIMES E OUTROS FINS, INCLUSIVE SOB ENCOMENDA

2812 Fabricação de esquadrias de metal

2812-00 Fabricação de esquadrias de metal

2813 Fabricação de obras de caldeiraria pesada

2813-00 Fabricação de obras de caldeiraria pesada 

282 FABRICAÇÃO DE TANQUES, CALDEIRAS E RESERVATÓRIOS METÁLICOS

2821 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central

2821-01 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central

2821-02 Manutenção e reparação de tanques, resevatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central

2822 Fabricação de caldeiras geradoras de vapor - exclusive para aquecimento central e para veículos

2822-01 Fabricação de caldeiras geradoras de vapor - exclusive para aquecimento central e para veículos

2822-02 Manutenção e reparação de caldeiras geradoras de vapor - exclusive para aquecimento central e para veículos

283 FORJARIA, ESTAMPARIA, METALURGIA DO PÓ E SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE METAIS

2831 Produção de forjados de aço

2831-00 Produção de forjados de aço

2832 Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas

2832-00 Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas

2833 Produção de artefatos estampados de metal

2833-00 Produção de artefatos estampados de metal

2834 Metalurgia do pó

2834-00 Metalurgia do pó

2839 Têmpera, cementação e tratamento térmico do aço, serviços de usinagem, galvanotécnica e solda

2839-00 Têmpera, cementação e tratamento térmico do aço, serviços de usinagem, galvanotécnica e solda

284 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE CUTELARIA, DE SERRALHERIA E FERRAMENTAS MANUAIS

2841 Fabricação de artigos de cutelaria

2841-00 Fabricação de artigos de cutelaria

2842 Fabricação de artigos de serralheria 

2842-00 Fabricação de artigos de serralheria

2843 Fabricação de ferramentas manuais

2843-00 Fabricação de ferramentas manuais

289 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS DE METAL

2891 Fabricação de embalagens metálicas

2891-00 Fabricação de embalagens metálicas

2892 Fabricação de artefatos de trefilados

2892-01 Fabricação de produtos padronizados trefilados de ferro, aço e de metais não-ferrosos 

2892-99 Fabricação de outros produtos de trefilados de ferro, aço e de metais não-ferrosos

2893 Fabricação de artigos de funilaria e de artigos de metal para usos doméstico e pessoal

2893-00 Fabricação de artigos de funilaria e de artigos de metal para usos doméstico e pessoal

2899 Fabricação de outros produtos elaborados de metal

2899-00 Fabricação de outros produtos elaborados de metal

29 fabricação de máquinas e equipamentos

291 FABRICAÇÃO DE MOTORES, BOMBAS, COMPRESSORES E EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO

2911 Fabricação de motores estacionários de combustão interna, turbinas e outras máquinas motrizes não elétricas - exclusive para aviões e veículos rodoviários

2911-01 Fabricação de motores estacionários de combustão interna, turbinas e outras máquinas motrizes não elétricas, inclusive peças -exclusive para aviões e veículos rodoviários

2911-02 Instalação, reparação e manutenção de máquinas motrizes não-elétricas

2912 Fabricação de bombas e carneiros hidráulicos 

2912-01 Fabricação de bombas e carneiros hidráulicos, inclusive peças

2912-02 Reparação e manutenção de bombas e carneiros hidráulicos 

2913 Fabricação de válvulas, torneiras e registros 

2913-01 Fabricação de válvulas, torneiras e registros, inclusive peças

2913-02 Reparação e manutenção de válvulas industriais

2914 Fabricação de compressores 

2914-01 Fabricação de compressores, inclusive peças

2914-02 Reparação e manutenção de compressores

2915 Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais - inclusive rolamentos

2915-01 Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais - inclusive rolamentos e peças

2915-02 Reparação e manutenção de equipamentos de transmissão para fins industriais 

292 Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral

2921 Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas

2921-01 Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, inclusive peças 

2921-02 Instalação, reparação e manutenção de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas

2922 Fabricação de estufas elétricas para fins industriais 

2922-01 Fabricação de estufas elétricas para fins industriais - inclusive peças

2922-02 Instalação, reparação e manutenção de estufas elétricas para fins industriais

2923 Fabricação de máquinas, equipamentos para transporte e elevação cargas e pessoas

2923-00 Fabricação de máquinas, equipamentos para transporte e elevação cargas e pessoas - inclusive peças

2924 Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação de uso industrial 

2924-01 Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação de uso industrial - inclusive peças 

2924-02 Instalação, reparação e manutenção de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação de uso industrial

2925 Fabricação de equipamentos de ar condicionado

2925-00 Fabricação de equipamentos de ar condicionado 

2929 Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral

2929-01 Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral - inclusive peças

2929-02 Instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso geral

Fabricação de tratores e de máquinas e equipamentos para agricultura, avicultura e obtenção de produtos animais

2931 Fabricação de máquinas e equipamentos para agricultura, avicultura e obtenção de produtos animais

2931-01 Fabricação de máquinas e equipamentos para agricultura, avicultura e obtenção de produtos animais - inclusive peças

2931-02 Instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para agricultura, avicultura e obtenção de produtos animais

2932 Fabricação de tratores agrícolas 

2932-01 Fabricação de tratores agrícolas - inclusive peças 

2932-02 Reparação e manutenção de tratores agrícolas

294 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS-FERRAMENTA

2940 Fabricação de máquinas-ferramenta 

2940-01 Fabricação de máquinas-ferramenta - inclusive peças

2940-02 Instalação, reparação e manutenção de máquinas-ferramenta

295 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria de extração mineral e construção

2951 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria de prospecção e extração de petróleo

2951-01 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria de prospecção e extração de petróleo - inclusive peças 

2951-02 Instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para prospecção e extração de petróleo

2952 Fabricação de outras máquinas e equipamentos para a extração de minérios e indústria da construção

2952-01 Fabricação de outras máquinas e equipamentos para a extração de minérios e indústria da construção - inclusive peças

2952-02 Instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos para a extração de minérios e indústria da construção

2953 Fabricação de tratores de esteira e tratores de uso na construção e mineração 

2953-01 Fabricação de tratores de esteira e tratores de uso na construção e mineração - inclusive peças 

2953-02 Reparação e manutenção de tratores de esteira e tratores de uso na construção e mineração

2954 Fabricação de máquinas e equipamentos de terraplenagem e pavimentação

2954-01 Fabricação de máquinas e equipamentos de terraplenagem e pavimentação

2954-02 Reparação e manutenção de máquinas e equipamentos de terraplenagem e pavimentação

296 Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso específico

2961 Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica - exclusive máquinas - ferramenta

2961-01 Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, inclusive peças - exclusive máquinas-ferramenta 

2961-02 Instalação, reparação e manutenção de máquinas para indústria metalúrgica

2962 Fabricação de máquinas e equipamentos para as industrias, alimentar de bebidas e fumo

2962-01 Fabricação de máquinas e equipamentos para as industrias, alimentar, de bebidas e fumo - inclusive peças

2962-02 Instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para as industrias alimentar, de bebidas e fumo

2963 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil 

2963-01 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil - inclusive peças 

2963-02 Instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil

2964 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário e de couro e calçados

2964-01 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário e de couro e calçados - inclusive peças

2964-02 Instalação, reparação e manutenção de maquinas e equipamentos do vestuário

2965 Fabricação de máquinas e equipamentos para indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos

2965-01 Fabricação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão - inclusive peças 

2965-02 Instalação, reparação e manutenção de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão

2969 Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso específico

2969-01 Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso específico - inclusive peças

2969-02 Instalação, reparação e manutenção outras máquinas e equipamentos de uso específico

297 FABRICAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EQUIPAMENTOS MILITARES 

2971 Fabricação de armas de fogo e munições 

2971-00 Fabricação de armas de fogo e munições 

2972 Fabricação de equipamento bélico pesado 

2972-00 Fabricação de equipamento bélico pesado 

298 FABRICAÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS

2981 Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico 

2981-00 Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico - inclusive peças

2989 Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos

2989-00 Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos - inclusive peças

301 fabricação de máquinas para escritório e equipamentos de informática

3011 Fabricação de máquinas de escrever e calcular, copiadoras e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório

3011-00 Fabricação de máquinas de escrever e calcular, copiadoras e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório - inclusive peças

3012 Fabricação de máquinas de escrever e calcular, copiadoras e outros equipamentos eletrônicos destinados à automação gerencial e comercial

3012-00 Fabricação de máquinas de escrever e calcular, copiadoras e outros equipamentos eletrônicos destinados à automação gerencial e comercial - inclusive peças

302 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS

3021 Fabricação de computadores

3021-00 Fabricação de computadores

3022 Fabricação de equipamentos periféricos para máquinas eletrônicas para tratamento de informações

3022-00 Fabricação de equipamentos periféricos para máquinas eletrônicas para tratamento de informações

31 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS

311 FABRICAÇÃO DE GERADORES, TRANSFORMADORES E MOTORES ELÉTRICOS

3111 Fabricação de geradores de corrente contínua ou alternada

3111-01 Fabricação de geradores de corrente contínua ou alternada, inclusive peças

3111-02 Instalação, reparação e manutenção de geradores de corrente contínua ou alternada

3112 Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes

3112-01 Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, inclusive peças

3112-02 Instalação, reparação e manutenção de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes

3113 Fabricação de motores elétricos

3113-01 Fabricação de motores elétricos, inclusive peças

3113-02 Recuperação de motores elétricos

312 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA ELÉTRICA

3121 Fabricação de subestações, quadros de comando, reguladores de voltagem e outros aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia

3121-00 Fabricação de subestações, quadros de comando, reguladores de voltagem e outros aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia, inclusive peças

3122 Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo

3122-00 Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo

313 FABRICAÇÃO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELÉTRICOS ISOLADOS

3130 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados

3130-00 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados

314 FABRICAÇÃO DE PILHAS, BATERIAS E ACUMULADORES ELÉTRICOS

3141 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos - exclusive para veículos

3141-00 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos - exclusive para veículos

3142 Fabricação de baterias e acumuladores para veículos

3142-01 Fabricação de baterias e acumuladores para veículos

3142-02 Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos

315 FABRICAÇÃO DE LÂMPADAS E EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO

3151 Fabricação de lâmpadas

3151-00 Fabricação de lâmpadas 

3152 Fabricação de luminárias e equipamentos de iluminação - exclusive para veículos

3152-00 Fabricação de luminárias e equipamentos de iluminação - exclusive para veículos

316 FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA VEÍCULOS - EXCLUSIVE BATERIAS

3160 Fabricação de material elétrico para veículos - exclusive baterias

3160-00 Fabricação de material elétrico para veículos - exclusive baterias

319 FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS E APARELHOS ELÉTRICOS

3191 Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroimãs e isoladores

3191-00 Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroimãs e isoladores

3192 Fabricação de aparelhos e utensílios para sinalização e alarme

3192-00 Fabricação de aparelhos e equipamentos para sinalização e alarme

3199 Fabricação de outros aparelhos ou equipamentos elétricos

3199-00 Fabricação de outros aparelhos ou equipamentos elétricos

32 FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÕES

321 FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELETRÔNICO BÁSICO

3210 Fabricação de material eletrônico básico

3210-00 Fabricação de material eletrônico básico

322 FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E RADIOTELEFONIA E DE TRANSMISSORES DE TELEVISÃO E RÁDIO

3221 Fabricação de equipamentos transmissores de rádio e televisão e de equipamentos para estações telefônicas, para radiotelefonia e radiotelegrafia - inclusive de microondas e repetidoras

3221-01 Fabricação de equipamentos transmissores de rádio e televisão e de equipamentos para estações telefônicas, para radiotelefonia e radiotelegrafia, de microondas e repetidoras - inclusive peças

3221-02 Manutenção de equipamentos transmissores de rádio e televisão e de equipamentos para estações telefônicas, para radiotelefonia e radiotelegrafia - inclusive de microondas e repetidoras

3222 Fabricação de aparelhos telefônicos, sistemas de intercomunicação e semelhantes

3222-01 Fabricação de aparelhos telefônicos, sistemas de intercomunicação e semelhantes, inclusive peças

3222-02 Manutenção e reparação de aparelhos telefônicos, sistemas de intercomunicação e semelhantes

323 FABRICAÇÃO DE APARELHOS RECEPTORES DE RÁDIO E TELEVISÃO E DE REPRODUÇÃO, GRAVAÇÃO OU AMPLIFICAÇÃO DE SOM E VÍDEO

3230 Fabricação de aparelhos receptores de rádio e televisão e de reprodução, gravação ou amplificação de som e vídeo

3230-00 Fabricação de aparelhos receptores de rádio e televisão e de reprodução, gravação ou amplificação de som e vídeo

33 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INSTRUMENTAÇÃO MÉDICO

331 FABRICAÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS PARA USOS MÉDICO - HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E DE LABORATÓRIOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS

3310 Fabricação de aparelhos e instrumentos para usos médico-hospitalares, odontológicos e de laboratórios e aparelhos ortopédicos

3310-01 Fabricação de aparelhos, equipamentos e mobiliários para instalações hospitalares, em consultórios médicos e odontológicos e para laboratórios

3310-02 Fabricação de instrumentos e utensílios para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos e de laboratórios

3310-03 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral - inclusive sob encomenda 

332 FABRICAÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE - EXCLUSIVE EQUIPAMENTOS PARA CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS

3320 Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle - exclusive equipamentos para controle de processos industriais

3320-00 Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle - exclusive equipamentos para controle de processos industriais

333 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DEDICADOS A AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL E CONTROLE DO PROCESSO PRODUTIVO

3330 Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletrônicos dedicados a automação industrial e controle do processo produtivo

3330-01 Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletrônicos dedicados a automação industrial e controle do processo produtivo

3330-02 Manutenção e instalação de máquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletrônicos dedicados a automação industrial e controle do processo produtivo

334 FABRICAÇÃO DE APARELHOS, INSTRUMENTOS E MATERIAIS ÓPTICOS, FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS

3340 Fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais ópticos, fotográficos e cinematográficos

3340-01 Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios

3340-02 Fabricação de instrumentos ópticos, peças e acessórios 

3340-03 Fabricação de material óptico 

335 Fabricação de cronômetros e relógios

3350 Fabricação de cronômetros e relógios

3350-00 Fabricação de cronômetros e relógios

34 FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS

341 FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS

3410 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários

3410-01 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários

3410-02 Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários

3410-03 Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários

342 FABRICAÇÃO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS

3420 Fabricação de caminhões e ônibus

3420-01 Fabricação de caminhões e ônibus 

3420-02 Fabricação de motores para caminhões e ônibus

343 FABRICAÇÃO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES

3431 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhão

3431-00 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhão

3432 Fabricação de carrocerias para ônibus

3432-00 Fabricação de carrocerias para ônibus

3439 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos

3439-00 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos

344 FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

3441 Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor

3441-00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor

3442 Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão

3442-00 Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão

3443 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios

3443-00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios

3444 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão

3444-00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão

3449 Fabricação de peças e acessórios de metal para veículos automotores não classificados em outra classe

3449-00 Fabricação de peças e acessórios de metal para veículos automotores não classificados em outra classe

345 RECONDICIONAMENTO OU RECUPERAÇÃO DE MOTORES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

3450 Recondicionamento ou recuperação de motores para veículos automotores

3450-00 Recondicionamento ou recuperação de motores para veículos automotores

35 FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE

351 CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES

3511 Construção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes

3511-01 Construção e reparação de embarcações de grande porte

3511-02 Construção e reparação de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exclusive de grande porte 

3512 Construção e reparação de embarcações para esporte e lazer

3512-01 Construção de embarcações para esporte e lazer

3512-02 Reparação de embarcações de lazer

352 CONSTRUÇÃO, MONTAGEM E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS FERROVIÁRIOS

3521 Construção e montagem de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes

3521-00 Construção e montagem de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes

3522 Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários

3522-00 Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários

3523 Reparação de veículos ferroviários

3523-00 Reparação de veículos ferroviários

353 CONSTRUÇÃO, MONTAGEM E REPARAÇÃO DE AERONAVES

3531 Construção e montagem de aeronaves

3531-00 Construção e montagem de aeronaves

3532 Reparação de aeronaves

3532-00 Reparação de aeronaves

359 FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE

3591 Fabricação de motocicletas

3591-00 Fabricação de motocicletas - inclusive peças

3592 Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados

3592-00 Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados - inclusive peças

3599 Fabricação de outros equipamentos de transporte

3599-00 Fabricação de outros equipamentos de transporte

36 FABRICAÇÃO DE MÓVEIS E INDÚSTRIAS DIVERSAS

361 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DO MOBILIÁRIO

3611 Fabricação de móveis com predominância de madeira

3611-01 Fabricação de móveis com predominância de madeira

3611-02 Serviços de montagem de móveis de madeira para consumidor final

3612 Fabricação de móveis com predominância de metal

3612-01 Fabricação de móveis com predominância de metal

3612-02 Serviços de montagem de móveis de metal para consumidor final

3613 Fabricação de móveis de outros materiais

3613-01 Fabricação de móveis de outros materiais

3613-02 Serviços de montagem de móveis de materiais diversos (exclusive madeira e metal), para consumidor final

3614 Fabricação de colchões

3614-00 Fabricação de colchões 

369 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS

3691 Lapidação de pedras preciosas e semi-preciosas, fabricação de artefatos de ourivesaria e joalheria

3691-01 Lapidação de gemas

3691-02 A fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria

3691-03 A cunhagem de moedas e medalhas 

3692 Fabricação de instrumentos musicais

3692-00 Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios

3693 Fabricação de artefatos para caça, pesca e esporte

3693-00 Fabricação de artefatos para caça, pesca e esporte

3694 Fabricação de brinquedos e de jogos recreativos

3694-00 Fabricação de brinquedos e de jogos recreativos

3695 Fabricação de canetas, lápis, fitas impressoras para máquinas e outros artigos para escritório

3695-00 Fabricação de canetas, lápis, fitas impressoras para máquinas e outros artigos para escritório

3696 Fabricação de aviamentos para costura

3696-00 Fabricação de aviamentos para costura

3697 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras

3697-00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras

3699 Fabricação de produtos diversos

3699-01 Decoração, lapidação, gravação, espelhação, bisotagem, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro ou cristal

3699-99 Fabricação de produtos diversos

37 RECICLAGEM

371 RECICLAGEM DE SUCATAS METÁLICAS

3710 Reciclagem de sucatas metálicas

3710-00 Reciclagem de sucatas metálicas

Reciclagem de sucatas não-metálicas

3720-00 Reciclagem de sucatas não-metálicas

E PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE, GÁS E ÁGUA

40 ELETRICIDADE, GÁS E ÁGUA QUENTE

401 PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

4010 Produção e distribuição de energia elétrica

4010-01 Produção de energia elétrica 

4010-02 Transmissão e a distribuição de energia elétrica

4010-03 Serviço de medição de consumo de energia elétrica

4020 Produção e distribuição de gás através de tubulações

4020-01 Produção e distribuição de gás através de tubulações

4020-02 Distribuição de combustíveis gasosos de qualquer tipo por sistema de tubulação

4020-03 Serviços de medição de consumo de gás

4030 Produção e distribuição de vapor e água quente

4030-00 Produção e distribuição de vapor e água quente

41 CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA

410 Captação, tratamento e distribuição de água

4100 Captação, tratamento e distribuição de água

4100-01 Captação, tratamento e distribuição de água canalizada

4100-02 Serviço de medição de consumo de água

F CONSTRUÇÃO

45 Preparação do terreno

451 DEMOLIÇÃO E PREPARAÇÃO DO TERRENO

4511 Demolição e preparação do terreno

4511-01 Demolição de edifícios e outras estruturas

4511-02 Preparação de terrenos

4512 Perfurações e execução de fundações destinadas à construção civil

4512-01 Perfurações e execução de fundações destinadas à construção civil

4512-02 Sondagens destinadas à construção civil

4513 Grandes movimentações de terra

4513-00 Terraplenagem e outras movimentações de terra

452 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS E OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL

4521 Edificações (residenciais, industriais, comerciais e de serviços)

4521-00 Edificações (residenciais, industriais, comerciais e de serviços)

4522 Obras Viárias

4522-01 Obras viárias (rodovias, vias férreas e aeroportos)

4522-02 Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos

4523 Grandes estruturas e obras de arte

4523-00 Grandes estruturas e obras de arte

4524 Obras de urbanização e paisagismo

4524-00 Obras de urbanização e paisagismo 

4525 Montagem de estruturas

4525-01 Montagem de estruturas metálicas, exclusive andaimes

4525-02 Montagens de andaimes

4529 Obras de outros tipos

4529-01 Obras marítimas e fluviais

4529-02 Obras de irrigação

4529-03 Construção de redes de água e esgoto

4529-04 Construção de redes de transportes por dutos

4529-05 Perfuração e construção de poços de águas

4529-99 Outras obras de engenharia civil

453 OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA ENGENHARIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES

4531 Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica

4531-00 Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica

4532 Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica

4532-01 Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica

4532-02 Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica

4533 Construção de estações e redes de telefonia e comunicação

4533-00 Construção de estações e redes de telefonia e comunicação

4534 Construção de obras de prevenção e recuperação do meio ambiente

4534-00 Construção de obras de prevenção e recuperação do meio ambiente

454 OBRAS DE INSTALAÇÕES

4541 Instalações elétricas

4541-00 Instalação e manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas

4542 Instalações de sistemas de ar condicionado, de ventilação e refrigeração

4542-00 Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração

4543 Instalações hidráulicas, sanitárias, de gás e de sistema de prevenção contra incêndio

4543-01 Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás

4543-02 Instalações de sistema de prevenção contra incêndio

4549 Outras obras de instalações

4549-01 Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos

4549-02 Instalação de equipamentos para orientação a navegação marítima fluvial e lacustre

4549-03 Tratamentos acústico e térmico

4549-04 Instalação de anúncios 

4549-99 Outras obras de instalações

455 OBRAS DE ACABAMENTOS E SERVIÇOS AUXILIARES DA CONSTRUÇÃO

4551 Alvenaria e reboco

4551-01 Obras de alvenaria e reboco 

4551-02 Obras de acabamento em gesso e estuque 

4552 Impermeabilização e serviços de pintura em geral

4552-01 Impermeabilização em obras de engenharia civil 

4552-02 Serviços de pintura em edificações em geral

4559 Outros serviços auxiliares da construção

4559-01 Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material, inclusive de esquadrias 

4559-02 Serviços de revestimentos e aplicação de resinas em interiores e exteriores 

4559-99 Outras obras de acabamento da construção

456 ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO COM OPERÁRIOS

4560 Aluguel de equipamentos de construção e demolição com operários

4560-00 Aluguel de máquinas e equipamentos de construção e demolição com operários

G COMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS

50 COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS; E COMÉRCIO A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS

501 ComÉRCIO A VAREJO E POR ATACADO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

5010 Comércio a varejo e por atacado de veículos automotores 

5010-01 Comércio por atacado de veículos automotores 

5010-02 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos

5010-03 Comércio a varejo de caminhões novos 

5010-04 Comércio a varejo de reboques e semi-reboques novos 

5010-05 Comércio a varejo de ônibus e microônibus novos 

5010-06 Comércio a varejo de veículos automotores usados

5010-07 Intermediários do comércio de veículos automotores

502 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

5020 Manutenção e reparação de veículos automotores

5020-01 Serviços de manutenção e reparação de automóveis

5020-02 Serviços de manutenção e reparação de caminhões, ônibus e outros veículos pesados

5020-03 Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos

5020-04 Serviços de borracheiros e gomaria

5020-05 Serviços de manutenção e reparação de ar condicionado para veículos automotores

5020-06 Serviços de reboque de veículos

503 COMÉRCIO A VAREJO E POR ATACADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

5030 Comércio a varejo e por atacado de peças e acessórios para veículos automotores

5030-01 Comércio por atacado de peças e acessórios para veículos automotores

5030-02 Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras de ar

5030-03 Comércio a varejo de peças e acessórios para veículos automotores

5030-04 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar

5030-05 Intermediários do comércio de peças e acessórios para veículos automotores

504 COMÉRCIO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MOTOCICLETAS, PARTES PEÇAS E ACESSÓRIOS

5041 Comércio, manutenção e reparação de motocicletas, partes, peças e acessórios

5041-01 Comércio por atacado de motocicletas e motonetas

5041-02 Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

5041-03 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas

5041-04 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

5041-05 Intermediários do comércio de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

5042 Manutenção e reparação de motocicletas

5042-00 Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas

505 COMÉRCIO A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS

5050 Comércio a varejo de combustíveis

5050-00 Comércio a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores

51 COMÉRCIO POR ATACADO E INTERMEDIÁRIOS DO COMÉRCIO

511 INTERMEDIÁRIOS DO COMÉRCIO

5111 Intermediários do comércio de matérias primas agrícolas, animais vivos, matérias primas têxteis e produtos semi-acabados

5111-00 Intermediários do comércio de matérias primas agrícolas, animais vivos, matérias primas têxteis e produtos semi-acabados

5112 Intermediários do comércio de combustíveis, minerais, metais e produtos químicos industriais

5112-00 Intermediários do comércio de combustíveis, minerais, metais e produtos químicos industriais

5113 Intermediários do comércio de madeira, material de construção e ferragens

5113-00 Intermediários do comércio de madeira, material de construção e ferragens

5114 Intermediários do comércio de máquinas, equipamentos industriais, embarcações e aeronaves

5114-00 Intermediários do comércio de máquinas, equipamentos industriais, embarcações e aeronaves

5115 Intermediários do comércio de móveis e artigos de uso doméstico

5115-00 Intermediários do comércio de móveis e artigos de uso doméstico

5116 Intermediários do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de couro

5116-00 Intermediários do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de couro

5117 Intermediários do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo

5117-00 Intermediários do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo

5118 Intermediários do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

5118-00 Intermediários do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

5119 Intermediários do comércio de mercadorias em geral (não especializado)

5119-00 Intermediários do comércio de mercadorias em geral (não especializado)

512 COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS "lN NATURA"; PRODUTOS ALIMENTÍCOS PARA ANIMAIS 

5121 Comércio atacadista de produtos agrícolas "in natura"; produtos alimentícios para animais

5121-01 Comércio atacadista de produtos alimentícios industrializados para animais

5121-02 Comércio atacadista de algodão

5121-03 Comércio atacadista de café em grão

5121-04 Comércio atacadista de soja

5121-05 Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado

5121-06 Comércio atacadista de cacau em baga

5121-07 Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas

5121-08 Comércio atacadista de sisal

5121-99 Comércio atacadista de outros cereais e leguminosas em bruto e matérias primas agrícolas diversas

5122 Comércio atacadista de animais vivos

5122-01 Comércio atacadista de bovinos

5122-02 Comércio atacadista de eqüinos

5122-03 Comércio atacadista de ovinos

5122-04 Comércio atacadista de suínos

5122-05 Comércio atacadista de outros animais vivos 

5122-06 Comércio atacadista de couros, peles, chifres, ossos, cascos, crinas, lã, pelos e cerdas em bruto, penas e plumas

513 COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCOS, BEBIDAS E FUMO

5131 Comércio atacadista de leite e produtos do leite

5131-00 Comércio atacadista de leite e produtos do leite

5132 Comércio atacadista de cereais beneficiados, farinhas, amidos e féculas

5132-01 Comércio atacadista de cereais beneficiados

5132-02 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas

5133 Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros

5133-01 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos

5133-02 Comércio atacadista de aves vivas e ovos

5133-03 Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação

5134 Comércio atacadista de carnes e produtos de carne

5134-00 Comércio atacadista de carnes e produtos de carne 

5135 Comércio atacadista de pescados

5135-00 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar

5136 Comércio atacadista de bebidas

5136-01 Comércio atacadista de água mineral

5136-02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante 

5136-99 Comércio atacadista de outras bebidas em geral

5137 Comércio atacadista de produtos do fumo

5137-01 Comércio atacadista de fumo beneficiado

5137-02 Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos

5139 Comércio atacadista de outros produtos alimentícios, não especificados anteriormente

5139-01 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel

5139-02 Comércio atacadista de açúcar

5139-03 Comércio atacadista de óleos refinados e gorduras

5139-04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares 

5139-05 Comércio atacadista de massas alimentícias em geral

5139-06 Comércio atacadista de sorvetes

5139-07 Comércio atacadista de produtos alimentícios para animais domésticos

5139-99 Comércio atacadista de outros produtos alimentícios

514 COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE USOS PESSOAL E DOMÉSTICO

5141 Comércio atacadista de fios têxteis, tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho 

5141-01 Comércio atacadista de fios e fibras têxteis 

5141-02 Comércio atacadista de tecidos

5141-03 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho 

5141-04 Comércio atacadista de artigos de armarinho 

5142 Comércio atacadista de artigos do vestuário e complementos 

5142-01 Comércio atacadista de artigos do vestuário e complementos (exclusive profissionais e de segurança)

5142-02 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho

5142-03 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem

5143 Comércio atacadista de calçados 

5143-00 Comércio atacadista de calçados

5144 Comércio atacadista de eletrodomésticos e outros equipamentos de usos pessoal e doméstico

5144-01 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico

5144-02 Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico

5145 Comércio atacadista de produtos farmacêuticos, médicos, ortopédicos e odontológicos

5145-01 Comércio atacadista de produtos farmacêuticos de uso humano

5145-02 Comércio atacadista de produtos farmacêuticos de uso veterinário

5145-03 Comércio atacadista de instrumentos e materiais médico-cirúrgico- hospitalares

5145-04 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia

5145-05 Comércio atacadista de produtos odontológicos

5146 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria

5146-01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria

5146-02 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal

5147 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; papel, papelão e seus artefatos; livros, jornais, e outras publicações

5147-01 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria 

5147-02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações

5149 Comércio atacadista de outros artigos de uso pessoal e doméstico, não especificados anteriormente

5149-01 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar

5149-02 Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos

5149-03 Comércio atacadista de móveis

5149-04 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria, colchoaria; persianas e cortinas 

5149-05 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures

5149-06 Comércio atacadista de filmes, fitas e discos

5149-99 Comércio atacadista de outros artigos de uso pessoal e doméstico

515 COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS NÃO-AGROPECUÁRIOS, RESÍDUOS E SUCATAS

5151 Comércio atacadista de combustíveis

5151-01 Comércio atacadista de álcool carburante, gasolina e demais derivados de petróleo - exceto transportador retalhista

5151-02 Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista

5151-03 Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

5151-04 Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal - exceto álcool carburante

5151-05 Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto

5152 Comércio atacadista de produtos extrativos de origem mineral

5152-00 Comércio atacadista de produtos extrativos de origem mineral

5153 Comércio atacadista de madeira, material de construção, ferragens e ferramentas

5153-01 Comércio atacadista de madeira em bruto e produtos derivados

5153-02 Comércio atacadista de cimento

5153-03 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas

5153-04 Comércio atacadista de tintas, vernizes, solventes e similares

5153-05 Comércio atacadista de material elétrico para construção

5153-06 Comércio atacadista de mármores e granitos

5153-99 Comércio atacadista de outros materiais para construção

5154 Comércio atacadista de produtos químicos

5154-01 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo

5154-99 Comércio atacadista de outros produtos químicos

5155 Comércio atacadista de resíduos e sucatas

5155-00 Comércio atacadista de resíduos e sucatas

5159 Comércio atacadista de outros produtos intermediários não-agropecuários, não especificados anteriormente

5159-01 Comércio atacadista de embalagens 

5159-99 Comércio atacadista de outros produtos intermediários não-agropecuários, não especificados anteriormente

516 COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USOS AGROPECUÁRIO, COMERCIAL, DE ESCRITÓRIO, INDUSTRIAL, TÉCNICO E PROFISSIONAL

5161 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário

5161-00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos de uso agropecuário; suas peças e acessórios

5162 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para o comércio

5162-00 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para o comércio; suas peças e acessórios

5163 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para escritório

5163-01 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para escritório

5163-02 Comércio atacadista de equipamentos de informática e comunicação

5169 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para usos industrial, técnico e profissional e outros usos, não especificados anteriormente

5169-01 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso industrial

5169-02 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos odonto-médico-hospitalares e laboratoriais

5169-03 Comércio atacadista de bombas e compressores

5169-99 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para outros usos não especificados anteriormente

519 COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL OU NÃO COMPREENDIDAS NOS GRUPOS ANTERIORES

5191 Comércio atacadista de mercadorias em geral (não especializado)

5191-00 Comércio atacadista de mercadorias em geral

5192 Comércio atacadista especializado em mercadorias não especificadas anteriormente

5192-00 Comércio atacadista especializado em mercadorias não especificadas anteriormente

52 COMÉRCIO VAREJISTA E REPARAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS

521 COMÉRCIO VAREJISTA NÃO ESPECIALIZADO

5211 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, com área de venda superior a 5000 metros quadrados - hipermercados

5211-00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, com área de venda superior a 5000 metros quadrados - hipermercados

5212 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, com área de venda entre 300 e 5000 metros quadrados - supermercados 

5212-00 COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, COM ÁREA DE VENDA ENTRE 300 E 5000 METROS QUADRADOS - SUPERMERCADOS 

5213 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, com área de venda inferior a 300 metros quadrados - exclusive lojas de conveniência

5213-01 Minimercados

5213-02 Mercearias e armazéns varejistas

5214 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios industrializados - lojas de conveniência

5214-00 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência

5215 Comércio varejista não especializado, sem predominância de produtos alimentícios

5215-01 Lojas de departamentos ou magazines

5215-02 Lojas de variedades de pequeno porte

5215-03 Lojas duty free de aeroportos internacionais

522 COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BEBIDAS E FUMO, EM LOJAS ESPECIALIZADAS

5221 Comércio varejista de produtos de padaria, de laticínio, frios e conservas

5221-01 Comércio varejista de produtos de padaria e de confeitaria

5221-02 Comércio varejista de laticínios, frios e conservas

5222 Comércio varejista de doces, balas, bombons, confeitos e semelhantes

5222-00 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

5223 Comércio varejista de carnes - açougues

5223-00 Comércio varejista de carnes - açougues

5224 Comércio varejista de bebidas

5224-00 Comércio varejista de bebidas

5229 Comércio varejista de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente e de produtos do fumo

5229-01 Tabacaria

5229-02 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

5229-03 Peixaria

5229-99 Comércio varejista de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente 

523 COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS, ARTIGOS DE ARMARINHO, VESTUÁRIO, CALÇADOS, EM LOJAS ESPECIALIZADAS

5231 Comércio varejista de tecidos e artigos de armarinho

5231-01 Comércio varejista de tecidos 

5231-02 Comercio varejista de artigos de armarinho

5231-03 Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho

5232 Comércio varejista de artigos do vestuário e complementos

5232-00 Comércio varejista de artigos do vestuário e complementos 

5233 Comercio varejista de calçados, artigos de couro e de viagem

5233-01 Comercio varejista de calçados

5233-02 Comércio varejista de artigos de couro e de viagem

524 COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS, EM LOJAS ESPECIALIZADAS

5241 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, artigos médicos e ortopédicos, de perfumaria e cosméticos

5241-01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos alopáticos (farmácias e drogarias)

5241-02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos

5241-03 Farmácias de manipulação

5241-04 Comércio varejista de artigos de perfumaria, cosméticos e de higiene pessoal

5241-05 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos 

5241-06 Comércio varejista de medicamentos veterinários

5242 Comércio varejista de máquinas e aparelhos de usos doméstico e pessoal, discos e instrumentos musicais

5242-01 Comércio varejista de máquinas e aparelhos de uso doméstico e pessoal

5242-02 Comércio varejista de artigos fotográficos e cinematográficos 

5242-03 Comércio varejista de instrumentos musicais e acessórios

5242-04 Comércio varejista de discos e fitas

5243 Comércio varejista de móveis, artigos de iluminação e outros artigos para residência

5243-01 Comércio varejista de móveis 

5243-02 Comércio varejista de artigos de colchoaria 

5243-03 Comércio varejista de artigos de tapeçaria

5243-04 Comércio varejista de artigos de iluminação

5243-99 Comércio varejista de outros artigos de utilidade doméstica

5244 Comércio varejista de material de construção, ferragens, ferramentas manuais e produtos metalúrgicos; vidros, espelhos e vitrais; tintas e madeiras

5244-01 Comércio varejista de ferragens, ferramentas e produtos metalúrgicos

5244-02 Comércio varejista de vidros, espelhos, vitrais e molduras

5244-03 Comércio varejista de material para pintura

5244-04 Comércio varejista de madeira e seus artefatos

5244-05 Comércio varejista de materiais elétricos para construção

5244-99 Comércio varejista de materiais de construção em geral

5245 Comércio varejista de equipamentos e materiais para escritório; informática e comunicação

5245-01 Comércio varejista de máquinas e equipamentos para escritório

5245-02 Comércio varejista de máquinas, equipamentos e materiais de informática

5245-03 Comércio varejista de máquinas, equipamentos e materiais de comunicação

5246 Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria

5246-01 Comércio varejista de livros

5246-02 Comércio varejista de artigos de papelaria

5246-03 Comércio varejista de jornais e revistas

5247 Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)

5247-00 Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)

5249 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

5249-01 Comércio varejista de artigos de ótica

5249-02 Comércio varejista de artigos de relojoaria e joalheria 

5249-03 Comércio varejista de artigos de "souveniers", bijuterias e artesanatos

5249-04 Comércio varejista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos; suas peças e acessórios

5249-05 Comércio varejista de artigos esportivos 

5249-06 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos

5249-07 Comércio varejista de plantas e flores naturais e artificiais e frutos ornamentais

5249-08 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e "camping" 

5249-09 Comércio varejista de armas e munições

5249-10 Comércio varejista de objetos de arte

5249-99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

525 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS USADOS, EM LOJAS

5250 Comércio varejista de artigos usados, em lojas

5250-01 Comércio varejista de antigüidades

5250-99 Comércio varejista de outros artigos usados, em lojas

526 COMÉRCIO VAREJISTA NÃO REALIZADO EM LOJAS

5261 Comércio varejista de artigos em geral, por catálogo ou pedido pelo correio

5261-01 Comércio varejista de artigos em geral, por catálogo ou pedido pelo correio

5261-02 Comércio varejista de artigos em geral, por televisão, internet e outros meios de comunicação

5269 Comércio varejista realizado em vias públicas, postos móveis, através de máquinas automáticas e a domicílio

5269-01 Comércio varejista realizado em vias públicas

5269-02 Comércio varejista a domicílio

5269-03 Comércio varejista realizado em postos móveis

5269-04 Comércio varejista realizado através de máquinas automáticas

527 REPARAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS

5271 Reparação e manutenção de máquinas e de aparelhos eletrodomésticos

5271-00 Reparação e manutenção de máquinas e de aparelhos eletrodomésticos

5272 Reparação de calçados

5272-00 Reparação de calçados

5279 Reparação de outros objetos pessoais e domésticos

5279-01 Chaveiros

5279-99 Reparação de outros objetos pessoais e domésticos

H ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO

55 ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO

551 ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS E OUTROS TIPOS DE ALOJAMENTO TEMPORÁRIO

5511 Estabelecimentos hoteleiros, com restaurante 

5511-5/01 Hotel com restaurante

5511-5/02 Apart-hotel (usado como hotel), com restaurante

5511-5/03 Motel (com serviço de alimentação)

5512 Estabelecimentos hoteleiros, sem restaurante

5512-01 Hotel sem restaurante

5512-02 Apart-hotel (usado como hotel), sem restaurante

5512-03 Motel (sem serviço de alimentação)

5519 Outros tipos de alojamento

5519-01 Albergue, exclusive assistenciais

5519-02 Camping

5519-03 Pensão com serviço de alimentação

5519-04 Pensão sem serviço de alimentação

5519-99 Outros tipos de alojamento

552 RESTAURANTES E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO

5521 Restaurantes e estabelecimentos de bebidas, com serviço completo

5521-01 Restaurante

5521-02 Choparias, whiskeria e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas

5522 Lanchonetes e similares

5522-01 Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares

5523 Cantina (serviço de alimentação privativo)

5523-01 Cantina (serviço de alimentação privativo) - exploração própria 

5523-02 Cantina (serviço de alimentação privativo) - exploração por terceiros

5524 Fornecimento de comida preparada

5524-01 Fornecimento de alimentos preparados

5524-02 Serviços de buffet

5529 Outros serviços de alimentação

5529-00 Outros serviços de alimentação (em "traillers", quiosques, veículos e outros equipamentos)

I TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E COMUNICAÇÕES

60 TRANSPORTE TERRESTRE

601 TRANSPORTE FERROVIÁRIO INTERURBANO

6010 Transporte ferroviário interurbano

6010-01 Transporte ferroviário de passageiros, intermunicipal e interestadual

6010-02 Transporte ferroviário de cargas, intermunicipal e interestadual 

602 OUTROS TRANSPORTES TERRESTRES

6021 Transporte ferroviário de passageiros, urbano

6021-00 TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL METROPOLITANO

6022 Transporte metroviário 

6022-00 Transporte metroviário 

6023 Transporte rodoviário de passageiros, regular, urbano 

6023-01 Transporte rodoviário de passageiros, regular, municipal urbano

6023-02 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, REGULAR, INTERMUNICIPAL METROPOLITANO

6024 Transporte rodoviário de passageiros, regular, não urbano

6024-01 Transporte rodoviário de passageiros, regular, municipal não urbano

6024-02 Transporte rodoviário de passageiros, regular, intermunicipal 

6024-03 Transporte rodoviário de passageiros, regular, interestadual 

6024-04 Transporte rodoviário de passageiros, regular, internacional 

6025 Transporte rodoviário de passageiros, não regular

6025-01 Serviços de táxis

6025-02 Locação de veículos rodoviários de passageiros com motorista, municipal

6025-03 Locação de veículos rodoviários de passageiros com motorista, intermunicipal, interestadual e internacional 

6025-04 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios municipal

6025-05 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional

6025-06 Transporte escolar municipal

6025-07 Transporte escolar intermunicipal

6026 Transporte rodoviário de cargas, em geral

6026-01 Transporte rodoviário de cargas em geral, municipal

6026-02 Transporte rodoviário de cargas em geral, intermunicipal, interestadual e internacional 

6026-03 Locação de veículos rodoviários de carga, com motorista 

6027 Transporte rodoviário de produtos perigosos

6027-00 Transporte rodoviário de produtos perigosos

6028 Transporte rodoviário de mudanças

6028-01 Transporte rodoviário de mudanças

6028-02 Serviço de guarda-móveis

6029 Transporte regular em bondes, funiculares, teleféricos ou trens próprios para exploração de pontos turísticos

6029-00 Transporte regular em bondes, funiculares, teleféricos ou trens próprios para exploração de pontos turísticos

603 TRANSPORTE DUTOVIÁRIO

6030 Transporte dutoviário

6030-00 Transporte dutoviário

61 TRANSPORTE AQUAVIÁRIO

611 TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM E LONGO CURSO

6111 Transporte marítimo de cabotagem

6111-00 Transporte marítimo de cabotagem

6112 Transporte marítimo de longo curso 

6112-00 Transporte marítimo de longo curso 

612 OUTROS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

6121 Transporte por navegação interior de passageiros

6121-01 Transporte por navegação interior de passageiros, municipal, não urbano

6121-02 Transporte por navegação interior de passageiros, intermunicipal não urbano, interestadual e internacional 

6122 Transporte por navegação interior de carga

6122-01 Transporte por navegação interior de carga, municipal, não urbano

6122-02 Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, não urbano, interestadual e internacional

6123 Transporte aquaviário urbano

6123-01 Transporte aquaviário municipal, urbano

6123-02 Transporte aquaviário intermunicipal, urbano

62 TRANSPORTE AÉREO

621 TRANSPORTE AÉREO, REGULAR

6210 Transporte aéreo, regular

6210-00 Transporte aéreo, regular

6220 Transporte aéreo, não regular

6220-01 Serviços de táxis aéreos e locação de aeronaves com tripulação

6220-02 Outros serviços de transporte aéreo, não regular

6230 Transporte espacial

6230-00 Transporte espacial

63 ATIVIDADES ANEXAS E AUXILIARES DO TRANSPORTE E AGÊNCIAS DE VIAGEM

631 MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE CARGAS

6311 Carga e descarga

6311-00 Carga e descarga

6312 Armazenamento e depósitos de cargas

6312-01 Armazéns gerais (emissão de warrants)

6312-02 Outros depósitos de mercadorias para terceiros

6312-03 Depósitos de mercadorias próprias

632 ATIVIDADES AUXILIARES AOS TRANSPORTES

6321 Atividades auxiliares aos transportes terrestres

6321-01 Terminais rodoviários e ferroviários

6321-02 Operação de pontes, túneis e rodovias 

6321-03 Exploração de estacionamento para veículos

6321-04 Centrais de chamadas e reserva de táxis

6321-99 Outras atividades auxiliares aos transportes terrestres

6322 Atividades auxiliares aos transportes aquaviários

6322-01 Operação de portos e terminais 

6322-02 Rebocagem em estuários e portos

6322-03 Limpeza de cascos e manutenção de navios, exclusive reparação

6322-04 Escafandria e mergulho

6322-99 Outras atividades auxiliares aos transportes aquaviários

6323 Atividades auxiliares aos transportes aéreos

6323-01 Operação de aeroportos e campos de aterrissagem

6323-02 Manutenção de aeronaves, exclusive reparação

6323-99 Outras atividades auxiliares aos transportes aéreos

633 ATIVIDADES DE AGÊNCIAS DE VIAGENS E ORGANIZADORES DE VIAGEM

6330 Atividades de agências de viagens e organizadores de viagem

6330-00 Atividades de agências de viagens e organizadores de viagem

634 ATIVIDADES RELACIONADAS À ORGANIZAÇÃO DO TRANSPORTES DE CARGAS

6340 Atividades relacionadas a organização do transporte de cargas

6340-01 Atividades de despachantes aduaneiros

6340-02 Atividades de comissaria

6340-03 Agenciamento de cargas

6340-99 Outras atividades relacionadas a organização do transporte de cargas

64 CORREIO E TELECOMUNICAÇÕES

641 CORREIO

6411 Atividades do Correio Nacional

6411-01 Atividades do Correio Nacional

6411-02 Atividades do Correio Nacional executadas por franchising

6412 Outras atividades de correio

6412-00 Serviços de malotes e entrega rápida não realizados pelo Correio Nacional

642 TELECOMUNICAÇÕES

6420 Telecomunicações

6420-01 Telecomincações por fio

6420-02 Telecomunicações sem fio

6420-03 Telecomunicações por satélite

6420-04 Outras telecomunicações

6420-05 Provedores de acesso às redes de telecomunicações

6420-06 Serviços de manutenção de redes de telecomunicações

J INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA

65 INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA, EXCLUSIVE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA

651 BANCO CENTRAL

6510 Banco Central

6510-00 Banco Central

652 INTERMEDIAÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITOS À VISTA

6521 Bancos comerciais

6521-00 Bancos comerciais

6522 Bancos múltiplos (com carteira comercial)

6522-00 Bancos múltiplos (com carteira comercial)

6523 Caixas econômicas

6523-00 Caixas econômicas

6524 Cooperativas de crédito

6524-01 Bancos cooperativos

6524-02 Cooperativas de crédito mútuo

6524-03 Cooperativas de crédito rural

653 INTERMEDIAÇÃO MONETÁRIA - OUTROS TIPOS DE DEPÓSITOS

6531 Bancos múltiplos (sem carteira comercial)

6531-00 Bancos múltiplos (sem carteira comercial)

6532 Bancos de investimento

6532-00 Bancos de investimento

6533 Bancos de desenvolvimento

6533-00 Bancos de desenvolvimento

6534 Crédito imobiliário

6534-01 Sociedades de crédito imobiliário

6534-02 Associações de poupança e empréstimo

6534-03 Companhias hipotecárias

6535 Sociedades de crédito, financiamento e investimento

6535-00 Sociedades de crédito, financiamento e investimento

654 ARRENDAMENTO MERCANTIL

6540 Arrendamento mercantil

6540-00 Arrendamento mercantil

655 OUTRAS ATIVIDADES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO

6551 Agências de desenvolvimento

6551-00 Agências de desenvolvimento

6559 Outras atividades de concessão de crédito

6559-01 Administração de consórcios

6559-02 Administração de cartão de crédito

6559-03 Factoring

6559-04 Caixas de financiamento de corporações

6559-99 Outras atividades de concessão de crédito

659 OUTRAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA, NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

6591 Fundos mútuos de investimento

6591-00 Fundos mútuos de investimento

6592 Sociedades de capitalização

6592-00 Sociedades de capitalização

6599 Outras atividades de intermediação financeira, não especificadas anteriormente

6599-01 Clubes de investimento

6599-02 Sociedades de investimento

6599-03 Sociedades de participação

6599-04 Escritórios de representação de bancos estrangeiros

6599-05 Holdings de instituições financeiras

6599-06 Licenciamento, compra e venda e leasing de ativos intangíveis não financeiros, exclusive direitos autorais

6599-07 Gestão de fundos para fins diversos, exclusive investimentos

6599-99 Outras atividades de intermediação financeira, não especificadas anteriormente

66 SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA

661 SEGUROS DE VIDA E NÃO-VIDA

6611 Seguros de vida

6611-00 Seguros de vida

6612 Seguros não-vida

6612-01 Seguro saúde

6612-99 Outros seguros não-vida 

6613 Resseguros

6613-00 Resseguros

662 PREVIDÊNCIA PRIVADA

6621 Previdência privada fechada

6621-00 Previdência privada fechada

6622 Previdência privada aberta

6622-00 Previdência privada aberta

663 PLANOS DE SAÚDE

6630 Planos de saúde

6630-00 Planos de saúde

67 ATIVIDADES AUXILIARES DA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA

671 ATIVIDADES AUXILIARES DA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA, EXCLUSIVE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA

6711 Administração de mercados bursáteis

6711-01 Bolsa de valores

6711-02 Bolsa de mercadorias

6711-03 Bolsa de mercadorias e futuros

6711-04 Administração de mercados de balcão organizados

6712 Atividades de intermediários em transações de títulos e valores mobiliários

6712-01 Corretoras de títulos e valores mobiliários

6712-02 Distribuidoras de títulos e valores mobiliários

6712-03 Corretoras de câmbio

6712-04 Corretoras de contratos de mercadorias

6712-05 Administração de carteiras de títulos e valores para terceiros

6719 Outras atividades auxiliares de intermediação financeira, não especificadas anteriormente

6719-01 Serviços de liquidação e custódia

6719-02 Caixas de liquidação de mercados bursáteis 

6719-03 Emissão de vales alimentação, transporte e similares

6719-99 Outras atividades auxiliares da intermediação financeira, não especificadas anteriormente

672 ATIVIDADES AUXILIARES DOS SEGUROS E DA PREVIDÊNCIA PRIVADA

6720 Atividades auxiliares dos seguros e da previdência privada

6720-01 Corretores e agentes de seguros e de planos de previdência privada e de saúde

6720-02 Peritos e avaliadores de seguros

6720-03 Auditoria e consultoria atuarial

6720-04 Clube de seguros

6720-99 Outras atividades auxiliares dos seguros e da previdência privada, não especificadas anteriormente

K ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS, ALUGUÉIS E SERVIÇOS PRESTADOS ÀS EMPRESAS

70 ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS

701 INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS POR CONTA PRÓPRIA

7010 Incorporação de imóveis por conta própria

7010-00 Incorporação e compra e venda de imóveis

702 ALUGUEL DE IMÓVEIS

7020 Aluguel de imóveis

7020-00 Aluguel de imóveis

703 ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS POR CONTA DE TERCEIROS

7031 Incorporação de imóveis por conta de terceiros

7031-00 Corretagem e avaliação de imóveis

7032 Administração de imóveis por conta de terceiros

7032-00 Administração de imóveis por conta de terceiros

704 CONDOMÍNIOS PREDIAIS

7040 Condomínios Prediais

7040-00 Condomínios de prédios residenciais ou não

71 ALUGUEL DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS SEM CONDUTORES OU OPERADORES E DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS

711 ALUGUEL DE AUTOMÓVEIS

7110 Aluguel de automóveis

7110-00 Aluguel de automóveis sem motorista

712 ALUGUEL DE OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE

7121 Aluguel de outros meios de transporte terrestre

7121-00 Aluguel de outros meios de transporte terrestre, inclusive containers

7122 Aluguel de embarcações

7122-00 Aluguel de embarcações sem tripulação, exclusive para fins recreativos

7123 Aluguel de aeronaves

7123-00 Aluguel de aeronaves sem tripulação

713 ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

7131 Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas

7131-00 Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas

7132 Aluguel de máquinas e equipamentos para construção e engenharia civil 

7132-00 Aluguel de máquinas e equipamentos para construção e engenharia civil, inclusive andaime

7133 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios

7133-00 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios, inclusive computadores e material telefônico

7139 Aluguel de máquinas e equipamentos de outros tipos não especificados anteriormente

7139-01 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos

7139-02 Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador

7139-03 Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador

7139-99 Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais, industriais, elétricos ou não, sem operador

714 ALUGUEL DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS

7140 Aluguel de objetos pessoais e domésticos

7140-01 Aluguel de objetos de vestuário, jóias, calçados e outros acessórios

7140-02 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal, inclusive instrumentos musicais

7140-03 Aluguel de fitas, vídeos, discos, cartuchos e similares

7140-04 Aluguel de material médico e paramédico

7140-05 Aluguel de material e equipamento esportivo

7140-99 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos

72 ATIVIDADES DE INFORMÁTICA E CONEXAS

721 CONSULTORIA EM SISTEMAS DE INFORMÁTICA

7210 Consultoria em sistemas de informática

7210-00 Consultoria e/ou assessoria em sistemas de informática

722 DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA

7220 Desenvolvimento de programas de informática

7220-00 Desenvolvimento de programas de informática

723 PROCESSAMENTO DE DADOS

7230 Processamento de dados

7230-00 Processamento de dados

724 ATIVIDADES DE BANCO DE DADOS

7240 Atividades de banco de dados

7240-00 Atividades de banco de dados

725 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO E DE INFORMÁTICA

7250 Manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática

7250-00 Manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática

729 OUTRAS ATIVIDADES DE INFORMÁTICA, NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

7290 Outras atividades de informática, não especificadas anteriormente

7290-00 Outras atividades de informática, não especificadas anteriormente

73 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO

731 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS FÍSICAS E NATURAIS

7310 Pesquisa e desenvolvimento das ciências físicas e naturais

7310-00 Pesquisa e desenvolvimento das ciências físicas e naturais

732 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS

7320 Pesquisa e desenvolvimento das ciências sociais e humanas

7320-00 Pesquisa e desenvolvimento das ciências sociais e humanas

74 SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE AS EMPRESAS

741 ATIVIDADES JURIDICAS, CONTÁBEIS E DE ASSESSORIA EMPRESARIAL

7411 Atividades jurídicas

7411-01 Serviços advocatícios

7411-02 Atividades cartoriais

7411-03 Atividades auxiliares da justiça

7412 Atividades de contabilidade e auditoria

7412-01 Atividades de contabilidade

7412-02 Atividades de auditoria contábil

7413 Pesquisas de mercado e de opinião pública

7413-00 PESQUISAS DE MERCADO E DE OPINIÃO PÚBLICA

7414 Gestão de participações societárias (holdings)

7414-00 GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS (HOLDINGS)

7415 Sedes de empresas e unidades administrativas locais 

7415-00 Sedes de empresas e unidades administrativas locais 

7416 Atividades de assessoria em gestão empresarial

7416-01 Assessoria às atividades agrícolas e pecuárias

7416-02 Atividades de assessoria em gestão empresarial

742 SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA E DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO

7420 Serviços de arquitetura e engenharia e de assessoramento técnico especializado

7420-01 SERVIÇOS TÉCNICOS DE ARQUITETURA 

7420-02 SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA

7420-03 SERVIÇOS TÉCNICOS DE CARTOGRAFIA, TOPOGRAFIA E GEODÉSIA

7420-04 ATIVIDADES DE PROSPECÇÃO GEOLÓGICA

7420-05 Serviços de desenho técnico especializado

7420-99 Outros serviços técnicos especializados

743 ENSAIOS DE MATERIAIS E DE PRODUTOS; ANALISE DE QUALIDADE

7430 Ensaios de materiais e de produtos; analise de qualidade

7430-00 Ensaios de materiais e de produtos; análise de qualidade

744 PUBLICIDADE

7440 Publicidade

7440-01 Agências de publicidade e propaganda

7440-02 Agenciamento e locação de espaços publicitários

7440-99 Outros serviços de publicidade

745 SELEÇÃO, AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS

7450 Seleção, agenciamento e locação de mão-de-obra para serviços temporários

7450-01 SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA 

7450-02 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 

746 ATIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO, VIGILÂNCIA E SEGURANÇA

7460 Atividades de investigação, vigilância e segurança

7460-01 Atividades de investigação particular

7460-02 Atividades de vigilância e segurança privada

7460-03 Serviços de adestramento de cães de guarda

7460-04 Serviços de transporte de valores 

747 ATIVIDADES DE LIMPEZA EM PRÉDIOS E DOMÍCILIOS

7470 Atividades de limpeza em prédios e domicílios

7470-01 Atividades de limpeza em imóveis

7470-02 Serviços de dedetização, desratização, descupinização e similares

749 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS

7491 Atividades fotográficas

7491-01 Estúdios fotográficos

7491-02 Exploração de máquinas fotográficas de auto atendimento

7491-03 Laboratórios fotográficos

7491-04 Serviços de fotografias aéreas, submarinas e similares

7492 Atividades de envasamento e empacotamento, por conta de terceiros

7492-00 Atividades de envasamento e empacotamento, por conta de terceiros

7499 Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

7499-01 Serviços de tradução, interpretação e similares

7499-02 SERVIÇOS DE FOTOCÓPIAS E MICROFILMAGEM

7499-03 SERVIÇOS DE CONTATOS TELEFÔNICOS 

7499-04 SERVIÇOS DE LEILOEIROS 

7499-05 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS

7499-06 SERVIÇOS DE DECORAÇÃO DE INTERIORES 

7499-07 SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS - EXCLUSIVE CULTURAIS E DESPORTIVOS

7499-08 SERVIÇOS DE COBRANÇA E DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS 

7499-99 OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS

L ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL

75 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL

751 ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO E DA POLÍTICA ECONÔMICA E SOCIAL

7511 Administração pública em geral

7511-00 Administração pública em geral

7512 Regulação das atividades sociais e culturais

7512-00 Regulação das atividades sociais e culturais

7513 Regulação das atividades econômicas

7513-00 Regulação das atividades econômicas

7514 Atividades de apoio à administração pública

7514-00 Atividades de apoio à administração pública

752 SERVIÇOS COLETIVOS PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

7521 Relações exteriores

7521-00 Relações exteriores

7522 Defesa

7522-00 Defesa

7523 Justiça

7523-00 Justiça

7524 Segurança e ordem pública

7524-00 Segurança e ordem pública

7525 Defesa civil

7525-00 Defesa civil

753 SEGURIDADE SOCIAL

7530 Seguridade social

7530-00 Seguridade social

M EDUCAÇÃO

80 EDUCAÇÃO

801 EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR E FUNDAMENTAL

8011 Educação pré-escolar

8011-00 Educação pré-escolar

8012 Educação fundamental

8012-00 Educação fundamental

802 EDUCAÇÃO MÉDIA DE FORMAÇÃO GERAL, PROFISSIONALIZANTE OU TÉCNICA

8021 Educação média de formação geral

8021-00 Educação média de formação geral

8022 Educação média de formação técnica e profissional

8022-00 Educação média de formação técnica e profissional

803 EDUCAÇÃO SUPERIOR

8030 Educação Superior

8030-00 Educação Superior

809 FORMAÇÃO PERMANENTE E OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO

8091 Ensino em auto-escolas e cursos de pilotagem

8091-00 Ensino em auto-escolas e cursos de pilotagem

8092 Educação supletiva

8092-00 Educação supletiva

8093 Educação continuada ou permanente e aprendizagem profissional

8093-01 Cursos de línguas estrangeiras

8093-02 Cursos de informática

8093-03 Cursos de aprendizagem e treinamento gerencial e profissional

8093-99 Outros cursos de educação continuada ou permanente 

8094 Ensino à distância

8094-00 Ensino à distância

8095 Educação especial

8095-00 Educação especial

N SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS

85 SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS

851 ATIVIDADES DE ATENDIMENTO À SAÚDE

8511 Atividades de atendimento hospitalar

8511-00 Atividades de atendimento hospitalar

8512 Atividades de atendimento a urgências e emergências

8512-00 Atividades de atendimento a urgências e emergências

8513 Atividades de atenção ambulatorial

8513-01 Clínica médica

8513-02 Clínica odontológica

8513-03 Serviços de vacinação e imunização humana

8513-99 Outras atividades de atenção ambulatorial

8514 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica

8514-01 Atividades dos laboratórios de anatomia patológica/citológica

8514-02 Atividades dos laboratórios de análises clínicas

8514-03 Serviços de diálise

8514-04 Serviços de raio-x, radiodiagnóstico e radioterapia

8514-05 Serviços de quimioterapia

8514-06 Serviços de banco de sangue

8514-99 Outras atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica

8515 Atividades de outros profissionais da área de saúde

8515-01 Serviços de enfermagem

8515-02 Serviços de nutrição

8515-03 Serviços de psicologia

8515-04 Serviços de fisioterapia e terapia ocupacional

8515-05 Serviços de fonoaudiologia

8515-99 Outras atividades de serviços profissionais da área de saúde

8516 Outras atividades relacionadas com a atenção à saúde

8516-01 Atividades de terapias alternativas

8516-02 Serviços de acupuntura

8516-03 Serviços de hidroterapia

8516-04 Serviços de banco de leite materno

8516-05 Serviços de banco de esperma

8516-06 Serviços de banco de órgãos

8516-07 Serviços de remoções

8516-99 Outras atividades relacionadas com a atenção à saúde

852 SERVIÇOS VETERINÁRIOS

8520 Serviços veterinários

8520-00 Serviços veterinários

853 SERVIÇOS SOCIAIS

8531 Serviços sociais com alojamento

8531-01 Asilos

8531-02 Orfanatos

8531-03 Albergues assistenciais

8531-04 Centros de reabilitação para dependentes químicos com alojamento

8531-99 Outros serviços sociais com alojamento

8532 Serviços Sociais sem alojamento

8532-01 Creches

8532-02 Centros de reabilitação para dependentes químicos sem alojamento

8532-99 Outros serviços sociais sem alojamento

O OUTROS SERVIÇOS COLETIVOS, SOCIAIS E PESSOAIS

90 LIMPEZA URBANA E ESGOTO; E ATIVIDADES CONEXAS

900 LIMPEZA URBANA E ESGOTO; E ATIVIDADES CONEXAS

9000 Limpeza urbana e esgoto; e atividades conexas

9000-01 Limpeza urbana - exclusive gestão de aterros sanitários

9000-02 Gestão de aterros sanitários

9000-03 Gestão de redes de esgoto

9000-99 Outras atividades relacionadas a limpeza urbana e esgoto

91 ATIVIDADES ASSOCIATIVAS

911 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES EMPRESARIAIS, PATRONAIS E PROFISSIONAIS 

9111 Atividades de organizações empresariais e patronais

9111-00 Atividades de organizações empresariais e patronais

9112 Atividades de organizações profissionais

9112-00 Atividades de organizações profissionais

912 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES SINDICAIS

9120 Atividades de organizações sindicais

9120-00 Atividades de organizações sindicais

919 OUTRAS ATIVIDADES ASSOCIATIVAS

9191 Atividades de organizações religiosas

9191-00 Atividades de organizações religiosas

9192 Atividades de organizações políticas

9192-00 Atividades de organizações políticas

9199 Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente

9199-00 Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente

92 ATIVIDADES RECREATIVAS, CULTURAIS E DESPORTIVAS

921 ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS E DE VÍDEO

9211 Produção de filmes cinematográficos e fitas de vídeo

9211-01 Estúdios cinematográficos

9211-02 Atividades de produção de filmes e fitas de vídeo, exclusive estúdios fotográficos

9211-03 Serviços de dublagem e mixagem sonora

9211-99 Outras atividades relacionadas a produção de filmes e fitas de vídeos

9212 Distribuição de filmes e de vídeo

9212-00 Distribuição de filmes e de vídeo

9213 Projeção de filmes e de vídeos

9213-00 Projeção de filmes e de vídeos

922 ATIVIDADES DE RÁDIO E DE TELEVISÃO

9221 Atividades de rádio

9221-00 Atividades de rádio

9222 Atividades de televisão

9222-01 Atividades de televisão aberta

9222-02 Atividades de televisão por assinatura

923 OUTRAS ATIVIDADES ARTISTICAS E DE ESPETÁCULOS

9231 Atividades de teatro, música e outras atividades artísticas e literárias

9231-01 Companhias de teatro

9231-02 Outras companhias artísticas, exclusive de teatro

9231-03 Produção, organização e promoção de espetáculos artísticos e eventos culturais

9231-04 Restauração de obras de arte

9231-05 Gestão de direitos autorais de obras artísticas, literárias e musicais

9231-99 Outros serviços especializados ligados às atividades artísticas

9232 Gestão de salas de espetáculos

9232-01 Exploração de salas de espetáculos

9232-02 Agências de venda de ingressos para salas de espetáculos

9232-03 Estúdios de gravação de som

9232-04 Serviços de sonorização e outras atividades ligadas à gestão de salas de espetáculos

9239 Outras atividades de espetáculos, não especificadas anteriormente

9239-01 Produção de espetáculos circenses, marionetes e similares

9239-02 Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares

9239-03 Academias de dança

9239-04 Discotecas, danceterias e similares

9239-99 OUTRAS ATIVIDADES DE ESPETÁCULOS, NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

924 ATIVIDADES DE AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS

9240 Atividades de agências de notícias

9240-00 Atividades de agências de notícias

925 ATIVIDADES DE BIBLIOTECAS, ARQUIVOS, MUSEUS E OUTRAS ATIVIDADES CULTURAIS

9251 Atividades de bibliotecas e arquivos

9251-00 Atividades de bibliotecas e arquivos

9252 Atividades de museus e conservação do patrimônio histórico 

9252-01 Gestão de museus

9252-02 Conservação de lugares e edifícios históricos

9253 Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais e reservas ecológicas

9253-00 ATIVIDADES DE JARDINS BOTÂNICOS, ZOOLÓGICOS, PARQUES NACIONAIS E RESERVAS ECOLÓGICAS

926 ATIVIDADES DESPORTIVAS E OUTRAS RELACIONADAS AO LAZER

9261 Atividades desportivas

9261-01 Clubes sociais, desportivos e similares

9261-02 Organização e exploração de atividades desportivas

9261-03 Gestão de instalações desportivas

9261-04 Ensino de esportes

9261-05 Academias de ginástica

9261-06 Atividades ligadas à corrida de cavalos

9261-99 Outras atividades desportivas

9262 Outras atividades relacionadas ao lazer

9262-01 Exploração de bingos

9262-02 Atividades das concessionárias e da venda de bilhetes de loterias

9262-03 Atividades de sorteio via telefone

9262-04 Exploração de outros jogos de azar

9262-05 Exploração de boliches

9262-06 Exploração de fliperamas e jogos eletrônicos

9262-07 Exploração de parques de diversões e similares

9262-99 Outras atividades relacionadas ao lazer

93 SERVIÇOS PESSOAIS

930 SERVIÇOS PESSOAIS

9301 Lavanderias e tinturarias

9301-01 Lavanderias e tinturarias

9301-02 Toalheiros

9302 Cabeleireiros e outros tratamentos de beleza

9302-01 Cabeleireiros

9302-02 Manicures e outros serviços de tratamento de beleza

9303 Atividades funerárias e conexas

9303-01 Gestão e manutenção de cemitérios

9303-02 Serviços de cremação de cadáveres humanos e animais

9303-03 Serviços de sepultamento

9303-04 Serviços de funerárias

9303-99 Outras atividades funerárias

9304 Atividades de manutenção do físico corporal

9304-00 Atividades de manutenção do físico corporal

9309 Outras atividades de serviços pessoais, não especificadas anteriormente

9309-01 Atividades de agências matrimoniais

9309-02 Atividades de embelezamento de animais

9309-99 Outras atividades de serviços pessoais, não especificadas anteriormente

P SERVIÇOS DOMÉSTICOS

95 SERVIÇOS DOMÉSTICOS

950 SERVIÇOS DOMÉSTICOS

9500 Serviços domésticos

9500-00 Serviços domésticos

Q ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS

99 ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS

990 ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS

9900 Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

9900-00 Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

  ANEXO X
 DOS DEMAIS DOCUMENTOS E GUIAS DE INFORMAÇÕES

- GNR - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais;

- Documento de Arrecadação - DAR - Modelo 01;

- Documento de Arrecadação - DAR - Modelo 03;

- Ficha de Atualização Cadastral - FAC;

- Cartão de Autógrafos;

- Relatório de Documentos Fiscais Emitidos;

- Desembaraço de Mercadorias Importadas - DMI;

- Declaração de Valor Adicionado;

- Requerimento de Baixa.

  ANEXO XI
DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR E DOS PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO

- Certificado de Pesagem de Cana;

- Nota Fiscal de Entrada - Registro de Canas de Fornecedores;

- Listagem Mensal das Notas Fiscais de Entrada - Registro de Canas de Fornecedores;

- Nota de Remessa de Açúcar - 1ª Saída;

- Nota de Remessa de Açúcar - 1ª Saída;

- Nota de Remessa de Açúcar - 1ª Saída;

- Nota de Remessa de Açúcar - 2ª Saída;

- Nota de Remessa de Açúcar - Saída;

- Nota de Remessa de Açúcar - 2ª Saída;

- Nota de Remessa de Açúcar - 2ª Saída;

- Nota de Entrega de Açúcar ;

- Nota de Remessa de Açúcar - 2ª Saída;

- Nota de Remessa de Açúcar - 2ª Saída;

- Nota de Expedição de Álcool

- Nota de Entrega de Açúcar 

- Carimbo Padronizado para aposição em Notas Fiscais de Álcoois Sujeitos à Substituição Tributária.

Figura

  ANEXO XII
 - REVOGADO

Redação Antiga: Anexo XII - MERCADORIAS SUJEITAS AO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO - (ARTIGO 588)

 1 - Charque;

 2 - Óleos comestíveis;

 3 - Sardinhas em balde;

 4 - Peixe salgado e frigorificado;

 5 - Salame;

 6 - Mortadela não enlatada;

 7 - Fígado salgado;

 8 - Carne frigorificada;

 9 - Leite em pó;

 10 - Arroz;

 11 - Feijão.
  ANEXO XIII
 PRODUTOS CONSIDERADOS SUPÉRFLUOS SOBRE OS QUAIS INCIDIRÁ A ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) (ART. 73, I, "a")

1 - Bebidas alcoólicas, exceto:

- Cervejas,

- Chope e

- Aguardente;

2 - Aparelhos de saúna elétrica,

3 - Fumo e seus sucedâneos manufaturados,

4 - Fogos de artifício,

5 - Perfumes e cosméticos, exceto:

- Creme dental,

- Creme de barbear,

- Desodorantes,

- Esmalte,

- Filtro solar,

- Hidratante,

- Pó e talco,

- Xampú,

- Sabonete,

- Toda a linha infantil de perfume, creme e loção,

6 - Armas e munições,

7 - Embarcações de esporte e recreio e motores de popa,

8 - Jóias, assim entendido toda peça de ouro, platina, prata associada a ouro, incrustada ou não de pedras preciosas e semi-preciosas e/ou pérola, relógios encaixados, nos referidos metais e pulseiras com as mesmas características, inclusive armações para óculos, dos mesmos metais,

9 - Ultra-leves,

10 - Asas-delta,

11 - Motos acima de 250 cilindradas,

12 - Rodas esportivas para autos,

13 - Automóveis importados.

  ANEXO XIV
 RELAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS

IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores......................1111

ITCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação ...........................1202

ICMS - Normal ..............................................................................................1317

ICMS - Minerais ............................................................................................1320

ICMS - Transporte .........................................................................................1321

ICMS - Comunicação .....................................................................................1322

ICMS - Importação .........................................................................................1325

ICMS - Protocolo 02/72 ..................................................................................1330

ICMS - Exportação .........................................................................................1332

ICMS - Estimativa Variável ............................................................................1341

ICMS - Substituição ........................................................................................1350

ICMS - Gado/Convênio ..................................................................................1368

ICMS - Incentivado ........................................................................................1384

ICMS - Outros ................................................................................................1392

ICMS - Pecuária .............................................................................................1406

ICMS - Agricultura .........................................................................................1414

ICMS - Decreto 4161/79 .................................................................................1503

ICMS - Notificação .........................................................................................1511

ICMS - Parcelamento ......................................................................................1520

ICMS - Antecipado ..........................................................................................538

ICMS - Distribuição Banco do Brasil S.A. ........................................................1540

ICMS - Convênio Gado gordo ...........................................................................1542

ICMS - Auto de Infração ..................................................................................1546

ICMS - Microempresa .....................................................................................1548

ICMS - Substituição Tributária Cimento - Protocolo 02/82 ...................................1549

ICMS - Microempresa Notificação ....................................................................1550

AIR - Adicional sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza ......................2001

Imposto de Renda na Fonte ...............................................................................2002

Taxa Judiciária .................................................................................................3190

Taxa de Emolumentos pelo registro de comércio .................................................3120

Taxa de Proteção Ambiental .............................................................................3336

Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos ...........................................................3581

Taxa de Aprovação Fiscalização de Projetos de Construção ................................3660

Taxa de Prevenção de Combate a Incêndio ........................................................3665

Taxa de Inscrição .............................................................................................3770

Contribuição de Melhoria ..................................................................................3808

Aluguéis e Arrendamentos ................................................................................4022

Foros e Laudênios .............................................................................................4065

Participação e dividendos ...................................................................................4219

Outras Receitas Patrimoniais ..............................................................................4316

Multas dos Impostos ...........................................................................................5231

Multas Previstas na Legislação Ambiental ..........................................................5401

Multas de Prevenção Contra Incêndio ................................................................5550

Multas de Outras Origens ..................................................................................5614

Indenizações e Restituições Diversas ..................................................................5711

Indenização Convênio/Gado ...............................................................................5758

Dívida Ativa do ICMS .......................................................................................5762

Receita Dívida Ativa não Tributária ....................................................................5770

Rendas Eventuais ..............................................................................................6106

Juros de Mora e outras Receitas ........................................................................6912

Juros de Mora do ICMS ....................................................................................6955

Outras Receitas Diversas ...................................................................................6998

Alienação de Bens Móveis .................................................................................7226

Alienação de Bens Imóveis ................................................................................7307

Outras Receitas ................................................................................................7897

Credores Diversos .............................................................................................9814

Depósitos, Cauções e Fianças ............................................................................9822

Outras Receitas Extras Orçamentárias ...............................................................9890

  ANEXO XV
 - REVOGADO

Redação Antiga: "OPÇÃO PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

(Decreto 35.721, de 26 de dezembro de 1991, art. 497)

Declaro que, em relação ao estabelecimento (identificação, nome, inscrição no CACEAL e no CGC/MF, e endereço), em substituição ao sistema normal de apuração do imposto devido sobre as operações que realiza com veículos novos, OPTO pela aplicação do disposto no § 1º e caput do art. 497 do RICMS/AL.

Nome da Empresa

Endereço.

Nome do Responsável da Empresa."
  ANEXO XVI
CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST Previsto no art. 131, IV, d

Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço (Ajuste SINIEF nº 20/12 (LGL 2012\9909) )

0 - Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3, 4, 5 e 8 (Ajuste SINIEF 15/13 (LGL 2013\7212) );

1 - Estrangeira - Importação direta, exceto a indicada no código 6;

2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7;

3 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento) (Ajuste SINIEF 15/13 (LGL 2013\7212) );

4 - Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288/67 (LGL 1967\17) , e as Leis Federais nºs 8.248/91, 8.387/91 (LGL 1991\447) , 10.176/01 e 11.484/07;

5 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40% (quarenta por cento);

6 - Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural (Ajuste SINIEF nº 02/13 (LGL 2013\1806) ); e

7 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural (Ajuste SINIEF nº 02/13 (LGL 2013\1806) ).

8 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 70% (setenta por cento) (Ajuste SINIEF 15/13 (LGL 2013\7212) ).

Tabela B - Tributação pelo ICMS (Ajuste Sinief 11/19):
Código	Descrição	
00	Tributada integralmente. Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas integralmente realizadas por contribuintes do Regime Normal, por optantes do Simples Nacional que tenham extrapolado o sublimite da receita bruta ou por optantes do Simples Nacional que permitam a indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito.	
01	Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito. Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas realizadas por contribuintes optantes do Simples Nacional, que não permitam a indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito.	
10	Tributada com ICMS devido por substituição tributária, relativo às operações e prestações subsequentes. Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas realizadas por contribuintes do Regime Normal, por optantes do Simples Nacional que tenham extrapolado o sublimite da receita bruta ou por optantes do Simples Nacional que permitam a indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito, a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações subsequentes.	
11	Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações subsequentes. Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas realizadas por contribuintes optantes do Simples Nacional, que não permitam a indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito, a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações subsequentes.	
12	Tributada com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações antecedentes. Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas destinadas a contribuintes do Regime Normal, optantes do Simples Nacional que tenham extrapolado o sublimite da receita bruta ou aos optantes do Simples Nacional, a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações antecedentes.	
13	Tributada com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações concomitantes. Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas realizadas por contribuintes do Regime Normal, por optantes do Simples Nacional que tenham extrapolado o sublimite da receita bruta ou por optantes do Simples Nacional que permitam a indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito, a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações concomitantes.	
14	Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações concomitantes. Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas realizadas por contribuintes optantes do Simples Nacional, que não permitam a indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito, a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações concomitantes.	
20	Tributada com redução de base de cálculo ou redução do imposto. Classificam-se neste código as operações e prestações realizadas por contribuintes do Regime Normal, por optantes do Simples Nacional que tenham extrapolado o sublimite da receita bruta que estejam contempladas com redução de base de cálculo do imposto; ou por optantes do Simples Nacional tributadas com redução do imposto, que permitam a indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito.	
21	Tributada pelo Simples Nacional com redução do imposto e sem permissão de crédito. Classificam-se neste código as operações e prestações com redução do imposto realizadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que não permitam a indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito. 	
30	Isenta ou não tributada com ICMS devido por substituição tributária. Classificam-se neste código as operações e prestações isentas ou não tributadas realizadas por quaisquer contribuintes, a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações antecedentes, concomitantes ou subsequentes. Essa classificação inclui as operações e prestações realizadas por contribuintes optantes do Simples Nacional, contemplados com isenção por faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123/06, a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações antecedentes, concomitantes ou subsequentes.	
40	Isenta. Classificam-se neste código as operações e prestações isentas realizadas por quaisquer contribuintes, inclusive optantes do Simples Nacional contemplados com isenção, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.	
41	Não tributada. Classificam-se neste código as operações e prestações imunes ou não sujeitas à incidência do ICMS realizadas por quaisquer contribuintes.	
50	Suspensão. Classificam-se neste código as operações e prestações realizadas por quaisquer contribuintes com suspensão do imposto. 	
51	Diferimento. Classificam-se neste código as operações e prestações realizadas por quaisquer contribuintes, nas quais o recolhimento do imposto esteja diferido, total ou parcialmente, para as saídas subsequentes.	
52	Diferimento com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações subsequentes. Classificam-se neste código as operações e prestações, com imposto próprio diferido total ou parcialmente, realizadas por contribuintes a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributário em relação às operações e prestações subsequentes.	
60	ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação com encerramento de tributação. Classificam-se neste código as operações e prestações realizadas por contribuintes do Regime Normal ou por optantes do Simples Nacional, na condição de substituídos tributários, cujo imposto tenha sido recolhido anteriormente por substituição tributária ou por antecipação com encerramento de tributação.	
70	Tributada com redução de base de cálculo ou redução do imposto e com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações subsequentes. Classificam-se neste código as operações ou prestações tributadas com redução de base de cálculo realizadas por contribuintes do Regime Normal ou por optantes do Simples Nacional que tenham extrapolado o sublimite da receita bruta, ou por optantes do Simples Nacional tributadas com redução do imposto, cuja indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito esteja permitida, e a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações subsequentes.	
71	Tributada pelo Simples Nacional com redução do imposto, sem permissão de crédito e com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações subsequentes. Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas com redução do imposto por faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123/06, que sejam realizadas por contribuintes optantes do Simples Nacional, que não esteja permitida a indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito, a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária relativo às operações e prestações subsequentes.	
72	Tributada com redução de base de cálculo ou com redução do imposto e com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações antecedentes. Classificam-se neste código as operações ou prestações tributadas com redução de base de cálculo realizadas por contribuintes do Regime Normal ou por optantes do Simples Nacional que tenham extrapolado o sublimite da receita bruta, ou por optantes do Simples Nacional tributadas com redução do imposto, cuja indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito esteja permitida, e a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações antecedentes.	
73	Tributada pelo Simples Nacional com redução do imposto, sem permissão de crédito e com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações antecedentes. Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas com redução do imposto por faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123/06, que sejam realizadas por contribuintes optantes do Simples Nacional, que não esteja permitida a indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito, a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária relativo às operações e prestações antecedentes.	
74	Tributada com redução de base de cálculo ou com redução do imposto e com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações concomitantes. Classificam-se neste código as operações ou prestações tributadas com redução de base de cálculo realizadas por contribuintes do Regime Normal ou por optantes do Simples Nacional que tenham extrapolado o sublimite da receita bruta, ou por optantes do Simples Nacional tributadas com redução do imposto, cuja indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito esteja permitida, e a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações concomitantes.	
75	Tributada pelo Simples Nacional com redução do imposto, sem permissão de crédito e com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações concomitantes. Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas com redução do imposto por faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123/06, que sejam realizadas por contribuintes optantes do Simples Nacional, que não esteja permitida a indicação da alíquota do ICMS devido por esses contribuintes e do valor correspondente ao crédito, a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária relativo às operações e prestações concomitantes.	
90	Outras. Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas e não descritas nos códigos anteriores.	

NOTAS EXPLICATIVAS:

1.O código de Situação Tributária é composto de 3 (três) dígitos na forma ABB, onde o 1º (primeiro) dígito deve indicar a origem da mercadoria ou serviço, com base na Tabela A deste Anexo e os 2º (segundo) e 3º (terceiro) dígitos a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B deste Anexo (Ajuste SINIEF 06/08).

2. O conteúdo de importação a que se referem os códigos 3, 5 e 8 da Tabela A deste Anexo é aferido de acordo com normas expedidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (Ajuste SINIEF 15/13 (LGL 2013\7212) ).

3. A lista a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, de que tratam os códigos 6 e 7 da Tabela A deste Anexo, contempla, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13/12, os bens ou mercadorias importados sem similar nacional.

4. Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional classificados no código 2 - Simples Nacional - excesso de sublimite da receita bruta, indicado no art. 2º do Anexo XVI-A - Código de Regime Tributário - CRT devem utilizar os Códigos de Situação Tributária - CST dos contribuintes não optantes pelo Simples Nacional (Ajuste SINIEF 11/19 ()).

5. Os Códigos 51 e 52 da Tabela B deste Anexo não se aplicam às operações com origem no Estado de São Paulo (Ajuste SINIEF 11/19 ()).

Tabela C - Destinatário da Mercadoria, Bem ou Serviço (Ajuste SINIEF nº 05/15): (Revogado)

 0 - contribuinte do imposto; (Revogado)

1 - contribuinte do imposto como consumidor final; (Revogado)

2 - não contribuinte do imposto. (Revogado)

  ANEXO XVIA
Do Código de Regime Tributário (CRT) (Ajuste SINIEF 11/19) 

 Art. 1° 

O Código de Regime Tributário - CRT identifica o regime de tributação a que está sujeito o contribuinte do ICMS ou do IPI, devendo ser preenchido de acordo com o disposto neste Anexo e interpretado segundo as respectivas Normas Explicativas.

 Art. 2° 

A tabela identificativa do Código de Regime Tributário é a seguinte:

CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO - CRT

1 - Simples Nacional;

2 - Simples Nacional - excesso de sublimite da receita bruta;

3 - Regime Normal; e

4 - Simples Nacional - Microempreendedor Individual - MEI.

NOTAS EXPLICATIVAS

1. O código 1 será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional.

2. O código 2 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo Estado ou pelo Distrito Federal e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

3. O código 3 será preenchido pelo contribuinte que não estiver na situação 1, 2 ou 4.

4. O código 4 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, enquadrado no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.

  ANEXO XVII
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS

  ANEXO XVIIA
MEMORANDO-EXPORTAÇÃO

  ANEXO XVIII
REVOGADO
Nº
	Denominação do Campo
	Conteúdo
	Tamanho
	Posição
	Formato
	
01
	Tipo
	"61"
	2
	1
	2
	N
	
02
	Brancos
		14
	3
	16
	X
	
03
	Brancos
		14
	17
	30
	X
	
04
	Data de Emissão
	Data de emissão do(s) documento(s) fiscal(is)
	8
	31
	38
	N
	
05
	Modelo
	Modelo do(s) documento(s) fiscal(is)
	2
	39
	40
	N
	
06
	Série
	Série do(s) documento(s) fiscal(is)
	3
	41
	43
	X
	
07
	Subsérie
	Subsérie do(s) documento(s) fiscal(is)
	2
	44
	45
	X
	
08
	Número inicial de ordem
	Número do primeiro documento fiscal emitido no dia do mesmo modelo, série e subsérie
	6
	46
	51
	N
	
09
	Número final de ordem
	Número do último documento fiscal emitido no dia do mesmo modelo, série e subsérie
	6
	52
	57
	N
	
10
	Valor Total
	Valor total do(s) documento(s) fiscal(is)/Movimento diário (com 2 decimais)
	13
	58
	70
	N
	
11
	Base de Cálculo ICMS
	Base de cálculo do(s) documento(s) fiscal(is)/Total diário (com 2 decimais)
	13
	71
	83
	N
	
12
	Valor do ICMS
	Valor do Montante do Imposto/Total diário (com 2 decimais)
	12
	84
	95
	N
	
13
	Isenta ou Não-Tributadas
	Valor amparado por isenção ou não-incidência/Total diário (com 2 decimais)
	13
	96
	108
	N
	
14
	Outras
	Valor que não confira débito ou crédito de ICMS/Total diário (com 2 decimais)
	13
	109
	121
	N
	
15
	Alíquota
	Alíquota do ICMS
(com 2 decimais)
	4
	122
	125
	N
	
16
	Branco
	Branco
	1
	126
	126
	X

17.1 - Observações:

17.1.1 - Registro composto apenas pelos emitentes dos documentos fiscais em questão, quando não emitidos através de equipamento emissor de cupom fiscal.

17.1.2 - Este registro deverá ser composto conforme lançamento efetuado no livro Registro de Saídas respectivo.

17.1.3 - CAMPO 06

17.1.3.1 - Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (D). No caso de documentos fiscais de "Série Única" preencher com a letra U, deixando em branco as posições não significativas;

17.1.3.2 - Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão "Única" ( "Série D-Única"), preencher com a respectiva letra (D) na primeira posição e com a letra U na segunda posição, deixando em branco a posição não significativa.

17.1.4 - CAMPO 07

17.1.4.1 - Em se tratando de documento fiscal sem subseriação deixar em branco as duas posições.

17.1.4.2 - No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série ( "Série D Subsérie 1", "Série D Subsérie 2" ou "Série D-1", "Série D-2" etc..), preencher com o algarismo de subsérie ( "1", "2" etc...) deixando em branco a posição não significativa.

17.1.5 - CAMPO 09 - No caso da emissão de apenas um documento fiscal na data, preencher com o mesmo número indicado no campo 08 (Número inicial de ordem).

18. REGISTRO TIPO 70

Nota Fiscal de Serviço de Transporte

Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

Conhecimento Aéreo
Nº
	Denominação do Campo
	Conteúdo
	Tamanho
	Posição
	Formato
	
01
	Tipo
	"70"
	2
	1
	2
	N
	
0
	CNPJ
	CNPJ do emitente do documento, no caso de aquisição de serviço; CNPJ do tomador do serviço, no caso de emissão do documento
	14
	3
	16
	N
	
03
	Inscrição Estadual
	Inscrição Estadual do emitente do documento, no caso de aquisição de serviço; Inscrição Estadual do tomador do serviço, no caso de emissão do documento
	14
	17
	30
	X
	
04
	Data de emissão / utilização
	Data de emissão para o prestador, ou data de utilização do serviço para o tomador
	8
	31
	38
	N
	
05
	Unidade da Federação
	Sigla da unidade da Federação do emitente do documento, no caso de aquisição de serviço, ou do tomador do serviço, no caso de emissão do documento
	2
	39
	40
	X
	
06
	Modelo
	Código do modelo do documento fiscal
	2
	41
	42
	N
	
07
	Série
	Série do documento
	1
	43
	43
	X
	
08
	Subsérie
	Subsérie do documento
	2
	44
	45
	X
	
09
	Número
	Número do documento
	6
	46
	51
	N
	
10
	CFOP
	Código Fiscal de Operação e Prestação - Um registro para cada CFOP do documento fiscal
	4
	52
	55
	N
	
11
	Valor total do documento fiscal
	Valor total do documento fiscal (com 2 decimais)
	13
	56
	68
	N
	
12
	Base de Cálculo do ICMS
	Base de cálculo do ICMS (com duas decimais)
	14
	69
	82
	N
	
13
	Valor do ICMS
	Montante do imposto (com duas decimais)
	14
	83
	96
	N
	
14
	Isenta ou não-tributada
	Valor amparado por isenção ou não incidência (com duas decimais)
	14
	97
	110
	N
	
15
	Outras
	Valor que não confira débito ou crédito do ICMS (com duas decimais)
	14
	111
	124
	N
	
16
	CIF/FOB
	Modalidade do frete - 
"1" - CIF ou "2" - FOB
	1
	125
	125
	N
	
17
	Situação
	Situação do documento fiscal quanto ao cancelamento
	1
	126
	126
	X

19 - REGISTRO TIPO 71

Informações da Carga Transportada Referente a:

Nota Fiscal de Serviço de Transporte

Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

Conhecimento Aéreo

Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas
Nº
	Denominação do Campo
	Conteúdo
	Tamanho
	Posição
	Formato
	
01
	Tipo
	"71"
	2
	1
	2
	N
	
02
	CNPJ do tomador
	CNPJ do tomador do serviço
	14
	3
	16
	N
	
03
	Inscrição Estadual do tomador
	Inscrição estadual do tomador do serviço
	14
	17
	30
	X
	
04
	Data de emissão
	Data de emissão do conhecimento
	8
	31
	38
	N
	
05
	Unidade da Federação do tomador
	Unidade da Federação do tomador do serviço
	2
	39
	40
	X
	
06
	Modelo
	Modelo do conhecimento
	2
	41
	42
	X
	
07
	Série
	Série do conhecimento
	1
	43
	43
	X
	
08
	Subsérie
	Subsérie do conhecimento
	2
	44
	45
	X
	
09
	Número
	Número do conhecimento
	6
	46
	51
	N
	
10
	Unidade da Federação do remetente/ destinatário da nota fiscal
	Unidade da Federação do remetente, se o destinatário for o tomador ou unidade da Federação do destinatário, se o remetente for o tomador
	2
	52
	53
	X
	
11
	CNPJ do remetente/destinatário da nota fiscal
	CNPJ do remetente, se o destinatário for o tomador ou CNPJ do destinatário, se o remetente for o tomador
	14
	54
	67
	N
	
12
	Inscrição Estadual do remetente/ destinatário da nota fiscal
	Inscrição Estadual do remetente, se o destinatário for o tomador ou Inscrição Estadual do destinatário, se o remetente for o tomador
	14
	68
	81
	X
	
13
	Data de emissão da Nota fiscal
	Data de emissão da nota fiscal que acoberta a carga transportada
	8
	82
	89
	N
	
14
	Modelo da nota fiscal
	Modelo da nota fiscal que acoberta a carga transportada
	2
	90
	91
	X
	
15
	Série da nota fiscal
	Série da nota fiscal que acoberta a carga transportada
	3
	92
	94
	X
	
16
	Número da nota fiscal
	Número da nota fiscal que acoberta a carga transportada
	6
	95
	100
	N
	
17
	Valor total da nota fiscal
	Valor total da nota fiscal que acoberta a carga transportada (com duas decimais)
	14
	101
	114
	N
	
18
	Brancos
		12
	115
	126
	X

19A - REGISTRO TIPO 74

REGISTRO DE INVENTÁRIO
Nº
	Denominação do Campo
	Conteúdo
	Tamanho
	Posição
	Formato
	
01
	Tipo
	"74"
	2
	1
	2
	N
	
02
	Data do Inventário
	Data do Inventário no formato AAAAMMDD
	8
	3
	10
	N
	
03
	Código do Produto
	Código do produto do informante
	14
	11
	24
	X
	
04
	Quantidade
	Quantidade do produto (com 3 decimais)
	13
	25
	37
	N
	
05
	Valor do Produto
	Valor bruto do produto (valor unitário multiplicado por quantidade) - com 2 decimais
	13
	38
	50
	N
	
06
	Código de Posse das Mercadorias Inventariadas
	Código de Posse das Mercadorias Inventariadas, conforme tabela abaixo
	1
	51
	51
	X
	
07
	CNPJ do Possuidor / Proprietário
	CNPJ do Possuidor da Mercadoria de propriedade do Informante, ou do proprietário da Mercadoria em poder do Informante
	14
	52
	65
	N
	
08
	Inscrição Estadual do Possuidor / Proprietário
	Inscrição Estadual do Possuidor da Mercadoria de propriedade do Informante, ou do proprietário da Mercadoria em poder do Informante
	14
	66
	79
	X
	
09
	UF do Possuidor/ Proprietário
	Unidade da Federação do Possuidor da Mercadoria de propriedade do Informante, ou do proprietário da Mercadoria em poder do Informante
	2
	80
	81
	X
	
10
	Brancos
		45
	82
	126
	X

19A.1 - Observações:

19A.1.1 - Registro opcional, ficando sua adoção a critério das unidades da Federação;

19A.1.2 - Os Registros de Inventários devem ser incluídos nos arquivos referentes ao período de apuração do ICMS em que foi realizado o inventário e nos arquivos referentes ao período seguinte;

19A.1.3 - Deve ser gerado pelo menos um registro para cada tipo de produto constante do inventário codificando de acordo com o sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal utilizado pelo contribuinte. Será gerado um registro distinto para cada item, por CNPJ de empresa depositária/depositante deste item;

19A.1.4 - CAMPO 03 - Informar a própria codificação utilizada no sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal do contribuinte. Quando o informante não empregar codificação própria, utilizar o sistema de codificação da Nomenclatura Comum do Mercosul;

19A.1.5 - CAMPO 06 - Deverá ser preenchido conforme tabela abaixo:

TABELA DE CÓDIGO DE POSSE DAS MERCADORIAS INVENTARIADAS
Código
	Descrição da posse das mercadorias inventariadas
	
1
	Mercadorias de propriedade do Informante e em seu poder
	
2
	Mercadorias de propriedade do Informante em poder de terceiros
	
3
	Mercadorias de propriedade de terceiros em poder do Informante

19A.1.6 - CAMPO 07 - Se o campo 06 for igual a 1, preencher com zeros; se o campo 06 for igual a 2, preencher com o CNPJ da empresa que detém a posse da mercadoria de propriedade do informante; se o campo 06 for igual a 3, preencher com o CNPJ da proprietária da mercadoria em poder do informante;

19A.1.7 - CAMPO 08 - Se o campo 06 for igual a 1, preencher com brancos; se o campo 06 for igual a 2, preencher com a Inscrição Estadual da empresa que detém a posse da mercadoria de propriedade do informante; se o campo 06 for igual a 3, preencher com a Inscrição Estadual da proprietária da mercadoria em poder do informante."

20 - REGISTRO TIPO 75

CÓDIGO DE PRODUTO OU SERVIÇO
Nº
	Denominação do Campo
	Conteúdo
	Tamanho
	Posição
	Formato
	
01
	Tipo
	"75"
	2
	1
	2
	N
	
02
	Data Inicial
	Data inicial do período de validade das informações
	8
	3
	10
	N
	
03
	Data Final
	Data final do período de validade das informações
	8
	11
	18
	N
	
04
	Código do Produto ou Serviço
	Código do produto ou serviço utilizado pelo contribuinte
	14
	19
	31
	X
	
05
	Código NCM
	Codificação da Nomenclatura Comum do Mercosul
	8
	33
	40
	X
	
06
	Descrição
	Descrição do produto ou serviço
	53
	41
	93
	X
	
07
	Unidade de Medida de Comercialização
	Unidade de medida de comercialização do produto ( un, kg, mt, m3, sc, frd, kwh, etc..)
	6
	94
	99
	X
	
08
	Situação Tributária
	Código da situação tributária do produto ou serviço preponderante nas saídas ou prestações internas.
	3
	100
	102
	N
	
09
	Alíquota do IPI
	Alíquota do IPI do produto
	4
	103
	106
	N
	
10
	Alíquota do ICMS
	Alíquota do ICMS aplicável a mercadoria ou serviço nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior
	4
	107
	110
	N
	
11
	Redução da Base de Cálculo do ICMS
	% de Redução na base de cálculo do ICMS, nas operações internas
	4
	111
	114
	N
	
12
	Base de Cálculo do ICMS de Substituição Tributária
	Base de Cálculo do ICMS de substituição tributária (com 2 decimais)
	12
	115
	126
	N

20.1 - OBSERVAÇÕES

20.1.1 - Obrigatório para informar as condições do produto/serviço, codificando de acordo com o sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal utilizado pelo contribuinte.

20.1.2 - CAMPO 2, CAMPO 3 - Período de validade das informações contidas neste registro. Em ocorrendo alteração de qualquer informação do produto/serviço, incluir novo registro com outro período de validade.

20.1.3 - CAMPO 04 - Deve ser gerado um registro para cada tipo de produto ou serviço que foi comercializado no período. Este campo deve ser preenchido com o mesmo código constante do campo 09 do registro tipo 54;

20.1.4 - CAMPO 05 - Obrigatório para contribuintes do IPI, ficando opcional para os demais.

20.1.5 - CAMPO 08 - o primeiro dígito da situação tributária será: 0, 1 ou 2, conforme tabela A - Origem da Mercadoria do Anexo ao Convênio SINIEF s/nº, de 15.12.70; o segundo dígito será de 0 a 9, exceto 8, e o terceiro dígito será zero ou um, ambos conforme tabela B - Tributação pelo ICMS, do mesmo anexo;

20.1.6 - CAMPO 12 

20.1.6.1 - zerar o campo quando não se tratar de produto ou serviço sujeito à substituição tributária;

20.1.6.2 - colocar o valor unitário da base de cálculo do ICMS na substituição tributária.

21 - REGISTRO TIPO 90

TOTALIZAÇÃO DO ARQUIVO
Nº
	Denominação do Campo
	Conteúdo
	Tamanho
	Posição
	Formato
	
01
	Tipo
	"90"
	2
	1
	2
	N
	
02
	CGC/MF
	CGC/MF do informante
	14
	3
	16
	N
	
03
	Inscrição Estadual
	Inscrição Estadual do informante
	14
	17
	30
	X
	
04
	Tipo a ser totalizado
	Tipo de registro que será totalizado pelo próximo campo
	2
	31
	32
	N
	
05
	Total de registros
	Total de registros do tipo informado no campo anterior
	8
	33
	40
	N
	
...
	......
	............
	.....
	.....
	......
	...
	
06
	Número de registros tipo 90
		1
	126
	126
	N

21.1 - OBSERVAÇÕES

21.1.1 - Registro com "lay-out" flexível. Os campos 4 e 5 se repetirão para totalizar todos os tipos de registros existentes no arquivo magnético, exceto os tipos 10, 11 e 90, e um Total Geral de registros, dispensada a indicação de tipos não informados. 

21.1.2 - O limite máximo do registro é de 126 posições. 

21.1.3 - Caso as 126 posições não sejam suficientes para totalizar todos os tipos de registros, acrescentar tantos registros tipo 90 quantos forem necessários, seguindo as seguintes diretrizes:

21.1.3.1 - manter iguais os campos 1, 2, 3 e 6 em todos os registros de tipo 90 existentes no arquivo;

21.1.3.2 - As posições não utilizadas (anteriores à posição 126) devem ser preenchidas com brancos.

21.1.4 - CAMPO 04 

21.1.4.1 - deverá conter o tipo de registro do arquivo magnético que será totalizado no campo a seguir, sendo dispensada a informação de total de tipo 10, 11 e 90.

21.1.4.2 - no último dos registros tipo 90 incluir um campo para o Total Geral de registros do arquivo, este campo deverá ser preenchido com "99". 

21.1.5 - CAMPO 05

21.1.5.1- será formado pelo número de registros especificados no campo anterior, contidos no arquivo magnético.

21.1.5.2 - quando for informado o Total Geral, entende-se que este corresponde ao somatório de todos os registros contidos no arquivo, incluindo os registros tipo 10, 11 e 90.

21.1.6 - CAMPO 06

21.1.6.1 - a posição 126 de todos os registros tipo 90 sempre conterá o número de registros tipo 90 existentes no arquivo;

21.1 - OBSERVAÇÕES

21.1.1 - Registro com lay-out flexível. Conterá os totalizadores de todos os tipos de registros existentes no arquivo magnético, dispensada a indicação de tipos não informados. 

21.1.2 - O limite máximo do registro é de 126 posições. 

21.1.3 - Caso as 126 posições não sejam suficientes para totalizar todos os tipos de registros, acrescentar tantos registros tipo 90 quantos forem necessários, seguindo as seguintes diretrizes:

21.1.3.1 - manter iguais os campos de 1 a 3 em todos os registros de tipo 90 existentes no arquivo;

21.1.3.2 - incluir o campo TOTAL GERAL apenas no último dos registros tipo 90;

21.1.3.3 - a posição 126 de todos os registros tipo 90 sempre conterá o número de registros tipo 90 existentes no arquivo;

21.1.3.4 - As posições não utilizadas (anteriores à posição 126) devem ser preenchidas com brancos.

21.1.4 - CAMPO 04 

21.1.4.1 - deverá conter o tipo de registro do arquivo magnético que será totalizado no campo a seguir, sendo dispensada a informação de total de tipo 10, 11 e 90.

21.1.4.2 - para o total geral de registros do arquivo este campo deverá ser preenchido com "99". 

21.1.5 - CAMPO 05

21.1.5.1 - será formado pelo número de registros especificados no campo anterior, contidos no arquivo magnético.

21.1.5.2 - Quando for informado o Total Geral, entende-se que este corresponde ao somatório de todos os registros contidos no arquivo, incluindo os registros tipo 10, 11 e 90.

22 - INSTRUÇÕES GERAIS

22.1 - Os registros fiscais poderão ser mantidos em características e especificações diferentes, desde que, quando exigidos, sejam fornecidos nas condições previstas neste manual.

22.2 - O fornecimento dos registros fiscais de forma diversa da prevista no subitem anterior dependerá de consulta prévia ao fisco da Unidade da Federação a que estiver vinculado o estabelecimento ou à Receita Federal, conforme o caso.

22.3 - O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados deverá fornecer, quando solicitado, documentação técnica minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro ("lay-out") dos arquivos e listagens de programas.

23 - LISTAGEM DE ACOMPANHAMENTO

23.1 - O arquivo em meio magnético será apresentado com Listagem de Acompanhamento, contendo as seguintes informações:

23.1.1 - CGC do estabelecimento informante, no formato 99.999.999/9999-99;

23.1.2 - Inscrição estadual do estabelecimento informante;

23.1.3 - Nome comercial (razão social/denominação) do estabelecimento informante;

23.1.4 - Endereço completo do estabelecimento informante;

23.1.5 - Marca e modelo do equipamento utilizado na geração do arquivo;

23.1.6 - Indicação do meio magnético (fita ou disquete) apresentado com o respectivo total de mídias;

23.1.7 - Tamanho do bloco e densidade de gravação, quando aplicável;

23.1.8 - Período abrangido pelas informações contidas no arquivo;

23.1.9 - Indicação dos totais por tipo de registro, indicando apenas os tipos existentes no arquivo magnético, cada tipo em uma linha:

tipo 10 = 1 registro

tipo 11 = ..... registros

tipo 50 = ..... registros

tipo 51 = ..... registros

tipo 53 = ..... registros

tipo 54 = ..... registros

tipo 55 = ..... registros

tipo 60 = ..... registros

tipo 61 = ..... registros

tipo 70 = ..... registros

tipo 71 = ..... registros

tipo 75 = ..... registros

tipo 90 = ..... registros

23.1.10 - Total geral de registros no arquivo.

23.2 - a Listagem de Acompanhamento aqui especificada, a critério da Unidade Federada, poderá ser substituída por Recibo de Entrega gerado pelo seu programa validador.

24 - RECIBO DE ENTREGA

A apresentação do arquivo será acompanhada de Recibo de Entrega, preenchido em três (3) vias, pelo estabelecimento, obedecidas as seguintes instruções:

24.1 - Dados Gerais

24.1.1 - CAMPO 01 - Primeira Apresentação - Assinalar com um "X" uma das seguintes opções, de acordo com a situação:

Sim - No caso de primeira apresentação de cada período solicitado.

Não - No caso de retificação à primeira apresentação.

24.2 - Identificação do Contribuinte

24.2.1 - CAMPO 02 - Inscrição Estadual - Preencher com o número da inscrição estadual do estabelecimento no cadastro de contribuintes do ICMS da Unidade da Federação destinatária.

24.2.2 - CAMPO 03 - CGC/MF - Preencher com o número da inscrição do estabelecimento no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF.

24.2.3 - CAMPO 04 - Nome Comercial (Razão Social/Denominação) Preencher com o nome comercial (razão social/denominação) do estabelecimento. Evitar abreviaturas.

24.3 - Especificação do Arquivo Entregue

24.3.1 - CAMPO 05 - Meio Magnético Entregue - Assinalar com um "X" conforme a situação.

24.3.2 - CAMPO 06 - Número de Mídias do Arquivo - Anotar a quantidade de mídias apresentadas do arquivo magnético.

24.3.3 - CAMPO 07 - Período - Indicar a data inicial e final (DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA) dos registros contidos no arquivo.

24.4 - Responsável pelas Informações

24.4.1 - CAMPO 08 - Nome - Indicar o nome do responsável pelo estabelecimento

24.4.2 - CAMPO 09 - Telefone - Indicar o número do telefone para contatos.

24.4.3 - CAMPO 10 - Data - Indicar a data de preenchimento do formulário.

24.4.4 - CAMPO 11 - Assinatura - Lançar a assinatura, em todas as vias, do responsável pelo estabelecimento.

24.5 - Para uso da Repartição

24.5.1 - CAMPO 12 - Responsável pelo Recebimento - Não preencher, uso da repartição fazendária.

24.5.2 - CAMPO 13 - Responsável pelo Processamento - Não preencher, uso da repartição fazendária.

24.6 - o Recibo de Entrega aqui especificado, a critério da Unidade Federada, poderá ser substituído por Recibo de Entrega gerado pelo seu programa validador.

25 - FORMA, LOCAL E PRAZO DE APRESENTAÇÃO

A entrega do arquivo magnético será efetivada segundo instruções complementares ou intimação lavrada pela autoridade competente, acompanhada de Listagem de Acompanhamento e do Recibo de Entrega, emitido em três (3) vias, uma das quais será devolvida ao contribuinte, como recibo.

26 - DEVOLUÇÃO DO ARQUIVO MAGNÉTICO

26.1 - O arquivo magnético será recebido condicionalmente e submetido a teste de consistência;

26.2 - Constatada a inobservância das especificações descritas neste manual, o arquivo será devolvido para correção, acompanhado de Listagem Diagnóstico indicativa das irregularidades encontradas. A listagem será fornecida em papel ou meio magnético, de acordo com a conveniência da Repartição Fazendária.

27 - MODELOS DOS LIVROS FISCAIS EMITIDOS POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS

27.1 - Os relatórios que compõem os livros fiscais deverão obedecer aos modelos previstos no Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, sendo permitido:

27.1.1 - dimensionar as colunas de acordo com as possibilidades técnicas do equipamento do usuário;

27.1.2 - imprimir o registro em mais de uma linha, utilizando códigos apropriados;

27.1.3 - suprimir as colunas que o estabelecimento não estiver obrigado a preencher;

27.1.4 - suprimir a coluna destinada a "OBSERVAÇÕES" desde que as eventuais observações sejam impressas em seguida ao registro a que se referir ou ao final do relatório mensal com as remissões adequadas.

27.2 - Admitir-se-á o preenchimento manual da coluna "OBSERVAÇÕES" para inserir informações que somente possam ser conhecidas após o prazo de emissão do livro fiscal.

28 - DOCUMENTOS FISCAIS

28.1 - Considera-se como documento fiscal previsto no SINIEF o formulário numerado tipograficamente, que também for numerado pelo sistema eletrônico de processamento de dados, aplicando-se-lhe as disposições sobre documentos fiscais estatuídas no SINIEF.

28.2 - Caso o formulário destinado à emissão dos documentos fiscais referidos no subitem anterior, numerado tipograficamente, for inutilizado antes de ser numerado pelo sistema eletrônico de processamento de dados, aplicar-se-lhe-ão as regras do inciso V da cláusula décima quarta do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995.

28.3 - Serão, também, aplicadas as regras do inciso V da cláusula décima quarta do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, ao formulário, já numerado pelo sistema eletrônico de processamento de dados, que for inutilizado por defeito na impressão, hipótese em que o próximo formulário poderá ter a mesma numeração dada pelo sistema ao formulário inutilizado.

  ANEXO XXI
 TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS COM GARANTIA REAL IMOBILIÁRIA

TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS COM GARANTIA REAL IMOBILIÁRIA

Aos .......... dias do mês de .............. do ano de ............., a Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas, neste ato representada pelo .............................................................., e o sujeito passivo estabelecido à .............................., Inscrição Estadual ....................., CGC/MF ........................, neste ato representado por ......................................., CPF ......................., estado civil ..............................., endereço ........................................................................., atendendo às disposições dos arts. 117 e seguintes do Regulamento do ICMS do Estado de Alagoas, 

Resolvem firmar o presente Termo de Acordo, mediante as cláusulas e condições a seguir:

Cláusula primeira - O sujeito passivo fica autorizado a parcelar o débito fiscal, no valor total de R$ .................... (.............................................), equivalente neste data a .................. (...............................................) UFIR, demonstrado a seguir.

Cláusula segunda - O parcelamento a que se refere a cláusula anterior será realizado em ...... (......................) parcelas mensais, iguais e consecutivas, nas condições previstas nos arts. 117 e seguintes do RICMS/AL.

Cláusula terceira - O sujeito passivo mediante este termo de acordo confessa irretratavelmente o débito fiscal e renuncia expressamente a qualquer impugnação ou recurso, bem como a desistência dos já interpostos, ciente de que seu descumprimento implica imediata inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme disposto no art. do RICMS/AL.

Cláusula quarta - Em garantia do parcelamento que ora lhe é concedido e das demais obrigações, neste instrumento por ela assumida, a requerente devedora dá à Secretaria da Fazenda, em primeira e especial hipoteca, o imóvel descrito e caracterizado na escritura de que trata o art. do RICMS/AL, que passa a fazer parte integrante deste termo.

Cláusula quinta - Fica eleito o Foro de Maceió para dirimir e apreciar as eventuais contendas à aplicação ou à interpretação deste Termo de Acordo.

Cláusula sexta - Este Termo de Acordo poderá ser alterado, suspenso ou cassado, a qualquer tempo, por inobservância de qualquer de suas cláusulas e das demais obrigações previstas na legislação tributária vigente e superveniente.

Por estarem plenamente acordados, firmam o presente Termo de Acordo em 03 (três) vias, de igual teor, que passa a ter plena e jurídica vigência a partir desta data, com a seguinte destinação:

- 1ª via: processo administrativo fiscal;

- 2ª via: contribuinte;

- 3ª via: Agência de Fazenda Estadual.

....................... de .................... de ............

Sujeito Passivo

Autoridade Fazendária

  ANEXO XXII
 TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS COM GARANTIA CONSTITUÍDA POR FIANÇA

TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS COM GARANTIA CONSTITUÍDA POR FIANÇA

Aos .......... dias do mês de .............. do ano de ............., a Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas, neste ato representada pelo .............................................................., e o sujeito passivo estabelecido à .............................., Inscrição Estadual ....................., CGC/MF ........................, neste ato representado por ......................................., CPF ......................., estado civil ..............................., endereço ........................................................................., atendendo às disposições dos arts. 117 e seguintes do Regulamento do ICMS do Estado de Alagoas, 

Resolvem firmar o presente Termo de Acordo, mediante as cláusulas e condições a seguir:

Cláusula primeira - O sujeito passivo fica autorizado a parcelar o débito fiscal, no valor total de R$ ..................... (..............................................), equivalente neste data a ...................... (......................................) UFIR, demonstrado a seguir.

Cláusula segunda - O parcelamento a que se refere a cláusula anterior será realizado em ...... (.......................) parcelas mensais, iguais e consecutivas, nas condições previstas nos arts. 117 e seguintes do RICMS/AL.

Cláusula terceira - O sujeito passivo mediante este termo de acordo confessa irretratavelmente o débito fiscal e renuncia expressamente a qualquer impugnação ou recurso, bem como a desistência dos já interpostos, ciente de que seu descumprimento implica imediata inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme disposto no art. do RICMS/AL.

Cláusula quarta - Pelo presente instrumento, os abaixo-assinados e identificados, declaram que se constituem fiadores e principais pagadores, nos termos do art. 1.481 e seguintes do Código Civil, pela inadimplência da obrigação assumida, no montante de .........UFIR, devido em ......... parcelas, obrigando-se por seus bens e haveres a tornar firme e valiosa esta fiança.

Cláusula quinta - Fica eleito o Foro de Maceió para dirimir e apreciar as eventuais contendas à aplicação ou à interpretação deste Termo de Acordo.

Cláusula sexta - Este Termo de Acordo poderá ser alterado, suspenso ou cassado, a qualquer tempo, por inobservância de qualquer de suas cláusulas e das demais obrigações previstas na legislação tributária vigente e superveniente.

Por estarem plenamente acordados, firmam o presente Termo de Acordo em 03 (três) vias, de igual teor, que passa a ter plena e jurídica vigência a partir desta data, com a seguinte destinação:

- 1ª via: processo administrativo fiscal;

- 2ª via: contribuinte;

- 3ª via: Agência de Fazenda Estadual.

....................... de .................... de ............

Sujeito Passivo

Autoridade Fazendária

  ANEXO XXIII
RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS ISENTOS DO ICMS EM SUAS OPERAÇÕES

ITEM NCM EQUIPAMENTOS E INSUMOS

1 3006.10.19 Fio de nylon 8.0

2 3006.10.19 Fio de nylon 10.0

3 3006.10.19 Fio de nylon 9.0

4 3004.90.99 Conjunto de troca para diálise peritonial ambulatorial e automática

5 3006.10.90 Hemostático (base celulose ou colágeno)

6 3006.10.90 Tela inorgânica pequena (até 100 cm2)

7 3006.10.90 Tela inorgânica média (101 a 400 cm2)

8 3006.10.90 Tela inorgânica grande (acima de 401 cm2)

9 3006.40.20 Cimento ortopédico (dose 40 g)

10 3701.10.10 Chapas e Filmes para raios-X, sensibilizados em uma face

11 3701.10.29 Outras chapas e filmes para raios-X

12 3702.10.10 Filmes especiais para raios-X sensibilizados em uma face

13 3702.10.20 Filmes especiais para raios-X sensibilizados em ambas as faces

14 3917.40.00 Conector completo com tampa

15 8421.29.11 Hemodialisador capilar

16 9018.39.21 Sonda para nutrição enteral

17 9018.39.22 Cateter balão para embolectomia arterial ou venosa

18 9018.39.29 Cateter ureteral duplo "rabo de porco"

19 9018.39.29 Cateter para subclavia duplo lumen para hemodiálise

20 9018.39.29 Guia metálico para introdução de cateter duplo lúmen

21 9018.39.29 Dilatador para implante de cateter duplo lumen 

22 9018.39.29 Cateter balão para septostomia 

23 9018.39.29 Cateter balão para angioplastia, recém-nato, lactente., Berrmann 

24 9018.39.29 Cateter balão para angioplastia transluminal percuta

25 9018.39.29 Cateter guia para angioplastia transluminal percuta

26 9018.39.29 Cateter balão para valvoplastia

27 9018.39.29 Guia de troca para angioplastia 

28 9018.39.29 Cateter multipolar (estudo eletrofisiológico/diagnóstico)

29 9018.39.29 Cateter multipolar (estudo eletrofisiológico/terapêutico)

30 9018.39.29 Cateter atrial/peritoneal

31 9018.39.29 Cateter ventricular com reservatório

32 9018.39.29 Conjunto de cateter de drenagem externa

33 9018.39.29 Cateter ventricular isolado

34 9018.39.29 Cateter total implantável para infusão quimioterápica

35 9018.39.29 Introdutor para cateter com e sem válvula

36 9018.39.29 Cateter de termodiluição

37 9018.39.29 Cateter tenckhoff ou similar de longa permanência para diálise peritoneal

38 9018.39.29 Kit cânula

39 9018.39.29 Conjunto para autotransfusão

40 9018.39.29 Dreno para sucção

41 9018.39.29 Cânula para traqueostomia sem balão

42 9018.39.29 Sistema de drenagem mediastinal

43 9018.90.40 Rins artificiais

44 9018.90.95 Clips para aneurisma

45 9018.90.95 Kit grampeador intraluminar Sap

46 9018.90.95 Kit grampeador linear cortante

47 9018.90.95 Kit grampeador linear cortante + uma carga

48 9018.90.95 Kit grampeador linear cortante + duas cargas

49 9018.90.95 Grampos de Blount

50 9018.90.95 Grampos de Coventry

51 9018.90.95 Clips venoso de prata

52 9018.90.99 Bolsa para drenagem

53 9018.90.99 Linhas arteriais 

54 9018.90.99 Conjunto descartável de circulação assistida 

55 9018.90.99 Conjunto descartável de balão intra-aórtico

56 9018.90.10 Oxigenador de bolha com tubos para Circulação Extra Corpórea

57 9018.90.10 Oxigenador de membrana com tubos para Circulação Extra Corpórea

58 9018.90.10 Hemoconcentrador para Circulação Extra Corpórea

59 9018.90.10 Reservatório para cardioplegia com tubo sem filtro

60 9021.31.10 Endoprótese total biarticulada

61 9021.31.10 Componente femural não cimentado

62 9021.31.10 Componente femural não cimentado para revisão

63 9021.31.10 Cabeça intercambiável

64 9021.31.10 Componente femural

65 9021.31.10 Prótese de quadril thompson normal

66 9021.31.10 Componente total femural cimentado

67 9021.31.10 Componente femural parcial sem cabeça

68 9021.31.10 Componente femural total cimentado sem cabeça

69 9021.31.10 Endoprótese femural distal com articulação

70 9021.31.10 Endoprótese femural proximal

71 9021.31.10 Endoprótese femural diafisária

72 9021.31.90 Espacador de tendão

73 9021.31.90 Prótese de silicone

74 9021.31.90 Componente acetabular metálico + polietileno

75 9021.31.90 Componente acetabular metálico + polietileno para revisão

76 9021.31.90 Componente patelar

77 9021.31.90 Componente base tibial

78 9021.31.90 Componente patelar não cimentado

79 9021.31.90 Componente plateau tibial

80 9021.31.90 Componente acetabular charnley convencional

81 9021.31.90 Tela de reforço de fundo acetabular

82 9021.31.90 Restritor de cimento acetabular

83 9021.31.90 Restritor de cimento femural

84 9021.31.90 Anel de reforço acetabular

85 9021.31.90 Componente acetabular polietileno para revisão

86 9021.31.90 Componente umeral

87 9021.31.90 Prótese total de cotovelo

88 9021.31.90 Prótese ligamentar qualquer segmento

89 9021.31.90 Componente glenoidal

90 9021.31.90 Endoprótese umeral distal com articulação

91 9021.31.90 Endoprótese umeral proximal

92 9021.31.90 Endoprótese umeral total

93 9021.31.90 Endoprótese umeral diafisária

94 9021.31.90 Endoprótese proximal com articulação

95 9021.31.90 Endoprótese diafisária

96 9021.10.20 Parafuso para componente acetabular

97 9021.10.20 Placa com finalidade específica L/T/Y

98 9021.10.20 Placa auto compressão largura ate 15 mm comprimento até 150 mm

99 9021.10.20 Placa auto compressão largura até 15 mm comprimemto acima 150 mm

100 9021.10.20 Placa auto compressão largura até 15 mm para uso parafuso 3,5 mm

101 9021.10.20 Placa auto compressão largura acima 15 mm comprimento até 220 mm

102 9021.10.20 Placa auto compressão largura acima 15 mm comprimento acima 220 mm

103 9021.10.20 Placa reta auto compressão estreita (abaixo 16 mm)

104 9021.10.20 Placa semitubular para parafuso 4,5 mm

105 9021.10.20 Placa semitubular para parafuso 3,5 mm

106 9021.10.20 Placa semitubular para parafuso 2,7 mm

107 9021.10.20 Placa angulada perfil "U" osteotomia

108 9021.10.20 Placa angulada perfil "U" autocompressão

109 9021.10.20 Conjunto placa angular (placa tubo + parafuso deslizante + contra-parafuso)

110 9021.10.20 Placa Jewett comprimento até 150 mm

111 9021.10.20 Placa Jewett comprimento acima 150 mm

112 9021.10.20 Conjunto placa tipo coventry (placa e parafuso pediátrico)

113 9021.10.20 Placa com finalidade específica - todas para parafuso até 3,5 mm

114 9021.10.20 Placa com finalidade específica - todas para parafuso acima 3,5 mm

115 9021.10.20 Placa com finalidade específica - cobra para parafuso 4,5 mm

116 9021.10.20 Haste intramedular de ender117 9021.10.20 Haste de compressão

118 9021.10.20 Haste de distração

119 9021.10.20 Haste de luque lisa

120 9021.10.20 Haste de luque em "L"

121 9021.10.20 Haste intramedular de rush

122 9021.10.20 Retângulo tipo hartshill ou similar

123 9021.10.20 Haste intramedular de Kuntscher tibial bifenestrada

124 9021.10.20 Haste intramedular de Kuntscher femural bifenestrada

125 9021.10.20 Arruela para parafuso

126 9021.10.20 Arruela em "C"

127 9021.10.20 Gancho superior de distração (todos)

128 9021.10.20 Gancho inferior de distração (todos)

129 9021.10.20 Ganchos de compressão (todos)

130 9021.10.20 Arruela dentada para ligamento

131 9021.10.20 Pino de Kknowles

132 9021.10.20 Pino tipo Barr e Tibiais

133 9021.10.20 Pino de Gouffon

134 9021.10.20 Prego "OPS"

135 9021.10.20 Parafuso cortical, diâmetro de 4,5 mm

136 9021.10.20 Parafuso cortical diâmetro >= a 4,5 mm

137 9021.10.20 Parafuso maleolar (todos)

138 9021.10.20 Parafuso esponjoso, diâmetro de 6,5 mm

139 9021.10.20 Parafuso esponjoso, diâmetro de 4,0 mm

140 9021.10.20 Porca para haste de compressão

141 9021.10.20 Fio liso de Kirschner

142 9021.10.20 Fio liso de Steinmann

143 9021.10.20 Prego intramedular "rush"

144 9021.10.20 Fio rosqueado de Kirschner

145 9021.10.20 Fio rosqueado de Steinmann

146 9021.10.20 Fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro menor 1,00 mm por metro)

147 9021.10.20 Fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro >= 1,00 mm por metro)

148 9021.10.20 Fio maleável tipo luque diâmetro => 1,00 mm

149 9021.10.20 Fixador dinâmico para mão ou pé

150 9021.10.20 Fixador dinâmico para buco-maxilo-facial

151 9021.10.20 Fixador dinâmico para radio ulna ou úmero

152 9021.10.20 Fixador dinâmico para pelve

153 9021.10.20 Fixador dinâmico para tíbia

154 9021.10.20 Fixador dinâmico para femur

155 9021.39.11 Prótese valvular mecânica de bola

156 9021.39.11 Anel para aneloplastia valvular

157 9021.39.11 Prótese valvular mecânica de duplo folheto

158 9021.39.11 Prótese valvular mecânica de baixo perfil (disco)

159 9021.39.19 Prótese valvular biológica

160 9021.39.30 Enxerto arterial tubular inorgânico 

161 9021.39.30 Enxerto arterial tubular orgânico

162 9021.39.30 Enxerto arterial tubular valvado orgânico

163 9021.39.80 Prótese para esôfago

164 9021.39.80 Tubo de ventilação de teflon ou silicone

165 9021.39.80 Prótese de aço-teflon

166 9021.39.80 Patch inorgânico (por cm2)

167 9021.39.80 Patch orgânico (por cm2)

168 9021.50.00 Marcapasso cardíaco multiprogramável com telimetria

169 9021.50.00 Marcapasso cardíaco câmara dupla

170 9021.90.19 Filtro de linha arterial

171 9021.90.19 Reservatório de cardiotomia

172 9021.90.19 Filtro de sangue arterial para recirculação

173 9021.90.19 Filtro para cardioplegia

174 9021.90.89 Conjunto para hidrocefalia de baixo perfil

175 9021.90.89 Coletor para unidade de drenagem externa

176 9021.90.89 Shunt lombo-peritonal

177 9021.90.89 Conector em "Y"

178 9021.90.89 Conjunto para hidrocefalia Standard

179 9021.90.89 Válvula para hidrocefalia

180 9021.90.89 Válvula para tratamento de ascite

181 9021.90.91 Introdutor de punção para implante de eletrodo endocárdico

182 9021.90.91 Eletrodo para marcapasso temporário endocárdico

183 9021.90.91 Eletrodo endocárdico definitivo 

184 9021.90.91 Eletrodo epicárdico definitivo 

185 9021.90.91 Eletrodo para marcapasso temporário epicárdico

186 9021.90.99 Substituto temporário de pele (biológica/sinética) (por cm2)

187 9021.90.99 Enxerto tubular de ptfe (por cm2)

188 9021.90.99 Enxerto arterial tubular inorgânico

189 9021.90.99 Botão para crâneo

190 2844.40.90 - Fonte de irídio-192 (Convênio ICMS 75/05 (LGL 2005\4350) )

191 - 9021.90.81 - Implantes expansíveis, de aço inoxidável, e de cromo cobalto, para dilatar artérias "Stents" (Convênio ICMS 113/05 (LGL 2005\5201) e 30/09 (LGL 2009\8836) );

192 8479.89.99 Reprocessador de filtros utilizados em hemodiálise

193 9018.90.95 Grampos para kit grampeador linear cortante (Convênio ICMS 181/10 (LGL 2010\10451) ) 

194 9021.29.00 902110.10 9021.10.20 Implantes osseointegráveis, na forma de parafuso, e seus componentes manufaturados, tais como tampas de proteção, montadores, conjuntos, pilares (cicatrizador, conector, de transferência ou temporário), cilindros, seus acessórios, destinados a sustentar, amparar, acoplar ou fixar próteses dentárias. (Convênio ICMS 176/10 (LGL 2010\10447) ) 

 ANEXO XXIV
 Das Margens de Valores Agregados (MVA) Para Operações Internas Destinadas a Contribuintes não Inscritos no CACEAL
Item	Mercadoria	MVA (%)	
1	Gêneros alimentícios	37,23%	
2	Confecções, perfumarias, cosméticos, artigos de armarinho, artefatos de tecidos e mercadorias semelhantes	38,46%	
3	Tecidos	50%	
4	Ferragens, louças, vidros e materiais elétricos	47,53%	
5	Eletrodomésticos, móveis, aparelhos eletrônicos e material de informática	41,14%	
6	Jóias, relógios e objetos de arte	100%	
7	Outras mercadorias	50%	

  ANEXO XXV
DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

  CAPÍTULO I
 DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 1° 

Nas operações internas e interestaduais com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, tributadas na forma estabelecida pelos Convênios ICMS nº 110/07 (LGL 2007\8146), e alterações, observar-se-á o disposto neste Anexo (Convênios ICMS nºs 146/07 (LGL 2007\3469) , 101/08 (LGL 2008\6837) , 136/08 (LGL 2008\9307) , 68/12 (LGL 2012\7493) e 92/15 ).

 CAPÍTULO II
 DA RESPONSABILIDADE

  Art. 2° 

Fica atribuída ao remetente de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, nesta ou noutra unidade da Federação, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente nas operações subsequentes com os seguintes produtos (Convênios ICMS 110/07 e 92/15):

I - álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível), 2207.10; (Revogado)

II - gasolinas, 2710.12.5; (Revogado)

III - querosenes, 2710.19.1; (Revogado)

IV - óleos combustíveis, 2710.19.2; (Revogado)

V - óleos lubrificantes, 2710.19.3; (Revogado)

VI - outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos, 2710.19.9; (Revogado)

VII - resíduos de óleos, 2710.9; (Revogado)

VIII - gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, 2711; (Revogado)

IX - coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713; (Revogado)

X - biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos, 3826.00.00; (Revogado)

XI - preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 3403 (Convênio ICMS 146/07). (Revogado)

XII - óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos, 2710.20.00. (Revogado)
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	

1.0	06.001.00	2207.10.10	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - Com um teor de água igual ou inferior a 1% vol (álcool etílico anidro combustível)	
1.1	06.001.01	2207.10.90	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - Outros (álcool etílico hidratado combustível)	
2.0	06.002.00	2710.12.59	Gasolina automotiva A, exceto Premium	
2.1	06.002.01	2710.12.59	Gasolina automotiva C, exceto Premium	
2.2	06.002.02	2710.12.59	Gasolina automotiva A Premium	
2.3	06.002.03	2710.12.59	Gasolina automotiva C Premium	
3.0	06.003.00	2710.12.51	Gasolina de aviação	
4.0	06.004.00	2710.19.19	Querosenes, exceto de aviação	
5.0	06.005.00	2710.19.11	Querosene de aviação	
6.0	06.006.00	2710.19.2	Óleo diesel A, exceto S10 e Marítimo	
6.1	06.006.01	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória)	
6.2	06.006.02	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (misturas autorizativas)	
6.3	06.006.03	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (misturas experimentais)	
6.4	06.006.04	2710.19.2	Óleo diesel A S10	
6.5	06.006.05	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (mistura obrigatória)	
6.6	06.006.06	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (misturas autorizativas)	
6.7	06.006.07	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (misturas experimentais)	
6.8	06.006.08	2710.19.2	Óleo Diesel Marítimo	
6.9	06.006.09	2710.19.2	Outros óleos combustíveis, exceto os classificados no CEST 06.006.10 e 06.006.11 (Convênio ICMS 125/17)	

6.10	06.006.10	2710.19.2	Óleo combustível derivado de xisto	
6.11	06.006.11	2710.19.22	Óleo combustível pesado (Convênio ICMS 38/17).	

7.0	06.007.00	2710.19.3	Óleos lubrificantes	
8.0	06.008.00	2710.19.9	Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos	
9.0	06.009.00	2710.9	Resíduos de óleos	
10.0	06.010.00	2711	Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN, Gás Natural e Gás de xisto	
11.0	06.011.00	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLP)	
11.1	06.011.01	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (GLP), exceto em botijão de 13 Kg	
11.2	06.011.02	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNn)	
11.3	06.011.03	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (GLGNn), exceto em botijão de 13 Kg	
11.4	06.011.04	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNi)	
11.5	06.011.05	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (GLGNi), exceto em botijão de 13 Kg	
11.6	06.011.06	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (Misturas)	
11.7	06.011.07	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (Misturas), exceto em botijão de 13 Kg	
12.0	06.012.00	2711.11.00	Gás Natural Liquefeito	
13.0	06.013.00	2711.21.00	Gás Natural Gasoso	
14.0	06.014.00	2711.29.90	Gás de xisto	
15.0	06.015.00	2713	Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos	
16.0	06.016.00	3826.00.00	Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos	
17.0	06.017.00	3403	Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos	
18.0	06.018.00	2710.20.00	Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos	

§ 1º O disposto neste artigo também se aplica:

I - às operações realizadas com os produtos a seguir relacionados, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos: 

a) preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais, 3811;

b) fluidos para freios hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, que não contenham óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou que os contenham em proporção inferior a 70%, em peso, 3819.00.00;

c) preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento, 3820.00.00;

II - ao aguarrás mineral (white spirit), 2710.12.30;

III - em relação ao diferencial de alíquotas, na entrada interestadual, aos produtos relacionados nos itens da tabela deste artigo, sujeitos à tributação, quando destinados ao uso ou consumo e o adquirente for contribuinte do imposto;

IV - na entrada interestadual de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à sua industrialização ou à sua comercialização pelo destinatário.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica: 

I - à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis, por Transportador Revendedor Retalhista - TRR ou por importador que destine combustível derivado de petróleo a este Estado, somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, hipótese em que será observada a disciplina estabelecida no Capítulo IV deste Anexo; e 

II - na operação interestadual de aquisição de gás natural por Unidade de Processamento de Gás Natural - UPGN ou por unidade de liquefação de gás natural, estabelecidas em Alagoas, hipótese em que realizarão, por ocasião da saída, a retenção do imposto relativo às operações internas subsequentes.

§ 3º. Os produtos constantes nos itens 10.0 a 14.0 da tabela deste artigo, não derivados de petróleo, nas operações interestaduais, não se submetem ao disposto na alínea b do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal (Convênio ICMS 146/07 ).

§ 4º. Fica também atribuída a responsabilidade referida no caput deste artigo à distribuidora de combustíveis e lubrificantes estabelecida em Alagoas, como tal definida pelo órgão federal competente, em relação às operações internas subsequentes com:

I - Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC;

II - Querosene de Aviação - QAV; 

III - Óleo Diesel Marítimo; 

IV - Gás Natural Gasoso, classificado no código 2711.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH. (Revogado)

§ 5º Fica também atribuída a responsabilidade referida no caput deste artigo, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, ao estabelecimento industrial fabricante de açúcar de cana e álcool localizado neste Estado em relação às operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC efetuadas diretamente com destino a posto revendedor de combustível situado neste Estado.

 Art. 3° 

Na operação de importação de combustíveis derivados ou não de petróleo, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador, inclusive quando tratar-se de refinaria de petróleo ou suas bases ou formulador de combustíveis, por ocasião do desembaraço aduaneiro (Convênio ICMS 110/07 (LGL 2007\8146) ).

§ 1º Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorrerá naquele momento.

§ 2º Para efeitos de repasse do imposto em decorrência de posterior operação interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de produtores nacionais, devendo ser observadas as disposições previstas no art. 20 deste Anexo.

§ 3º Não se aplica o disposto no caput às importações de álcool etílico anidro combustível - AEAC - ou biodiesel - B100, devendo ser observadas, quanto a esses produtos, as disposições previstas no Capítulo V.

 Art. 4° 

Para os efeitos deste Anexo, considerar-se-ão refinaria de petróleo ou suas bases, central de matéria-prima petroquímica - CPQ, formulador de combustíveis, importador, distribuidora de combustíveis e TRR, aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente (Convênio ICMS 110/07 (LGL 2007\8146) ).

 Art. 5° 

Aplicam-se, no que couber, às CPQ, as normas contidas neste Anexo aplicáveis à refinaria de petróleo ou suas bases, e, aos formuladores de combustíveis, as disposições aplicáveis ao importador (Convênio ICMS 110/07 (LGL 2007\8146) ).

 Art. 6° 

Fica exigida a inscrição cadastral da refinaria de petróleo ou suas bases, da distribuidora de combustíveis, do importador e do TRR localizados em outra unidade federada que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para este Estado ou que adquiram deste Estado AEAC ou B100 com diferimento do imposto, observada a disciplina para inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL prevista em ato da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, também, a contribuinte que apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais e tiver que as registrar nos termos do inciso II do caput do art. 18. 

 Art. 7° 

A refinaria de petróleo ou suas bases deverão inscrever-se no CACEAL quando, em razão das disposições contidas no Capítulo VI, tenham que efetuar repasse do imposto para este Estado (Convênio ICMS 110/07 (LGL 2007\8146) ).

 CAPÍTULO III
 DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO

  Art. 8° 

A base de cálculo do imposto a ser retido é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente (Convênio ICMS 110/07 (LGL 2007\8146) ).

Parágrafo único. Para fins de base de cálculo, observar-se-á, também, conforme couber, o disposto no art. 25 deste Anexo.

 Art. 9° 

Na falta do preço a que se refere o art. 8º deste Anexo, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, pelo valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados no sítio do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, observado o disposto no § 5º deste artigo (Convênios ICMS 110/07 e 68/18). 

§ 1º. Na hipótese em que o sujeito passivo por substituição tributária seja o importador, na falta do preço a que se refere o art. 8º deste Anexo, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado também divulgados no sítio do CONFAZ, observado o disposto no § 5º (Convênio ICMS 68/18).

§ 2º. Na divulgação dos percentuais de margem de valor agregado deverá ser considerado, dentre outras (Convênio ICMS 68/18):

I - a identificação do produto sujeito à substituição tributária;

II - a condição do sujeito passivo por substituição tributária, se produtor nacional, importador ou distribuidor;

III - a indicação de que se trata de operação interna ou interestadual;

IV - se a operação é realizada sem os acréscimos das seguintes contribuições, incidentes sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível:

a) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE;

b) Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS;

c) Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;

d) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

§ 3º. Nas operações com gasolina automotiva resultante da adição de Metil Térci-Butil Éter - MTBE, esta situação deverá ser contemplada na determinação dos percentuais de margem de valor agregado (Convênio ICMS 68/18).

§ 4º O ICMS deverá ser incluído no preço estabelecido por autoridade competente para obtenção da base de cálculo a que se refere o caput.

§ 5º. O documento divulgado na forma do caput deste artigo e do § 1º, deve estar referenciado e devidamente identificado em Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União - DOU (Convênio ICMS 68/18).

 Art. 10. 

Em substituição aos percentuais de margem de valor agregado de que trata o art. 9º deste Decreto, aplicar-se-á, nas operações promovidas pelo sujeito passivo por substituição tributária, relativamente às saídas subsequentes com gasolina, óleo diesel, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo, gás natural veicular e álcool etílico hidratado combustível, a margem de valor agregado obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: 

MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - IM)] / FCV - 1}x 100 (Convênio ICMS 61/15). 

§ 1º Para efeito deste artigo, considera-se:

I - MVA: margem de valor agregado expressa em percentual;

II - PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso, praticado neste Estado, apurado nos termos dos arts. 14 ou 14-A (Convênio ICMS 20/19); 

III - ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável à operação praticada pelo sujeito passivo por substituição tributária, salvo na operação interestadual com produto contemplado com a não incidência prevista no art. 155, § 2º, X, "b", da Constituição Federal, hipótese em que assumirá o valor zero;

IV - VFI: valor da aquisição pelo sujeito passivo por substituição tributária, sem ICMS;

V - FSE: valor constituído pela soma do frete sem ICMS, seguro, tributos, exceto o ICMS relativo à operação própria, contribuições e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário;

VI - IM: índice de mistura do álcool etílico anidro combustível na gasolina C, ou do biodiesel B100 na mistura com o óleo diesel, salvo quando se tratar de outro combustível, hipótese em que assumirá o valor zero. 

VII - FCV: Fator de Correção do Volume (​ Convênio ICMS nº 61/15).​ 

§ 2º Considera-se alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida.

§ 3º O PMPF a ser utilizado para determinação da margem de valor agregado a que se refere este artigo será divulgado mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União.

§ 4º Na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, do disposto neste artigo, prevalecerão as margens de valor agregado constantes do Ato COTEPE elaborado e divulgado nos termos do art. 9º.

§ 5º ​ Nas operações com Álcool Etílico Hidratado Carburante - AEHC, a base de cálculo será a prevista no art. 9º, quando superior ao preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) (Convênio ICMS nº 139/2012). (Revogado)

§ 6º O Fator de Correção do Volume - FCV será divulgado em ato COTEPE e corresponderá à correção dos volumes, utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS, dos combustíveis líquidos e derivados de petróleo faturados a 20ºC pelo produtor nacional de combustíveis ou por suas bases, pelos importadores ou pelos formuladores, para a comercialização à temperatura ambiente definida pelo Estado (​ Convênio nº ICMS 61/15).​ 

§ 7º O Fator de Correção do Volume - FCV será calculado anualmente, com base na tabela de densidade divulgada pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, nas temperaturas médias anuais das unidades federadas divulgada pelo Instituto Nacional de Meteorologia - INMET e na tabela de conversão de volume aprovada pela Resolução CNP nº 06/70 (​ Convênio nº ICMS 61/15).​ 

§ 8º. Para efeitos do disposto no § 6º deste artigo, a nota fiscal deverá ser emitida considerando, nos campos próprios para informação de quantidade, o volume de combustível (Convênio ICMS 100/18): 

I - convertido a 20º C (vinte graus Celsius), quando emitida pelo produtor nacional de combustíveis ou suas bases, pelo importador ou pelo formulador; e 

II - à temperatura ambiente, quando emitida pelo distribuidor de combustíveis ou pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR. 

 Art. 10- A

A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, nas operações com diesel S10, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo GLP/P13 e GLP, é a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final em até 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação ( Convênio ICMS 198/22 ).

§ 1º. Os valores apurados nos termos do caput deste artigo serão informados até o dia 20 (vinte) de cada mês à Secretaria Executiva do CONFAZ, que providenciará a divulgação e a publicação, por meio de ato DO COTEPE/ICMS, até o dia 25 (vinte e cinco) do mesmo mês, para vigorarem a partir do primeiro dia do mês seguinte.

§ 2º. Excepcionalmente, para a publicação relativa ao mês de janeiro de 2023, as Unidades Federadas informarão os valores à Secretaria Executiva do CONFAZ até 23 de dezembro de 2022, para publicação no Diário Oficial da União - DOU até o dia 27 de dezembro de 2022.

§ 3º. Os valores apurados nos termos do caput deste artigo, nas operações com diesel S10 e óleo diesel, compreendem e equivalem ao montante relativo às operações com biodiesel, o qual se subsume aos preços médios praticados ao consumidor final em até 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação.

§ 4º. Os valores apurados nos termos do caput deste artigo vigorarão de 1º de janeiro de 2023 a 31 de março de 2023.

 Art. 11. 

A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ deverá, na hipótese de inclusão ou alteração, informar a margem de valor agregado ou o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF à Secretaria Executiva do CONFAZ, que providenciará a divulgação das margens e publicação de Ato COTEPE, de acordo com os seguintes prazos (Convênios ICMS 110/07 e 68/18): 

I - se informado até o dia 5 (cinco) de cada mês, deverá ser publicado até o dia 10, para aplicação a partir do décimo sexto dia do mês em curso;

II - se informado até o dia 20 (vinte) de cada mês, deverá ser publicado até o dia 25, para aplicação a partir do primeiro dia do mês subseqüente.

§ 1º. Quando não houver manifestação, por parte deste Estado, com relação à margem de valor agregado ou ao PMPF, na forma do caput, o valor anteriormente informado permanece inalterado.

§ 2º. Na divulgação das margens de valor agregado e no Ato COTEPE que publicar o PMPF, deverão estar indicadas todas as inclusões ou alterações informadas na forma do caput deste artigo (Convênio ICMS 68/18).

 Art. 12. 

Nas operações com mercadorias não relacionadas no Ato COTEPE a que se referem os arts. 9º a 11, inexistindo o preço a que se refere o art. 8º, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado (Convênio ICMS 110/07):

I - tratando-se de mercadorias contempladas com a não incidência prevista no art. 155, § 2º, X, "b" da Constituição Federal, nas operações:

a) internas, 30% (trinta por cento);

b) interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula:

MVA = [130 / (1 - ALIQ)] - 100, considerando-se:

1. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;

2. ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável ao produto neste Estado, considerando-se alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida; 

II - em relação aos demais produtos, nas operações (Convênio ICMS 73/14):

a) internas, 30% (trinta por cento)

b) interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 x (1 - ALIQ inter) / (1 - ALIQ intra)] - 100, considerando-se

1. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;

2. ALIQ inter: percentual correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e

3. "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino.

§ 1º Na hipótese de a "ALIQ intra" ser inferior à "ALIQ inter", deverá ser aplicada a MVA prevista na alínea a do inciso II do caput (Convênio ICMS 73/14).

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos neste artigo (Convênio ICMS 73/14).

 Art. 13. 

Nas entradas interestaduais realizadas com mercadorias não destinadas à sua industrialização ou à sua comercialização, que não tenham sido submetidas à substituição tributária nas operações anteriores, a base de cálculo será o valor da operação, entendido como tal o preço de aquisição pelo destinatário (Convênio ICMS 110/07 (LGL 2007\8146) ).

Parágrafo único. Na hipótese em que o imposto tenha sido retido anteriormente sob o regime de substituição tributária:

I - nas operações abrangidas pelo Capítulo IV, a base de cálculo será aquela obtida na forma prevista nos arts. 8º a 12;

II - nas demais hipóteses, a base de cálculo será o valor da operação.

 Art. 14. 

Na hipótese em que a base de cálculo do imposto retido por substituição tributária seja obtida mediante pesquisa realizada pelo Estado de Alagoas, poderá, mediante ato da Secretaria de Estado da Fazenda, ser utilizado levantamento de preços efetuado por instituto de pesquisa de reconhecida idoneidade, inclusive sob a responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou outro órgão governamental (Convênio ICMS 110/07 (LGL 2007\8146) ).

 Art. 14- A

Para fixação da MVA, do PMPF e do preço ao consumidor final usualmente praticado no mercado, deverão ser observados os seguintes critérios, dentre outros que poderão ser necessários face à peculiaridade do produto (Convênio ICMS 20/19): 

I - identificação do produto, observando suas características particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida; 

II - preço de venda à vista no estabelecimento fabricante ou importador, incluindo o IPI, frete, seguro, e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária; 

III - preço de venda à vista no estabelecimento atacadista, incluindo o frete, seguro e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária; 

IV - preço de venda à vista no varejo, incluindo o frete, seguro e demais despesas cobradas do adquirente; e 

V - não serão considerados os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada. 

§ 1º. A pesquisa efetivar-se-á por levantamento a ser realizado pelo sistema de amostragem nos setores envolvidos. 

§ 2º. A pesquisa, sempre que possível, considerará o preço de mercadoria cuja venda no varejo tenha ocorrido em período inferior a 30 (trinta) dias após a sua saída do estabelecimento fabricante, importador ou atacadista. 

§ 3º. As informações resultantes da pesquisa deverão conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos. 

 Art. 15. 

O valor do imposto a ser retido por substituição tributária será calculado mediante a aplicação da alíquota interna prevista na legislação deste Estado, quando destinatário, sobre a base de cálculo obtida na forma definida neste Capítulo, deduzindo-se, quando houver, o valor do imposto incidente na operação própria, inclusive na hipótese de importação a que se refere o art. 3º (Convênio ICMS 110/07 (LGL 2007\8146) ).

 Art. 16. 

O imposto retido deverá ser recolhido, ressalvada a hipótese de importação de que trata o art. 3º (Convênio ICMS 110/07):

I - até o 10º (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação, ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, o imposto retido deverá ser recolhido até o dia útil e com expediente bancário anterior àquele (Convênio ICMS 68/18);

II - a crédito deste Estado, quando aqui estabelecido o destinatário das mercadorias.

§ 1º Na falta de inscrição estadual do remetente ou do repasse das informações previstas no art. 26 deste Anexo, o ICMS deverá ser recolhido antes da saída da mercadoria do estabelecimento remetente da mercadoria.

§ 2º No recolhimento complementar de que trata o § 3º do art. 18, observar-se-á o prazo fixado no inciso I do caput e do § 1º, conforme couber.

 CAPÍTULO IIIA
DAS OPERAÇÕES COM MISTURA DE COMBUSTÍVEIS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO OBRIGATÓRIO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

  Art. 16- A

A distribuidora de combustível que promover operações com produto resultante da mistura de óleo diesel com biocombustível em percentual superior ao obrigatório, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá (Convênio ICMS 129/17): 

I - apurar a quantidade de combustível sobre a qual não ocorreu retenção de ICMS por meio da seguinte fórmula: Qtde não trib. = (1-PDM/PDO) x Qtde Comb, onde:

a) PDM: Percentual de Diesel na Mistura; 

b) PDO: Percentual de Diesel Obrigatório; 

c) Qtde Comb.: quantidade total do produto. 

II - sobre a quantidade apurada na forma do inciso I deste artigo, calcular o valor do ICMS devido, utilizando-se das bases de cálculos previstas nos arts. 8º a 10 deste Anexo, conforme o caso, e sobre ela aplicar a alíquota prevista para o produto resultante da mistura (S10 ou S500); 

III - recolher em favor da unidade federada em que se deu a mistura, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da operação, o ICMS calculado na forma deste artigo; e 

IV - além das informações previstas nos §§ 1º e 2º do art. 18 deste Anexo, indicar no campo "Informações Complementares" da nota fiscal: o percentual de biocombustível contido na mistura; a quantidade da mistura em que não ocorreu a retenção; a base de cálculo e o ICMS devido, calculado nos termos deste artigo.

 CAPÍTULO IV
 DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE

  Seção I
 Das Disposições Preliminares

  Art. 17. 

O disposto neste capítulo aplica-se às operações interestaduais realizadas por importador, distribuidora de combustíveis ou TRR, com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente (Convênio ICMS 110/07 (LGL 2007\8146) ).

§ 1º Aplicam-se as normas gerais pertinentes à substituição tributária:

I - no caso de afastamento da regra prevista no inciso I do § 1º do art. 13;

II - nas operações interestaduais não abrangidas por este artigo.

 § 2º. O valor do imposto devido por substituição tributária a este Estado será calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre abase de cálculo obtida na forma definida no Capítulo III deste Anexo, observando-se a não incidência e a restrição ao crédito para a compensação com o montante devido nas operações seguintes, previstas, respectivamente, nas alíneas b do inciso X e a do inciso II, ambos do § 2º do art. 155 da Constituição Federal (Convênio ICMS 54/16).

§ 3º. Para efeito do disposto neste Capítulo, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria abrangerá os valores do imposto efetivamente retido anteriormente e do relativo à operação própria, observado o § 4º deste artigo (Convênio ICMS 54/16).

§ 4º. Nas saídas não tributadas da gasolina resultante da mistura com AEAC ou do óleo diesel resultante da mistura com B100, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria não abrangerá a parcela do imposto relativa ao AEAC ou B100 contidos na mistura, retida anteriormente e recolhida em favor da unidade federada de origem do biocombustível, nos termos do § 13 do art. 21 deste Anexo (Convênio ICMS 54/16).

 Seção II
 Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição Tributária

  Art. 18. 

O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, diretamente do sujeito passivo por substituição tributária, deverá (Convênio ICMS 110/07): 

I - quando efetuar operações interestaduais:

a) indicar, no campo "Informações Complementares" da nota fiscal, a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo IV do Convênio ICMS 110/07";

b) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 23, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

c) enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VI;

II - quando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso I do caput.

§ 1º A indicação, no campo "Informações Complementares" da nota fiscal, da base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem, prevista na alínea "a" do inciso I do caput deste artigo, na alínea "a" do inciso I do caput do art. 19 e no inciso I do caput do art. 20, será feita com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa.

§ 2º O disposto na alínea "a" do inciso I do caput deste artigo, na alínea "a" do inciso I do caput do art. 19 e no inciso I do caput do art. 20, deverá também ser aplicado nas operações internas, em relação à indicação, no campo "Informações Complementares" da nota fiscal, da base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, observado o § 1º.

 § 3º. Quando o valor do imposto devido a este Estado for diverso do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 17 deste Anexo, serão adotados os seguintes procedimentos (Convênio ICMS 54/16): 

I - se superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, no prazo previsto no art. 16 deste Anexo;

II - se inferior, o remetente da mercadoria poderá pleitear o ressarcimento da diferença, nos termos previstos nos arts. 423-B e seguintes do Regulamento do ICMS.

§ 4º REVOGADO

§ 5º REVOGADO

 Seção III
 Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído

  Art. 19. 

O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, de outro contribuinte substituído, deverá (Convênio ICMS 110/07 (LGL 2007\8146) ):

I - quando efetuar operações interestaduais:

a) indicar, no campo "Informações Complementares" da nota fiscal, a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior, a base de calculo utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07";

b) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 23, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

c) enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VI;

II - quando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso I do caput.

 Parágrafo único. Quando o valor do imposto devido a este Estado for diverso do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 17 deste Anexo, serão adotados os procedimentos previstos no § 3º do art. 18 (Convênio ICMS 54/16).

 Seção IV
 Das Operações Realizadas por Importador

  Art. 20. 

O importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá (Convênio ICMS 110/07 (LGL 2007\8146) ):

I - indicar, no campo "Informações Complementares" da nota fiscal, a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07;

II - registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 23, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

III - enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VI.

 Parágrafo único. Quando o valor do imposto devido a este Estado for diverso do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 17 deste Anexo, serão adotados os procedimentos previstos no § 3º do art. 18 (Convênio ICMS 54/16).

 CAPÍTULO V
 DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL OU BIODIESEL B100

  Art. 21. 

Fica diferido o lançamento do imposto nas operações internas ou interestaduais com AEAC ou com B100, quando destinados a distribuidora de combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com AEAC ou a saída do óleo diesel resultante da mistura com B100, promovida pela distribuidora de combustíveis, observado o disposto no § 2º (Lei nº 5.976/97 e Convênio ICMS 110/07).

 § 1º. O imposto diferido deverá ser pago de uma só vez englobadamente com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subsequentes com gasolina ou óleo diesel até o consumidor final, observado o disposto nos §§ 3º e 13 deste artigo (Convênio ICMS 54/16).

§ 2º Encerra-se o diferimento de que trata o caput na saída isenta ou não tributada de AEAC ou B100, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio.

§ 3º Na hipótese do § 2º, a distribuidora de combustíveis deverá efetuar o pagamento do imposto diferido a este Estado, quando remetente do AEAC ou do B100.

§ 4º Na remessa interestadual de AEAC ou B100, a distribuidora de combustíveis destinatária deverá: 

I - registrar, com a utilização do programa de que trata o § 2º do art. 23, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

II - identificar:

a) o sujeito passivo por substituição tributária que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina "A" ou ao óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina "A" ou ao óleo diesel adquiridos diretamente de sujeito passivo por substituição tributária;

b) o fornecedor da gasolina "A" ou do óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina "A" ou ao óleo diesel adquiridos de outro contribuinte substituído;

III - enviar as informações a que se referem os incisos I e II, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VII.

§ 5º. Na hipótese do § 4º, a refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar:

I - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina "A" ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC ou ao B100 devido a este Estado, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, o imposto deverá ser recolhido no dia útil e com expediente bancário anterior àquele (Convênio ICMS 68/18).

II - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina "A" ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao AEAC ou B100 devido às unidades federadas de origem desses produtos, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de destino, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 6º A Secretaria de Estado da Fazenda, na hipótese do inciso II do § 5º, terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 7º Para os efeitos deste artigo, aplicar-se-ão:

I - no que couberem, as disposições do Capítulo VI, inclusive no tocante ao repasse;

II - quanto à base de cálculo, as disposições do § 6º do art. 25 deste Anexo.

§ 8º O disposto neste artigo não prejudica a aplicação do contido no Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988.

§ 9º Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de destino, o imposto relativo ao AEAC ou B100 deverá ser recolhido integralmente ao Estado de Alagoas no prazo fixado neste Capítulo.

§ 10. Os contribuintes que efetuarem operações interestaduais com os produtos resultantes da mistura de gasolina com AEAC ou da mistura de óleo diesel com B100, deverão efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de AEAC ou B100 contido na mistura. (Revogado)

§ 11. O estorno a que se refere o parágrafo anterior far-se-á pelo recolhimento do valor correspondente ao ICMS diferido ou suspenso, que será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de AEAC ou de B100 ocorridas no mês, observado o § 6º do art. 25 (Convênios ICMS 101/08 (LGL 2008\6837) ). (Revogado)

§ 12. Os efeitos dos §§ 10 e 11 estendem-se aos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica localizados na unidade federada em que ocorreu a mistura da gasolina C ou de óleo diesel com B100, na proporção definida na legislação, objeto da operação interestadual (Convênios ICMS 101/08 (LGL 2008\6837) ). (Revogado)

 § 13. Nas saídas isentas ou não tributadas da gasolina resultante da mistura com AEAC ou do óleo diesel resultante da mistura com B100, o imposto diferido, em relação ao volume de AEAC ou B100 contido na mistura, englobado no imposto retido anteriormente por substituição tributária, deverá ser (Convênio ICMS 54/16):

I - segregado do imposto retido anteriormente por substituição tributária; e

II - recolhido para a unidade federada de origem do biocombustível, observados os §§ 4º e 5º deste artigo.

§ 14. O imposto relativo ao volume de AEAC ou B100 a que se refere o § 13 deste artigo, será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de AEAC ou de B100 ocorridas no mês, observado o § 6º do art. 25 deste Anexo (Convênio ICMS 54/16).

 Art. 21- A

. Fica diferido o lançamento do imposto na operação de importação do exterior de AEAC, quando a importação for efetuada por fabricante do AEAC, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com AEAC, promovida pela distribuidora de combustíveis.

§ 1º O diferimento previsto neste artigo fica condicionado a que:

I - o estabelecimento importador:

a) esteja autorizado a importar pelo órgão federal competente; e

b) esteja credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda, desde que não se inclua em vedação prevista no art. 14 da Instrução Normativa SEF nº 5, de 17 de fevereiro de 2009.

II - a saída seguinte à importação:

a) destine-se exclusivamente a distribuidora de combustíveis, para obtenção da gasolina resultante da mistura do citado AEAC com a gasolina A, observado o disposto no art. 21;

b) ocorra em prazo a ser fixado pela Secretaria de Estado da Fazenda, a contar do desembaraço aduaneiro; e

c) ocorra mediante emissão de nota fiscal específica para tal produto, devendo conter, no campo "Informações Complementares", a indicação do número e da data de emissão da respectiva Declaração de Importação - DI.

III - protocolize requerimento dirigido à Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos - DIFIS, a cada importação, instruído com:

a) Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS;

b) extrato da Declaração de Importação - DI;

c) Comprovante de Importação - CI;

d) fatura comercial ("Invoice"); e

e) conhecimento de transporte internacional - BL.

§ 2º Não satisfeitas as condições estabelecidas neste artigo, não prevalecerá o diferimento, hipótese em que o importador deverá recolher o imposto devido com multa e demais acréscimos legais, calculados desde a data do desembaraço aduaneiro.

§ 3º As saídas de AEAC importado não serão consideradas para fins de aplicação do crédito presumido de que trata o Decreto Estadual nº 2.237, de 12 de novembro de 2004. (LGL 2004\6841) 

§ 4º Para fins do diferimento previsto no caput, as saídas seguintes à importação realizadas pelo importador credenciado serão consideradas efetuadas com AEAC importado até findo o respectivo estoque.

§ 5º O disposto neste artigo vigorará no período fixado pela Secretaria de Estado da Fazenda, após deliberação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CONEDES com a participação do Sindicato das Indústrias do Açúcar e do Álcool de Alagoas.

 Art. 21- B

Até 31 de agosto de 2023, fica diferido o lançamento do imposto na operação de importação do exterior de AEAC, quando a importação for efetuada por fabricante de AEAC, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com AEAC, promovida pela distribuidora de combustíveis.

§ 1º. O diferimento previsto neste artigo fica condicionado a que:

I - o estabelecimento importador:

a) esteja autorizado a importar pelo órgão federal competente; e

b) esteja credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, desde que não se inclua em vedação prevista no art. 14 da Instrução Normativa SEF nº 5, de 17 de fevereiro de 2009.

II - a saída seguinte à importação:

a) destine-se exclusivamente a distribuidora de combustíveis estabelecida neste Estado, para obtenção da gasolina resultante da mistura do citado AEAC com a gasolina A, observado o disposto no art. 21 deste Regulamento; e

b) ocorra mediante emissão de nota fiscal específica para tal produto, devendo conter, no campo "Informações Complementares", a indicação do número e da data de emissão da respectiva Declaração de Importação - DI.

III - protocolize requerimento dirigido ao Grupo de Trabalho Comércio Exterior da Gerência de Fiscalização e Operações de Trânsito, a cada importação, instruído com:

a) Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS;

b) extrato da Declaração de Importação - DI;

c) Comprovante de Importação - CI;

d) Licença de Importação - LI;

e) Fatura Comercial - Invoice; e

f) conhecimento de Transporte Internacional - BL.

§ 2º. Não satisfeitas às condições estabelecidas neste artigo, não prevalecerá o diferimento, hipótese em que o importador deverá recolher o imposto devido com multa e demais acréscimos legais, calculados desde a data do desembaraço aduaneiro.

§ 3º. Para fins do diferimento previsto no caput deste artigo, as saídas seguintes à importação realizadas pelo importador credenciado serão consideradas efetuadas com AEAC importado até findo o respectivo estoque.

§ 4º. Ato normativo da SEFAZ poderá estabelecer outras condições e procedimentos." (AC)

 CAPÍTULO VI
 DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES

  Art. 22. 

A refinaria de petróleo ou suas bases deverão (Convênio ICMS 110/07):

I - incluir, no programa de computador de que trata o § 2º do art. 23, os dados:

a) informados por contribuinte que tenha recebido a mercadoria diretamente do sujeito passivo por substituição tributária;

b) informados por importador ou formulador de combustíveis;

c) relativos às próprias operações com imposto retido e das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo;

II - determinar, utilizando o programa de computador de que trata o § 2º do art. 23, o valor do imposto a ser repassado a este Estado;

III - efetuar:

a) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido a este Estado, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, o imposto retido deverá ser recolhido no dia útil e com expediente bancário anterior àquele (Convênio ICMS 68/18).

b) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido a este Estado, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no § 3º; 

IV - enviar as informações a que se referem os incisos I a III, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VII.

§ 1º A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, do recolhimento seguinte que tiver de efetuar em favor dessa unidade federada.

§ 2º Para efeito do disposto no inciso III do caput, o contribuinte que tenha prestado informação relativa a operação interestadual identificará o sujeito passivo por substituição tributária que reteve o imposto anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês.

§ 3º A unidade Federada de origem, na hipótese da alínea "b" do inciso III do caput, terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 4º O disposto no § 3º não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo.

§ 5º Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado à unidade federada de destino, a referida dedução poderá ser efetuada do (Convênio ICMS 23/17):

I - ICMS Substituição Tributária devido por outro estabelecimento da refinaria ou suas bases, ainda que localizado em outra unidade federada; e

II - ICMS próprio devido à unidade federada de origem, na parte que exceder o disposto no inciso I deste artigo.

§ 6º A refinaria de petróleo ou suas bases que efetuarem a dedução, em relação ao ICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto na alínea "b" do inciso III do caput, será responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos.

§ 7º Nas hipóteses de adoção de período de apuração diferente do mensal, prazo de recolhimento do imposto devido pela operação própria anterior ao 10º (décimo) dia de cada mês ou de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de origem, o imposto deverá ser recolhido integralmente a este Estado, no prazo fixado neste Capítulo.

§ 8º REVOGADO

 CAPÍTULO VII
 DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS

  Art. 23. 

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com AEAC ou com B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento do imposto, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições deste Capítulo (Convênio ICMS 110/07 (LGL 2007\8146) ).

§ 1º A distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR, ainda que não tenham realizado operação interestadual com combustível derivado de petróleo, AEAC ou B100, deverá informar as demais operações.

§ 2º Para a entrega das informações de que trata este Capítulo, deverá ser utilizado programa de computador aprovado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS -COTEPE/ICMS, destinado à apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do ICMS.

§ 3º Ato COTEPE aprovará o manual de instrução contendo as orientações para o atendimento do disposto neste Capítulo.

§ 4º Sem prejuízo do disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 199 (LGL 1993\587) 3, a Secretaria de Estado da Fazenda deverá comunicar formalmente à Secretaria-Executiva do CONFAZ qualquer alteração que implique modificação do cálculo do imposto a ser retido ou repassado, não decorrente de convênio ou de fixação de preço por autoridade competente.

 Art. 24. 

A utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 23 é obrigatória, devendo o sujeito passivo por substituição tributária e o contribuinte substituído que realizar operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com AEAC ou com B100, proceder a entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados (Convênio ICMS 110/07 (LGL 2007\8146) ).

 Art. 25. 

Com base nos dados informados pelos contribuintes e no Capítulo III, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 23 calculará (Convênio ICMS 110/07 (LGL 2007\8146) ):

 I - o imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria e o imposto a ser repassado em favor deste Estado, decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, observados os §§ 2º, 3º e 4º do art. 17 deste Anexo (Convênio ICMS 54/16);

II - a parcela do imposto incidente sobre o AEAC destinado a este Estado;

III - a parcela do imposto incidente sobre o B100 destinado à unidade federada remetente desse produto.

IV - o estorno de crédito previsto no § 10 do art. 21, nos termos dos §§ 11 e 12 do mesmo artigo. (Revogado)

 V - o valor do imposto de que tratam os §§ 13 e 14 do art. 21 deste Anexo (Convênio ICMS 54/16).

§ 1º Na operação interestadual com combustível derivado de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, o valor unitário médio da base de cálculo da retenção, para efeito de dedução da unidade federada de origem, será determinado pela divisão do somatório do valor das bases de cálculo das entradas e do estoque inicial pelo somatório das respectivas quantidades.

§ 2º O valor unitário médio da base de cálculo da retenção referido no § 1º deverá ser apurado mensalmente, ainda que o contribuinte não tenha realizado operações interestaduais.

§ 3º Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor deste Estado, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 23 utilizará, como base de cálculo, aquela obtida na forma estabelecida no Capítulo III, adotada por este Estado.

§ 4º Na hipótese do art. 9º, para o cálculo a que se refere o § 3º, o programa adotará, como valor de partida, o preço unitário à vista praticado na data da operação por refinaria de petróleo ou suas bases indicadas em Ato COTEPE, dele excluído o respectivo valor do ICMS, adicionado do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União.

§ 5º Tratando-se de gasolina, da quantidade desse produto será deduzida a parcela correspondente ao volume de AEAC a ela adicionado, se for o caso, ou tratando-se do produto resultante da mistura do óleo diesel e B100, será deduzida a parcela correspondente ao volume de B100 a ele adicionado.

§ 6º Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o AEAC ou o B100, a ser destinada a este Estado na condição de remetente do produto, o programa:

I - adotará como base de cálculo o valor total da operação, nele incluindo o respectivo ICMS;

II - sobre este valor aplicará a alíquota interestadual correspondente.

§ 7º Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 23 gerará relatórios nos modelos previstos nos Anexos I a VIII do Convênio ICMS 110/07 (LGL 2007\8146) , residentes no sítio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc (Convênio ICMS 101/08 (LGL 2008\6837) ).

§ 8º REVOGADO

§ 9º REVOGADO

 § 10. No período de 22 de fevereiro a 31 de julho de 2016, na hipótese de operação interestadual do produto resultante da mistura da gasolina A com AEAC, ou de óleo diesel com B100, para efeito de repasse do imposto anteriormente cobrado em favor da unidade federada de origem e do imposto devido a este Estado, calculados na forma do inciso I do caput deste artigo, será deduzido o valor do imposto pertencente à unidade federada remetente dos biocombustíveis, relativo à operação com o AEAC ou o B100 contido na respectiva mistura (Convênios ICMS 8/16 e 54/16).

§ 11. No período de 22 de fevereiro a 31 de julho de 2016, para o cálculo do imposto incidente sobre o AEAC ou B100, constante na mistura de que trata o § 10 deste artigo, será aplicada a alíquota interestadual correspondente (Convênios ICMS 8/16 e 54/16).

§ 12. No período de 22 de fevereiro a 31 de julho de 2016, enquanto o programa de computador de que trata o § 2º do art. 23 deste Anexo não estiver preparado para realizar o cálculo previsto nos §§ 10 e 11 deste artigo, fica este Estado, quando ocorrer misturas e posteriores remessas interestaduais, autorizado a glosar o valor do imposto relativo ao AEAC e B100 (Convênio ICMS 8/16).

 § 13. Enquanto o programa de computador de que trata o § 2º do art. 23 deste Anexo não estiver preparado para realizar os cálculos previstos nos incisos I e V deste artigo, as unidades federadas, onde ocorrer a mistura da gasolina "A" com AEAC ou do óleo diesel com B100 e posteriores remessas interestaduais, ficam autorizadas a glosar o valor do imposto apurado nos termos dos §§ 13 e 14 do art. 21, aplicando-se as previsões do art. 34, todos deste Anexo (Convênio ICMS 54/16).

§ 14. O contribuinte responsável pelas informações que motivaram a comunicação prevista no art. 34 será responsável pelo recolhimento do repasse glosado até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais (Convênio ICMS 54/16).

 Art. 26. 

As informações relativas às operações referidas nos Capítulos IV e V, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviadas, com utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 23 deste Anexo (Convênio ICMS 110/07 (LGL 2007\8146) ):

I - à unidade federada de origem;

II - à unidade federada de destino;

III - ao fornecedor do combustível;

IV - à refinaria de petróleo ou suas bases.

§ 1º O envio das informações será feita nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE, de acordo com a seguinte classificação:

I - TRR;

II - contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído;

III - contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária;

IV - importador;

V - refinaria de petróleo ou suas bases:

a) na hipótese prevista na alínea "a" do inciso III do art. 22;

b) na hipótese prevista na alínea "b" do inciso III do art. 22.

§ 2º As informações somente serão consideradas entregues após a emissão do respectivo protocolo.

§ 3º As informações para o Estado de Alagoas deverão ser enviadas à Diretoria de Fiscalização - DIFIS da Secretaria de Estado da Fazenda.

 Art. 27. 

Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista neste Capítulo deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (Convênio ICMS 110/07 (LGL 2007\8146) ).

 Art. 28. 

A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE, pelo contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com AEAC ou com B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento do imposto, far-se-á nos termos deste Capítulo, observado o disposto no manual de instrução de que trata o § 3º do art. 23 deste Anexo (Convênio ICMS 110/07 (LGL 2007\8146) ).

§ 1º O contribuinte que der causa a entrega das informações fora do prazo deverá protocolar os relatórios extemporâneos apenas nas Unidades Federadas envolvidas nas operações interestaduais.

I - realizar diligências fiscais e emitir parecer conclusivo, do qual será entregue cópia para a refinaria de petróleo ou suas bases acompanhado do Anexo III a que se refere o Convênio ICMS 110/07 (LGL 2007\8146) impresso; (Revogado)

II - formar grupo de trabalho com a unidade federada destinatária do imposto, para a realização de diligências fiscais. (Revogado)

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, a entrega dos relatórios extemporâneos a outros contribuintes, à refinaria de petróleo ou às suas bases, que implique repasse/dedução não autorizado por ofício da Unidade Federada, sujeitará o contribuinte ao ressarcimento do imposto deduzido e acréscimos legais.

§ 3º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a Unidade Federada responsável por autorizar o repasse terá o prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do protocolo dos relatórios extemporâneos para, alternativamente:

I - realizar diligências fiscais e emitir parecer conclusivo, entregando ofício a refinaria de petróleo ou suas bases, autorizando o repasse; e

II - formar grupo de trabalho com a Unidade Federada destinatária do imposto, para a realização de diligências fiscais.

§ 4º Não havendo manifestação da Unidade Federada que suportará a dedução do imposto no prazo definido no § 3º deste artigo, fica caracterizada a autorização para que a refinaria ou suas bases efetue o repasse do imposto, por meio de ofício da Unidade Federada destinatária do imposto.

§ 5º Para que se efetive o repasse a que se refere o § 4º, a Unidade Federada de destino do imposto oficiará a refinaria ou suas bases, enviando cópia do ofício à Unidade Federada que suportará a dedução.

§ 6º O ofício a ser encaminhado à refinaria ou suas bases, deverá informar: o CNPJ e a razão social do emitente dos relatórios, o tipo de relatório, se anexo III ou anexo V, período de referência com indicação de mês e ano e os respectivos valores de repasse, bem como a unidade da refinaria com indicação do CNPJ que efetuará o repasse/dedução.

§ 7º A refinaria ou suas bases, de posse do ofício de que trata o § 6º deste artigo, deverá efetuar o pagamento na próxima data prevista para o repasse.

§ 8º O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte que receber de seus clientes informações relativas às operações interestaduais e não efetuar a entrega de seus anexos no prazo citado no caput.

 CAPÍTULO VIII
 DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

  Art. 29. 

O disposto nos Capítulos IV a VI não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, do importador ou da refinaria de petróleo ou suas bases pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo o Estado de Alagoas exigir diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido a partir da operação por eles realizada, até a última, e seus respectivos acréscimos (Convênio ICMS 110/07 (LGL 2007\8146) ).

 Art. 30. 

O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo, com AEAC e com B100 é responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, nas seguintes hipóteses (Convênios ICMS nºs 110/07 (LGL 2007\8146) e 188/10 (LGL 2010\10456) ):

I - se o imposto devido, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção e recolhimento; ou

II - se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nos Capítulos IV a VII.

 Art. 31. 

O TRR, a distribuidora de combustíveis ou o importador responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação, quando o imposto seja devido a este Estado, na hipótese de entrega das informações fora dos prazos estabelecidos no art. 26 deste Anexo (Convênio ICMS 110/07 (LGL 2007\8146) ).

 Art. 32. 

Na falta da inscrição prevista no art. 6º, a refinaria de petróleo ou suas bases, a distribuidora de combustíveis, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, deverá recolher, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, o imposto devido em favor deste Estado, devendo a via específica da GNRE acompanhar o seu transporte (Convênio ICMS 110/07 (LGL 2007\8146) ).

§ 1º Será também exigido o pagamento do imposto a cada saída com destino a distribuidora de combustíveis localizada em outra unidade da Federação e sem inscrição cadastral em Alagoas.

§ 2º Na hipótese do caput, se a refinaria de petróleo ou suas bases tiverem efetuado o repasse na forma prevista no art. 22, o remetente da mercadoria poderá solicitar, nos termos previstos neste Regulamento, o ressarcimento do imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, inclusive da parcela retida antecipadamente por substituição tributária, mediante requerimento instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:

I - cópia da nota fiscal da operação interestadual;

II - cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE;

III - cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que se refere o Capítulo VII;

IV - cópia dos Anexos II e III ou IV e V a que se refere o Convênio ICMS 110/07 (LGL 2007\8146) , conforme o caso.

 Art. 33. 

A Secretaria de Estado da Fazenda deverá, mediante acordo com os demais Estados, em face de diligências fiscais e de documentação comprobatória em que tenham constatado entradas e saídas de mercadorias nos respectivos territórios, em quantidades ou valores omitidos ou informados com divergência pelos contribuintes, oficiar à refinaria de petróleo ou suas bases para que efetuem a dedução e o repasse do imposto, com base na situação real verificada (Convênio ICMS 110/07 (LGL 2007\8146) ).

 Art. 34. 

A Secretaria de Estado da Fazenda deverá, até o 8º (oitavo) dia de cada mês, comunicar à refinaria de petróleo ou suas bases, a não aceitação da dedução informada tempestivamente, nas seguintes hipóteses (Convênio ICMS 110/07 (LGL 2007\8146) ):

I - constatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenha sido retido pelo sujeito passivo por substituição tributária;

II - erros que impliquem elevação indevida de dedução.

§ 1º A comunicação referida no caput deverá:

I - conter os elementos de prova que se fizerem necessários;

II - ser encaminhada, na mesma data prevista no caput, às demais unidades federadas envolvidas na operação.

§ 2º A refinaria de petróleo ou suas bases que receberem a comunicação referida no caput deverão efetuar provisionamento do imposto devido às unidades federadas, para que o repasse seja realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 3º O contribuinte responsável pelas informações que motivaram a comunicação prevista neste artigo será responsável pelo repasse glosado e respectivos acréscimos legais.

§ 4º A não aceitação da dedução prevista no inciso II do caput deste artigo fica limitada ao valor da parcela do imposto deduzido a maior.

 Art. 35. 

O protocolo de entrega das informações de que trata o Convênio ICMS 110/07 (LGL 2007\8146) não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo contribuinte (Convênio ICMS 110/07 (LGL 2007\8146) ).

 Art. 36. 

O disposto no Convênio ICMS 110/07 (LGL 2007\8146) não dispensa o contribuinte da entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, prevista no Ajuste SINIEF 04/93, de 9 de dezembro de 199 (LGL 1993\671) 3 (Convênio ICMS 110/07 (LGL 2007\8146) ).

 Art. 37. 

Enquanto o programa de computador de que trata o § 2º do art. 23 não estiver preparado para recepcionar as informações referidas no art. 28, deverão ser observadas as disposições do Convênio ICMS 54/02, de 28 de junho de 2002, (LGL 2002\4283) obedecido o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da protocolização extemporânea e os procedimentos estabelecidos no art. 28 deste Anexo (Convênio ICMS 110/07 (LGL 2007\8146) ).

Parágrafo único. Os contribuintes deverão manter, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, os anexos protocolados na forma deste artigo.

 Art. 38. 

Ficam convalidados os procedimentos adotados por refinaria de petróleo ou suas bases, por importador de combustíveis e por distribuidora de combustíveis, decorrentes das inconsistências apresentadas nas versões do programa SCANC, nas operações com álcool etílico anidro combustível ou biodiesel - B100, ocorridas com diferimento ou suspensão do imposto, relativas aos fatos geradores ocorridos no período de abril a agosto de 2011 (Convênio ICMS nº 129/11 (LGL 2011\8919) ).

Parágrafo único. Fica dispensada a cobrança de acréscimos legais decorrentes dos procedimentos previstos neste artigo.

 Art. 39. 

. Ficam convalidados os procedimentos relativos à indicação nos documentos fiscais da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/ SH dos produtos relacionados no Convênio ICMS nº 68/2012 (LGL 2012\7493) (introduzidos pelo presente Decreto), no período de 1º de janeiro de 2012 a 27 de junho de 2012, desde que não tenham resultado em falta de recolhimento do imposto.

 ANEXO XXVI
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS

  Art. 1° 

Art. 1º As operações com autopeças ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, nos termos deste Anexo (Protocolos ICMS nº 41/08 (LGL 2008\10370) , nº 49/08 (LGL 2008\11253) , nº 119/08 (LGL 2008\11725) , nº 127/08 (LGL 2008\9432) , nº 97/10 (LGL 2010\7676) , nº 5/11 (LGL 2011\9600) , nº 61/12 (LGL 2012\7500) e nº 62/12 (LGL 2012\7487) ).

 Art. 2° 

Nas operações interestaduais com os produtos listados na tabela deste Anexo, realizadas por contribuintes situados nas unidades federadas signatárias de acordo interestadual indicado na referida tabela, destinadas ao Estado de Alagoas, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

§ 1º. O disposto neste Anexo aplica-se às operações com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos listados na tabela deste Anexo, de uso especificamente automotivo, destinados à integração em veículo automotor, entendendo-se por tal os autopropulsados com capacidade própria de locomoção, que, em qualquer etapa do ciclo econômico automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento do ramo de atividade de industrialização ou comercialização de (​Protocolo ICMS 42/18):

I - veículos automotores terrestres;

II - veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários;

III - peças, partes, componentes e acessórios dos produtos arrolados nos incisos I e II deste parágrafo.

§ 2º. A responsabilidade por substituição tributária, no caso de operação interestadual com as mercadorias a que se refere este Anexo, caberá:

I - ao remetente em unidade federada signatária de acordo interestadual indicado na tabela deste Anexo, mesmo que o imposto já tenha dele sido retido anteriormente; e

II - ao estabelecimento destinatário em Alagoas, hipótese em que também será antecipado o imposto referente à operação própria subsequente de saída do respectivo destinatário, nas operações de entrada de mercadorias procedentes de unidade da Federação não signatária de acordo interestadual ou na inexistência deste.

§ 3º Nas operações internas a responsabilidade de que trata o caput fica atribuída ao estabelecimento remetente industrial fabricante.

§ 4º. O disposto neste artigo não se aplica aos remetentes em Estados signatários do ​Protocolo ICMS nº 41/08 , no que se refere aos produtos relacionados no item 999.0 da tabela única deste Anexo.​ 

 Art. 3° 

O regime de que trata este Anexo:

I - aplica-se também às operações com os produtos relacionados no § 1º do art. 2º destinados à:

a) aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peças, partes ou equipamentos; e

b) integração ao ativo imobilizado, ou ao uso ou consumo do destinatário, relativamente ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas;

II - não se aplica às remessas de mercadorias com destino a:

a) estabelecimento industrial, qualificado como sujeito passivo por substituição em relação à mesma mercadoria; ou

b) outro estabelecimento do mesmo titular, desde que não varejista.

 Art. 4° 

O regime previsto neste anexo será estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no § 1º do art. 2º, ainda que não estejam listados na Tabela deste Anexo, na condição de sujeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante: 

I - de veículos automotores para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979; e 

II - de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, desde que autorizado mediante regime especial. 

§ 1º A responsabilidade prevista no caput poderá ser atribuída a outros estabelecimentos designados nas convenções da marca celebradas entre o estabelecimento fabricante de veículos automotores e os estabelecimentos concessionários integrantes da rede de distribuição.

§ 2º Para os efeitos deste anexo, equipara-se a estabelecimento de fabricante o estabelecimento atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor, que opere exclusivamente junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição do referido fabricante, mediante contrato de fidelidade 

 Art. 5° 

A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda no varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete, quando não incluído no preço.

§ 1º Inexistindo os valores de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA ajustada"), calculada segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:

I - "MVA-ST original" é a margem de valor agregado prevista no § 2º (MVA aplicável na operação interna em Alagoas);

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação (alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação); e

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, prevista para as operações internas neste Estado.

§ 2º A MVA-ST original é:

I - 36,56% (trinta e seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), tratando-se de:

a) saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979; e

b) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

II - 71,78% (setenta e um inteiros e setenta e oito centésimos por cento): nos demais casos.

 § 3º Da combinação dos §§ 1º e 2º, deverão ser adotadas as seguintes MVAs ajustadas: 
ALÍQUOTAS DOS ESTADOS DE ORIGEM	PERCENTUAL DE AGREGAÇÃO	
	Saída para atender índice de fidelidade ou contrato de fidelidade (art. 5º, § 2º, I)	Demais casos (art. 5º, § 2º, II)	

Alíquota interestadual de 4%	59,88%	101,11%	
Alíquota interestadual de 7%	54,88%	94,82%	
Alíquota interestadual de 12%	46,55%	84,35%	
Alíquota interna de 18% (17% + 1% de FECOEP)	36,56% (MVA-ST original)	71,78% (MVA-ST original)	

§ 4º Nas demais hipóteses, o remetente deverá calcular a correspondente MVA ajustada na forma do § 1º.

§ 5º Quando o valor do frete, seguro ou outro encargo, por impossibilidade do remetente da mercadoria, não for incluído na composição da base de cálculo, o adquirente deste Estado, para calcular a complementação do imposto correspondente, deverá:

I - adicionar ao valor do frete, seguro ou outro encargo os percentuais de margem de valor agregado ajustada definidos neste artigo, conforme o caso;

II - aplicar sobre o valor obtido nos termos do inciso anterior a alíquota interna vigente neste Estado para a mercadoria; e

III - deduzir do resultado obtido no inciso anterior o valor do ICMS devido ao Estado de origem, destacado em conhecimento de transporte, incidente na prestação entre contribuintes.

§ 6º Nas operações com destino ao ativo imobilizado, ao uso ou consumo do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço.

§ 7º Na hipótese da "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA ST original" sem o ajuste previsto no § 1º.

§ 8º Na hipótese de importação, inexistindo a base de cálculo prevista no caput, sobre a base de cálculo do ICMS da operação própria de importação será aplicado o percentual de margem de valor agregado original definido neste artigo.

§ 9º Na hipótese em que o remetente seja optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, deverá ser observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 414.

 Art. 6° 

O valor do imposto retido corresponderá à diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido no art. 5º e o devido pela operação própria realizada pelo contribuinte que efetuar a substituição tributária.

 Art. 7° 

O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição, regularmente inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ou através de documento de arrecadação previsto na legislação, conforme o caso.

Parágrafo único. Na hipótese de responsabilidade do destinatário em Alagoas, o imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido:

I - no momento da entrada dos respectivos produtos no território do Estado, decorrente de entrada oriunda de unidade da Federação não signatária do Protocolo de que trata o art. 1º (inciso II do § 2º do art. 2º), caso o destinatário não esteja autorizado ao pagamento em prazo diverso;

II - no momento do desembaraço aduaneiro, no caso de importação do exterior.

 Art. 8° 

O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria da Fazenda do Estado de origem o arquivo digital previsto no Convênio ICMS nº 57, de 28 de junho de 1995, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, com todas as informações de operações interestaduais realizadas com este Estado do mês imediatamente anterior, devendo aquele Estado disponibilizar ao fisco de destino o referido arquivo até o último dia do mês de entrega do arquivo.

§ 1º O arquivo previsto no caput poderá ser substituído por listagem em meio magnético, a critério do fisco.

§ 2º Fica dispensado da obrigação de que trata o caput o estabelecimento que estiver obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005 (LGL 2005\8356) , e do Protocolo ICMS nº 10, de 18 de abril de 2007 (LGL 2007\5587) .

 Art. 9° 

O estabelecimento substituído, não optante pelo Simples Nacional para fins de pagamento do ICMS em Alagoas, cuja atividade principal seja o comércio dos produtos listados nas Tabelas 1 e 2 deste Anexo, que realizar operações com outras mercadorias, deverá recolher antecipadamente o ICMS relativo à saída subsequente destas.

§ 1º A base de cálculo do imposto, para efeito da antecipação prevista no caput, será a estabelecida no art. 5º.

§ 2º O imposto a ser recolhido antecipadamente será apurado da seguinte forma:

I - sobre a base de cálculo definida no § 1º deste artigo, aplicar-se-á a alíquota vigente para as operações internas; e

II - o valor do ICMS a recolher será a diferença entre o imposto calculado na forma do inciso I e o imposto legalmente destacado na Nota Fiscal de aquisição da mercadoria e no documento fiscal relativo ao serviço de transporte, quando este for de responsabilidade do adquirente. 

§ 3º O imposto apurado na forma do § 2º deste artigo deverá ser recolhido até o 9º (nono) dia do período de apuração subseqüente àquele em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento.

§ 4º Na saída subseqüente das mercadorias tributadas na forma do caput deste artigo, não mais se exigirá pagamento do imposto.

§ 5º A nota fiscal a ser emitida quando da saída das mercadorias tributadas na forma deste artigo deverá conter, além dos demais requisitos:

I - a expressão "ICMS pago antecipadamente, art. 9º do Anexo XXVI do RICMS"; e

II - o destaque do imposto, calculado pela aplicação da alíquota cabível sobre o valor da operação, exclusivamente para fins de crédito do estabelecimento destinatário contribuinte do imposto, se for o caso. 

§ 6º Ao estabelecimento referido no caput cuja atividade secundária seja o comércio dos produtos listados nas Tabelas 1 e 2 deste Anexo e que realizar operações com outras mercadorias, poderá ser concedido Regime Especial para recolhimento antecipado do ICMS nos termos deste artigo.

 TABELA DO ANEXO XXVI

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	ACORDO INTERESTADUAL	
1.0	01.001.00	3815.12.103815.12.90	Catalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
2.0	01.002.00	3917	Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
3.0	01.003.00	3918.10.00	Protetores de caçamba	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
4.0	01.004.00	3923.30.00	Reservatórios de óleo	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
5.0	01.005.00	3926.30.00	Frisos, decalques, molduras e acabamentos	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
6.0	01.006.00	4010.3​ 5910.00.00
	Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
7.0	01.007.00	4016.93.00​ 4823.90.9
	Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
8.0	01.008.00	4016.10.10	Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
9.0	01.009.00	4016.99.90​ 5705.00.00
	Tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
10.0	01.010.00	5903.90.00	Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
11.0	01.011.00	5909.00.00	Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
12.0	01.012.00	6306.1	Encerados e toldos	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
13.0	01.013.00	6506.10.00	Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
14.0	01.014.00	6813	Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
15.0	01.015.00	7007.11.00​ 7007.21.00
	Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
16.0	01.016.00	7009.10.00	Espelhos retrovisores	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
17.0	01.017.00	7014.00.00	Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
18.0	01.018.00	7311.00.00	Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
19.0	01.019.00	7311.00.00	Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto o descrito no item 18	Protocolo 97/10	ICMS	
20.0	01.020.00	7320	Molas e folhas de molas, de ferro ou aço	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
21.0	01.021.00	7325	Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto 7325.91.00	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
22.0	01.022.00	7806.00	Peso de chumbo para balanceamento de roda	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
23.0	01.023.00	8007.00.90	Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
24.0	01.024.00	8301.20​ 8301.60
	Fechaduras e partes de fechaduras	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
25.0	01.025.00	8301.70	Chaves apresentadas isoladamente	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
26.0	01.026.00	8302.10.00​ 8302.30.00
	Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
27.0	01.027.00	8310.00	Triângulo de segurança	Protocolos ICMS 41/08 e 97/10		
28.0	01.028.00	8407.3	Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87	Protocolos ICMS 41/08 e 97/10		
29.0	01.029.00	8408.20	Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores	Protocolos ICMS 41/08 e 97/10		
30.0	01.030.00	84.09.9	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408.	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
31.0	01.031.00	8412.2	Motores hidráulicos	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
32.0	01.032.00	8413.30	Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
33.0	01.033.00	8414.10.00	Bombas de vácuo	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
34.0	01.034.00	8414.80.1 ​ 8414.80.2
	Compressores e turbocompressores de ar	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
35.0	01.035.00	8413.91.90​ 8414.90.10
8414.90.3 
8414.90.39
	Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos CEST 01.032.00, 01.033.00 e 01.034.00	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
36.0	01.036.00	8415.20	Máquinas e aparelhos de ar condicionado	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
37.0	01.037.00	8421.23.00	Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
38.0	01.038.00	8421.29.90	Filtros a vácuo	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
39.0	01.039.00	8421.9	Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
40.0	01.040.00	8424.10.00	Extintores, mesmo carregados	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
41.0	01.041.00	8421.31.00	Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
42.0	01.042.00	8421.39.20	Depuradores por conversão catalítica de gases de escape	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
43.0	01.043.00	8425.42.00	Macacos	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
44.0	01.044.00	8431.10.10	Partes para macacos do CEST 01.043.00	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
45.0	01.045.00	8431.49.2	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
45.1	01.045.01	8433.90.90	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
46.0	01.046.00	8481.10.00	Válvulas redutoras de pressão	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
47.0	01.047.00	8481.2	Válvulas para transmissão óleo- hidráulicas ou pneumáticas	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
48.0	01.048.00	8481.80.92	Válvulas solenóides	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
49.0	01.049.00	8482	Rolamentos	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
50.0	01.050.00	8483	Árvores de transmissão (incluídas as árvores de "cames" e virabrequins) e manivelas; mancais e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
51.0	01.051.00	8484	Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
52.0	01.052.00	8505.20	Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos	Protocolos ICMS 41/08 e 97/10		
53.0 	01.053.00 	8507.10 	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, exceto os classificados no CEST 01.053.01 (Convênio ICMS 81/17) 	Protocolos ICMS 41/08 e 97/10	

53.1 	01.053.01 	8507.10.10 	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão e de capacidade inferior a 20Ah e tensão inferior ou igual a 12V (Convênio ICMS 81/17) 	Protocolos ICMS 41/08 e 97/10		
	
54.0	01.054.00	8511	Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
55.0	01.055.00	8512.20 ​ 8512.40 
8512.90.00
	Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos e suas partes	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
56.0	01.056.00	8517.12.13	Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
57.0	01.057.00	8518	Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
58.0	01.058.00	8518.50.00	Aparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
59.0	01.059.00	8519.81	Aparelhos de reprodução de som	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
60.0	01.060.00	8525.50.1 ​ 8525.60.10
	Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
61.0	01.061.00	8527.21.00	Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, do tipo utilizado em veículos automóveis	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
62.0	01.062.00	8527.29.00	Outros aparelhos receptores de radiodifusão que funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos automóveis	Protocolos ICMS 41/08 e 97/10		
62.1	01.062.01	8521.90.90	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores	Protocolo 97/10	ICMS	
63.0	01.063.00	8529.10.90	Antenas	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
64.0	01.064.00	8534.00	Circuitos impressos	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
65.0	01.065.00	8535.30 ​ 8536.50
	Interruptores e seccionadores e comutadores	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
66.0	01.066.00	8536.10.00	Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
67.0	01.067.00	8536.20.00	Disjuntores	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
68.0	01.068.00	8536.4	Relés	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
69.0	01.069.00	8538	Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos CEST 01.065.00, 01.066.00, 01.067.00 e 01.068.00	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
70.0	01.070.00	8539.10	Faróis e projetores, em unidades seladas	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
71.0	01.071.00	8539.2	Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
72.0	01.072.00	8544.20.00	Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
73.0	01.073.00	8544.30.00	Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
74.0	01.074.00	8707	Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas.	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
75.0	01.075.00	8708	Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705.	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
76.0	01.076.00	8714.1	Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
77.0	01.077.00	8716.90.90	Engates para reboques e semi-reboques	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
78.0	01.078.00	9026.10	Medidores de nível; Medidores de vazão	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
79.0	01.079.00	9026.20	Aparelhos para medida ou controle da pressão	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
80.0	01.080.00	9029	Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
81.0	01.081.00	9030.33.21	Amperímetros	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
82.0	01.082.00	9031.80.40	Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
83.0	01.083.00	9032.89.2	Controladores eletrônicos	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
84.0	01.084.00	9104.00.00	Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
85.0	01.085.00	9401.20.00​ 9401.90.90
	Assentos e partes de assentos	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
86.0	01.086.00	9613.80.00	Acendedores	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
87.0	01.087.00	4009	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
88.0	01.088.00	4504.90.00​ 6812.99.10
	Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
89.0	01.089.00	4823.40.00	Papel-diagrama para tacógrafo, em disco	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
90.0	01.090.00	3919.10.00 ​ 3919.90.00 
8708.29.99
	Fitas, tiras, adesivos, auto- colantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, pára-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
91.0	01.091.00	8412.31.10	Cilindros pneumáticos	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
92.0	01.092.00	8413.19.00 ​ 8413.50.90 
8413.81.00
	Bomba elétrica de lavador de para-brisa	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
93.0	01.093.00	8413.60.19 ​ 8413.70.10
	Bomba de assistência de direção hidráulica	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
94.0	01.094.00	8414.59.10 ​ 8414.59.90
	Motoventiladores	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
95.0	01.095.00	8421.39.90	Filtros de pólen do ar- condicionado	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
96.0	01.096.00	8501.10.19	"Máquina" de vidro elétrico de porta	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
97.0	01.097.00	8501.31.10	Motor de limpador de para-brisa	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
98.0	01.098.00	8504.50.00	Bobinas de reatância e de auto-indução	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
99.0	01.099.00	8507.20​ 8507.30
	Baterias de chumbo e de níquel-cádmio	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
100.0	01.100.00	8512.30.00	Aparelhos de sinalização acústica (buzina)	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
101.0	01.101.00	9032.89.8 ​ 9032.89.9
	Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
102.0	01.102.00	9027.10.00	Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
103.0	001.103.00	4008.11.00	Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
104.0	001.104.00	5601.22.19	Artefatos de pasta de fibra de uso automotivo	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
105.0	001.105.00	5703.20.00	Tapetes/carpetes - náilon	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
106.0	001.106.00	5703.30.00	Tapetes materiais têxteis sintéticas	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
107.0	001.107.00	5911.90.00	Forração interior capacete	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
108.0	001.108.00	6903.90.99	Outros para-brisas	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
109.0	001.109.00	7007.29.00	Moldura com espelho	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
110.0	001.110.00	7314.50.00	Corrente de transmissão	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
111.0	001.111.00	7315.11.00	Corrente transmissão	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
112.0	001.112.00	7315.12.10	Outras correntes de transmissão	Protocolo 97/10	ICMS	
113.0	001.113.00	8418.99.00	Condensador tubular metálico	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
114.0	001.114.00	8419.50	Trocadores de calor	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
115.0	001.115.00	8424.90.90	Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
116.0	001.116.00	8425.49.10	Macacos manuais para veículos	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
117.0	001.117.00	8431.41.00	Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
118.0	001.118.00	8501.61.00	Geradores de corrente alternada potência não superior a 75 kva	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
119.0	001.119.00	8531.10.90	Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
120.0	001.120.00	9014.10.00	Bússolas	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
121.0	001.121.00	9025.19.90	Indicadores de temperatura	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
122.0	001.122.00	9025.90.10	Partes de indicadores de temperatura	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
123.0	001.123.00	9026.90	Partes de aparelhos de medida ou controle	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
124.0	001.124.00	9032.10.10	Termostatos	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
125.0	001.125.00	9032.10.90	Instrumentos e aparelhos para regulação	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
126.0	001.126.00	9032.20.00	Pressostatos	Protocolos 41/08 e 97/10	ICMS	
127.0	001.127.00	8716.90	Peças para reboques e semi-reboques, exceto os itens classificados no CEST 01.077.00	Protocolo 97/10	ICMS	
128.0	001.128.00	7322.90.10	Geradores de ar quente a combustível líquido, com capacidade superior ou igual a 1.500 kcal/h, mas inferior ou igual a 10.400 kcal/h, do tipo dos utilizados em veículos automóveis	Protocolo 97/10	ICMS	
999.0	001.999.00		Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens deste Anexo	Protocolo 97/10	ICMS	

  ANEXO XXVII
 DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE LIMPEZA 

 Art. 1° 

As operações com materiais de limpeza, ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, nos termos deste Anexo (Protocolo ICMS 105/08 (LGL 2008\8867) ).

 Art. 2° 

Nas Operações Interestaduais com materiais de limpeza relacionados na tabela única deste Anexo, realizadas por contribuintes situados nas Unidades Federadas Signatárias de Acordo Interestadual indicado na referida tabela, destinadas ao Estado de Alagoas, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes (Protocolo ICMS 105/08).

§ 1º O disposto no caput aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual na hipótese de entrada, em estabelecimento de contribuinte em Alagoas, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente, decorrente de operação interestadual. 

§ 2º. A responsabilidade por substituição tributária caberá:

I - ao remetente em unidade federada signatária de acordo interestadual indicado na tabela deste Anexo, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente; e 

II - ao estabelecimento destinatário no Estado de Alagoas, hipótese em que também será antecipado o imposto referente à operação própria subsequente de saída do respectivo destinatário, nas operações de entrada de mercadorias procedentes de Unidade da Federação não Signatária de Acordo Interestadual ou na inexistência deste.

§ 3º Nas operações internas a responsabilidade de que trata o caput fica atribuída ao estabelecimento remetente industrial fabricante ou importador.

§ 4º A substituição tributária não se aplica: 

I - à transferência da mercadoria entre estabelecimentos da empresa industrial ou importadora, exceto varejista; e

II - às operações entre importadores ou industriais, qualificados como sujeitos passivos por substituição em relação à mesma mercadoria.

§ 5º Na hipótese do § 4º, a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria.

 Art. 3° 

A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente (Protocolo ICMS 129/12 (LGL 2012\9360) ). 

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada na Tabela deste Anexo;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto em Alagoas, nas operações com as mesmas mercadorias listadas na Tabela deste Anexo.

§ 2º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no § 1º.

§ 3º Quando o valor do frete, seguro ou outro encargo, por impossibilidade do remetente da mercadoria, não for incluído na composição da base de cálculo, o adquirente deste Estado, para calcular a complementação do imposto correspondente, deverá:

I - adicionar ao valor do frete, seguro ou outro encargo os percentuais de margem de valor agregado ajustada definidos na Tabela deste Anexo, conforme o caso;

II - aplicar sobre o valor obtido nos termos do inciso anterior a alíquota interna vigente neste Estado para a mercadoria; e

III - deduzir do resultado obtido no inciso anterior o valor do ICMS devido ao Estado de origem, destacado em conhecimento de transporte, incidente na prestação entre contribuintes.

§ 4º Nas operações interestaduais com mercadorias destinadas a uso ou consumo de contribuinte em Alagoas, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos, taxas de franquia, contribuições, e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, quando não incluídos naquele preço.

§ 5º Na hipótese de importação, inexistindo a base de cálculo prevista no caput, sobre a base de cálculo do ICMS da operação própria de importação será aplicado o percentual de margem de valor agregado original definido na Tabela deste Anexo.

§ 6º Na hipótese em que o remetente seja optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, para efeito de determinação da base de cálculo da substituição tributária, o percentual de margem de valor agregado - MVA adotado será aquele estabelecido a título de "MVA-ST original" (Convênio ICMS 35/11 (LGL 2011\9525) ).

§ 7º O disposto no § 6º aplica-se inclusive nos casos em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, desde que o remetente seja optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional (Convênio ICMS 35/11 (LGL 2011\9525) ).

 Art. 4° 

O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas, sobre a base cálculo prevista neste Anexo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente (Protocolo ICMS 105/08 (LGL 2008\8867) ).

 Art. 5° 

O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93 (LGL 1993\587) , de 10 de setembro de 1993, ou através de documento de arrecadação previsto na legislação, conforme o caso (Protocolo ICMS 105/08 (LGL 2008\8867) ).

Parágrafo único. Na hipótese de responsabilidade do destinatário em Alagoas (inciso II do § 2º do art. 2º), o imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido no momento da entrada dos respectivos produtos no território do Estado, caso o destinatário não esteja autorizado ao pagamento em prazo diverso.

 Art. 6° 

As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária serão objeto de emissão de documento específico, não podendo conter mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária (Protocolo ICMS 105/08 (LGL 2008\8867) ).

 Art. 7° 

O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto, remeterá à Secretaria da Fazenda do Estado de origem o arquivo digital previsto no Convênio ICMS nº 57, de 28 de junho de 1995 (LGL 1995\1240) , (LGL 2005\4332) até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, com todas as informações de operações interestaduais realizadas com este Estado do mês imediatamente anterior, devendo aquele Estado disponibilizar ao fisco de destino o referido arquivo até o último dia do mês de entrega do arquivo (Protocolo ICMS 105/08 (LGL 2008\8867) ).

§ 1º O arquivo previsto no caput poderá ser substituído por listagem em meio magnético, a critério do fisco. 

§ 2º Fica dispensado da obrigação de que trata o caput o estabelecimento que estiver obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005 (LGL 2005\8356) , e do Protocolo ICMS nº 10, de 18 de abril de 2007 (LGL 2007\5587) . 

(§ 2º) Redação anterior dada pelo Decreto Estadual nº 26.235 de 02.05.2013:

ITEM DESCRIÇÃO NCM/SHMVA-ST original (%)MVA (%) Ajustada para alíquota interna de 17%....Operações internas (17%)Operação interestadual a 7% (MVA ST Ajustada)Operação interestadual a 12% (MVA ST Ajustada)1 água sanitária, branqueador ou alvejante2828.90.11, 2828.90.19, 3206.41.00, 3808.94.1955,6674,4165,042 odorizantes / desodorizantes de ambiente e superfície3307.41.00, 3307.49.00, 3307.90.00, 3808.94.1953,3371,8062,573 sabões em barras, pedaços ou figuras moldados3401.19.0037,8554,4646,154 sabões ou detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes3401.20.90, 3402.20.0021,1735,7728,475 detergentes líquidos3402.20.0028,4243,8936,166 outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto as da posição 34.01 e os produtos descritos nos itens 4 e 5340230,2645,9538,117 pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçados ou para couros3405.10.0068,3288,6078,468 pastas, pós, saponáceos e outras preparações para arear 3405.40.00 54,74 73,38 64,069 facilitadores e goma para passar roupa 3505.10.00, 3506.91.20, 3905.12.00, 3809.91.90 64,96 84,83 74,9010 inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas, repelentes e outros produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto 3808.50.10, 3808.91, 3808.92.1, 3808.99 27,01 42,31 34,6611 desinfetantes apresentados em quaisquer formas ou embalagens 3808.94 48,61 66,51 57,5612 amaciante/suavizante 3809.91.90 35,74 52,09 43,9213 esponjas para limpeza 3924.10.00, 3924.90.00, 6805.30.10, 6805.30.9057,8076,8167,3114 álcool etílico para limpeza 2207.10.00, 2207.20.1038,52 55,2146,8615 óleo para conservação e limpeza de móveis e outros artigos de madeira 2710.12.9076,33 97,57 86,9516 dicloro estabilizado, ácido tricloro isocianúrico, hipocloritos, hipoclorito de cálcio comercial, cloritos, hipobromitos, nas formas líquida, sólida, gasosa, em pó, granulado, pastilhas ou em tabletes e demais desinfetantes para uso em piscinas; cloradores flutuantes de qualquer tipo, tamanho ou composição 2801.10.00, 2828.10.00, 2933.69.11, 2933.69.19, 3808.94.28, 28.28 50,25 68,35 59,3017 carbonato de sódio 99% 2803.00.9087,01 109,54 98,2818 cloreto de hidrogênio (ácido clorídrico) ácido clossulfúrico, em solução aquosa 2806.10.20 82,12104,0693,0919 limpador abrasivo e/ ou soda cáustica em forma ou embalagem para uso direto de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg 28.15 67,00 87,12 77,0620 desumidificador de ambiente2827.20.9058,24 77,31 67,7721 floculantes clarificantes, decantadores à base de cloretos, oxicloretos, hidrocloretos; sulfatos de alumínio e outros sais de alumínio; todos na forma líquida, granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg 2827.32.00, 2827.49.21, 2833.22.00, 2924.1 59,70 78,94 69,3222 tira-manchas e produtos para prélavagem de roupas 2832.20.00, 2901.10.00 62,45 82,02 72,2423 barrilha leve, carbonatos de sódio, carbonato de cálcio, hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonado de sódio, todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteudo igual ou inferior a 25 kg 2836.20.10, 2836.30.00, 2836.50.00 59,29 78,48 68,8924 naftalina 2902.90.20 44,39 61,79 53,0925 antiferrugem 2917.11.10 57,15 76,08 66,6226 clarificante em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros 2923.90.90 79,25 100,85 90,0527 controlador de metais em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros 2931.90.79, 2931.00.79 48,2866,1557,2128 flutuador 4x1 2933.69.19 50,25 68,35 59,3029 limpa-bordas em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros 3402.90.39 61,18 80,60 70,8930 preparações lubrificantes e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras matérias 34.0367,0187,1377,0731 neutralizador / eliminador de odor 38.02 64,09 83,86 73,9732 algicidas, removedores de gordura e oleosidade, à base de sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio; todos utilizados em piscinas e em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 25 litros 2815.30.00, 2842.10.90, 2922.13, 2923.90.90, 3808.92, 3808.93, 3808.94, 3808.99 67,66 87,86 77,7633 kit teste ph/cloro, fita-teste 3822.00.9060,16 79,46 69,8134 produtos para limpeza pesada em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg 3824.90.49 56,58 75,45 66,0135 redutor de pH: produtos em solução aquosa ou não, de ácidos clorídricos, sulfúrico, fosfórico, e outros redutores de pH da posição 3824.90.79, todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 5 litros 2806.10.20, 2807.00.10, 2809.20.1, 3824.90.79 35,06 51,33 43,2036 sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros 3923.2 66,68 86,76 76,7237 rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefatos de limpeza semelhantes 6307.10.00 68,54 88,85 78,6938 aparelhos mecânicos ou elétricos odorizantes, desinfetantes e afins 8424.89, 8516.79.90 67,60 87,79 77,7039 vassouras e escovas, constituídas por pequenos ramos ou outras matérias vegetais reunidas em feixes, com ou sem cabo 9603.10.00 71,98 92,70 82,3440 vassouras, rodos, cabos e afins 9603.90.00 58,96 78,11 68,54

Redação anterior:

"TABELA ÚNICA

(Operações destinadas ao Estado de Alagoas)

CM/SH Descrição MVA Original % MVA (%) Ajustada Para Alíquota Interna de 17%Operações Internas (17%)Operação Interestadual a 12% Operação Interestadual a 7%3307.41.00

3307.49.00

3307.90.00Preparações para perfumar ou para desodorizar ambientes67,87%77,98%88,10% 3401.19.00 Sabões em barras, pedaços ou figuras moldados. 20,39%27,64%34,89%3401.20.90

3402.20.00 Sabões ou detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes. 12,72% 19,51% 26,30%3402.20.00 Detergentes líquidos 12,62% 19,40% 26,19%3402.20.00 Outras preparações tensoativas para lavagem ou limpeza. 16,05% 23,04% 30,03%3405.10.00 Pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçados ou para couros. 78,68%89,44%100,21%3405.40.00 Pastas, pós, saponáceos e outras preparações para arear 60,78% 70,47% 80,15%3505.10.00

3506.91.20

3905.12.00 Facilitadores e goma para passar roupa 74,54% 85,05% 95,57% 3808.50.10

3808.91.10

3808.92.10

3808.99.10 Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas e outros produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto 38,74% 47,10% 55,46%3808.40.10

3808.94.10

3808.94.29 Desinfetantes apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto 48,43% 57,37% 66,31%3924.10.00

3924.90.00

6805.30.10

6805.30.90 Esponjas para limpeza 48,32% 57,25%66,19%3809.91.90 Amaciante/Suavizante34,60%42,71%50,82%2828.90.11

2828.90.19

3206.41.00 Água sanitária, branqueador, alvejante e acidulante 56,29%65,71%75,12%2801.10.00 Cloro estabilizado. 56,29% 65,71% 75,12% 3404.20

3404.90.11

3404.90.12 Ceras artificiais e preparadas 40,88% 49,37% 57,85%6307.10.00 Rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefatos de limpeza semelhantes 40,88% 49,37% 57,85%

(Protocolo ICMS 105/08)
  TABELA DO ANEXO XXVII

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	ACORDO INTERESTAD UAL	MVA Original (%)	MVA Ajustada para Alíquota Interna	
					Operação Interna	Operação Interestadual a 12%	Operação Interestadual a 7%	Operação Interestadual a 4%	
1.0	11.001.00	2828.90.11, 2828.90.19, 3206.41.00, 3402.20.00, 3808.94.19	Água sanitária, branqueador e outros alvejantes	Protocolo ICMS 105/08	55,66%	67,05%	76,54%	82,24%	
2.0	11.002.00	3401.20.90	Sabões em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas	Protocolo ICMS 105/08	21,17%	30,04%	37,42%	41,86%	
3.0	11.003.00	3401.20.90	Sabões líquidos para lavar roupas	Protocolo ICMS 105/08	21,17%	30,04%	37,42%	41,86%	
4.0	11.004.00	3402.20.00	Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes	Protocolo ICMS 105/08	21,17%	30,04%	37,42%	41,86%	
5.0	11.005.00	3402.20.00	Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa	Protocolo ICMS 105/08	28,42%	37,82%	45,65%	50,35%	
6.0	11.006.00	3402.20.00	Detergente líquido para lavar roupa	Protocolo ICMS 105/08	28,42%	37,82%	45,65%	50,35%	
7.0	11.007.00	3402	Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto os produtos descritos nos CEST 11.001.00, 11.004.00, 11.005.00 e 11.006.00; em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 Kg (Convênio ICMS 44/17).	Protocolo ICMS 105/08	30,26%	39,79%	47,73%	52,50%	

8.0	11.008.00	3809.91.90	Amaciante/sua vizante	Protocolo ICMS 105/08	35,74%	45,67%	53,95%	58,92%	
9.0	11.009.00	3924.10.00, 3924.90.00, 6805.30.10, 6805.30.90	Esponjas para limpeza	Protocolo ICMS 105/08	57,80%	69,35%	78,97%	84,74%	
10.0	11.010.00	2207 2208.90.00
	Álcool etílico para limpeza	Protocolo ICMS 105/08 (somente para os NCMs 2207.10.00 e 2207.20.10) 
Não tem (NCMs 2208.90.00 e 2207, exceto 2207.10.00 e 2207.20.10)
	38,52%
*Alíquota interna de 25% (23% + 2% de FECOEP)
	62,53%	71,76%	77,31%	
11.0	11.011.00	7323.10.00	Esponjas e palhas de aço; esponjas para limpeza, polimento ou uso semelhantes; todas de uso doméstico	Não tem	57,80%	69,35%	78,97%	84,74%	
12.0	11.012.00	3923.2	Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros	Protocolo ICMS 105/08	66,68%	78,88%	89,04	95,14	

  ANEXO XXVIII
 DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM SUPORTES ELÁSTICOS PARA CAMA, COLCHÕES, INCLUSIVE BOX, TRAVESSEIROS E PILLOWS

  Art. 1° 

As operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillows, ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, nos termos deste Anexo (Protocolo ICMS 107/08 (LGL 2008\8869) ). 

 Art. 2° 

Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas na Tabela Única relacionada neste Anexo, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado de Alagoas, fica atribuída ao estabelecimento remetente no Estado de São Paulo, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes (Protocolo ICMS 107/08 (LGL 2008\8869) ).

§ 1º O disposto no caput aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual na hipótese de entrada, em estabelecimento de contribuinte em Alagoas, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente, decorrente de operação interestadual.

§ 2º A responsabilidade por substituição tributária, no caso de operação interestadual com as mercadorias a que se refere este Anexo, caberá:

I - ao remetente no Estado de São Paulo, mesmo que o imposto já tenha sido dele retido anteriormente; e 

II - ao estabelecimento destinatário em Alagoas, hipótese em que também será antecipado o imposto referente à operação própria subseqüente de saída do destinatário, nas operações de entrada procedentes de unidade da Federação diversa de São Paulo.

§ 3º Nas operações internas a responsabilidade de que trata o caput fica atribuída ao estabelecimento remetente industrial fabricante ou importador.

§ 4º A substituição tributária não se aplica: 

I - à transferência da mercadoria entre estabelecimentos da empresa industrial ou importadora, exceto varejista; e

II - às operações entre importadores ou industriais, qualificados como sujeitos passivos por substituição em relação à mesma mercadoria.

§ 5º Na hipótese do § 4º, a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria.

 Art. 3° 

A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente, ou na falta deste, o preço final a consumidor sugerido ou divulgado pelo industrial, pelo importador ou por entidade representativa dos respectivos segmentos econômicos, aprovado em ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete, quando não incluído no preço (Protocolo ICMS 107/08 (LGL 2008\8869) ).

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, taxas de franquia e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula: "MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:

I - "MVA-ST original" é a margem de valor agregado indicada na Tabela Única relacionada neste Anexo (MVA aplicável na operação interna em Alagoas);

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação (alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação); e

III -"ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, prevista para as operações internas neste Estado.

§ 2º Para cálculo do ICMS devido por substituição tributária deverão ser adotadas as MVAs indicadas na Tabela Única deste Anexo.

§ 3º Nas hipóteses não previstas na Tabela Única deste Anexo, deverá ser calculada a correspondente MVA ajustada na forma do § 1º.

§ 4º Quando o valor do frete, seguro ou outro encargo, por impossibilidade do remetente da mercadoria, não for incluído na composição da base de cálculo, o adquirente deste Estado, para calcular a complementação do imposto correspondente, deverá:

I - adicionar ao valor do frete, seguro ou outro encargo os percentuais de margem de valor agregado ajustada definidos neste artigo, conforme o caso;

II - aplicar sobre o valor obtido nos termos do inciso anterior a alíquota interna vigente neste Estado para a mercadoria; e

III - deduzir do resultado obtido no inciso anterior o valor do ICMS devido ao Estado de origem, destacado em conhecimento de transporte, incidente na prestação entre contribuintes.

§ 5º Nas operações com destino ao uso, consumo ou ativo permanente do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos, contribuições, e demais encargos, quando não incluídos naquele preço.

 Art. 4° 

O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas, sobre a base cálculo prevista neste Anexo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente (Protocolo ICMS 107/08 (LGL 2008\8869) ).

 Art. 5° 

O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93 (LGL 1993\587) , de 10 de setembro de 1993, ou através de documento de arrecadação previsto na legislação, conforme o caso (Protocolo ICMS 107/08 (LGL 2008\8869) ).

Parágrafo único. Na hipótese de responsabilidade do destinatário neste Estado (inciso II do § 2º do art. 2º), o imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido no momento da entrada dos respectivos produtos no território do Estado, caso o destinatário não esteja autorizado ao pagamento em prazo diverso.

 Art. 6° 

As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata este Anexo, serão objeto de emissão de documento específico, não podendo conter mercadorias não sujeitas ao regime (Protocolo ICMS 107/08 (LGL 2008\8869) ).

 Art. 7° 

O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria da Fazenda do Estado de origem o arquivo digital previsto no Convênio ICMS nº 57, de 28 de junho de 1995, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, com todas as informações de operações interestaduais realizadas com o Estado de destino do mês imediatamente anterior, devendo aquele Estado disponibilizar ao fisco de destino o referido arquivo até o último dia do mês de entrega do arquivo (Protocolo ICMS 107/08 (LGL 2008\8869) ).

§ 1º O arquivo previsto no caput poderá ser substituído por listagem em meio magnético, a critério do fisco.

§ 2º Fica dispensado da obrigação de que trata o caput o estabelecimento que estiver obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005 (LGL 2005\8356) , e do Protocolo ICMS nº 10, de 18 de abril de 2007 (LGL 2007\5587) .

Tabela Única do Anexo XXVIII 

(Operações destinadas ao Estado de Alagoas) 
NCM/SH 
	Descrição 
	MVA Original % 
	MVA (%) Ajustada
	
.
	.
	Operação Interna 
	Operação Interestadual a 12% 
	Operação Interestadual a 7% 
	Operação Interestadual a 4%
	
9404.10.00 
	Suportes elásticos para cama 
	159,34% 
	174,96% 
	190,59% 
	199,96%
	
9404.2 
	Colchões, inclusive Box 
	88,72% 
	100,09% 
	111,46% 
	118,28%
	
9404.90.00 
	Travesseiros e pillows 
	95,84% 
	107,64% 
	119,44% 
	126,51%

 

 ANEXO XXIX
 DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA 

 Art. 1° 

As operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, nos termos deste Anexo (Convênios ICMS nºs 85/ 93, 121/93, 127/94, 110/96, 92/11 e 92/15). 

Da Responsabilidade por Substituição Tributária 

 Art. 2° 

Nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas na Tabela deste Anexo, realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias do Convênio ICMS nº 85, de 10 de setembro de 1993, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante ou ao estabelecimento importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

Parágrafo único. A responsabilidade prevista neste Anexo aplica-se também:

I - ao remetente não industrial ou importador, situado em Estado signatário do Convênio ICMS nº 85/93, que promova operações para Alagoas com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, mesmo que o imposto já tenha dele sido retido anteriormente; 

II - ao destinatário em Alagoas das mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, hipótese em que será antecipado também o imposto referente à operação própria do respectivo destinatário, nas operações de entrada: 

a) quando provenientes de Estados não signatários do Convênio ICMS nº 85/93; e

b) das mercadorias de que tratam os itens 5, 6, 8 e 10 da tabela deste Anexo.

 Art. 3° 

A substituição tributária de que trata este Anexo: 

I - aplica-se também: 

a) às entradas interestaduais destinadas à integração ao ativo imobilizado ou ao consumo do destinatário, relativamente ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas; 

b) às operações internas; e 

c) às operações destinadas ao Município de Manaus e as Áreas de Livre Comércio. 

II - não se aplica: 

a) às saídas de que trata o art. 411 deste Regulamento; 

b) às saídas com destino a indústria fabricante de veículos;

c) às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente; e 

d) à pneus e câmara de ar de bicicletas. (Revogado)

§ 1º Na hipótese da alínea a do inciso II do caput, a responsabilidade pelo imposto será do estabelecimento destinatário. 

§ 2º Na hipótese da alínea b do inciso II do caput, se o produto não for aplicado no veículo, será do estabelecimento fabricante do veículo a responsabilidade pela retenção do imposto nas operações subsequentes. 

Do Cálculo do Imposto 

 Art. 4° 

A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente, acrescido do valor do frete quando não incluído no preço. 

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1, onde: 

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada na Tabela deste Anexo; 

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; 

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, prevista para as operações internas neste Estado.

§ 2º Para cálculo do ICMS devido por substituição tributária deverão ser adotadas as MVAs indicadas na Tabela deste Anexo. 

§ 3º Nas hipóteses não previstas na Tabela deste Anexo, deverá ser calculada a correspondente MVA ajustada na forma do § 1º 

§ 4º Na hipótese de importação, inexistindo a base de cálculo prevista no caput, sobre a base de cálculo do ICMS da operação própria de importação, será aplicado o percentual de margem de valor agregado original definido na Tabela deste Anexo. 

§ 5º Nas operações com destino ao consumo do destinatário, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço. 

§ 6º Nas operações com as mercadorias relacionadas na Tabela deste Anexo em que o remetente seja optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, para efeitos de determinação da base de cálculo, o percentual de Margem de Valor Agregado - MVA adotado será aquele estabelecido a título de "MVA-ST original", conforme o caso (Convênio ICMS nº 35/11 (LGL 2011\9525) ). 

§ 7º O disposto no § 6º aplica-se inclusive nos casos em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, desde que o remetente seja optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional (Convênio ICMS nº 35/11 (LGL 2011\9525) ). 

§ 8º Na hipótese da "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA ST original" sem o ajuste previsto no § 1º.

§ 9º Quando o valor do frete, seguro ou outro encargo, por impossibilidade do remetente da mercadoria, não for incluído na composição da base de cálculo, o adquirente deste Estado, para calcular a complementação do imposto correspondente, deverá:

I - adicionar ao valor do frete, seguro ou outro encargo os percentuais de margem de valor agregado ajustada definidos neste artigo, conforme o caso;

II - aplicar sobre o valor obtido nos termos do inciso anterior a alíquota interna vigente neste Estado para a mercadoria; e

III - deduzir do resultado obtido no inciso anterior o valor do ICMS devido ao Estado de origem, destacado em conhecimento de transporte, incidente na prestação entre contribuintes.

 Art. 5° 

O valor do imposto devido por substituição tributária corresponderá à diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido no art. 4º e o devido pela operação própria realizada pelo contribuinte que efetuar a substituição tributária. 

Parágrafo único - Quando o valor do frete, por impossibilidade do remetente da mercadoria, não for incluído na composição da base de cálculo, o adquirente deste Estado, para calcular a complementação do imposto correspondente, deverá: 

I - adicionar ao valor do frete os percentuais de margem de valor agregado ajustada definidos na Tabela deste Anexo, conforme o caso; 

II - aplicar sobre o valor obtido nos termos do inciso anterior a alíquota interna vigente neste Estado para a mercadoria; e 

III - deduzir do resultado obtido no inciso anterior o valor do ICMS devido ao Estado de origem, destacado em conhecimento de transporte, incidente na prestação entre contribuintes. 

Do Recolhimento 

 Art. 6° 

O imposto devido por substituição tributária será recolhido: 

I - pelo remetente em outra unidade da Federação: 

a) inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL como substituto, até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, na forma do Convênio ICMS nº 81, de 10 de setembro de 1993 (LGL 1993\587) , ou por intermédio de documento de arrecadação previsto na legislação, conforme o caso; 

b) não inscrito no CACEAL como substituto, na saída da mercadoria, mediante GNRE ou por meio de documento de arrecadação previsto na legislação, caso a unidade federada seja signatária do Convênio ICMS nº 85/93 (LGL 1993\583) ; 

II - pelo estabelecimento industrial fabricante, nas saídas internas, até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria; 

III - pelo destinatário em Alagoas, quando a mercadoria for procedente de unidade federada não signatária do Convênio ICMS nº 85/93 (LGL 1993\583) , no momento da entrada da mercadoria no território do Estado; e 

IV - pelo importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro. 

Parágrafo único - O ICMS relativo à complementação, de que trata o parágrafo único do art. 5º, deverá ser recolhido pelo destinatário até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao recebimento da mercadoria. 

Das Disposições Finais 

 Art. 7° 

Aplica-se à substituição tributária prevista neste Anexo a regra geral de substituição tributária prevista na legislação, inclusive a relativa a inscrição de substituto, à entrega de informações e à restituição e ressarcimento do imposto.

 Tabela do Anexo XXIX

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA Original %	MVA (%) Ajustada para Alíquota Interna	
				Operações Internas	Operação Interestadual a 12%	Operação Interestadual a 7%	Operação Interestadual a 4%	
1.0	16.001.00	4011.10.00	Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida)	42%	52,39%	61,05%	66,24%	
2.0	16.002.00	4011	Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira	32%	41,66%	49,71%	54,54%	
3.0	16.003.00	4011.40.00	Pneus novos para motocicletas	60%	71,71%	81,46%	87,32%	
4.0	16.004.00	4011	Outros tipos de pneus novos, exceto os itens classificados no CEST 16.005.00	45%	55,61%	64,45%	69,76%	
5.0	16.005.00	4011.50.00	Pneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas	45%	55,61%	64,45%	69,76%	
6.0	16.006.00	4012.1	Pneus recauchutados	30%	39,51%	47,44%	52,20%	
7.0	16.007.00	4012.90	Protetores de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.007.01	45%	55,61%	64,45%	69,76%	
7.1	16.007.01	4012.90	Protetores de borracha para bicicletas	45%	55,61%	64,45%	69,76%	
8.0	16.008.00	4013	Câmaras de ar de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.009.00	45%	55,61%	64,45%	69,76%	
9.0	16.009.00	4013.20.00	Câmaras de ar de borracha dos tipos utilizados em bicicletas	45%	55,61%	64,45%	69,76%	

  ANEXO XXX
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES

  Art. 1° 

As operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, nos termos deste Anexo (Protocolo ICMS nº 104/08 (LGL 2008\10432) ).

Da Responsabilidade por Substituição Tributária

  Art. 2° 

Nas operações interestaduais com materiais de construção e congêneres listados na tabela única deste Anexo, realizadas por contribuintes situados nas unidades federadas signatárias de acordo interestadual indicado na referida tabela, destinadas ao Estado de Alagoas, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes (Protocolo ICMS 104/08 ).

§ 1º A responsabilidade por substituição tributária aplica-se também:

I - ao ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, na hipótese de entrada interestadual destinada a uso ou consumo de contribuinte em Alagoas; e

II - às operações internas.

§ 2º A responsabilidade por substituição tributária caberá:

I - na operação interestadual:

a) ao remetente estabelecido em unidade federada signatária de acordo interestadual indicado na tabela única deste anexo, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente; e

b) ao estabelecimento destinatário no Estado de Alagoas, nas operações de entrada procedentes de unidade da Federação não signatária de acordo interestadual ou na inexistência deste, hipótese em que também será antecipado o imposto referente à operação própria subsequente de saída do respectivo destinatário.

II - na operação interna, ao estabelecimento industrial fabricante remetente.

§ 3º A responsabilidade por substituição tributária não se aplica às saídas de que trata o art. 411 deste Regulamento, observadas suas disposições.

Do Cálculo do Imposto

  Art. 3° 

º A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculada segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada na Tabela deste Anexo;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas na Tabela deste Anexo.

§ 2º Na hipótese da "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original" sem o ajuste previsto no § 1º.

§ 3º Quando o valor do frete, seguro ou outro encargo, por impossibilidade do remetente da mercadoria, não for incluído na composição da base de cálculo, o adquirente deste Estado, para calcular a complementação do imposto correspondente, deverá:

I - adicionar ao valor do frete, seguro ou outro encargo os percentuais de margem de valor agregado ajustada definidos na Tabela deste Anexo, conforme o caso;

II - aplicar sobre o valor obtido nos termos do inciso anterior a alíquota interna vigente neste Estado para a mercadoria; e

III - deduzir do resultado obtido no inciso anterior o valor do ICMS devido ao Estado de origem, destacado em conhecimento de transporte, incidente na prestação entre contribuintes.

§ 4º Nas operações interestaduais com mercadorias destinadas a uso ou consumo de contribuinte no Estado de Alagoas, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos, taxas de franquia, contribuições, e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, quando não incluídos naquele preço.

§ 5º Na hipótese de importação, inexistindo a base de cálculo prevista no caput, sobre a base de cálculo do ICMS da operação própria de importação será aplicado o percentual de margem de valor agregado original definido na Tabela deste Anexo.

§ 6º Na hipótese em que o remetente seja optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, para efeito de determinação da base de cálculo da substituição tributária o percentual de margem de valor agregado - MVA adotado será aquele estabelecido a título de "MVA-ST original" (Convênio ICMS nº 35/11 (LGL 2011\9525) ).

§ 7º O disposto no § 6º aplica-se, inclusive, nos casos em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, desde que o remetente seja optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional (Convênio ICMS nº 35/11 (LGL 2011\9525) ).

 Art. 4° 

O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a base de cálculo prevista no art. 3º, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente (Protocolo ICMS nº 104/08 (LGL 2008\10432) ).

§ 1º Na entrada, em operação interestadual, de mercadorias destinadas a uso ou consumo do adquirente, o imposto a ser retido será o valor calculado mediante aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a respectiva base de cálculo.

§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, na hipótese em que o remetente for optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, deverá ser deduzido, a título de ICMS da operação própria, o resultado da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da respectiva operação.

Do Recolhimento

  Art. 5° 

O imposto devido por substituição tributária será recolhido:

I - pelo remetente em outra unidade da Federação:

a) inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL como substituto, até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria; e

b) não inscrito no CACEAL como substituto, na saída da mercadoria, caso a unidade federada seja signatária do Protocolo ICMS nº 104/08 (LGL 2008\10432) , devendo a guia de recolhimento acompanhar o transporte da mercadoria.

II - pelo estabelecimento industrial fabricante, nas saídas internas, até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria;

III - pelo destinatário no Estado de Alagoas, no momento da entrada da mercadoria no território do Estado, na hipótese da alínea b do inciso I do § 2º do art. 2º deste Anexo; e

IV - pelo importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Das Disposições Finais

  Art. 6° 

º As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária serão objeto de emissão de documento específico, não podendo conter mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária (Protocolo ICMS nº 104/08 (LGL 2008\10432) ).

 Art. 7° 

O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria da Fazenda de seu Estado o arquivo digital previsto no Convênio ICMS nº 57, de 28 de junho de 1995 (LGL 1995\1240) , até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, com todas as informações de operações interestaduais realizadas no Estado de Alagoas no mês imediatamente anterior, devendo aquele Estado disponibilizar ao fisco de Alagoas o referido arquivo até o último dia do mês de sua entrega (Protocolo ICMS nº 104/08 (LGL 2008\10432) ).

§ 1º O arquivo previsto no caput poderá ser substituído por listagem em meio magnético, a critério do fisco.

§ 2º Fica dispensado da obrigação de que trata o caput o estabelecimento que estiver obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005 (LGL 2005\8356) , e do Protocolo ICMS nº 10, de 18 de abril de 2007 (LGL 2007\5587) .

 TABELA ÚNICA DO ANEXO XXX
(Operações destinadas ao Estado de Alagoas) 
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	ACORDO INTERESTADUAL	MVA Original (%)	MVA Ajustada (%) para Alíquota Interna	
					Operações internas	Operação interestadual a (12%)	Operação interestadual a (7%)	Operação Interestadual a (4%)	
1.0	10.001.00	2522	Cal	Protocolo ICMS 104/08 (cal para construção civil) 
Não tem (cal para fins diversos da construção civil)
	43%	53,46%	62,18 %	67,41%	
2.0	10.002.00	3816.00.1 3824.50.00
	Argamassas	Não tem	35%	44,88%	53,11%	58,05%	
3.0	10.003.00	3214.90.00	Outras argamassas	Não tem	35%	44,88%	53,11%	58,05%	
4.0	10.004.00	3910.00	Silicones em formas primárias, para uso na construção	Não tem	35%	44,88%	53,11%	58,05%	
5.0	10.005.00	3916	Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção	Protocolo ICMS 104/08	57%	68,49%	78,06%	83,80%	
6.0	10.006.00	3917	Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção	Protocolo ICMS 104/08	36%	45,95%	54,24%	59,22%	
7.0	10.007.00	3918	Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos	Protocolo ICMS 104/08	56%	67,41%	76,93%	82,63%	
8.0	10.008.00	3919	Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção	Protocolo ICMS 104/08	58%	69,56%	79,20%	84,98%	
9.0	10.009.00	39193920
3921
	Veda rosca, lona plástica para uso na construção, fitas isolantes e afins	Protocolo ICMS 104/08	52%	63,12%	72,39%	77,95%	
10.0	10.010.00	3921	Telha de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro	Protocolo ICMS 104/08	53%	64,20%	73,52%	79,12%	
11.0	10.011.00	3921	Cumeeira de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro	Protocolo ICMS 104/08	53%	64,20%	73,52%	79,12%	
12.0	10.012.00	3921	Chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto os descritos nos CEST 10.010.00 e 10.011.00	Protocolo ICMS 104/08	53%	64,20%	73,52%	79,12%	
13.0	10.013.00	3922	Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos	Protocolo ICMS 104/08	49%	59,90%	68,99%	79,44%	
14.0	10.014.00	3924	Artefatos de higiene/toucador de plástico, para uso na construção	Protocolo ICMS 104/08	80%	93,17%	104,15%	110,73%	
15.0	10.015.00	3925.10.00	Caixa d'água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro	Protocolo ICMS 104/08	46%	56,68%	65,59%	70,93%	
16.0	10.016.00	3925.90	Outras telhas, cumeeira e caixa d'água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro	Protocolo ICMS 104/08	46%	56,68%	65,59%	70,93%	
17.0	10.017.00	3925.10.00 3925.90
	Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos nos CEST 10.015.00 e 10.016.00	Protocolo ICMS 104/08	46%	56,68%	65,59%	70,93%	
18.0	10.018.00	3925.20.00	Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras	Protocolo ICMS 104/08	43%	53,46%	62,18%	67,41%	
19.0	10.019.00	3925.30.00	Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes	Protocolo ICMS 104/08	75%	87,80%	98,48%	104,88%	
20.0	10.020.00	3926.90	Outras obras de plástico, para uso na construção	Protocolo ICMS 104/08	45%	55,61%	64,45%	69,76%	
21.0	10.021.00	4814	Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais	Protocolo ICMS 104/08	79%	92,10%	103,01%	109,56%	
22.0	10.022.00	6810.19.00	Telhas de concreto	Não tem	50%	60,98%	70,12%	75,61%	
23.0	10.023.00	6811	Telha, cumeeira e caixa d'água, inclusive sua tampa, de fibrocimento, cimento - celulose - *COM E **SEM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO	Protocolo ICMS 104/08	*41%	*51,32%	*59,9 1%	*65,07%	
					**56%	**67,41%	**76, 93%	**82,63%	
24.0	10.024.00	6811	Caixas d’água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto, exceto os descritos no CEST 10.023.00 (Convênio ICMS 131/17) *COM E **SEM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO	Protocolo ICMS 104/08	*41% 	*51,32% 	*59,91% 	*65,07%	
					**56% 	**67,41% 	**76,93% 	**82,63%	

25.0	10.025.00	6901.00.00	Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis ("kieselghur", tripolita, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes	Protocolo ICMS 104/08	101%	115,71%	127,96%	135,32%	
26.0	10.026	6902	Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para uso na construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes	Protocolo ICMS 104/08	81%	94,24%	105,28%	111,90%	
27.1	10.027.00	6904	Tijolos para construção, tijoleiras, tapa- vigas e produtos semelhantes, de cerâmica - SEM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO	Protocolo ICMS 104/08	76%	88,88%	99,61%	106,05%	
28.0	10.028.00	6905	Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para uso na construção - COM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO	Protocolo ICMS 104/08	44%	54,54%	63,32%	68,59%	
28.1	10.028.00	69.05	Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para uso na construção - SEM FRETE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO	Protocolo ICMS 104/08	69%	81,37%	91,67%	97,85%	
29.0	10.029.00	6906.00.00	Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica	Protocolo ICMS 104/08	91%	104,98%	116,62%	123,61%	
30.0	10.030.00	6907	Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento (Convênio ICMS 25/17).	Protocolo ICMS 104/08	53%	64,20	73,52	79,12	

30.1 	10.030.01 	6907 	Cubos, pastilhas e artigos semelhantes de cerâmica, mesmo com suporte, exceto os descritos no CEST 10.030.00 (Convênios ICMS 25/17 e 131/17) 	Não tem 	53% 	64,20% 	73,52% 	79,12%	

31.0	10.031.00	6910	Pias, lavatórios, colunas para lavatórios banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica	Protocolo ICMS 104/08	40%	50,24%	58,78%	63,90%	
32.0	10.032.00	6912.00.00	Artefatos de higiene/toucador de cerâmica	Protocolo ICMS 104/08	83%	96,39%	107,55%	114,24%	
33.0	10.033.00	7003	Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	Protocolo ICMS 104/08	42%	52,39%	61,05%	66,24%	
34.0	10.034.00	7004	Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	Protocolo ICMS 104/08	101%	115,71%	127,96%	135,32%	
35.0	10.035.00	7005	Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	Protocolo ICMS 104/08	45%	55,61%	64,45%	69,76%	
36.0	10.036.00	7007.19.00	Vidros temperados	Protocolo ICMS 104/08	44%	54,54%	63,32%	68,59%	
37.0	10.037.00	7007.29.00	Vidros laminados	Protocolo ICMS 104/08	46%	56,68%	65,59%	70,93%	
38.0	10.038.00	7008	Vidros isolantes de paredes múltiplas	Protocolo ICMS 104/08	46%	56,68%	65,59%	70,93%	
39.0	10.039.00	7016	Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado, para uso na construção; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes	Não tem	60%	71,71%	81,46%	87,32%	
40.0	10.040.00	7214.20.00	Barras próprias para construções, exceto vergalhões Observar:
- *Redução de base de cálculo: item 21 do anexo II do RICMS/AL
	Não tem	39%	49,17%	57,65%	62,73%	
						*40,13%	*48,0 9%	*52,87%	
41.0	10.041.00	7308.90.10	Outras barras próprias para construções, exceto vergalhões	Protocolo ICMS 104/08	39%	49,17%	57,65%	62,73%	
42.0	10.042.00	7214.20.00	VergalhõesObservar:
- *Redução de base de cálculo: item 21 do anexo II do RICMS/AL
	Protocolo ICMS 104/08	41%	51,32%	59,91%	65,07%	
						*42,15%	*50,22%	*55,07%	
43.0	10.043.00	72137308.90.10
	Outros vergalhões Observar:- *Redução de base de cálculo: item 21 do anexo II do RICMS/AL
	Não tem	41%	51,32%	59,91%	65,07%	
						*42,15%	*50,22%	*55,07%	
44.0	10.044.00	7217.10.90 7312	Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos	Protocolo ICMS 104/08	44%	54,54%	63,32%	68,59%	
45.0	10.045.00	7217.20.10	Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados com um teor de carbono superior ou igual a 0,6%, em peso	Não tem	42%	52,39%	61,05%	66,24%	
45.1	10.045.01	7217.20.90	Outros fios de ferro e aço, não ligados, galvanizados	Protocolo ICMS 104/08	42%	52,39%	61,05%	66,24%	
46.0	10.046.00	7307	Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço	Protocolo ICMS 104/08	37%	47,02%	55,38%	60,39%	
47.0	10.047.00	7308.30.00	Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço	Protocolo ICMS 104/08	40%	50,24%	58,78%	63,90%	
48.0	10.048.00	7308.40.00 7308.90
	Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto treliças de aço	Protocolo ICMS 104/08	65%	77,07%	87,13%	93,17%	
49.0	10.049.00	7308.40.00	Treliças de aço	Protocolo ICMS 104/08	38%	48,10%	56,51%	61,56%	
50.0	10.050.00	7308.90.90	Telhas metálicas	Não tem	55%	66,34%	75,79%	81,46%	
51.0	10.051.00	7310	Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro fundido, ferro ou aço; próprias para a construção	Protocolo ICMS 104/08	89%	102,83%	114,35%	121,27%	
52.0	10.052.00	7313.00.00	Arame farpado, de ferro ou aço, arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas	Protocolo ICMS 104/08	46%	56,68%	65,59%	70,93%	
53.0	10.053.00	7314	Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço	Protocolo ICMS 104/08	39%	49,17%	57,65%	62,73%	
54.0	10.054.00	7315.11.00	Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço	Protocolo ICMS 104/08	101%	115,71%	127,96%	135,32%	
55.0	10.055.00	7315.12.90	Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço	Protocolo ICMS 104/08	101%	115,71%	127,96%	135,32%	
56.0	10.056.00	7315.82.00	Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço	Protocolo ICMS 104/08	68%	80,29%	90,54%	96,68%	
57.0	10.057.00	7317.00	Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre	Protocolo ICMS 104/08	44%	54,54%	63,32%	68,59%	
58.0	10.058.00	7318	Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço	Protocolo ICMS 104/08	51%	62,05%	71,26%	76,78%	
59.0	10.059.00	7323	Palha de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição NCM 7323.10.00	Protocolo ICMS 104/08	101%	115,71%	127,96%	135,32%	
59.1	10.059.01	7323	Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição NCM 7323.10.00	Protocolo ICMS 104/08	101%	115,71%	127,96%	135,32%	
60.0	10.060.00	7324	Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção	Protocolo ICMS 104/08	62%	73,85%	83,73%	89,66%	
61.0	10.061.00	7325	Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção	Protocolo ICMS 104/08	86%	99,61%	110,95%	117,76%	
62.0	10.062.00	7326	Abraçadeiras	Protocolo ICMS 104/08	80%	93,17%	104,15%	110,73%	
63.0	10.063.00	7407	Barras de cobre	Não tem	40%	50,24%	58,78%	63,90%	
64.0	10.064.00	7411.10.10	Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, para uso na construção	Protocolo ICMS 104/08	35%	44,88%	53,11%	58,05%	
65.0	10.065.00	7412	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção	Protocolo ICMS 104/08	33%	42,73%	50,84%	55,71%	
66.0	10.066.00	7415	Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre	Protocolo ICMS 104/08	62%	73,85%	83,73%	89,66%	
67.0	10.067.00	7418.20.00	Artefatos de higiene/toucador de cobre, para uso na construção	Protocolo ICMS 104/08	46%	56,68%	65,59%	70,93%	
68.0	10.068.00	7607.19.90	Manta de subcobertura aluminizada	Protocolo ICMS 104/08	59%	70,63%	80,33%	86,15%	
69.0	10.69.00	7608	Tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, para uso na construção	Não tem	75%	87,80%	98,48%	104,88%	
70.0	10.070.00	7609.00.00	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção	Protocolo ICMS 104/08	66%	78,15%	88,27%	94,34%	
71.0	10.071.00	7610	Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções	Protocolo ICMS 104/08	38%	48,10%	56,51%	61,56%	
72.0	10.072.00	7615.20.00	Artefatos de higiene/toucador de alumínio, para uso na construção	Protocolo ICMS 104/08	73%	85,66%	96,21%	102,54%	
73.0	10.073.00	7616	Outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas	Protocolo ICMS 104/08	45%	55,61%	64,45%	69,76%	
74.0	10.074.00	8302.41.00	Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores	Protocolo ICMS 104/08	47%	57,76%	66,72%	72,10%	
75.0	10.075.00	8301	Fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns; exceto os de uso automotivo	Protocolo ICMS 104/08	54%	65,27%	74,66%	80,29%	
76.0	10.076.00	8302.10.00	Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo	Protocolo ICMS 104/08	58%	69,56%	79,20%	84,98%	
77.0	10.077.00	8307	Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção	Protocolo ICMS 104/08	62%	73,85%	83,73%	89,66%	
78.0	10.078.00	8311	Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção	Protocolo ICMS 104/08	60%	71,71%	81,46%	87,32%	
79.0	10.079.00	8481	Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes	Protocolo ICMS 104/08	47%	57,76%	66,72%	72,10%	
80.0	10.080.00	7009	Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso automotivo	Protocolo ICMS 104/08	42%	52,39%	61,05%	66,24%	

  ANEXO XXXI
 DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

  Art. 1° 

As operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, nos termos deste Anexo (Protocolos ICMS 106/08 e 130/12 e Convênio ICMS nº 92/15).

Da Responsabilidade por Substituição Tributária

  Art. 2° 

Nas operações interestaduais com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados na tabela deste Anexo, realizadas por contribuintes situados nas unidades federadas signatárias de acordo interestadual indicado na referida tabela, destinadas ao Estado de Alagoas, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes (Protocolos ICMS 106/08 e 130/12).

§ 1º A responsabilidade por substituição tributária aplica-se também:

I - ao ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, na hipótese de entrada interestadual destinada a uso ou consumo de contribuinte em Alagoas; e

II - às operações internas.

§ 2º A responsabilidade por substituição tributária caberá:

I - na operação interestadual:

a) ao remetente estabelecido em unidade federada signatária de acordo interestadual indicado na tabela deste Anexo, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente; e

b) ao estabelecimento destinatário no Estado de Alagoas, hipótese em que também será antecipado o imposto referente à operação própria subsequente de saída do respectivo destinatário, nas operações de entrada de mercadorias procedentes de unidade da Federação não signatária de acordo interestadual ou na inexistência deste.

II - na operação interna, ao estabelecimento industrial fabricante ou importador.

§ 3º A responsabilidade por substituição tributária não se aplica às saídas de que trata o art. 411 deste Regulamento, observadas suas disposições.

Do Cálculo do Imposto

  Art. 3° 

A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente (Protocolo ICMS nº 130/12 (LGL 2012\9361) ).

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculada segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada na Tabela deste Anexo;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto no Estado de Alagoas, nas operações com as mesmas mercadorias listadas na Tabela deste Anexo.

§ 2º Na hipótese da "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original" sem o ajuste previsto no § 1º.

§ 3º Quando o valor do frete, seguro ou outro encargo, por impossibilidade do remetente da mercadoria, não for incluído na composição da base de cálculo, o adquirente deste Estado, para calcular a complementação do imposto correspondente, deverá:

I - adicionar ao valor do frete, seguro ou outro encargo os percentuais de margem de valor agregado ajustada definidos na Tabela deste Anexo, conforme o caso;

II - aplicar sobre o valor obtido nos termos do inciso anterior a alíquota interna vigente neste Estado para a mercadoria; e

III - deduzir do resultado obtido no inciso anterior o valor do ICMS devido ao Estado de origem, destacado em conhecimento de transporte, incidente na prestação entre contribuintes.

§ 4º Nas operações interestaduais com mercadorias destinadas a uso ou consumo de contribuinte em Alagoas, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos, taxas de franquia, contribuições, e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, quando não incluídos naquele preço.

§ 5º Na hipótese de importação, inexistindo a base de cálculo prevista no caput, sobre a base de cálculo do ICMS da operação própria de importação será aplicado o percentual de margem de valor agregado original definido na Tabela deste Anexo.

§ 6º Na hipótese em que o remetente seja optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, para efeito de determinação da base de cálculo da substituição tributária, o percentual de margem de valor agregado - MVA adotado será aquele estabelecido a título de "MVA-ST original" (Convênio ICMS nº 35/11 (LGL 2011\9525) ).

§ 7º O disposto no § 6º aplica-se inclusive nos casos em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, desde que o remetente seja optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional (Convênio ICMS nº 35/11 (LGL 2011\9525) ).

 Art. 4° 

Nas operações interestaduais realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes deverão ser adotadas as seguintes MVAs ajustadas (Protocolo ICMS nº 106/08):
ALÍQUOTAS DOS ESTADOS DE ORIGEM	PERCENTUAL DE AGREGAÇÃO	
	Alíquota interna de 18%	Alíquota interna de 27%	

Alíquota interestadual de 4%	193,85%	230,42%	
Alíquota interestadual de 7%	184,67%	220,10%	
Alíquota interestadual de 12%	169,37%	202,89%	
Alíquota interna	151% (MVA-ST original)	151,26% (MVA-ST original)	

§ 1º Para fins do disposto no caput, consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando:

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;

II - uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, I, e Lei Federal nº 7.798/89, art. 9º);

III - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, II);

IV - uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinquenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, III), e esse volume representar mais de 10% (dez por cento) das aquisições da adquirente;

V - uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, parágrafo único, I), e a compra desses produtos represente mais de 10% (dez por cento) do volume de aquisições da adquirente;

VI - uma tiver adquirido ou recebido em consignação da outra, no ano anterior, mais de 50% (cinquenta por cento) do seu volume total de aquisições, e esse volume represente mais de 10% (dez por cento) das vendas da remetente;

VII - uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, parágrafo único, II);

VIII - uma delas promover transporte de mercadoria utilizando veículos da outra, sendo ambas contribuintes do setor de cosméticos.

§ 2º Não caracteriza a interdependência referida nos incisos IV e V do § 1º do caput a venda de matéria prima ou produto intermediário, destinados exclusivamente à industrialização de produtos do adquirente.

§ 3º Para a apuração dos percentuais de que tratam os incisos IV e VI do caput, será observado o seguinte:

I - em se tratando de estabelecimentos em início de atividade, serão considerados os valores dos meses de efetivo funcionamento;

II - em se tratando de estabelecimento com início de atividade no segundo semestre do exercício anterior, serão considerados os valores referentes aos meses anteriores aos das respectivas operações, limitado ao total de 12 meses; e

III - não serão consideradas as operações de venda de matérias-primas ou produtos intermediários destinados exclusivamente à industrialização pelo comprador.

 Art. 5° 

O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a base cálculo prevista no art. 3º, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente (Protocolo ICMS nº 106/08 (LGL 2008\8868) ).

§ 1º Na entrada, em operação interestadual, de mercadorias destinadas a uso ou consumo do destinatário, o imposto a ser retido será o valor calculado mediante aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a respectiva base de cálculo.

§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, na hipótese em que o remetente for optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, deverá ser deduzido, a título de ICMS da operação própria, o resultado da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da respectiva operação.

§ 3º 2% (dois por cento) do valor da base de cálculo da substituição tributária dos produtos sujeitos ao adicional do ICMS, de que trata o Decreto Estadual nº 2.845, de 14 de outubro de 2005 (LGL 2005\5298) , deverá ser recolhido para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, mediante GNRE ou documento de arrecadação específico, conforme o caso, com código de receita 5000-8.

§ 4º O valor da diferença entre o imposto total apurado a título de substituição tributária e o adicional previsto no § 3º deverá ser recolhido normalmente em GNRE ou documento de arrecadação específico, conforme o caso.

Do Recolhimento

  Art. 6° 

O imposto devido por substituição tributária será recolhido:

I - pelo remetente em outra unidade da Federação:

a) inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL como substituto, até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria; e

b) não inscrito no CACEAL como substituto, na saída da mercadoria, caso a unidade federada seja signatária do Protocolo ICMS nº 106/08 (LGL 2008\8868) , devendo a guia de recolhimento acompanhar o transporte da mercadoria.

II - pelo estabelecimento industrial fabricante, nas saídas internas, até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria;

III - pelo destinatário em Alagoas, quando a mercadoria for procedente de unidade federada não signatária do Protocolo ICMS nº 106/08 (LGL 2008\8868) , no momento da entrada da mercadoria no território do Estado; e

IV - pelo importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Parágrafo único. O ICMS relativo à complementação, de que trata o § 3º do art. 3º, deverá ser recolhido pelo destinatário até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao recebimento da mercadoria.

Das Disposições Finais

  Art. 7° 

As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária serão objeto de emissão de documento específico, não podendo conter mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária (Protocolo ICMS nº 106/08 (LGL 2008\8868) ).

 Art. 8° 

O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria da Fazenda de seu Estado o arquivo digital previsto no Convênio ICMS nº 57, de 28 de junho de 1995 (LGL 1995\1240) , até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, com todas as informações de operações interestaduais realizadas com o Estado de Alagoas no mês imediatamente anterior, devendo aquele Estado disponibilizar ao fisco de Alagoas o referido arquivo até o último dia do mês de sua entrega (Protocolo ICMS nº 106/08 (LGL 2008\8868) ).

§ 1º O arquivo previsto no caput poderá ser substituído por listagem em meio magnético, a critério do fisco.

§ 2º Fica dispensado da obrigação de que trata o caput o estabelecimento que estiver obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005 (LGL 2005\8356) , e do Protocolo ICMS nº 10, de 18 de abril de 2007 (LGL 2007\3474) .

 TABELA DO ANEXO XXXI

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	ACORDO INTERESTADUAL	MVA Original (%)	MVA (%) Ajustada para Alíquota Interna	
					Operações internas a 18% e *27%	Operação interestadual a 12%	Operação interestadual a 7%	Operação Interestadual a 4%	
1.0	20.001.00	1211.90.90	Henna (embalagens de conteúdo igual ou inferior a 200g)	Protocolo ICMS 106/08	80,05%	93,22%	104,20%	110,79%	
1.1	20.001.01	1211.90.90	Henna (embalagens de conteúdo superior a 200g)	Não tem	80,05%	93,22%	104,20%	110,79%	
2.0	20.002.00	2712.10.00	Vaselina	Protocolo ICMS 106/08	51,65%	62,75%	71,99%	77,54%	
3.0	20.003.00	2814.20.00	Amoníaco em solução aquosa (amônia)	Protocolo ICMS 106/08	53,60%	64,84%	74,20%	79,82%	
4.0	20.004.00	2847.00.00	Peróxido de hidrogênio, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500ml	Protocolo ICMS 106/08	51,24%	62,31%	71,53%	77,06%	
5.0	20.005.00	3006.70.00	Lubrificação íntima	Protocolo ICMS 106/08	63,44%	75,40%	85,36%	91,34%	
6.0	20.006.00	3301	Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados "concreto" ou "absolutos"; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500ml	Protocolo ICMS 106/08	57,15%	68,65%	78,23%	83,98%	
7.0	20.007.00	3303.00.10	Perfumes (extratos)	Protocolo ICMS 106/08	52,37% *alíquota de 27%
	83,68%	94,12%	100,38%	
8.0	20.008.00	3303.00.20	Águas-de-colônia	Protocolo ICMS 106/08	57,15% *alíquota de 27%	89,44%	100,20%	106,66%	
9.0	20.009.00	3304.10.00	Produtos de maquilagem para os lábios	Protocolo ICMS 106/08	65,52% *alíquota de 27%
	99,53%	110,87%	117,67%	
10.0	20.010.00	3304.20.10	Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel	Protocolo ICMS 106/08	65,52% *alíquota de 27%
	99,53%	110,87%	117,67%	
11.0	20.011.00	3304.20.90	Outros produtos de maquilagem para os olhos	Protocolo ICMS 106/08	65,52% *alíquota de 27%
	99,53%	110,87%	117,67%	
12.0	20.012.00	3304.30.00	Preparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona	Protocolo ICMS 106/08	65,52% *alíquota de 27%
	99,53%	110,87%	117,67%	
13.0	20.013.00	3304.91.00	Pós, incluídos os compactos (Convênio ICMS 131/17 e Protocolo ICMS 78/18)	Protocolo ICMS 106/08	66,52% *alíquota de 27%	99,53%	110,87%	117,67%	

14.0	20.014.00	3304.99.10	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas	Protocolo ICMS 106/08	59,60% *alíquota de 27%
	92,39%	103,33%	109,88%	
15.0	20.015.00	3304.99.90	Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antisolares	Protocolo ICMS 106/08	32,24% *alíquota de 27%
	59,41%	68,47%	73,90%	
16.0	20.016.00	3304.99.90	Preparações solares e antissolares	Protocolo ICMS 106/08	32,24% *alíquota de 27%
	59,41%	68,47%	73,90%	
17.0	20.017.00	3305.10.00	Xampus para o cabelo	Protocolo ICMS 106/08	37,93% *alíquota de 27%
	66,27%	75,72%	81,39%	
18.0	20.018.00	3305.20.00	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos	Protocolo ICMS 106/08	49,36% *alíquota de 27%
	80,05%	90,28%	96,42%	
19.0	20.019.00	3305.30.00	Laquês para o cabelo	Protocolo ICMS 106/08	52,77% *alíquota de 27%
	84,16%	94,62%	100,90%	
20.0	20.020.00	3305.90.00	Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores	Protocolo ICMS 106/08	53,93% *alíquota de 27%
	85,56%	96,10%	102,43%	
21.0	20.021.00	3305.90.00	Condicionadores	Protocolo ICMS 106/08	53,93% *alíquota de 27%
	85,56%	96,10%	102,43%	
22.0	20.022.00	3305.90.00	Tintura para o cabelo	Protocolo ICMS 106/08	34,55% *alíquota de 27%
	62,20%	71,41%	76,94%	
23.0	20.023.00	3306.10.00	Dentifrícios	Não tem	33,05%	42,79%	50,90%	55,77%	

24.0	20.024.00	3306.20.00	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)	Não tem	33,05%	42,79%	50,90%	55,77%	

25.0	20.025.00	3306.90.00	Outras preparações s para higiene bucal ou dentária	Não tem	33,05%	42,79%	50,90%	55,77%	

26.0	20.026.00	3307.10.00	Preparações para barbear (antes, durante ou após)	Protocolo ICMS 106/08	67,18% *alíquota de 27%
	101,53%	112,98%	119,85%	
27.0 	20.027.00 	3307.20.10 	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 20.027.01 (Convênio ICMS 81/17) 	Protocolo ICMS 106/08	50,88% *alíquota de 27% 	81,88% 	92,22% 	98,42%	

27.1 	20.027.01 	3307.20.10 	Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos (Convênio ICMS 81/17) 	Não tem 	50,88% *alíquota de 27% 	81,88%	92,22% 	98,42%	

28.0	20.028.00	3307.20.10	Antiperspirantes líquidos	Protocolo ICMS 106/08	50,88% *alíquota de 27%
	81,88%	92,22%	98,42%	
29.0 	20.029.00 	3307.20.90 	Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 20.029.01 (Convênio ICMS 81/17) 	Protocolo ICMS 106/08	52,15% *alíquota de 27% 	83,41% 	93,83% 	100,09%	

29.1 	20.029.01 	3307.20.90 	Outros desodorantes e óleos desodorantes hidratantes (Convênio ICMS 81/17) 	Não tem 	52,15% *alíquota de 27% 	83,41% 	93,83% 	100,09%	

30.0	20.030.00	3307.20.90	Outros antiperspirantes	Protocolo ICMS 106/08	52,15% *alíquota de 27%
	83,41%	93,83%	100,09%	
31.0	20.031.00	3307.30.00	Sais perfumados e outras preparações para banhos	Protocolo ICMS 106/08	52,15% *alíquota de 27%
	83,41%	93,83%	100,09%	
32.0	20.032.00	3307.90.00	Outros produtos de perfumaria preparados	Protocolo ICMS 106/08	52,15% *alíquota de 27%
	83,41%	93,83%	100,09%	
32.1	20.032.01	3307.90.00	Outros produtos de toucador preparados	Protocolo ICMS 106/08	52,15% *alíquota de 27%
	83,41%	93,83%	100,09%	
33.0	20.033.00	3307.90.00	Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais	Protocolo ICMS 106/08	40,77% *alíquota de 27%
	69,70%	79,34%	85,12%	
34.0	20.034.00	3401.11.90	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados	Protocolo ICMS 106/08	24,80%	33,93%	41,54%	46,11%	
35.0 	20.035.00 	3401.19.00 	Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados (Convênio ICMS 115/17) 	Não tem 	37,85% 	47,94% 	56,34% 	61,39%	

35.1 	20.035.01 	3401.19.00 	Lenços umedecidos (Convênio ICMS 115/17) 	Não tem 	37,85% 	47,94% 	56,34% 	61,39%	

36.0	20.036.00	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas	Protocolo ICMS 106/08	45,61%	56,26%	65,14%	70,47%	
37.0	20.037.00	3401.30.00	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão	Protocolo ICMS 106/08	45,61%	56,26%	65,14%	70,47%	
38.0	20.038.00	4014.90.10	Bolsa para gelo ou para água quente	Protocolo ICMS 106/08	66,79%	78,99%	89,16%	95,27%	
39.0	20.039.00	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas de borracha	Não tem	41,34%	51,68%	60,30%	65,47%	

40.0	20.040.00	3924.90.003926.90.40
3926.90.90
	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone	Não tem	41,34%	51,68%	60,30%	65,47%	

41.0	20.041.00	4202.1	Malas e maletas de toucador	Protocolo ICMS 106/08	58,04%	69,60%	79,24%	85,02%	
42.0	20.042.00	4818.10.00	Papel higiênico - folha simples	Protocolo ICMS 106/08	53,01%	64,21%	73,54%	79,13%	
43.0	20.043.00	4818.10.00	Papel higiênico - folha dupla e tripla	Protocolo ICMS 106/08	50,54%	61,56%	70,73%	76,24%	
44.0	20.044.00	4818.20.00	Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão	Protocolo ICMS 106/08	81,71%	95,01%	106,09%	112,73%	
45.0	20.045.00	4818.20.00	Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercalada s	Protocolo ICMS 106/08	53,27%	64,48%	73,83%	79,44%	
46.0	20.046.00	4818.30.00	Toalhas e guardanapos de mesa	Protocolo ICMS 106/08	71,55%	84,10%	94,56%	100,84%	
47.0	20.047.00	4818.90.90	Toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico)	Protocolo ICMS 106/08	63,86%	75,85%	85,84%	91,84%	
48.0 	20.048.00 	9619.00.00	Fraldas, exceto as descritas no CEST 20.048.01 (Convênio ICMS 101/17) 	Não tem 	41,34% 	51,68% 	60,30% 	65,47%	

48.1 	20.048.01 	9619.00.00 	Fraldas de fibras têxteis (Convênio ICMS 101/17) 	Não tem	1,34% 	51,68% 	60,30% 	65,47%	

49.0	20.049.00	9619.00.00	Tampões higiênicos	Não tem	41,34%	51,68%	60,30%	65,47%	

50.0	20.050.00	9619.00.00	Absorventes higiênicos externos	Não tem	41,34%	51,68%	60,30%	65,47%	

51.0	20.051.00	5601.21.90	Hastes flexíveis (uso não medicinal)	Não tem	41,34%	51,68%	60,30%	65,47%	

52.0	20.052.00	5603.92.90	Sutiã descartável, assemelha dos e papel para depilação	Protocolo ICMS 106/08	53,60%	64,84%	74,20%	79,82%	
53.0	20.053.00	8203.20.90	Pinças para sobrancelhas	Protocolo ICMS 106/08	59,68%	71,36%	81,10%	86,94%	
54.0	20.054.00	8214.10.00	Espátulas (artigos de cutelaria)	Protocolo ICMS 106/08	59,68%	71,36%	81,10%	86,94%	
55.0	20.055.00	8214.20.00	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)	Protocolo ICMS 106/08	59,68%	71,36%	81,10%	86,94%	
56.0	20.056.00	9025.11.109025.19.90
	Termômetr os, inclusive o digital	Protocolo ICMS 106/08	59,2%	70,85%	80,56%	86,38%	
57.0	20.057.00	9603.2	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes	Protocolo ICMS 106/08	58,04%	69,60%	79,24%	85,02%	
58.0	20.058.00	9603.21.00	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras	Não tem	33,05%	42,79%	50,90%	55,77%	

59.0	20.059.00	9603.30.00	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos	Protocolo ICMS 106/08	58,04%	69,60%	79,24%	85,02%	
60.0	20.060.00	9605.00.00	Sortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas	Protocolo ICMS 106/08	58,04%	69,60%	79,24%	85,02%	
61.0	20.061.00	9615	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhante s; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os da posição 8516 e suas partes	Protocolo ICMS 106/08	58,04%	69,60%	79,24%	85,02%	
62.0	20.062.00	9616.20.00	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador	Protocolo ICMS 106/08	58,04%	69,60%	79,24%	85,02%	
63.0	20.063.00	3923.30.003924.90.00
3924.10.00
4014.90.90
7010.20.00
	Mamadeiras	Não tem	41,34%	51,68%	60,30%	65,47%	

64.0	20.064.00	8212.10.20 8212.20.10
	Aparelhos e lâminas de barbear	Não tem	30%	39,51%	47,44%	52,20%	

Parágrafo único. A substituição tributária prevista para as operações subsequentes aplica-se, inclusive, quando a mercadoria for destinada:

I - a estabelecimento classificado no grupo 55.1 (hotéis e similares), 56.1 (restaurante e outros estabelecimentos de serviços de alimentação) ou 56.2 (serviços de catering, bufê e outros serviços de alimentação preparada) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), para utilização no preparo de refeição;

II - a estabelecimento que industrialize sorvete e promova a saída ou o fornecimento da mercadoria a consumidor final; e

III - na hipótese do inciso II do caput, a estabelecimento filial.

  ANEXO XXXII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM LEITE E SEUS DERIVADOS

  Art. 1° (Revogado)

Nas operações com leite e seus derivados, relacionados na tabela abaixo, fica atribuída a responsabilidade pela apuração e recolhimento do imposto devido nas subsequentes saídas:

I - ao estabelecimento industrial, ao promover a saída da mercadoria com destino a outro contribuinte;

II - ao estabelecimento destinatário, na entrada interestadual da mercadoria em Alagoas; e

III - ao estabelecimento importador, na importação da mercadoria do exterior.
ITEM	NCM	DESCRIÇÃO	

1	0401.10.10, 0401.20.10, 0401.10.90 e 0401.20.90	leite pasteurizado e leite UHT	
2	0403.10.00 e 0403.90.00	iogurte, bebida láctea, coalhada e leite fermentado	
3	0403.90.00	leite UHT achocolatado	
4	0404.90.00	bebidas lácteas	
5	0405.10.00	manteiga	
6	0405.90.90	manteiga de garrafa	
7	0406.10	ricota/requeijão cremoso	
8	0406.10.10	queijo mussarela	
9	0406.10.90, 0406.90.20, e 0406.90.90	queijo prato e coalho	
10	0406.30.00	queijo manteiga	
11	1901.90.20	doce de leite	

Parágrafo único. A substituição tributária prevista para as operações subsequentes aplica-se, inclusive, quando a mercadoria for destinada:

I - a estabelecimento classificado no grupo 55.1 (hotéis e similares), 56.1 (restaurante e outros estabelecimentos de serviços de alimentação) ou 56.2 (serviços de catering, bufê e outros serviços de alimentação preparada) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), para utilização no preparo de refeição;

II - a estabelecimento que industrialize sorvete e promova a saída ou o fornecimento da mercadoria a consumidor final; e

III - na hipótese do inciso II do caput, a estabelecimento filial.

 Art. 2º (Revogado)

A base de cálculo, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente, ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual das seguintes margens de valor agregado, considerada a alíquota interna de 17% (dezessete por cento):

I - 29,41% (vinte e nove vírgula quarenta e um por cento), nas operações internas e de importação;

II - 49,68% (quarenta e nove vírgula sessenta e oito por cento), nas entradas interestaduais à alíquota de 4% (quatro por cento);

III - 45% (quarenta e cinco por cento), nas entradas interestaduais à alíquota de 7% (sete por cento); e

IV - 37,20% (trinta e sete vírgula vinte por cento), nas entradas interestaduais à alíquota de 12% (doze por cento).

§ 2º Nas hipóteses não previstas no § 1º, deverá ser calculado o correspondente percentual de margem de valor agregado ajustada mediante utilização da fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada no inciso I do § 1º;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação no Estado de origem; e

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, prevista para as operações internas neste Estado.

§ 3º Na hipótese da "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA ST original" sem o ajuste previsto no § 2º.

§ 4º Na hipótese de importação, inexistindo a base de cálculo prevista no caput, sobre a base de cálculo do ICMS da operação própria de importação será aplicado o percentual de margem de valor agregado original definido no § 1º.

§ 5º Na hipótese de importação, inexistindo a base de cálculo prevista no caput, sobre a base de cálculo do ICMS da operação própria de importação será aplicado o percentual de margem de valor agregado original definido no § 2º.

§ 6º Na hipótese em que o remetente seja optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, deverá ser observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 414.

 Art. 3º (Revogado)

O imposto devido pelo sujeito passivo por substituição tributária será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas, sobre a base de cálculo prevista nesta Seção, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido:

I - pela operação própria do remetente em Alagoas, na hipótese do inciso I do caput do art. 1º;

II - pela operação própria do remetente em outra unidade da federação, na hipótese do inciso II do caput do art. 1º; e

III - pela operação de importação, na hipótese do inciso III do caput do art. 1º.

 Art. 4º (Revogado)

O imposto devido por substituição será recolhido:

I - na hipótese do inciso I do caput do art. 1º: até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria;

II - na hipótese do inciso II do caput do art. 1º: no momento da passagem da mercadoria pela primeira repartição fiscal de entrada no Estado, podendo disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda estabelecer outro prazo; e

III - na hipótese do inciso III do caput do art. 1º: no momento do desembaraço aduaneiro, podendo disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda estabelecer outro prazo.

 ANEXO XXXIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

  Art. 1º 

As operações com produtos alimentícios ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, nos termos deste Anexo (Protocolos ICMS 50/05, 188/09, 14/16 e 25/16).

Da Responsabilidade por Substituição Tributária

  Art. 2º 

Nas operações interestaduais com os produtos alimentícios listados na Tabela Única deste Anexo, realizadas por contribuintes situados nas Unidades Federadas Signatárias de Acordo Interestadual indicado na referida tabela, destinadas ao Estado de Alagoas, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes

§ 1º.A responsabilidade por substituição tributária aplica-se também:

I - ao ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, na hipótese de entrada interestadual destinada a uso ou consumo de contribuinte em Alagoas; e

II - às operações internas.

III - às operações com farinha de trigo, misturas e preparações para bolos e pães - itens 106 a 107 da Tabela Única deste Anexo - destinadas a estabelecimento panificador e alcança a subsequente saída deste estabelecimento dos produtos derivados de farinha de trigo, relacionados nos itens 44.00 a 59.00 da tabela deste Anexo, inclusive pão francês, produzidos a partir da farinha de trigo e de misturas e preparações para bolos e pães. (Revogado)

§ 2º A responsabilidade por substituição tributária caberá:

I - ao estabelecimento destinatário em Alagoas, hipótese em que também será antecipado o imposto referente à operação própria subsequente de saída do respectivo destinatário, nas operações de entrada de mercadorias procedentes de unidade da Federação não signatária de acordo interestadual ou na inexistência deste; e

II - na operação interna, ao estabelecimento industrial fabricante ou ao atacadista autorizado em regime especial, observado o disposto no Anexo XXXVII deste Decreto em relação aos derivados de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo.

§ 3º. A responsabilidade por substituição tributária não se aplica:

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; e

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria.

§ 4º. Na hipótese do § 3º deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

§ 5º. Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado no Estado de Alagoas, o disposto no inciso I do § 3º deste artigo somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

§ 6º Nas operações com os derivados de farinha de trigo previstos nos itens 44.0 a 59.0 da tabela deste Anexo não se aplica o disposto no inciso I do § 3º deste artigo, exceto se autorizado por regime especial.

Do Cálculo do Imposto

  Art. 3º 

A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

§ 1º. Inexistindo o valor de que trata o caput deste artigo, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula: "MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:

I - "MVA-ST original" é a margem de valor agregado aplicável nas operações internas para os produtos mencionados na tabela deste Anexo;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior àquela, praticada pelo contribuinte substituto deste Estado nas operações com as mercadorias listadas na tabela deste Anexo.

§ 2º. Nas entradas interestaduais de mercadorias de que trata o Protocolo ICMS 50/05, deverá ser observado o seguinte:

I - a base de cálculo prevista no § 1º deste artigo não poderá ser inferior ao valor de referência previsto em Ato COTEPE adicionado das margens de agregação previstas na tabela deste Anexo;

II - o disposto no inciso anterior não se aplica nas operações oriundas das unidades federadas signatárias dos Protocolos ICMS 188/09 e 14/16.

§ 3º. Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no § 1º deste artigo.

§ 4º. Quando o valor do frete, seguro ou outro encargo, por impossibilidade do remetente da mercadoria, não forem incluídos na composição da base de cálculo, o adquirente deste Estado, para calcular a complementação do imposto correspondente, deverá:

I - adicionar ao valor do frete, seguro ou outro encargo os percentuais de margem de valor agregado ajustada definidos na tabela deste Anexo, conforme o caso;

II - aplicar sobre o valor obtido nos termos do inciso anterior a alíquota interna vigente neste Estado para a mercadoria; e

III - deduzir do resultado obtido no inciso anterior o valor do ICMS devido ao Estado de origem, destacado em conhecimento de transporte, incidente na prestação entre contribuintes.

§ 5º. Nas operações interestaduais com mercadorias destinadas a uso ou consumo de contribuinte no Estado de Alagoas, a base de cálculo corresponderá ao preço praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, quando não incluídos naquele preço.

§ 6º. Na hipótese de importação, inexistindo a base de cálculo prevista no caput deste artigo, sobre a base de cálculo do ICMS da operação própria de importação será aplicado o percentual de margem de valor agregado original definido na tabela deste Anexo.

§ 7º. Na hipótese em que o remetente seja optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, para efeito de determinação da base de cálculo da substituição tributária, o percentual de MVA adotado será aquele estabelecido a título de "MVA-ST original" (Convênio ICMS 35/11).

§ 8º. O disposto no § 7º deste artigo aplica-se, inclusive, nos casos em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, desde que o remetente seja optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional (Convênio ICMS 35/11).

 Art. 4º 

O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a base de cálculo prevista no art. 3º deste Anexo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.

§ 1º. Na entrada, em operação interestadual, de mercadorias destinadas a uso ou consumo do adquirente, o imposto a ser retido será o valor calculado mediante aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo prevista no § 5º do art. 3º deste Anexo.

§ 2º. Para efeito do disposto neste artigo, na hipótese em que o remetente seja optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, deverá ser deduzido, a título de ICMS da operação própria, o resultado da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da respectiva operação, conforme o caso.

Do Recolhimento

  Art. 5º 

O imposto devido por substituição tributária será recolhido:

I - pelo remetente em outra unidade da Federação não optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional:

a) inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL como substituto, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria (Protocolo ICMS 52/16); e 

b) não inscrito no CACEAL como substituto, na saída da mercadoria, caso a unidade federada seja signatária de acordo interestadual, conforme indicado na tabela deste Anexo, devendo a guia de recolhimento acompanhar o transporte da mercadoria.

II - pelo estabelecimento industrial fabricante, nas saídas internas, até o dia 09 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria;

III - pelo destinatário no Estado de Alagoas, no momento da entrada da mercadoria no território do Estado, quando a mercadoria for procedente de unidade federada não signatária de acordo interestadual ou na inexistência deste, conforme indicado na tabela deste anexo; e

IV - pelo importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

§ 1º O remetente optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, na condição de sujeito passivo por substituição, deverá recolher o respectivo imposto até o dia 09 (nove) do segundo mês subsequente ao da remessa da mercadoria (art. 21-B da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006).

§ 2º O ICMS relativo à complementação, de que trata o § 4º do art. 3º deste Anexo, deverá ser recolhido pelo destinatário até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao recebimento da mercadoria.

§ 3º O contribuinte deverá efetuar o recolhimento do adicional de alíquotas do ICMS para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, nos termos do Decreto Estadual nº 2.845, de 14 de outubro de 2005.

Das Disposições Finais

  Art. 6º 

As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata este Anexo serão objeto de emissão de documento fiscal específico, não podendo conter outras mercadorias.

 Art. 7º 

O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria de Fazenda de seu Estado o arquivo digital previsto no Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, com todas as informações de operações interestaduais realizadas com o Estado de Alagoas no mês imediatamente anterior, devendo aquela Secretaria disponibilizar ao fisco de Alagoas o referido arquivo até o último dia do mês de sua entrega.

§ 1º. O arquivo previsto no caput deste artigo poderá ser substituído por listagem em meio magnético, a critério do fisco.

§ 2º. Fica dispensado da obrigação de que trata o caput deste artigo o estabelecimento que estiver cumprindo regularmente a obrigação relativa à emissão de Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005, e do Protocolo ICMS 10, de 18 de abril de 2007.

 TABELA ÚNICA DO ANEXO XXXIII DO RICMS

I - CHOCOLATES	
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	Acordo Interestadual	MVA Original	MVA (%) Ajustada	
					Operações Internas	Operação Interestadual (12%)	Operação Interestadual (7%)	Operação Interestadual (4%)	
1.0	17.001.00	1704.90.10	Chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os ovos de páscoa de chocolate	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16
	41,47%	51,82%	60,45%	65,62%	
2.0	17.002.00	1806.31.10 1806.31.20
	Chocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16	68,92%	81,28%	91,58%	97,76%	
3.0	17.003.00	1806.32.10 1806.32.20
	Chocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16	44,57%	55,15%	63,96%	69,25%	
4.0	17.004.00	1806.90.00	Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó e ovos de páscoa de chocolate	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16	70,95%	83,46%	93,88%	100,14%	
5.0	17.005.00	1704.90.10	Ovos de páscoa de chocolate branco	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16	42,65%	53,09%	61,79%	67%	
5.1	17.005.01	1806.90.00	Ovos de páscoa de chocolate	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16	42,65%	53,09%	61,79%	67%	
6.0	17.006.00	1806.90.00	Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1Kg, exceto os classificados no CEST 17.006.02 (Convênio ICMS 27/17).	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16
	28,79%	38,21%	46,07%	50.78%	

6.1	17.006.01	1806.10.00	Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16
	28,79%	38,21%	46,07%	50,78%	
6.2	17.006.02	1806.90.00	Achocolatados em pó, em cápsulas (Convênio ICMS 27/17)	Não tem	28,79%	38,21%	46,07%	50,78%	

7.0	17.007.00	1806.90.00	Caixas de bombons contendo cacau, e embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16
	22,24%	31,18%	38,64%	43,11%	
8.0	17.008.00	1704.90.90	Bombons, inclusive à base de chocolate branco sem cacau	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16
	54,12%	65,40%	74,79%	80,43%	
9.0	17.009.00	1806.90.00	Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produto de confeitaria, contendo cacau	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16
	58,35%	69,94%	79,59%	85,39%	
II - SUCOS E BEBIDAS	
10.0	17.010.00	2009	Sucos de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16
	45,23%	55,86%	64,71%	70,03%	
11.0	17.011.00	2009.8	Água de coco	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16
	46,03%	56,72%	65,62%	70,96%	
III - LATICÍNIOS E MATINAIS	
12.0	17.012.00	0402.1 0402.2 
0402.9
	Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite Observar:

*Redução de base de cálculo: item 20 do anexo II do RICMS/AL 
- Isenção: item 85 da parte I do anexo I do RICMS/AL
	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16
	10,65%	18,75%	25,49%	29,54%	
						*10,65%	*10,65%	*14,22%	
13.0	17.013.00	1901.10.20	Farinha láctea	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16
	30,42%	39,96%	47,92%	52,69%	
14.0	17.014.00	1901.10.10	Leite modificado para alimentação de crianças	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16
	25,28%	34,45%	42,09%	46,67%	
15.0	17.015.00	1901.10.901901.10.30
	Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmola ou amidos e outros	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16
	47,10%	57,86%	66,83%	72,21%	
16.0	17.016.00	0401.10.100401.20.10
	Leite "longa vida" (UHT - "Ultra High Temperature"), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros 
Observar: 
- Isenção: item 85 da parte I do anexo I do RICMS/AL
	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16
	29,41%	38,88%	46,77%	51,50%	
16.1	17.016.01	0401.10.100401.20.10
	Leite "longa vida" (UHT - "Ultra High Temperature"), em recipiente de conteúdo superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros Observar: 
- Isenção: item 85 da parte I do anexo I do RICMS/AL
	Não tem	29,41%	38,88%	46,77%	51,50%	
17.0	17.017.00	0401.40.100401.50.10
	Leite em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 litro Observar: 
- Isenção: item 85 da parte I do anexo I do RICMS/AL
	Não tem	29,41%	38,88%	46,77%	51,50%	
17.1	17.017.01	0401.40.100401.50.10
	Leite em recipiente de conteúdo superior a 1 litro inferior ou igual a 5 litros Observar: 
- Isenção: item 85 da parte I do anexo I do RICMS/AL
	Não tem	29,41%	38,88%	46,77%	51,50%	
18.0	17.018.00	0401.10.900401.20.90
	Leite do tipo pasteurizado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 litro Observar: 
- *Redução de base de cálculo: item 20 do anexo II do RICMS/AL 
- Isenção: item 85 da parte I do anexo I do RICMS/AL
	Não tem	29,41%	38,88%	46,77%	51,50%	
						*29,41%	*29,41%	*33,58%	
18.1	17.018.01	0401.10.900401.20.90
	Leite do tipo pasteurizado em recipiente de conteúdo superior a 1 litro e inferior ou igual a 5 litros Observar: - *Redução de base de cálculo: item 20 do anexo II do RICMS/AL 
- Isenção: item 85 da parte I do anexo I do RICMS/AL
	Não tem	29,41%	38,88%	46,77%	51,50%	
						*29,41%	*29,41%	*33,58%	
19.0	17.019.00	0401.40.2 0402.21.30
0402.29.30
0402.9
	Creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg Observar: 
- Isenção: item 85 da parte I do anexo I do RICMS/AL
	Prot. ICMS 188/09 Prot. ICMS 14/16
	28,54%	37,95%	45,78%	50,49%	
19.1	17.019.01	0401.40.2 0402.21.30
0402.29.30
0402.9
	Creme de leite, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg Observar:- Isenção: item 85 da parte I do anexo I do RICMS/AL
	Não tem	28,54%	37,95%	45,78%	50,49%	
19.2	17.019.02	0401.100401.20
0401.50
0402.10
0402.29.20
	Outros cremes de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg Observar: 
- Isenção: item 85 da parte I do anexo I do RICMS/AL
	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16
	28,54%	37,95%	45,78%	50,49%	
20.0	17.020.00	0402.9	Leite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg Observar: 
- Isenção: item 85 da parte I do anexo I do RICMS/AL
	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16
	24,11%	33,19%	40,76%	45,30%	
20.1	17.020.01	0402.9	Leite condensado, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg Observar: 
- Isenção: item 85 da parte I do anexo I do RICMS/AL
	Não tem	35,00%	44,88%	53,11%	58,05%	
21.0	17.021.00	0403	Iogurte leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros Observar:
-Isenção: item 85 da parte I do anexo I do RICMS/AL
	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16
	29,41%	38,88%	46,77%	51,50%	
21.1	17.021.01	0403	Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo superior a 2 litros Observar: 
- Isenção: item 85 da parte I do anexo I do RICMS/AL
	Não tem	29,41%	38,88%	46,77%	51,50%	
22.0	17.022.00	0403.90.00	Coalhada Observar: 
- Isenção: item 85 da parte I do anexo I do RICMS/AL
	Não tem	29,41%	38,88%	46,77%	51,50%	
23.0	17.023.00	0406	Requeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g Observar: 
- Isenção: item 85 da parte I do anexo I do RICMS/AL
	Prot. ICMS 188/09
Prot ICMS 14/16
	29,41%	38,88%	46,77%	51,50%	
23.1	17.023.01	0406	Requeijão e similares, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg Observar: - Isenção: item 85 da parte I do anexo I do RICMS/AL	Não tem	29,41%	38,88%	46,77%	51,50%	
24.0	17.024.00	0406	Queijos, exceto os dos CEST 17.024.01, 17.024.02, 17.024.03 e 17.024.04 Observar: 
- Isenção: item 85 da parte I do anexo I do RICMS/AL
	Não tem	29,41%	38,88%	46,77%	51,50%	
24.1	17.024.01	0406.10.10	Queijo muçarela Observar: 
- Isenção: item 85 da parte I do anexo I do RICMS/AL
	Não tem	29,41%	38,88%	46,77%	51,50%	
24.2	17.024.02	0406.10.90	Queijo minas frescal Observar: 
- Isenção: item 85 da parte I do anexo I do RICMS/AL
	Não tem	29,41%	38,88%	46,77%	51,50%	
24.3	17.024.03	0406.10.90	Queijo ricota Observar: 
- Isenção: item 85 da parte I do anexo I do RICMS/AL
	Não tem	29,41%	38,88%	46,77%	51,50%	
24.4	17.024.04	0406.10.90	Queijo petit suisse Observar: 
- Isenção: item 85 da parte I do anexo I do RICMS/AL
	Não tem	29,41%	38,88%	46,77%	51,50%	
25.0	17.025.00	0405.10.00	Manteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g Observar: 
- Isenção: item 85 da parte I do anexo I do RICMS/AL
	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16
	29,41%	38,88%	46,77%	51,50%	
25.1	17.025.01	0405.10.00	Manteiga, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg Observar: 
- Isenção: item 85 da parte I do anexo I do RICMS/AL
	Não tem	29,41%	38,88%	46,77%	51,50%	
25.2	17.025.02	0405.90.90	Manteiga de garrafa Observar: 
- Isenção: item 85 da parte I do anexo I do RICMS/AL
	Não tem	29,41%	38,88%	46,77%	51,50%	
26.0	17.026.00	1517.10.00	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g Observar: 
- *Redução de base de cálculo: item 20 do anexo II do RICMS/AL
	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16
	25,61%	*25,61%	*25,61%	*29,66%	
27.0	17.027.00	1517.10.00	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a 500 g e inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16
	25,61%	34,80%	42,46%	47,06%	
27.1	17.027.01	1517.10.00	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a de 1 kg	Não tem	25,61%	34,80%	42,46%	47,06%	
27.2	17.027.02	1517.90	Outras margarinas e cremes vegetais em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	Prot. ICMS 188/09	25,61%	34,80%	42,46%	47,06%	
28.0	17.028.00	1516.20.00	Gorduras e óleos vegetais e respectivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	Não tem	27,00%	36,29%	44,04%	48,68%	
28.1	17.028.01	1516.20.00	Gorduras e óleos vegetais respectivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	Não tem	27,00%	36,29%	44,04%	48,68%	
29.0	17.029.00	1901.90.20	Doces de leite

Observar: 
- Isenção: item 85 da parte I do anexo I do RICMS/AL
	Não tem	29,41%	38,88%	46,77%	51,50%	
IV - SNACKS, CEREAIS E CONGENERES	
30.0 	17.030.00 	1904.10.00 1904.90.00
	Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação 
Observar: - *Redução de base de cálculo: item 20 do Anexo II do RICMS/AL
	Prot. ICMS 188/09 Prot. ICMS 14/16
	54,32% 	65,61% 	75,02% 	80,67%	
					*54,32% 	*54,32% 	*59,30%	*54,32% 	

31.0	17.031.00	1905.90.90	Salgadinhos diversos	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16
	45%	55,61%	64,45%	69,76%	
32.0	17.032.00	2005.20.00 2005.9
	Batata frita, inhame e mandioca fritos	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16
	47,76%	58,57%	67,58%	72,99%	
33.0	17.033.00	2008.1	Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16
	62,70%	74,60%	84,53%	90,48%	
33.1	17.033.01	2008.1	Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg	Não tem	62,70%	74,60%	84,53%	90,48%	
V - MOLHOS, TEMPEROS E CONDIMENTOS	
34.0	17.034.00	2103.20.10	Catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16
	58,33%	69,92%	79,57%	85,36%	
35.0 	17.035.00 	2103.90.21 2103.90.91
	Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 3 g.
Observar: - *Redução de base de cálculo: item 20 do Anexo II do RICMS/AL
	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16 
	62,84% 	74,76% 	84,68% 	90,64%	
						*62,84% 	*62,84% 	*68,09%	

36.0	17.036.00	2103.10.10	Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16
	72,13%	84,72%	95,22%	101,52%	
37.0	17.037.00	2103.30.10	Farinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16
	51,47%	62,55%	71,79%	77,33%	
38.0	17.038.00	2103.30.21	Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16
	77,08%	90,04%	100,83%	107,31%	
39.0	17.039.00	2103.90.11	Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16
	28,28%	37,67%	45,49%	50,18%	
40.0	17.040.00	2002	Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16
	57,93%	69,49%	79,12%	84,89%	
41.0	17.041.00	2103.20.10	Molhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16
	20,42%	29,23%	36,57%	40,98%	
VI - BARRAS DE CEREAIS	
42.0	17.042.00	1704.90.901904.20.00
1904.90.00
	Barra de cereais	Prot. ICMS 188/09 (somente NCM 1904.20.00 e 1904.90.00)Prot. ICMS 14/16
	65%	77,07%	87,13%	93,17%	
43.0	17.043.00	1806.31.201806.32.20
1806.90.00
	Barra de cereais contendo cacau	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16
	65%	77,07%	87,13%	93,17%	
VII - PRODUTOS A BASE DE TRIGO E FARINHAS	
44.0	17.047.00	1902.30.00	Massas alimentícias tipo instantânea	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16

**Prot. ICMS 50/05
	20%	28,78%	36,10%	40,49%	
						**20% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	**20% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	**20% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	
45.0 	17.048.00 	1902 	Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as descritas nos CEST 17.047.00, 17.048.01, e 17.048.02 (Convênio ICMS 117/16) 	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16 
	35% 	44,88% 	53,11% 	58,05%	

45.1	17.048.01	1902.40.00	Cuscuz	Não tem	35%	44,88%	53,11%	58,05%	
45.2 	17.048.02 	1902.20.00 	Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo) (Convênio ICMS 117/16) 	Prot. ICMS 188/09 Prot. ICMS 14/16 
	35% 	44,88% 	53,11% 	58,05%	

46.0 	17.049.00 	1902.1 	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.03 (Convênio ICMS 117/16) 
Observar: - *Redução de base de cálculo: item 20 do Anexo II do RICMS/AL 
	Prot. ICMS 188/09 **Prot. ICMS 50/05 
	20% 	28,78% 	36,10% 	40,49%	
						*20% 	*20% 	*23,87%	
						**20% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05), inclusive no caso de redução de base de cálculo. 	**20% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05), inclusive no caso de redução de base de cálculo. 	**20% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05), inclusive no caso de redução de base de cálculo.	

46.1 	17.049.01 	1902.1 	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.04 (Convênio ICMS 117/16) 
Observar: - *Redução de base de cálculo: item 20 do Anexo II do RICMS/AL 
	Prot. ICMS 188/09 **Prot. ICMS 50/05
	20% 	28,78% 	36,10% 	40,49%	
						*20% 	*20% 	*23,87%	
						**20% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05),inclusive no caso de redução de base de cálculo. 	**20% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05), inclusive no caso de redução de base de cálculo. 	**20% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05), inclusive no caso de redução de base de cálculo.	

46.2 	17.049.02 	1902.1 	Massas alimentícias do tipo granoduro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.05 (Convênio ICMS 117/16) 	Prot. ICMS 188/09 **Prot. ICMS 50/05
	20% 	28,78% 	36,10% 	40,49%	
						**20% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05), inclusive no caso de redução de base de cálculo 	**20% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05), inclusive no caso de redução de base de cálculo 	**20% Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05), inclusive no caso de redução de base de cálculo	

46.3 	17.049.03 	1902.19.00 	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos (Convênio ICMS 117/16) Observar: 
- *Redução de base de cálculo: item 20 do Anexo II do RICMS/AL 
	Prot. ICMS 188/09 **Prot. ICMS 50/05 
	20%	28,78% 	36,10% 	40,49%	
						*20% 	*20% 	*23,87%	
						**20% (Nas aquisiçõesde UF signatária do Prot. ICMS 50/05), inclusive no caso de redução de base de cálculo. 	**20% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05), inclusive no caso de redução de base de cálculo. 	**20% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05), inclusive no caso de redução de base de cálculo.	

46.4 	17.049.04 	1902.19.00 	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos (Convênio ICMS 117/16) Observar: 
- *Redução de base de cálculo: item 20 do Anexo II do RICMS/AL 
	Prot. ICMS 188/09 **Prot. ICMS 50/05 
	20% 	28,78% 	36,10% 	40,49%	
						*20% 	*20% 	*23,87%	
						**20% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05), inclusive no caso de redução de base de cálculo. 	**20% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05), inclusive no caso de redução de base de cálculo. 	**20% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05), inclusive no caso de redução de base de cálculo. 	

46.5 	17.049.05 	1902.19.00 	Massas alimentícias do tipo granoduro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos (Convênio ICMS 117/16) 	Prot. ICMS 188/09 **Prot. ICMS 50/05 
	20% 	28,78% 	36,10% 	40,49%	
						**20% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05), inclusive no caso de redução de base de cálculo. 	**20% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05), inclusive no caso de redução de base de cálculo. 	**20% Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05), inclusive no caso de redução de base de cálculo.	

47.0	17.050.00	1905.20	Pães industrializados, inclusive de especiarias, exceto panetones e bolo de forma	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16

**Prot. ICMS 50/05
	20%	28,78%	36,10%	40,49%	
						**20% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	**20% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	**20% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	
48.0	17.051.00	1905.20.90	Bolo de forma, inclusive de especiarias	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16

**Prot. ICMS 50/05
	30%	39,51%	47,44%	52,20%	
						**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	
49.0	17.052.00	1905.20.10	Panetones	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16

**Prot. ICMS 50/05
	20%	28,78%	36,10%	40,49%	
						**20% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	**20% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	**20% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	
50.0	17.053.00	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16

**Prot. ICMS 50/05
	30%	39,51%	47,44%	52,20%	
						**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	
50.1	17.053.01	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial, exceto o CEST 17.053.02 

Observar: 
- *Redução de base de cálculo: item 20 do anexo II do RICMS/AL
	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16

**Prot. ICMS 50/05
	30%	*30,00%	*30,00%	*34,19%;	
						**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	
50.2 	17.053.02 	1905.31.00 	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" de consumo popular (Convênio ICMS 132/16) 
Observar: - *Redução de base de cálculo: item 20 do Anexo II do RICMS/AL 
	Prot. ICMS 188/09 Prot. ICMS 14/16 
**Prot. ICMS 50/05 
	30% 	*30,00% 	*30,00% 	*34,19%;	
						**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05) 	**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	

51.0	17.054.00	1905.31.00	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16
	35%	44,88%	53,11%	58,05%	
51.1	17.054.01	1905.31.00	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial, exceto o CEST 17.054.02Observar:
- *Redução de base de cálculo: item 20 do anexo II do RICMS/AL
	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16
	35%	*35%	*35%	*39,35%	
51.2 	17.054.02 	1905.31.00 	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" de consumo popular (Convênio ICMS 132/16) 
Observar: - *Redução de base de cálculo: item 20 do Anexo II do RICMS/AL 
	Prot. ICMS 188/09 Prot. ICMS 14/16 
	35% 	*35%	*35% 	*39,35%	

52.0	17.056.00	1905.90.20	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal"

Observar:
- *Redução de base de cálculo: item 20 do anexo II do RICMS/AL
	**Prot. ICMS 50/05	30%	*30%	*30%	*34,19%	
						**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05, inclusive no caso de redução de base de cálculo)	**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05, inclusive no caso de redução de base de cálculo)	**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05, inclusive no caso de redução de base de cálculo)	
52.1	17.056.01	1905.90.20	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal"

Observar:
- *Redução de base de cálculo: item 20 do anexo II do RICMS/AL
	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16
	35%	*35%	*35%	*39,35%	
52.2	17.056.02	1905.90.20	Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e os biscoitos e bolachas relacionados nos CEST 17.056.00 e 17.056.01	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16

**Prot. ICMS 50/05
	30%	39,51%	47,44%	52,20%	
						**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	
53.0	17.057.00	1905.32.00	"Waffles" e "wafers" - sem cobertura	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16

**Prot. ICMS 50/05
	30%	39,51%	47,44%	52,20%	
						**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	
54.0	17.058.00	1905.32.00	"Waffles" e "wafers" - com cobertura	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16

**Prot. ICMS 50/05
	30%	39,51%	47,44%	52,20%	
						**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	
55.0	17.059.00	1905.40.00	Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16

**Prot. ICMS 50/05
	30%	39,51%	47,44%	52,20%	
						**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	
56.0	17.060.00	1905.90.10	Outros pães de forma	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16

**Prot. ICMS 50/05
	20%	28,78%	36,10%	40,49%	
						**20% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	**20% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	**20% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	
57.0 	17.062.00 	1905.90.90 	Outros pães (Convênio ICMS 101/17) 	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16
**Prot. ICMS 50/05
	30,00% 	39,51% 	47,44% 	52,20%	
				**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05) 		**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05) 	**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	

57.1 	17.062.01 	1905.90.90 	Outros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente; exceto casquinhas para sorvete e pães (Convênio ICMS 101/17) 	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16
**Prot. ICMS 50/05
	30,00% 	39,51% 	47,44% 	52,20%	
						**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05) 	**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05) 	**30% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	

58.0	17.063.00	1905.10.00	Pão denominado knackebrot	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16

**Prot. ICMS 50/05
	20%	28,78%	36,10%	40,49%	
						**20% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	**20% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	**20% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	
59.0	17.064.00	1905.90	Demais pães industrializados	**Prot. ICMS 50/05	20%	28,78%	36,10%	40,49%	
						**20% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	**20% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	**20% (Nas aquisições de UF signatária do Prot. ICMS 50/05)	
VIII - ÓLEOS	
60.0	17.065.00	1507.90.11	Óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros Observar: 
- *Redução de base de cálculo: item 20 do anexo II do RICMS/AL
	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16
	13,33%	*13,33%	*13,33%	*16,99%	
61.0	17.066.00	1508	Óleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16
	42,33%	52,74%	61,42%	66,63%	
62.0	17.067.00	1509	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 20 mililitros	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16
	26,59%	35,85%	43,57%	48,20%	
62.1	17.067.01	1509	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade igual ou superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros	Não tem	26,59%	35,85%	43,57%	48,20%	
62.2	17.067.02	1509	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade superior a 5 litros	Não tem	26,59%	35,85%	43,57%	48,20%	
63.0	17.068.00	1510.00.00	Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16
	43,76%	54,28%	63,04%	68,30%	
64.0 	17.069.00 	1512.19.11 	Óleo de girassol em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros (Convênio ICMS 101/17) 	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16
	15,04% 	23,46% 	30,47% 	34,68%	

64.1 	17.069.01 	1512.29.10 	Óleo de algodão refinado em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros (Convênio ICMS 101/17) 	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16
	15,04% 	23,46% 	30,47% 	34,68%	

65.0	17.070.00	1514.1	Óleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16
	16,51%	25,04%	32,14%	36,40%	
66.0	17.071.00	1515.19.00	Óleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16
	206,73%	229,17%	247,88%	259,10%	
67.0	17.072.00	1515.29.10	Óleo de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16
	15,86%	24,34%	31,40%	35,64%	
68.0	17.073.00	1512.29.90	Outros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16
	59,27%	70,92%	80,64%	86,46%	
69.0 	17.074.00 	1517.90.10 	Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros. 	Prot. ICMS 188/09 Prot. ICMS 14/16 
	26,53% 	35,79%	43,50%	48,13%	

70.0	17.075.00	15111513
1514
1515
1516
1518
	Outros óleos vegetais comestíveis não especificados anteriormente	Não tem	21,00%	29,85%	37,23%	41,66%	
IX - PRODUTOS À BASE DE CARNE E PEIXE	
71.0	17.076.00	1601.00.00	Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; exceto salsicha, linguiça e mortadela	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16
	37,62%	47,69%	56,08%	61,12%	
72.0 	17.077.00 	1601.00.00 	Salsicha e linguiça, exceto as descritas no CEST 17.077.01(Convênio ICMS 101/17) 	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16
	37,62% 	47,69% 	56,08% 	61,12%	

72.1 	17.077.01 	1601.00.00 	Salsicha em lata (Convênio ICMS 101/17) 	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16
	37,62% 	47,69% 	56,08% 	61,12%	

73.0	17.078.00	1601.00.00	Mortadela	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16
	37,62%	47,69%	56,08%	61,12%	
74.0 	17.079.00 	16.02	Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06 e 17.079.07 (Convênios ICMS 117/16 e 101/17)	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16
	36,13% 	46,09% 	54,39% 	59,37%	

74.1 	17.079.01 	1602.31.00 	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de peruas e de perus (Convênio ICMS 117/16) 	Prot. ICMS 188/09 Prot. ICMS 14/16 
	36,13% 	46,09% 	54,39% 	59,37%	

74.2 	17.079.02 	1602.32.10 	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57%, em peso, não cozidas (Convênio ICMS 117/16) 	Prot. ICMS 188/09 Prot. ICMS 14/16 
	36,13% 	46,09% 	54,39% 	59,37%	

74.3 	17.079.03 	1602.32.20 	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, todas de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57%, em peso, cozidas (Convênio ICMS 117/16) 	Prot. ICMS 188/09 Prot. ICMS 14/16 
	36,13% 	46,09% 	54,39% 	59,37%	

74.4 	17.079.04 	1602.41.00 	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: pernas e respectivos pedaços (Convênio ICMS 117/16) 	Prot. ICMS 188/09 Prot. ICMS 14/16 
	36,13% 	46,09% 	54,39% 	59,37%	

74.5 	17.079.05 	1602.49.00 	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: outras, incluindo as misturas (Convênio ICMS 117/16) 	Prot. ICMS 188/09 Prot. ICMS 14/16 
	36,13% 	46,09% 	54,39% 	59,37%	

74.6 	17.079.06 	1602.50.00 	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie bovina, exceto os descritos no CEST 17.079.07 (Convênios ICMS 117/16 e 101/17) 	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16
	36,13% 	46,09% 	54,39% 	59,37%	

74.7 	17.079.07 	1602.50.00 	Apresuntado (Convênio ICMS 101/17) 	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16
	36,13% 	46,09% 	54,39% 	59,37%	

75.0 	17.080.00 	1604 	Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe; exceto os descritos nos CEST 17.080.01 e 17.081.00 (Convênio ICMS 117/16) 	Prot. ICMS 188/09 Prot. ICMS 14/16 
	48,09% 	58,93% 	67,96% 	73,37%	

75.1 	17.080.01 	1604.20.10 	Outras preparações e conservas de atuns (Convênio ICMS 117/16) 	Prot. ICMS 188/09 Prot. ICMS 14/16 
	48,09% 	58,93% 	67,96% 	73,37%	

76.0	17.081.00	1604	Sardinha em conserva Observar: - *Redução de base de cálculo: item 20 do anexo II do RICMS/AL	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16
	48,09%	58,93%	67,96%	73,37%	
						*48,09%	*48,09%	*52,87%	
77.0	17.082.00	1605	Crustáceos moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16
	47,68%	58,49%	67,49%	72,89%	
X - PRODUTOS HORTÍCOLAS E FRUTAS	
78.0	17.088.00	0710	Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16
	105,92%	120,99%	133,54%	141,08%	
78.1	17.088.01	0710	Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg	Não tem	105,92%	120,99%	133,54%	141,08%	
79.0	17.089.00	0811	Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg Observar: - Isenção: item 35 da parte I do anexo I do RICMS/AL	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16
	86,24%	99,87%	111,22%	118,04%	
79.1	17.089.01	0811	Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, Mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg	Não tem	86,24%	99,87%	111,22%	118,04%	
80.0	17.090.00	2001	Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16
	88,56%	102,36%	113,85%	120,75%	
80.1	17.090.01	2001	Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg	Não tem	88,56%	102,36%	113,85%	120,75%	
81.0	17.091.00	2004	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16
	49,61%	60,56%	69,68%	75,15%	
81.1	17.091.01	2004	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg	Não tem	49,61%	60,56%	69,68%	75,15%	
82.0	17.092.00	2005	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16
	66,55%	78,74%	88,89%	94,99%	
82.1	17.092.01	2005	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg	Não tem	66,55%	78,74%	88,89%	94,99%	
83.0	17.093.00	2006.00.00	Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16
	79,34%	92,46%	103,40%	109,96%	
83.1	17.093.01	2006.00.00	Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo superior a 1 kg	Não tem	79,34%	92,46%	103,40%	109,96%	
84.0	17.094.00	2007	Doces, geléias, "marmelades", purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16
	66,65%	78,84%	89,01%	95,10%	
84.1	17.094.01	2007	Doces, geléias, "marmelades", purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg	Não tem	66,65%	78,84%	89,01%	95,10%	
85.0	17.095.00	2008	Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16
	53,88%	65,14%	74,52%	80,15%	
85.1	17.095.01	2008	Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens superior a 1 kg	Não tem	53,88%	65,14%	74,52%	80,15%	
XI - OUTROS	
86.0 	17.096.00 	0901 	Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.096.04 e 17.096.05 (Convênios ICMS 27/17 e 131/17) Observar: - *Redução de base de cálculo: item 20 do Anexo II do RICMS/AL 	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16
	20,37% 	*20,37% 	*20,37% 	*20,37%	

86.1	17.096.01	0901	Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg Observar: *Redução de base de cálculo: item 20 do anexo II do RICMS/AL	Não tem	20,37%	*20,37%	*20,37%	*24,25%	
86.2	17.096.02	0901	Café torrado em grãos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg Observar: - *Redução de base de cálculo: item 20 do anexo II do RICMS/AL	Não tem	20,37%	*20,37%	*20,37%	*24,25%	
86.3	17.096.03	0901	Café torrado em grãos, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg Observar: - *Redução de base de cálculo: item 20 do anexo II do RICMS/AL	Não tem	20,37%	*20,37%	*20,37%	*24,25%	
86.4 	17.096.04 	0901 	Café torrado e moído, em cápsulas, exceto os descritos no CEST 17.096.05 (Convênios ICMS 27/17 e 131/17) Observar: - *Redução de base de cálculo: item 20 do Anexo II do RICMS/AL 	Não tem 	20,37% 	*20,37% 	*20,37% 	*24,25%	

86.5 	17.096.05 	0901 	Café descafeinado torrado e moído, em cápsulas (Convênios ICMS 27/17 e 131/17) Observar: - *Redução de base de cálculo: item 20 do Anexo II do RICMS/AL 	Não tem 	20,37% 	*20,37% 	*20,37% 	*24,25%	

87.0	17.097.00	09021211.90.90
2106.90.90
	Chá, mesmo aromatizado	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16
	75,11%	87,92%	98,60%	105,01%	
88.0	17.098.00	0903.00	Mate	Prot. ICMS 188/09
Prot ICMS 14/16
	60,95%	72,73%	82,54%	88,43%	
89.0	17.099.00	1701.11701.99.00
	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16
	18,96%	27,66%	34,92%	39,27%	
89.1	17.099.01	1701.11701.99.00
	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	Não tem	18,96%	27,66%	34,92%	39,27%	
89.2	17.099.02	1701.11701.99.00
	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	Não tem	18,96%	27,66%	34,92%	39,27%	
90.0	17.100.00	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	Não tem	18,96%	27,66%	34,92%	39,27%	
90.1	17.100.01	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	Não tem	18,96%	27,66%	34,92%	39,27%	
90.2	17.100.02	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	Não tem	18,96%	27,66%	34,92%	39,27%	
91.0	17.101.00	1701.11701.99.00
	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g Observar: - *Redução de base de cálculo: item 20 do anexo II do RICMS/AL	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16
	18,96%	*18,96%	*18,96%	*22,08%	
91.1	17.101.01	1701.11701.99.00
	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	Não tem	18,96%	27,66%	34,92%	39,27%	
91.2	17.101.02	1701.11701.99.00
	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	Não tem	18,96%	27,66%	34,92%	39,27%	
92.0	17.102.00	1701.91.00	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	Não tem	18,96%	27,66%	34,92%	39,27%	
92.1	17.102.01	1701.91.00	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	Não tem	18,96%	27,66%	34,92%	39,27%	
92.2	17.102.02	1701.91	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	Não tem	18,96%	27,66%	34,92%	39,27%	
93.0	17.103.00	1701.11701.99.00
	Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	Prot. ICMS 188/09
Prot. ICMS 14/16
	18,96%	27,66%	34,92%	39,27%	
93.1	17.103.01	1701.11701.99.00
	Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	Não tem	18,96%	27,66%	34,92%	39,27%	
93.2	17.103.02	1701.11701.99.00
	Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	Não tem	18,96%	27,66%	34,92%	39,27%	
94.0	17.104.00	1701.91.00	Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	Não tem	18,96%	27,66%	34,92%	39,27%	
94.1	17.104.01	1701.91.00	Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	Não tem	18,96%	27,66%	34,92%	39,27%	
94.2	17.104.02	1701.91.00	Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	Não tem	18,96%	27,66%	34,92%	39,27%	
95.0	17.105.00	1702	Outros açúcares em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	Não tem	18,96%	27,66%	34,92%	39,27%	
95.1	17.105.01	1702	Outros açúcares, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	Não tem	18,96%	27,66%	34,92%	39,27%	
95.2	17.105.02	1702	Outros açúcares, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	Não tem	18,96%	27,66%	34,92%	39,27%	
96.0	17.106.00	2008.19.00	Milho para pipoca (micro-ondas)	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16
	41,35%	51,69%	60,31%	65,48%	
97.0	17.107.00	2101.1	Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto os classificados no CEST 17.107.01 e 17.109.00 (Convênio ICMS 27/17) Observar: - *Redução de base de cálculo: item 20 do Anexo II do RICMS/AL 	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16
	43,42%	53,91%	62,66%	67,91%	
						*43,42	*43,42	*48,05	

97.1	17.107.01	2101.1	Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em cápsulas (Convênio ICMS 27/17) Observar: - *Redução de base de cálculo: item 20 do Anexo II do RICMS/AL	Não tem	43,42%	53,91%	62,66%	67,91%	
						*43,42 	*43,42%	*48,05%	

98.0	17.108.00	2101.20	Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500g, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá e os itens classificados no CEST 17.108.01 (Convênio ICMS 27/17).	Prot. ICMS 188/09Prot. ICMS 14/16
	49,26%	60,18%	69,28%	74,74%	

98.1	17.108.01	2101.20	Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em cápsulas (Convênio ICMS 22/17)	Não tem	49,26%	60,18%	69,28%	74,74%	

99.0	17.109.00	1901.90.902101.11.90
2101.12.00
	Preparações em pó para cappuccino e similares, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g	Prot. ICMS 188/09 (somente NCM 2101.11.90 e 2101.12.00)
Prot. ICMS 14/16 (somente NCM 1901.90.90)
	55,90%	67,31%	76,81%	82,52%	
100.0 	17.110.00 	2202.10.00 	Refrescos e outras bebidas prontas para beber, à base de chá e mate (Convênio ICMS 101/17) 	Não tem 	45% 	55,61% 	64,45% 	69,76%	

101.0	17.111.00	2202.10.00	Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas nos CEST 03.007.00 e 17.110.00	Não tem	45%	55,61%	64,45%	69,76%	
102.0	17.112.00	2202.99.00	Néctares de fruta e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos (Convênio ICMS 25/17).	Não tem	40%	50,24%	*43,42	63,90%	

103.0	17.113.00	2101.202202.9
9.00
	Bebidas prontas à base de mate ou chá (Convênio ICMS 25/17).	Não tem	45%	55,61%	64,45%	69,76%	

104.0	17.114.00	2202.99.00
	Bebidas prontas a base de café (Convênio ICMS 25/17).	Não tem	45%	55,61%	64,45%	69,76%	

105.0	17.115.00	2202.99.00
	Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas (Convênio ICMS 25/17).	Não tem	30%	39,51%	47,44%	52,19%	

106.0	17.044.00 (Revogado)	1101.00.10 (Revogado)	Farinha de trigo especial, em embalagem inferior ou igual a 1Kg (Convênio ICMS 22/17). (Revogado)	Não tem (Revogado)	50,00% (Revogado)	60,98% (Revogado)	70,12% (Revogado)	75,61% (Revogado)	

106.1	17.044.01 (Revogado)	1101.00.10 (Revogado)	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 1Kg e inferior a 5Kg (Convênio ICMS 22/17). (Revogado)	Não tem (Revogado)	50,00% (Revogado)	60,98% (Revogado)	70,12% (Revogado)	75,61% (Revogado)	

106.2	17.044.02 (Revogado)	1101.00.10 (Revogado)	Farinha de trigo especial, em embalagem igual a 5 kg (Revogado)	Não tem (Revogado)	50,00% (Revogado)	60,98% (Revogado)	70,12% (Revogado)	75,61% (Revogado)	

106.3	17.044.03 (Revogado)	1101.00.10 (Revogado)	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 kg (Revogado)	Não tem (Revogado)	50,00% (Revogado)	60,98% (Revogado)	70,12% (Revogado)	75,61% (Revogado)	

106.4	17.044. 04 (Revogado)	1101.00.10 (Revogado)	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg (Revogado)	Não tem (Revogado)	50,00% (Revogado)	60,98% (Revogado)	70,12% (Revogado)	75,61% (Revogado)	

106.5	17.044. 05 (Revogado)	1101.00.10 (Revogado)	Farinha de trigo comum, em embalagem igual a 5 kg (Revogado)	Não tem (Revogado)	50,00% (Revogado)	60,98% (Revogado)	70,12% (Revogado)	75,61% (Revogado)	

106.6	17.044.06 (Revogado)	1101.00.10 (Revogado)	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 kg (Revogado)	Não tem (Revogado)	50,00% (Revogado)	60,98% (Revogado)	70,12% (Revogado)	75,61% (Revogado)	

106.7	17.044.07 (Revogado)	1101.00.10 (Revogado)	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg (Revogado)	Não tem (Revogado)	50,00% (Revogado)	 60,98% (Revogado)	70,12% (Revogado)	75,61% (Revogado)	

106.8	17.044.08 (Revogado)	1101.0 (Revogado)0.10 (Revogado)
	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 5Kg e inferior e igual a 10Kg (Convênio ICMS 22/17). (Revogado)	Não tem (Revogado)	50,00% (Revogado)	60,98% (Revogado)	70,12% (Revogado)	75,61% (Revogado)	

106.9	17.044.09 (Revogado)	1101.0 (Revogado)0.10 (Revogado)
	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 5Kg e inferior e igual a 10Kg (Convênio ICMS 22/17). (Revogado)	Não tem (Revogado)	50,00% (Revogado)	60,98% (Revogado)	70,12% (Revogado)	75,61% (Revogado)	

106.10	17.044.10 (Revogado)	1101.00.10 (Revogado)	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 50Kg (Convênio ICMS 22/17). (Revogado)	Não tem (Revogado)	50% (Revogado)	60,98% (Revogado)	70,92% (Revogado)	75,61% (Revogado)	

106.11	17.044.11 (Revogado)	1101.00.10 (Revogado)	Farinha de trigo comum, em embalagem inferior ou igual a 1Kg (Convênio ICMS 22/17). (Revogado)	Não tem (Revogado)	50% (Revogado)	60,98% (Revogado)	70,92% (Revogado)	75,61% (Revogado)	

106.12	17.044.12 (Revogado)	1101.00.10 (Revogado)	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 1 Kg e inferior a 5Kg (Convênio ICMS 22/17). (Revogado)	Não tem (Revogado)	50% (Revogado)	60,98% (Revogado)	70,92% (Revogado)	75,61% (Revogado)	

106.13	17.044.13 (Revogado)	1101.00.10 (Revogado)	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 50Kg (Convênio ICMS 22/17). (Revogado)	Não tem (Revogado)	50% (Revogado)	60,98% (Revogado)	70,92% (Revogado)	75,61% (Revogado)	

106.14	17.044.14 (Revogado)	1101.00.10 (Revogado)	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem inferior ou igual a 1Kg (Convênio ICMS 22/17). (Revogado)	Não tem (Revogado)	50% (Revogado)	60,98% (Revogado)	70,92% (Revogado)	75,61% (Revogado)	

106.15	17.044.15 (Revogado)	1101.00.10 (Revogado)	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 1Kg e inferior a 5Kg (Convênio ICMS 22/17). (Revogado)	Não tem (Revogado)	50% (Revogado)	60,98% (Revogado)	70,92% (Revogado)	75,61% (Revogado)	

106.16	17.044.16 (Revogado)	1101.00.10 (Revogado)	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem igual a 5Kg (Convênio ICMS 22/17). (Revogado)	Não tem (Revogado)	50% (Revogado)	60,98% (Revogado)	70,92% (Revogado)	75,61% (Revogado)	

106.17	17.044.17 (Revogado)	1101.00.10 (Revogado)	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 10Kg (Convênio ICMS 22/17). (Revogado)	Não tem (Revogado)	50% (Revogado)	60,98% (Revogado)	70,92% (Revogado)	75,61% (Revogado)	

106.18	17.044.18 (Revogado)	1101.00.10 (Revogado)	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem inferior ou igual a 1Kg (Convênio ICMS 22/17). (Revogado)	Não tem (Revogado)	50% (Revogado)	60,98% (Revogado)	70,92% (Revogado)	75,61% (Revogado)	

106.19	17.044.19 (Revogado)	1101.00.10 (Revogado)	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 1Kg e inferior a 5Kg (Convênio ICMS 22/17). (Revogado)	Não tem (Revogado)	50% (Revogado)	60,98% (Revogado)	70,92% (Revogado)	75,61% (Revogado)	

106.20	17.044.20 (Revogado)	1101.00.10 (Revogado)	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem igual a 5Kg (Convênio ICMS 22/17). (Revogado)	Não tem (Revogado)	50% (Revogado)	60,98% (Revogado)	70,92% (Revogado)	75,61% (Revogado)	

106.21	17.044.21 (Revogado)	1101.00.10 (Revogado)	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 10Kg (Convênio ICMS 22/17). (Revogado)	Não tem (Revogado)	50% (Revogado)	60,98% (Revogado)	70,92% (Revogado)	75,61% (Revogado)	

106.22	17.044.22 (Revogado)	1101.00.10 (Revogado)	Outras farinhas de trigo, em embalagem inferior ou igual a 1Kg (Convênio ICMS 22/17). (Revogado)	Não tem (Revogado)	50% (Revogado)	60,98% (Revogado)	70,92% (Revogado)	75,61% (Revogado)	

106.23	17.044.23 (Revogado)	1101.00.10 (Revogado)	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 1aKg e inferior a 5Kg (Convênio ICMS 22/17). (Revogado)	Não tem (Revogado)	50% (Revogado)	60,98% (Revogado)	70,92% (Revogado)	75,61% (Revogado)	

106.24	17.044.24 (Revogado)	1101.00.10 (Revogado)	Outras farinhas de trigo, em embalagem igual a 5Kg (Convênio ICMS 22/17). (Revogado)	Não tem (Revogado)	50% (Revogado)	60,98% (Revogado)	70,92% (Revogado)	75,61% (Revogado)	

106.25	17.044.25 (Revogado)	1101.00.10 (Revogado)	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 5Kg e inferior ou igual a 25Kg (Convênio ICMS 22/17). (Revogado)	Não tem (Revogado)	50% (Revogado)	60,98% (Revogado)	70,92% (Revogado)	75,61% (Revogado)	

106.26	17.044.26 (Revogado)	1101.00.10 (Revogado)	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 25Kg e inferior ou igual a 50Kg (Convênio ICMS 22/17). (Revogado)	Não tem (Revogado)	50% (Revogado)	60,98% (Revogado)	70,92% (Revogado)	75,61% (Revogado)	

106.27	17.044.27 (Revogado)	1101.00.10 (Revogado)	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 50Kg (Convênio ICMS 22/17). (Revogado)	Não tem (Revogado)	50% (Revogado)	60,98% (Revogado)	70,92% (Revogado)	75,61% (Revogado)	

107.0	17.046.00	1901.20.001901.90.90
	Misturas e preparações para bolos, em embalagem inferior a 5Kg (Convênio ICMS 22/17).	Não tem	50,00%	60,98%	70,12%	75,61%	

107.1	17.046.01	1901.20.001901.90.90
	Misturas e preparações para bolos, em embalagem igual a 5Kg (Convênio ICMS 22/17).	Não tem	50,00%	60,98%	70,12%	75,61%	

107.2	17.046.02	1901.20.001901.90.90
	Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 5Kg e inferior ou igual a 25Kg (Convênio ICMS 22/17).	Não tem	50%	60,98%	70,92%	75,61%	

107.3	17.046.03	1901.20.001901.90.90
	Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 25Kg e inferior ou igual a 50Kg (Convênio ICMS 22/17).	Não tem	50%	60,98%	70,92%	75,61%	

107.4	17.046.04	1901.20.001901.90.90
	Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 50Kg (Convênio ICMS 22/17).	Não tem	50%	60,98%	70,92%	75,61%	

107.5	17.046.05	1901.20.001901.90.90
	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5Kg (Convênio ICMS 22/17).	Não tem	50%	60,98%	70,92%	75,61%	

107.6	17.046.06	1901.20.001901.90.90
	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5Kg (Convênio ICMS 22/17).	Não tem	50%	60,98%	70,92%	75,61%	

  ANEXO XXXIV
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM FERRAMENTAS

  Art. 1° 

As operações com ferramentas ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, nos termos deste Anexo (Protocolos ICMS 193/09, 41/12, 37/16 e 43/16 e Convênio ICMS 92/15).

Da Responsabilidade por Substituição Tributária

  Art. 2° 

Nas operações interestaduais com os produtos - ferramentas - listados na tabela única deste Anexo, realizadas por contribuintes situados nas unidades federadas signatárias dos acordos interestaduais indicados na referida tabela, destinadas ao Estado de Alagoas, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

§ 1º A responsabilidade por substituição tributária aplica-se também:

I - ao ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, na hipótese de entrada interestadual destinada a uso, consumo ou ativo permanente de contribuinte em Alagoas; e

II - às operações internas.

§ 2º A responsabilidade por substituição tributária caberá:

I - ao estabelecimento destinatário em Alagoas, hipótese em que também será antecipado o imposto referente à operação própria subsequente de saída do respectivo destinatário, nas operações de entrada de mercadorias procedentes de unidade da Federação não signatária de acordo interestadual ou na inexistência de deste, conforme indicado na tabela única deste Anexo; e

II - na operação interna, ao estabelecimento industrial fabricante.

§ 3º A responsabilidade por substituição tributária não se aplica:

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem;

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria; e

IV - a contribuinte detentor de regime especial que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.

§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

§ 5º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado no Estado de Alagoas, o disposto no inciso I do § 3º deste artigo somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

Do Cálculo do Imposto

  Art. 3° 

A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de Margem de Valor Agregado - MVA estabelecido para a mercadoria submetida ao regime de substituição tributária relacionada na tabela única deste Anexo.

§ 1º Nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas na tabela única deste Anexo, quando o coeficiente a que se refere o inciso III deste parágrafo ("ALQ intra") for maior que o coeficiente correspondente à alíquota interestadual ("ALQ inter"), para efeitos de apuração da base de cálculo, a margem de valor agregado (MVA) será ajustada à alíquota interestadual aplicável, observada a fórmula: "MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:

I - "MVA-ST original" é a margem de valor agregado aplicável nas operações internas para os produtos mencionados na tabela deste Anexo;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação pelo remetente localizado em outra unidade da Federação; e

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior àquela, praticada pelo contribuinte substituto deste Estado nas operações com as mercadorias listadas na tabela deste Anexo.

§ 2º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no § 1º deste artigo.

§ 3º Quando o valor do frete, seguro ou outro encargo, por impossibilidade do remetente da mercadoria, não forem incluídos na composição da base de cálculo, o destinatário deste Estado, para calcular a complementação do imposto correspondente, deverá:

I - adicionar ao valor do frete, seguro ou outro encargo os percentuais de margem de valor agregado definidos na tabela deste anexo, conforme o caso;

II - aplicar sobre o valor obtido nos termos do inciso anterior a alíquota interna vigente neste Estado para a mercadoria; e

III - deduzir do resultado obtido no inciso anterior o valor do ICMS destacado em conhecimento de transporte, incidente na prestação entre contribuintes.

§ 4º Na operação interestadual com mercadorias destinadas a uso, consumo ou ativo permanente de contribuinte no Estado de Alagoas, a base de cálculo corresponderá ao preço praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, quando não incluídos naquele preço.

§ 5º Na hipótese de importação, inexistindo a base de cálculo prevista no caput deste artigo, sobre a base de cálculo do ICMS da operação própria de importação será aplicado o percentual de margem de valor agregado original definido na tabela deste Anexo.

§ 6º Na hipótese em que o remetente seja optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, para efeito de determinação da base de cálculo da substituição tributária, o percentual de MVA adotado será aquele estabelecido a título de "MVA-ST original" (Convênio ICMS 35/11).

§ 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se, inclusive, nos casos em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, desde que o remetente seja optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional (Convênio ICMS 35/11).

 Art. 4° 

O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a base de cálculo prevista no art. 3º deste Anexo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.

§ 1º Na entrada, em operação interestadual, de mercadorias destinadas a uso, consumo ou ativo permanente do destinatário, o imposto a ser retido será o valor calculado mediante aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo prevista no § 4º do art. 3º deste Anexo.

§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, na hipótese em que o remetente seja optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, deverá ser deduzido, a título de ICMS da operação própria, o resultado da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da respectiva operação, conforme o caso.

Do Recolhimento

  Art. 5° 

O imposto devido por substituição tributária será recolhido:

I - pelo remetente em outra unidade da Federação não optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional:

a) inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL como substituto, até o dia 09 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria; e

b) não inscrito no CACEAL como substituto, na saída da mercadoria, caso a unidade federada seja signatária de acordo interestadual, conforme indicado na tabela deste Anexo, devendo a guia de recolhimento acompanhar o transporte da mercadoria.

II - pelo estabelecimento industrial fabricante não optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, nas saídas internas, até o dia 09 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria;

III - pelo destinatário no Estado de Alagoas, no momento da entrada da mercadoria no território do Estado, quando a mercadoria for procedente de unidade federada não signatária de acordo interestadual, conforme indicado na tabela deste Anexo; e

IV - pelo importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

§ 1º O remetente inscrito no CACEAL optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, na condição de sujeito passivo por substituição, deverá recolher o respectivo imposto até o dia 09 (nove) do segundo mês subsequente ao da remessa da mercadoria (art. 21-B da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006).

§ 2º O ICMS relativo à complementação, de que trata o § 3º do art. 3º deste Anexo, deverá ser recolhido pelo destinatário até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao recebimento da mercadoria.

§ 3º O contribuinte deverá efetuar o recolhimento do adicional de alíquotas do ICMS para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, nos termos do Decreto Estadual nº 2.845, de 14 de outubro de 2005.

Das Disposições Finais

  Art. 6° 

As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata este Anexo serão objeto de emissão de documento fiscal específico, não podendo conter outras mercadorias.

 Art. 7° 

O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria de Fazenda de seu Estado o arquivo digital previsto no Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, com todas as informações de operações interestaduais realizadas com o Estado de Alagoas no mês imediatamente anterior, devendo aquela Secretaria disponibilizar ao fisco de Alagoas o referido arquivo até o último dia do mês de sua entrega.

§ 1º O arquivo previsto no caput deste artigo poderá ser substituído por listagem em meio magnético, a critério do fisco.

§ 2º Fica dispensado da obrigação de que trata o caput deste artigo o estabelecimento que estiver cumprindo regularmente a obrigação relativa à emissão de Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF 7, de 31 de agosto de 2005, e do Protocolo ICMS 10, de 18 de abril de 2007.

 Tabela Única

TABELA ÚNICA DO ANEXO XXXIV DO RICMS
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	Acordo Interestadual	MVA-ST Original	MVA Ajustada para alíquota interna (+ 1% de FECOEP)	
					Operações Internas	Operação Interestadual (12%)	Operação Interestadual (7%)	Operação Interestadual (4%)	
1.0	08.001.00	4016.99.90	Ferramentas de borracha vulcanizada não endurecida	Prot. ICMS 193/09 Prot. ICMS 41/12
	35%	44,88%	53,11%	58,05 %	
2.0	08.002.00	4417.00.104417.00.90
	Ferramentas, armações e cabos de ferramentas, de madeira	Prot. ICMS 193/09 Prot. ICMS 41/12
	35%	44,88%	53,11%	58,05 %	
3.0	08.003.00	6804	Mós e artefatos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo com partes de outras matérias	Prot. ICMS 193/09 Prot. ICMS 41/12
	35%	44,88%	53,11%	58,05 %	
4.0	08.004.00	8201	Pás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura	Prot. ICMS 193/09 Prot. ICMS 41/12
	35%	44,88%	53,11%	58,05 %	
5.0	08.005.00	8202.20.00	Folhas de serras de fita	Prot. ICMS 193/09 Prot. ICMS 41/12
	35%	44,88%	53,11%	58,05 %	
6.0	08.006.00	8202.91.00	Lâminas de serras máquinas	Prot. ICMS 193/09 Prot. ICMS 41/12
	35%	44,88%	53,11%	58,05 %	
7.0	08.007.00	8202	Serras manuais e outras folhas de serras (incluídas as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar), exceto as classificadas nos CEST 08.005.00 e 08.006.00	Prot. ICMS 193/09 Prot. ICMS 41/12
	35%	44,88%	53,11%	58,05 %	
8.0	08.008.00	8203	Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta- tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais, exceto as pinças para sobrancelhas classificadas na posição 8203.20.90	Prot. ICMS 193/09 Prot. ICMS 41/12
	35%	44,88%	53,11%	58,05 %	
9.0	08.009.00	8204	Chaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas); chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos	Prot. ICMS 193/09 Prot. ICMS 41/12
	35%	44,88%	53,11%	58,05 %	
10.0	08.010.00	8205	Ferramentas manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro) não especificadas nem compreendidas em outras posições, lamparinas ou lâmpadas de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessórios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas- portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal	Prot. ICMS 193/09 Prot. ICMS 41/12
	35%	44,88%	53,11%	58,05 %	
11.0	08.011.00	8206.00.00	Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho	Prot. ICMS 193/09 Prot. ICMS 41/12
	35%	44,88%	53,11%	58,05 %	
12.0	08.012.00	8207.40 8207.60 
8207.70
	Ferramentas de roscar interior ou exteriormente; de mandrilar ou de brochar; e de fresar	Prot. ICMS 193/09 Prot. ICMS 41/12
	35%	44,88%	53,11%	58,05 %	
13.0 	08.013.00 	8207 	Outras ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, furar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy e as classificadas no CEST 08.012.00 (Convênio ICMS 132/16) 	Prot. ICMS 193/09 Prot. ICMS 41/12
	35% 	44,88% 	53,11% 	58,05%	

14.0	08.014.00	8208	Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos	Prot. ICMS 193/09 Prot. ICMS 41/12
	35%	44,88%	53,11%	58,05 %	
15.0	08.015.00	8209.00.11	Plaquetas ou pastilhas intercambiáveis	Prot. ICMS 193/09 Prot. ICMS 41/12
	35%	44,88%	53,11%	58,05 %	
16.0	08.016.00	8209.00	Outras plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais ("cermets"), exceto as classificadas no CEST 08.015.00	Prot. ICMS 193/09 Prot. ICMS 41/12
	35%	44,88%	53,11%	58,05 %	
17.0	08.017.00	8211	Facas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâmicas, exceto as de uso doméstico	Prot. ICMS 193/09 Prot. ICMS 41/12
	35%	44,88%	53,11%	58,05 %	
18.0	08.018.00	8213	Tesouras e suas lâminas	Prot. ICMS 193/09 Prot. ICMS 41/12
	35%	44,88%	53,11%	58,05 %	
19.0 	08.019.00 	8467 	Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto o descrito no CEST 08.019.01 (Convênio ICMS 132/16) 	Não tem 	35% 	44,88% 	53,11% 	58,05%	

19.1 	08.019.01 	8467.81.00 	Moto-serras portáteis de corrente, com motor incorporado, não elétrico, de uso agrícola (Convênio ICMS 132/16)	Não tem	35%	44,88%	53,11%	58,05%	

20.0	08.020.00	9015	Instrumentos e aparelhos de geodésia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bussolas; telêmetros	Prot. ICMS 193/09 Prot. ICMS 41/12
	35%	44,88%	53,11%	58,05 %	
21.0	08.021.00	9017.20.009017.30 
9017.80 
9017.90.90
	Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo; metros, micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes; partes e acessórios	Prot. ICMS 193/09 Prot. ICMS 41/12
	35%	44,88%	53,11%	58,05 %	
22.0	08.022.00	9025.11.90 9025.90.10
	Termômetros, suas partes e acessórios	Prot. ICMS 193/09 Prot. ICMS 41/12
	35%	44,88%	53,11%	58,05 %	
23.0	08.023.00	9025.19 9025.90.90
	Pirômetros, suas partes e acessórios	Prot. ICMS 193/09 Prot. ICMS 41/12
	35%	44,88%	53,11%	58,05 %	

  ANEXO XXXV
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PAPELARIA

  CAPÍTULO I
DA RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  Art. 1° 

As operações com produtos de papelaria ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, nos termos deste Anexo (Protocolo ICMS 12/17 e Convênio ICMS 92/15).

 CAPÍTULO  II
DA RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  Art. 2° 

Nas operações interestaduais com os produtos de papelaria listados na Tabela Única deste Anexo, realizadas por contribuintes situados nas Unidades Federadas Signatárias dos Acordos Interestaduais indicados na referida Tabela, destinadas ao Estado de Alagoas, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

§ 1º. A responsabilidade por substituição tributária aplica-se também:

I - ao ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, na hipótese de entrada interestadual destinada a uso, consumo ou ativo permanente de contribuinte em Alagoas; e

II - às operações internas.

§ 2º. A responsabilidade por substituição tributária, na operação interna, caberá ao estabelecimento industrial fabricante, relativamente às operações subsequentes.

§ 3º. O contribuinte alagoano, inclusive o varejista, destinatário de mercadoria relacionada na Tabela Única deste Anexo, é responsável pela apuração e recolhimento do imposto devido a este Estado relativo às operações subsequentes, nas operações de entrada de mercadorias procedentes de unidade da Federação não signatária de acordo interestadual ou na inexistência deste, conforme indicado na Tabela Única deste Anexo.

§ 4º. A responsabilidade por substituição tributária não se aplica:

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria; e

IV - a contribuinte detentor de regime especial que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.

§ 5º. Na hipótese do § 4º deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

§ 6º. Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado no Estado de Alagoas, o disposto no inciso I do § 4º deste artigo somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

 CAPÍTULO III
DO CÁLCULO DO IMPOSTO

  Art. 3° 

A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de Margem de Valor Agregado - MVA estabelecido para a mercadoria submetida ao regime de substituição tributária relacionada na Tabela Única deste Anexo.

§ 1º. Nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas na Tabela Única deste Anexo, quando o coeficiente a que se refere o inciso III deste parágrafo ("ALQ intra") for maior que o coeficiente correspondente à alíquota interestadual ("ALQ inter"), para efeitos de apuração da base de cálculo, a Margem de Valor Agregado - MVA será ajustada à alíquota interestadual aplicável, observada a fórmula: "MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:

I - "MVA-ST original" é a Margem de Valor Agregado aplicável nas operações internas para os produtos mencionados na Tabela Única deste Anexo;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação pelo remetente localizado em outra unidade da Federação; e

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior àquela, praticada pelo contribuinte substituto deste Estado nas operações com as mercadorias listadas na Tabela Única deste Anexo.

§ 2º. Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA-ST original", sem o ajuste previsto no § 1º deste artigo.

§ 3º. Quando o valor do frete, seguro ou outro encargo, por impossibilidade do remetente da mercadoria, não for incluído na composição da base de cálculo, o destinatário deste Estado, para calcular a complementação do imposto correspondente, deverá:

I - adicionar ao valor do frete, seguro ou outro encargo os percentuais de margem de valor agregado definidos na Tabela Única deste Anexo, conforme o caso;

II - aplicar sobre o valor obtido nos termos do inciso anterior a alíquota interna vigente neste Estado para a mercadoria; e

III - deduzir do resultado obtido no inciso anterior o valor do ICMS destacado em conhecimento de transporte, incidente na prestação entre contribuintes.

§ 4º. Na operação interestadual com mercadorias destinadas a uso, consumo ou ativo permanente de contribuinte no Estado de Alagoas, a base de cálculo corresponderá ao preço praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, quando não incluídos naquele preço.

§ 5º Na hipótese de importação, inexistindo a base de cálculo prevista no caput deste artigo, sobre a base de cálculo do ICMS da operação própria de importação será aplicado o percentual de margem de valor agregado original definido na Tabela Única deste Anexo.

§ 6º. Na hipótese em que o remetente seja optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, para efeito de determinação da base de cálculo da substituição tributária, o percentual de MVA adotado será aquele estabelecido a título de "MVA-ST original" (Convênio ICMS 35/11).

§ 7º. O disposto no § 6º deste artigo aplica-se, inclusive, nos casos em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, desde que o remetente seja optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional (Convênio ICMS 35/11).

 Art. 4° 

O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a base de cálculo prevista no art. 3º deste Anexo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.

§ 1º. Na entrada, em operação interestadual, de mercadorias destinadas a uso, consumo ou ativo permanente do destinatário, o imposto a ser retido será o valor calculado mediante aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo prevista no § 4º do art. 3º deste Anexo.

§ 2º. Para efeito do disposto neste artigo, na hipótese em que o remetente seja optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, deverá ser deduzido, a título de ICMS da operação própria, o resultado da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da respectiva operação, conforme o caso.

 CAPÍTULO IV
DO RECOLHIMENTO

  Art. 5° 

O imposto devido por substituição tributária será recolhido:

I - pelo remetente em outra unidade da Federação não optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional:

a) inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL como substituto, até o dia 09 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria; e

b) não inscrito no CACEAL como substituto, na saída da mercadoria, caso a Unidade Federada seja Signatária de Acordo Interestadual, conforme indicado na Tabela Única deste Anexo, devendo a guia de recolhimento acompanhar o transporte da mercadoria.

II - pelo estabelecimento industrial fabricante não optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, nas saídas internas, até o dia 09 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria;

III - pelo destinatário no Estado de Alagoas, no momento da entrada da mercadoria no território do Estado, quando a mercadoria for procedente de Unidade Federada não Signatária de Acordo Interestadual, conforme indicado na Tabela Única deste Anexo; e

IV - pelo importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

§ 1º. O remetente inscrito no CACEAL optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, na condição de sujeito passivo por substituição, deverá recolher o respectivo imposto até o dia 09 (nove) do segundo mês subsequente ao da remessa da mercadoria (Erradicaç da do ICMS para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da ).

§ 2º. O ICMS relativo à complementação, de que trata o § 3º do art. 3º deste Anexo, deverá ser recolhido pelo destinatário até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao recebimento da mercadoria.

§ 3º. O contribuinte deverá efetuar o recolhimento do adicional de alíquotas do ICMS para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, nos termos do Decreto Estadual 2.845, de 14 de outubro de 2005.

 CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  Art. 6° 

As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata este Anexo serão objeto de emissão de documento fiscal específico, não podendo conter outras mercadorias.

 Art. 7° 

O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria de Fazenda de seu Estado o arquivo digital previsto no Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, com todas as informações de operações interestaduais realizadas com o Estado de Alagoas no mês imediatamente anterior, devendo aquela Secretaria disponibilizar ao Fisco de Alagoas o referido arquivo até o último dia do mês de sua entrega.

§ 1º. O arquivo previsto no caput deste artigo poderá ser substituído por listagem em meio magnético, a critério do fisco.

§ 2º. Fica dispensado da obrigação de que trata o caput deste artigo o estabelecimento que estiver cumprindo regularmente a obrigação relativa à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NFe, nos termos do Ajuste SINIEF 7, de 31 de agosto de 2005, e do Protocolo ICMS 10, de 18 de abril de 2007.
Item	CEST	NCM/SH	Acordo Interestadual	Descrição	MVA-ST Original	
					Operações Internas	
1.0	19.001.00	3213.10.00	Prot. ICMS 12/17	Tinta guache	48,12%	
2.0	19.002.00	3916.20.00	Prot. ICMS 12/17	Espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914	126,67%	
3.0	19.003.00	3916.10.003916.90
	Prot. ICMS 12/17	Outros espirais - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914	126,67%	
4.0	19.004.00	3926.10.00	Prot. ICMS 12/17	Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914, exceto estojos	126,67%	
5.0	19.005.00	4202.14202.9
	Prot. ICMS 12/17	Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes	67,11%	
6.0	19.006.00	3926.90.90	Prot. ICMS 12/17	Prancheta de plástico	62,03%	
7.0	19.007.00	4802.20.904811.90.90
	Prot. ICMS 12/17	Bobina para fax	50,08%	
8.0	19.008.00	4802.54.9	Prot. ICMS 12/17	Papel seda	126,67%	
9.0	19.009.00	4802.54.994802.57.99
4816.20.00
	Prot. ICMS 12/17	Bobina para máquina de calcular, PDV ou equipamentos similares	66,65%	
10.0	19.010.00	4802.56.94802.57.9
4802.58.9
	Prot. ICMS 12/17	Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados autoadesivos (LP note); papéis de presente, todos cortados em tamanho pronto para uso escolar e doméstico	58,26%	
11.0	19.011.00	3703.10.10 3703.10.29
3703.20.00 
3703.90.10
3704.00.00 
4802.20.00
	Prot. ICMS 12/17	Papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102mm e comprimento inferior ou igual a 350m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152mm e comprimento inferior ou igual a 307mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia "Thermo-autochrome", que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela	126,67%	
12.0	19.012.00	4810.13.90	Prot. ICMS 12/17	Papel almaço	40,1%	
13.0	19.013.00	4816.90.10	Prot. ICMS 12/17	Papel hectográfico	126,67%	
14.0	19.014.00	3920.20.19	Prot. ICMS 12/17	Papel celofane e tipo celofane	126,67%	
15.0	19.015.00	4806.20.00	Prot. ICMS 12/17	Papel impermeável	126,67%	
16.0	19.016.00	4808.10.00	Prot. ICMS 12/17	Papel crepon	126,67%	
17.0	19.017.00	4810.22.90	Prot. ICMS 12/17	Papel fantasia	29,6%	
18.0	19.018.00	48094816	Prot. ICMS 12/17	Papel-carbono, papel autocopiativo (exceto os vendidos em rolos de diâmetro igual ou superior a 60cm e os vendidos em folhas de formato igual ou superior a 60cm de altura e igual ou superior a90cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas	61,99%	
19.0	19.019.00	4817	Prot. ICMS 12/17	Envelopes, aerogramas, bilhetes- postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência	51,6%	
20.0	19.020.00	4820.10.00	Prot. ICMS 12/17	Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes	66,9%	
21.0	19.021.00	4820.20.00	Prot. ICMS 12/17	Cadernos	62,71%	
22.0	19.022.00	4820.30.00	Prot. ICMS 12/17	Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos	53,16%	
23.0	19.023.00	4820.40.00	Prot. ICMS 12/17	Formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de papel- carbono	64,42%	
24.0	19.024.00	4820.50.00	Prot. ICMS 12/17	Álbuns para amostras ou para coleções	60,58%	
25.0	19.025.00	4820.90.00	Prot. ICMS 12/17	Pastas para documentos, outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, de papel ou cartão e capas para livros, de papel ou cartão	65,85%	
26.0	19.026.00	4909.00.00	Prot. ICMS 12/17	Cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época/sentimento)	56,29%	
27.0	19.027.00	9608.10.00	Prot. ICMS 12/17	Canetas esferográficas	49,13%	
28.0	19.028.00	9608.20.00	Prot. ICMS 12/17	Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas	44,06%	
29.0	19.029.00	9608.30.00	Prot. ICMS 12/17	Canetas tinteiro	126,67%	
30.0	19.030.00	9608	Prot. ICMS 12/17	Outras canetas; sortidos de canetas	126,67%	
31.0	19.031.00	4802.56t	Não tem	Papel cortado "cutsize" (tipo A3, A4, ofício I e II, carta e outros)	33,17%	
32.0	19.032.00	5210.59.90	Prot. ICMS 12/17	Papel camurça	126,67%	
33.0	19.033.00	7607.11.90	Prot. ICMS 12/17	Papel laminado e papel espelho	126,67%	

 ANEXO XXXVI
DA ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO NAS OPERAÇÕES COM CALÇADOS

  Art. 1° 

As operações com calçados ficam sujeitas à antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, observado o disposto neste Anexo.

 Art. 2° 

Na operação com calçado relacionado na Tabela Única deste Anexo, destinado a contribuinte com revenda varejista da referida mercadoria, este deve recolher antecipadamente o imposto devido a este Estado, relativo à operação subsequente. 

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica: 

I - ao destinatário optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional; e

II - às operações de transferência interna, desde que realizadas entre estabelecimentos varejistas do mesmo titular e o imposto tenha sido recolhido antecipadamente.

 Art. 3° 

A base de cálculo do imposto, para fins da antecipação prevista no art. 2º deste Anexo, corresponde ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de Margem de Valor Agregado - MVA estabelecido para a mercadoria na Tabela Única deste Anexo. 

§ 1º Nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas na Tabela Única deste Anexo, quando o coeficiente a que se refere o inciso III deste parágrafo ("ALQ intra") for maior que o coeficiente correspondente à alíquota interestadual ("ALQ inter"), para efeitos de apuração da base de cálculo, a Margem de Valor Agregado - MVA deve ser ajustada à alíquota interestadual aplicável, observada a fórmula: "MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) /(1- ALQ intra)] -1", onde: 

I - "MVA-ST original" é a margem de valor agregado aplicável nas operações internas para os produtos mencionados na Tabela Única deste Anexo; 

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação pelo remetente localizado em outra unidade da Federação; 

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior àquela, praticada pelo contribuinte deste Estado nas operações com as mercadorias listadas na Tabela Única deste Anexo. 

§ 2º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deve ser aplicada a "MVA-ST original", sem o ajuste previsto no § 1º deste artigo.

§ 3º Na hipótese de importação, sobre a base de cálculo do ICMS da operação própria de importação deve ser aplicado o percentual de margem de valor agregado original definido na Tabela Única deste Anexo. 

§ 4º Na hipótese em que o remetente seja optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, para efeito de determinação da base de cálculo prevista neste artigo, o percentual de MVA adotado deve ser aquele estabelecido a título de "MVA-ST original" (Convênio ICMS 35/11). 

 Art. 4° 

O imposto a ser recolhido, a título de antecipação, deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a base de cálculo prevista no art. 3º deste Anexo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente corretamente destacado no documento fiscal. 

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, na hipótese em que o remetente seja optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, deve ser deduzido, a título de ICMS da operação própria, o resultado da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da respectiva operação, conforme o caso. 

 Art. 5° 

O imposto devido, a título de antecipação, deve ser recolhido até o dia 09 (nove) do mês seguinte ao:

I - da entrada da mercadoria no estabelecimento, no caso de aquisição interna;

II - da remessa da mercadoria pelo fornecedor, no caso de aquisição interestadual; ou 

III - do fato gerador da importação da mercadoria, no caso de aquisição do exterior. 

§ 1º O contribuinte deve efetuar o recolhimento do adicional de alíquotas do ICMS para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, nos termos do Decreto Estadual nº 2.845, de 14 de outubro de 2005. 

§ 2º No caso de inadimplência, o ICMS previsto no caput deste artigo deve ser recolhido por ocasião da entrada: 

I - no estabelecimento, no caso de aquisição interna; e 

II - neste Estado, no caso de aquisição interestadual. 

 TABELA ÚNICA DO ANEXO XXXVI DO RICMS

Item	NCM	Descrição	MVA Original	
01	6401	Calçados impermeáveis de sola exterior e parte superior de borracha ou plásticos, em que a parte superior não tenha sido reunida à sola exterior por costura ou por meio de rebites, pregos, parafusos, espigões ou dispositivos semelhantes, nem formada por diferentes partes reunidas pelos mesmos processos.	50%	
02	6402	Outros calçados com sola exterior e parte superior de borracha ou plásticos.	50%	
03	6403	Calçados com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural.	50%	
04	6404	Calçados com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído e parte superior de matérias têxteis.	50%	
05	6405	Outros calçados.	50%	
06	6406	Partes de calçados(incluindo as partes superiores, mesmo fixadas a solas que não sejam as solas exteriores); palmilhas amovíveis, reforços interiores e artefatos semelhantes, amovíveis; polainas, perneiras e artefatos semelhantes, e suas partes.	50%	

  ANEXO XXXVII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO, FARINHA DE TRIGO E MISTURA DE FARINHA DE TRIGO

  CAPÍTULO I
DA RESPONSABILIDADE

  Art. 1° 

Fica atribuída ao importador, ao adquirente ou ao destinatário a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido pelas entradas e pelas saídas subsequentes, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, na entrada no Estado de Alagoas, real ou simbólica, de:

I - trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, com origem do exterior ou de unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 46/00; e

II - trigo em grão, adquirido diretamente junto a produtor localizado em unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS 46/00.

§ 1º. Nas aquisições de farinha de trigo ou de mistura de farinha de trigo efetuadas em unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS 46/00, caberá ao contribuinte remetente a responsabilidade pelo recolhimento, em favor deste Estado, da parcela do imposto devido relativo às saídas subsequentes dos produtos referidos no caput deste artigo.

§ 2º. A substituição tributária prevista no caput e no § 1º deste artigo alcançará:

I - as operações subsequentes com as mercadorias de que tratam os incisos do caput deste artigo;

II - as operações promovidas pelos estabelecimentos industriais de panificação, massas alimentícias, biscoitos e bolachas, com os seguintes produtos por eles elaborados com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo objetos da substituição tributária referida: massas alimentícias - NCM/SH 1902.1, biscoitos, bolachas, bolos, wafers, pães, panetones e outros produtos similares derivados da farinha de trigo - NCM-SH 1905 e macarrão instantâneo - NCM/SH 1902.30.00.

§ 3º. Nas aquisições de farinha de trigo ou de mistura de farinha de trigo, caberá ao adquirente a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido relativo às saídas subsequentes àquela promovida pelo estabelecimento industrial, conforme referida no inciso II do § 2º deste artigo, observado o disposto no § 8º do Artigo 3º deste Anexo.

§ 4º. Para os fins deste Anexo, considera-se mistura de farinha de trigo o produto cuja composição final possua, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de farinha de trigo.

§ 5º. A farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo sujeitas à substituição tributária de que trata este Anexo são as relacionadas na tabela abaixo, conforme Anexo XVII do Convênio ICMS 52/17:
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	

44.0	17.044.00	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem inferior ou igual a 1Kg	
44.1	17.044.01	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 1Kg e inferior a 5Kg	
44.2	17.044.02	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem igual a 5Kg	
44.3	17.044.03	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 5Kg e inferior ou igual a 25Kg	
44.4	17.044.04	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 25Kg e inferior ou igual a 50Kg	
44.5	17.044.05	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem igual a 5Kg	
44.6	17.044.06	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 5Kg e inferior ou igual a 25Kg	
44.7	17.044.07	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 25Kg e inferior ou igual a 50Kg	
44.8	17.044.08	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 5Kg e inferior e igual a 10Kg	
44.9	17.044.09	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 5Kg e inferior e igual a 10Kg	
44.10	17.044.10	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 50Kg	
44.11	17.044.11	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem inferior ou igual a 1Kg	
44.12	17.044.12	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 1Kg e inferior a 5Kg	
44.13	17.044.13	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 50Kg	
44.14	17.044.14	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem inferior ou igual a 1Kg	
44.15	17.044.15	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 1Kg e inferior a 5Kg	
44.16	17.044.16	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem igual a 5Kg	
44.17	17.044.17	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 10Kg	
44.18	17.044.18	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem inferior ou igual a 1Kg	
44.19	17.044.19	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 1Kg e inferior a 5Kg	
44.20	17.044.20	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem igual a 5Kg	
44.21	17.044.21	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 10Kg	
44.22	17.044.22	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem inferior ou igual a 1Kg	
44.23	17.044.23	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 1Kg e inferior a 5Kg	
44.24	17.044.24	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem igual a 5Kg	
44.25	17.044.25	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 5Kg e inferior ou igual a 25Kg	
44.26	17.044.26	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 25Kg e inferior ou igual a 50Kg	
44.27	17.044.27	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 50Kg	
45.0	17.045.00	1101.00.20	Farinha de mistura de trigo com centeio (méteil)	
46.10	17.046.10	1901.20.001901.90.90
	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5Kg	
46.11	17.046.11	1901.20.001901.90.90
	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5Kg	
46.12	17.046.12	1901.20.001901.90.90
	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5Kg e inferior ou igual a 25Kg	
46.13	17.046.13	1901.20.001901.90.90
	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25Kg e inferior ou igual a 50Kg	
46.14	17.046.14	1901.20.001901.90.90
	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50Kg	

 CAPÍTULO II
DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO

  Art. 2° 

Na cobrança do ICMS, a carga tributária será decorrente da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação, excluída a parcela do imposto, observado o disposto no § 8º do Artigo 3º deste Anexo: 

I - 40% (quarenta por cento), nas operações com trigo em grão; e 

II - 36,36% (trinta e seis inteiros e trinta e seis centésimos por cento), nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo.

Parágrafo único. O adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP já se encontra incluído nos percentuais previstos nos incisos do caput deste artigo. 

 Art. 3° 

A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o montante formado pelo valor total de aquisição ou recebimento da mercadoria, adicionado de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, até o momento do ingresso no estabelecimento adquirente, nela incluído o montante do próprio imposto, acrescido, ainda, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais: 

I - na importação do trigo em grão do exterior e nas aquisições de unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 46/00, bem como na aquisição interestadual efetuada diretamente a produtor localizado em unidade da Federação signatária do referido Protocolo: 

a) 122,22% (cento e vinte e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento), quando oriundas do exterior, aplicando-se sobre o montante final obtido a alíquota de 18% (dezoito por cento); 

b) 95,60% (noventa e cinco inteiros e sessenta centésimos por cento), quando oriundas de unidades da Federação com alíquota interestadual de 12% (doze por cento), aplicando-se sobre o montante final obtido a alíquota de 18% (dezoito por cento); 

c) 106,72% (cento e seis inteiros e setenta e dois centésimos por cento), quando oriundas de unidades da Federação com alíquota interestadual de 7% (sete por cento), aplicando-se sobre o montante final obtido a alíquota de 18% (dezoito por cento); e 

d) 113,33% (cento e treze inteiros e trinta e três centésimos por cento), quando oriundas de unidades da Federação com alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), aplicando-se sobre o montante final obtido a alíquota de 18% (dezoito por cento). 

II - nas operações com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo oriundas do exterior e de unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 46/00: 

a) 102% (cento e dois por cento), quando oriundas do exterior, aplicando-se sobre o montante final obtido a alíquota de 18% (dezoito por cento); 

b) 77,76% (setenta e sete inteiros e setenta e seis centésimos por cento), quando oriundas de unidades da Federação com alíquota interestadual de 12% (doze por cento), aplicando-se sobre o montante final obtido a alíquota de 18% (dezoito por cento); 

c) 87,86% (oitenta e sete inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), quando oriundas de unidades da Federação com alíquota interestadual de 7% (sete por cento), aplicando-se sobre o montante final obtido a alíquota de 18% (dezoito por cento); 

d) 93,92% (noventa e três inteiros e noventa e dois centésimos por cento), quando oriundas de unidades da Federação com alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), aplicando-se sobre o montante final obtido a alíquota de 18% (dezoito por cento). 

§ 1º. Os percentuais estabelecidos na alínea "a" dos incisos I e II deste artigo já levam em consideração a inclusão do próprio imposto. 

§ 2º. O valor do imposto cobrado nos termos deste artigo, exceto na importação do exterior de trigo em grão, não poderá ser inferior ao valor de referência do imposto, nos termos de Ato COTEPE/ICMS publicado no Diário Oficial da União.

§ 3º. Os valores de referência publicados nos termos do § 2º deste artigo permanecerão em vigor até o mês em que ocorra nova alteração.

§ 4º. Para efeitos de apuração do imposto a recolher, deverá ser levado em consideração o valor do imposto destacado no documento fiscal relativo à aquisição interestadual. 

§ 5º. Quando o contribuinte deste Estado promover a remessa de trigo em grão para moagem em unidade da Federação não signatária do Protocolo 46/00, sem que a referida matéria-prima circule neste Estado, a cobrança do ICMS nos termos deste Anexo deverá ser feita sobre a farinha de trigo por ocasião do retorno real ou simbólico, observado o seguinte: 

I - o recolhimento do imposto devido por substituição tributária deverá ser efetuado: 

a) por ocasião da passagem da farinha de trigo resultante da referida industrialização pela primeira repartição fiscal de entrada em Alagoas; ou 

b) em até 2 (dois) dias úteis a contar da emissão da nota fiscal de saída, na hipótese de não passar a farinha de trigo resultante da referida industrialização por repartição fiscal de entrada em Alagoas. 

II - para o cálculo do imposto deverá ser utilizada a carga tributária e base de cálculo previstas no Artigo 2º e neste artigo, respectivamente. 

§ 6º. Considera-se, para efeito da carga tributária de que trata este Anexo, que o processo de moagem do trigo em grão resulta em um percentual de obtenção, em volume, de 75% (setenta e cinco por cento) de farinha de trigo. 

§ 7º. A sistemática de tributação de que trata este Anexo não alcança o percentual restante de 25% (vinte e cinco por cento) relativo ao farelo resultante da moagem do trigo em grão. 

§ 8º. Na hipótese do § 3º do Artigo 1º deste Anexo, o ICMS deverá ser recolhido em valor equivalente ao resultado da aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da operação ou sobre o valor da base de cálculo prevista em ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o que for maior.

 CAPÍTULO III
DO RECOLHIMENTO, DO RESSARCIMENTO E DO REPASSE

  Art.  4° 

Nas aquisições do exterior ou de unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 46/00, o imposto deverá ser recolhido: 

I - nas operações com trigo em grão:

a) por estabelecimento moageiro adquirente: caso adimplente com suas obrigações, até o 10º (décimo) dia do segundo mês subsequente ao mês: 

1. da efetiva entrega da mercadoria importada do exterior, no caso de importação; ou 

2. da passagem da mercadoria pela primeira repartição fiscal de entrada no Estado, no caso de aquisição interestadual. 

b) por adquirente não enquadrado na alínea anterior, por ocasião: 

1. da efetiva entrega da mercadoria importada do exterior, no caso de importação; ou 

2. da passagem da mercadoria pela primeira repartição fiscal de entrada no Estado, no caso de aquisição interestadual. 

II - nas operações com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, por ocasião. 

a) da efetiva entrega da mercadoria importada do exterior, no caso de importação; ou 

b) da passagem da mercadoria pela primeira repartição fiscal de entrada no Estado, no caso de aquisição interestadual.

 Art. 5° 

Nas aquisições de unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS 46/00, o imposto deverá ser recolhido: 

I - nas operações com trigo em grão:

a) pelo estabelecimento remetente inscrito como substituto tributário neste Estado: até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao mês da remessa; e 

b) pelo estabelecimento remetente não inscrito como substituto tributário neste Estado: no momento da saída da mercadoria do remetente, devendo uma via da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE acompanhar o trânsito da mercadoria até o destino. 

II - nas operações com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo:

a) pelo estabelecimento moageiro remetente ou suas filiais atacadistas inscritos como substituto tributário neste Estado, relativamente à sua produção tributada na forma do Protocolo ICMS 46/00: até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao mês da saída; 

b) pelo estabelecimento remetente em situação diversa da prevista na alínea a deste inciso: no momento da saída da mercadoria do remetente, devendo uma via da GNRE acompanhar o trânsito da mercadoria até o destino; e 

c) pelo adquirente, em relação ao imposto previsto no § 3º do Artigo 1º deste Anexo, por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira repartição fiscal de entrada no Estado.

 Art. 6° 

Nas saídas de trigo em grão destinadas a contribuinte localizado em unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS 46/00, o ICMS calculado nos termos do Protocolo 46/00será recolhido para o Estado de domicílio do adquirente, observado o disposto no parágrafo único do Artigo 10 deste Anexo.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica na hipótese de remessa para industrialização, ressalvada a incidência do imposto quanto ao valor adicionado nesse processo, devendo o imposto ser recolhido antecipadamente à unidade da Federação do estabelecimento moageiro, conforme dispuser a legislação.

 Art. 7° 

Nas operações realizadas por unidades moageiras ou suas filiais atacadistas com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, de sua produção, tributadas na forma do Protocolo ICMS 46/00, destinadas a este Estado, o valor correspondente a 70% (setenta por cento) da carga tributária definida nos termos do referido Protocolo deverá ser repassado em favor de Alagoas, no prazo estabelecido no Artigo 5º deste Anexo. 

Parágrafo único. O cálculo do imposto a ser repassado deverá ser feito com base na média aritmética ponderada dos valores apurados nas aquisições de trigo em grão oriundas do exterior, de unidade da Federação não signatária ou de produtor localizado em unidade da Federação signatária, observado o disposto no § 4º do Artigo 3º deste Anexo, ocorridas no mês anterior mais recente em relação à respectiva operação interestadual.

 Art. 8° 

Nas saídas interestaduais de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo destinadas a este Estado, com exceção das saídas praticadas pelas unidades moageiras ou suas filiais atacadistas, de mercadorias por elas produzidas, o pagamento do ICMS será exigido em valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor de referência previsto no § 2º do Artigo 3º, observado o disposto no § 3º do Artigo 1º deste Anexo. 

Parágrafo único. Os estabelecimentos em Alagoas que realizarem as operações de saída previstas no caput com destino a unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS 46/00, poderão solicitar, na forma estabelecida nos arts. 423-A e seguintes deste Decreto e em ato normativo da SEFAZ, o ressarcimento do ICMS recolhido por meio de GNRE em favor da unidade Federada de destino, limitado ao valor efetivamente recolhido ao Estado de Alagoas.

 CAPÍTULO III
DO DESTAQUE DO ICMS E DO CRÉDITO FISCAL

  Art. 9° 

Na cobrança do ICMS na forma prevista neste Anexo não será admitida a utilização de qualquer crédito fiscal, com exceção do destacado no documento fiscal de aquisição interestadual de trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo e do referente à aquisição de bens do ativo imobilizado, que deverá ser apropriado na forma da legislação estadual.

 Art. 10. 

Nas saídas de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para unidades da Federação signatárias do Protocolo ICMS 46/00, o ICMS não deverá ser destacado no documento fiscal que acobertar a respectiva operação.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às operações interestaduais com trigo em grão efetuadas por produtor localizado em unidade da Federação signatária, inclusive com destino a Alagoas, hipótese em que sobre o valor da operação própria será aplicada a alíquota de 12% (doze por cento) e a substituição tributária nos termos deste Anexo será de responsabilidade do destinatário.

 Art. 11. 

Nas saídas das mercadorias derivadas de farinha de trigo relacionadas no inciso II do § 2º do Artigo 1º deste Anexo, promovidas por estabelecimento industrial e suas filiais atacadistas, produzidas neste Estado e tributadas nos termos deste Anexo, não deverá ser exigido o pagamento do ICMS, devendo, nas notas fiscais referentes às mencionadas operações ser destacado o ICMS com base no valor da operação, limitado a uma carga tributária correspondente a 12% (doze por cento), exclusivamente para fins de, se for o caso: 

I - crédito do adquirente, quando localizado em outra unidade da Federação; e 

II - cálculo do imposto devido por substituição tributária relativo às operações subsequentes.

 CAPÍTULO IV
DO RELATÓRIO

  Art. 12. 

Nas operações interestaduais, o estabelecimento moageiro ou suas filiais atacadistas, remetentes de trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, deverão enviar relatório em meio eletrônico conforme Anexo Único do Protocolo ICMS 46/00, à Chefia de Substituição Tributária, da SEFAZ, até o dia 10 (dez) do mês subsequente à remessa.

 CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  Art. 13. 

A SEFAZ exercerá, na defesa de seus interesses, fiscalização nas empresas que se relacionarem com as disposições contidas no referido Protocolo, com a finalidade de verificarem a exatidão dos valores das operações e dos recolhimentos realizados.

 Art. 14. 

Nas operações com produtos alimentícios derivados da farinha de trigo ou de suas misturas, deverá ser observado, ainda, o regime de substituição tributária previsto no Anexo XXXIII deste Decreto.

 Art. 15. 

O estabelecimento industrial de massas alimentícias, biscoitos ou bolachas que adquirirem para industrialização farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo poderá, mediante e na forma de regime especial, apurar o imposto relativo à substituição ou antecipação tributária das mercadorias oriundas do exterior ou de unidades da Federação não signatárias do Protocolo ICMS 46/00 e reapurar o imposto pago por substituição ou antecipação tributária nas aquisições oriundas de unidades da Federação signatárias do referido Protocolo, devendo o imposto ser recolhido até o dia 9 (nove) do mês subsequente à entrada da mercadoria no estabelecimento. 

§ 1º. Se a apuração ou reapuração do imposto resultar em saldo credor, o estabelecimento poderá: 

I - abater do ICMS devido por outras operações próprias do estabelecimento ou dos demais estabelecimentos da empresa; 

II - abater do ICMS devido por substituição tributária nas operações subsequentes com os produtos derivados de farinha de trigo de que trata o Anexo XXXIII deste Decreto;

III - transferir para os estabelecimentos moageiros fornecedores de farinha de trigo, domiciliados neste Estado e nas demais unidades da Federação signatárias do Protocolo ICMS 46/00, sem a necessidade de prévia autorização fiscal, para abater do imposto referente à substituição tributária. 

§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao contribuinte beneficiário dos incentivos da Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995.